Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808482 #
Numero do processo: 10380.729798/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.729798/2013-24

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026113

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.759

nome_arquivo_s : Decisao_10380729798201324.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380729798201324_6026113.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7808482

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122052820992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T12:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T12:53:21Z; Last-Modified: 2019-07-03T12:53:21Z; dcterms:modified: 2019-07-03T12:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T12:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T12:53:21Z; meta:save-date: 2019-07-03T12:53:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T12:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T12:53:21Z; created: 2019-07-03T12:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-07-03T12:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T12:53:21Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 3.912 1 3.911 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.729798/2013-24 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-000.759 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 14 de maio de 2019 Assunto PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL Recorrentes SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA. FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de autuação lavrada em face do Recorrente, Suzlon Energia Eólica do Brasil Ltda., em que o agente fiscal constituiu, de forma RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 79 8/ 20 13 -2 4 Fl. 3912DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.913 2 reflexa, créditos tributários de COFINS, depois de terem sido constadas supostas infrações à legislação tributária. O período de apuração objeto da autuação é de 01/01/2008 a 31/05/2010. Além deste processo, foram lavrados mais dois Autos de Infração em face do contribuinte em questão e que têm como base os mesmos fatos e fundamentos destes autos. O primeiro deles (processo nº 10380.729795/2013-91), cuja a discussão, inclusive já se encerrou no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constituiu créditos de IRPJ e CSLL em face do mesmo contribuinte. O outro processo lavrado é o de nº 10380.729799/2013-79 e constituiu créditos tributários referentes à contribuição ao PIS, sendo distribuído a este julgador para que fossem proferidas decisões conjuntas, evitando-se, assim, entendimentos diferentes sobre a mesma matéria em discussão. O processo de IRPJ e CSLL tramitou perante a 1ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sendo negado provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício por aquele colegiado. O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte teve o seu seguimento negado, nos termos de Despacho proferido em 23 de Novembro de 2017, sendo os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. Como os fatos e fundamentos do presente processo são idênticos ao processo principal, pede-se venia para reproduzir o relatório do acórdão nº 1301-001.828, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos autos do processo de nº 10380.729795/2013-91, uma vez que sintetiza toda a discussão ora travada: Cuida-se de Recurso Voluntário e de Ofício, manuseados contra decisão proferida pela 13ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP. De acordo com o que disposto no presente processo administrativo, em desfavor da contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração relativos aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, atinentes ao IRPJ e demais reflexos, incluindo-se o principal, multa qualificada de 150% e juros de mora. Ainda de acordo com as peças do presente processo, a ação fiscal iniciou-se com o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 318/325), requisitando-se a apresentação ou disponibilização dos Livros e documentos típicos, outros documentos requisitando diversos esclarecimentos acerca de sua escrituração, tudo devidamente suportado por documentos hábeis e idôneos. Segundo registrou-se, não havendo atendimento, lavraram-se novos Termos (fls. 326/327) e a partir de 13/09/2013 a fiscalizada passou a prestar as informações que entendia cabíveis (fls. 330 e 333/341), havendo, desta data e até o encerramento da Ação Fiscal em 24/10/2013 (fls. 1063/1064), com a lavratura dos autos de infração, diversos Termos de autoria do Fisco e respostas da contribuinte, acompanhadas de documentos (fls. 342/895). Anotou-se ainda (fls. 896/925) que o contribuinte juntou o LALUR (fls.926/1058), cópias das DIPJ do período fiscalizado (fls. 1059/1062), cópia do SAPLI que controla, em âmbito interno da Receita Federal, os valores dos prejuízos acumulados (IRPJ) e bases negativas de CSLL. Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.914 3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/79), a Fiscalização relatou o resumo de todo o procedimento levado a efeito, inclusive as respostas e manifestações feitas pela fiscalizada, discorrendo sobre as irregularidades apuradas, descrevendo o objeto da ação fiscal e a atividade econômica da autuada, para explicitar que a contribuinte opera no setor de tecnologia de energia alternativa (eólica), fornecendo aerogeradores e que sua atividade operacional pode ser resumida em importação, venda e serviços de instalação dos equipamentos nos parques eólicos indicados por seus clientes, asseverando ainda que “à vista das dimensões dos equipamentos (...) as importações eram feitas sob encomenda prévia”, de tal modo que “não existia na operacionalidade ordinária da empresa, a importação de partes e peças (...) que compusessem estoques descompromissados, fora das encomendas préacertadas”, e que, “diante dessas peculariedades restou fácil concluir que as operações de venda e instalação de parques eólicos se compreendem nos denominados pela legislação tributária de “negócios de longo prazo”, com prazos de execução progressivos, quase sempre superiores a um exercício”. Ainda segundo a Fiscalização: i) que, “neste peculiar contexto de atividade operacional (...) o Fisco já vinha monitorando a evolução anual da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA”; que, “no monitoramento visualizado ano a ano, este órgão fiscal já vinha observando discrepâncias relevantes”; que, “enquanto de um lado, conservava-se ausente um nível condizente de recolhimento de tributos, comparando-se com a evolução de suas atividades operacionais, de outro lado, causava espécie o volume de créditos fiscais que o contribuinte indicava-se como titular”; que, “criada em 2006, a empresa é integralmente controlada por grupo estrangeiro indicado como SUZLON WIND ENERGY A/S (...)também e simultaneamente, sua própria e única fornecedora dos aerogeradores importados que a empresa brasileira adquire e vende”; que, “esta circunstância dupla de relação comercial deve ser muito bem compreendida, tratada e monitorada pelo Fisco”; que, “foi nessa concepção peculiar que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA assina Contratos (...) com seus Clientes (...) para venda e instalação de quase duas centenas de máquinas Aerogeradoras nos diversos parques eólicos designados pelos adquirentes”, e que, “o total dos contratos (...) ultrapassava a cifra de R$ 1.300.000.000,00 (...) a serem pagos ao longo dos anos de 2007 a 2009, conforme o progresso da execução”. Diz ter recebido, via Ouvidoria da RFB, denúncia anônima contra a fiscalizada relatando a ocorrência de irregularidades contábeis e fiscais, assevera que tal denúncia teve efeito apenas informativo daquilo que o Fisco já sabia sobre a empresa, que não fora utilizada como prova a fundamentar o lançamento de ofício, refere-se a entendimento da Corte Suprema acerca do assunto e prossegue: ii) que, “colocadas estas questões, (...) cabe descrever a realidade contábil e fiscal da empresa (...) encontrada por esta Fiscalização ao longo dos procedimentos de auditoria contábil-fiscal realizados nos seus arquivos e livros da escrituração”; iii) que, “ao adentrar no corpo orgânico da contabilidade da SUZLON esta auditoria se certificou do fato de que era evidente a presença de graves anormalidades nas conduta da empresa (...) desde o ano de 2006 até o último ano do período fiscalizado (2010)”; iv) que, “convinha Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.915 4 averiguar (...) a) se o proceder contábil da SUZLON teria provocado evidentes prejuízos à Fazenda Pública; b) se o proceder contábil da SUZLON ao longo dos anos considerados (...) pautou-se por conduta voluntária e consciente, no sentido de auferir vantagens ilícitas em prejuízo do Tesouro Nacional”; v) que, “restou claro, de imediato, que a atividade operacional da SUZLON se enquadrava na disciplina legal de tributação dos Contratos de Longo Prazo (...) superior a um ano, a preço certo”, e que, “para tal conclusão foram solicitados todos os contratos assinados com os Clientes, que envolvessem o fornecimento e instalação de geradores eólicos entre os anos de 2006 e 2010”; vi) que, “como os contratos dessa natureza se enquadram em uma regra própria de apuração (....) restou constatada uma conduta desidiosa e de absoluto abandono voluntário e consciente das normas legais que disciplinam a Apuração de Resultados dos Contratos de Longo Prazo”. Ainda de acordo com a Fiscalização, referindo-se à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: vii) que, “em verdade, o que se viu (...) foi a utilização de um critério contábil-fiscal para registro dos custos totais dos Contratos de Longo Prazo e dos seus respectivos preços totais, sem qualquer autorização legal para tal”; viii) que, “a empresa ora autuada resolveu, por conta e risco próprio, enveredar no cálculo de seus resultados e na forma de conceber suas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, para um critério acumulado geral apenas nos anos-calendário de 2009 e 2010, ignorando de forma voluntária e consciente, os impactos que deveria reconhecer desde o ano-calendário de 2007, quando, de um lado, já incorria – inapelavelmente – em custos apropriados relativos a fornecimento de bens e/ou serviços referentes ao cumprimento dos contratos assinados com seus Clientes, e, de outro, em faturamento por conta do igual cumprimento desses contratos”; ix) que, “somente uma visão do planejamento tributário com natureza visível de evasão fiscal que a empresa tentou implantar com quase sucesso – note que o ano de 2007 já se encontra inapelavelmente decaído (...) pode explicar os detalhes dos resultados que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA tinha em mente de auferir na realidade, de forma consciente e astuciosa” (Termo de Verificação Fiscal – fls. 65). Após destacar que a contribuinte tinha solicitado sua incursão como titular de benefício fiscal na área da SUDENE (redução de 75% do IRPJ), prosseguiu: x) que, “no afã de nada recolher ao Tesouro Nacional, restava a busca de estratégia para neutralizar qualquer incidência de tributo sobre os 25% remanescentes do benefício da empresa”, e que, “a técnica para tal foi “fabricar” prejuízos fiscais de modo que não houvesse, a priori, base de cálculo positiva para aquelas exações”; xi) que, “como os contratos (...) datam de setembro de 2006 e outubro de 2007 coube à empresa enveredar pelo risco de ignorar as apurações parciais (ano a ano em que houvesse custo incorrido) e de ignorar igualmente os faturamentos e/ou recebimentos de Clientes ao longo da execução dos projetos”; xii) que, “acumulou o resultado geral dos Contratos celebrados com seus Clientes apenas para os anos de 2009 e 2010”, e, “com dois detalhes cruciais: a) em 2009, reconhecendo parte da receita total dos Contratos de Longo Prazo “fabrica” prejuízo fiscal, já com olho no que viria a fazer (de forma Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.916 5 irregular) no ano seguinte, ao mesmo tempo em que não reconhece qualquer base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS; b) já em 2010, ano em que foi deferido o Ato Declaratório de Redução de 75% do IRPJ, descarrega todo o remanescente dos totais dos Contratos de Longo Prazo, de forma que se fizesse incluir essa receita no incentivo, que apenas vigeria a partir do ano-calendário de 2010”. Na mesma toada, seguiu a Fiscalização afirmando que, com este procedimento, a autuada, “já tendo até 31.12.2009, recebido e cumprido cerca de 99,99% de todos os Contrato de Longo Prazo (...) pretendeu dar efeito retroativo indevido ao incentivo fiscal, cujo direito a usufruto só adquirira em 01.01.2010”, pontua que a SUZLON tinha os benefícios do Programa REIDI, que concede suspensão de PIS e COFINS nos casos indicados e que, ainda assim, os preços originários que deveriam ser recebidos de seus Clientes mantinham-se com as referidas contribuições embutidas, sem que, entretanto, houvesse recolhimentos de mencionadas contribuições ao Tesouro Nacional. Asseverou que foi “diante desta realidade (...) que esta auditoria promove todos os lançamentos de acerto da situação”; que, para esta providência, “tentou, por reiteradas vezes (...) obter os dados necessários para que pudesse fazer os cálculos das apurações e discriminação das bases de cálculo dos tributos e contribuições não recolhidos ao Tesouro Nacional”, e que, mesmo com a conduta dificultosa da empresa, não fornecendo os dados requeridos pela Autoridade Tributária, ainda assim, “nada disso constituiu-se em obstáculo para o encerramento da auditoria com os resultados fiscais expostos nos Autos de Infração ora lavrados”, destacando que, “de posse dos dois dados fundamentais (o preço total dos Contratos de Longo Prazo e os custos totais registrados acumuladamente nos anos de 2009 e 2010, pela própria empresa, com seus próprios números e cifras) foi possível ao Fisco conhecer os custos incorridos ao longo dos anos de 2007 e 2010 (com base nos principais custos de importação, conforme DI´s), de modo que pudesse montar, com base na legislação específica que rege a matéria, sua própria Planilha de Apuração dos Resultados dos Contratos de Longo Prazo (desde o ano de 2007 até o início do ano de 2010, quando os projetos foram definitivamente entregues e encerrados)” (Termo de Verificação Fiscal – fls. 67). Diz ainda que, “como há recebimentos dos Clientes desde o ano de 2007, as bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS foram retiradas da escrituração da SUZLON em batimento com os valores informados pelos Clientes, através das diversas diligências empreendidas em cada um deles”. Esclareceu a Fiscalização que as planilhas com os cálculos estão anexadas ao Termo de Verificação e continua discorrendo que, “como essa auditoria tinha como foco principal o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL e demais contribuições sociais, foi promovida uma averiguação geral na escrituração do contribuinte”, e que, diante de tal cenário, “esta fiscalização enveredou pela análise minuciosa do Passivo registrado como Empréstimo em 31.12.2009, lançado como Obrigação por Empréstimo contraído junto ao BANCO ABC BRASIL S/A.”. Expõe, a respeito, ser Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.917 6 intrigante o fato de a fiscalizada não ter registros, em sua contabilidade, de conta corrente junto a tal instituição financeira. Na sequência, pontuou ter igualmente buscado esclarecimentos acerca da dedutibilidade do valor de R$ 1.500.000,00 levado a débito da Conta de Despesas Financeiras/Descontos Concedidos em 14.10.2009, que foi encerrada contra Resultado do Exercício, montante que, por ter sido escriturado pela autuada como “Desconto Concedido Condicionalmente”, deveria ser tido como “dedução da Receita Bruta para apuração da Receita Líquida, para posterior Adição ao Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real”; que, “por não ser desconto incondicional, essa adição obrigatória não pode ser neutralizada pela simples desalocação do valor em conta direta de Despesa Financeira”, e que, “se há a indedutibilidade legal, impossível a dedutibilidade por transposição de classificação contábil”. Seguiu na acusação tratando das “Multas Contratuais”, expondo: xiii) que, “desde o Termo de Início de Fiscalização (...) essa auditoria aborda a questão das MULTAS CONTRATUAIS debitadas pela SUZLON (...) à Conta de Custos e de Despesas Operacionais nos anos de 2009 (R$ 28.711.100,00, na Conta 012058/ 512090128000 CUSTOS GERAIS NA PRODUÇÃO/DESPESAS COM MULTAS CONTRATUAIS e R$ 39.787.086,85, na Conta 013455/ 531090163000 DESPESAS GERAIS/MULTAS CONTRATUAIS) e 2010 (R$ 6.795.197,50, na Conta 013455/ 531090166000 DESPESAS GERAIS/MULTAS CONTRATUAIS) e encerradas contra Resultados dos Exercícios respectivos”; xiv) que, “as indagações corriam por dois fundamentos (...): a) cumprimento dos requisitos para a dedutibilidade”, e , “b) caracterização de despesas operacionais possíveis , porém incursas no qualificativo de “Despesas Recuperáveis”, previstas na legislação do Imposto de Renda e dos demais tributos e contribuições sociais”; xv) que, “a dialética processual instaurada junto ao contribuinte permitiu ao Fisco conhecer o “fato gerador específico” dessas multas contratuais”, e que, segundo a SUZLON, sua origem adviria de cláusula prevista nos Contratos assinados com seus Clientes e que “as multas eram mensuradas conforme os montantes diários de atraso na entrega dos bens e serviços”. Após afirmar que “os documentos que totalizam as MULTAS CONTRATUAIS dos anos de 2009 e 2010 não foram fornecidos ao Fisco pela SUZLON”, prosseguiu a Autoridade Tributária (Termo de Verificação Fiscal – fl. 70), fazendo as devidas ponderações. Na sequência, a Fiscalização tratou da apuração dos resultados dos Contratos de Longo Prazo, “efetivados conforme os preceitos do artigo 407 do RIR/99 e IN SRF nº 021/79”, explicitando que “a empresa resolveu quedarse silente sobre a conduta adotada”, tendo ignorado os pedidos da Fiscalização para apresentar “as Planilhas de apuração dos custos incorridos ano a ano, das receitas reconhecidas ano a ano e de todos os demais dados necessários para a construção das tabelas indicativas referentes ao Lucro Bruto de cada período de apuração”. Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.918 7 Adiante, depois de destacar que “os valores do Lucro Bruto levados à tributação em cada ano são exatamente aqueles assentados na última coluna do Quadro de nº 03”; que, “na metodologia apresentada pela SUZLON (...) não há apuração de resultado em 2007 e em 2008”, e que, “em 2009 ela resolve levantar DRE de modo a “fabricar” o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL para usufruto desses valores negativos no ano de 2010, quando então descarrega quase todo o valor total dos contratos de longo prazo”, a Fiscalização enfatiza (Termo de Verificação Fiscal – fls. 73). Aditivamente assinalou que, “cabe deixar registrado que a estratégia da SUZLON (...) para cumular os valores em 2009 e 2010 necessitou a contabilização de todo o custo incorrido nos anos de 2007 e 2008 em conta de ESTOQUE, o que constitui irregularidade na sistemática de apuração dos resultados com contratos de longo prazo”; que, “em 2009, essa prática se repetiu quase que integralmente”, e “já em 2010, os ESTOQUES são “esvaziados”. Para acrescentar que, “com estas explicações o Fisco desnuda a conduta da empresa e a caracteriza como prática concernente à presença do evidente intuito de fraude, dado o conjunto de circunstâncias já enumeradas”. E prosseguir acusando que “como consequência de todos estes cálculos de ofício que levaram aos Quadros de nº 01 a 03, foi necessário refazer as DRE´s dos anos calendário de 2008, 2009 e 2010, de modo que restassem individualizados o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL em cada um deles”, registrando a não apresentação do LALUR relativo ao anocalendário 2010. Passou a Fiscalização a tratar das irregularidades que entendeu presentes relativamente ao PIS e à COFINS, destacando, em síntese, que a autuada “deveria ter apurado as bases as bases de cálculo das referidas contribuições e recolhido nas datas próprias os valores das exações mensais, conforme apropriasse faturamento em decorrência de custos incorridos”, e que, “como desde o ano calendário de 2007 já havia custos incorridos, os valores recebidos dos Clientes/adquirentes das usinas eólicas foram tomados como faturamento no mês em que percebidos, dado que representativos de receitas pela execução progressiva do fornecimento de bens e serviços previstos nos Contratos assinados pelas partes”. Comentou sobre o Programa de Benefícios do REIDI e encerra afirmando ser imperativo o lançamento de ofício para constituição dos créditos tributários do PIS e da COFINS, com observância do regime da Não-Cumulatividade, procedimento que deve ser adotado também em relação a eventuais créditos legitimamente escriturados, observada a legislação de regência. Detalhou as razões de fato e direito que levaram à qualificação da multa de ofício, elevandoa ao patamar de 150%, reportase aos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, faz retrospectiva do procedimento fiscalizatório. Os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavrados (fls. 2 a 57), com Termo de Encerramento (fls. 1063/1064). A ciência da contribuinte está encartada às fls. 58 a 59, tendo apresentado Impugnação (fls. 1069/1145), juntando documentos apensados às fls. 1156 a 3764. Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.919 8 Posteriormente, após o término do prazo de impugnação, juntou novos documentos em 22/01/2014 (fls. 3821/4200) e em 03/02/2014 (fls. 4203/4244). Na sua peça de defesa, depois de fazer um breve resumo dos fatos, referirse às irregularidades apontadas pelo Fisco, clamar pela nulidade do processo administrativo “por não conter (...) os requisitos mínimos indispensáveis para a validade de uma acusação”, rebater o teor do Termo de Verificação Fiscal de que não teria apresentado documentos, que a Fiscalização não observou “procedimentos primários” durante a ação fiscal, que a Autoridade Tributária reportouse diretamente a seus clientes, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa, que houve violação às disposições do artigo 142, do CTN, “em razão da ausência completa de critérios objetivos e previstos em lei na determinação das exigências tributárias (...) especialmente, no que tange a forma utilizada de alocação dos custos incorridos em cada ano, utilizado (...) para fins de apurar o lucro bruto relativo aos contratos “supostamente” de longo prazo”, que não se deduziram os créditos de PIS e COFINS quando dos lançamentos de tais exações e que houve inobservância dos benefícios do REIDI e dos recolhimentos efetuados pela impugnante, a defesa discorreu longamente sobre cada item apontado como irregular pelo Fisco, destacando, preambularmente que a Fiscalização “resolveu de forma absolutamente discricionária “criar” a sua própria planilha de apuração de resultados, desconsiderando as demonstrações contábeis da Impugnante, pois as entendeu como ilegais (...)”; que, “se de fato não foi entregue a documentação suficiente para apurar de forma correta o crédito tributário em questão, não cabia à administração criar um procedimento único e sob encomenda para a impugnante (...)”, e que, “portanto, se os registros contábeis fossem imprestáveis conforme relatado pela douta fiscalização, o único procedimento cabível a ser adotado seria o arbitramento, o que de fato não aconteceu” (impugnação – fls. 1076/1077). A seguir, pontuou que informações que deram suporte aos lançamentos foram obtidas junto a terceiros, muitas das quais não foram juntadas aos autos, em desrespeito ao artigo 9º do PAF (que transcreve), assenta que o “desconhecimento da documentação utilizada pela autoridade para motivar os seus fundamentos (...) “obriga” a Impugnante a fazer um exercício de “adivinhação” (...) incabível num processo administrativo onde a busca da verdade material é princípio”, concluindo ter havido cerceamento ao seu legítimo direito de defesa, sendo, “portanto, inquestionável a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA” (transcreve jurisprudência a respeito). Pontuou, após reproduzir o artigo 142, do CTN, que “a fiscalização claramente olvidouse de determinar de forma diligente, legítima e dentro dos parâmetros legais o montante dos tributos lançados (...) na medida em que os valores apurados (...) não contemplam os requisitos de certeza e liquide , indispensáveis ao lançamento de um tributo”, e que, “adotou critérios subjetivos e discricionários, sem qualquer embasamento legal, para identificar a “suposta” alocação dos custos (...) para fins de apurar o lucro bruto dos contratos firmados (...) e não considerou (...) valores já recolhidos a título de estimativas mensais (...) assim como (...) ignorou o direito à utilização do benefício fiscal concedido pela SUDENE no exercício de 2010”. Diz que em relação à apuração do PIS e da COFINS a Fiscalização adotou a apuração Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.920 9 “com base no regime de caixa, NÃO PREVISTO EM LEI, uma vez que a base de cálculo destas contribuições é a receita auferida e, não, o simples recebimento a título de adiantamentos de clientes”, além de ter havido “desconsideração de créditos apurados com base na sistemática das Leis nº 10.632/2002 e 10.833/2003”. No mais, sustentou que o Fisco, sem previsão legal e em uma segregação subjetiva, alocou os custos incorridos da impugnante para “inferir o montante do lucro bruto do período”, tomando como base os “principais custos de importação informados nas Declarações de Importação (DI)”, o que seria inadmissível posto que “estes valores não podem ser considerados como custos em consentâneo com as melhores práticas contábeis”, quando “o custo somente é reconhecido (...) no momento da venda do bem, enquanto isto trata se meramente de ativo, ou melhor, estoque”. Pontua que seus custos só são reconhecidos nas suas contas contábeis “quando da venda dos fatos geradores”, momento em que “é observado o princípio do confronto das receitas com as despesas correspondentes”. Critica a forma de apuração adotada pelo Fisco, que diz ter sido “realizada com base em critérios subjetivos, definidos de forma unilateral e sem qualquer embasamento em lei”, ignorando os documentos da empresa e registrando valores em duplicidade. Traz quadros com os quais pretende demonstrar a impropriedade do trabalho fiscal (impugnação – fls. 1083/1084) e prossegue discursando que os lançamentos não trazem qualquer método que permita identificar a composição do crédito tributário, e que teria havido afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, violando, por conseguinte, os artigos 2º e 50, da Lei nº 9.784/1999 (que reproduz). Reportou-se à doutrina e segue afirmando que, mediante um exercício de apuração estimada, demonstrará “de forma definitiva a completa insubsistência do cálculo feito (...) para apuração de IRPJ e CSLL, através do procedimento comumente conhecido como “método POC (Percentage of Completion)” aplicável aos contratos de longo prazo”, documento que nominou de “Doc. 07”, insurgindo-se contra a ação do Fisco que teria desconsiderado os valores recolhidos a título de estimativa mensal nos anos de 2009 e 2010, sendo R$ 31.935.165,19 como IRPJ e R$ 11.829.990,42 de CSLL. Alegou não ter ocorrido dedução nos lançamentos de IRPJ, dos valores referentes ao IRRF constantes nos balancetes de 2009 e 2010, somando R$ 883.553,98 (Doc. 12), reproduz jurisprudência do CARF e finaliza o tópico ponderando que a Fiscalização não levou em conta na apuração do IRPJ 2010, o benefício fiscal da SUDENE (Doc. 10), ao tempo que incluiu indevidamente nos lançamentos montantes relativos a provisões realizadas a título de garantia (R$ 8.841.581,81) e outras despesas (R$ 18.808.294,20), já oferecidas à tributação, como demonstrará na sequência. Destacou o regime de apuração das contribuições do PIS e da COFINS (não cumulativo) e afirma que o Fisco desprezou os créditos a que teria direito, maculando os lançamentos. Ressalta possuir créditos acumulados de R$ 50.531.577,04 de COFINS e R$ 10.970.577,04 de PIS (Doc. 11), conforme informado nos balancetes mensais e DACON´s (Docs. 12 e 13), valores que, se considerados pela Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.921 10 Fiscalização, reduziriam substancialmente os lançamentos (junta demonstrativo – Doc. 14). Acentua que tal procedimento leva à nulidade dos autos de infração, reportase a jurisprudência, legislação e doutrina e finaliza (impugnação– fl. 1092). Quanto ao mérito, dividiu sua Impugnação para tratar inicialmente acerca da “legalidade e legitimidade da operação de empréstimo bancário firmando com o Banco ABC, iniciando ao afirmar que a omissão de receitas considerada pelo Fisco no valor de R$ 19.643.545,00, relativa à obrigação por empréstimo junto ao Banco ABC Brasil S/A e que seria suportada pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, é incabível, como incabíveis seriam as glosas das despesas de IOF e financeiras vinculadas a tal operação. Para comprovar o alegado, depois de lembrar que “os auditores fiscais não demonstraram nenhum interesse em compreender uma simples operação de empréstimo, comumente praticada pelas empresas”, a defesa passou a descrever detalhadamente a operação. Segue referindose a dispositivos do Código Civil, trata da validade dos atos jurídicos, diz inexistir proibição a que se faça empréstimo junto a instituição financeira na qual não mantenha conta corrente, socorrese de doutrina, acrescenta que a prova que traz aos autos demonstra a correta e efetiva realização da operação (Cédula de Crédito Bancário nº 517709 e outros – Doc. 22), que, conseguintemente, o IOF e despesas vinculadas à referida operação são necessárias e úteis, portanto dedutíveis. Ponderou ser impossível compreender a sentença formulada pelo Fisco acerca do tema “Desconto Concedido Condicionalmente”, visto que a Autoridade Fiscal parece desconhecer o termo da locução “desalocar”, implicando em conclusões indevidas, especialmente em relação a uma suposta não apresentação de documentos por parte da impugnante, o que não ocorreu. Reporta-se aos anexos nominados de “Doc. 23”, descreve as operações que realizou com clientes seus (impugnação – fls. 1098/1099) e que as partes “comprometeram-se a aceitar uma redução no preço final de cada contrato”, estando-se diante de uma situação em que o desconto registrado seria decorrência apenas de redução da garantia oferecida pela vendedora (autuada), do tipo conhecido como “performance bond”, isto é, surgiu “única e exclusivamente de acordo comercial, em circunstâncias negociais, sem vinculação a qualquer procedimento ou obrigação posterior do seu cliente para garantilo”, como, por exemplo, “desconto pelo pagamento antecipado de fatura”. Concluiu, após registrar a legislação sobre a matéria (RIR/1999 e IN – SRF nº 390/2004) e jurisprudência do CARF, que “se o débito da despesa ocorreu em uma conta incorreta, continua sendo um débito a conta de resultado, o que reduz consequentemente o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL”, e que, “uma mera classificação incorreta não tipifica a infração do art. 299 do RIR, muito menos a sua glosa, por isso, não tendo havido a efetiva motivação da glosa, ou a comprovação da inexistência da necessidade, utilidade, ou mesmo da documentação de suporte, não restará ao d. Julgador outra alternativa senão cancelar essa glosa, o que desde já requer a Impugnante”. Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.922 11 Na sequência tratou da “inexigibilidade dos tributos sobre despesas não recuperadas”, comentando sobre a indevida conclusão do Fisco no sentido de não ter havido contabilização, como recuperação de custos, das multas contratuais que originalmente a impugnante arcou perante seus clientes e em relação às quais não teria buscado se ressarcir junto à sua única fornecedora de equipamentos no exterior e que é sua controladora. Aduz que “a divergência apontada pelo Fisco reside apenas na suposição, ilação de que – por se tratar de multa pelo atraso da entrega dos bens – esse descumprimento seria de responsabilidade exclusiva da sua fornecedora, a Suzlon Wind Energy S/A, contra a qual deveria a Impugnante pleitear o ressarcimento”, tendo havido, ainda na opinião dos Agentes Fiscais, “omissão no agir e negligência na conduta da SULZLON (...) BRASIL em buscar junto a sua fornecedora/controladora, a recuperação dos encargos sofridos por força das multas contratuais devidas aos Clientes no Brasil”. Mencionou ainda, que: “à exaustão, a fiscalização foi clara ao reconhecer que a Impugnante NÃO recebeu (recuperou) os valores das multas contratuais pagas em razão do atraso na sua execução”, e que, “se a Impugnante NUNCA recuperou os encargos sofridos por força das multas contratuais, NUNCA houve o ingresso de receitas, o que pó si só afasta a imprópria conclusão de que houvera OMISSÃO DE RECEITAS”. Pontua que o artigo 392, II, do RIR/1999 (que transcreve) define que “deverão ser computadas na determinação do lucro operacional as recuperações e devoluções de custos, sendo silente sobre uma tal expectativa de recuperação de custos”. Destaca que as multas assumidas decorreram não em razão de atrasos nos equipamentos, como pensou a Autoridade Fiscal, mas por razões de execução do projeto no Brasil, por diversos fatores, inerentes à própria atividade empresarial e que, ainda que assim não fosse, o prazo para buscar eventual ressarcimento não se expirou (Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I), acrescentando que o Fisco tentou desconsiderar as operações em razão de serem estranhas, mas, questiona a defesa, “ser “estranha” é motivo para desconsideração de ato ou negócio jurídico”? Na sequência, depois de rebater as conclusões do Fisco de que as atividades da impugnante enquadrarseiam na forma de tributação dos “Contratos de Longo Prazo”, superiores a um ano, a preço certo, e afirmar que seu procedimento contábil esta consentâneo com as normas brasileiras sobre a matéria (“procedimento “corroborado por empresa de auditoria independente”), que lhe permite reconhecer a sua receita e seus custos tão somente no final dos contratos, após a emissão da respectiva nota fiscal (Doc. 25), o que afastaria ilações a respeito de eventual ação insidiosa de sua parte e que teria levado ao agravamento das multas, passa a discorrer sobre o que chama de “três tópicos que se correlacionam ao final”, sendo o primeiro, a “apresentação das normas contábeis aplicáveis à venda de bens cuja transferência somente ocorre no final do contrato”, o segundo, “os aspectos fundamentais (...) previstos nos Contratos de Fornecimento e Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.923 12 Instalação de Turbinas Eólicas”, e o terceiro, a “natureza jurídica das operações realizadas (...) e (...) legislação tributária aplicável”. Passou então a discorrer sobre o que chamou “princípio da realização da receita”, discorrendo longamente sobre o tema, diz que, na forma do que dispõe o Código Civil, o lançamento das receitas exige a efetiva transferência do produto ou serviço ao cliente, referese a ensinamentos doutrinários e aos pronunciamentos e interpretações do CPC, CFC, CVM e organismos contábeis internacionais, que o Pronunciamento Técnico CPC nº 30 trata da forma e momento do reconhecimento das receitas e que, “desde Luca Pacioli, a receita e as despesas relacionadas à mesma transação devem ser reconhecidas no mesmo momento –simultaneamente – em cumprimento ao princípio da confrontação das despesas com as receitas (princípio de competência)”. Volta a referirse ao Pronunciamento Técnico CPC nº 30 e conclui não bastar que a receita, para fins de reconhecimento, seja conhecida, mensurável, impondose o adimplemento de outras condições, tais como a transferência ao comprador dos riscos e benefícios oriundos da propriedade dos bens, a possibilidade de determinar a despesa e a fruição dos benefícios econômicos da operação. Acerca do “contrato de fornecimento de turbinas eólicas firmados com os seus clientes” a contribuinte descreveu sua atividade e os Contratos de Fornecimento e Instalação de Turbinas Eólicas, “para execução em prazo inferior a 360 (...) dias”, firmados com seus clientes, reproduzindo alguns segmentos de contratos firmados com seus clientes, sustentando, em última análise, serem dois, basicamente, os tipos de aerogeradores que seu fornecedor disponibiliza, cabendo ao comprador definir qual deles desejaria adquirir e que a este cabia adotar as providências necessárias para preparação do parque eólico para fins de instalação das turbinas eólicas, “de modo que a Impugnante não participa do planejamento e definições gerais do projeto; limitandose a comprar e a instalar os aerogeradores de acordo com a planta fornecida”. A seguir apresenta, a título exemplificativo, um cronograma de execução, realçando que a finalização será sempre em prazo inferior a 360 dias (impugnação – fls. 1115/1116). Diz mais, que, “nos termos do contrato firmado de boa fé pelas partes integrantes, nas hipóteses de atraso do prazo previsto inferior a 01 (um) ano para a execução do fornecimento e instalação de turbinas eólicas pela Impugnante, ou das obras necessárias realizadas pelo cliente, há a previsão de aplicação de multa (cujo percentual varia de acordo com o cliente)”. E prossegue ser “óbvia a aplicação da multa: o parque eólico não está a ser construído por mero diletantismo dos contratantes da Impugnante, mas porquê essas empresas têm obrigação de fornecer energia no dia D do mês M do Ano A, sob pena de comprometer o suprimento de energia necessário ao abastecimento da nação”, e que, “é fundamental perceber que, como a instalação os aerogeradores, ocorre em etapas, somente após a conclusão de todo o projeto, é que efetivamente, há a entrega do bem ao cliente e, portanto, a transferência de sua respectiva titularidade, com a emissão das respectivas notas fiscais”. Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.924 13 Acrescentou que “apenas neste momento os recebimentos das parcelas que compunham o preço tornamse certos (...); os custos diretos e indiretos e as despesas totais tornamse possíveis de mensurar e os riscos são de fato transferidos ao cliente, tudo em respeito à dinâmica prevista nos contratos” e acentua estar demonstrada “a natureza jurídica das operações realizadas e a legislação tributária aplicável viaavis a adequação do tratamento contábil adotado”, que a Fiscalização “esmerouse em utilizarse de estilo de redação realísticofantástico para por meio dele suportar o lançamento, buscando converter suposições e ilações em verdade material”, sendo, ainda no dizer da defesa, “uma verdadeira obra literária”, que a “Impugnante recomenda a leitura na íntegra”, desprovida de qualquer método em sua análise, sem fatos concretos que fundamentem suas conclusões. Depois de ressaltar possuir auditoria independente que audita sua escrituração, que seus contratos são do tipo “EPC – Engineering, Procurement and Comissioning”, modalidade em que “o contratado obrigase a adquirir bens e instalálos de acordo com as especificações requeridas pelo contratante e mediante o exercício da sua competência técnica, para entregálos ao final em condições plenas de operação pelo contratante, que então os receberá, os bens, em seu patrimônio”, lembrar que o contrato de compra e venda é “por definição, bilateral, oneroso e consensual” (reproduz artigos 481 e 482 do Código Civil), tratar da transferência de propriedade de bens móveis (transcreve art. 1267 do mesmo diploma legal e doutrina de J. X. Carvalho de Mendonça), acrescenta que a “materialização da operação de compra e venda, para fins jurídicos, comerciais e fiscais é a fatura, que configura a representação mercantil do pleno atendimento ao contrato de compra e venda, realizado de maneira tácita, eis que vendedor e comprador já concordaram com preço e produto”. Aditando: “ou seja, o instrumento que exterioriza o contrato de compra e venda é a nota fiscal, que deve acompanhar a mercadoria para fins fiscais e comerciais e que contabilmente é demonstrada pela figura do faturamento” (impugnação – fl. 1121). Na mesma linha, afirma que, “transferida a propriedade para o comprador, materializada a operação pela forma do faturamento, surge aí a obrigação fiscal de promover o reconhecimento e destaque dos tributos incidentes sobre as operações de venda, haja vista a ocorrência dos fatos geradores ensejadores destes tributos (notadamente PIS, COFINS e, de forma indireta, em decorrência da circulação e saída das mercadorias, o ICMS e o IPI”, e que, “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (...) devem reconhecer o resultado de suas receitas pelo regime de competência”. Faz referência ao artigo 187, da Lei das S/A, comenta sobre as alterações trazidas ao mencionado diploma legal pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, particulariza que nestes dois últimos atos legislativos está disciplinado que “a escrituração fiscal sustentarseá na escrituração contábil e valerseá de livros auxiliares para a demonstração e (re)conciliação entre as eventuais divergências entre os preceitos e regras contábeis e fiscais” e que, “através da análise dos termos dos referidos contratos de compra e venda é possível conhecer a extensão e o alcance das suas disposições quanto à quintessência da operação econômica da Impugnante”. Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.925 14 Apresenta um sumário das operações realizadas e voltase, novamente, à doutrina, para utilizar conceitos de contratos bilaterais e à jurisprudência e decisões da RFB para apoio da sua tese sobre faturamento antecipado e reconhecimento da receita. Destaca que apesar dos contratos preverem que as obras para instalação das torres, importações de peças e partes para utilização nas torres, importação de lâminas e equipamentos relacionados às turbinas, instalação das turbinas eólicas e comissionamento seriam implementadas em prazo inferior a 360 dias, “em alguns contratos surgiram controvérsias entre as partes envolvidas (...) resultando na sua suspensão, uma vez que houve incertezas quanto ao cumprimento dos seus termos, inclusive quanto ao adimplemento das parcelas acordadas”. Que teria sofrido “diversas constrições, alheias à sua vontade”, mas que os atrasos ocorridos “de forma alguma” implicariam no alongamento do período de instalação, e que, “tais prorrogações não têm o condão de modificar a cláusula contratual de prazo de execução”. Diz mais, que mesmo que a execução do objeto do contrato fosse superior a 360 dias, “este fato, por si só, nunca seria suficiente para obrigar a Impugnante a alterar a forma de reconhecimento de suas receitas”, posto que, no seu entender, “o fator determinante para a definição do momento deste reconhecimento (...) é o momento da efetiva tradição do bem”. Sustenta que o artigo 10, do Decretolei nº 1.598, de 1977, é inaplicável, visto que trata de situações “em que o bem é produzido pelo contratado, O QUE DEFINITIVAMENTO NÃO É O CASO”, diz que “produzir” significa “criar”, “fabricar”, (segundo Dicionário Michaelis), o que impediria a utilização do mencionado dispositivo legal. Concluiu o tópico (impugnação – fls. 1127), afirmando que “considerando que a Impugnante não produz aerogeradores, mas tão somente os importa e instala nos termos contratuais, é inaplicável, por todos os ângulos em que se analisar a questão, a possibilidade de aplicação da previsão do artigo 10 do Decretolei nº 1.598/78 (sic) no caso concreto”, razão pela qual “deve ser afastado o lançamento também quanto ao anteriormente exposto”. Afirmou a ilegalidade na constituição do crédito tributário, aduzindo que a autuação “abarca uma suposta falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre provisões a título de (i) garantia (R$ 8.841.581,81 na Conta 015840/ 51201690000) e (ii) outras despesas (R$ 18.808.294,20 na Conta 004441/ 511010101000) que, de acordo com o alegado pela fiscalização não teriam sido adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social”, rebate o entendimento fiscal trazendo informações e demonstrativos com os quais pretende mostrar o equívoco do Fisco, que há, inclusive, erro nos números apontados pela Autoridade Tributária e que os montantes foram oferecidos à tributação no anocalendário 2010, pelo que “insubsistente referido auto de infração também no que tange ao lançamento sobre provisões”. Defendeu ainda, que “quando da lavratura do presente auto de infração”, ignorado os valores recolhidos a título de estimativa e os montantes de IRRF, implicando na “equivocada, ilegal, dupla e majorada apuração dos débitos de IRPJ e CSLL para o período”. Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.926 15 Que, mencionados valores importariam em R$ 31.935.165,19 e R$ 11.829.990,42, estimativas de IRPJ e CSLL, respectivamente, montantes recolhidos “seja mediante pagamento ou compensação”, além de R$ 883.553,98, “relativos aos exercícios de 2009 e 2010”. Aduz não ter o Fisco observado os benefícios da SUDENE a que faz jus desde 01/01/2010 e que os lançamentos estariam maculados, impondo sua anulação ou revisão. Trata dos lançamentos de PIS e COFINS reclamando a não concessão, pelo Fisco, dos créditos a que teria direito pelo regime da não cumulatividade. E arremata que, “por amor à argumentação, na remota hipótese desses julgadores admitirem que houvera omissão de receitas durante os anos calendários de 2009 e 2010, tal autuação fiscal nunca poderia prevalecer, uma vez que a Impugnante tinha direito a compensar integralmente as (i) estimativas pagas a título de IRPJ e CSLL e (ii) do crédito de PIS e COFINS, devendo, este direito ser reconhecido por esta Administração quando da apuração de eventual crédito tributário, ou no mínimo determinar diligência para apurálos caso dúvidas acerca dos seus valores ainda existam”. Relativamente à multa qualificada defendeu que sua aplicação exige que a Administração Tributária apresente provas, “e não simples “suspeitas”, “elocubrações”, análise panorâmica” e que a fraude “implica necessariamente em violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, tais como falsificar documentos, livros, etc.”. Traz jurisprudência, aduz que “a fraude à lei deve ser compreendida como uma ação ilícita que vise ludibriar a Administração”, reproduz mais jurisprudência do CARF, diz que a multa no patamar de 150% é “absolutamente desproporcional e confiscatória, conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5511” e encerra ponderando que “em que pese a costumeira diligência que acreditamos caracterizar os procedimentos desta fiscalização, no caso em concreto, a fiscalização quedouse inerte na busca desta almejada verdade”. Concluídos os argumentos, faz um resumo do que expôs, apresenta seus pedidos (impugnação – fls. 1143/1144), protesta pela apresentação de novos documentos, pareceres e realização de diligência e requer, finalmente, que as intimações sejam direcionadas ao endereço do patrono da impugnante. A douta delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou como parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.927 16 em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. No lançamento de ofício, devem ser aproveitados como desconto da contribuição apuradas, os créditos não cumulativos detidos pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, após relatar de forma detalhada as motivações que levaram à autuação e discorrer sobre a tempestividade do apelo, alega, em síntese, (i) a decadência do direito de lançar os créditos tributários relativos ao período compreendido entre Janeiro e Agosto de 2008; (ii) a nulidade da autuação, por descumprimento ao artigo 142 do CTN e aos princípios da legalidade e da tipicidade; (iii) a improcedência da autuação, tendo em vista a legitimidade e legalidade da contabilização dos contrato de fornecimento de turbinas eólicas (contrato de longo prazo); e (iv) da necessidade de reconhecimento de créditos de COFINS, devidamente escriturados e denominados como sendo "crédito usado como desconto da contribuição apurada na DACON". Como houve exoneração de parte do crédito tributário pelo DRJ, o acórdão também foi objeto de Recurso de Ofício. Em um primeiro momento, ao analisar as razões recursais, este colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil onde o contribuinte tem domicilio pudesse esclarecer, em síntese, se os créditos tributários, com o reconhecimento das receitas postergado pelo contribuinte, foram devidamente declarados e recolhido, para poder analisar se há "possibilidade de compensação dos valores recolhidos com os créditos tributários constituídos de ofício pelo agente fiscal". A diligência foi devidamente realizada, sendo o Relatório Fiscal acostado aos autos às fls. 3.811 a 3.819. Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.928 17 Posteriormente, sem se manifestar sobre a diligência realizada, o Recorrente juntou aos autos (i) sentença que evidencia a falência da empresa; (ii) notificação extrajudicial em que a sociedade Loeser e Portela Advogados atesta o desinteresse de continuar prestando os serviços advocatícios anteriormente contratados pela entidade; (iii) instrumento de procuração para representação da massa falida. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias - Relator DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA CONDIÇÃO FALIMENTAR DA RECORRENTE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 08/05/2014, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 22/05/2014, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Por outro lado, cumpre registrar que a Recorrente, como mencionado acima, teve deferido o pedido feito junto ao Poder Judiciário em que requereu a sua autofalência. Contudo, mesmo estando em situação falimentar, há que se finalizar o presente processo administrativo tributário, para que haja a constituição definitiva do crédito tributário, quando a Fazenda Pública terá a opção de habilitar eventual crédito devido pelo contribuinte no processo de falência ou ajuizar a competente execução fiscal, como é a orientação do STJ. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 842.851/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Há de se consignar ainda, que o Recorrente acostou aos autos novo instrumento de procuração (fls. 3.836), no qual a Massa Falida constitui procuradores para lhe representa no presente feito, o que afastaria a necessidade de intimação do resultado da diligência. Desta forma, ao contrário do entendimento que prevaleceu no colegiado, entende, este relator, por ter o contribuinte se manifestado nos autos depois da juntada do Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.929 18 relatório da diligência, estaria dispensada a formalidade de intimação para ciência daquele relatório. Assim, estando presentes os pressupostos para o julgamento da demanda, deve- se analisar as razões recursais. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca -Redator designado. Com a devida vênia ao relator, mormente em relação ao problema da intimação do recorrente sobre o conteúdo do relatório de diligência de e-fls. 3.811 a 3.819, e par do brilhantismo que sempre permeia os votos do Insígne Conselheiro Flávio Machado, mas o caso em testilha, realmente, não reúne as condições processuais e procedimentais necessárias à sua análise. Com efeito, ainda que a parte interessada tenha se manifestado nos autos após a apresentação, no feito, do relatório de diligência supra referido, o fato é que as petições de fls. 3.823, 3.840 e 3.857, não obstante tardiamente juntadas, foram, inclusive, protocolizadas antes da data da própria lavratura do predito relatório, sem prejuízo do fato de que tais petições, sequer, fazem referência ao trabalho fiscal. Não há, outrossim, nenhum pedido ou requerimento tendente à obtenção de cópias dos processo o que, acaso tivesse ocorrido, poderia permitir a presunção de que o ecorrente tivesse tomado conhecimento do resultado da diligência anteriormente versada. Em linhas gerais, o insnurgente não foi intimado do resultado da diligência realizada neste processo, nem tampouco praticou qualquer tipo de ato que pudesse, a luz da legislação processual de regência, permitir inferir a ciência tácitado conteúdo do citado documento. E, sem a necessária ciência (inclusive determinada pela Turma Julgadora quando da prolação da resolução de fl. 3.782), o julgamento do feito poderia, por certo, encerrar nulidade por desrespeito ao contraditório. Desta sorte, e permissa venia, divergindo do D. Relator neste ponto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora a fim de que providencie a regular intimação da Recorrente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o relatório de diligência de e-fls. 3.811/3.819. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 3929DF CARF MF

score : 1.0
7827752 #
Numero do processo: 10880.922795/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.922795/2013-27

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035867

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.157

nome_arquivo_s : Decisao_10880922795201327.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880922795201327_6035867.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7827752

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122060161024

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T13:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T13:39:11Z; Last-Modified: 2019-07-16T13:39:11Z; dcterms:modified: 2019-07-16T13:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T13:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T13:39:11Z; meta:save-date: 2019-07-16T13:39:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T13:39:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T13:39:11Z; created: 2019-07-16T13:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-16T13:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T13:39:11Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.922795/2013-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.157 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 95 /2 01 3- 27 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922795/2013-27 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7778672 #
Numero do processo: 16004.000702/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.000702/2007-78

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020075

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.857

nome_arquivo_s : Decisao_16004000702200778.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000702200778_6020075.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7778672

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122062258176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 486          1 485  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000702/2007­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  ENGCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges,  Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, que negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 00 70 2/ 20 07 -7 8 Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 487          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  275  a  484)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.  263 a 266), que negou provimento à Impugnação (fls. 34 a 260 ) apresentada pela Contribuinte  contra as Autuações de IRPJ e CSLL (fls 02 a 30).    Em  resumo,  a  contenda  tem  como  objeto  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL, do 4º Trimestre do ano­calendário de 2003, acompanhados de multa de ofício, na monta  ordinária de 75%, fruto de revisão da DIPJ 2004 procedida pela Malha PJ, quando constatou­ se  a  apuração  indevida  do  lucro  tributável,  com  o  transporte  incorreto  do  lucro  líquido  no  período e a insuficiência de recolhimento dos tributos.    O Contribuinte alega que houve erro no preenchimento da sua DIPJ do período,  em suma, deixando de deduzir o valor de R$ 60.000,00,  referente  a obras de construção em  favor  do  Banco  do  Brasil,  que,  na  verdade,  teriam  sido  realizadas  apenas  em  2004.  Acosta  documentos  visando  demonstrar  a  compra  de  material  e  emprego  de  mão­de­obra  em  tal  serviço durante os primeiros meses de 2004    Por  bem  resumir  o  início  da  contenda,  adota­se,  a  seguir,  trechos  do  objetivo  relatório empregado pela DRJ a quo:    Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos,  foi  apurado,  no  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  cálculo  incorreto do IRPJ (ficha 12 A,  fl.8) e do adicional do citado imposto,  assim como o transporte  incorreto do  lucro  líquido da  ficha 6 para a  ficha 17 da DIPJ.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 20 a 24:  Imposto: R$ 9.340,33  Juros de mora: R$ 4.987,73  Multa Proporcional: R$ 7.005,24  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 488          3 Total: R$ 2 l .333,30  Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR, de 1999),  arts.  247,  249, 250 e 542.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) ­ fls. 25 a 29:  Contribuição: R$ 5.399,99  Juros de mora: R$ 2.883,59  Multa Proporcional: R$ 4.049,99  Total: R$ 12.333,57   Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, arts. 2° e §§; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.  28; Lei n° 10.637, de 2002, art. 37.  Na impugnação a contribuinte alega que:  Foi contratada para terminar a reforma de duas agências do Banco do  Brasil  S/A  (Valentim  Gentil  e  Birigui),  obras  que  há  haviam  sido  contratadas  por  outra  construtora,  que  teve  seu  contrato  rescindido.  Por  se  tratar  do  final  do  ano  o  valor  já  tinha  sido  empenhado  para  aquele  exercício,  não  podendo  tal  verba  permanecer  disponível  passando  para  o  ano  seguinte,  o  que  obrigou  a  impugnante  a  emitir  todo o valor do contrato, conforme notas fiscais n° 0362 e 0369 (obra  Valentim  Gentil),  de  valores  constantes  do  contrato  emitidos  em  21/11/2003, folha n° 4, e notas fiscais n° 0368, 0367, e 0361 (obra da  cidade de Birigui), conforme contrato datado de 10/11/2003, conforme  folha 4, cujos materiais e serviços a serem empregados,  instalações e  equipamentos se dariam em parte no trimestre seguinte;  Para  comprovar  esses  fatos  relatados,  apresenta  as  notas  fiscais  de  maior valor selecionadas, por achar desnecessário relacionar todas as  aquisições feitas posteriormente ao trimestre: em questão (fls. 74 a 84  e 95 a 102). Essas notas foram escrituradas no livro Diário Geral n° 8,  folhas  3,  4,  5,  8,  12  e  13,  lançamentos  feitos  conforme  numeração  32,34,  52,  53,  99,  110,  170,  1,77,  183  (fls.85  a  94),  respectivamente,  relativamente á obra da agência Valentin Gentil,  e  folhas 3, 4, 8, 10,  12, 27, lançamentos feitos, conforme numeração 29, 33, 100, 109, 140,  171, 398;  Tendo em vista o acima exposto, foi feita a exclusão do valor das notas  fiscais  no  total  de  R$  60.000,00,  pois  não  seria  devido  o  seu  lançamento em dezembro de 2003, uma vez que pane do material seria  adquirido  e  aplicado  posteriormente.  A  exclusão  desse  valor  foi  escriturada no Lalur, folha 7/verso, e na folha 8 desse livro foi feita a  adição,  com  o  registro  no  livro  Diário  Geral  n”  7,  folhas  157,  lançamento n° 2404 da exclusão e livro Diário Geral n° 8,  folhas 12,  lançamento  161,  onde  foi  feita  a  adição.  Está  sendo  anexada  a  DIPJ/2005, para comprovar a adição de R$ 60.000,00 no 1° trimestre  de 2004;  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 489          4 Está  anexando  cópia  autenticada  das  GPS  dos  meses  de  janeiro  e  março de 2004 e demais documentação trabalhista, tais como folha de  pagamento  dos  funcionários  trabalhados  nesse  período, RE  e SEFIP,  todas demonstrando a veracidade dos fatos;  O presente auto de infração originou­se de um erro na DIPJ, deixando  de se excluir o valor de R$ 60.000,00. Efetuando­se as correções não  há diferença a recolher.    Ao  seu  turno,  a  3ª  Turma  da DRJ/RPO  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando provimento à Impugnação, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA.  Para  efeito  de  imposto  sobre  a  renda,  seguindo  a  orientação  da  lei  comercial,  ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lei  tributária,  a  receita da empresa deve ser reconhecida no período a que a mesma se  referir, independentemente do efetivo recebimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2003  REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA.  Para  efeito  da  CSLL,  seguindo  a  orientação  da  lei  comercial,  ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lei  tributária,  a  receita  da  empresa  deve  ser  reconhecida  no  período  a  que  a mesma  se  referir,  independentemente do efetivo recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  face  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  ora  sob  apreço, basicamente reiterando suas razões de Impugnação, mas individualmente refutando as  constatações e conclusões do v. Acórdão recorrido, trazendo novos documentos para embasar o  seu direito alegado.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 490          5   É o relatório.                                                    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 491          6   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Como se observa do relatório, na revisão da DIPJ 2004 da Recorrente constatou­ se que, em relação ao 4º Trimestre,  teriam sido apuradas  indevidamente as bases  tributáveis,  tendo sido verificado em tal Declaração o valor devido de R$ 9.850,85 de IRPJ (enquanto, no  período, a Contribuinte apenas efetuou o recolhimento de R$ 510,52) e R$ 5.706,30 de CSLL  (enquanto, no período, a Contribuinte apenas efetuou o recolhimento de R$ 306,31).    Toda a defesa da Contribuinte baseia­se na premissa de que teria havido erro no  preenchimento  da  DIPJ  2004,  quando  teria  deixado  de  excluir  na  Ficha  12A  o  valor  de R$  60.000,00  referente  a  valor  contratual  de  empreitada  recebido  para  a  compra  de materiais  e  mão­de­obra empregados em duas obras contratadas em favor do Banco do Brasil,  tendo em  vista que tais despesas ocorreram, efetivamente, apenas no 1º Trimestre de 2014.    Afirma  que  no  LALUR  fora  procedida  corretamente  a  tal  exclusão  de  R$  60.000,00, que  levou ao  recolhimento dos valores do período, considerados  insuficiente pela  Fiscalização. Também afirma que o mesmo valor de R$ 60.000,00 foi adicionado no cálculo do  IRPJ e da CSLL. Instrui sua Impugnação com os Contratos referentes a tais obras, firmados em  10/11/2003 e 21/11/2003, inúmeras Notas Fiscais, emitas contra o Banco do Brasil, ainda em  2003,  e  Notas  Ficais  de  fornecedores,  datadas  dos  primeiros  meses  de  2004,  Guias  GPS  e  outros documentos previdenciários  atestando o pagamento de pessoal em 2004, e cópias das  Fichas 12A e 17 da DIPJ 2004, aparentemente retificadas, com o registros da efetiva exclusão  do valor sob debate (fls. 39 a 260).    Entendeu  a  DRJ  a  quo,  em  suma,  primeiramente  que,  diante  do  regramento  imposto pelo Regime de Competência, é apenas relevante para a apuração do Lucro Real e da  base  tributável da CSLL, o momento  em que o  negócio,  gerador das  receitas que  formam o  lucros,  fora  firmado  (in  casu,  o pacto deu­se em novembro de 2003),  independentemente da  execução da obra e da dinâmica do efetivo recebimento pelos serviços (fls. 300 a 484).    Também  acrescenta  que  não  há  qualquer  vinculação  entre  os  produtos  neles  discriminados  e  os  contratos  acima  referidos.  Também,  não  há  vinculação  entre  o  valor  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 492          7 excluído  (R$  60.000,00)  e  os  valores  das  notas  fiscais  anexadas  na  impugnação.  O mesmo  ocorreria com as Guias GPS e documentos previdenciários, que não são capazes de vincular  tais trabalhadores às obras do Banco do Brasil.    Em  seu Recurso Voluntário,  além  de  reiterar  suas  alegações,  aprofunda­se  no  combate dos  fundamentos do v. Acórdão, afirmando, em relação ao  fato dos Contrato  serem  datados  de novembro  de  2003, outro  fato  importante  da  alegação determinando 31/12/2003  como data final da obra, apenas baseando num papel ou documento sem nenhuma prova legal,  foi feito apenas para acertar os interesses do contratante e contratado. E insiste na valoração  do real prazo de execução das obras, que adentrou o ano de 2004, bem como nos recebimentos  percebidos  em  tal  ano  posterior.  Em  relação  ao  fundamento  do  Regime  de  Competência,  invoca  o  art.  247  do  RIR/99,  aventando  suposta  postergação  do  pagamento,  com  a  devida  adição desse valor ao cálculo dos tributos devidos em 2004.    Acosta para provar seu direito novos documentos, incluindo Ordens de Serviço  de 2014, novas notas fiscais de fornecedores, termos de quitação dos Contratos com o Banco  do  Brasil,  inclusive  mencionado  pagamento  da  parcela  final  do  pagamento,  Notas  Fiscal  emitidas  contra o Banco do Brasil  também em 2004,  controle de  contas  das obras,  cópia do  Livro  Diário  de  2004,  cópia  da  Parte  A  do  LALUR  de  2003,  Recibo  da  DIPJ  2005  e  a  Declaração  completa,  além  de  outros  documentos  previdenciários,  referentes  a  serviços  prestado em 2004 (fls. 300 a 484).    Em relação à aceitação de tais novos documentos, entende­se que é inadequado,  nesta esfera de jurisdição, o desprestígio de provas pertinentes, que trazem consigo potenciais  elementos de desfecho da lide, em razão de simplória e descabida homenagem à formalidade  instrumental do processo.    O  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  considerando  suas  exceções,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  à  luz  dos  princípios  da  busca  pela  verdade  material,  da  informalidade, racionalidade e efetividade do processo administrativo.     Se  com  base  no  art.  18  desse  mesmo  Decreto,  o  Julgador  pode,  espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência,  por  entender  necessários  outros  elementos  (então  ausentes  nos  autos)  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos  autos  pela  Parte  pleiteante,  quando  verificado  serem  estas  pertinentes  ao  tema  controverso,  propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que  se revela?                                                                1 Vide: Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2005.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 493          8 Nessa esteira, confira­se o Acórdão nº 9101­003.952, proferido pela C. 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner e  voto vencedor deste Conselheiro, publicado em 11/02/2019:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1999   CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  ART.  16  DO  DECRETO  70.235/72.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  INFORMADA  POR  OUTRAS  NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL.  As  prescrições  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  devem  ser  interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e  outras disposições do próprio  texto de  tal Decreto, assim como à  luz  dos  princípios  da  busca  pela  verdade material,  da  informalidade,  da  racionalidade e a efetividade do processo administrativo fiscal.  É  legalmente  possível  e  permitido  ao  Julgador  conhecer  de  documentação  acostada  aos  autos  após  a  Impugnação,  sobretudo  quando  esta  possui  evidente  pertinência  e  correlação  com  a matéria  controversa,  revelando­se  potencial  elemento  de  formação  de  convencimento e do juízo a ser aplicado.    Por  fim,  frise­se,  que  esta  C.  Turma  Ordinária  vem,  em  sua  jurisprudência.  aceitando a juntada, posterior à Manifestação de Inconformidade, de novas provas, procedendo  ao seu conhecimento quando pertinentes ao convencimento dos Julgadores.    Dessa  forma,  aceita­se  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  após  a  Manifestação de Inconformidade, devendo dela se conhecer.    Pois  bem,  o  cerne  da  matéria  incontroversa  nos  autos,  como  inclusive  se  depreende do v. Acórdão Recorrido, é a contrariedade ao Regime de Competência na conduta  da Recorrente, bem como nas suas alegações.    De fato, como regra geral, os contribuintes optantes pelo Lucro Real, submetem­ se  a  tal  regime  contábil,  no  qual,  como  firmado  pela  DRJ  a  quo,  baseia­se  na  data  da  celebração  dos  negócios  geradores  de  receita,  independentemente  do  seu  correspondente  recebimento  (revelante  para  o  Regime  de  Caixa)  e  do  prazo  da  execução/entrega  daquilo  contratado.    Dessa forma, considerando os Contratos apresentados pela Recorrente, há de se  concordar que, uma vez que firmados ambos em novembro de 2003, a receita correspondente a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 494          9 tal  negócio  seria  objeto  de  tributação  ainda  no  4ª  Trimestre  de  2003,  observada  a  opção  da  Contribuinte pela temporalidade da apuração tributária durante o período (trimestral).    E  sob  tal  premissa,  mesmo  diante  da  vasta  documentação  trazida  aos  autos,  apontando  para  compras  de  material,  contratação  de  mão­de­obra  e  recebimentos  de  pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil,  já no 1º Trimestre de 20004,  tais provas seriam  ineficazes  e  não  socorreriam  a  pretensão  da  Recorrente.  Mister  registrar  que,  assim  como  entendido pela DRJ, não obstante as novas provas trazidas pela Contribuinte em seu Apelo, é  extremamente  carente  a  vinculação  dos  elementos  probatórios  aos  Contratos  de  Empreitada  firmados com o Banco do Brasil.    Contudo, ainda que não alegado pela Parte insurgente ou mencionado pela C. 1ª  Instância,  temos  aqui  um  Contrato  de  Empreitada  Global,  que  possui,  há  décadas,  regulamentação especial no que tange à apuração do Lucro Real, prevista nos arts. 407 a 409  do RIR/99, vigentes ao tempo dos fatos geradores. Confira­se:    Art.407.  Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):  I­  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos durante o período de apuração;  II­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem  fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  no  período  de  apuração.  §1º A  percentagem do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período de apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 10, §1º):  I­  com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração  e  o  custo  total  estimado da  execução da  empreitada  ou  da  produção; ou II­com base em laudo técnico de profissional habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços,  que  certifique a percentagem executada em  função do progresso  físico da  empreitada ou produção.  §2º Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento  previsto  no  art. 409, que será procedido apenas no LALUR.  Art.408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou  fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades  de  bens  ou  serviços  produzidos  em  prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 495          10 resultado deverá ser reconhecido à medida da execução  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 10, §2º).  Art.409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público,  ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia  mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do  lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º,  inciso I):   I­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar  o  lucro  real,  parcela do  lucro da  empreitada ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  mesmo  período de apuração;  II­ a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita  for recebida.  §1º  Se  o  contribuinte  subcontratar  parte  da  empreitada  ou  fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a  ambos,  na  proporção  da  sua  participação  na  receita  a  receber  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º).  §2º Considera­se como subsidiária da sociedade de economia mista a  empresa  cujo  capital  com  direito  a  voto  pertença,  em  sua  maioria,  direta  ou  indiretamente,  a  uma única  sociedade  de economia mista  e  com esta tenha atividade integrada ou complementar.  §3º  A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com  pessoa  jurídica  de  direito  público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade  de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por  empreitada,  de  fornecimento  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive  com Certificados  de  Securitização,  emitidos  especificamente  para  essa  finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos,  que  houver  sido  diferida  na  forma  deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do  resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º). (destacamos)    Como se observa dos autos, os Contratos firmados com o Banco do Brasil (fls.  43 a 73 e 82 a 108) tinham prazo de apenas 40 (quarenta) dias. E mesmo dentro das próprias  alegações e novos documentos trazidos pela Recorrente, está claro que sua duração, mesmo de  fato, não teria superado 1 (um) ano, de forma a atrair a previsão do art. 407 do RIR/99.    Contudo,  tal  situação  apresentada,  tratando­se  de  contrato  de  construção  (inclusive  por  empreitada  global)  com  prazo  inferior  a  1  (um  ano),  firmado  por  empresa  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 496          11 optante  pelo  Lucro Real,  está  abrangida  na  regra  do  art.  408  do RIR/99,  que  determina  aos  contribuinte o reconhecimento do resultado à medida da execução da obra.    Além  disso,  o  art.  409  do  RIR/99  regula  tributação  pelo  Lucro  Real  de  tais  contratos,  seja  de  curta  ou  longa  duração,  firmados  com Empresas  de  Economia mista,  que  precisamente é o caso do Banco do Brasil.    Em tal norma, reside também a faculdade do contribuinte diferir a tributação do  lucro  até  sua  realização,  excluindo  do  lucro  líquido  parcela  proporcional  à  receita  das  operações não  recebida  até a data do  encerramento do período de  apuração, devendo,  então,  computar essa mesma parcela do lucro excluído na apuração do Lucro Real do período em que  percebida a receita.    Ora, considerando o disposto nos art. 408 e 409 do RIR/99, certamente não pode  ser  imposta  ao  Contribuinte,  como  fundamento  para  refutar  suas  alegações,  baseadas  precisamente em diferimento da tributação de parte dos recebimentos do Contratos, a regra do  Regime de Competência, como procedeu a DRJ a quo.    Revela­se,  então,  improcedente  a  argumentação  central  do  v.  Acórdão  Recorrido.    Ocorre  que  as  alegações  e  documentos  do  Contribuinte  não  demonstram  a  efetiva tributação de resultado (art. 408 do RIR/99) ou de diferimento de parcela de lucro (art.  409 do RIR/99) no período da execução das obras ou mesmo do recebimento da receita.    O que se alega é a exclusão de parcela de parte da receita (que não se confunde  com  resultado  ou  lucro)  que  compõe  a  apuração  do  Lucro  Real  de  período  supostamente  anterior à execução de parte das obras e do seu recebimento. Mas não há qualquer elaboração  contábil apontado para resultado ou lucro do período.     Além disso, não existe comprovação precisa de que a monta de R$ 60.000,00,  valor manifestamente arredondado, corresponde aos valores percebidos em 2004, referentes à  execução  da  obra  em  tal  período.  A  documentação  acostada  pela  Recorrente,  certamente,  evidencia que a realização da Empreitada adentrou o ano de 2004, mas não permite a devida  vinculação e correlação direta com os eventos formadores do resultado e do lucro apurado em  tal período (que, conceitualmente, são inferiores à monta das receitas percebidas). Tal falha já  furta o direito da Contribuinte, por falta da devida observância aos termos dos art. 408 e 409 do  RIR/99.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 497          12   Somando­se  a  isso,  os  próprios  termos  em  que  preenchida  a  DIPJ  2003  do  Contribuinte arrimam o lançamento de ofício, não havendo notícia de sua retificação antes da  fiscalização. Assim, mesmo diante da hipótese de erro de preenchimento, não vislumbra­se a  satisfatória comprovação da adequação de sua postura fiscal no período.    Não  obstante,  quando  se  analisa  tal  matéria,  referente  ao  Regime  de  Competência, devem ser observadas as previsões contidas nos art. 247 e 273 do RIR/99, que  inclusive tratam da hipótese de postergação do pagamento.    Posto  isso,  desde  a  Impugnação,  a  Contribuinte  alega  que  procedeu  à  devida  adição do valor de R$ 60.000,00 (monta que excluiu dos seus cálculos do 4º Trimestre de 2003,  o  que,  como  aritmeticamente  provado,  motivou  exclusivamente  o  recolhimento  a  menor,  percebido pela Fiscalização quando deste lançamento de ofício).    Tal alegação não foi  tratada pela DRJ a quo, ainda que para afastá­la, estando  claramente presente no rol de alegações da primeira defesa ofertada.    No Recurso Voluntário,  a Contribuinte  robustece  sua  afirmação  com cópia da  sua DIPJ 2005, referente ao ano­calendário de 2004. E na sua respectiva Ficha 9A (fls. 431),  verifica­se e confirma­se a adição do preciso valor de R$ 60.000,00 (Linha 23, sob a rubrica de  Outras Adições).    Analisando  tal  documento,  realmente,  restaria  provada  tal  alegação  do  Contribuinte de promoção de adição no período subsequente.    Todavia,  tendo em vista que a não observância de  tal valor como componente  positivo  na  formação  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  em  2003  deu  margem à exação ora em tela, para que tal adição implique em postergação do pagamento (art.  273, § 1º c/c/ art. 247 do RIR/99), é necessário a prova de corroborou, ulteriormente, para a  formação saldo de imposto recolhido.    Nesse sentido, a própria Ficha 9A da DIPJ 2005 já demonstra que tal adição foi  promovida sobre o valor negativo do lucro líquido antes do IRPJ na casa de R$ ­127.215,26. O  Lucro  Real  apurado  em  tal  Declaração  foi  de  R$  ­67.215,26,  tratando­se  de  prejuízo.  Tal  adição não implicou em recolhimento de tributos em tal período.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 498          13   Em  relação  à CSLL,  as  folhas  da  Ficha  17  (fls.  437  a 440)  acostadas,  apenas  referentes  ao  Trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  não  evidenciam  tal  adição.  Porém,  é  presumível  que  fora  tal  adição  promovida  apenas  no Ajuste  Anual,  como  procedido  com  o  IRPJ, de acordo com o provado.    Diante disso temos que no ano­calendário de 2004, tal adição somente reduziu a  monta do prejuízo apurado pela Contribuinte no período.     Se  somente  considerado  tal  fato,  é  certo que,  até o  encerramento do  exercício  2005, não tinha se operado a postergação do pagamento, ao passo que a adição promovida não  implicou em oferta à tributação efetiva do valor de R$ 60.000,00.    Ocorre que, a presente Autuação foi lavrada somente em 04/10/2007, momento  em que a apuração e vencimento dos tributos devidos nos anos calendário de 2005 e 2006 já  havia ocorrido.    Assim,  ainda  é  possível,  inclusive  corroborado  pela  prova  da  redução  do  prejuízo,  que  a  Contribuinte  tenha  apurado  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL  positivas,  devidamente ofertadas à tributação, nos anos de 2005 e 2006, após a compensação da referida  monta de prejuízo R$ ­67.215,26 apurada no ano­calendário de 2004 (DIPJ 2005).    É inquestionável que em tal valor de R$ ­67.215,26 está contida a adição do R$  60.000,00 referentes aos Contratos firmados em 2003. Assim, se mesmo após a compensação  de  tal  prejuízo,  houve  a  obtenção  de  simples  saldo  positivos  de  IRPJ  e de CSLL,  objeto  de  recolhimento nos  anos posteriores,  antes de 04/10/2007,  resultaria na efetiva postergação de  pagamento, tratada no art. 273 do RIR/99, afetando diretamente o desfecho do julgamento de  procedência das exações ora sob julgamento.    Dessa  forma,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  a  necessidade  de  reforma  do  juízo  anterior,  ora  recorrido,  entende­se  ser,  aqui,  cabível  a  determinação  de  diligência,  para  confirmação do  teor das Declarações da Contribuinte  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  transmitidas entre 2004 e 2007, bem como os pagamentos correspondentes efetuados,  mediante consulta e confirmação das informações constantes dos bancos de dados da Receita  Federal do Brasil.    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 499          14 Diante do exposto,  resolve­se por encaminhar os autos  à D. Unidade Local de  fiscalização,  para  que,  observando  o  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  já  considerando  a  documentação acostada aos autos e consultando os sistemas eletrônicos da RFB, verifique:    1)  se  na  DIPJ  2005  (ano­calendário  2004)  fora,  efetivamente,  adicionado  no  cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a monta de R$ 60.000,00 (seja sobre a  rubrica  de  outra  adições  ou  em  linha  destinada  a  outro  evento).  Deverão  ser  consideradas  eventuais retificações de tal Declaração, promovidas até 04/10/2007;    2) se na DIPJ 2005 (ano­calendário 2004) fora  ,efetivamente, apurado prejuízo  na  monta  de  R$  ­67.215,26  (ou  em  outro  valor)  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (esclarecendo sua monta);    3)  se  na  DIPJ  2006  (ano­calendário  2005)  e  na  DIPJ  2007  (ano­calendário  2006),  quando  da  apuração  da  monta  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  em  tais  períodos,  foi  promovida  a compensação com prejuízos  e  com base de cálculo negativa da CSLL, de  anos  anteriores.    4)  Se  positivo  em  relação  ao  Item  3  (confirmando  a  ocorrência  de  tal  compensação),  verificar  se  o  valor  do  prejuízo  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  negativa  da  CSLL, percebidos no  ano­calendário de 2004, compuseram o valor do prejuízo e da base de  cálculo da CSLL compensados pela Contribuinte nos anos­calendário de 2005 e 2006.    5) Se positivo em relação aos  Itens 3 e 4, verificar  se houve saldos de  IRPJ e  CSLL a recolher nos anos­calendário de 2005 e 2006. Confirmar se houve a declaração de tais  débitos  em  DCTF  e  seu  correspondente  recolhimento  ao  Erário  (ou  se  foram  objeto  de  compensação ou de lançamento de ofício).    6)  Ao  final,  deve  ser  elaborado  Relatório  Fiscal,  conclusivo,  onde  todas  as  informações obtidas, verificações procedidas e análises efetuadas devem restar registradas, de  forma clara, explicada e fundamentada, devidamente motivando a conclusão obtida.    Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura  do devido prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação formal, antes do retorno dos autos  para julgamento.    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16004.000702/2007­78  Resolução nº  1402­000.857  S1­C4T2  Fl. 500          15 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 500DF CARF MF

score : 1.0
7778599 #
Numero do processo: 10283.904876/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.904876/2012-01

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020002

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.034

nome_arquivo_s : Decisao_10283904876201201.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283904876201201_6020002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7778599

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122066452480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904876/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.034  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 87 6/ 20 12 -0 1 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.904876/2012­01  Resolução nº  3201­002.034  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.904876/2012­01  Resolução nº  3201­002.034  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7808509 #
Numero do processo: 10920.723676/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.995
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.723676/2015-31

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.995

nome_arquivo_s : Decisao_10920723676201531.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920723676201531_6026140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7808509

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122069598208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723676/2015­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 6/ 20 15 -3 1 Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723676/2015­31  Resolução nº  3201­001.995  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1890DF CARF MF

score : 1.0
7777841 #
Numero do processo: 10980.006403/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para análise da admissibilidade do recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.006403/2007-12

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-000.221

nome_arquivo_s : Decisao_10980006403200712.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10980006403200712_6019735.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para análise da admissibilidade do recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7777841

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122073792512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 239          1 238  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.006403/2007­12  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.221  –  2ª Turma  Data  23 de maio de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARNE ELOI KLEIN     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  O presente processo  trata de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de  deduções indevidas com dependentes, despesas com instrução e médicas.  O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário questionando apenas as glosas de dependente e despesas médicas.  O apelo foi julgado em sessão plenária de 18/04/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2802­01.524  (e­fls. 101 a 107), assim ementado:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 40 3/ 20 07 -1 2 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 240          2 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES SOGRA.  É  permitida  a  inclusão  de  despesas  com  dependentes  relacionadas  à  sogra  na Declaração  de Ajuste  Anual  do  contribuinte,  sempre  que  o  cônjuge figurar como dependente na Declaração.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se a dedução de despesas médicas  lastreadas  em recibos  firmados  por  profissional  que  confirma  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio  de  declaração  com  firma  reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos  que desabone tais documentos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora , devidos à taxa Selic.  Recurso Provido."  A decisão foi assim registrada:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO  ao recurso nos termos do voto do relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 108) e, em 08/08/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  109 a 121 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 122), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ condições para que sogra seja considerada como dependente; e  ­ critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  18/12/2015  (e­fls. 220 a 223).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da dedução de despesas médicas relativas à sogra do contribuinte  ­  a única hipótese de a  sogra ser considerada dependente ocorre quando o  seu  filho ou filha aufere rendimentos e opta por declarar em conjunto com o cônjuge;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 241          3 ­  caso  a  Declaração  fosse  conjunta,  com  o  cônjuge  tendo  rendimentos  tributáveis, seria possível a inclusão da sogra, mas não com base na relação de afinidade, mas  na própria relação de filiação mantida com um dos cônjuges;  ­  nesta  hipótese,  não  é  no  papel  de  sogra  que  a  pessoa  é  incluída  como  dependente, mas como mãe, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995;  ­  como  verificado  na  hipótese,  se  o  titular  (no  caso  a  esposa  do Contribuinte  autuado)  não  possui  renda  tributável,  inexiste  sustentação  à  dedução  do  seu  dependente  (sogra);  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  dedução  seria  cabível  se  o  casal  apresentar  a  declaração de rendimentos em conjunto, se a sogra do contribuinte não tiver rendimentos, e se  o outro cônjuge, no ano­calendário, possuir rendimentos tributáveis;  ­  tais  pressupostos  não  foram  verificados  no  processo  justamente  porque  a  cônjuge  do  contribuinte  não  possuía  rendimentos  tributáveis,  figurando  na  declaração  do  contribuinte como dependente.  Da comprovação das despesas médicas  ­ não obstante, a princípio, admitam­se recibos para fins de deduções, é possível  a  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  do  tratamento e do real desembolso pelo Contribuinte (ônus a cargo deste), sem os quais o recibo  não é bastante para justificar o abatimento;  ­  reitere­se que, no  julgado  recorrido, a apresentação de  recibos  foi  levada em  consideração  pelo  Relator  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e do desembolso;  ­  tal  linha  de  raciocínio,  como  visto,  encontra­se  refutada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado  em  17/02/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  226),  o  Contribuinte ofereceu, em 04/03/2016 (carimbo de e­fls. 228), as Contrarrazões de e­fls. 228 a  236.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 242          4 Quanto  às  Contrarrazões,  o  Contribuinte  foi  intimada  em  17/02/2016,  quarta­ feira (AR de e­fls. 226), e teria até 03/03/2016, quinta­feira, para oferecê­las, o que somente foi  feito em 04/03/2016 (carimbo de e­fls. 228), portanto já fora do prazo de quinze dias. Assim, as  Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  a  apuração de deduções indevidas de dependentes e de despesas médicas, referente ao exercício  de 2003, ano­calendário de 2002.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ condições para que a sogra seja considerada como dependente; e  ­ critério de comprovação de despesas médicas.  No que tange ao segundo tema, trata­se obviamente de matéria de prova, o que,  a princípio, não é passível de demonstração de divergência jurisprudencial, uma vez que, nesse  particular, cada processo constitui um universo específico, além do que ao Julgador é dado, em  face  da  prova,  formar  livremente  a  sua  convicção,  desde  que  fundamentada.  Entretanto,  é  possível a apreciação, em sede de Recurso Especial, não da prova em si mas sim do critério  aplicável  ao  exame  da  prova,  e  é  sob  esse  aspecto  que  os  temas  como  o  ora  tratado  são  examinados na Instância Especial.  Com  estas  considerações,  tratando­se  de  aferição  acerca  de  critério  de  comprovação de despesas médicas, obviamente que as situações em confronto precisam ser ao  menos  semelhantes,  já  que o  que  está  em  cotejo  é o  conjunto  probatório  constante  em  cada  processo.  Nesse  passo,  importa  trazer  à  colação  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido,  cuja motivação das glosas, conforme o Auto de Infração de fls. 14/15, foi a seguinte:  "Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  Contribuinte declarou R$ 23.290,75 de DESPESAS MÉDICAS.  Contribuinte  intimado  apresentou  comprovantes  acatados  por  esta  fiscalização na importância de R$ 10.712,69.  Foram  excluídas  as  despesas  declaradas  com  a  profissional  Stella  Maris P.  Scheidt  ­ R$  5.100,00,  por  falta  de  comprovação do  efetivo  pagamento.  Também  excluídas,  as  despesas  com  Aline  Guerra  F.  Flausino  ­  R$  5.000,00  ­  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  e  cujos  recibos estão sem identificação profissional.  Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alinea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei  n­ 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Assim, os recibos apresentados pela Contribuinte foram desconsiderados apenas  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e  pelo  fato  de,  relativamente  a  uma  das  prestadoras,  não  constar  dos  recibos  a  identificação  profissional.  Registre­se  que  não  foi  atribuído dolo, tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 243          5 Em  sede  de  Impugnação,  foram  apresentadas  declarações  das  profissionais,  inclusive  com  firma  reconhecida,  bem  como  a  carteira  profissional  com  a  identificação  que  faltara nos recibos. Nesse contexto, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 105/106):  "Há nos autos declaração da psicóloga Stella Maris Prestes Scheidt (fl.  28  e  seguintes)  e  recibos  com  indicação  de  endereço,  CRP  e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano  de  2002  ao  Recorrente e à sua cônjuge (fls. 30 a 46), recebidos em dinheiro.  De  igual  modo,  há  declaração  de  fl.  47,  da  psicóloga  Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino  seguido  de  recibos  (fls.  49  a  58)  atestando  a  prestação de serviços a Willian Oliveira Klein e Thais Oliveira Klein,  cujos  honorários  foram  recebidos  em  dinheiro,  com  indicação  de  endereço,  CRP  e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano de 2002.  Meras  ilações  feitas  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  colegiado  a  quo,  tais  como  percentual  exacerbado  sobre  os  rendimentos  declarados,  valores  cobrados  acima  da  tabela  sugerida  pelo  órgão  de  classe  ou  variação  de  valores  na  consulta  cobrada  pela  profissional  Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino,  não  são  suficientes  para  ilidir  a  presunção de veracidade e boa­fé dos documentos apresentados.  Com menor razão a afirmação de que os recibos da profissional Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino  não  possuem  o  CRP,  diante  da  apresentação  da  Carteira  Profissional  à  fl.  48  e  da  indicação  da  respectiva inscrição no órgãos de classe, no documento de fl. 47.  Logo,  ao meu  ver,  a  declaração  feita  pelos  respectivos  profissionais,  seguido dos recibos comprobatórios, são suficientes para reconhecer a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas  com  as  profissionais  Stella Maris Prestes Scheidt e Aline Guerra Figueiredo Flausino."  Como  se  pode  constatar,  dentre  os  óbices  arguidos  pela  Fiscalização  e  em  Primeira Instância, não se identifica a acusação de inidoneidade, no sentido de que os recibos  apresentados seriam falsos, reiterando­se que não foi aplicada multa qualificada.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  para  esta  matéria ­ Acórdão nº 106­15.445, único que foi analisado ­ este trata de situação que em nada  se assemelha ao acórdão recorrido, já que examina caso de recibos falsos, tanto assim que foi  aplicada  multa  qualificada.  Nesse  mesmo  paradigma,  quanto  às  despesas  cujos  recibos  não  tiveram a pecha da falsidade, aplicou­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido. Confira­ se os respectivos trechos do paradigma:  Relatório  "II ­ dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 1999  a 2001, exercícios 2000 a 2002, com a aplicação de multa de ofício à  alíquota  de  75%,  com  enquadramento  legal  no  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  e  artigos  73  e  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;  III ­ dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 1999  a  2001,  exercícios 2000 a  2002, com a aplicação de multa  de oficio  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 244          6 qualificada,  à  alíquota  de  150%,  pela  apresentação  de  documentos  inidôneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto­Lei  n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de  26/12/1995,  e  artigos  73  e  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;"  Voto  "O objeto da controvérsia que chega a este colegiado é a parte do auto  de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de  valores  referentes  a  serviços  médicos  que  teriam  sido  prestados  por  Edilvana  de  Almeida  Torres  e  por  Jurema  Jucá  da  Silva,  e  pela  empresa CLIM Assistência Odontológica.  Primeiramente,  há  que  serem  analisadas  as  circunstâncias  que  cercam  as  glosas  das  despesas médicas  representadas  pelos  recibos  emitidos por Edilvana de Almeida Torres, que montam o valor de R$  4.000,00, no ano­calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 8.600,00, no  ano­calendário 2001, exercício 2002, e por Jurema Jucá da Silva, no  total de R$ 6.200,00, no ano­calendário 2000, exercício 2001, e de R$  3.000,00, no ano­calendário 2001, exercício 2002.  Observa­se que, regularmente intimado a comprovar a efetividade das  despesas  alegadas,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  firmar  a  convicção  de  que  os  alegado  pagamentos  foram efetivamente realizados.  As  deduções  permitidas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  somente  podem  ocorrer  quando  ficar  comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não  poderia  estabelecer  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte,  por  si  só,  fosse  suficiente  para  permitir  a  dedução  do  gasto  na  apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade  do pagamento direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  a  inquestionável,  pois,  sempre  que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo  a comprovação da sua efetividade.  Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os  documentos  que  lastreiam  a  dedução.  É  mais  do  que  isso:  na  comprovação  da  efetividade  do  gasto,  devem  ser  apresentadas  as  provas  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente  com  o  fim  utilizado.  Resta  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para  comprovar  as  despesas  médicas  objeto  do  auto  de  infração  foram  dados de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação  dos serviços alegados.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 245          7 Destarte,  não  apresentam  aqueles  documentos  qualquer  valor  probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora  tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são  documentos  válidos  e  capazes  de  provar  a  efetiva  prestação  dos  serviços. Muito  pelo  contrário,  são  documentos  falsos,  que  além  de  não  produzirem  os  efeitos  a  que  se  propõem,  o  sujeito  passivo,  ao  sabê­los inidôneos, não deveria tê­los utilizado para reduzir o valor do  imposto sobre a renda devido.  Ademais,  que  o  recorrente  nada  mais  carreou  aos  autos  para  confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes  de  pagamento.  Caberia  a  ele,  que  pleiteou  as  deduções  a  título  de  despesas médicas,  provar  que  efetivamente  houve  o  pagamento  pelos  supostos  serviços  prestados  e/ou  a  efetividade  da  sua  prestação,  vez  que teve oportunidades para fazê­lo.  Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade  fiscal,  no  tocante  a  fatos  que  infirmam  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  levam­nos  a  confirmar  a  glosa  perpetrada  referente  aos  recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais." (grifei)  Assim,  resta  claro  que,  no  que  tange  às  profissionais  citadas,  tratava­se  de  recibos falsos, daí a aplicação da multa qualificada. Ademais, no paradigma registra­se que não  foram apresentados elementos adicionais de prova. Já no caso do acórdão recorrido, além de  não haver a acusação de falsidade dos recibos, tampouco aplicação de multa qualificada, foram  apresentadas  declarações  das  profissionais,  inclusive  com  firma  reconhecida,  confirmando  a  prestação dos serviços.  Quanto às demais despesas médicas  tratadas no paradigma, sobre as quais não  pesou a acusação de falsidade,  tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%, a  decisão é semelhante à adotada no acórdão recorrido, ou seja, as deduções foram aceitas sem  que se exigisse a comprovação do efetivo pagamento. Com efeito, foram apresentados apenas  uma nota fiscal e um contrato. Confira­se o voto do paradigma, nesta parte:  "Quanto  aos  serviços  médicos  prestados  pela  empresa  CLIM  Assistência  Odontológica,  no  valor  de  R$  218,00,  no  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  e  de  R$  513,54,  no  ano­calendário  2001,  exercício 2002, o  recorrente  trouxe aos autos a Nota Fiscal n° 339,  emitida em 03/10/2001, no valor de R$ 423,54 (fl. 239), e o Contrato  n° 2206, datado de 1010512001, em que consta o pagamento de uma  parcela 10/06/2001, no valor de R$ 90,00.  Entendo que tais documentos são idôneos para comprovar a despesas  médica no total de R$ 513,54, no ano­calendário 2001, exercício 2002.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  restabelecer  a  despesa médica  no  valor  de R$  513,54,  no  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  com  a  CLIM  Assistência  Odontológica."  Assim,  longe de demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial, os  julgados  em  confronto  encontram­se  em  sintonia,  já  que  somente  foram mantidas  as  glosas  sobre  as  quais pesava a falsidade dos recibos. Quanto às demais, tal como no acórdão recorrido, foram  aceitos apenas comprovantes formais, sem a exigência da comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 246          8 Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional  para  a  segunda matéria  ­ Acórdão  nº 102­43.935  ­ não  foi  apreciado,  o  processo terá de retornar à Câmara recorrida, para complemento do exame de admissibilidade.  Nesse passo, embora esta Conselheira não veja óbice ao conhecimento da primeira matéria  ­  condições  para  que  a  sogra  seja  considerada  como  dependente  ­  mediante  a  análise  do  primeiro paradigma  indicado  (Acórdão nº 104­19.574),  observa­se que  também nesse  caso o  segundo paradigma ­ Acórdão nº 104­18.936 ­ não foi analisado.   Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Câmara  de  origem,  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso,  relativamente  ao  segundo  paradigma  indicado  para  cada  matéria,  com  posterior  devolução  do  processo  a  esta  Relatora,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo      Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
7838282 #
Numero do processo: 10880.983044/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.983044/2011-15

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.687

nome_arquivo_s : Decisao_10880983044201115.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880983044201115_6039909.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7838282

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122113638400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.983044/2011­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 44 /2 01 1- 15 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7793625 #
Numero do processo: 13609.905964/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13609.905964/2009-95

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.003

nome_arquivo_s : Decisao_13609905964200995.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609905964200995_6023090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7793625

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122124124160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.905964/2009­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 96 4/ 20 09 -9 5 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7791043 #
Numero do processo: 13851.000799/2005-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem.
Numero da decisão: 9303-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.000799/2005-88

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.564

nome_arquivo_s : Decisao_13851000799200588.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13851000799200588_6022149.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7791043

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122135658496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-18T18:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-18T18:38:58Z; Last-Modified: 2019-06-18T18:38:58Z; dcterms:modified: 2019-06-18T18:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-18T18:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-18T18:38:58Z; meta:save-date: 2019-06-18T18:38:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-18T18:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-18T18:38:58Z; created: 2019-06-18T18:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-06-18T18:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-18T18:38:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.000799/2005-88 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.564 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de maio de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 99 /2 00 5- 88 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 241 a 279), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803-02.477 (e-fls. 233 a 240) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 15/02/2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Não resignada com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e-fls. 241 a 279) suscitando divergência jurisprudencial com relação à suposta ocorrência de supressão de instância de julgamento. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 2101-001.388. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que após afastar a decadência do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, os autos deveriam ter retornado à instância a quo para análise do mérito, e não ter sido analisado no acórdão de recurso voluntário com o reconhecimento de ser indevido o pagamento realizado a maior em razão da ampliação da base de cálculo da contribuição por força do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Superada a questão da decadência, diz se esgotar a decisão na segunda instância, pois as demais questões de mérito - direito à repetição do indébito, no caso -, devem ser apreciadas pela instância de origem. Requer o provimento do recurso especial para se determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa. No despacho de exame de admissibilidade, de 04 de março de 2016 (e-fls. 280 a 282), foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte, devidamente intimado (e-fl. 287), não se manifestou nos autos. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Gravita a controvérsia em torno da ocorrência de supressão de instância no julgamento do presente processo administrativo, com relação ao julgamento do mérito do pedido de restituição do indébito do Contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 O presente processo administrativo tem origem em pedido de restituição formulado pela Contribuinte CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. por ter pago indevidamente ou a maior valores referentes à COFINS. Ao apreciar o pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito sob o argumento da decadência do direito de postular a repetição do indébito, pois protocolado o pedido em prazo superior a 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Apresentada manifestação de inconformidade pelo Sujeito Passivo, sobreveio acórdão de improcedência proferido pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), confirmando o entendimento de extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre quando do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a DRF e a DRJ reconheceram a decadência do direito ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos pelo Sujeito Passivo, não houve manifestação quanto ao mérito dos créditos pleiteados - decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1999.61.002.00070337-5, reconhecendo ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. No julgamento do recurso voluntário, o Colegiado a quo, aplicando entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 566.621/RS, em sede de repercussão geral - que julgou inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, às situações anteriores à vigência da norma, 09/06/05 - reconheceu não ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição de indébitos, pois aplicável ao caso o prazo de 10 (dez) anos (tese dos "5+5"), in verbis: A propósito do prazo para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. Até essa data, portanto, segundo a Corte Suprema, permanece inarredável, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, pertinente a pagamento(s) ocorrido(s) em 15/03/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de fevereiro de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, entendo merecedora de reparos, pelo menos no que pertine à preliminar de decadência, a decisão que considerou extinto, por decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia. Afastada a ocorrência da decadência, o Ilustre Relator do acórdão recorrido adentrou ao mérito do litígio, dando provimento parcial ao recurso voluntário para autorizar “a Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza”, pois amparado o Contribuinte em medida judicial, transitada em julgado, que reconheceu ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. A fundamentação do julgado deu- se nos seguintes termos, in verbis: [...] A gênese judicial de seu direito creditório foi apontada somente na reclamação, quando o Manifestante fez menção ao Mandado de Segurança no 1999.61.02.00070375. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por cento) e como base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS o faturamento, assim entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando-se a exigência da alíquota majorada e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97, asseguraram-lhe o direito requerido. Entretanto, acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — TRF, fls. 100/113, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial. O interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto ao STF, fls. 158 a 168, nesta requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao RE e "suspendendo-se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando-se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos autos principais" A medida liminar foi deferida pelo Ministro relator, decisão essa referendada Primeira Turma do STF, cujo acórdão transitou em julgado em 23/02/2005, fls. 170/184. Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve o seguinte desfecho: DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte-se. 2. Os recorrentes requerem a desistência parcial do recurso extraordinário interposto, no ponto em que discute a majoração da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, prevista no artigo 8º da Lei no 9.718/98 e, com relação à discussão remanescente ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, requerem o provimento integral do recurso extraordinário. 3. Homologo o pedido de desistência parcial. 4. No que respeita à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. 5. O Tribunal entendeu que a Lei no 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, Fl. 295DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. 6. A redação original do artigo 195, I, da Constituição do Brasil, estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei no 9.718/98, artigo 3º, inciso I, ofendeu o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154, I, c/c artigo 195, § 4º]. 7. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, §4º]. Julgo prejudicado o agravo regimental e dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF]. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2008. Ministro Eros Grau - Relator A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008. Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir-se de quanto pagou a maior a título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, autorizando a restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza. [...] A matéria que deu causa ao pedido de restituição refere-se à discussão quanto ao alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS de que tratava a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º. Referida discussão, inclusive, foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado favorável à Contribuinte, reconhecendo ser indevido o alargamento da base de cálculo das contribuições. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se em sede de repercussão geral, sendo decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF. Por essa razão, não se vislumbra ter havido supressão de instância de julgamento. Havendo o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, o resultado não seria diferente daquele proferido pelo Colegiado a quo, qual seja, pela aplicação da decisão de repercussão geral do STF pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1, da Lei n.º 9.718\98, que havia introduzido o alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 296DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 A hipótese dos autos encaixasse na “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria, conforme se verifica da redação dos dispositivos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. (grifou-se) Conquanto a disposição relativa à “teoria da causa madura” esteja contida no capítulo relativo à apelação, a mesma aplica-se a todos os recursos processuais. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1215368/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 01/06/2016, com ementa nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. Fl. 297DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver Fl. 298DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Fl. 299DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7808365 #
Numero do processo: 10980.920243/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920243/2012-75

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025996

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.053

nome_arquivo_s : Decisao_10980920243201275.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920243201275_6025996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7808365

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122154532864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T10:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T10:54:50Z; Last-Modified: 2019-07-03T10:54:50Z; dcterms:modified: 2019-07-03T10:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T10:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T10:54:50Z; meta:save-date: 2019-07-03T10:54:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T10:54:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T10:54:50Z; created: 2019-07-03T10:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-03T10:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T10:54:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920243/2012-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.053 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 43 /2 01 2- 75 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0