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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985050 #
Numero do processo: 10680.013535/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.
Numero da decisão: 2402-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 35 /2 00 6- 96 Fl. 377DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-29.309 (fl. 321), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Fl. 378DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 02-29.309 (fl. 321), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 338, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 379DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento de infração à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se, desde já, que o Contribuinte não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização em suas contas bancárias. Não o fez, sequer, por amostragem. De fato, a irresignação do Recorrente, conforme demonstrado no relatório supra, restringe-se (i) à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face da decadência, com base na apuração mensal do IR; (ii) os depósitos não justificados devem tributados mês a mês, “levando-se o saldo positivo à apuração do eventual acréscimo patrimonial não justificado, no período mensal seguinte”; (iii) desconsideração, por parte da fiscalização, como saldo do Contribuinte, no ano-calendário de 2002, os valores tributados em 2001; (iv) os valores tributados em um mês devem ser deduzidos dos valores apurados nos meses seguintes, tributando-se sempre o saldo dos depósitos. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 380DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Fl. 381DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Fl. 382DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Fl. 383DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Fl. 384DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Fl. 385DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Fl. 386DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013535/2006-96 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 387DF CARF MF

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7915638 #
Numero do processo: 11020.001875/2006-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e glosa de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 10.145,69, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 75 /2 00 6- 19 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.431 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001875/2006-19 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 39 a 43 dos autos cujas alegações, conforme decisão da DRJ: Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta suas razões de impugnação As fls. 29/31. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 18/07/2007, no acórdão 10-12.682 , às e-fls. 46 a 49, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso, às e-fls. 55 a 59, voluntário com as mesmas razões suscitadas em sede de impugnação, limitando-se a argumentar pela prescrição do crédito tributário, vez que foi, conforme suas palavras “como a comunicação do recorrente se deu em março de 2006, referente as despesas que efetuada no ano de 2001, já se havia transcorridos mais de cinco anos da realização da despesa, pelo que restaria prescrita a pretensão fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/03/2008, e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 31/03/2008, e-fls. 61, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e glosa de despesas com instrução. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: A impugnação foi apresentada tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, com redação alterada pelas Leis no 8.748/1993 e 9.532/1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela conheço e passo a examinar. Inicialmente, impende ressaltar que, pela regra de contagem do lustro decadencial prevista no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, não ocorreu a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento do crédito tributário relativamente ao exercício de 2002, cujo termo final seria 31/12/2007. Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.431 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001875/2006-19 Relativamente As deduções assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1999, em seu art. 73 e § 10, in verbis: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1 0 se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis , poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." (Grifei) A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao longo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. Mesmo aplicando o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN o crédito tributário se mantém incólume, visto que o termo inicial seria 31/12/2001 com termo final em 31/12/2006. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7956859 #
Numero do processo: 10880.913179/2009-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório com a resposta ao questionamento elencado na parte dispositiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório com a resposta ao questionamento elencado na parte dispositiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-53.314, de 05 de janeiro de 2015, da 1ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 32118.22706.270405.1.3.04-5404, em 27/04/2005, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido de IRRF do período de apuração 30/10/2004, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando preliminarmente a nulidade do despacho decisório em face do Fisco não ter trazido aos autos elementos que dessem suporte ao motivo da não RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 17 9/ 20 09 -0 7 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913179/2009-07 homologação da declaração de compensação e no mérito alegou erro no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 2004, 5ª semana de outubro de 2004 em que teria informado débito de R$ 37.500,00 indevidamente. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA que afastou a nulidade do Despacho Decisório arguida pela Recorrente pois considerou que nele estavam contidos todos os elementos que embasaram a decisão de não homologar a compensação declarada. No mérito, apesar de verificar que a existência de dois recolhimentos de IRRF com o código de arrecadação 9385, de mesmo valor (R$ 37.500,00), recolhidos nas datas de 04/11/2004 e 10/11/2004, configuram um razoável indício em favor da contribuinte, no sentido de ter recolhido indevidamente o tributo, a DRJ entendeu que os documentos apresentados para comprovação (DCTFs, PER/DCOMP e comprovantes de arrecadação) não foram suficientes para certificar a alegação de erro material no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 2004. Alegou ainda a DRJ que em face do caráter de confissão de dívida da DCTF, caberia à contribuinte o ônus de provar o alegado erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação de elementos materiais contundentes, lastreados principalmente em sua escrituração contábil. A contribuinte tomou ciência do acórdão, por meio eletrônico, em 25/09/2015 (e- fl. 63). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, onde alega: -Que o crédito discutido é relativo ao IRRF de outubro de 2004, recolhido em duplicidade, conforme comprovantes (doc. 05); -Que o crédito pleiteado é relativo ao DARF de R$ 37.500,00 referente ao IRRF (código 9385) do período de apuração de 30/10/2004, recolhido indevidamente em 04/11/2004, relativo aos rendimentos da cliente Maria Ferreira Teixeira Braga – CPF 035.531.508-4; - Que os rendimentos auferidos pela cliente Maria Ferreira Teixeira Braga de R$ 250.000,00, eram passíveis de tributação na fonte (R$ 37.500,00) somente em novembro de 2004, conforme se verifica do Informe de Rendimentos (doc. 06), e pelas telas e relatórios da DIRF (doc. 07); -Que o crédito se encontra devidamente lastreado na escrituração contábil da Recorrente, por meio do qual se pode verificar os lançamentos dos DARFs pagos em duplicidade, bem como a ativação do crédito pleiteado (doc. 08); -Que inobstante a DCTF retificadora ter sido transmitida após o Despacho Decisório, evidenciou o referido indébito, o que determina a efetiva análise do crédito, de acordo com o entendimento do CARF; -Que o erro no preenchimento da DCTF original não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913179/2009-07 pretendida, pois em observância ao princípio da verdade material e da documentação juntada no recurso voluntário demonstra o recolhimento em duplicidade que originou o crédito; Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que o crédito pleiteado foi decorrente do recolhimento em duplicidade do IRRF relativo ao pagamento feito a Maria Ferreira Teixeira Braga – CPF 035.531.508-4 no valor de R$ 250.000,00, tendo sido feitos dois recolhimentos de R$ 37.500,00: um em 04/11/2004 e outro em 10/11/2004. O recolhimento que a Recorrente alega ser indevido e que foi informado no PER/DCOMP foi o recolhido em 04/11/2004, cujo período de apuração informado no DARF foi 30/10/2004. Aduz que o rendimento pago era passível de tributação na fonte apenas em novembro de 2004, conforme se verifica no Informe de Rendimentos. Para comprovação do alegado a Recorrente juntou ao recurso voluntário o Informe de Rendimentos pagos a Maria Ferreira Teixeira Braga no ano-calendário 2004 (doc.06), Telas e Relatórios da DIRF (doc.07) e o Razão de Lançamentos das contas abaixo: Não se pode olvidar, pelos comprovantes de arrecadação, da possibilidade de que tenha ocorrido o pagamento em duplicidade do tributo, como aliás consignado no voto condutor do v. acórdão. Como a DRJ alegou que as provas até então apresentadas não eram suficientes para comprovação do alegado indébito, a Recorrente juntou outros documentos para comprovação em sede de recurso voluntário. Apesar da Recorrente ter juntado novos documentos em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913179/2009-07 Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, podendo ser analisadas as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Contudo, ainda que os recolhimentos tenham sido realizados em datas muito próximas (04/11/2004 e 10/11/2004) e do mesmo código de arrecadação (9385), para este julgador ainda permanecem dúvidas se de fato os pagamentos são relativos ao mesmo fato gerador. Eis os motivos: 1- Os períodos de apuração são distintos: do DARF recolhido em 04/11/2004 é 30/10/2004 e o do DARF recolhido em 10/11/2004 é 06/11/2004; 2- O Informe de Rendimento (doc.06) está em nome da beneficiária Maria Ferreira Teixeira Braga. Porém pode ter ocorrido o pagamento de rendimentos para outros beneficiários, cujo IRRF tenha sido no valor de R$ 37.500,00; 3- As telas e o Relatório relativos às retenções de fonte são do aplicativo e não confirmam que são compatíveis àqueles encaminhados ao Fisco. Em particular noto que no “Relatório Sintético de Totais por Código”, acostado á e-fl. 116 consta que se trata do ano-calendário 2004 (retificadora), mas com logotipo da DIRF 2008 , o que levanta dúvida de que se trata de documento encaminhado ao Fisco, como pode ser visto no excerto abaixo: 4- O Razão da conta 4995.510.000.000 – TR/IRRF – Outras retenções do período 01/11/2004 a 30/11/2004 (e-fl. 117) mostra as duas retenções no valor de R$ 37.500,00, mas não é possível afirmar que se tratam de retenções sobre o mesmo fato gerador; 5- O razão da conta 1914.610.000.000 – TR/TRIBUTOS A COMPENSAR do período 01/04/0005 a 30/04/2005 (e-fl. 118) mostra a compensação de dois valores de R$ 37.500,00 e de R$ 39.978,75 sendo que o crédito pleiteado é apenas do valor de R$ 37.500,00 (no valor original). Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.124 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913179/2009-07 Dispositivo Por todo o exposto, entendo que não há prova inequívoca de que tenha ocorrido declaração em duplicidade do fato gerador da retenção do IRRF. Entendo que não é possível decidir o pleito somente com as informações que constam no processo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, a ser realizada pela unidade de origem, para que esta intime a Recorrente a apresentar: a) cópias das folhas dos Livros Diário e Razão, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, nos quais fique demonstrado o pagamento de rendimentos e o respectivo imposto sobre a renda retido na fonte dos períodos 01/10/2004 a 31/10/2004 e 01/11/2004 a 31/11/2004; b) caso a Recorrente desejar, incluir a documentação bancária na qual fique comprovada o pagamento ao beneficiário para dar suporte às sua alegações; A unidade de origem deverá apresentar relatório fundamentado concluindo se os recolhimentos do IRRF sob código de arrecadação 9385, realizados nas datas de 04/11/2004 e 10/11/2004 no valor de R$ 37.500,00 são relativos ao mesmo fato gerador. Poderá a unidade de origem encaminhar outros questionamentos à Recorrente e acrescentar informações que constem nos sistemas da Receita Federal de modo a concluir a lide. Deve, ainda, a unidade de origem dar ciência à Recorrente, para que esta, se assim o desejar, se manifeste nos autos quanto ao resultado da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003484/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de Recurso Especial que visa reverter a decadência, quando o levantamento objeto do apelo foi declarado nulo em primeira instância, sem a interposição de recurso de ofício, portanto a decisão foi definitiva.
Numero da decisão: 9202-008.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de Recurso Especial que visa reverter a decadência, quando o levantamento objeto do apelo foi declarado nulo em primeira instância, sem a interposição de recurso de ofício, portanto a decisão foi definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 37.087.871-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), conforme Relatório Fiscal de fls. 33 a 36. A autuação abrange o período de 07/1997 a 07/2002. A ciência do lançamento ocorreu em 29/08/2007 (fl. 01). A apuração do crédito tomou como base os seguintes itens (levantamentos): a) DH – Diferenças Honorários, nos períodos de 07/1997 a 06/1998; e b) DR – Diferenças Recolhimentos, nos períodos de 04/1999 a 12/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 84 /2 00 7- 27 Fl. 848DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003484/2007-27 A DRJ em Salvador (BA), por meio do Acórdão nº 15-14.073 (fls. 271 a 276), considerou procedente em parte o lançamento, anulando o levantamento “DR – Diferenças Recolhimentos” e retificando o levantamento “DH – Diferenças Honorários”. Em sessão plenária de 08/02/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-001.060 (e-fls. 697 a 700), assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 Documento: NFLD n° 37.087.8710 lavrada em 29/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.” A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.” O processo foi encaminhado à PGFN em 22/03/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 701) e, na mesma data (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 708), a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 702 a 707, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2403-002.932, de 11/02/2015 (e-fls. 716 a 725), assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Neste sentido, observa-se também a Súmula CARF nº 99. Embargos Acolhidos em Parte” A decisão foi assim resumida: “ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em Acolher parcialmente os Embargos propostos para retificar o dispositivo do Acórdão, para conter a seguinte decisão: "CONHECER do Recurso Voluntário, DAR-LHE PROVIMENTO, para, em Preliminar, se reconhecer a decadência total até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN". Fl. 849DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003484/2007-27 Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 01/04/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 726) e, em 14/05/2015, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 727 a 736 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 737), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/05/2016 (e- fls. 740 a 746). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - muito embora não tenha ocorrido a antecipação do pagamento da exigência tributária em todas as competências objeto de lançamento, conforme informado expressamente no Discriminativo Analítico de Débito, o acórdão objurgado aplicou indistintamente à espécie o artigo 150, § 4º, do CTN, para o efeito de declarar a decadência dos períodos de apuração compreendidos até 07/2002; - o Conselheiro Relator entendeu pertinente considerar a existência de pagamentos, tendo em vista a análise de “comprovantes de recolhimento” mencionados no TEAF, porém fechou os olhos para a indicação de quais competências havia, de fato, pagamento parcial, nos termos do Discriminativo Analítico de Débito; - neste contexto, por conta da ausência de qualquer recolhimento nas competências 12/2001 a 07/2002, conforme documentos constantes dos autos, aplica-se às competências em questão o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, aplicando-se o art. 173, I, do CTN em relação às competências 12/2001 a 07/2002. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 14/03/2017 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 751/752), o Contribuinte ofereceu, em 28/03/2017 (carimbo de e-fls. 755), as Contrarrazões de e-fls. 755 a 846, contendo os seguintes argumentos: - ao contrário do entendimento fazendário, o acórdão recorrido nada mais fez que seguir a orientação dada pela Súmula CARF n° 99; - assim, foi aplicado o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, por entender o julgador que, para efeito de determinação do pagamento antecipado, não deveria ser exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga pelo empregador mas sim a consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na folha de pagamento; - os acórdãos indicados como paradigmas pela Recorrente foram publicados em momento anterior à Súmula CARF nº 99; - ademais, quando do julgamento em 1ª instância, a 5 a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, anulou o lançamento “ DR - Diferenças de Recolhimento" e retificou o levantamento "DH – Diferenças Honorários", mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 53.118,21; - todavia, o período atacado no recurso da Fazenda Nacional (12/2001 a 07/2002) engloba tão somente a rubrica relacionada à "DR - Diferenças de Recolhimento", diga-se de Fl. 850DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003484/2007-27 passagem, anulada outrora pela 5 a Turma da DRJ/SDR cuja decisão não foi submetida a reexame necessário; - desta forma, caso seja afastada a decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN c/c Súmula CARF n° 99, a cobrança do crédito tributário (12/2001 a 07/2002) anulado pela decisão da DRJ/SDR não pode voltar a ser exigida sob pena de reformatio in pejus, o que não se admite no processo administrativo fiscal. Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.087.871-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), conforme Relatório Fiscal de fls. 33 a 36. A apuração do crédito tomou como base os seguintes itens (levantamentos): a) DH – Diferenças Honorários – 07/1997 a 06/1998; e b) DR – Diferenças Recolhimentos – 04/1999 a 12/2002. A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas as competências de 12/2001 a 07/2002. Todavia, constata-se que o único levantamento que se refere ao período objeto do recurso é o “DR – Diferenças Recolhimentos”, que foi anulado pela decisão de primeira instância, não submetida a Recurso de Ofício. Confira-se a decisão do Acórdão nº 15-14.073 (e- fls. 271 a 276): “Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, anulando o levantamento "DR — DIFERENÇAS RECOLHIMENTOS" e retificando o levantamento "DH — DIFERENÇAS HONORÁRIOS", mantendo o crédito tributário remanescente no valor de RS 53.118.21 (cinqüenta e três mil cento e dezoito reais e vinte e um centavos) com data de consolidação de 29/08/2007. Esta decisão não está sujeita a recurso de ofício, nos termos do § 2º do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, c/c o inciso Ido art. 1° da Portaria MPS n°158, de 11 de abril de 2007.” (grifei) Assim, o presente apelo perdeu o objeto, já que a eventual reversão da decadência, requerida pela Fazenda Nacional, em relação às competências 12/2001 a 07/2002, não redundaria na cobrança do respectivo crédito tributário, cujo lançamento foi considerado nulo pela DRJ, sem possibilidade de revisão pelo CARF. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 851DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.192 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003484/2007-27 Fl. 852DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.900464/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 04339.08056.240211.1.3.04-3526, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, PA de 30/11/2010, no valor original na data de transmissão de R$ 39.070,26, representado por Darf recolhido em 23/12/2010. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando: A empresa manifestante / interessada, entregou seu Demosntrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon (retificadora – recibo nº 25.93.84.83.26.32), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 90 04 64 /2 01 2- 11 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.512 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900464/2012-11 de 11/08/2011, referente a competência Novembro/2010, retificando e informando os valores corretos das apurações do Pis (R$ 11.178,19), e da Cofins (R$ 51.487,00) do período. No entanto, por mero equívoco interno, a mesma entregou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (retificadora – recibo nº 01.69.29.78.57-50), de 13/09/2011, referente a competência Novembro/2010, repetindo os valores equivocados de Pis (R$ 20.274,66), e da Cofins (R$ 93.385,86), sem a devida retificação apontada na Dacon supracitada, de modo que provocou a divergência quanto a existência do crédito tributário (Darf de origem no valor de R$ 93.385,86), aproveitado na conpensação inserta na Per/Dcomp nº 04339.08056.240211.1.3.04-3526, ora debatida. Cumpre gizar que o crédito tributário que deu guarida a compensação em debate, tem sua origem na diferença entre o valor correto da apuração da Cofins, declarada na Dacon supracitada, no valor de R$ 51.487,00, e o valor pago na época (Darf), no valor de R$ 93.385,86, que resultou no crédito tributário de R$ 41.898,86, que atualizado (Selic), resultou no crédito final de R$ 42.678,18, cujo foi aproveitado para compensar os seguintes tributos: [...]Assim, tão logo foram identificados os equívocos formais que deram azo à divergência apontada e, por conseguinte, a não-homologação da compensação declarada, de pronto foi providenciada a retificação da DCTF divergente. Desta forma, a empresa manifestante / interessada providenciou a retificação e entrega de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (retificadora – recibo nº 31.77.51.35.05-44), em 20/11/2012, referente a competência Novembro/2010, saneando, assim, os equívocos retro apontados. [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 08-30.574. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a validade da retificação tardia da DCTF e da DACON como meios de prova, o direito a compensação do DARF recolhido a maior e do princípio do não confisco, pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.512 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900464/2012-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de novembro de 2010, conforme declarado na DCTF retificadora e DACON do período.. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.512 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.900464/2012-11 O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação ao princípio da vedação do confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006963/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. l2 da Lei n2 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a empresa seja contribuinte do IPI. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO. Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, descritos pelo PN CST n2 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito óleo diesel, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, fretes e serviços de comunicação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e para incluir na base cálculo do beneficio apenas as matérias-primas, produtos \intermediários e materiais de embalagem considerados como tais pelo termo. de diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Car_doso e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ivan Allegretti
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Ministério da Fazenda Fl. S'Pr:CA" Segundo Conselho de Contribuintes ee conts"'"" Processo n2 : 10680.006963/2001-58 ms-seaundn Cansil)fidal • Fre;Recurso n2 : 130.728 da Acórdão n'2 : 202-18.296 eus. to Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR . Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaINTES empresa seja contribuinte do IPI. Referindo-se a lei a CONFERE COM O ORIGINAL "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não Brasília o / 0.t cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos coima marfa de Albuoueruste industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Mat Siape 94442 INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO. Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, descritos pelo PN CST n2 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito óleo diesel, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, fretes e serviços de comunicação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de coneção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A — MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e para incluir na base cálculo do beneficio apenas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem considerados como tais pelo termo de diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly 1 22 CC-MF • -0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .; Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Recurso n2 : 130.728 Acórdão n2 : 202-18.296 Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para re, '14r o voto encedor. Sala Sessões, em 1' de setembro de 2007. Ant. o los Atuli Pre P1111 • tons r Relator-Designado MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CaDNIRIBUINTES CONFERE COMO ORIUNAL Brasilla, Calma Maria de AlbUqUit3 Mat. Sia•. 94.442 Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 2 2° CC-MF • • v Mtç Ministério da Fazenda IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiallINTES Fl.;Jir;:nn '..kT Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia n2 10680.006963/2001-58 M: Recurso n2 : 130.728 narr Maria ad pe e(7Processo 9I b4 4u 2u21 ° g Acórdão n2 : 202-18.296 — Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, que transcrevo abaixo: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe (fls. 01 e 12) acerca de ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 09/07/2001, no valor de R$3.084.330,07, referentemente ao 1° trimestre do ano-calendário de 2000. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERA T) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório defls. 56/62, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: '(..) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos IN7", conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NT para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CS7' n.° 390/71). Isso posto, conclui-se que é IMPROCEDENTE o pleito do contribuinte objeto do Pedido de ressarcimento em questão, motivo pelo qual proponho o seu INDEFERIMENTO e a NÃO-HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de fl. 12 do presente processo, cujos débitos encontram-se declarados em DCTF, conforme telas defls. 55 do presente'. Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal (fls. 91/92), apresentou manifestação de inconformidade de fls. 72/90, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: 'FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Disciplina Legal — Crédito Presumido: (...) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE: (.) b) R ui tos do Beneficio Fiscal - Adimplemento (.) 3 e.s 22 CC-MF Ministério da Fazenda Si 71 3,,,t Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >4;fs ).[:* CONFERE COM O ORIGINAL 0.30 Og Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Calma Maria de Albuqueum Recurso n2 130.728 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-18.296 O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DI77P 112139/1996, contudo data vênia é inadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei ns 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei n2 9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (.) (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (.) (.) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (..) (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/1' (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (-) c)Apuração do Crédito Presumido: (.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisicão que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. d) Extinção de obrigação tributária: Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, é imperiosa a homologação das compensações entre os créditos com débitos de outros tributos federais. O desfecho da obrigação tributária é o seu cumpri to, desaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa obrigação. 4 ,. -.4ǹ , h. ‘41 . 2° CC-MF - "•• -,-..-r-s‘ Ministério da Fazendaa— s-. t? ";',•.: k. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT Fl. R}BUINTES ACONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Brasília eant / 0)- — Celma PAaria de Albuqu» Recurso n2 : 130.728 Mat. Slape 94442 ep .„. Acórdão n2 : 202-18.296 O direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacionat (4 . Assim sendo, repitam-se legítimas as compensações promovidas pela Contribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como homologadas. e) Atualização Monetária: A Contribuinte acrescenta _finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (4 Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. (.) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO DA ISONOMIA'. Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." (destaques do original) A DRJ em Juiz de Fora - MG negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n2 10.255, de 30 de maio de 2005 (fls. 96/107): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IH. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n°9.363, de 1996 condiciona- se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (1V7). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: 1- LEGISLAÇÃO TRIBU7'ÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhesap . ação. 2- CORREÇÃ »OMONETÁRIA E JUROS. r, ( - , 5 ,;-e 2° CC-MF Ministério da Fazenda tr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '1/2/"447 tf - SEGUceoDNOFERCOENcoSet.0 0DERIGC3INALNTRIBUINTES Brasília al 0 0)?" 1.22 Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Colma Maria de Albuque ue Recurso n2 : 130.728 mat. SiaPe 94442 Acórdão n2 : 202-18.296 É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida." A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 111/128), reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Chegando o recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator (Resolução n2 202-00.900 — fls. 137/142), com a finalidade de "que se verificasse, dentre outros itens, se os créditos são legítimos e se os insumos foram efetivamente aplicados na industrialização de produtos aportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação para o exterior."(fl. 142). O resultado da diligência (fls. 148/149) pode ser resumido na seguinte transcrição: "O valor correto do crédito presumido para este período é aquele mostrado na tabela anexa, correspondente à parcela das aquisições de insumos admitidos para o crédito lepislacão do IPI se desconsiderado o fato de que os produtos exportados são classificados como NT na TIPI ou seja R$ 111.898,74. Quanto à legitimidade do crédito, destacamos que o valor pleiteado el. 01 do processo, de R$ 3.084.330,07, se refere à premissa, incorreta na realidade, de que o cálculo do beneficio tivesse por base outras aquisições que não apenas aquelas elencadas na legislação do IPI, quais sejam, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. No levantamento feito por esta fiscalização, constatamos que este valor total deveria ser corrigido para R$ 3.076.841,52. De fato, como demonstrado separadamente para cada item nesta tabela, o contribuinte pleiteia um crédito presumido referente às suas aquisições de insumos utilizados na produção, energia elétrica, (íleo diesel, compras e de material de uso e consumo, despesas de frete e de serviços de comunicação. (negrito acrescido) Quanto a estes insumos (materiais) utilizados na produção, separamos em dois grupos. O primeiro ('insumos permitidos ou admitidos pela legislação do 1P19 consta basicamente de partes ou peças de máquinas e equipamentos que, embora não sejam classificados como MP, PI ou ME se consumiriam ou desgastariam no processo produtivo por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, como descrito no PN CST 65/79. De maneira contrária, no segundo grupo rinsumos não permitidos pela legislação:), incluímos aqueles cujo aproveitamento não é contemplado no parecer acima, e cujo crédito não é admitido pela legislação do IPI, por não terem contato com o produto fabricado. Como os materiais do grupo anterior, constam, basicamente, de partes e peças de máquinas e equipamentos, cujo desgaste em uso não foi causado por contacto direto com o produto em fabricação, que não tiveram. Permitisse a legislação sobre a matéria o crédito presumido para a produção de produtos classificados como 1V7, apenas as aquisições de insumos acima referidos como 'insumos permitidos' seriam contempladas com o beneficio, perfazendo um total de R$ 111.898,74 neste I trimestre/2000. Por não ser contribuinte do IPI, a empresa não possui o ik egistro de Apuração do IPI, não fazendo, portanto os estornos exigidos nestes livros. 6 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. — Processo n! : 10680.006963/2001-58 Recurso n! : 130.728 Acórdão o! : 202-18.296 Os insumos, ressalvadas as observações feitas acima, foram de fato aplicados para a industrialização de produtos exportados ao exterior. A destacar que os itens de compras não admitidas para o crédito presumido, quais sejam, energia elétrica, óleo diesel, material de ativo imobilizado e de uso e consumo, fretes e serviços de comunicação, englobam as compras para uso industrial e de cunho administrativa" (sublinhado original, negrito editado) A diligência também certificou que a recorrente produz e exporta "minérios de ferro não aglomerados e seus concentrados, NCM 2601.11.00, classificados na TIPI como NT". Intimada do resultado da diligência, a recorrente apresentou manifestação (fls. 151/159), alegando, em síntese, que "as parcelas correspondentes às aquisições de energia elétrica; óleo diesel; compras para ativo imobilizado; material de uso e consumo; despesas de frete; serviços de telecomunicação; e outros insumos; NÃO PODEM SER EXCLUIDOS DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, porque são custos agregados ao processo produtivo, tal como definido na Lei n 2 6.404/1976 c/c RIR/1999, que estabelecem os critério de apuração do IRPJ" (fl. 154), pleit - . do o ressarcimento da integralidade do valor, e reiterando o pedido de atualização dos V. o a que tem direito. É o relatório ' 0 Pd -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL Braffilia 4i° Cetma Maria de Albuquer Mat. Slape 94442 ‘'\4 7 Ministério da Fazenda 22 CC-MF n.- • ; Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo : 10680.006963/2001-58 RIF SEGZADO CONSELHO DE CONTRèSUINTESRecurso n2 : 130.728 CONFERE COPA O ORIGINAL Acórdão n2 : 202-18.296 Brasilta, catai- d2; og Colma Maria de Albuquer • Mat. Sia • - 94442 Sr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Vencido quanto a taxa Selic I. O direito ao crédito presumido. O indeferimento do pedido de ressarcimento, cumulado com o indeferimento de três pedidos de compensação (que utilizavam os créditos deste ressarcimento para extinção de débitos de IRPJ, Cofins e PIS), deu-se em razão de os produtos industrializados exportados pela recorrente serem classificados como NT — não tributado. Com efeito, entendeu a Derat no Rio de Janeiro - RJ que "não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operacões que envolvam produtos 'N7", conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996". Na mesma linha, o acórdão proferido pela DRJ entendeu que "O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (1%17)". Deve ser provido o recurso voluntário quanto a este aspecto, reformando-se o acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento consolidado pelo Conselho de Contribuintes, no sentido de que a classificação do produto industrializado e exportado como NT não afete o direito da contribuinte ao crédito presumido de IPI. Isto porque o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 concedeu o crédito presumido de IPI a todas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, sem fazer qualquer distinção entre empresas contribuintes e não contribuintes do IPI: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como visto, a finalidade deste beneficio fiscal é estimular a exportação como um todo, de sorte que o beneficio se aplica a todas as empresas exportadoras, e não apenas às empresas que sejam contribuintes do IPI; inclusive porque o efeito perseguido é o ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins. Em outras palavras, "O artigo 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito ' resumido de IPI como ressarcimento de PIS e da COFINS em favor da empresa produtora e ' a rtad o ra de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias' foi dado o beneficio fis ,a • género, 8 2aCC-MF 4t7p.1.4".."-ri, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME- SECI,ADO CONSELHO DE C3NTRiBUINTES n. CONFERE COL4 O ORIGINAL Brasília C24-1 02,7 0153 Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Celma Maria de Albuque Recurso n2 : 130.728 MM. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-18.296 não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos 'produtos industrializados que são espécie do género 'mercadorias 1." (Trecho da ementa do Acórdão n 2 202-15.016, do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, j. em 13/08/2003; e do Acórdão n 2 201-75.261, do Conselheiro Serafim Fernandes Correa, j. em 21/08/2001, dentre outros). É neste mesmo sentido o entendimento consolidado da amara Superior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — O artigo I° da Lei n°9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI, faz referência apenas a mercadorias nacionais." (Acórdão CSRF/02-01.888, Relator Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, j. de 11 de abril de 2005). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO 1V7: A Lei n°9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPL (..)." (Acórdão CSRF/02-02.191, Relatora Conselheira Adriene Maria de Miranda, j. em 23/01/2006). — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO IVT. A Lei n°9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPL Precedentes da Cámara Superior de Recursos Fiscais. (.). " (Acórdão CSRF/02-02.260, Relatora Conselheira Adriene Maria de Miranda, j. em 24/04/2006). Portanto, a recorrente tem direito ao crédito presumido de IPI independente do fato de o produto que industrializou e exportou ser classificado como NT. II. Aquisições que dão direito ao crédito presumido. Não assiste razão à recorrente quando pretende que o valor de todos os "custos agregados ao processo produtivo" sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Foi apurado pelo Auditor-Fiscal, na diligência de fls. 148/149, que "o valor pleiteado (..) se refere à premissa, incorreta na realidade, de que o cálculo do beneficio tivesse por base outras aquisições que não apenas aquelas elencadas na legislação do IN, quais sejam, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem", pois "o contribuinte pleiteia um crédito presumido referente às suas aquisições de insumos utilizados na produção, energia elétrica, óleo diesel, compras e de material de uso e consumo, despesas de frete e de serviços de comunicação" (negrito editado). Na diligência, o Auditor-Fiscal diferenciou as aquisições, excluindo os valores referentes a "óleo diesel", "energia elétrica", "ativo imobilizado", "material de uso e consumo", "fretes" e "serviços de comunicação"; e, entre os insumos, separou os "insumos per itidos" dos "insumos não permitidos", utilizando os critérios previstos no Parecer Normativo C /79. 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORK;COINALNTRIBUINTES C 914F SEGUNDO CONSELHO DE ,Processo e : 10680.006963/2001-58 Brasília 623 Recurso na : 130.728 Ceima Maria de Muque mat. Sia e 94442 Acórdão n2 : 202-18.296 Como "insumos permitidos", portanto, estariam apenas aqueles classificados como MP, PI e ME que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele. Adotados estes critérios, o valor do crédito presumido de IPI foi reduzido para R$ 111.898,74. Em relação ao resultado da diligência, a contribuinte limitou-se a argumentar que teria direito a considerar indistintamente todas as aquisições, sem impugnar os valores indicados pelo Auditor-Fiscal para cada um dos referidos itens. Ora, o entendimento deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que "Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica utilizada como força motriz ou iluminação; a lenha e os combustíveis usados na geração de vapor, não se classificam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta nele exercida." (Trecho da ementa do Acórdão CSRF/02-01.294, Relator Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, j. em 12/05/2003). Assim, o direito da recorrente ao crédito presumido de IPI deve ser calculado tomando como base de cálculo apenas os insumos classificados como MP, PI e ME que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, cujo valor apurado pela diligência é de R$ 111.898,74. III. Aplicação da taxa Selic. Por fim, entendo que deve ser aplicada a atualização pela taxa Selic, a partir da efetivação do pedido de ressarcimento, sobre os créditos a serem ressarcidos à recorrente. Como fundamento, tomo de empréstimo as razões do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, abaixo transcritas: "Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no 3 0 do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessida dec rre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Is rque, em 10 • ij-`4'''.°‘.:14. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 22L/ Oa., Processo n : 10680.006963/2001-58 Calma Maria de Albuquer Recurso n2 : 130.728 Mat. Siape 94442 Acórdão 9 : 202-18.296 recente estudo sobre a matéria 10, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda venficável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria 'a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva' que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (Trecho extraído do voto vencedor do Acórdão 202- 15.016, j. 13/08/2003). Acresça-se, a estes fundamentos, que a situação revela que a demora no efetivo ressarcimento à contribuinte é causada pela Administração Tributária. Ou seja, é a própria Administração quem criou obstáculo ao direito da contribuinte, causando a demora entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo aproveitamento dos valores objeto do pedido. Assim, se a Administração reteve consigo os valores a que tinha direito a contribuinte, nada mais adequado do que, no momento do efetivo aproveitamento dos valores a que tem direito a contribuinte, aplicar-se a estes valores o critério utilizado pela Administração para atualizar seus créditos. IV. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) reconhecer à contribuinte o direito ao crédito presumido de IP , indiferente ao fato de produzir e exportar produtos classificados na TIPI como não tributados; • • e -ndo a 11 , • CC-MFMinistério da Fazenda-ct • -•-• tt. n. 4:20: Segundo Conselho de Contribuintes •;,IpAtt;:> Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Recurso n2 : 130.728 Acórdão n2 : 202-18.296 composição da base de cálculo ser limitada apenas às aquisições de insumos classificados como MP, PI e ME que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele; e c) devendo-se aplicar sobre o valor do ressarcimento a atualização pela taxa Selic entre a data protocolo do pedido e de seu aproveitamento. S: das % em 19 de setembro de 2007. 4 is IVA \4 LGR' I I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia bL2,rQ,M,L_ Celma Maria de Albuquete Mat. Siape 94442 12 . .7.4•5.." r CC-MF -• ...te ...., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '' 4ttk .• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 112 : 10680.006963/2001-58 Brasília e:2; I 0.3, 405' Recurso 112 : 130.728 Celma Maria de Albugos t3f Acórdão n Mat Siape 94442 2 202-18.296 . VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuido neste voto apenas da possibilidade de correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic a partir do protocolo do pedido. O pleito da contribuinte está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de l Si de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Á 13 • CC-MFMinistério da Fazenda Fl.STkkr Segundo Conselho de Contribuintes );;ZiffrY.,Ifi Processo n2 : 10680.006963/2001-58 Recurso n'2. : 130.728 Acórdão n2 : 202-18.296 Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, no que respeita ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. ("tias •NI3WMER LiF-aãouNDocossEu4o DE CONTRSIANTES CONFERE COM O ORIGINAL aritallla, SAbSà/ Dg Colma Maria de Albuquer Mat Slave 94442 • 14 Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.720159/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 59 /2 01 2- 87 Fl. 813DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 814DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 815DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 816DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 817DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 818DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 819DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 820DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 821DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 822DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 823DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 824DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720159/2012-87 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.956266/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/06/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, supostamente retido indevidamente pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 62 66 /2 00 8- 60 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 O tributo teria sido corretamente apurado por meio de DCTF e recolhido por meio de DARF, mas, devido a um erro interno, a tomadora do crédito também teria realizado o recolhimento do mesmo débito por meio de outro DARF, em nome da recorrente e em valor similar, gerando o pagamento em duplicidade do débito. A recorrente também teria incorrido em erro na Declaração de Compensação - DCOMP, ao informar na declaração, como origem do indébito, o DARF recolhido pela empresa e não aquele pago pela tomadora do crédito. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que, firmado contrato de mútuo, efetuou a competente retenção no valor de R$ 16.652,49. Não obstante, a sua credora efetuou recolhimento com idêntica motivação no valor de R$ 16.673,08, em seu nome, materializando pagamento em duplicidade. Prossegue a interessada: Tendo em vista a existência do mencionado crédito no valor original de R$ 16.673,08, em 24/09/2004 foi enviado pela CBA um Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação — PER/DCOMP (doc. 09) para a compensação de um débito de PIS, no valor de R$ 17.209,54. Ocorre que, no momento do preenchimento da PER/DCOMP, a CBA cometeu um equivoco, pois o DARF que demonstraria o crédito a ser compensado com o débito de PIS foi o mesmo que havia sido lançado em DCTF e utilizado para a quitação do débito de IOF, ou seja, o DARF de R$ 16.652,49, quando o correto seria utilizar o DARF de R$ 16.673,08. Em resumo, a CBA possuía dois pagamentos (R$ 16.652,49 e R$ 16.673,08) para um só débito, mas utilizou o mesmo pagamento (R$ 16.652,49) para quitar o débito de IOF e para realizar a compensação do débito de PIS, deixando, portanto, de utilizar o crédito de R$ 16.673,08 existente em seu favor. Apesar do erro no preenchimento da PER/DCOMP, não há qualquer dúvida acerca do direito da CBA ao crédito no valor de R$ 16.673,08, motivo pelo qual tal crédito deve ser reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 Apesar da existência do crédito, em 02/12/2008 a CBA recebeu a Intimação contendo o Despacho Decisório ora discutido, cuja decisão só poderia ser pela não homologação da compensação solicitada, pois, como mencionado, houve a utilização do mesmo DARF (R$ 16.652,49) para a quitação de dois débitos. Desta não-homologação, a CBA passa então a possuir um saldo devedor de PIS, cujo principal consiste em R$ 17.209,54, acrescido de R$ 3.441,90 a titulo de multa e R$ 9.905,81 a titulo de juros, calculados até 28/11/2008. Porém, visando a formalização do seu direito, a CBA realizou a retificação de sua DCTF (doc. 10), sendo que, para o PER/DCOMP, não foi possível a retificação, conforme demonstra o impedimento constatado pelo programa ReceitaNet quando da tentativa de envio do PER/DCOMP retificador (doc. 11). (...). ... Apresentadas as razões que embasaram o indeferimento da compensação pleiteada pela CBA, agora, resta claro o direito ao presente crédito, em respeito a todos os preceitos atinentes ao direito tributário e em cumprimento à legislação pátria, que permite a extinção do crédito tributário via compensação, conforme artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigo 26 da Instrução Normativa no 600/2008. Não se configura o presente caso como sendo a alteração de um débito, mas sim a inclusão do crédito que não havia sido inserido nas respectivas DCTF e PER/DCOMP. A CBA possui um débito de IOF no valor de R$ 16.652,49, devidamente pago em 09/06/2004, porém, no mesmo dia, também foi pago o valor de R$ 16.673,08 de IOF relativo à mesma operação, e este último deveria ter sido objeto do pedido de compensação para o pagamento do débito de R$ 17.209,54, a titulo de PIS. ... Como se vê, em homenagem aos Princípios da Verdade Material, da Segurança Jurídica e do Formalismo Moderado, é de rigor a homologação integral do valor compensado pela CBA, em virtude da comprovação documental da existência do crédito proveniente de pagamento feito em duplicidade, motivo pelo qual a presente cobrança é absolutamente insubsistente. ... CONCLUSÃO E PEDIDO 1. A CBA efetivamente possui o direito ao crédito de R$ 16.673,08, pois trata-se de valor que foi pago em duplicidade; 2. Apesar da retificação da DCTF ter sido efetuada após a intimação do Despacho Decisório, sendo que não foi possível adotar o mesmo procedimento para o PER/DCOMP, em respeito ao Principio da Verdade Material, tendo em vista a apresentação de todos os documentos que corroboram as alegações da CBA, o direito ao crédito deve ser deferido, com a conseqüente homologação da compensação apresentada em 24/09/04, conclusão esta que encontra Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 respaldo no entendimento exarado pelo E. Conselho de Contribuintes, conforme julgados transcritos acima; 3. Em virtude da existência do crédito de R$ 16.673,08, oriundo de pagamento em duplicidade de 10F, conforme demonstrado acima, o débito de PIS objeto do despacho decisório que originou o presente recurso deverá ser extinto”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 09/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação dos créditos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente“. Não resignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 29/05/2013 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 078 a 112) 1 , por meio do qual reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando ainda, em síntese, que: a) o acórdão recorrido deve ser reformado pelo C. Tribunal, vez que a decisão entendeu de modo diverso à lide posta à baila, tendo em vista que não pretendeu utilizar-se da Manifestação de Inconformidade para a retificação de seu pedido de restituição/ressarcimento e Declaração de Compensação; b) efetuou em duplicidade o pagamento de IOF crédito, relativo ao contrato de mútuo celebrado entre a Recorrente e a BAESA, possuindo assim, dois DARFs recolhidos na mesma data, com o mesmo código de Receita, isto é código 1150, no mesmo CNPJ e ambos em nome da CBA; c) requereu administrativamente, via PER/DCOMP, a sua compensação com outro débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que deve ser feito quando se tem um crédito perante a Secretaria; d) é credora da Receita Federal do valor originário de R$ 16.673,08, nos termos da DCTF retificadora e, assim sendo, não merece prosperar o 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 acórdão proferido pela DRJ que entendeu, data vênia, de modo distante da realidade, que a pretensão da Recorrente, ao apresentar sua defesa em sede de Manifestação de Inconformidade era a de retificar, por aquela via, a Declaração de Compensação apresentada com equívoco; e) o que fez em sede de Manifestação de Inconformidade, inclusive comprovando de modo cabal com os documentos anexados, foi provar o equívoco ocorrido no preenchimento da DCTF e, ato contínuo, demonstrar que a Recorrente é credora do Fisco Nacional, no valor informado em sua DCTF Retificadora; e f) deixa de ser credora da Receita Federal, por ter pago duas vezes o mesmo tributo, pelo mesmo fato gerador, e passa a ser devedora do Fisco Nacional, devendo, ao absurdo e arrepio da realidade, ser compelida ao pagamento do quanto solicitou para compensação a título de PIS. À vista do exposto, a recorrente requer, ao fim do seu apelo, que esta E. Corte se digne a dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, modificando a decisão recorrida, reconhecendo-se seu direito creditório e homologando in totum a compensação declarada a título de PIS. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 38159.41759.240904.1.3.04-4067, de 04/09/2004 (doc. fls. 007 a 011), por meio da qual o recorrente pretendia compensar débitos tributários de PIS com créditos oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior de IOF. Não obstante, alega ter incorrido em erro na formulação da referida declaração de compensação, ao indicar, como origem do crédito, o DARF incorreto, informando outro DARF recolhido indevidamente pela tomadora do crédito. A Delegacia de origem não homologou a compensação por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. Desde a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte vem requerendo o cancelamento da cobrança, fundamentando seu apelo em suposto erro no preenchimento da Declaração de Compensação, posto que teria deixado de indicar o DARF correto. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, utilizando como fundamento o argumento de que a peça recursal não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP (os grifos são nossos): “No contexto do caso sob exame, a argumentação construída pela contribuinte embute a pretensão ou a solicitação de retificação da DCOMP. A pretensão da interessada não tem lugar em sede de Manifestação de Inconformidade. Com efeito, desde a introdução da declaração de compensação como meio de formalização do encontro de contas, o instrumento próprio para a retificação é a entrega de declaração retificadora. (...). Atualmente, a retificação das declarações está regida da seguinte forma na IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008: (...) Na esteira do que se disse, é preciso fixar que a compensação de tributos federais é materializada, desde a edição da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que introduziu o parágrafo primeiro ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela entrega da competente declaração de compensação. É dizer, a compensação se realiza nos termos e nos limites do que foi declarado pelo contribuinte. De acordo com a legislação aplicável, a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Presta-se, sim, à contestação das razões de sua não homologação. Como se viu, as razões que embasaram o despacho decisório estão corretas, o que se depreende dos próprios argumentos da interessada. Por conta do papel exercido pela DCOMP na materialização da compensação, atender à argumentação da interessada representaria efetivamente uma nova compensação em outras bases que não aquelas formalizadas originalmente, algo de todo estranho à lide administrativa.” Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 Está correta a decisão de piso. Inicialmente, cabe destacar está materialmente correto o Despacho Decisório denegatório, visto que não homologou a declaração de compensação, em decorrência da constatação de que o DARF de 09/06/2004, no montante de R$ 16.652,49, indicado como origem do crédito, já estava alocado para o pagamento de débitos, visto que, como asseverou a própria recorrente (fls. 013), “no mês de Maio/2004, a CBA apurou e lançou, na DCTF do 2° trimestre de 2004, entregue em 12/08/2004 (doc. 05), um débito de IOF no valor de R$ 16.652,49, devidamente pago em 09/06/2004 (doc. 6), proveniente de um contrato de mútuo. Ressalte-se que este é o valor devido e que foi contabilizado pela CBA em seu Livro Razão (doc. 07)”. Em essência, não se trata de falta de apresentação de provas que pudessem dar substância à retificação da DCTF feita pelo recorrente e comprovação da certeza e liquidez dos créditos que dariam suporte à compensação que deixou de ser homologada. O Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento da ocorrência do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação, como indica a decisão a quo. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação, como asseverado pelo voto condutor da decisão de primeira instância. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados, desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Assim, ao contrário do que assevera a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, alterando a origem do crédito ao imputar DARF diverso daquele indicado originalmente. A empresa administrativamente não logrou êxito nesta retificação justamente em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras e expressamente afirma tal óbice às fls. 012, quando alega que “visando a formalização do seu direito, a CBA realizou a retificação de sua DCTF (doc. 10), sendo que, para o PER/DCOMP, não foi possível a retificação, conforme demonstra o impedimento constatado pelo programa ReceitaNet quando da tentativa de envio do PER/DCOMP retificador (doc. .11)”. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação da DCOMP somente é possível se apresentada antes de qualquer decisão administrativa. Exemplo disso é a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 127DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 Luis Felipe de Barros Reche Declaração de Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Peço vênia ao ilustre conselheiro Luis Felipe da Rocha Reche, relator do processo nº 10880.956266/2008-60, para dele discordar, aliás como tem acontecido em situações semelhantes relativamente à necessidade de se admitir como possíveis e plausíveis de acontecer os chamados erros materiais, bem assim, que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos formalismos estritos. Nestes autos, a discussão diz respeito à solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 38159.41759.240904.1.3.04-4067, de 04/09/2004 (doc. fls. 007 a 011), por meio da qual o recorrente pretendia compensar débitos tributários de PIS com créditos oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior de IOF. Opondo-se ao despacho decisório que negou guarida à sua pretensão, alega o sujeito passivo ter incorrido em erro na formulação da referida declaração de compensação, ao indicar, como origem do crédito, o DARF incorreto, informando outro DARF recolhido indevidamente pela tomadora do crédito. Sustenta o contribuinte que celebrou em maio de 2004 contrato de mútuo com a empresa Energética Barra Grande S/A – BAESA, CNPJ 04.781.143/0001-39, figurando a recorrente como mutuante e a BAES como mutuaria. E prossegue (fls. 86), verbis. Deste modo e em obediência ao preceito esculpido no art. 13, § 2°, da Lei n°. 9.779199, a Recorrente na qualidade de responsável pela cobrança e recolhimento do IOF efetuou a retenção e recolheu do IOF devido no montante de R$ 16.652,49, conforme DARF anexo, datado de 09106/2004, (DOC. • 03). Concomitantemente, a BAESA, em decorrência de um equívoco interno, também recolheu em nome da ora Recorrente um DARF no valor de 16.673,08, relativo à mesma operação e na mesma data, conforme (DOC. 04), ocorrendo, assim, um pagamento em duplicidade, relativo à mesma operação e, gerando um crédito em favor da Recorrente que foi devidamente apurado e lançado em DCTF (DOC. 05) bem como, requerido em PER/DCOMP. Tendo em vista que mutuante (CBA) e mutuaria (BAESA) efetuaram o pagamento do mesmo tributo (IOF), cada uma delas pelo montante de R$ 16.673,08, requereu a Fl. 128DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 recorrente a compensação objeto desta demanda já que, no total, foram pagos R$ 33.346,16 (16.673,08 + 16.673,08). Consequentemente, a recorrente considerou o recolhimento que fizera como pagamento do IOF decorrente da operação de mútuo, e promoveu a retificação da DCTF em 31.12.2008, relativa ao 2º trimestre de 2004, para constar os dois valores relativos aos DARFs que, por equívoco, não constou na DCTF original, conforme documentos 04 e 05 que exibiu com o seu recurso voluntário (fls. 109/113). Esse erro material vem sendo sustentado e demonstrado pelo sujeito passivo desde a formulação de sua manifestação de inconformidade, como consta do seu apelo (fls. 89), verbis. 0 que fez, a Recorrente, de forma clara e objetiva, em sede de Manifestação de Inconformidade, inclusive comprovando de modo cabal com os documentos anexados, foi provar o equívoco ocorrido no preenchimento da DCTF e, ato contínuo demonstrar que a Recorrente é credora do Fisco Nacional, no valor informado em sua DCTF Retificadora. Tal fato é incontroverso, mesmo porque os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais, os DARFs, que constam nos autos, comprovam que a Recorrente possui crédito e, portanto, nada mais certo do que requerer a sua compensação com um débito próprio relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, no caso, com PIS, no valor originário de R$ 17.209,54. No caso em comento, como tenho reiteradamente sustentado neste colegiado, entendo que um erro material não tem o poder de obrigar o contribuinte a pagar duas vezes o mesmo tributo, razão pela qual comungo inteiramente do raciocínio da empresa quando assevera em seu apelo que “o mero erro de fato, no que tange ao preenchimento da DCTF, não tem o condão de afastar o direito creditório da Recorrente, especialmente porque restou devidamente comprovado a existência do direito creditório” (fls. 91/92). A matéria, aliás, já encontra eco até mesmo perante a DRJ de Belo Horizonte e em turmas do CARF, como se verifica das seguintes ementas (fls. 92/93), verbis. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. DCOMP. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão N° 02-43519, proferido na sessão de 25 de março de 2013, pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Fl. 129DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 Comprovado o alegado erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do qual resultou a não homologação da compensação pleiteada, reconhecesse o direito creditório correspondente. (Acórdão n° 1803-00.846, proferido na sessão de 24/02/2011, pela 3ª Turma Especial da 1 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Relator: Sérgio Rodrigues Mendes). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 11. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de ERRO DE FATO no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. (Recurso Voluntário Provido" (Acórdão 303-34863, Relator Nilton Luiz Bartoli, sessão de 06/1112007 – grifos e destaques nossos). Relevante registrar que, no caso em exame, a Recorrente retificou a DCTF para constar o crédito a ser compensado com o débito de PIS; e como ela vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, apenas o fez de forma equivocada. Isto, porém, não impede que se reconheça a verdade material comprobatória de que o mesmo tributo foi pago duas vezes: uma pela ora recorrente (Companhia Brasileira Alumínio – CBA); e, outra, concomitantemente pela empresa Energética Barra Grande S/A – BAESA, respectivamente mutuante e mutuaria no contrato de mútuo gerador de toda a demanda objeto do presente julgamento. Com efeito, e como tenho sustentado reiteradamente neste colegiado, um erro material não pode inibir um direito do contribuinte, principalmente se tal entendimento resultará (como é o caso dos autos) em que a empresa seja compelida a pagar duas vezes pelo mesmo débito, num verdadeiro bis in iden, prática condenada pela legislação constitucional e tributária nacional e abominada pela doutrina. Ademais, não me parece razoável reconhecer que houve pagamento em duplicidade e postergar a restituição de um dos montantes pagos para a fase de cobrança. Em assim sendo, entendo que a hipótese se caracteriza perfeitamente como a de erro material, na medida em que não faz sentido que se cobre duas vezes o mesmo tributo, pelo só fato de que a empresa formulou o pedido de retificação da DCTF a destempo e/ou o fez em documento inapropriado. Em outras palavras, o erro material do contribuinte em apresentar a retificadora fora do prazo não pode ter o condão de que lhe seja cobrado duas vezes o mesmo débito, como será o caso concreto na hipótese de que seja mantido o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, e corroborado pelo voto do ilustre Conselheiro Relator deste processo. Saliente-se, a propósito que, discorrendo sobre erro material, o Consultor Jurídico Silvano José Gomes Flumignan (Google, extraído da internet às 16h32' do dia 21de abril de 2019), esclareceu que "o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes etc". Registre-se, por outro lado, que as recomendações dirigidas aos intérpretes e julgadores pelos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova e abrangente nomenclatura que foi atribuída à antiga Lei de Introdução ao Código Civil, primitivamente baixada pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, e atualmente vigente com as alterações introduzidas através da Lei 12.376/2010), recomendam o uso da Fl. 130DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, bem assim, que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Significa dizer, a meu sentir, que toda norma pode ser mitigada na sua interpretação, a depender das circunstâncias de cada caso concreto. Ademais, em sessão de 19 de fevereiro de 2019, proferi voto (como Relator vencido) no Recurso da empresa ENVISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRONIC (Processo nº 10283.901812/2009-45, Acórdão 3001-000.731), em que propus a seguinte ementa, verbis. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. RETIFICAÇÃO ATRAVÉS DO DACON E NÃO VIA DCTF. COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO . COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Comprovado que o contribuinte pagou tributo a maior, mas que, por erro material, promoveu à competente retificação através do DACON, e não via DCTF como seria o mais apropriado, impõe-se o reconhecimento do direito a ser restituído ou compensado com o pagamento de outros tributos, até o limite do montante pago além do devido. A propósito, destaco alguns trechos do voto que proferi naquela ocasião, como Relator vencido, a saber. Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os chamados 'erros materiais escusáveis' - por não causarem quaisquer prejuízos às partes, seja ao Fisco, seja ao Contribuinte - podem ser relevados para se considerar a verdade real que, neste caso concreto, é a retificação dos valores que resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado. Relevante salientar que os Conselhos de Contribuintes (antecessores deste CARF) também já enfrentaram questões semelhantes, merecendo a transcrição de algumas ementas, verbis. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA A DIPJ, comunicando a existência do crédito tributário não informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo, assim, ser afastada a multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na DIPJ, anteriormente ao lançamento. (1º CC Proc. l0640.003009/200694 Recurso 161290 (Acórdão 101-96.464), 1ª Câmara. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho DOU 13.05.2008 p. 22) DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Erros de preenchimento em DCTF s originais e complementares não podem justificar a procedência do auto de infração quando se verifica que o pagamento do crédito tributário foi devidamente efetuado pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. (1º CC Proc. 13819002506/200331. Rec. 159178 (10249301). Rel. Alexandre Naoki Nishioka DOU 10.12.2008 p. 25) DCTF. ANO CALENDÁRIO 1997. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC Proc. 10768.00977 1/200214 Rec. 153693 ( Ac. 10248770) 2º CC. Rel” Silvana Mancini Karam (DOU 08.02.2008, p.18 - Destaquei). Registre-se, finalmente, que tenho entendimento firme e sedimentado no sentido de que o erro material, os chamados ‘erros de fato’, não tem o condão de aniquilar um direito de qualquer das partes e, neste caso, não pode resultar em prejuízo ou multa para o contribuinte, Fl. 131DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 ou menos ainda, no pagamento duas vezes do mesmo tributo. Veja-se, a propósito, que até aos Magistrados é permitido errar e corrigir inexatidões materiais de suas Sentenças já publicadas, seja de ofício, seja através de provocação das partes, como se extrai da norma insculpida no art. 494 do NCPC (que reproduziu a redação do art. 463 do Código de Processo Civil anterior), verbis. “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: Para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo. ...(omissis)... (Destaquei). Saliente-se, ademais, que a jurisprudência do CARF e da própria CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade meramente formal o que, implicitamente, significa dizer que os erros materiais devem ser considerados e aceitos para fazer prevalecer a verdade material. Cita-se, a propósito, dois acórdãos assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Como se pode verificar, a jurisprudência do CARF assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial já prolatada e publicada pode ser corrigida, de ofício ou por provocação das partes, em se tratando de erro material ou erro de fato; e tendo em mira que, no entender deste próprio Conselho, já se consolidou o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, me parece razoável e isonômico aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos, sem que isto lhes Fl. 132DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956266/2008-60 acarrete penalidade ou a obrigação de pagar duas vezes pelo mesmo tributo, principalmente se a medida não acarretar qualquer prejuízo ao erário, como é o caso destes autos. Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está comprovado nos autos que, a prevalecer a tese defendida no acórdão recorrido, significará o pagamento duas vezes de um mesmo débito tributário, fato caracterizado como enriquecimento ilícito pelas normas constitucionais e tributárias em vigor; e, ainda, considerando que até aos juízes é permitido modificar suas sentenças para corrigir erros ou inexatidões materiais; peço vênia aos meus pares e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.988676/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 86 76 /2 01 2- 56 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988676/2012-56 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988676/2012-56 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988676/2012-56 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988676/2012-56 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988676/2012-56 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 69DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988676/2012-56 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003882/2004-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9101-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 38 82 /2 00 4- 23 Fl. 885DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.003882/2004-23 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 800 e segs.) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-00.140 (e-fls. 764 e segs.), da sessão de 11 de dezembro de 2009, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ("Contribuinte"). Assim foi ementada a decisão recorrida: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não é nulo o MPF cuja a autoridade fiscal que lavra o auto de infração seja diversa da autoridade que conduziu o procedimento de fiscalização. O Mandado de Procedimento Fiscal advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO - Diante da recusa da apresentação, ou da inexistência, dos livros fiscais a que está obrigada a escritura, a empresa submete-se ao arbitramento corno forma de identificação do montante do tributo devido. ERRO NA BASE DE CÁLCULO - O fato de ter havido uma diferença minima não nulifica a integralidade do auto de infração, principalmente quando essa diferença favorece a Recorrente, reduzindo a base de cálculo a ser considerada para fins de tributação. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se houve recolhimento de tributo, na modalidade de SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, ha de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim pagos, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de oficio. Foi interposto recurso especial pela PGFN, para devolver a matéria relativa à possibilidade de os pagamentos a titulo de SIMPLES serem aproveitados na apuração da base de cálculo do lançamento de ofício efetuado em outro regime de tributação. Foi apresentado paradigma nº 108-07.169 para demonstrar a divergência. No mérito, aduz a recorrente que não caberia a compensação dos valores de SIMPLES no lançamento de ofício, vez que sem amparo na legislação tributária, seja para compensação de ofício ou de iniciativa do sujeito passivo. Assim, eventuais pagamentos indevidos efetuados pela pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES não poderiam ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido através de auto de infração. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Fl. 886DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.003882/2004-23 Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 825 e segs.) deu seguimento ao recurso especial. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 832 e segs.), no qual se manifestada no sentido da possibilidade de exclusão dos valores recolhidos sob o regime do SIMPLES, vez que não poderia o Fisco desconsiderar valores efetivamente pagos e submeter a pessoa jurídica a um novo recolhimento do mesmo fato gerador, o que conduziria a uma punição e a um enriquecimento ilícito do Estado. Requer pelo desprovimento do recurso especial da PGFN. Não foi interposto recurso especial pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Em relação à admissibilidade, há que se apreciar questão preliminar. Isso porque o recurso especial pretende devolver matéria relativa ao aproveitamento de recolhimento de SIMPLES na apuração da base de cálculo dos tributos lançados de ofício em outro regime de tributação, em razão da exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado. Por outro lado, assim se manifestou a decisão recorrida sobre o assunto: Tendo o contribuinte sido excluído do SIMPLES, por meio de ato declaratório com efeitos retroativos, ignorar as parcelas pagas, ainda que no âmbito do SIMPLES, a titulo dos mesmos tributos objeto de lançamento, consistiria em dupla incidência tributária, de forma a provocar ônus ilegal e indevido ao contribuinte. Não há dúvidas que o Contribuinte, como bem ressaltou a DRJ, deveria ter se auto - excluído do regime e colhido, desde 2001, os seus tributos de forma ordinária, pelo lucro real ou presumido, e não por meio do SIMPLES. No entanto, se não o fez, submete-se a apuração ordinária, no caso, por meio de arbitramento, mas esta medida - arbitramento não pode configurar penalidade ao Recorrente. Tomar como razão de negativa do aproveitamento dos créditos a ilegalidade praticada pelo contribuinte que não se auto-excluiu do SIMPLES implica em transformar a tributação em penalidade, o que não tem cabida. Desta feita, entendo que, dos valores apurados no presente auto de infração, devem ser excluídos os valores dos respectivos tributos recolhidos no âmbito do SIMPLES, no limite do seu efetivo recolhimento. Observa-se que o entendimento da decisão recorrida é convergente com a Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o Fl. 887DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.003882/2004-23 montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tal situação é tratada pelo RICARF, Anexo II, art. 67: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida adotou entendimento sumular, razão pela qual o recurso especial (ainda que interposto antes da publicação da súmula) não deve ser conhecido. Assim, os valores espontaneamente recolhidos pelo SIMPLES devem ser deduzidos da base de cálculo dos lançamentos de ofício, na medida em que foram confirmados pela unidade preparadora. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 888DF CARF MF

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