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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939808 #
Numero do processo: 16682.721351/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. Quando não consta a data em que o Procurador da Fazenda Nacional se deu por intimado mediante ciência nos autos, cabe reputar tempestivos os embargos de declaração interpostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação do processo digital ao órgão fazendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, por inexistência de obscuridade/omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. Quando não consta a data em que o Procurador da Fazenda Nacional se deu por intimado mediante ciência nos autos, cabe reputar tempestivos os embargos de declaração interpostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação do processo digital ao órgão fazendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. Quando não consta a data em que o Procurador da Fazenda Nacional se deu por intimado mediante ciência nos autos, cabe reputar tempestivos os embargos de declaração interpostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação do processo digital ao órgão fazendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, por inexistência de obscuridade/omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 51 /2 01 5- 51 Fl. 5967DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme fls. 5.939/5.941, contra o Acórdão nº 2401-005.953, de 17/01/2019, no qual fui designado para redigir o voto vencedor (fls. 5.900/5.937). Alega a embargante que o acórdão apresenta obscuridade no voto vencedor, na medida em que não restou claro o grau de discordância do colegiado em relação ao voto vencido no tocante à caracterização (ou não) da relação de emprego entre a empresa autuada e seus representantes comerciais. Os autos foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/03/2019, que interpôs os embargos de declaração em 05/04/2019 (fls. 5.938 e 5.942). Os embargos foram admitidos pela Presidente da Turma, Miriam Denise Xavier, com determinação de inclusão em pauta de julgamento, com vistas à devida apreciação para saneamento do vício apontado pela Fazenda Nacional (fls. 5.944/5.947). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Em petição protocolada no dia 05/09/2019, após a publicação da pauta de julgamento, a empresa Zamboni Comercial Ltda alega que para fins de aferição da tempestividade na interposição dos embargos declaratórios não há nos autos prova inequívoca sobre a data em que o Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão embargado, considerando que os embargos foram opostos no dia 05/04/2019, ou seja, antes de ocorrida a ciência pessoal presumida (fls. 5.959/5.966). Tal questão de ordem pública foi reiterada pela patrona da empresa no momento da sustentação oral realizada no dia da sessão de julgamento. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contém dispositivos atinentes à intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional por ocasião das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Art. 23 (...) § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. Fl. 5968DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. Como se observa do texto legal, o preceito que vigora é a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional. Quando não houver prova, presume-se ocorrida a ciência da decisão com o término do prazo de trinta dias contados da data da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por sua vez, o art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dispõe sobre a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Na prática cotidiana, devido à quantidade de processos julgados a cada mês e ao reduzido número de procuradores que atuam junto ao CARF, a ciência pessoal é medida limitada, adotando-se o procedimento de movimentação dos autos digitais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do sistema e-Processo, em que se considera a ciência pessoal presumida. A parte final do art. 79 do Anexo II do RICARF reconhece a possibilidade da ciência da decisão pelo Procurador da Fazenda Nacional antes de trinta dias contados da movimentação do processo digital, quando deverá ficar consignado nos autos a data da sua intimação. No presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional não declarou nos autos a data em que teve ciência do acórdão mediante acesso à integra do processo, tampouco é possível identificar uma data de ciência pessoal com base nos dados da tramitação interna no órgão fazendário. À vista de tais fatos, e tendo em conta que os embargos foram opostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, isto é, antecipando-se o Procurador da Fazenda Nacional à própria ciência presumida, que lhe permitiria mais tempo para a elaboração da peça recursal, nada mais razoável que considerar a ciência pessoal do acórdão embargado no mesmo dia da apresentação dos embargos declaratórios pelo órgão fazendário, os quais foram assinados pelo Procurador da Fazenda Nacional. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, inclusive tempestividade, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 79, do Anexo II RICARF). Fl. 5969DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 Pois bem. O voto vencido, da relatoria do conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, ocupou-se de todas as matérias controvertidas do processo administrativo, entre elas as nulidades, a decadência, a caracterização da relação de emprego entre autuada e seus representantes comerciais e a conduta fraudulenta do sujeito passivo, concluindo pelo provimento parcial ao recurso voluntário. No julgamento no âmbito do CARF cabe respeitar uma ordem de apreciação das questões, visto que as preliminares são votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. Em outras palavras, as matérias de mérito somente serão votadas na hipótese de rejeição das questões preliminares (art. 59, § 1º, do Anexo II do RICARF). A decadência é considerada uma matéria prejudicial de mérito, cuja técnica processual recomenda o exame, via de regra, antes. Foi o que aconteceu no julgamento do recurso voluntário, conforme assentado no voto vencedor do Acórdão nº 2401-005.953. Após os debates, iniciada a votação o colegiado entendeu, por maioria de votos, que não restava comprovada pela fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que tinha implicações na contagem do prazo decadencial para o lançamento fiscal, já que havia pagamento antecipado relativamente ao período da autuação, atraindo a aplicação da contagem do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e, por consequência, operando-se a decadência integral do crédito tributário lançado pela fiscalização, correspondente às competências 01/2010 e 02/2010. A toda a evidência, naquele momento, a avaliação da existência de dolo, fraude ou simulação foi realizada para fins da definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício, e não para a qualificação da multa de ofício, apesar da conexão entre as matérias. Uma vez reconhecida a decadência do crédito tributário, em sede de análise de preliminar (prejudicial de mérito), incabível a votação das questões de fundo, por expressa previsão regimental. Vencido o relator na questão preliminar ao mérito, a Presidente da Turma designou este conselheiro para redigir o voto da matéria vencedora, a qual, no presente processo, restringe-se às razões pelas quais se operou a decadência do crédito tributário, não envolvendo a controvérsia sobre a relação de emprego entre a empresa autuada e seus representantes comerciais (art. 63, § 1º, do Anexo II do RICARF). É verdade, conforme destacou a Fazenda Nacional, que na mesma sessão de julgamento do recurso voluntário foi apreciado também o processo nº 16682.720355/2015-11, relativo ao mesmo contribuinte, com base nos mesmos elementos de prova, em que se reconheceu a ocorrência de “pejotização”, com a caracterização da relação de emprego. Contudo, naqueles autos adentrou-se na votação do mérito, pois as questões preliminares restaram superadas, inclusive a decadência. Logo, não há que se falar de obscuridade no acórdão embargado, tampouco omissão no voto vencedor. Fl. 5970DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e REJEITO o recurso da Fazenda Nacional, pela inexistência de obscuridade/omissão no acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 5971DF CARF MF

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7970294 #
Numero do processo: 10840.902097/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.

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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 97 /2 01 7- 13 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902097/2017-13 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902097/2017-13 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902097/2017-13 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.909976/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3201-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito da Cofins, cumulado com a compensação de débitos próprios, com origem em pagamento realizado em 15/04/2002. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 99 76 /2 00 9- 99 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), concernente ao período de apuração 03/2002. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: “II. DO DIREITO A. PRELIMINARMENTE A. 1. 1ª PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5º, LV da Constituição Federal o seguinte: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amola defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ora, no caso em tela, em decorrência de obrigação legal, a Defendente efetuou a sua declaração de crédito e de compensação via PER/DCOMP com base na internet, instrumento ágil e eficiente, que, entretanto, deveria ser apreciado com mais atenção por parte do fisco, o que não aconteceu no caso em tela. Antes de indeferir de imediato, sem qualquer contraditório, o pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é impossível enviar qualquer informação quando a compensação é feita via internet. Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter-se-ia iniciado o contraditório, a Receita Federal saberia exatamente como o crédito nasceu e o direito à ampla defesa ficaria assegurado, o que não ocorreu. A fim de combater a r. decisão, no mérito, a Defendente apresenta todos os documentos que justificam a origem do crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica. Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, a fim de que todos os documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida. A. 2. 2ª PRELIMINAR - DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 265. IV. "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora Defendente refere-se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS e a matéria já se encontra em fase de julgamento perante o STF, nos autos da ADC 18, que terá efeito "erga omnes", em que inclusive foi concedida liminar objetivando paralisar todos os processos em andamento, nos seguintes termos: "EMENTA: Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º,§ 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal". Vê-se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os processos, uma vez que se tratando ação direta de constitucionalidade, o resultado do seu julgamento terá efeito "erga omnes". Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também permaneça em suspenso, nos termos do artigo 265, IV, "a" até julgamento final da ADC 18 por parte do STF, quando então a mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no caso em tela. A. 3. 3ª PRELIMINAR - DA UNIÃO DOS PROCESSOS De forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em Sorocaba abriu outro Processo Administrativo de número 10855-908.304/2009-66, relacionado com o débito para iniciar de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido. Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que não se pode separar o débito em um processo e o crédito em outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento só poderia ser feito após decisão final do processo administrativo. Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente que foi obrigada a apresentar duas defesas praticamente idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito e outra relacionada com o crédito, havendo necessidade, portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as decisões sejam proferidas simultaneamente. B.QUANTO AO MÉRITO Entende a ora Defendente que os autos retornarão á Delegacia de origem, sem apreciação do mérito, a fim de que nova decisão seja proferida, agora com a apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos pelo fisco. Caso, entretanto, os dignos julgadores entenderem de forma diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez que o crédito utilizado é legítimo e por conseqüência, legítima também é a compensação efetuada, como a seguir exposto: B.l. O CRÉDITO UTILIZADO PELA DEPENDENTE É LEGÍTIMO. UMA VEZ QUE SE TRATA DO TRIBUTO COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE SE ENCONTRA EM JULGAMENTO PERANTE O STF O Artigo 195, § 45 assim dispõe: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154,1." Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;". Ora, apesar de todas as fontes de custeio previstas na Constituição Federal, mesmo assim o legislador constituinte ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto, sua criação, apenas mediante lei complementar, o que não aconteceu no caso em tela, pois a incidência do PIS/COFINS a partir da Carta de 1988 foi introduzida pela Lei ordinária 9.718/99 e sucessivas alterações sempre através de Medidas Provisórias e Leis Ordinárias, havendo assim patente ofensa ao Artigo 195, § 4º, cominado com o Artigo 154, I da Constituição Federal. B. 2. DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO FAZ PARTE DO FATURAMENTO. SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 195.1. ALÍNEA "h" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Artigo 195 da Constituição Federal, assim ensina: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento." Muitos debates já ocorreram sobre o que venha a ser o faturamento, mas finalmente o Supremo Tribunal Federal definiu de vez o tema. Senão vejamos. Os conceitos de receita ou faturamento estão ligados à riqueza própria dos contribuintes, valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem à venda de mercadorias ou à prestação de serviços. O ICMS, sem dúvida alguma, é receita do Erário Estadual, em decorrência da competência tributária estatuída através do Artigo 155, II, da Carta Magna. Analisando os conceitos jurídicos e não econômicos, contábeis, etc. de faturamento e receita conclui-se que mesmo sendo considerada constitucional a EC 20/98, que supostamente convalidou o previsto na Lei Federal 9.718/98 e Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 sucessivas alterações, mesmo assim o ICMS haverá de ser excluído da base de cálculo da COFINS e do PIS. Para que não haja qualquer dúvida sobre o anteriormente exposto a Defendente ressalta que nos autos do Recurso Extraordinário número 240.785, cujo relator é o Ministro Marco Aurélio, que se encontra em julgamento perante o pleno do Supremo Tribunal Federal, de um total de 11 votos, 6 (seis) já foram proferidos a favor do contribuinte, reconhecendo que ambos tributos não podem incidir sobre o ICMS. Deve ser esclarecido que também se encontra em julgamento no mesmo STF a ADC 18, sobre o mesmo assunto, onde em sede de cautelar, foi concedida liminar suspendendo os andamentos de todos os processos que discutam a mesma matéria. Eis a ementa: "EMENTA: Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art.195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juizes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2?, inciso I, da Lei 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal". Por tudo que foi acima exposto, fica evidente que o ICMS é receita do Estado e não do contribuinte, pois este aparece como mero repassador dos recursos ao fisco, devendo assim ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo. Ambas contribuições apenas circulam pelos livros fiscais da Defendente, sem representar, porém acréscimos patrimoniais próprios. B.3. A FORMA PELO QUAL O CRÉDITO FOI OBTIDO E INDEVIDAMENTE INDEFERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA Está equivocada a r. decisão ora recorrida quando alega que o crédito original de R$ 67.715,23 utilizado pela Defendente não existe. Senão vejamos. 1. Realmente existe um DARF de R$ 436.872,48 onde fica comprovado que a ora Defendente pagou o tributo em 13/10/2006, (Doc. 02); 2.Ocorre que ao pagar o tributo acima citado a Defendente pagou a COFINS/PIS a maior, ou seja, sobre o ICMS; 3.Assim, com base no DARF acima mencionado a Defendente expurgou o PIS/COFINS pago indevidamente sobre o ICMS, o que foi feito da seguinte forma: Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 3. a. Lançou como débito o PIS/COFINS sobre o ICMS gerado com as compras e como crédito o mesmo tributo gerado com o ICMS gerado sobre as vendas no mesmo período, nascendo assim o crédito original de R$ 67.715,23, (Doc. 03); 3. b. Como o crédito de R$ 67.715,23 nasceu em 13.10.2006, ou seja, data do pagamento e foi utilizado posteriormente, sofreu atualização dos juros pela taxa SELIC no percentual de 1,00%, ou seja, juros de R$ 677.15, perfazendo o crédito total de R$ 68.392,38, (Doc. 04); 3. c. Os dados foram extraídos do livro de apuração do ICMS, o que desde já, protesta pela sua posterior juntada aos autos; Como se constata é legítimo o crédito de R$ 68.392,38 aproveitado pela Defendente, apurado nos termos dos documentos ora apensados. Diante do exposto requer que à presente defesa seja dado provimento, a fim de julgar e reconhecer como legítimo o crédito do PIS/COFINS sobre o ICMS e reconhecer como legítimo o direito da Defendente em efetuar a compensação da forma que efetuada. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a ora Defendente requer que a presente defesa seja julgada procedente nos seguintes termos: 1. Que seja acatada a 1º preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, a fim de que tanto o crédito como a compensação sejam apreciados com base na documentação ora apensada, documentos que jamais foram apreciadas pelo fisco, iniciando-se assim o contraditório, nos termos do Artigo 5º, LV da Constituição Federal; 2. Que, caso não seja acatado o pedido anterior, seja dado provimento à 2º. preliminar, determinando que os autos permaneçam em suspenso, nos termos do Artigo 265, IV, "a" do CPC, até julgamento da ADC 18, aplicando-se, posteriormente, no presente Processo, o mesmo entendimento manifestado pelo STF; 3. Que seja acatada também a 3º preliminar, para que o Processo Administrativo de número 10855-908.304/2009-66 relacionado com o débito seja apensado nos presentes autos, a fim de que sejam julgados simultaneamente; 4. Que, caso não sejam acatadas nenhuma das preliminares anteriormente invocadas e o mérito vier a ser apreciado, seja dado provimento à presente defesa, a fim de julgar e reconhecer como legítimo o crédito utilizado do PIS/COFINS sobre o ICMS e reconhecer também como legítimo o direito da Defendente em fazer a compensação da forma que foi efetuada, extinguindo-se as obrigações tributarias; 5. Protesta, ainda, pela posterior juntada aos autos de copias do livro de apuração do ICMS. Requer, por fim, sejam todas as intimações efetuadas em nome não só da empresa, mas também de seu Procurador, Dr. AILTON LEME SILVA, OAB/SP 92.599, com escritório à Rua Paulo Lobo, n° 33, Cambuí, Campinas / SP, CEP n° 13.025-210, anotando-se seu nome na capa dos autos. Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 Nestes Termos Pede deferimento.” É o relatório. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14- 41.433, de 22/04/2013 (fls. 84 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei nº 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 99 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito da Cofins, oriundo de pagamento realizado em 15/04/2002. A razão pela qual negado foi a de que o suposto crédito fora utilizado para quitar débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, considerando a compensação não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, “f”, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe ressaltar, contudo, que a declaração de compensação não foi considerada não declarada pela autoridade competente, como o fez, em sua decisão, a DRJ, mas não homologada, nos termos do Despacho Decisório de fl. 05. No recurso voluntário, a Recorrente repete as mesmas alegações de defesa, preliminares de nulidade e de mérito, que constaram de sua manifestação de inconformidade. Deixamos de apreciar as primeiras, porque, como se passa a demonstrar, no mérito, assiste-lhe razão. Fl. 134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 É que, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições, interpretação que ele próprio tem aplicado noutros casos que lá tramitam ou tramitaram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor devido do crédito, e homologue as compensações no limite reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 135DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909976/2009-99 Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001075/2001-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto.
Numero da decisão: 9303-009.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 75 /2 00 1- 81 Fl. 319DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302-002.040, de 23 de abril de 2013 (fls. 236 a 243 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de PIS protocolado pelo Contribuinte, que teria pago sob o regime de substituição tributária na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) diretamente de distribuidoras atacadistas desse produto no período de julho de 1999 a junho de 2000, cumulada com a compensação de débitos fiscais vincendos de sua responsabilidade, no valor de R$ 310.911,60. De acordo com o despacho decisório exarado, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que seu pedido está embasado na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4°, parágrafo único, bem como na Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29/06/1999. Informou, ainda, que a própria administração por meio da Consulta n° 62/00 da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal entendeu que os valores pagos sob o regime de substituição tributária são passíveis de ressarcimento às pessoas jurídicas consumidoras finais de gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente das distribuidoras. Quanto aos pedidos de compensação e/ ou declarações de compensação, não os apresentou porque a compensação dos débitos fiscais pretendidos teria sido formalizada via DCTF’s nas quais vinculou o presente pedido de restituição. Fl. 320DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA RESTITUIÇÃO E ÔNUS TRIBUTÁRIO. Não é possível admitir a restituição de contribuição por fato gerador não ocorrido, na substituição tributária para frente, quando incerta a retenção da contribuição pelo substituto tributário e demonstrado que o substituído não arcou com o ônus financeiro da contribuição. Recurso Voluntário Negado O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 251 a 267) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de ressarcimento das contribuições PIS e COFINS sobre a aquisição de GLP por pessoas jurídicas, consumidoras finais deste produto. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 202-18.017. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 296 a 307. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 311 a 312, sob o argumento que o acórdão recorrido negou o pedido com o fundamento de que a legislação seria omissa quanto à possibilidade de ressarcir as contribuições PIS e COFINS incidentes nas aquisições de GLP, tendo em vista a não concretização do fato gerador presumido. Por sua vez, o paradigma firma entendimento diverso, no sentido de que os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, também estariam inseridos no direito à restituição da parcela da Fl. 321DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 314 a 317 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 311 a 312. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de ressarcimento das contribuições PIS e COFINS sobre a aquisição de GLP por pessoas jurídicas, consumidoras finais deste produto. Esta questão já foi objeto de inúmeras discussões nesta Turma, recentemente no julgamento do dia 21 de março de 2019, o Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão n.º 9303-008.399, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte conforme emenda abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 Fl. 322DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. Neste processo somente as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello restaram vencidas, conforme abaixo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Por economia processual, já que acompanhei o relator, adoto as razões de decidir do acordão acima citado: No mérito, esta mesma questão foi recentemente enfrentada por esta Turma, estando o entendimento majoritário consignado no Acórdão nº 9303-007.146, de 11/07/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. Fl. 323DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 O contribuinte e o tributo não são os mesmos, mas este Processo tem uma identidade tal com aquele (empresa localizada na mesma cidade, mesmos procuradores/patronos, mesmos períodos de apuração, idêntica forma e demonstração do cálculo, mesma autoridade para decidir sobre o pleito, sob a mesma fundamentação ...), que aqui me basta simplesmente transcrever – com as devidas adaptações – o Voto Condutor do Acórdão referenciado. Trata-se de um Pedido de Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 008), protocolizado em 05/02/2002, com a seguinte motivação: “GLP – PIS – retido do consumidor final, pessoa jurídica a maior pela refinaria de petróleo”. Pela Planilha de Cálculo anexada (fls. 071 a 074), vê-se que interpreta o contribuinte que, nas aquisições, o GLP estava submetido ao regime de Substituição Tributária. Anexa ainda as Notas Fiscais (fls. 075 a 270) de distribuidoras de combustíveis. Para “esclarecer a forma de elaboração dos cálculos constantes na planilha que compõe o presente pedido de restituição”, diz o contribuinte o seguinte (fls. 320 e 321): “Funda-se o presente pedido de restituição, no recolhimento a maior de valores da contribuição ao PIS sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP diretamente de distribuidoras, no período de julho de 1.999 a junho de 2.000, recolhidos pelas refinarias de petróleo por substituição tributária. ................... A regra para tal pedido perante a SRF, esta disciplinada na IN 06/99, a qual em seu artigo 2° parágrafo único e artigo 6° parágrafo 2° e 3°, que prevê que Fl. 324DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 a base de cálculo será o preço de venda da refinaria (Portarias Interministeriais n° 149, de 23/06/99, e n° 295, de 05/08/99) multiplicado por quatro. Deste valor apurado (base de cálculo) será multiplicado por dois inteiros e dois décimos. O resultado desta operação resultará no valor ao qual incidirá a alíquota do PIS (0,65 %) passível de restituição”. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório da DRF/Limeira, às fls. 326 a 330. A razão para esta Decisão, consignada na sua Ementa, foi o fato de que o ressarcimento de que trata o art. 6º da IN/SRF nº 6/99 diz respeito somente à aquisição de gasolina e óleo diesel, não incluído, portanto, o GLP. Para que bem se entenda a discussão que aqui nos foi trazida a julgamento, faz-se necessário analisar, com profundidade, a (complexa) evolução do ordenamento jurídico a respeito: A figura da “Substituição Tributária” surgiu com a introdução do § 7º do art. 150, pela Emenda Constitucional nº 3/93: Art. 150 ... § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O objetivo desta forma de tributação é o de “deslocá-la” para o início de cadeias de comercialização em que há poucos fabricantes/importadores, facilitando, desta forma, a arrecadação e a fiscalização, já que toda a rede de Fl. 325DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 distribuidores e varejistas deixa de recolher o tributo, pois o percentual que lhes caberia está presumidamente inserido no cobrado, destacadamente, do fabricante/importador. São cadeias deste tipo, por exemplo, as de bebidas, pneus, e, notadamente, combustíveis. Os fatos geradores “presumidos”, então, seriam: do fabricante/importador para o distribuidor, do distribuidor para o varejista, e do varejista para o consumidor final. Caso o fato gerador presumido não se realize (por exemplo, na compra dos consumidores finais diretamente dos distribuidores, como é o caso), é assegurada a restituição desta parcela. É justamente o que aqui ocorre: o contribuinte pleiteia a restituição da Cofins relativa à aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP diretamente da distribuidora, no período de 01/07/1999 a 21/06/2000. Se a tributação da Cofins sobre o GLP tiver sido, no período, por Substituição Tributária, então, em princípio (e em tese), teria ele este direito – mas que, como todos os demais que envolvem a tributação, há que ter sua forma de utilização regulamentada. Antes de analisarmos a evolução legislativa específica, cumpre fazer a distinção entre o regime de “substituição” tributária e o da tributação “concentrada” (monofásica). O objetivo das duas técnicas é o mesmo: concentração no início da cadeia, para facilitar a arrecadação e a fiscalização. Mas o termo “concentração”, aí, está sendo usado no sentido coloquial da palavra. Fl. 326DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 Tecnicamente falando, na sistemática mais conhecida como “alíquota” concentrada, o contribuinte é um só, ou seja, não existem fatos geradores presumidos subseqüentes, não havendo portanto que se falar em restituição de algo que não ocorreu, se nunca poderia ter ocorrido. A redação original do art. 4° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabelecia que: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Porém, antes deste dispositivo produzir efeitos (01/02/1999), foi editada a Medida Provisória n° 1.807-1, publicada em 29/01/1999, que retirou o GLP do mesmo: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Precisamente na mesma data (29/01/1999), a Receita Federal trouxe regulação acerca do ressarcimento PIS/Cofins, no caso de aquisições dos varejistas diretamente às distribuidoras, por meio da Instrução Normativa SRF n° 6/99, também somente quanto às aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel: Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Fl. 327DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. ................... Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora dever informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior ser determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2o multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. (Redação dada pela IN SRF nº 24/99, de 25/02/1999) § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, ser obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. Assim, no período de fevereiro a junho de 1999, não havia substituição tributária, em relação à Cofins, nas operações com GLP. Fl. 328DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 Posteriormente, com a edição da MP nº 1.858-6, publicada em 30/06/1999 (precisamente a norma na qual baseia o contribuinte seu pleito), o GLP voltou a ser incluído: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo – GLP. Porém, para a sua aplicação, haveria que ser respeitada a “anterioridade nonagesimal” estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição Federal para as contribuições para a seguridade social, razão pela qual esta alteração só produziu eficácia em 29/09/1999. Com o advento da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, foi abolida a substituição relativa às contribuições em comento. Segundo ela, o disposto no artigo 4° da Lei nº 9.718/98 passava a vigorar com a seguinte redação, com eficácia a partir de 01/07/2000: Art. 4º As contribuições ... e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo – GLP; Este artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre as refinarias, mas lhes subtraiu o encargo de substituto, ou seja, o regime de substituição, que constava no art. 4º da Lei nº 9.718/98, desapareceu, e o recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados de petróleo, passou a ser feito apenas a título de contribuinte (alíquota "concentrada"), e não mais como substituto dos comerciantes seguintes. Fl. 329DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 O regime jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP nº 1.991-15/2000: Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Conclui-se então que o GLP só esteve submetido ao regime de substituição tributária de 29/09/1999 a 30/06/2000. Vista a evolução legislativa, adoto agora como razão de decidir, excerto do Voto do ilustre Relator Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 9303- 003.521, de 16/03/2016, desta mesma 3ª Turma, em julgamento no qual eu estava presente: " ... a questão submetida ao julgamento cinge-se à alegada possibilidade de ressarcimento de PIS, em face do alegado recolhimento a maior em decorrência da aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizado diretamente das distribuidoras, para uso em seu processo produtivo, no período de julho de 1999 a junho de 2000. O pedido foi fundamentado no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.718/98, cumulado com o art. 2º, parágrafo único, art. 5º e art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Instrução Normativa SRF nº 06/99. A recorrente refere-se também ao artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. O pedido foi negado sob a alegação de ausência de autorização normativa para o ressarcimento pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, tratou apenas do ressarcimento relativo às operações com gasolina automotiva e óleo diesel. O pedido da interessada foi negado em todas as instâncias anteriores por falta de amparo legal. Fl. 330DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 Cabe, agora, a este Colegiado decidir se há respaldo normativo para o pleito de ressarcimento formulado pelo sujeito passivo. O § 7º do artigo 150 da Constituição Federal trata de substituição tributária para frente, resguardando o direito de restituição, caso o fato gerador presumido não ocorra. Diz o dispositivo ... Conforme já destacado no acórdão recorrido, resta claro que o ditame constitucional determina a imediata e preferencial restituição dos valores recolhidos, sempre que demonstrado que um dos elos da cadeia comercial não se concretizou. Entretanto, entendo que o dispositivo constitucional se destina ao legislador na elaboração da lei que instituir o regime de substituição tributária. Para sua aplicação, deve existir dispositivo infraconstitucional que irá resguardar a previsão da carta magna e determinar os requisitos para sua implementação. A substituição tributária, especificamente no que se refere aos derivados de petróleo, foi trazida pela Lei nº 9.718/98, cujo art. 4º assim determinava ... O referido artigo teve sua redação alterada pela Medida Provisória n° 1.991- 15, de 10 de março de 2000, que aboliu o sistema de substituição relativa às contribuições em comento e passou a sujeitar a venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo (GLP) à incidência monofásica. Publicado em março de 2000, o dispositivo novel produziu efeitos a partir de julho de 2000, em face da anterioridade nonagesimal. Assim, relativamente às operações com GLP, constata-se que o regime de substituição tributária teve vigência no período objeto da lide (julho de 1999 a junho de 2000), quando as refinarias e os importadores do produto, além de se sujeitarem à contribuição sobre sua própria receita, na forma das pessoas jurídicas em geral, também ficaram responsáveis, na condição de substitutos, pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pela distribuidora e pelo comerciante varejista. Entretanto, o dispositivo legal não estabeleceu critérios para restituição dos valores eventualmente devidos em razão da não realização de uma das operações inerentes à cadeia. Previu apenas o cálculo com base no preço de Fl. 331DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 venda da refinaria multiplicado por quatro, e não o estimado na venda para consumidor final. Dessa forma, o dispositivo não era auto-aplicável, por ausência de parâmetros para o processamento da restituição. O ato legal não previu quantas comercializações formariam a cadeia comercial nem muito menos o percentual estimado para cada uma dessas etapas. A regulamentação do ressarcimento foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n° 24/1999, que autorizou o ressarcimento aos consumidores finais pessoas jurídicas somente quando da aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora. A recorrente alega que a referida instrução normativa tratou da matéria estabelecendo a maneira pela qual se procederia a restituição, caso não houvesse o fato gerador presumido estabelecido na lei supra. Entretanto, a IN SRF 06/1999 não tratou do ressarcimento para o GLP, mas apenas o ressarcimento para a pessoa jurídica, consumidora final, que adquirisse gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente das distribuidoras. A própria recorrente reconhece, em seu recurso especial, que a referida IN não contemplou a situação ora em debate: "Na decisão recorrida consta que a IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, que regulamentou a restituição das contribuições para o PIS e COFINS, contemplou apenas o ressarcimento sobre as vendas de gasolinas automotiva e óleo-diesel, excluindo o GLP desse benefício, o que levou a falsa conclusão de ausência de amparo legal.” Segundo seu entendimento, a instrução normativa seria aplicável à questão por ter estabelecido a maneira pela qual se procederia a restituição, caso não houvesse o fato gerador presumido estabelecido na lei supra. Entretanto, também não vejo como presumir que a Instrução Normativa nº 06, de 1999, possa ser aplicada às operações com GLP, pois seu universo de aplicação é expressamente delimitado no próprio texto. Confira-se ... O tratamento diferenciado estabelecido no § 2º do art. 6º da mesma IN, que trata dos parâmetros para apuração do montante a ser ressarcido, determina Fl. 332DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 seu tratamento específico, de acordo com o produto tributado, não estendido a outras operações. Confira-se ... Dessa forma, reproduzo trecho final do voto condutor do acórdão a quo, da lavra do i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que sintetiza o entendimento acerca da matéria, que adoto como razões de decidir: "Assim, a sua aplicação ao presente litígio demandaria equiparar, sem qualquer termo de comparação, o comércio de GLP com o de gasolina ou óleo diesel. Na prática, com a devida vênia, tal medida equivaleria a legislar, ação que não se insere na competência deste Colegiado. Conseqüentemente, diferentemente do alegado, não se trata de indeferir o pedido em razão de restrição consignada em ato normativo inferior, mas da impossibilidade de se recorrer a esse mesmo ato para acolher o pedido do sujeito passivo. (...) O que se verifica, portanto, é que, inobstante a determinação constitucional, quando da instituição do regime de substituição tributária nas operações envolvendo gás liquefeito de petróleo, o legislador inferior não fixou critérios para a restituição dos montantes que alegadamente deixaram de ser recolhidos, e este colegiado, repita-se, não possui competência para fazê-lo”. À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 333DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.487 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001075/2001-81 Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001388/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso dos autos, tem-se como itens essenciais e/ou pertinentes à atividade econômica do contribuinte: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental e serviços topográficos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosa dos seguintes insumos: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental e serviços topográficos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso dos autos, tem-se como itens essenciais e/ou pertinentes à atividade econômica do contribuinte: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental e serviços topográficos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 88 /2 00 6- 49 Fl. 1362DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosa dos seguintes insumos: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços de controle e consultoria ambiental e serviços topográficos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRAS (e-fls. 1.164 a 1.341), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3302005.271 (e-fls. 1.040 a 1.059), de 28 de fevereiro de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou Fl. 1363DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. Interpostos embargos de declaração pelo Contribuinte (e-fls. 1.072 a 1.099), alegando omissão no acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, os mesmos foram rejeitados, consoante despacho em embargos s/n.º (1.153 a 1.157), de 21 de maio de 2018, pois inexistente o vício apontado: [...] Analisando-se as omissões pretextadas para a interposição do recurso, percebe- se que o embargante não se satisfez com a abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova e das alegações recursais. Quanto à falta de manifestação a respeito da “caudalosa jurisprudência do CARF a respeito do alargamento do conceito de insumos, que indica a concessão de créditos justamente para insumos considerados "necessários" ao processo produtivo”, impõe-se destacar que encontrando o julgador fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não estando, assim, o julgador jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. [...] E quanto ao Laudo ITUFES, DOC. 01, que instrui os embargos, reconheça o embargante que se trata de documentação que não foi oferecida ao Colegiado Recursal no momento processual adequado. E a omissão que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração só se verifica na ausência absoluta de julgamento de matéria expressamente posta em debate, situação que não se confunde com a irresignação que desafia matéria recursal e se divorcia dos limites traçados na estreita via dos Embargos de Declaração. [...] Nessa oportunidade, em sede de recurso especial, o Contribuinte suscita divergência com relação ao conceito de insumos para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não-cumulativas, requerendo seja adotado o conceito mais amplo do IRPJ, em detrimento do conceito intermediário trazido pelo acórdão recorrido. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3202-00.226 e 3301-01.445, tendo sido considerado como apto a caracterizar o dissídio tão somente o acórdão n.º 3302-00.226. Assim, nos termos do despacho s/nº, de 08 de agosto de 2018 (e-fls. 1.344 a 1.349), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o apelo especial foi admitido, pois entendida como comprovada a divergência jurisprudencial: enquanto a decisão recorrida adotou o conceito intermediário de insumo, o julgado paradigmático sufragou conceito mais amplo, de acordo com a legislação do IRPJ. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1.351 a 1.359), requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento ao recurso especial do Contribuinte. Fl. 1364DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito Consoante controvérsia posta em análise no recurso especial do Contribuinte, adentra-se à análise do conceito de insumos, e, por conseguinte, do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes de: (1) Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; (2) Serviços de operação e manutenção de aterro industrial; (3) Serviços de controle e consultoria ambiental; (4) Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico- financeira e contábil; (5) Serviços de planos de saúde para funcionários; (6) Serviços de locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; (7) Serviços topográficos; (8) Serviços de compras de bens de uso e consumo; Fl. 1365DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 (9) Fatores K e Y do contrato de administração de planta firmado com a Vale S/A. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1366DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 1367DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da Fl. 1368DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da Fl. 1369DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou- se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 1370DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1371DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 1372DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, quanto à glosa de crédito de bens e serviços que teriam sido considerados insumos, o acórdão recorrido entendeu que “somente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental” são possíveis de gerar créditos para as contribuições. Manteve, assim, as glosas sobre as despesas de serviços realizadas pela Fiscalização, quais sejam: as glosas sobre as despesas pagas à Vale S/A pelos serviços de operação de usina da Recorrida, bem como glosas nos fatores Y (v.g. matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) e K (v.g. telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc.), constantes do contrato de administração de usina firmado com a Vale S/A. Dessa forma, os insumos que estão sendo tratados no presente processo são os seguintes: (1) Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; (2) Serviços de operação e manutenção de aterro industrial; (3) Serviços de controle e consultoria ambiental; (4) Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico- financeira e contábil; (5) Serviços de planos de saúde para funcionários; (6) Serviços de locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; Fl. 1373DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001388/2006-49 (7) Serviços topográficos; (8) Serviços de compras de bens de uso e consumo; (9) Fatores K e Y do contrato de administração de planta firmado com a Vale S/A. Com relação aos insumos discutidos, a matéria havia sido tratada no julgamento de recurso especial interposto no processo administrativo nº 15586.720025/2011-28, que resultou no Acórdão n.º 9303-008.129, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, julgado em 21/02/2019, negando provimento à pretensão recursal do contribuinte de ver revertidas as glosas sobre referidos itens. Ocorre que, nesta sessão de julgamento, após nova discussão e análise da matéria, houve a mudança de entendimento pelo Colegiado com relação a alguns dos itens (expresso também no Acórdão n.º 9303-009.489), passando a considerar como insumos os itens relativos a: (1) serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; (2) serviços de operação e manutenção de aterro industrial; (3) serviços de controle e consultoria ambiental e (7) serviços topográficos, pois considerados como essenciais à atividade do contribuinte e diretamente relacionados com a produção. De outro lado, quanto aos dispêndios compreendidos nos itens 4, 5, 6, 8 e 9, é mantida a glosa por não se enquadrarem no conceito de insumos, tendo em vista que não são essenciais ou pertinentes ao processo produtivo, nem mesmo são vinculados diretamente à sua atividade produtiva. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial da Contribuinte e, no mérito, deve ser dado provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; (2) serviços de operação e manutenção de aterro industrial; (3) serviços de controle e consultoria ambiental e (7) serviços topográficos. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1374DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005974/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2301-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 44/48) interposto em face do Acórdão nº 06-14.991 (e-fls 34/37) prolatado pela DRJ/CTA em sessão de julgamento realizada em 14 de agosto de 2007. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-14.991 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 59 74 /2 00 7- 21 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.427 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005974/2007-21 Por meio do Auto de Infração de fls. 04/07, alterou-se o saldo do imposto a restituir para R$ 3.045,94, decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em face de glosa de despesas médicas no valor de R$ 13.000,00, tendo como enquadramento legal o art. 8º, II, “b”, §§ 2º e 3º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e os art. 43 a 48 da Instrução Normativa – SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Inconformada, a contribuinte, em 29/05/2007, ingressou com a impugnação de fls. 01/03, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 25), instruída com os documentos de fls. 04/18, onde, após breve relato dos fatos que antecederam a lavratura do auto de infração, alega que a diferença de R$ 1.500,00 entre os valores comprovados e os pleiteados junto à Clinica de Cirurgia Reconstitutiva de Membros S/C Ltda., na realidade correspondia a honorários do 1º auxiliar de cirurgia pagos à Clinica de Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Esporte Ltda. Quanto às despesas havidas junto à Clinica Cepame glosadas pelo fato de a mesma estar inativa desde 2001, afirma que foram efetuados diversos atendimentos e procedimentos médicos no ano-calendário de 2002, e que os pagamentos foram efetivados em cinco parcelas, conforme cópias de cheques anexos, tendo-lhe sido fornecido uma nota fiscal no valor total de R$ 11.500,00, não lhe competindo verificar a situação fiscal da empresa. Aduz que, consoante certidão obtida nos registros da RFB, a referida empresa continua ativa, embora com a razão social modificada. À fl. 26, requer prioridade no julgamento, com base no estatuto do idoso. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-14.991 2.1. Ao julgar o lançamento procedente, mantendo a redução do imposto a restituir, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 44/48), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, repisando a insurgência contra as glosas de despesas médicas incorridas junto à CLINICA DE CIRURGIA RECONSTITUTIVA DE MEMBROS S/C LTDA (e-fls 46/47) e à CEPAME CLÍNICA ESPECIALIZADA DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO ESCOLAR S/C (e-fls 47/48) e formula pedido para que “seja o presente recurso recebido e provido, para o fim de considerar legítimas as deduções de despesas médicas oferecidas em sua declaração de rendas no ano de 2002, exercício de 2003” (e-fls 48). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.427 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005974/2007-21 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à pretensão de dedutibilidade de despesas médicas glosadas pelo fato do Recorrente ter anexado recibos (e-fls 14) e nota fiscal (e- fls 15) para efeito de comprovação das despesas médicas incorridas junto às CLINICA DE CIRURGIA RECONSTITUTIVA DE MEMBROS S/C LTDA e à CEPAME CLÍNICA ESPECIALIZADA DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO ESCOLAR S/C. 6. Ao examinar os elementos dos autos, formo convicção no mesmo sentido daquela a que chegou a Relatora da decisão de primeira instância, de faltar documentação hapta a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Adoto, pois, como razões de decidir, a mesma fundamentação apresentada no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-14.991 Relativamente à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, portanto, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. As deduções são significativas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.427 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005974/2007-21 correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943. Ressalte-se que, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem a dúvida quanto à consistência das operações, mormente quando se tratam de despesas expressivas, no caso, de R$ 1.500,00 e R$ 11.500,00 (fls. 09/10). Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. As cópias dos cheques de fls.13/14 e os extratos de fls. 15/18, não são hábeis às comprovações pretendidas, pois, além de não haver coincidência em datas e valores, não estão nominados às clínicas ou aos profissionais, não se constituindo, por conseguinte, em prova cabal da transferência de numerário aos emitentes dos documentos apresentados. Além disso, há dúvidas quanto à idoneidade da Nota Fiscal à fl. 10 relativa à Aeroclinica Ceccon Clinica de Aeroportos S/C Ltda., cuja despesa, nela consignada, a litigante afirma referir-se à “Cepame Clinica Especializada em Pronto Atend. Médico Escolar S/C Ltda.”, ambas com especificação bastante estranha, ou seja “Clinica de Aeroportos” e “Médico Escolar”. Ademais, como já se salientou no auto de infração, a suposta clínica estava inativa desde 2001. Não bastassem essas dúvidas, vale notar que não é usual a emissão de nota fiscal no final do tratamento. O normal, até para garantia do paciente, é que, a cada atendimento, se emita uma nota fiscal discriminando os procedimentos e os custos correspondentes, sobretudo quando se trata de valor expressivo. Ressalte-se que, diante dos fatos apurados nos autos, não basta a disponibilização de um simples recibo ou nota fiscal, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços, para comprovar as deduções pretendidas, pois como já se esclareceu resta dúvida quanto à idoneidade dos documentos. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-14.991 CONCLUSÃO 7. Diante do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900430/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada.
Numero da decisão: 1402-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.

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DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ERRO EM PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, mediante documentação hábil, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. A alegação de que a denegação do crédito e da compensação pretendida justifica-se por erro nas declarações fiscais federais do período deve ser cabalmente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.900418/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 04 30 /2 01 4- 80 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900430/2014-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ, utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido. Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria detectável tal direito creditório em face desse erro escusável, tendo, então, prontamente promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano- calendário de 2010, bem como o recolhimento de IRPJ, procedido já no ano-calendário de 2011, que configurou-se indevido - fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito pleiteado. Também relata que o suposto crédito fora utilizado em 17 pedidos de compensação diferentes, requerendo a reunião dos feitos em que tramitam. Acrescenta, ao final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração do crédito pretendido. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento integral à defesa, entendendo que, pelo sistema DIRF, consta saldo de IRRF sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria documentação trazida aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual aponta que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados, teria sido efetuado sob razão e CNPJ de terceiro. Este foi o fundamento da denegação do crédito pela C. Instância anterior. Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos, tendo direito ao seu aproveitamento. No mais, reitera suas demais alegações acerca da retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação à existência do mencionado Consórcio. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900430/2014-80 Incluído o processo em pauta de julgamento de agosto de 2018, foi proferida v. Resolução, determinando a apresentação pela Contribuinte dos Instrumentos Contratuais referente a Consórcio do qual alega participar, com a devida demonstração da percentagem de sua participação, a correspondente contabilização e oferta à tributação dos valores recebidos sob tal dinâmica contratual. Também se determinou a elaboração de Relatório de diligência pela Unidade Local, analisando tais documentos, visando à confirmação de regularidade da formação do crédito pretendido pela ora Recorrente. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou a documentação solicitada, procedendo, então, a Autoridade Fiscal à elaboração do trabalho determinado por esta C. 2ª Turma Ordinária. Uma vez cientificada do referido Relatório fiscal, a ora Recorrente apresentou sua Manifestação, questionado esse trabalho incidental da Fiscalização, garantido o contraditório e a ampla defesa. Na sequencia, os autos retornaram a este E. CARF para julgamento. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900430/2014-80 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-004.079, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014-75 , paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-004.079): Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como relatado, os autos foram objeto de Diligência, na qual fora determinado o seguinte: 1) seja intimada a Recorrente a apresentar: 1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora constituído o Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001-8), apontando em arrazoado a ser apresentado junto de tal documentação a percentagem de sua participação nas receitas referentes ao IRRF retido; 1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do Consórcio, procedidas até ao final do ano-calendário de 2010; 1.c) Demonstração, por meio de documentos idôneos e arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes ao IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore, bem como a sua oferta à tributação, na proporção de sua participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a; 2) Após, a D. Unidade Local, à luz do Parecer COSIT nº 02/2018, deverá analisar a documentação trazida, os arrazoados apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos autos, elaborando Relatório, claro, fundamentado e conclusivo, no qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green Tambore, na proporção de sua participação em tal contrato. Sendo trazidos ao feito a documentação demandada da Contribuinte, a Unidade Local de Fiscalização procedeu à elaboração do Relatório fiscal solicitado, no qual se analisou o Contrato de Consórcio e outros pactos entre as consorciadas, bem como as declarações fiscais transmitidas dos períodos pertinentes. Fl. 302DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900430/2014-80 Como se observa do Relatório de Diligência, ainda que tenha a ora Recorrente feita a prova da existência do mencionado Consórcio e da proporção de 75% de participação no resultado das atividades desenvolvidas sob tal modalidade contratual de reunião empresarial, tal prova em nada socorreu a Contribuinte. Em primeiro lugar, confirmam os autos que não foi acostado qualquer documento contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza que demonstrasse o efetivo reflexo de tal proporcionalidade nos registros escriturais da Contribuinte e – mormente – na apuração dos tributos do período em que se formou o suposto crédito. Ora, a mera comprovação de existência do Consórcio em nada ajuda à pretensão da Recorrente, sendo necessária a prova cabal de que tal dinâmica justificou a verificação das divergências e insuficiências que, desde o r. Despacho Decisório, fundamentam a denegação do crédito pleiteado e a não homologação das compensações pretendidas. Ao seu turno, a Autoridade Fiscal procedeu à trabalho completo e muito claro, demonstrando, com base documentos e declarações fiscais anexadas aos autos, que a Recorrente – apesar de participar de tal Consórcio – não apurou corretamente os tributos sobre a renda devida. Mais do que isso: restou inquestionavelmente provado pela Fiscalização, por meio das próprias declarações da Contribuinte, que o tributo devido ao final do período em questão (quanto, supostamente teria se formado o crédito) foi superior ao recolhimento efetuado. Ou seja, manifestamente não haveria em se pleitear qualquer monta de crédito. Repita-se: o trabalho fiscal é totalmente arrimado em documentação fiscal, não tratando-se de mera conjecturas e suposições. Por sua vez, quando da Manifestação em face do Relatório de diligência, a ora Recorrente cinge-se a apenas alegar que teria ocorrido uma suposta apuração e tributação antecipada dos rendimentos financeiros percebidos, trazendo tabelas, de elaboração própria, no bojo da sua petição, concluindo que supostamente teria ocorrido até uma conduta pró-fisco. Data máxima vênia, o teor da Manifestação não esclarece ou mesmo combate a constatação Fiscal de ausência de formação do crédito pretendido e a sua demonstração documental de inexistência. Tabelas elaboração do próprio Contribuinte, interessado na demonstração da existência de crédito não possuem nenhum valor probante. Além disso, os valores e todo o conteúdo das demonstrações aritméticas trazidas no corpo da Manifestação não Fl. 303DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900430/2014-80 possuem qualquer indicação de correspondência com documentação hábil para provar sua legitimidade e procedência. E as afirmações e as descrições dos supostos eventos e ocorrências contábeis também não possuem alicerce probante qualquer, não passando de meras assertivas postulatórias. Não existem nas demais Defesas apresentadas pela ora Recorrente, ao longo dessa demanda elemento de prova capaz de validar suas demonstrações. Perante esse cenário, apresenta-se procedente e inafastável a conclusão da Autoridade Fiscal constate do Relatório de diligência, cujo o teor se adota no presente voto, reforçando a motivação e a fundamentação da manutenção da denegação do crédito pretendido e a correta não homologação da compensação intentada. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 304DF CARF MF

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7939566 #
Numero do processo: 10880.917267/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 72 67 /2 00 8- 99 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao primeiro trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917267/2008-99 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000131/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/01/2004 a 24/08/2006 NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO É nula ação fiscal que pretere o direito de defesa do acusado, ferindo o disposto no Inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal DIREITO DE DEFESA.CERCEAMENTO Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta ferido o direito de defesa
Numero da decisão: 3301-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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processo administrativo fiscal  DIREITO DE DEFESA.CERCEAMENTO  Não sendo oferecido, em prazo hábil para defesa, o conjunto acusatório, resta  ferido o direito de defesa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 01 31 /2 00 8- 83 Fl. 337DF CARF MF     2 Relatório  1.    Adoto,  por  economia  processual,  o  relatório  que  acompanha  o  Acórdão  16­ 063.143, exarado pela 24ª Turma da DRJ/SÃO PAULO :    Trata o presente processo de auto de infração lavrado para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 274.057,25,  referente  à  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Importação­II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  Pis  e  Cofins,  com seus juros moratórios e multas de ofício, além da multa  por  classificação  incorreta,  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  em  virtude  de  utilização  da  classificação  3823.70.90 pela interessada, com alíquota de 2% para o II e  de 0% para o IPI, quando, conforme a fiscalização, deveria  ter  utilizado  a  classificação  3824.90.29,  com  alíquota  de  14% para o II e de 10% para o IPI.  O  importador  NOKO  QUÍMICA  LTDA,  CNPJ  93.366.748/0001­93,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  o  produto  descrito  como  "ÁLCOOIS  GRAXOS  INDUSTRIAIS,  UTILIZADOS  NO  TRATAMENTO  DO  COURO, REF.: EP­290 – COD.: 53691424 (526251­4022)",  através  de  quatorze  (14)  Declarações  de  Importação  –  registradas  entre  13/01/2004  e  24/08/2006  (Anexo  1).  O  exportador/fabricante  é  "BASF  CORPORATION",  situado  nos  Estados  Unidos.  Nas  quatorze  DI  o  produto  foi  classificado  na  TEC  (Tarifa  Externa  Comum)  da  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  no  3823.70.90  referente a "OUTROS ÁLCOOIS GRAXOS INDUSTRIAIS".  Com  o  intuito  de  confirmar  a  classificação  fiscal,  por  ocasião  do  despacho  de  importação  da  DI  de  n°  05/0052809­2,  registrada  em  17/01/2005,  foram  coletas  amostras  do  produto  para  serem  submetidas  a  exame  laboratorial,  cujos  resultados  encontram­se  registrados  no  Laudo  de  Análise  n°  2619.01,  Lab.:  1416/05,  da  "FUNCAMP  ­  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP" (Anexo 2).  A  fiscalização  aduaneira  não  concordou  com  a  "descrição  do  produto"  e  com  a  "classificação"  adotada  pelo  contribuinte.  Conforme  apontado  no  laudo  de  análise,  a  mercadoria: "Não se Trata de Outro Álcool Graxo (Gordo)  Industrial";  "Trata­se  de Preparação  constituída  de Álcool  Laurilico,  Álcool  Miristilico,  Álcool  Cetilico,  Esteres  Metilicos  de  Acido  Miristico,  Acido  Palmitico,  Acido  Linoléico  e  Composto  Orgânico  com  Grupamento  Éter,  Outra  Preparação  contendo Derivado  de  Álcoois  e  Ácidos  Graxos  Industriais,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas, na forma liquida" (resposta quesito 1).  Assim,  a  fiscalização  aduaneira  formou  convicção  da  classificação  tarifária  do  produto  na  NCM  3824.90.29  referente a "Outra Preparação contendo derivado de álcoois  e ácidos graxos (gordos) – Outra Preparação das Indústrias  Químicas ou das Indústrias conexas, não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições",  em  decorrência  da  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 1 e 6, e Regra Geral Complementar da NCM  1.  A interessada  impugnou os autos de  infração alegando, em  síntese,  que:  ­  o  teor  do  laudo  somente  chegou  ao  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11050.000131/2008­83  Acórdão n.º 3301­006.844  S3­C3T1  Fl. 334          3 conhecimento  da  impugnante  mais  de  dois  anos  de  sua  elaboração, sendo que deveria ser imediatamente levado ao  seu conhecimento.  ­ a DI que originou o laudo somente foi autada agora que o  produto já foi comercializado e inúmeras outras importações  foram efetuadas.  ­  as  treze demais autuações  não  são cabíveis  com base  em  laudo  obtido  de  coleta  realizada  em  caminhão  estranho  àqueles que transportaram as mercadorias.  ­  traz  laudo  analítico  emitido  pelo  Laboratório  Pró­ Ambiente, que utilizou a mesma metodologia da FUNCAMP  e apurou conclusão diversa.  ­  junta  Relatório  Técnico  que  analisa  ambos  os  laudos,  o  qual conclui pela correta classificação do EP­290 no código  3823.70.90.  ­  os  produtos  químicos  sofrem  alterações  e  treze  das  quatorze  importações  autuadas  não  tiveram  amostra  recolhida,  não  constando  prova  na  autuação  de  que  os  produtos são iguais.  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  já  entendeu  que  não  pode  haver autuação em caso de não coletar amostra.  ­  em  caso  de  dúvida  pela  existência  de  dois  laudos,  a  lei  tributária  interpreta­se de maneira mais favorável ao contribuinte.  ­  é  correta  a  classificação  3823.70.90  para  o  produto  em  questão,  por  esta  razão  não  sendo  cabível  a  cobrança  de  tributos e de multas.  ­ o Auto de Infração é insubsistente.  É o Relatório.    2.    A DRJ/SPO assim ementou o Acórdão aqui combatido :    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 13/01/2004 a 24/08/2006  EP­290.  Preparação  constituída  de  álcool  laurílico,  álcool  miristílico,  álcool  cetílico,  ésteres  metílicos  de  ácido  mirístico,  ácido  palmítico,  ácido  linoléico  e  composto  orgânico com grupamento éter, na forma líquida, apresenta  correta classificação fiscal 3824.90.29.  EFICÁCIA DE PARECERES TÉCNICOS  São  eficazes  os  laudos  e  pareceres  técnicos  exarados  em  outros processos administrativos fiscais quando tratarem de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3.    Ainda  inconformada, a  impugnante apresentou recurso voluntário, onde alega,  em síntese :    DA DECISÃO RECORRIDA  1 – DAS RAZÕES RRECURSAIS  O recorrente  é  importador,  e  submeteu, a despacho aduaneiro  de  importação,  o  produto  descrito  como  'Álcoois  Graxos  Industriais, utilizados no  tratamento do couro, ref.: EP­290 —  Cód.: 53691424 (526251­4022)', através de 14 Declarações de  Fl. 339DF CARF MF     4 Importação,  registradas  entre  13/01/2004  e  24/08/2006,  onde  classificou o produto na TEC da NCM n° 3823.70.90 referente  a 'Outros Álcoois Graxos Industriais'.  O fisco, com o  intuito de confirmar a classificação aduaneira,  coletou  amostra da mercadoria objeto da importação descrita na Dl n°  05/0052809­2, registrada em 17/01/2005, em anexo.  Desta  coleta,  se  obteve  o Laudo de Análise  n°  2619.01,  Lab.:  1416/05/RIO  GRANDE,  emitido  pela  FUNCAMP,  também  em  anexo, que apontou o que segue:  'Conclusão:  Trata­se  de  preparação  constituída  de  álcool  laurílico,  álcool  miristílico, álcool cetílico, ésteres metílicos de ácido mirístico,  ácido  palmítico,  ácido  linoléico  e  composto  orgânico  com  grupamento éter, na forma líquida.'  Assim,  a  fiscalização  aduaneira  entendeu  por  classificar  o  produto na  NCM 3824.90.29 — Outra Preparação contendo derivados de  alcoóis  e  ácidos  graxos  (gordos)  —  Outra  Preparação  das  Indústrias  Químicas  ou  das  Indústrias  Conexas,  não  especificadas nem compreendidas em outras posições.  O  laudo  acima  mencionado  tem  por  data  de  entrada  na  FUNCAMP,  25/05/2005,  e  de  conclusão,  03/11/2005.  Ocorre  que ele só foi levado ao conhecimento do importador/recorrente  em dezembro de 2007.  PORTANTO,  ENTRE  A  COLETA  DA  AMOSTRA  E  A  CIENTIFICAÇÃO  DO  IMPORTADOR/CONTRIBUINTE  DE  SUA CONCLUSÃO, TRANSCORRERAM (TRÊS) ANOS.  Evidente  que  a  demora  do  fisco  em  dar  andamento  no  procedimento  de  atuação  prejudicou,  e  muito,  ao  Recorrente,  pois a este foi negado o direito de defesa, ou mesmo, sua opção  em acolher, ou não, a NCM que entende correta o Fisco.  Ao se aguardar 3 anos (ou 2 se  formos considerar que para a  conclusão do laudo levou praticamente 1 ano) para cientificar  o  contribuinte,  este  seguiu  importando  na  NCM  que  entende  correta, sendo que 7 (sete) das 14 (quatorze) Dl autuadas são  posteriores à coleta da amostra.  Então,  no  mínimo,  a  revisão  aduaneira  deve  ter  por  marco,  para  retroação,  a  data  da  notificação  do  contribuinte  da  conclusão do laudo obtido, pois pode se observar que após, não  houveram outras importações.  Outrossim, o contribuinte possui prova de que a NCM que  lhe  recomendou  o  exportador,  fabricante  do  produto,  portanto,  pleno conhecedor de  sua composição, BASF CORPORATION,  está correta.  A prova encontra­se em anexo, e trata­se de Laudo Analítico —  LQ­  1426/08,  elaborado  pelo  laboratório  PRÓ­AMBIENTE  —  Análises  Químicas  e  Toxicológicas,  que  analisou  o  mesmo  produto analisado pela FUNCAMP, acompanhado de Relatório  Técnico  elaborado  pelo  químico  responsável  por  este  laboratório    ­  Assim,  contrariamente  ao  dispõe  o  acórdão  guerreado,  a  classificação correta para o produto EP­290 é aquela apontada  pelo  Recorrente:38.23.70­90,  até  porque  é  específica  para  o  produto.    ­ Diante do exposto, requer seja o presente recurso voluntário  admitido,  e,  no  mérito,  provido  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida  para  anular  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  mencionado  lançamento  tributário,  afastando­se  a  exigência  da  cobrança  de  impostos,  juros,  multas  e  correção  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11050.000131/2008­83  Acórdão n.º 3301­006.844  S3­C3T1  Fl. 335          5 monetária,  eis  que  a  NCM  adotada  pelo  importador  está  correta, conforme prova a que  fundamenta  (Laudo Analítico e  Relatório Técnico emitido pelo Pró­Ambiente).  Ademais, no caso de dúvida, como no presente, vale o princípio  do  in  dubio  pro  reo,  previsto  no  artigo  112  do CTN. Também  considerando que o  feito não  foi baixado para diligência, sem  realização de perícia para sanar a dúvida, resta consolidada a  dúvida em favor do réu.  Outrossim, o caso comporta a prescrição  intercorrente, ou, no  mínimo,  a  reconsideração  para  que  a  autuação  se  restrinja  àquelas autuações datadas de antes da conclusão do Laudo da  FUNCAMP, pois as posteriores não podem prevalecer, sob pena  de  se  estar  penalizando  o  contribuinte  pela  inércia,  ou  negligência  do  fisco,  que  demorou  sobremaneira  para  notificá0lo do resultado da coleta de amostra. Ao prevalecer a  autuação  das  importações  posteriores,  caracterizar­se­ía  o  exercício  irregular  do  poder  de  polícia,  o  que  não  pode  ser  tolerado num Estado Democrático de Direito.    4.    Assim me vieram os autos distribuídos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    PRELIMINARES    6.    Em  peliminar,  a  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  diante  da  inércia  da  Fiscalização em lhedar ciência do laudo pericial e permitir­lhe a apresentação de contraprova.    7.    Entendo assistir razão á recorrente.    8.    A Carta Magna, estabelecendo direitos e garantias  individuais, determinou, em  seu artigo 5º, inciso LV :    Art.  5º Todos são  iguais perante a  lei,  sem distinção  de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e  aos estrangeiros  residentes no País a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes:   (…)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os  meios e recursos a ela inerentes;     Fl. 341DF CARF MF     6 9.    Esta é uma verdadeira  instituição em defesa dos direitos  individuais, ninguém  pode  ser  privado  de  exercer  sua  ampla  defesa,  sendo  que  o  vocábulo  “ampla”  assuma  a  característica de todas as formas possíveis, sem nenhuma restrição á liberdade de defesa.    10.    No presente  caso, verifica­se  ás  fls.  134/  dos  autos digitais os  seguintes  fatos :    ­ Intimação – Laudio de Análise – DI 05/0052809­2, datada de 13/12/2007, onde se verifica o  seguinte trecho de interesse (fls. 141) :    Para prosseguimento da análise da DI em referência,  que  encontra­se  em  processo  de  revisão  interna,  em  virtude  do  Laudo  de  Análise  2619.01,  intima­se  a  interessada a esclarecer:  Qual  a  utilização  da  mercadoria  importada?  É  revendida  ou  é  utilizada  na  produção  de  um  outro  produto?  Mercadoria:  EP­290  —  COD.:  53691424  (526251­ 4022). Exportador/Fabricante/Produtor:  BASF CORPORATION, Estados Unidos.  Se  a  mercadoria  é  utilizada  para  produzir  outro  produto, qual o produto e sua utilização?  Informar  todos  os  componentes  que  integram,  em  conjunto com o EP­290, o novo produto.  Em  anexo,  remete­se  Laudo  de  Análise  do  "Laboratório de Análises da FUNCAMP".  Prazo  para  atendimento  da  intimação:  10  dias  (contagem do prazo conforme Decreto 70.235/72).  O  não  cumprimento  desta  intimação  no  prazo  nela  previsto, sujeitará o  importador As sanções previstas  na legislação federal, em especial Aquela prevista no  art.  645,  parágrafo  2°,  do  Decreto­Lei  4.543/2002,  com a redação dada pelo art. 77,  inciso IV, alínea c,  da Lei • 10.833/2003.    ­  Pedido  de  Exame  ao  Laboratório  Nacional  de  Análises  LAB  1416/05,  referente  á  DI  05/0052809­2, PE018, com data de 15/03/2005 e assinado em 18/03/2005 (fls. 134).    ­  Laudo  de Análise  nº  2619.01  lab  1416/RIO GRANDE,  com  data  de  entrada  25/05/2005,  datado de 03/11/2005. (fls. 135)    ­  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  atestando  que  a  recorrente  recebeu  os  documentos  citados em 19/12/2007 fls. 142).    11.    Portanto,  concluí­se  que,  diante  de  tal  conjunto  probatório,  a  Fiscalização  promoveu  a  retirada  de  amostras  da  mercadoria  importada,  solicitou  exame  laboratorial  e  obteve o resultado da correta composição do produto químico entrante no território nacional,  nas datas de 18/03/2005 e 03/11/2005.    12.    Desta forma, em 03/11/2005, a Fiscalização já possuía elementos para exigir da  recorrente  a  retificação  da  Declaração  de  Importação,  para  corrigir  a  informação  constante  desta, diante do resultado da análise laboratorial.    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11050.000131/2008­83  Acórdão n.º 3301­006.844  S3­C3T1  Fl. 336          7 13.    Munido destes elementos, a Fiscalização deveria cientificar o importador, para  que  este  tivesse  a  oportunidade  de  corrigir  a  informação,  ou  apresentar  elementos  que  contrapusessem tal informação.    14.    A  própria  Secretaria  da Receita  Federal,  já  reconhece,  em  razão  do  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  já  mencionado,  a  necessidade  de  tal  procedimento  ao  editar  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1063,  de  10/08/2010,  assim  determinando em seu artigo 8º :    Dispõe  sobre  procedimentos  a  serem  adotados  na  coleta,  prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo  técnico  resultante  de  exame  laboratorial  de  mercadoria  importada ou a exportar.     Art.  8º  Após  a  análise  laboratorial  e  emissão  do  laudo  técnico respectivo, o AFRFB responsável pelo procedimento  deverá adotar as seguintes providências:    I  ­  dar  ciência  ao  importador,  exportador  ou  seu  representante legal do resultado do exame laboratorial; e  II  ­  efetuar  o  respectivo  lançamento  tributário,  na hipótese  de  divergência  entre  os  dados  informados  pelo  importador  ou exportador e os do laudo.    15.    Entretanto, a recorrente apenas recebeu tais informações em 19/12/2007, muito  tempo  depois  das  amostras  terem  sido  coletadas  e  de  ser  obtido  o  resultado  da  análise  laboratorial, o que inviabilizou a sua defesa e a sua produção de contraprova, por constituir­se  o  produto  de  material  utilizado  no  processo  industrial  e,  diante  do  tempo  decorrido,  com  certeza já havia sido consumido, diante de sua utilização.    16.    Assim,  diante  de  tais  fatos,  entendemos  que  foi  ferido  o  direito  de  defesa  da  recorrente, maculando o procedimento  fiscal  de  nulidade, diante do  contido no  artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972 :     Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  Fl. 343DF CARF MF     8 17.    Diante  do  exposto,  considero  que  o  procedimento  fiscal  foi  nulo  por  ter  preterido o direito de defesa da recorrente, com fulcro no inciso II do artigo 59 do Decreto nº  70.235/1972.  Conclusão  18.    Por todo o exposto, voto pela nulidade da autuação, por ter ocorrido preterição  do direito de defesa, com fulcro no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 e DOU  PROVIMENTO ao recurso voluntário..      É como voto.      Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                  Fl. 344DF CARF MF

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7970191 #
Numero do processo: 13808.006246/2001-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 9101-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T17:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T17:32:02Z; Last-Modified: 2019-10-23T17:32:02Z; dcterms:modified: 2019-10-23T17:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T17:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T17:32:02Z; meta:save-date: 2019-10-23T17:32:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T17:32:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T17:32:02Z; created: 2019-10-23T17:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-23T17:32:02Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T17:32:02Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.006246/2001-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.431 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMINA COM DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 62 46 /2 00 1- 31 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 101-96.586, de 05 de março de 2008, por meio do qual a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes de provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo o percentual da multa de ofício de 225% para 150%, em acórdão assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: , de 5 de março de 2008 DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- DETERMINAÇÃO.- No ano-calendário de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta auferida. CSLL-BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado corresponde a 12% da receita bruta mais os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta e demais valores determinados na Lei. PIS E COFINS- BASE DE CÁLCULO- As contribuições para o PIS e para a COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta apurada pela fiscalização, que diverge da declarada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO- O fato de o contribuinte declarar, em todos os periodos que compõem o ano-calendário, receita bruta que não atinja, sequer, 0,7% da apurada com base em seus livros fiscais, caracteriza atitude dolosa do contribuinte, para fraudar o fisco, tendente a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e das circunstâncias materiais da obrigação tributária MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Não configurado, na prática, o não atendimento, no prazo consignado, para prestar esclarecimentos, não cabe o agravamento da multa. Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio, mantendo a qualificação, reduzindo-a assim ao percentual de 150%; vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior, que Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 também desqualificavam a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Recorrente sustenta que o agravamento da multa é cabível não só para os pedidos de esclarecimentos, mas ainda para os casos de negativa em atender ao solicitado pela fiscalização no que respeita a livros e documentos em geral. Apresenta, neste sentido, o seguinte precedente: Acórdão paradigma 107-08.406 MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - Cabível a multa agravada e qualificada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos, além de deixarem de atender às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, merecendo a imposição da multa de 225%. Em dezembro de 2008 o Presidente da .1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, em despacho assim fundamentado (fls. 214- 217): Com relação ao segundo pressuposto, considero também atendido, haja vista as próprias ementas transcritas transparecerem a divergência suscitada, quanto à possibilidade do agravamento ou não da multa de ofício nos casos em que os contribuintes não atendem às intimações durante o procedimento fiscal. Fica patente que, no Acórdão paradigma, a Sétima Câmara desse órgão colegiado diverge do entendimento adotado pela Primeira Câmara, defendendo a tese de que a penalidade ora debatida também aplica-se à recusa na entrega de documentos. Da leitura do Acórdão referido, cuja ementa extraiu-se do sítio do Conselho de Contribuintes - fls. 206, observa-se que, de igual forma ao presente caso, o contribuinte fiscalizado não apresentou as Notas Fiscais de Saídas, embora reintimado diversas vezes pela fiscalização: Igualmente o não atendimento às diversas intimações, para a apresentação das notas fiscais de saídas, não deixaram alternativa aos autuantes da não aplicação da penalidade. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, bem como o não atendimento das intimações, reunindo os elementos necessários e suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. Intimado (fl. 232), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 5 de novembro de 2008 (fl. 202), sendo que o Procurador da Fazenda Nacional se deu por intimado em 27 de novembro de 2008 (f. 201). Desse modo, é tempestivo o recurso especial interposto em 28 de novembro de 2008 (carimbo de fl. 203). O recurso especial também atendeu aos requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente do 1o Conselho de Contribuintes para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Acrescento que, assim como no caso dos autos, o caso do acórdão indicado como paradigma versou sobre a aplicação de multa qualificada e agravada, sendo o agravamento devido ao não atendimento à intimação para apresentar documentos fiscais “em geral”. Além disso, observo que, muito embora o acórdão recorrido, em última análise, adote em sua fundamentação o entendimento da Súmula CARF n. 96, compreendo que não é caso de não conhecer do recurso em virtude da existência de tal súmula (por aplicação do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015). Isso porque, compreendo, a análise tanto da ementa quanto do voto revelam que aquele colegiado não decidiu exclusivamente com base no racional da Súmula CARF 96, trazendo na verdade um argumento adicional acerca do tipo de intimação cujo não atendimento dá ensejo ao agravamento da multa. Assim, oriento meu voto para conhecer do Recurso Especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se constitui hipótese de agravamento da multa de ofício o não atendimento à intimação para apresentar quaisquer documentos, ou se a exasperação da multa somente pode ser aplicada em caso de não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos específicos. A hipótese legal de agravamento da multa vigente na época dos fatos (2001) era a seguinte (grifamos): Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 Lei 9.430/1996 Art. 44... § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) O acórdão recorrido seguiu a linha mais restritiva, nos seguintes termos (grifamos): Quanto às penalidades, tendo apreciado a questão da qualificação da multa quando da análise da decadência, resta apreciar o agravamento, previsto no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430/1996, que dispõe: § 2º. Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. No caso, não se configurou a hipótese de agravamento da penalidade. Em momento algum, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimento, tendo sido sucessivamente intimado a apresentar livros e documentos. E o não atendimento a essas intimações constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, o que efetivamente aconteceu. Finalmente, a alusão a que a autoridade fiscal faz uma série de acusações veladas, sem extrair qualquer conclusão, tal não se vislumbra quer no auto de infração, quer no Termo de Verificação Fiscal. O autuante deixou claro que o contribuinte não apresentou todos os livros pedidos, bem como não apresentou os documentos comprobatórios dos lançamentos. E a conclusão foi pelo arbitramento do lucro. No que se refere à penalidade, declarou que a aplicação da multa de 150% foi motivada pela apresentação da DIPJ com uma receita irrisória frente à que consignou no seu Livro de Saída, e que o agravamento foi decorrente da não apresentação das intimações no prazo marcado. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao • recurso para: reduzir a multa para 150% No caso, o contribuinte foi sucessivamente intimado para apresentar documentos, tendo respondido a algumas das intimações seja para pedir prazo adicional, seja para apresentar parte da documentação solicitada. A primeira intimação foi entregue em abril de 2001 e a última em novembro de 2001, tendo o auto de infração sido notificado ao contribuinte em dezembro de 2001. Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 Não consta dos autos termo de embaraço à fiscalização e as intimações não solicitaram a prestação de esclarecimentos, mas exclusivamente a apresentação de determinados documentos. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 45-49) depreende-se, ainda, que a não apresentação de documentos deu causa ao arbitramento do lucro (com base na receita conhecida), bem como ao agravamento da multa (grifos nossos): (...) Em continuação aos trabalhos, então, intimamos o contribuinte em 18/04/2001 a apresentar seus Livros Diário, Razão ' Analítico, LALUR, os Registros de Inventário, de Ocorrências, e de Empregados, cobrindo o período de 1966 ao presente; seus Livros Caixa de todos os anos em que o IRPJ tivesse sido apurado pelo lucro presumido, ou para os quais houvesse opção pelo SIMPLES; seus Livros de Apuração do ICMS, a partir de 1998; cópia das notas fiscais de venda de 1996 ao presente; cópia das alterações contratuais posteriores às entregues à 11, SRF, devidamente registradas na Junta Comercial; cópia do cartão definitivo do CNPJ; o Formulário de Verificações, que anexávamos, devidamente preenchido; e cópia dos balanços e demonstrações de resultados de 1996 até o presente. Não tivemos resposta do contribuinte. Em 14/05/2001, reintimamos a Comina a apresentar os mesmos documentos pedidos em 18/04. Em 18/05, o contribuinte solicitou mais sessenta dias de prazo para a apresentação deles. Em 13/07/2001, reintimamos o contribuinte, nos mesmos termos, para que apresentasse, até o término daquele mês, os documentos pedidos, assim concedendo prazo superior ao que ele solicitara. Não tivemos resposta. Em 12/09/2001, reintimamos o contribuinte a apresentar os mesmos documentos anteriormente pedidos. Em 07/11/2001, reintimamos o contribuinte nos mesmos termos acima. Em 06/11/2001, um entregador trouxera à secretaria da Divisão os livros Diário e Razão do ano de 1996; na carta anexa, a empresa solicitava mais 20 dias para fornecer os livros dos exercícios restantes. (...) A não apresentação pela empresa dos documentos que lhe foram solicitados, apesar das reiteradas intimações para fazê-lo e do tempo transcorrido desde o início da ação fiscal, inviabilizou o exame dos seus resultados operacionais. O 1º. Conselho de Contribuintes assim se manifestou sobre o procedimento a ser usado em caso de extravio de documentos: Nos casos de extravio dos documentos que corroboraram a escrituração da empresa, o procedimento recomendável é o arbitramento do lucro e não a tributação sobre a totalidade do Passivo Circulante da empresa como Passivo Fictício. Recurso provido (Ac. 1° CC 102-25.050/90 - DO 18/04/91). Por estes motivos, está sendo lavrado um Auto de Infração por Arbitramento do Lucro. A empresa está enquadrada no art. 47, incisos I a IV e VII da Lei 8.981/95, que rezam: (...) Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 Como apreendemos o Livro de Registro de Saídas de 1996, a receita bruta é conhecida, e o lucro será arbitrado em 9,6% da receita, conforme o art. 16 da Lei 9.249/95. Sobre o lucro arbitrado, incidirá imposto de renda à aliquota de 15%, acrescido de adicional à aliquota de 10%, conforme o artigo 3 e parágrafos 1°. E 2°. da Lei 9.249/95. Será também aplicada multa de 150%, de acordo com o art. 959 inciso II do RIR/99: o contribuinte, ao apresentar em sua DIRPJ uma receita de R$ 3.998,62, quando seu Livro de Saídas consignava vendas de vários milhões de reais, incorreu nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Como o contribuinte não atendeu, nos prazos marcados, as intimações que lhe foram entregues, conforme descrito em detalhe no início do presente Termo, as multas de ofício deste Auto serão agravadas, de acordo com o art. 44, parágrafo 2°. da Lei 9.430/96, e passarão a ser de 225%. (...) Conforme transcrito acima, a hipótese legal de agravamento da multa vigente na época dos fatos (ano-calendário 2001) previa o agravamento da multa para três situações específicas. De fato, o artigo 44 § 2º da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 9.532/1997 (vigente até a alteração trazida pela MP 351/2007) estabelecia a aplicação de multa agravada nas hipóteses em que o contribuinte não atende a intimações para (i) prestar esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras; e (iii) apresentar documentação técnica do sistema de processamento de dados suficiente para possibilitar a sua auditoria. Não se lê em tal dispositivo que a penalidade possa ser agravada no caso de não atendimento a intimações em geral, mas apenas às intimações específicas ali descritas, que dizem respeito à prestação de esclarecimentos e à apresentação, não de quaisquer documentos, mas de determinados arquivos e sistemas. Neste sentido, esta 1ª Turma da CSRF já decidiu, por unanimidade (trecho do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acórdão 9101-003.279, de 6/12/2017, grifos do original): Aliás, a não apresentação de documentos (destinados a comprovar a origem dos depósitos) nem mesmo se enquadra na literalidade da hipótese punível, porque o que se pune com o agravamento é o "não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos", e não de intimação para apresentar documentos (Lei 9.430/1992, art. 44, §2º, "a"). E mesmo que houvesse alguma dúvida quanto ao conteúdo da legislação – o que , como visto não ocorre -- o Código Tributário Nacional é claro em estabelecer que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112, IV). Neste sentido, considerando que a norma que estabelece a penalidade traz hipóteses específicas, uma interpretação que estenda seu alcance para fatos ali não previstos resultaria em vedado agravamento da situação do contribuinte. Assim, uma primeira conclusão a que se chega é que não há base legal para o agravamento da multa no caso dos autos, devendo ser mantido o entendimento manifestado o Fl. 266DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 acórdão recorrido, podendo o raciocínio acima ser resumido no seguinte trecho de ementa por mim sugerido para este voto: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. As hipóteses de multa de ofício agravada são específicas. Não constitui hipótese de agravamento da multa o não atendimento a intimações para apresentar documentos fiscais e contábeis, não mencionados nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que, no caso, a ausência de apresentação dos documentos já foi base para o arbitramento dos lucros, não podendo dar causa ao agravamento da penalidade. Neste sentido, este CARF já uniformizou seu entendimento nos seguintes termos: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Portanto, de qualquer forma o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser provido. Em observância ao Regimento Interno deste CARF, em especial o artigo 63, § 8º do Anexo II, registro que, colocada a questão em votação por este colegiado, a maioria acompanhou esta Relatora pelas conclusões, por entender que o recurso não deveria ser provido apenas por aplicação da Súmula CARF 96 – considerando que os fatos que deram origem ao agravamento já foram base para o arbitramento dos lucros. A ementa do julgado reflete, assim, apenas as razões que prevaleceram no colegiado, e não todas as razões desta Relatora, nos termos do voto acima. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 267DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.006246/2001-31 Fl. 268DF CARF MF

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