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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939764 #
Numero do processo: 10530.723116/2014-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. VTR- ÁREA DE PASTAGEM. O direito que recorrente entende possuir se faz com provas concretas, que não foram apresentadas.
Numero da decisão: 2002-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido quanto à preliminar o Conselheiro Virgílio Cassino Gil (relator) que a acatava. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. VTR- ÁREA DE PASTAGEM. O direito que recorrente entende possuir se faz com provas concretas, que não foram apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido quanto à preliminar o Conselheiro Virgílio Cassino Gil (relator) que a acatava. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 31 16 /2 01 4- 90 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 135/145) contra decisão de primeira instância (fls. 125/132), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 3363/00031/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 38.305,37, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/05/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Santa Rosa III” (NIRF 7.128.847- 3), com área total declarada de 331,2 ha, localizado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 08/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2009, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 17/38. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (265,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 150.000,00 (R$ 452,90/ha) e arbitrá-lo em R$ 698.997,60 (R$ 2.210,50/ha), embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 18.335,83 (fls.06). Cientificado do lançamento em 16/06/2014 (AR/fls. 39), o contribuinte apresentou em 16/07/2014 (fls. 121) a impugnação de fls. 40/45, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 46/119, com as seguintes alegações, em síntese: Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, pois de acordo com documentos anexados, o imóvel possui área total de 358,2520 ha, área de preservação permanente (45,0345 ha), de reserva legal (71,6534 ha), de floresta nativa (241,5641 ha), sem qualquer exploração agropecuária, sendo a área e o VTN tributáveis iguais a zero, bem como o imposto devido à época (R$ 10,00) inferior ao recolhido (R$ 120,00), com a aplicação da alíquota de 0,1 %. - cita e transcreve em parte a legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja recebida sua impugnação em todos os seus efeitos, inclusive suspensivos, para comprovar os dados da DITR/2010, com base nos laudos técnicos de avaliação e agronômico anexados, bem como cancelar o lançamento suplementar de crédito tributário e respectiva notificação, com a homologação do ITR relativo ao ano fiscal de 2010. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área de produtos vegetais para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/08/2017 (fl. 134); Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2017 (fl. 135), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 146). Por primeiro, passo a tecer algumas considerações a respeito do ITR. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (art. 29 do CTN). A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Este representa o valor da terra nua, sem qualquer benefício. A terra nua é a diferença entre o valor venal do imóvel, e o valor dos bens incorporados ao imóvel. O lançamento, disposto no art. 10 da lei 9393/96, diz que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. O que ocorre na prática, é que o contribuinte entrega a declaração do imóvel rural a cada ano. É no mês de Setembro que as informações são prestadas. Segundo o art. 12 da lei 9393/96, o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega do DIAT ( Documento de Informação e Apuração do ITR). Diz ainda a mesma lei no seu art. 14: “No caso de falta de entrega do DIAC. (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), ou do DIAT, bem como da subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas, ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação do lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre os preços de terras, constantes de sistema por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em processo de fiscalização”. Teceremos algumas considerações a respeito da decadência. Cumpre destacar o que prescreve o art. 487 do CPC: Caput- Haverá resolução de mérito quando o juiz: II- decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. A decadência em direito tributário, tem previsibilidade nos artigos, 150 § 4º, “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, e no artigo 173 inc. I. “O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 No caso vertente, o que se cobra do recorrente, é o imposto suplementar, logo existiu um primeiro pagamento. Pois bem, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, existindo o pagamento do tributo, impõem-se a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, que ocorreu em 2009, encerrando em janeiro de 2014, sendo certo que a ação fiscal deu-se após 31 de Janeiro, portanto fora de prazo. Destaco por importante que no caso dos autos não se fala de dolo, fraude ou simulação. Pois bem, vencido, na prejudicial de mérito, passo a analisar este. Em sede de Recurso voluntário, o recorrente reitera as razões preliminares lançadas na impugnação, assim nesta esteira invoco o art.57, §3º do anexo II do Reg. Int. do CARF, mantendo a r, decisão primeira por seus próprios fundamentos. Responde o contribuinte, obrigações tributárias, provenientes de APV (área de produtos vegetais), área de pastagem, bem como o valor da terra nua. Instado a apresentar, diversos documentos dentre os quais o laudo técnico de avaliação do valor da terra, bem como da utilização da terra, o recorrente não o apresentou, sendo assim para o calculo do VTN, e as demais modificações que o recorrente alega, deixou de apresentar provas de suas alegações. A r. decisão primeira, ao decidir “a área de produtos vegetais”, assim julgou: devido as provas apresentadas reverte-se a glosa. Quanto a área de pastagem, o histórico do rebanho, para o ano base em pauta, apresentou 0 “zero” como quantidade de animais na propriedade, fato que obsta a reversão da glosa efetuada). Portanto neste quesito não há o que se fazer. Nesta quadra de entendimento, conheço do recurso, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município Conforme artigo 1º da Lei nº 9.393, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária é 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o ITR caracteriza-se pelo lançamento por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 155DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723116/2014-90 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas breves considerações, o eminente relator, em seu voto, aplicou a decadência do crédito tributário relativo ao ITR sob fundamentação de que tal imposto guarda semelhança com o IRPF, em que pese ambos sejam lançados por homologação, entendimento este que não corroboramos. Isto pois, a apuração do IRPF acontece durante determinado ano calendário, sendo que o pagamento ocorre no ano subsequente (exercício), sistemática esta que não é própria do ITR. No presente caso, o fato gerador do imposto ocorreu em 1º de janeiro de 2010, podendo o Fisco realizar o lançamento até 1º de janeiro de 2015, não operando-se a decadência do crédito tributário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 156DF CARF MF

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7973822 #
Numero do processo: 10660.003049/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1992 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. ART. 168 CTN. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1992 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. ART. 168 CTN. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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PRAZO DE 5 ANOS. ART. 168 CTN. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 30 49 /2 00 5- 17 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003049/2005-17 Relatório Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ – Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora MG que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo Contribuinte em virtude do indeferimento da declaração de compensação apresentada para crédito de pagamentos supostamente indevidos efetuados a título de FINSOCIAL, PIS e IRPJ no período de fevereiro de 1991 a julho de 1992, com débitos listados à fls. 01/07. Por intermédio do oficio, cópia à fls. 50, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Habeas Data 2004.38.00.050987-3, encaminhou-se à interessada a relação de todos os pagamentos efetuados desde 01.01.93, relação de pagamentos alocados e não alocados, extrato completo do contribuinte referente a vinculações e valores de pagamentos utilizados. De posse da citada documentação, entendeu a requerente que os pagamentos não alocados no respectivo sistema de controle constituíam-se em créditos a seu favor, aproveitáveis para compensação. Partindo dessa premissa, apresentou as declarações de compensação que compõem o presente processo. O Despacho Decisório DRF/VAR de fls. 98/101, não homologou as compensações declaradas, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 combinado com o artigo 165, ambos da Lei n° 5.172/1966 (CTN), para pleitear a restituição do crédito em apreço. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 106/164, na qual argumenta que: a) Os pagamentos em excesso, como será mostrado, não representam créditos tributários, e sim créditos financeiros, tributo é o valor correspondente ao pagamento devido a tal título, o excesso não sendo tributo não pode ser alcançado pelos dispositivos citados do CTN, logo imprestável sua citação e tentativa de aplicar-se ao caso em exame; b) E mesmo que fosse tributo permaneceria inalterado o direito da defendente em utilizar tais créditos, isso porque, como nos ensinam a jurisprudência e a doutrina a prescrição somente ocorre quando há constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, por meio do lançamento, sendo para tal devidamente notificado o devedor, como explicita o artigo 3°, II e 28 da Lei 9784/99, isso porque a prescrição necessariamente está ligada ao direito de ação; c) Como pode ser verificado pelas informações prestadas pela SRF, ao responder ao habeas data, um adiantamento de quantia correspondente a um determinado tributo é alocado por aquele órgão à importância correta devida ao fisco e contabilizado no sistema conta-corrente SINCOR ou outro equivalente, e o que indevidamente foi recolhido a maior torna-se disponível ao contribuinte, sem contudo informar-lhe tal procedimento contábil; Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003049/2005-17 d) Tais créditos disponíveis ocorreram porque o órgão competente os considerou como não alocados em virtude de não haver encontrado na documentação pertinente correlação a qualquer débito tributário do contribuinte, após a devida auditagem realizada; e) Os créditos cujas alocações não foram identificadas pelo fisco dentro prazo decadencial, constantes nos referidos sistemas contas-correntes, constituem pagamentos indevidos, a maior, com erro na identificação do sujeito passivo, ou na determinação da alíquota aplicável, ou sem que haja débito a liquidar e como não mais poderão ser lançados ex-officio pelo fisco, passam a constituir créditos disponíveis do contribuinte, sujeitos, portanto, à restituição; f) A lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 74, com a nova redação que lhe deu o art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe que o sujeito passivo que apurar créditos relativos a tributos ou contribuição passível de restituição ou ressarcimento poderá compensá- lo com quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão, estando, pois a defendente apta a proceder a compensação daquelas quantias reconhecidas como indevidas pela própria autoridade arrecadadora e fiscalizadora; g) Agindo de má-fé a administração apropriou-se indevidamente de bens do contribuinte. Abusou do poder. Omitiu-se. Procedeu ilicitamente ao promover o de direito na época da homologação, pois surgindo crédito por ela mesma declarados como não alocados não obrou como determinado na Portaria 259, do Ministério da Fazenda. O Acordão ora recorrido (09-18.626 – 2ª Turma da DRJ/JFA) apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1992 RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) “apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003049/2005-17 homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a homologação. Assim, não faz sentido o entendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição na forma do art. 168 do CTN”. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso, alegando as mesmas razões expostas em sede de impugnação administrativa. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. À margem da série de argumentos apresentados pela contribuinte na impugnação e repetidos em seu Recurso, o fato é que existe matéria preliminar que fulmina o alegado direito. Cumpre ressaltar ser absolutamente improcedente a alegação de os créditos pagos a maior não se revestiriam de natureza tributária. Isto porque, foram recolhidos espontaneamente como tributos. Ademais, o próprio pedido de compensação formulado pela parte é próprio e exclusivo para compensação entre créditos e débitos tributários. E mesmo assim, caso tributo não fosse, a restituição seria feita através de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, que estaria sujeita a um prazo prescricional quinquenal. Assim é que, tal alegação não lhe aproveita. Isto porque, acatando-se o quanto alegado, o pedido de compensação teria que ser indeferido por ausência de previsão legal, bem como seu direito de indenização contra a Fazenda restaria prescrito. Pois bem. Não havendo dúvidas deste relator quanto à natureza tributária do alegado crédito, o fato é que o direito de pleitear sua restituição/compensação está fulminado pela decadência. Na presente situação, os pagamentos efetuados por meio de DARF relativamente ao IRPJ e às contribuições ao FINSOCIAL e ao PIS revestem-se da condição de pagamento espontâneo de obrigação tributária, cuja restituição, no caso de indébito, tem tratamento previsto no artigo 165, I, combinado com o artigo 168, I, do citado ato legal: Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003049/2005-17 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC n° 118, de 2005). Ora, os alegados créditos decorrem de pagamentos realizados entre 01/02/1991 a 31/07/1992. Por sua vez, a declaração de compensação foi apresentada em 06 de dezembro de 2005, mais de 13 anos contados do fato gerador mais recente! Mesmo que a Recorrente tivesse apresentado tal declaração antes de 09 de junho de 2005, quando então seria contato o prazo de 10 anos (tese do 5+5) conforme Súmula CARF n. 91, o seu direito já restaria fulminado. Assim é que, restando fulminado o direito de pleitear a restituição ora pretendida, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, restando prejudicadas as demais razões de mérito alegadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684137/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.288
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T11:55:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T11:55:58Z; Last-Modified: 2019-10-17T11:55:58Z; dcterms:modified: 2019-10-17T11:55:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T11:55:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T11:55:58Z; meta:save-date: 2019-10-17T11:55:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T11:55:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T11:55:58Z; created: 2019-10-17T11:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-17T11:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T11:55:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.684137/2009-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.288 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS Recorrente SISAN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que considerou não homologada Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de motivação do despacho decisório, vez que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório, fato não enfrentado ou mencionado no despacho; e (ii) a validade do crédito pleiteado, respaldado na DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório, que estaria em conformidade com a documentação contábil da empresa. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 13 7/ 20 09 -4 5 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684137/2009-45 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.286, de 25 de setembroo de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.684136/2009-09. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.286): “O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo que o presente processo merece ser convertido em diligência para a verificação de questões relacionadas à retificação da DCTF perpetrada pelo sujeito passivo. Como relatado, a empresa busca provar a existência do crédito em DCTF retificadora, por meio da qual o valor do PIS/COFINS devido foi reduzido. Observa-se que a própria Delegacia de Julgamento reconheceu que a DCTF retificadora que estaria ativa no sistema da Receita Federal é aquela transmitida antes da prolação do despacho decisório: Nota-se que os valores acima referidos foram informados pelo contribuinte tanto na DCTF original, com data de recepção em 07/04/2006, como na DCTF retificadora recepcionada em 26/10/2007. Na DCTF retificadora aitva, com data de recepção em 21/08/2009, período de apuração dezembro/2005, o contribuinte declarou débito de COFINS (código de receita 5856) no valor de R$ 3.404,40. (e-fl. 115 - grifei) Assim, aparentemente a empresa se valeu da retificação da DCTF em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº903/2008, vigente à época da retificação, que expressava: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684137/2009-45 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal. § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica. § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal. § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano-calendário a que estaria obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º. § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Contudo, como se depreende do §8º, II do art. 11 acima transcrito, a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados, deveria igualmente apresentar DACON retificador, que não consta dos presentes autos. Assim, para verificar se a empresa cumpriu todos os requisitos normativos para a transmissão da DCTF retificadora, importante que seja informado se a empresa apresentou DACON retificador correspondente, anexando aos autos esta declaração eventualmente apresentada. Esse documento mostra-se relevante para confirmar a alegação de vício de motivação trazida pelo sujeito passivo nos autos. Acresce-se que o contribuinte ainda anexou no Recurso Voluntário documentos que respaldariam a retificação por ele realizada em sua DCTF. Com efeito, além de uma planilha de apuração do PIS/COFINS, que apontaria um erro na declaração cometida na DCTF original, a empresa ainda anexou aos autos balancetes do período. Assim, sem prejuízo de eventual vício de motivação que possa ser identificado no despacho decisório, mostra-se importante que a fiscalização de origem confirme se os valores declarados na DCTF retificadora da empresa estão de acordo com os Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684137/2009-45 documentos contábeis por ela acostada aos autos, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” É como proponho a presente Resolução. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo): (i) intime a Recorrente para informar e apresentar cópia de seu DACON retificador decorrente da retificação da DCTF. Importante que igualmente sejam anexados aos autos o DACON original, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração da PIS/COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, inclusive a planilha e balancetes contábeis anexados ao Recurso Voluntário, informando (ii.1) se a DCTF retificadora e o DACON retificadores constavam do sistema da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório nos presentes autos, informado se foram cumpridos pela empresa, à época, os requisitos do art. 11, da Instrução Normativa RFB nº903/2008 para a retificação das declarações; e (ii.2) se os dados trazidos pelo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684137/2009-45 contribuinte na DCTF retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691199/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da DCTF, há disponibilidade de pagamento. Reconhece-se o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.414  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NASCIMENTO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  EM  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da  DCTF, há disponibilidade de pagamento. Reconhece­se o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 11 99 /2 00 9- 11 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.691199/2009­11  Acórdão n.º 1001­001.414  S1­C0T1  Fl. 147          2 O presente processo trata de declaração de compensação que tem por objeto o  pagamento a maior de IRPJ efetuado pelo contribuinte em 31/07/2007, código de receita 3373  (IRPJ PJ  não  obrigadas  ao Lucro Real  – Balanço Trimestral),  no  valor  de R$ 58.228,62,  do  qual  pleiteia  o  crédito  original  de  R$  45.542,87  (PER/DCOMP  às  fls.  2  a  4).  Transcrevo  parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito:  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  37806.34091.220409.1.3.04­0118  (fls.2/4)  onde  o  contribuinte  indica  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (3373) referente ao 2º trim/2007 no valor de  R$ 45.542,87 para compensar débito próprio. Referido crédito teria sido originado  pelo  recolhimento  no  valor  original  de  R$  58.228,62  com  arrecadação  em  31/07/2007.  Por intermédio do Despacho Decisório nº 849789047 e anexos de 23/10/2009  (fls.6/7), o direito creditório não  foi  reconhecido. Em decorrência, a compensação  resultou não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  “...foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009  (fl.9),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/12/2009 (fls.10/11),  via procurador (fls.13/26), alegando em síntese que:  1)  Houve erro no preenchimento da DCTF;  2)  No campo valor do débito da DCTF, foi preenchido com o valor pago e  não o valor devido, conforme DIPJ;  (...)  3)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que merecem  destaque:  DCTF  retificadora  1º  semestre/2007  apresentada  em  18/11/2009  (fls.29/71),  DIPJ/2008 (fls.76/120) e despacho de encaminhamento (fl.123).    Na DCTF  retificadora  apresentada  após o Despacho Decisório,  referente ao  primeiro semestre de 2007 (fls. 29 a 71), o débito de IRPJ retificado, informado pela empresa  como sendo o correto, referente ao segundo trimestre do ano, no valor de R$ 9.297,24 (ao invés  de R$ 58.228,62), mostra­se à fl. 32. Na cópia de DIPJ retificadora anexada, o mesmo valor se  apresenta à fl. 94 (Ficha 12 A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real – 2º Trimestre).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  (DRJ/BEL),  no  Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  129  a  132  do  presente  processo (Acórdão 01­29.689, de 24/07/2014 – relatório acima transcrito), negou provimento à  manifestação da empresa. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2007  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.691199/2009­11  Acórdão n.º 1001­001.414  S1­C0T1  Fl. 148          3 PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  NÃO RECONHECIMENTO.  Provado  que  o  pagamento  indicado  como  base  para  a  existência  do  indébito  encontra­se integralmente alocado, o crédito pleiteado inexiste.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPRESTABILIDADE COMO PROVA DO INDÉBITO.  A  retificação  da  DCTF  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório  torna  a  mesma imprestável para fins de análise do crédito pretendido.    No  voto,  a  decisão  da  DRJ  concluiu  que  não  haviam  sido  juntados  ao  processo documentos que comprovassem a certeza e  liquidez do crédito. Alegou que para tal  comprovação  seria  imprescindível  a  demonstração,  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte, da existência a menor do valor do débito correspondente ao período de apuração  Que a simples entrega de DCTF retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, não tinha  o condão de comprovar a existência do pagamento a maior.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2015  (Aviso  de  Recebimento à fl. 133), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/10/2015 (recurso  às fls. 135 a 136, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 144).  Nele reafirma que errou no preenchimento da DCTF original do 2º Trimestre  de 2007. Afirma que em 31/01/2008 apresentou DCTF retificadora, documento que não consta  do  processo  (consta  apenas  a  DCTF  retificadora  de  18/11/2009).  Afirma  que  em  sua  DIPJ  original  já  informara  o  débito  correto,  coincidente  com  a  DCTF  retificadora  (do  processo  consta apenas DIPJ retificadora, sem registro da data de entrega).  Em resposta ao argumento da DRJ de falta de documentação comprobatória,  junta ao processo os seguintes documentos:  (i)  folhas  do  Livro Diário  de  nº  37,  incluindo Termo  de Abertura  e  de  Encerramento (fls. 137 a 142);  (ii)  Demonstrativo  de Apuração  do Lucro Real  referente  ao  2º  trimestre  de 2007 (fl 143).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.691199/2009­11  Acórdão n.º 1001­001.414  S1­C0T1  Fl. 149          4 Conforme  relatório,  o  contribuinte procurou comprovar  suas  alegações  com  os documentos às fls. 137 a 143, que passo a analisar.  O documento  à  fl.  143 consiste  em demonstrativo do  lucro  real  do período  em  questão  (2º  trimestre  de  2007),  com  cálculo  do  IR  a  recolher.  Ali  são  informados  os  seguintes valores, entre outros (em reais):  Lucro Contábil  124.845,32  Base de Cálculo do Período  91.241,20  Imposto Devido  16.810,30  IRRF  7.513,06  IR a Recolher  9.297,24    A DIPJ, sobre o 2º  trimestre de 2007, à fl. 91 também registra lucro real de  R$ 91.241,20. À fl. 94, também informa imposto a pagar de R$ 16.810,30 (R$ 13.686,18 mais  adicional de R$ 3.124,12), IRRF de R$ 7.513,06, e imposto a pagar de R$ 9.297,24.  Nos  lançamentos  do  Livro  Diário  à  fl.  138,  referentes  ao  período  de  01/04/2007 a 30/06/2007, confirma­se o imposto devido de R$ 16.810,30.  Na Demonstração de Resultado do Exercício às fls. 139 e 140, informam­se  os seguintes valores, que correspondem aos informados em DIPJ:  (i)  Receita  Bruta  de  R$  2.575.904.98  –  informada  na  DIPJ  à  fl.  87  –  Receita de Prestação de Serviços;  (ii)  Deduções da Receita Bruta de R$ 155.764,75 – informada na DIPJ à fl.  87  (Cofins  de  R$  22.404,22  +  PIS  de  R$  4.682,51  +  ISS  de  R$  128.678,02);  (iii)  Provisão para o IR de R$ 16.810,30 – informada na DIPJ à fl. 87.  Verifica­se, das  folhas do Livro Diário anexadas, que confirmam o valor de  IR a pagar de R$ 16.810,30 no 2º trimestre de 2007. Reduzindo­se o IRRF informado na DIPJ  e no Demonstrativo de fls. 143 (R$ 7.513,06), chega­se ao IRPJ a pagar informado na DCTF  retificadora – R$ 9.297,24.  Assim,  considero  a  documentação  anexada  prova  suficiente  do  valor  do  débito de IR informado na DCTF retificadora, à fl. 32, referente ao segundo trimestre do ano –  R$ 9.297,24. Tem razão, portanto, o contribuinte, ao alegar um excesso de pagamento no valor  de R$ 45.542,87.  Conclusão  Por  tudo  acima  exposto,  considerando  que  a  documentação  apresentada  confirma o crédito alegado pela empresa, conclui­se que restou comprovado que o valor devido  é  aquele  informado  na  DIPJ  e  na  DCTF  retificadora,  não  espontânea.  Por  consequência,  reconhece­se o crédito pleiteado e homologa­se a compensação efetuada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.691199/2009­11  Acórdão n.º 1001­001.414  S1­C0T1  Fl. 150          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 150DF CARF MF

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7942543 #
Numero do processo: 15504.723782/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. Conhecidos como embargos inominados os embargos de declaração, e verificada mediante a realização de diligência a inexistência do erro no pressuposto de fato que embasou sua interposição, descabe o seu provimento.
Numero da decisão: 2202-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como embargos inominados, para negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. Conhecidos como embargos inominados os embargos de declaração, e verificada mediante a realização de diligência a inexistência do erro no pressuposto de fato que embasou sua interposição, descabe o seu provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como embargos inominados, para negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório A 3ª Turma Especial da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2803-003.3741 em 17/07/2014 (fls. 544/550), dando parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. PREVISÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÃNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 e 5 DO CARF. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 82 /2 01 2- 05 Fl. 615DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723782/2012-05 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial. 3. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte O dispositivo teve a seguinte redação: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, devendo ser excluídos do lançamento, a multa de ofício e juros moratórios aplicados ao caso. Os embargos de declaração foram interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 22/08/2014 (fls. 552/555), com esteio no art. 65 do Anexo II do RICARF, sendo neles alegada omissão no julgado, conforme sintetizado no despacho de fls. 559/562: Em seus aclaratórios, a embargante argumenta, em síntese que o acórdão em questão excluiu a incidência de juros de mora do lançamento, tendo como fundamento a existência de depósitos judiciais integrais efetuados pelo contribuinte para os créditos lançados. E cita o seguinte trecho da decisão: Quanto o lançamento da multa e juros, os mesmo não são cabíveis, pois, como se pode verificar dos autos, o contribuinte comprova o depósito judicial integral dos créditos tributários, antes mesmo do lançamento fiscal. Ou seja, a suspensão de exigibilidade na forma do art. 151, IV, do CTN, já operava em sua total amplitude, estando a possível dívida garantida. Assim, como acima fundamentado, o depósito judicial dos valores integrais do crédito, inclusive com acessórios moratórios (apenas pelo atraso), elidem a aplicação de juros e multas posteriores. Tal entendimento também está sumulado pelo CARF.” Contudo, alega a embargante que a referida decisão deixou de observar que o depósito de fl. 474 foi efetuado em guia de depósito, quando o correto seria via DARF na Caixa Econômica Federal que repassaria os valores automaticamente à Conta Única do Tesouro Nacional, permitindo que o montante ficasse na disponibilidade provisória da União até que solucionado o litígio, neutralizando assim os efeitos da mora, nos termos do art. 1º da Lei 9.703/98 que estabelece: Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Fl. 616DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723782/2012-05 § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. No mais, argumenta que como o depósito foi efetuado em guia de depósito, o valores foram corrigidos por índices bancários e não pela SELIC, pelo que não traduzem o valor efetivamente devido à União. Evoca os art. 395, caput, do Código Civil e art. 161, caput, do CTN para dizer que o devedor deve responder por todos os prejuízos a que sua mora der causa. E por fim, pede que os embargos sejam recebidos e providos, sanando-se o vício acima apontado. Inicialmente, os embargos foram rejeitados (fls. 559/562), sob o entendimento de que o ponto levantado deveria ter sido arguído em sede de contrarrazões ao recuso voluntário. Porém, depois de análise de petição da embargante (fls. 564/566), foi sopesado seu argumento de que a primeira que vez que teve oportunidade de se manifestar nos autos foi justamente quando da ciência do acórdão de segunda instância, admitindo-se o feito para apreciação via Despacho de fls. 569/573. Mediante a Resolução nº 2202-000.836, datada de 11/09/2018 (fls. 575/580), o julgamento foi convertido em diligência para fins de que a unidade de origem intimasse a Caixa Econômica Federal a esclarecer qual o índice de correção que está incidindo sobre o depósito realizado por meio da guia de fl. 474. Realizada a providência demandada (fls. 595/595), e manifestando-se o autuado sobre o seu resultado (fls. 608/611), os autos retornaram ao CARF para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Reproduzo parcialmente, por oportuno, as considerações por mim realizadas quando da prolação Resolução nº 2202-000.836, quanto ao acolhimento dos embargos e quanto às razões que fundamentaram a proposta de realização de diligência: Previamente, deve ser observado que, não obstante as razões vertidas pela embargante, não se configura ser o caso de omissão no acórdão, visto que o julgado não deixou de apreciar pedidos ou argumentos relevantes formulados pela parte, sendo Fl. 617DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723782/2012-05 discutível se a matéria levantada como lacunosa seria passível de ser reconhecida como sendo de ordem pública, a ser apreciada de ofício pelo julgador. Contudo, há que se convergir com a conclusão pela necessidade de saneamento do feito, pois a decisão embargada parece ter se baseado, implicitamente - visto que sequer tangenciado tal aspecto - em pressuposto de fato equivocado, ou, melhor dizendo, não comprovado nos autos. Ou seja, que os juros incidentes sobre os depósitos realizados pelo sujeito passivo seriam corrigidos pela Selic, decorrendo daí que o depósito efetuado daria satisfação adequada à pretensão da Fazenda Pública. E, para o saneamento de lapso manifesto, o art. 66 do Anexo II do RICARF prevê a interposição de embargos inominados, cabendo registrar, outrossim, que a jurisprudência vem admitindo amplamente o cabimento de embargos de declaração, com possíveis efeitos modificativos, quando proferida decisão com base em pressuposto de fato equivocadamente considerado pelo julgador, cabendo citar, dentre outros, o REsp nº 1.065.913 (DJE 10/09/2009). A respeito, Nelson Nery Jr. já observava 1 : Admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição de RE, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória. Acrescente-se que, ainda que fossem admitidos como embargos de declaração, havendo sido o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN datado de 22/07/2014 (fl. 551), e interpostos os embargos em 22/08/2014, restaria evidente sua tempestividade, ante o disposto nos arts. 65, § 1º e 79, § 2º, do Anexo II do RICARF, c/c o § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Face a essas razões, conhece-se, em observância do princípio da informalidade e da fungibilidade dos recursos, os embargos de declaração interpostos como embargos inominados da PGFN, forte no art. 66 do RICARF, cuja tempestividade impende também reconhecer. Prosseguindo no enfrentamento das questões suscitadas pela embargante, conforme narrado, o voto condutor aparentemente teve como consideração subjacente a de que o depósito integral efetuado e atestado pelo documento de fl. 474 seria corrigido pela Selic. Cabe fazer a ressalva que a Selic é a taxa referencial incidente, por força dos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sobre os débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, cumprindo, consoante cediça jurisprudência, tanto o papel de correção monetária quanto o de encargos moratórios. Destarte, é necessário, para que o depósito cumpra a função de garantia do crédito tributário, que ele seja também corrigido pela Selic, sem o que o Erário federal quedaria prejudicado pela eventual diferença positiva entre essa taxa e os juros incidentes sobre tal depósito. Em outras palavras, deve restar assegurada a possibilidade de cobrança dessa diferença, caso existente. Justamente para evitar situações do gênero, a Lei nº 9.703/98 estabelece, nos trechos reproduzidos no relatório mais acima, que os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições deverão ser recolhidos em DARF e realizados na Caixa Econômica Federal, assegurada pela norma em referência a sua correção pela Selic. 1 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6ª edição, p. 905. Fl. 618DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723782/2012-05 Na espécie, porém, não foi realizado recolhimento via DARF, mas sim mediante a guia de depósito judicial colacionada à fl. 474. Decerto, a possibilidade de que tal depósito não seja corrigido pela Selic é considerável; entretanto, carecem os autos de informação acerca de qual o índice de juros sobre ele está sendo aplicado, não sendo possível aferir se a instituição financeira depositária está a remunerá-lo por índice idêntico àquele utilizado para atualização do crédito tributário federal, ou outro distinto. Por conseguinte, constata-se não haver elementos de prova coligidos nos autos, a comprovar qual índice de correção ou juros que está a incidir sobre os depósitos realizados pelo contribuinte, como garantia do crédito tributário em discussão, motivo pelo qual se deve converter o julgamento em diligência, baixando-se o processo à unidade de origem para fins de que a aludida instituição seja intimada a esclarecer, estreme de dúvidas, tal aspecto da lide. Nesse diapasão, a Caixa Econômica Federal, após oficiada, explicou que: 1. Em atendimento ao ofício em epígrafe, informamos que a conta judicial 0265/280/00260179-9 foi aberta nos mesmos moldes dos procedimentos estabelecidos para os depósitos judiciais da Lei 9.703/98. 1.1. Assim, os depósitos efetuados são transferidos diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional e caso ocorra a devolução de algum valor ao contribuinte, a correção é realizada pela Taxa SELIC de acordo com o item I do § 3º no Art. 1º da Lei 9.703/98. Vê-se que, assegurado pela própria instituição financeira ter o depósito - a despeito de ter sido efetivado por guia e não por DARF - observado as disposições da Lei nº 9.703/98, não prosperam as ilações da embargante em sentido contrário. Não se verifica, tampouco, tenha a decisão embargada embasado-se em pressuposto de fato equivocado, a justificar o acolhimento dos embargos manejados. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração como embargos inominados, para negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 619DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002044/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe109 DIVULG 01 062018 PUBLIC 04062018)
Numero da decisão: 3302-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o ICMS recolhido da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação, nos termos do voto do relator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o ICMS recolhido da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação, nos termos do voto do relator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe109 DIVULG 01 062018 PUBLIC 04062018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o ICMS recolhido da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação, nos termos do voto do relator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 20 44 /2 00 6- 32 Fl. 1019DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão da DRJ/FNS nº 07-19.637, da 4ª Turma, proferido na sessão de 23 de abril de 2010: Trata-se de Pedido de Restituição, através do qual a requerente pleiteia a restituição dos valores pagos a maior, a título de Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de outubro de 2001 a setembro de 2006, no montante de R$1.051.088,97. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, através de Despacho Decisório, folhas 914 a 916, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fazendo-o com base na afirmação de que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, como definida pelos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 9.718/1998, "refere-se a uma universalidade, um todo composto pelas receitas da empresa, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda" (folha 915). Alega, também que dentre as exclusões da base de cálculo previstas nos dispositivos acima elencados, não consta o ICMS. Irresignada com tal indeferimento, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade, às folhas 918 a 925, na qual contesta a decisão da DRF/Blumenau/SC, afirmando, em síntese, que: (a) o ICMS não é receita da empresa, mas mera parcela a ser repassada aos cofres públicos estaduais; (b) não sendo receita da empresa, "não pode fazer parte da base de cálculo da Cofins, sob pena de ferir o disposto no artigo 195, I, da Constituição da república, (...) bem como a Lei Complementar n° 70/91". Produz a contribuinte digressões doutrinárias, ancoradas em precedentes jurisprudenciais, com o fim de deixar evidenciado que o ICMS não é faturamento/receita da pessoa jurídica. Pede, então, o acolhimento do pedido de restituição. É o relatório. A decisão da DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte, por entender ser garantida por lei a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e por ter a recorrente discutido matéria constitucional não afeta à competência desse Conselho, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Fl. 1020DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi enviado ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído para a relatoria desse Conselheiro É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se quanto a possibilidade de exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Para a recorrente a manutenção da decisão de 1ª instância não pode prosperar em vista da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706, com repercussão Fl. 1021DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 geral, na qual foi reconhecida a necessidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo do PIS e Cofins. A instância a quo entendeu que a recorrente contribuinte tentara discutir a inconstitucionalidade na esfera administrativa, o que de fato não é competência desse Conselho. Entretanto, entendo que tal premissa encontra-se equivocada, e em razão da decisão proferida pelo STF, acima mencionada, entendo que questão deve ser aqui resolvida. Nesse sentido o STF em repercussão geral, no RE acima mencionado, firmou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-- se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) Vale lembrar que o Pretório Excelso tem aplicado o entendimento em que não é necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574.706, observe-se: COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe109 DIVULG 01062018 PUBLIC 04062018) Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.144.469/PR, não prevalece mais. Ademais, o próprio STJ, de modo reiterado, esta decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706, observe-se: Fl. 1022DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706RG/ PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 74.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL LENO, Je de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, , dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da OFINS, contribuições destinadas ao financiamento da seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp .100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 92.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Fl. 1023DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos por determinação da VicePresidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 , em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Destaco as conclusões da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, postas no voto do processo nº 10580.721226/200701, Acórdão nº 3301004.355: "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Desta forma, um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, restando à unidade de origem apurar o quantum do crédito e promover sua liquidação. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Voto Vencedor Fl. 1024DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão por que trato de invocar excertos de recente acórdão, nº 3302-006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema: (...) sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher(...) (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; Fl. 1025DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de Fl. 1026DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002044/2006-32 ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 1027DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929206/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 20/12/2000 PERDCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e finda com a ciência da decisão proferida pela autoridade administrativa. Antes desse prazo não há falar em homologação tácita. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. As receitas decorrentes da construção por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, como no caso apreciado, estão sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito.
Numero da decisão: 1003-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à Unidade de Origem para nova análise do direito alegado, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário, bem como a DTFC retificadora, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito, decorrente da aplicação equivocada do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto seria o de 8% (oito por cento), para o cômputo da base de cálculo do IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP em debate nestes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 20/12/2000 PERDCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e finda com a ciência da decisão proferida pela autoridade administrativa. Antes desse prazo não há falar em homologação tácita. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PERÍCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia/diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. As receitas decorrentes da construção por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, como no caso apreciado, estão sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 06 /2 00 8- 74 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à Unidade de Origem para nova análise do direito alegado, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário, bem como a DTFC retificadora, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito, decorrente da aplicação equivocada do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto seria o de 8% (oito por cento), para o cômputo da base de cálculo do IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP em debate nestes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão nº 16-28.102, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado referente ao recolhimento a maior a título de IRPJ. Por economia processual, e por bem apresentar os fatos até agora ocorridos, transcreve-se relatório do acórdão de piso que será complementado adiante: MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 01), que não homologou as compensações declaradas com pagamento indevido de IRPJ - Lucro Presumido, código 2089 recolhido em 28/12/2000 2 O citado despacho informa que as compensações não foram homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. 3 Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade de fls. 11 a 13, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 3.1 Alega ter havido nova apuração de Imposto de Renda, reverente ao Y trimestre de 2000, onde teria ficado constatado o "montante de pagamento indevido/a maior". 3.2 Alega que várias Regiões Fiscais começaram a decidir que o percentual aplicável sobre a receita bruta, em caso de apuração por lucro presumido de Imposto de Renda, seria de 8% se houvesse o emprego de materiais em qualquer quantidade. 3.3 Alega que apresentou consulta para a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, onde teria comprovado que exerce atividade de construção civil com emprego de materiais por conta dela cuja solução de consulta, em anexo, confirmou que se houver emprego de matérias na prestação de serviços de construção, a alíquota para apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e de 8% sobre a receita bruta. 3.4 Alega que até o momento não foi alterado o entendimento da Receita Federal no sentido da aplicação da alíquota de 8%. 3.5 Alega que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PERJDCOMP não teria base legal porque o crédito apurado na DIPJ retificadora foi tacitamente homologado pela Receita Federal por decurso do prazo decadencial. 3.6 Alega ter retificado as DIPJ dos exercícios 1999, 2000, 2001 e 2002. 3.7 Alega também que a DCTF referente ao 3° trimestre de 2000, onde foi informado o débito na base antiga foi retificada, conforme cópia anexa à manifestação. 3.8 Por fim requer a revisão do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação. Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, cuja ementa da decisão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2000 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. ALTERA AO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NAO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF e/ou DIPJ retificadoras, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RF13 na data da decisão. CORRE AO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF ou DIPJ deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF OU DIPJ, Fl. 307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de piso, a Recorrente manejou o recurso voluntário, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que de fato recolheu imposto de renda em valor superior ao efetivamente devido, pois, utilizou a alíquota errada (32% (trinta dois por cento) para cálculo da presunção de lucro, visto que, como se dedica à atividade de construção civil, com a com utilização de material na prestação dos serviços, teria direito ao cálculo do imposto sobre uma base de cálculo definida pela alíquota de 8% (oito por cento). Aduziu, ainda, a ocorrência da decadência do direito do Fisco de rever as informações (créditos e débitos) declaradas, devendo, pois ser homologada a compensação em debate. Para provar o alegado, já que a DRJ indeferiu seu pedido sob o argumento de ausência de documentação hábil, idônea e suficiente que comprovasse o direito creditório, a Recorrente carreou aos autos inúmeros documentos de sua contabilidade, bem como, laudo contábil (doc. 05) elaborado pelos auditores contratados por ela própria. Ao final, a Recorrente, requereu: a) preliminarmente, a realização de perícia contábil e/ou simples conversão do julgamento em diligência para confirmar o fornecimento de materiais na prestação dos serviços de construção civil; b) a intimação de seus advogados para que lhes sejam facultada a sustentação oral das razões recursais; que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas via postal e enviadas ao endereço da sede da empresa, . c) no mérito, que o recurso fosse conhecido e julgado provido para reformar o acórdão de piso, reconhecendo, assim, o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada. É o Relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Fl. 308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 PRELIMINARMENTE Da Decadência A Recorrente alegou ter ocorrido a ocorrência homologação tácita (decadência do direito do fisco) de rever as informações (créditos e débitos) declaradas, diante do transcurso do prazo quinquenal, quer seja contando-se do fato gerador (mês a mês), do 1º dia do exercício seguinte (art. 173 do CTN), da entrega da DIPJ original ou mesmo da DIPJ retificadora. Contudo, destaca-se que as limitações temporais do Fisco previstas nos art. 150, §4º e 173 do CTN relacionam-se ao direito fazendário de constituir o crédito tributário. Na verdade, o único prazo de caducidade contra a Fazenda Nacional, referente ao PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte (com fundamento nos artigos 165 e 170 do CTN), é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Desse modo, o termo a quo para o cômputo desse quinquênio legal é o momento da entrega/transmissão eficaz do próprio PER/DCOMP e não o instante de apresentação da DIPJ 1 (como alegou a Recorrente), ou ainda, momento do indébito, per si. Ilustrando, confira-se o v. Acórdão nº 9101-003.708, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal, publicado em 24/09/2018: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido 1 Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Fl. 309DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. Neste mesmo sentido, cita-se o Acórdão nº 1402-003.592, proferido por esta 1ª Seção (2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara), de votação unânime sobre o tema, publicado em 07/01/2019: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Portanto, no presente caso, como o Per/Dcomp nº 17437.59075.300404.1.3.04- 1546 em 30/04/2004 (fls. 05 e seguintes) e o Despacho Decisório, que apreciou a compensação informada naquela declaração, foi prolatado em 09/09/2008 (fls. 01), não assiste razão à Recorrente no tocante à alegação homologação tácita dos valores em discussão nestes autos, vez não ter havido o transcurso do prazo decadencial, conforme fundamentado. Da intimação dos advogados da Recorrente A Recorrente pleiteou a intimação de seus patronos para que lhes fossem facultada a sustentação oral das razões recursais Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Do pedido de realização prova pericial e/ou diligência A Recorrente requereu, se fosse o caso, a realização de prova pericial e/ou diligência para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e apresentou a Fl. 310DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 formulação de quesitos. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito, ante a documentação juntada aos autos pela Recorrente em sede de recurso voluntário. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido de realização de perícia, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado à Recorrente no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa, tanto é que as apresentou por ocasião o recurso ora apreciado. Assim, rejeita-se o pedido de perícia/diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, bem como que fato de serem os elementos coligidos nos autos suficientes à formação da convicção desta julgadora no caso em exame. NO MÉRITO De acordo com a Recorrente o indébito informado na PER/Dcomp de n° 17437.59075.3003404.1.3.04-1546 decorreu do fato de ter tratado a totalidade de suas receitas como receitas advindas de prestação exclusiva de serviços, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de presunção de lucro de 32%, quando na verdade por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 186 (03.10.2003, a essas receitas deveriam ser aplicadas o coeficiente de presunção de lucro de 8%). Assim, a Recorrente alega que efetuou recolhimento a maior que o devido, 3º trimestre do ano-calendário 2000, apresentando, em virtude disso, transmitiu, em 30/04/2004, a PER/Dcomp nº 17437.59075.3003404.1.3.04-1546, objeto do despacho decisório de fl. 01, não reconhecendo direito creditório decorrente de recolhimento a maior de IRPJ, vez que sua receita refere-se à atividade de construção civil com fornecimento de material, conforme disposições do art. 15 da Lei nº 9.249/95 2 . 2 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 311DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997 esclarecendo que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção em se tratando de empreitada unicamente de mão-de-obra. De fato, a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 15 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998). O entendimento constante no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, sobre o quantitativo de material condicionante a utilização do coeficiente presumido mais benéfico vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como: "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". Assim, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). E como o caso sob exame, trata-se do 3º trimestre do ano-calendário 2000,, aplica-se, portanto, a norma que exige o fornecimento da quantidade total do material utilizado na empreitada, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo do IRPJ. Inclusive, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante a Solução de Consulta Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 186 (03.10.2003), formulada pela Recorrente, esclareceu a questão: b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 312DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão somente da prestação de serviços de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais. O imbróglio que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pela Recorrente são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem os serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. No caso em tela, a Recorrente não apresentou conjunto probatório robusto suficiente para demonstrar se seu direito creditório de forma líquida e certa, considerando também que houve a retificação da DCTF referente ao 3° trimestre de 2000, após a prolação do despacho decisório. E ao analisar a questão, a DRJ, acertadamente, consignou que: “Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito da alíquota de 8%. (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar provas do que alega ,preferindo não fazê-lo, a Receita Federal não promove qualquer ação a respeito, limitando a julgar o processo com os documentos constantes no processo. Nessas circunstâncias, não comprovado o direito da contribuinte, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações da contribuinte não podem ser acatadas, considerando-se que a contribuinte limitou-se a alegar seu direito, sem comprová-lo de forma suficiente.. Por sua vez, a Recorrente, ao ser alertada para tal necessidade e, concordando com a exigência, carreou aos autos diversos documentos, que em seu pensar, comprovam o direito creditório pleiteado, quais sejam: contratos referentes aos serviços de construção civil prestados (+ fornecimento de materiais) e respectivas notas fiscais (doc. 03 - vide CD) ; notas fiscais de serviços (construção civil + fornecimento de materiais) prestados a particulares, sem os contratos respectivos (doc. 03 - vide CD); notas fiscais de aquisição dos materiais fornecidos (doc. 03 - vide CD); notas fiscais de remessa (ao canteiro de obra) dos materiais fornecidos (doc. 03-vide CD) ; livro de Registro de Inventário (doc. 04 - Vide CD) ; vi) Livro Razão (doc. 04 -vide CD) e laudo contábil (doc. 05) elaborado pelos auditores contratados pela contribuinte. De acordo a Recorrente, os referidos documentos anexados ao recurso comprovam definitivamente que houve a prestação de serviços de construção civil com emprego de materiais, bem como o recolhimento a maior em discussão, e por conseguinte, o direito creditório informado no PER/DCOMP transmitido. Fl. 313DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 Em relação aos documentos, apesar de a Recorrente tê-los juntado apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material e da formalidade moderada que deve pautar os processos administrativos (que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos) e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99 3 , entendo ter o contribuinte essa possibilidade por serem indispensáveis a sua defesa. Assim, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão mencionada, restou assim ementada: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, aplicando-se, portanto, a norma que exige o fornecimento da quantidade total do material utilizado na empreitada, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo do IRPJ. Assim, tais documentos, a princípio, demonstram que as atividades exercidas pela Recorrente enquadram-se como aptas a estarem submetidas ao coeficiente de 8% (oito por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para o cômputo da base de base de cálculo do IRPJ. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e não tampouco foi efetuado um cotejamento entre os valores constantes das notas fiscais e documentos contábeis apresentados, como o valor informado pela Recorrente como direito creditório. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas, nesse caso específico, e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da 3 Essa lei disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e, nos termos de seu artigo 69, deve ser aplicada subsidiariamente às legislações específicas. Fl. 314DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.985 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929206/2008-74 Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que os autos retornem à Unidade de Origem para nova análise do direito alegado, considerando os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário, bem como a DTFC retificadora, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito, decorrente da aplicação equivocada do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto seria o de 8% (oito por cento), para o cômputo da base de cálculo do IRPJ, que seja realizada a homologação da DCOMP em debate nestes autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722282/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 350 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 336 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls 182, nos moldes do AI de fls. 166. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 1.075.206,45, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.906655/2014-34. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 28 2/ 20 16 -8 1 Fl. 487DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722282/2016-81 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.906655/2014-34, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco; Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2012, 24/10/2012, 25/10/2012, 26/10/2012, 30/10/2012, 05/11/2012, 06/11/2012, 07/11/2012, 08/11/2012, 14/11/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 488DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722282/2016-81 Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.906655/2014-34, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720529/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA. Na determinação da base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas deve ser deduzido o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo do próprio período de apuração. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do lucro real serão adicionadas as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis. A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências depostergação, cabendo, tão somente, a exclusão da exigência da parcela paga posteriormente. Inteligência da Súmula CARF nº 36 ao definir que a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi emperíodo posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou daCSLL, o que implica excluir da exigência a parcela paga posteriormente. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CESSÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS PARA PREJUÍZO. VALOR RECUPERADO EQUIVALENTE AO PREÇO DA CESSÃO. USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA COM O DESÁGIO. Nas operações de cessão de créditos de recuperação duvidosa, o valor a ser computado na apuração de IRPJ e CSLL é igual ao preço da cessão. Os descontos concedidos são usuais, normais e necessários a esse tipo denegócio. PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERDAS DEFINITIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor por se tratarem de perdas definitivas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSLL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIA REFLEXA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Considerando a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição, aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (II) por voto de qualidade, rejeitar as arguições de nulidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bianca Felícia Rothschild que votaram por declarar a nulidade parcial do lançamento por entenderem que a autoridade autuante já deveria ter considerado a ocorrência de postergação na formalização da exigência relativa: (a) às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade; e, (b) às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração; (III) em relação ao mérito do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, cancelar integralmente a exigência relativa às operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que o contribuinte não teria comprovado a manutenção dos procedimentos de cobrança, e restabelecer parcialmente, em R$ 5.709.655,56, a dedução de perdas nas operações com valores superiores a R$ 30.000,00 sem manejo de ação judicial de cobrança mas que foram objeto de cessão de créditos; (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à dedução de juros sobre capital próprio, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por cancelar essa infração; (iii) por voto de qualidade: (a) em relação às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade, excluir do lançamento as parcelas postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2009, e (b) em relação às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração, excluir do lançamento as parcelas por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bianca Felícia Rothschild que votaram por declarar a nulidade dessas infrações; (iv) por maioria de votos, cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por manter essa exigência, sendo designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor sobre o tema. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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(SUCESSORA DE UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA. Na determinação da base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas deve ser deduzido o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo do próprio período de apuração. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do lucro real serão adicionadas as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 29 /2 01 3- 23 Fl. 10968DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências depostergação, cabendo, tão somente, a exclusão da exigência da parcela paga posteriormente. Inteligência da Súmula CARF nº 36 ao definir que a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi emperíodo posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou daCSLL, o que implica excluir da exigência a parcela paga posteriormente. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CESSÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS PARA PREJUÍZO. VALOR RECUPERADO EQUIVALENTE AO PREÇO DA CESSÃO. USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA COM O DESÁGIO. Nas operações de cessão de créditos de recuperação duvidosa, o valor a ser computado na apuração de IRPJ e CSLL é igual ao preço da cessão. Os descontos concedidos são usuais, normais e necessários a esse tipo denegócio. PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERDAS DEFINITIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor por se tratarem de perdas definitivas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSLL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIA REFLEXA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Considerando a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição, aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões relativas ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (II) por voto de qualidade, rejeitar as arguições de nulidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bianca Felícia Rothschild que votaram por declarar a nulidade parcial do lançamento por entenderem que a autoridade autuante já deveria ter Fl. 10969DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 considerado a ocorrência de postergação na formalização da exigência relativa: (a) às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade; e, (b) às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração; (III) em relação ao mérito do recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, cancelar integralmente a exigência relativa às operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que o contribuinte não teria comprovado a manutenção dos procedimentos de cobrança, e restabelecer parcialmente, em R$ 5.709.655,56, a dedução de perdas nas operações com valores superiores a R$ 30.000,00 sem manejo de ação judicial de cobrança mas que foram objeto de cessão de créditos; (ii) por maioria de votos, negar provimento em relação à dedução de juros sobre capital próprio, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votou por cancelar essa infração; (iii) por voto de qualidade: (a) em relação às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade, excluir do lançamento as parcelas postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2009, e (b) em relação às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração, excluir do lançamento as parcelas por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bianca Felícia Rothschild que votaram por declarar a nulidade dessas infrações; (iv) por maioria de votos, cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por manter essa exigência, sendo designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor sobre o tema. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 10970DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Relatório UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 06-44.133 proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Presidente da turma julgadora de primeira instância recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 1º da Portaria MF nº 03, 03 de janeiro de 2008, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. O presente processo foi alvo da Resolução nº 1402-000.365, da qual acolho o seu relatório e o complemento ao final. Trata o presente de autos de infração do IRPJ e da CSLL referentes ao ano- calendário de 2008. O lançamento do IRPJ exige o recolhimento de R$ 37.969.707,93 de imposto; R$ 6.451.862,52 de multa de ofício isolada e R$ 28.477.280,95 de multa de ofício proporcional. As irregularidades apuradas envolveram: dedução de perdas no recebimento de créditos sem observância dos requisitos legais e dedução de valores pagos a título de juros sobre o capital próprio acima dos limites estabelecidos na legislação. A recomposição do resultado implicou na cobrança de multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Cientificada, a interessada apresentou impugnação onde alega, em esmigalhada síntese, quanto aos juros sobre capital próprio que o entendimento do Fisco caracteriza inadmissível ingerência na liberdade da pessoa jurídica decidir em que valor e quando efetuar pagamento de juros sobre capital próprio. Aduz que foi negada a dedutibilidade de despesa com expressa previsão legal e afirma que o fato de o pagamento dos juros sobre capital próprio ter sido deliberado em 2008 não impede que o valor pago seja dedutível se inferior ao que poderia ser pago em anos anteriores. Por fim, argumenta que o não pagamento em determinado período não implicaria em renúncia e sustenta não ter havido desobediência ao regime de competência. No que se refere à dedução das perdas no recebimento de créditos, alega que no caso das operações tidas como em desacordo com o critério temporal previsto em lei (R$ 1.898.534,16), teria ocorrido na verdade simples postergação. Para as operações supostamente sem comprovação da adoção dos procedimentos administrativos de cobrança (R$ 1.336.619,67), reclama que a norma não especifica qual documento deva ser apresentado e defende que trouxe aqueles que representariam o usual para os casos em questão. Quanto às operações acima de R$ 30.000,00 (R$ 8.517.290,15); sustenta a nulidade do procedimento tendo em vista não terem sido identificadas as operações em relação as quais não teria sido cumprida a cobrança judicial. Acrescenta que parte desse montante (R$ Fl. 10971DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 5.813.294,80) refere-se a contratos de cessão de créditos que representam perda definitiva e, portanto, dedutível. O restante (R$ 2.703.995,35), seria referente a perdas efetivas e definitivas face a clientes inadimplentes há mais de cinco anos. Questiona a multa isolada e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR prolatou o Acórdão 06-44.133 dando provimento parcial à impugnação para cancelar a multa de ofício isolada sobre estimativas do IRPJ por não ter sido considerada na apuração o valor dos prejuízos existentes. Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a esta Corte. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra o acórdão na parte em que manteve a exigência, ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Na sessão de 08 de junho de 2016, por meio da Resolução nº 1402-000.365, com voto vencedor por mim proferido, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Em que pesem os valorosos argumentos entabulados pelo i. Conselheiro Relator, com a máxima vênia, ouso discordar de dois pontos específicos do encaminhamento de seu voto, a saber: i) em relação à postergação as perdas relativas a operações com cartão de crédito em valores até R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 (total de R$ 1.898.534,16); ii) em relação à comprovação dos créditos supostamente cedidos. No que atine à postergação as perdas relativas a operações com cartão de crédito em valores até R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, assim consta no voto do i. Relator: O primeiro caso refere-se a operações abaixo de R$ 5.000,00 vencidas há menos de 6 meses e operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 vencidas há menos de um ano, totalizando R$ 1.898.534,16. A defesa do sujeito passivo sustenta que teria ocorrido apenas postergação, pois as despesas poderiam ter sido lançadas em 2009 onde foi apurado imposto e contribuição a pagar, o que implicaria na inexistência de prejuízo ao erário. No meu entendimento, a demonstração da postergação deve ser feita pelo sujeito passivo. A começar pela apuração de imposto a pagar no período em que a despesa deveria ter sido contabilizada. A recorrente afirma categoricamente que apurou imposto e CSLL a pagar em 2009. Pois bem, o único documento apresentado pela recorrente foi a cópia das DIPJs dos dois semestres de 2009, ressalvando não haver a plena certeza se representam de fato as Declarações em vigor. Pelo exame desses documentos constata-se não haver informação de imposto a pagar, apenas CSLL no primeiro semestre. Além disso, consta um indicativo de cisão parcial em relação ao qual não se sabe qual efeito teria sobre os ativos da pessoa jurídica. Sendo assim, a ocorrência da postergação ficou apenas no terreno da hipótese, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso nesse item. Fl. 10972DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 A respeito do tema, assim se manifestou o Recorrente em Memorial Complementar apresentado: [...] o Recorrente demonstrou inequivocamente que o suposto reconhecimento antecipado das perdas apuradas em tais operações resultou em mera postergação do pagamento do imposto para período de apuração subsequente, que se encerrou em 31.07.2009 por força de cisão parcial de seu patrimônio, no qual foi apurado lucro real, de R$ 100.164.326,41 (DIPJ 2009, Ficha 09B, Linha 57 – doc. 04 da Impugnação), e base de cálculo positiva da CSL, de R$ 141.584.169,22 (DIPJ 2009, Ficha 17, Linha 58 – doc. 04 da Impugnação), montantes suficientes para absorver a integralidade das glosas fiscais. Com efeito, considerando-se que as perdas glosadas se referem a operações com cartão de crédito envolvendo valores de até R$ 5.000,00 vencidas nos dias 1, 2 e 3 de julho de 2008, bem como a uma única operação no valor de R$ 7.952,37 vencida em 3 de janeiro de 2008 (relação anexa – doc. 02), os respectivos valores poderiam ser deduzidos em janeiro de 2009, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/96. Apenas a título de esclarecimento, salienta o Recorrente que a razão pela qual inadvertidamente deduziu tais valores já em 2008 foi porque na época os seus sistemas estavam parametrizados em dias, que é o critério adotado pelo Banco Central do Brasil (p.ex.: 03.07.2008 + 180 dias = 30.12.2008), e não em meses. Nesse contexto, revela-se absolutamente desinfluente verificar se os referidos créditos foram ou não transferidos na cisão, pois tendo o Recorrente apurado lucro real e base de cálculo positiva da CSL nos períodos-base findos em 31.12.2008 e 31.07.2009, os tributos supostamente recolhidos em valores menores do que os devidos em 2008, em virtude do reconhecimento antecipado das perdas, foram pagos em valores maiores do que os devidos em 31.07.2009, quando as mesmas poderiam ter sido deduzidas. Diante disso, considerando-se que o inconformismo do i. Fiscal autuante se restringe ao momento em que as mencionadas perdas deveriam ter sido reconhecidas, na esteira da jurisprudência administrativa pacífica, as exigências fiscais correspondentes devem ser canceladas, na medida em que os lançamentos tributários não observaram os ditames §§ 4º a 6º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Em primeiro lugar, entendo que o fato a se analisar para averiguação da postergação é a existência de IRPJ e de CSLL devidos, e não a pagar. Isso porque mesmo havendo IRPJ ou CSLL devido não é incomum, muito pelo contrário, que após o cômputo das estimativas recolhidas e do IRFonte, o saldo de IRPJ ou CSLL devido se transforme em saldo de IRPJ ou CSLL a restituir (saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL). Ainda argumentando no terreno da hipótese, o fato de haver cisão no decorrer do ano- calendário, tratando-se de lucro real anual, implica o cálculo do IRPJ e da CSLL levando-se em consideração o período de apuração de 1º de janeiro do respectivo ano-calendário até a data do evento (cisão), devendo-se transmitir DIPJ referente a tal período até o último dia do mês subsequente ao evento. Assim, no caso de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, e no caso de essa pessoa jurídica vier a passar por uma reestruturação societária que implique cisão no ano-calendário de 2009, em tese, poder-se-ia averiguar a ocorrência de postergação bastando a análise da DIPJ referente ao período compreendido entre 01/01/2009 e a data do evento. Fl. 10973DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Pois bem, superadas essas questões, constato que, de fato, a DIPJ apresentada pelo Recorrente em sua impugnação (fls. 10106-10112) indica saldo de IRPJ devido de R$ 25.027.0841,60 (R$ 15.024.648,96 à alíquota de 15% e adicional de R$ 10.002.432,64, conforme indica Ficha 12B da DIPJ 2009 à fl. 10110). Após a dedução de estimativas recolhidas, IRFonte e operações de caráter cultural e artístico, o Recorrente apurou saldo negativo de R$ 3.126.201,59. De igual, forma, à fl. 10112 há indicação de CSLL devida de R$ 21.237.625,38 e CSLL a restituir de R$ 1.633.415,14 em razão do pagamento de estimativas e outras deduções. Contudo, levando-se em consideração os debatidos ocorridos neste colegiado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência a fim de que a unidade preparadora confirme se não houve retificação dos valores informados na DIPJ de fls. 10106-10112. No que diz respeito à comprovação dos créditos supostamente cedidos, assim se manifestou o m.d. Conselheiro Relator: O terceiro caso trata de operações acima de R$ 30.000,00 em relação às quais não teria sido demonstrada a adoção de procedimentos judiciais. Parte dessas operações, conforme a defesa, referem-se a créditos que foram objeto de contrato de cessão. Rejeita-se de imediato a argüição de nulidade da autuação pela não indicação dos contratos eis que a apuração da exigência baseou-se nas informações fornecidas pelo sujeito passivo e ficou claro nos autos que foi rejeitada a dedução dos valores correspondentes a todas as operações acima de R$ 30.000,00. A decisão recorrida não contestou a idoneidade dos contratos apresentados, simplesmente manifestou-se pela irrelevância desses documentos para justificar a dedução do crédito cedido. Penso diferente. Se for demonstrado que os contratos de cessão referem-se de fato (ou inclusive) à operações sob exame e demonstrada a perda, é cabível a dedução. Tomando como exemplo o contrato de cessão formalizado em 05/09/2008, na linha de defesa estariam nele abrangidos 23 contratos de crédito no valor total de R$ 943.663,38. O Anexo 2.1 do contrato de cessão menciona que o valor de face dos direitos creditórios cedidos monta a R$ 19.556.035,02 e o preço de cessão seria de R$ 739.220,71. Poder-se-ia supor que dentre esses direitos estariam os 23 contratos de crédito supra mencionados. Entretanto, a suposição não pode por si só servir de base à razão de decidir. O contrato de cessão não identifica as operações a que se refere. O Anexo 3.1 onde estariam os denominados “Documentos das Operações Cedidas” está em branco. Assim, não há elementos que relacionem o contrato de cessão aos créditos aqui sob exame e supostamente cedidos. Tal situação é comum a todos os contratos. Dessa forma, por ausência de prova documental não há como acatar as razões de defesa. O Recorrente, por sua vez, assim sintetiza seus argumentos de defesa no Memorial apresentado: Quanto à glosa das supostas perdas relativas a operações envolvendo valores acima R$ 30.000,00, é importante frisar que o i. Fiscal autuante ignorou os Fl. 10974DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 esclarecimentos e documentos apresentados pelo Recorrente (fls. 463/464 e 467/468) no sentido de que parte dos valores glosados corresponde a deságio apurado na cessão de seus créditos, e glosou tais valores alegando genericamente que “parte da exclusão efetuada a título de registro de perdas dedutíveis não foram comprovadas ou não atende aos requisitos legais impostos (...)”. Além disso, do quadro demonstrativo “ANÁLISE DAS PERDAS EM CRÉDITOS – ANO 2008” (fls. 9.926) extrai-se que, no entender da fiscalização, deveriam ter sido apresentadas as medidas judiciais para recebimento dos respectivos valores. No entanto, se o i. Fiscal autuante tivesse dado a devida atenção às respostas do Recorrente, especialmente as respostas CRT-UAF-518/2012 e CRT-UAF- 597/2012 (fls. 463/464 e 467/468), ele certamente verificaria que, dentre as 456.034 operações listadas nos arquivos que lhe foram entregues em “CD”, dos quais as anexas folhas foram extraídas a título exemplificativo (doc. 04), em 131 operações na coluna “PROC JUDICIAL” constava a informação “CEDIDAS”, tendo sido esclarecido pelo Recorrente no item 5 da CRT-UAF- 597/2012 que quanto a essas operações os respectivos créditos foram cedidos a terceiros, “verbis”: “(...) Item 5. Na base analítica enviada por meio da carta CRT-UAF 518/212, as operações com valor superior a R$ 30.000,00 apresentam na coluna PROC_JUDICIAL duas situações: 5a) a informação ‘CEDIDAS’ correspondem às operações que foram objeto de contrato de cessões de créditos com terceiro, portanto deduzido na base; 5b) As demais operações de credito que não houve a identificação de processo judicial.” (destaques do Recorrente) Tendo em vista que o i. Fiscal autuante não considerou tais esclarecimentos, o Recorrente sustentou em sua Impugnação a nulidade dos Autos de Infração por falta de motivação, pois não apontam os fatos que ensejaram a autuação, nem especificam as operações que não atenderam aos requisitos legais, bem como expôs os fundamentos jurídicos que levam à conclusão de que a dedução do deságio não se sujeita às regras dos art. 9º da Lei nº 9.430/96, pertinentes ao reconhecimento de perdas no recebimento de créditos, apresentando a relação dos valores correspondentes aos créditos cedidos, extraída do arquivo entregue à fiscalização (doc. 2 da resposta CRT-UAF-597/2012 – fls. 467/468), e as cópias dos Instrumentos Particulares de Compra e Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças (doc. 06 da Impugnação) Dada a enorme quantidade de operações listadas naqueles arquivos e tendo em vista que os mesmos não foram juntadas pela Administração Tributária ao processo eletrônico, conforme cópias integrais do mesmo obtidas junto ao CARF e à repartição de origem, o Recorrente “filtrou” apenas operações cujos créditos foram cedidos pelo Recorrente (doc. 03) a fim de demonstrar que essas operações são exatamente aquelas que constam no doc. 06 de sua Impugnação. Ademais, as datas constantes na coluna “DATA DA CESSÃO” (doc. 06 da Impugnação) correspondem às datas nas quais aquelas contratos foram firmados, evidenciando a relação existente entre os créditos cedidos e os referidos instrumentos contratuais. Fl. 10975DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Pois bem. No julgamento da Impugnação, a 2ª Turma da DRJ/CTA primeiramente tece longo arrazoado a respeito das razões de defesa, mencionando os esclarecimentos prestados pelo Recorrente à fiscalização quanto à natureza dos valores glosados (item 48 – fls. 10.356), para depois decidir que nos casos de cessão de crédito não haveria previsão legal para dispensa dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 9º, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, revelando-se tal operação mera liberalidade do credor. Com base nessas razões, os i. Julgadores mantiveram os lançamentos tributários. Saliente-se que não foram colocados em dúvida pela fiscalização, nem pela DRJ, os esclarecimentos prestados pelo Recorrente quanto à natureza de parte dos valores glosados pela fiscalização a título de perdas no recebimento de créditos, mas que em realidade se refere ao deságio concedido na cessão de direitos creditórios, muito menos foi questionado se tais valores se referem aos contratos juntados aos autos (doc. 06 da Impugnação), razão pela qual até o presente momento tais fatos foram tomados como incontroversos. Nesse contexto, admitindo-se apenas para argumentar que ainda possa haver alguma dúvida a respeito da natureza de parte dos valores glosados, qual seja deságio na cessão de créditos, não é possível decidir simplesmente pela manutenção dos Autos de Infração, sob pena de cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Sendo assim, caso se entenda que os Autos de Infração não são nulos por absoluta falta de motivação e que não é possível reconhecer a improcedência da glosa do deságio apurado na cessão de créditos vencidos, em virtude de suposta deficiência da documentação apresentada, ao menos o julgamento deve ser convertido em diligência, permitindo que o Recorrente exerça plenamente o seu direito à ampla defesa. No que atine à alegação de nulidade, alinho-me ao entendimento do Conselheiro Relator a respeito de sua inexistência. Também corroboro do entendimento do i. Relator de que a perda advinda de eventual cessão de créditos é atividade corriqueira, normal e usual em instituições financeiras, implicando a dedutibilidade de tais perdas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em relação à suposta ausência de provas documentais de que os contratos cedidos estão entre aqueles objetos de glosa, contudo, entendo de modo diverso do externado no voto do Conselheiro Relator. Se, por um lado, não há nos autos prova cabal de que os contratos objeto de glosa são os mesmos a que se refere a cessão de créditos, o Recorrente traz argumentos robustos de que tal informação já constava nos arquivos em formato “ACCESS”, entregues à autoridade fiscal autuante em 05.09.2012 e 03.10.2012 (correspondências CRT-UAF-518/2012 e CRT-UAF- 597/2012), constando nos autos apenas o “Recibo de Entrega de Arquivos Digitais” do “Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais” (fls. 464 e 472). Ainda segundo o Recorrente, a autoridade administrativa autuante extraiu desses arquivos as informações relativas aos créditos que foram debitados aos resultados contábil e fiscal do Recorrente no ano-base 2008, seja por força de regra contábil que determina a baixa dos créditos vencidos há pelo menos 6 meses, seja em virtude da cessão a terceiros. Considerando-se que o julgamento já será convertido em diligência em razão da alegação de postergação, entendo que deva se aproveitar a oportunidade a fim de que se permita aferir se as Fl. 10976DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 alegações do Recorrente podem ser confirmadas, de tal modo a correlacionar a glosa em questão com os contratos objeto de cessão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: I) em relação à alegação de postergação as perdas relativas a operações com cartão de crédito em valores até R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 (total de R$ 1.898.534,16), a unidade preparadora deverá confirmar se a DIPJ apresentada pelo Recorrente em sua impugnação (fls. 10106-10112) foi ou não retificada, informando ainda o saldo de IRPJ e de CSLL devidos informados em ambas as DIPJs transmitidas referentes ao ano-calendário de 2008; II) em relação à comprovação dos créditos supostamente cedidos (operações acima de R$ 30.000,00 em relação às quais não teria sido demonstrada a adoção de procedimentos judicial): i) a autoridade fiscal responsável pela diligência deverá informar se nos arquivos nos arquivos em formato “ACCESS”, entregues pelo Recorrente no decorrer do procedimento (05.09.2012 e 03.10.2012 - correspondências CRT-UAF-518/2012 e CRT- UAF-597/2012), havia a discriminação, no campo denominado “PROC JUDICIAL”, da informação “CEDIDAS”. Em caso afirmativo, deverá a autoridade fiscal “filtrar” os campos correspondentes, listando os respectivos contratos, identificando se a soma dos contratos em questão é o mesmo valor da dedução considerada indevida na presente exigência; ii) a autoridade fiscal responsável pela diligência deverá intimar o Recorrente a fim de que este apresente os elementos de prova de que os contratos objeto de cessão são os mesmos a que se referente à presente infração. III) ato contínuo, deverá ser elaborado relatório fiscal circunstanciado em relação aos procedimentos adotados relativos aos elementos e esclarecimentos ora requeridos. A autoridade fiscal poderá apresentar ainda os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise dos autos. Ao final, o Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (parágrafo único do art. 35 do Decreto 7.574/2011). Os autos retornaram à unidade de origem que, por meio do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 10834-10836, concluiu, em resumo: - Em relação ao item I da resolução, informou a autoridade fiscal que a DIPJ a que se refere o arquivo de fls. 10106-10112 apresentada pelo contribuinte em sua impugnação encontra-se ativa e os valores de IRPJ e CSLL devidos nela constantes são positivos e foram inclusive considerados no Termo de Verificação Fiscal que compõe o lançamento; - que dos R$ 8.517.290,15 glosados relativos aos contratos acima de R$ 30 mil e que não foram apresentados comprovantes de manejo de medidas judiciais para sua cobrança, nos arquivos apresentados pelo contribuinte consta a informação de contratos cedidos no total de R$ 5.813.294,80, e após intimação do contribuinte para apresentar os comprovantes das operações, a própria Recorrente informou que dois dos contratos indicados como cedidos (no total de R$ 103.639,24) o foram equivocadamente, tendo os demonstrativos apresentados Fl. 10977DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 (incluindo os contratos de cessões e planilhas), apontado para um montante de R$ 5.709.655,56 de crédito cedido. Intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o Recorrente apresentou o expediente de fls. 10855-10872, concordando com o resultado da diligência, mas reafirmando os termos de seu recurso, em resumo: - da insubsistência do lançamento relativa cálculo e dedução de valores pagos a título de juros sobre capital próprio; - nulidade do lançamento referente à parcela de R$ 1.898.534,16 (perdas relativas a operações com cartão de crédito emvalores de até R$ 5.000,00) em razão de mera postergação de pagamento (valores seriam indedutíveis antes do decurso de prazo de 6 meses e um ano mas tornarem-se efetivos no ano-calendário seguinte); - reversão da glosa de perdas em operações com cartões de crédito envolvendo valores entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, no total de R$ 1.336.619,67, uma vez que teria sido demonstrado a adoção de procedimentos administrativos de cobrança, parte com base nas telas de negativação junto jun ao SCPC, e outra com base em fichas financeiras/faturas referentes (fls. 628 a 4748, 5051 a 5268, 5349 a 8608 e doc. 02 do recurso voluntário) e as telas do sistema interno do Recorrente (doc. 05 da Impugnação) apresentadas; - no que se refere às perdas no recebimento de créditos com valores acima de R$ 30.000,00, a glosa com base em não comprovação do ajuizamento de ações judiciais de cobrança não subsistiria, sendo o lançamento nulo por falta de motivação, e, no mérito, o mesmo não se sustentaria por se tratar de operações que foram objeto de cessão de crédito com deságio, não se subsumindo à hipótese do art. 9º da Lei nº 9.430/96, e ainda, porque parte dessas perdas poderiam ter sido deduzidas em períodos posteriores (postergação); - no que diz respeito às perdas relativas a créditos vencidos há mais de cinco anos, aduz que sua baixa teria fundamento no § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96, tratando-se de perdas definitivas; - em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, requer a confirmação do cancelamento da penalidade referente ao IRPJ objeto de recurso de ofício, e o cancelamento da penalidade referente à CSLL, afirmando ainda restar prejudicado o recurso voluntário quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício face ao enunciado nº 108 da Súmula CARF. Os autos retornaram ao CARF, e, uma vez que o Conselheiro Relator não mais pertencer aos quadros do CARF, nos termos do § 6º do art. 49 do Anexo II do RICARF, os autos foram a mim distribuídos para relator por ter sido o redator do voto vencedor da Resolução nº 1402-000.365. É o relatório. Fl. 10978DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os recursos já foram conhecidos quando da conversão do julgamento em diligência. De toda forma, ratifico o conhecimento de ambos. 2 RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício trata exclusivamente da multa de ofício na modalidade isolada exigida sobre o valor do IRPJ devido a título de estimativas. Conforme bem delineado pela decisão de primeira instância, a apuração da autoridade lançadora não levou em consideração a existência de saldo de prejuízos que deveriam ter sido considerados no cálculo, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Desse modo, a decisão de primeira instância mostra-se irretocável ao recalcular a exigência levando em consideração o saldo de prejuízos fiscais apurado no período de apuração correspondente, não havendo que se falar em estimativa devida naquele período. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso de ofício. 3 RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar o mérito da exigência, convém ressaltar que, no que diz respeito à exigência de CSLL, considerando-se a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição, aplicam-se as mesmas conclusões relativas ao IRPJ. 3.1 DESPESAS COM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E REGIME DE COMPETÊNCIA No âmbito deste Conselho, essa matéria vem sendo discutida calorosamente e está longe de ser pacificada, embora em praticamente todas as turmas julgadoras o entendimento vem sendo desfavorável aos contribuintes. De um lado, defende-se que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há a deliberação para seu pagamento ou crédito. Podendo, nesse sentido, os JCP remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Assim, nada obstaria a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Fl. 10979DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Representativos dessa linha, tem-se o Acórdãos nº 1801-001.128, sessão de 8 de agosto de 2012 (por maioria de votos); nº 1402-001.179, sessão de 11 de setembro de 2012 (decisão unânime) e nº 1401-000.901, sessão de 04 de dezembro de 2012 (por maioria de votos). Transcreve-se a seguir, ementa do Acórdão nº 1801-001.128/2012. DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o momento em que tal pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência no qual o montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos juros. De outro lado, considera-se que, apesar de a remuneração do capital próprio ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito apropriar a despesa no momento em que melhor lhe aprouver, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão devem ser ditados pela norma tributária de regência, que lhe impõe limites objetivos. Não atendidos tais limites, correta a glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. Representativos dessa corrente são os Acórdãos nº 1401-000.734, sessão de 14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301-001.118, sessão de 05 de dezembro de 2012 (por voto de qualidade) e nº 1201-000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto de qualidade). Veja-se as conclusões do Acórdão nº 1301-001.118/2012, representativo dessa linha de pensamento. 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; Fl. 10980DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; ... Amparado por tais fundamentos, o Colegiado considerou absolutamente correta a glosa empreendida pela autoridade fiscal, uma vez que restou evidente a inobservância por parte da Recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio. Trata-se, em suma, de despesa incorrida por ocasião do pagamento e/ou crédito aos beneficiários, em que a contribuinte deixou de observar as condições de dedutibilidade impostas pela lei. Filio-me a esta segunda corrente. Passo a fundamentar meu entendimento. Impõe-se estabelecer, de início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do lucro real - artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido consignados como fundamento legal do lançamento -, é norma tributária concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em determinado ano-calendário, despesas de JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido - PL do ano, consoante limites e condições que fixa. Até a edição dessa lei, tal tipo de dedução era expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir transcrito, que não admitia como despesas operacionais os valores creditados a sócios da pessoa jurídica, a título de juros sobre o capital social. Lei nº 9.249/95 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 30.12.1996) [...] § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (grifos nossos) Lei 4.506/64 Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. [...] Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, tanto no ano- calendário de 2005, como no de 2006, a faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do Fl. 10981DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 lucro real do ano. Pelos demonstrativos apresentados, porém, verifica-se que optou por não exercer a referida faculdade, acumulando tais valores e procedendo à sua dedução em período posterior, qual seja, o ano-calendário de 2010, o que veio dar causa à parte da glosa referente aos JCP. Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo facultativo da norma em questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Tal princípio está consagrado pelo STJ - consoante o decidido no RESP 168379/PR, cujo excerto relevante é abaixo reproduzido. Decidiu-se que, tratando-se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. RESP 168379 / PR (04/06/1998) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.981/95. [...] A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. [...] VOTO [...] Esclarecem as informações (fls. 80) que : [...]. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como já demonstrado (supra nºs 06/07), abrange o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período anual corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração. [...] A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 146/151) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho : [...] Ora, o lucro definido como base de cálculo de tributos é apurado ou é relativo a determinado período. Se houve prejuízo neste período, a pessoa jurídica não pagará imposto e contribuição, não lhe assistindo o direito de transferir para períodos subseqüentes, além do limite legalmente autorizado, tal prejuízo, com o propósito de reduzir a base de cálculo do tributo em períodos futuros. Ou seja, a possibilidade de compensação é faculdade que pode ou não ser concedida pelo legislador, não se podendo falar, desta forma, em confisco ou ofensa ao princípio da capacidade contributiva, esta não comportando aferição caso a caso e nem se relacionando com a execução da lei.” (grifos nossos) Fl. 10982DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do lucro real é trimestral, sendo possível apenas convertê-la em anual mediante antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos infralegais específicos. Cada período de apuração, trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado trimestre ou ano não podem se compor, por definição, com as receitas e despesas de trimestres ou anos anteriores, a não ser mediante expressa autorização legal. O lucro tributável - lucro real - é aquele apurado no trimestre ou no ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. E o regime de competência, sendo critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido - e pelo qual devem ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano -, é a tradução, no plano contábil, do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. Lei nº 6.404/76 Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. (grifos nossos) Portanto, se, in casu, a própria recorrente decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônios líquidos de períodos anteriores, tal decisão não pode ter validade para fins fiscais, visto que se referem a despesas que poderiam ser incorridas em anos anteriores, 2005 e 2006, não no período em que foi realizada sua dedução (2010). A observância do regime de competência implica o reconhecimento, como despesas dedutíveis, apenas em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização. A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser, então, exercida no ano-calendário de apuração do lucro real. É imperioso, nesta circunstância, para a legitimidade de dedução das correspondentes despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os juros pagos ou creditados se restrinjam aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do ano, e não incluam juros incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores, respeitando-se, assim, o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do RIR/99, aos quais o autuado se refere como não impondo limites a deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido, ao estipular a observância do regime de competência para tais Fl. 10983DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 deduções, expressou apenas o que já estava implícito no artigo 9º, da Lei 9.249/95 como condição para a dedução desse tipo de despesas. Tal disposição é repetida, ainda, no artigo 4º, da IN SRF 41/98, também abaixo transcrita. Trata-se de faculdade que somente pode ser exercida no ano-calendário de competência, quando se apuram os valores passíveis de serem pagos ou creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano. IN SRF 11/96 Juros Sobre o Capital Próprio Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. [...] § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito. [...] (grifos nosso) IN SRF 41/98 Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. [...] Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. (grifos nossos) Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94 e do artigo 29 da IN SRF nº 11/96, acima reproduzidos, não é suficiente, para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação social que determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isso porque falta a condição necessária para legitimar a dedução, a saber: o pagamento ou crédito contabilmente reconhecido deve se referir exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, por serem o que se pode conceber como juros incorridos no período, conforme anteriormente explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores. Fl. 10984DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome. Transcreve-se a seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho 1 : “IRPJ e CSLL: Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre a Movimentação do Patrimônio Líquido os fatos e a consulta Edmar Oliveira Andrade Filho* Conforme nos foi relatado, uma renomada empresa de auditoria apresentou-lhes uma opinião legal sobre a aplicação da legislação que rege a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, do montante dos juros sobre o capital próprio calculado sobre a movimentação do patrimônio líquido ocorrida em anos anteriores ao do efetivo pagamento. Segundo o relato, aqueles auditores entendem que: a) esse procedimento não implica violação do regime de competência porquanto esse tipo de despesa deve ser considerada incorrida no período-base em que houver a deliberação do órgão competente sobre o pagamento: b) não existe norma legal alguma que impeça o pagamento dos juros e a sua conseqüente dedutibilidade, que tome como base de referência a movimentação do patrimônio líquido ocorrida em períodos anteriores ao do efetivo pagamento. Segundo o nosso entendimento, quando se pretende o cálculo dos juros sobre a movimentação do patrimônio líquido em períodos-base anteriores, o que se quer, na verdade, é o cômputo, num determinado período-base, de juros que não foram contabilizados nos períodos anteriores. Em suma o que se pretende é ‘recuperar’ a dedutibilidade de uma despesa ou encargo que, por qualquer razão, não foi suportado pela empresa em anos anteriores. Diante desse quadro, somos consultados sobre a validade jurídica dos argumentos acima apresentados e dos eventuais riscos decorrentes da adoção do procedimento recomendado. NOSSOS COMENTÁRIOS 1- Da legislação aplicável De acordo com o caput do art. 347 do RIR/99, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. O § 1º do art. 347 do RIR/99 estabelece que ‘o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados’. Para explicitar como deveria ser determinado o limite de dedutibilidade, para fins do IRPJ e da CSLL, foi editada a Instrução Normativa nº 93/97, que no art. 29 dispõe: ‘Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita- se ao maior dos seguintes valores: 1 Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br//main_online_frame.php?home=federal&secao=1&page=/bf/bf.php?s=1&params=F:: expressao=Juros%20sobre%20o%20Capital%20Pr%F3prio%20calculado%20sobre%20a%20Movimenta%E7%E3o %20do%20Patrim%F4nio%20L%EDquido>. Artigo – Federal – 2003/0534. Acesso em: 04 jan 2016. Fl. 10985DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda.’ Sobre a adoção do regime de competência para fins de dedutibilidade dos juros sobre o capital há o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96. Com base nos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. A remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nesta esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode - no presente - deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. Como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito montante máximo do encargo que pode ser deduzido. Além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm ou não a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. É que será analisado a seguir. 2 - Regime de competência Como visto, o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência. Existe uma dúvida razoável sobre a validade (legalidade) desse preceito, posto que a Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96 não impõem tal exigência. Desde o advento do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, que é a matriz legal do § 2o do art. 247 e do caput do art. 273, ambos do RIR/99, o lucro líquido do exercício (para fins fiscais) deverá ser apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o que leva à conclusão inexorável de que a observância do regime de competência é obrigatória. Com efeito, na legislação societária, o dispositivo legal que se refere a esse princípio contábil é o art. 177, o qual prescreve que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios Fl. 10986DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Trata-se de critério objetivo e obrigatório de ‘imputação temporal dos fatos tributários’, para adotar a expressão de Alberto Xavier.(1) O ‘regime de competência’ é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em ‘cash basis’ e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Exemplo desse último critério é, na lição de Alberto Xavier, o art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao regime de apropriação das receitas financeiras, que adotou o sistema de rateio (averaging) em lugar do regime de competência como é normalmente conhecido e aplicado. Para observância estrita do regime de competência é necessária que a despesa, custos ou perda em geral esteja incorrida. Para fins fiscais, o conceito de ‘despesa incorrida’ consta do item 3 do Parecer Normativo CST nº 07/76. Assim, devem ser consideradas despesas incorridas as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que perfeitamente caracterizadas e quantificadas no período-base. Em outras palavras, a condição para que uma despesa seja considerada incorrida é o recebimento ou uso de bens ou direitos em beneficio da empresa. Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, não há dúvida de que a legislação tributária determina a obrigatória adoção do regime de competência para o registro de todas as mutações patrimoniais. As exceções são aquelas explicitadas na própria lei. O preceito normativo citado - que constitui verdadeira norma geral - não foi revogado pela Lei nº 9.249/95 e nem pela Lei nº 9.430/96. Embora posteriores ao Decreto-lei nº 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressa ou tacitamente aquele diploma normativo. De fato, não há que se cogitar da aplicação do disposto no § 1o do art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior ‘quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’. As Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do § 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ‘a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’. As leis, neste caso, se entrelaçam, não se excluem. Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nº 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores conseqüências porque a observância - e a eventual inobservância - desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.(2) A rigor, a questão do regime de competência é apenas uma das diversas nuanças do problema submetido à nossa apreciação e não a mais importante, como será visto. 3 - Período de competência dos juros sobre o capital Como visto, o chamado ‘regime de competência’ está intrinsecamente ligado à idéia de um período de tempo. É a esse período de tempo que uma mutação patrimonial pertence e deve ser refletida e considerada do ponto de vista contábil e fiscal. Fl. 10987DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito sujeito e a correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. O direito aos dividendos é, na lição de WALDIRIO BULGARELLI(3) , um direito abstrato e perspectivo, que só se torna efetivo (exigível) após a deliberação da assembléia dos acionistas. Diz o consagrado autor: ‘É de salientar, em tema de direito ao dividendo, que esse direito que a doutrina discute e a maioria considera como um direito abstrato e perspectivo concretiza-se e torna-se efetivo após a deliberação da assembléia geral, de distribuí-los, é chamado, então, crédito dividendual; portanto, existe potencialmente como direito a participar dos lucros, e torna-se factível quando haja tais lucros e quando se decida a sua distribuição’. (Manual das sociedades anônimas). Se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem aquela deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou acionistas deliberem o pagamento de juros tendo como base de cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou sobre a movimentação do patrimônio líquido para adotar a expressão acima utilizada. Todavia, o fato de tomar como parâmetro um fator do passado não significa que a decisão retroage a esse passado para fazer com que os juros fossem devidos desde então. O ato jurídico que delibera sobre o pagamento dos juros outorga ao beneficiário um direito subjetivo que nasce com ele próprio, salvo se houver convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe relação jurídica válida, isto é, não há o direito subjetivo do beneficiário e, em contrapartida, não há obrigação para a sociedade. Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas é lícito inferir que eles deliberaram pelo não-pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia e considerando demonstrações contábeis, depois de Fl. 10988DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 aprovadas pelos sócios ou acionistas são consideradas ‘ato jurídico perfeito’, impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. CONCLUSÕES Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que: a) por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado ‘juro sobre o capital social’ se submete - para fins de dedutibilidade - ao regime de competência; b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente; c) a aferição das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período que o encargo existe do ponto de vista jurídico e a aferição de sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as condições vigentes neste mesmo período; e d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. Em face do exposto cabe referir que não existe amparo legal para sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. NOTAS 1. XAVIER, Alberto. Distinção entre fornecimentos a curto e longo prazo, para efeitos do Imposto de Renda. Revista de Direito Tributário nº 23/24. S, 1983, p. 104. 2. Conseqüências poderiam advir no caso de empresa que apura prejuízos fiscais em face da limitação do montante que pode ser compensado em cada período-base, segundo a legislação vigente. 3. BULGARELLI, Waldírio. Manual das Sociedades Anônimas. 8. ed. São Paulo : Atlas, 1996, p. 204. No mesmo sentido: LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Estudos e pareceres sobre sociedades anônimas. 1. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 173, e VIVANTE, Cesare. Tratado de derecho mercantil. V. 2. Trad. Ricardo E. de Hinojosa. 1. ed. Madri: Reus, 1932, p. 335.” Fl. 10989DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Como não poderia deixar de ser, também em sua obra, cujos excertos de interesse transcreve-se abaixo, o mesmo doutrinador conclui que o não pagamento ou o não creditamento de JCP relativos a determinado exercício social evidencia a opção da pessoa jurídica, através de seus órgãos deliberativos, pelo não pagamento ou crédito de JCP, o que configura renúncia à faculdade concedida pela lei: “Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas, é lícito inferir que eles deliberaram pelo não-pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia, e considerando que demonstrações contábeis, depois de aprovadas pelos sócios ou acionistas, são consideradas “ato jurídico perfeito”, impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. [...]” 2 (grifos nossos) Também o renomado Hiromi Higuchi 3 assim dispõe sobre a matéria: “Alguns tributaristas entendem que os juros sobre o capital próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que não contabilizados no período-base correspondente, desde que escriturados como exclusão no LALUR e sejam contabilizados no período-base seguinte como ajuste de exercício anterior. Entendemos que a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento.” Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do autuado de que teria observado o regime de competência pelo fato de ter decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos anteriores. Entendo que o prazo fatal para decidir-se sobre o pagamento de JCP deve ser aquele em que se propõe a destinação final do lucro, a teor do que dispõe o art. 192 da Lei nº 6.404/76. A esse respeito, peço vênia à ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para transcrever seu entendimento sobre o tema proferido no bojo do acórdão 1101-000.904: Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração 2 ANDRADE FILHO, EDMAR OLIVEIRA. IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005. Pg. 230. 3 HIGUCHI, Hiromi.Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática – Editora Atlas – 27ª Edição - 2002, pág. 90. Fl. 10990DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição. Em conseqüência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Acrescente-se ainda que, caso prevalecesse o entendimento da recorrente, em tese poder-se-ia distribuir juros sobre capital próprio a sócios/acionistas que sequer participavam do capital social da empresa no período a que se referiam tais juros. E não há como se comparar tal situação com os lucros não distribuídos, uma vez que na aquisição de uma ação "cheia", já se conhece o lucro não distribuído e que o futuro acionista fará jus, ao contrário do JCP que, por não ser despesa incorrida, o adquirente jamais poderia contar com tais valores no momento de sua aquisição. A fim de evitarem-se quaisquer futuros embargos de declaração suscitando omissões em relação aos argumentos da recorrente, esclarece-se que o fato de cálculo do JCP, considerando-se os limites possíveis para cada um dos anos calendário isoladamente, ter sido efetuado corretamente, bem como a tese de que não houve postergação no recolhimento de IRPJ e de CSLL, não são aptas a interferir no raciocínio neste voto desenvolvido, uma vez que não se admite a contabilização de JCP, juros ficticiamente criados pela legislação fiscal, em período distinto ao que se refere o patrimônio líquido sobre o qual os juros serão imputados. Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância do regime de escrituração, e de eventual antecipação de pagamento dos tributos incidentes sobre o Fl. 10991DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá-la como lucro. A respeito da pretensa postergação, como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 1302-00.465: As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. Além do mais, tal precedente somente permite a dedução pelo regime de caixa, ou seja, quando do efetivo pagamento, e não pelo mero creditamento do JCP em conta de passivo, como requer a recorrente. Por fim, no que diz respeito ao suposto erro de cálculo por não serem considerados os lucros apurados pela Recorrente no primeiro semestre do patrimônio líquido sobre o qual se aplica a variação da TJLP, o próprio patrono, da tribuna, reconhece que o suposto equívoco por parte da autoridade fiscal não ocorreu. Assim, confirmo a decisão da primeira instância sobre o tema, a qual reproduzo a seguir: 43. Finalmente, a litigante pugna pela possibilidade de cômputo dos lucros apurados em balanço no primeiro semestre no valor dos lucros acumulados, e que, mesmo se expurgado o lucro do 1° semestre do patrimônio líquido ainda assim o valor pago não supera o limite legal, conforme planilha anexa (doc. 02). O pleito deve ser indeferido, pois, conforme explicado, nos termos do art. 9° da Lei nº 9.249/1995, o limite do JCP é calculado em função de duas parcelas distintas de lucros, sendo uma do próprio exercício e outra de exercícios anteriores. O contribuinte deve escolher a base que resulte no maior saldo, e não somar as duas bases. Quanto aos cálculos apresentados no doc. 02, eles levam em conta a possibilidade de pagamento ou creditamento de JCP de anos anteriores, como se a despesa tivesse incorrido naqueles anos, o que contraria a legislação, como já foi amplamente fundamentado nos parágrafos anteriores. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso em relação à matéria. 3.2 DEDUÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS A irregularidade foi dividida pela Fiscalização em três grupos: operações em desacordo com o critério temporal previsto em lei, operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 não comprovadas e operações acima de R$ 30.000,00 sem apresentação ao Fisco das medidas judiciais de cobrança. 3.2.1 DAS PERDAS EM OPERAÇÕES ABAIXO DE R$ 5.000,00 E ENTRE R$ 5.000,00 E R$ 30.000,00 – NÃO CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO TEMPORAL O primeiro caso refere-se a operações abaixo de R$ 5.000,00 vencidas há menos de 6 meses e operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 vencidas há menos de um ano, totalizando R$ 1.898.534,16. Fl. 10992DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 A defesa do sujeito passivo sustenta que teria ocorrido apenas postergação, pois as despesas poderiam ter sido lançadas em 2009 onde foi apurado imposto e contribuição a pagar, o que implicaria na inexistência de prejuízo ao erário. Na Resolução 1402-00.365, assim decidi sobre o tema, sendo acompanhado pela maioria daquele colegiado: No que atine à postergação as perdas relativas a operações com cartão de crédito em valores até R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, assim consta no voto do i. Relator: O primeiro caso refere-se a operações abaixo de R$ 5.000,00 vencidas há menos de 6 meses e operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 vencidas há menos de um ano, totalizando R$ 1.898.534,16. A defesa do sujeito passivo sustenta que teria ocorrido apenas postergação, pois as despesas poderiam ter sido lançadas em 2009 onde foi apurado imposto e contribuição a pagar, o que implicaria na inexistência de prejuízo ao erário. No meu entendimento, a demonstração da postergação deve ser feita pelo sujeito passivo. A começar pela apuração de imposto a pagar no período em que a despesa deveria ter sido contabilizada. A recorrente afirma categoricamente que apurou imposto e CSLL a pagar em 2009. Pois bem, o único documento apresentado pela recorrente foi a cópia das DIPJs dos dois semestres de 2009, ressalvando não haver a plena certeza se representam de fato as Declarações em vigor. Pelo exame desses documentos constata- se não haver informação de imposto a pagar, apenas CSLL no primeiro semestre. Além disso, consta um indicativo de cisão parcial em relação ao qual não se sabe qual efeito teria sobre os ativos da pessoa jurídica. Sendo assim, a ocorrência da postergação ficou apenas no terreno da hipótese, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso nesse item. A respeito do tema, assim se manifestou o Recorrente em Memorial Complementar apresentado: [...] o Recorrente demonstrou inequivocamente que o suposto reconhecimento antecipado das perdas apuradas em tais operações resultou em mera postergação do pagamento do imposto para período de apuração subsequente, que se encerrou em 31.07.2009 por força de cisão parcial de seu patrimônio, no qual foi apurado lucro real, de R$ 100.164.326,41 (DIPJ 2009, Ficha 09B, Linha 57 – doc. 04 da Impugnação), e base de cálculo positiva da CSL, de R$ 141.584.169,22 (DIPJ 2009, Ficha 17, Linha 58 – doc. 04 da Impugnação), montantes suficientes para absorver a integralidade das glosas fiscais. Fl. 10993DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Com efeito, considerando-se que as perdas glosadas se referem a operações com cartão de crédito envolvendo valores de até R$ 5.000,00 vencidas nos dias 1, 2 e 3 de julho de 2008, bem como a uma única operação no valor de R$ 7.952,37 vencida em 3 de janeiro de 2008 (relação anexa – doc. 02), os respectivos valores poderiam ser deduzidos em janeiro de 2009, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/96. Apenas a título de esclarecimento, salienta o Recorrente que a razão pela qual inadvertidamente deduziu tais valores já em 2008 foi porque na época os seus sistemas estavam parametrizados em dias, que é o critério adotado pelo Banco Central do Brasil (p.ex.: 03.07.2008 + 180 dias = 30.12.2008), e não em meses. Nesse contexto, revela-se absolutamente desinfluente verificar se os referidos créditos foram ou não transferidos na cisão, pois tendo o Recorrente apurado lucro real e base de cálculo positiva da CSL nos períodos-base findos em 31.12.2008 e 31.07.2009, os tributos supostamente recolhidos em valores menores do que os devidos em 2008, em virtude do reconhecimento antecipado das perdas, foram pagos em valores maiores do que os devidos em 31.07.2009, quando as mesmas poderiam ter sido deduzidas. Diante disso, considerando-se que o inconformismo do i. Fiscal autuante se restringe ao momento em que as mencionadas perdas deveriam ter sido reconhecidas, na esteira da jurisprudência administrativa pacífica, as exigências fiscais correspondentes devem ser canceladas, na medida em que os lançamentos tributários não observaram os ditames §§ 4º a 6º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Em primeiro lugar, entendo que o fato a se analisar para averiguação da postergação é a existência de IRPJ e de CSLL devidos, e não a pagar. Isso porque mesmo havendo IRPJ ou CSLL devido não é incomum, muito pelo contrário, que após o cômputo das estimativas recolhidas e do IRFonte, o saldo de IRPJ ou CSLL devido se transforme em saldo de IRPJ ou CSLL a restituir (saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL). Ainda argumentando no terreno da hipótese, o fato de haver cisão no decorrer do ano-calendário, tratando-se de lucro real anual, implica o cálculo do IRPJ e da CSLL levando-se em consideração o período de apuração de 1º de janeiro do respectivo ano-calendário até a data do evento (cisão), devendo-se transmitir DIPJ referente a tal período até o último dia do mês subsequente ao evento. Assim, no caso de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, e no caso de essa pessoa jurídica vier a passar por uma reestruturação societária que implique cisão no ano-calendário de 2009, em tese, poder-se-ia averiguar a ocorrência de postergação bastando a análise da DIPJ referente ao período compreendido entre 01/01/2009 e a data do evento. Pois bem, superadas essas questões, constato que, de fato, a DIPJ apresentada pelo Recorrente em sua impugnação (fls. 10106-10112) indica saldo de IRPJ devido de R$ 25.027.0841,60 (R$ 15.024.648,96 à alíquota de 15% e adicional de R$ 10.002.432,64, conforme indica Ficha 12B da DIPJ 2009 à fl. 10110). Após a Fl. 10994DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 dedução de estimativas recolhidas, IRFonte e operações de caráter cultural e artístico, o Recorrente apurou saldo negativo de R$ 3.126.201,59. De igual, forma, à fl. 10112 há indicação de CSLL devida de R$ 21.237.625,38 e CSLL a restituir de R$ 1.633.415,14 em razão do pagamento de estimativas e outras deduções. Contudo, levando-se em consideração os debatidos ocorridos neste colegiado, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência a fim de que a unidade preparadora confirme se não houve retificação dos valores informados na DIPJ de fls. 10106-10112. Em cumprimento ao requerido na citada Resolução, informou a autoridade fiscal que a DIPJ a que se refere o arquivo de fls. 10106-10112 apresentada pelo contribuinte em sua impugnação encontra-se ativa e os valores de IRPJ e CSLL devidos nela constantes são positivos e foram inclusive considerados no Termo de Verificação Fiscal que compõe o lançamento. Assim, sendo, resta caracterizada a postergação no recolhimento de IRPJ e de CSLL em relação às operações abaixo de R$ 5.000,00, vencidas há menos de 6 meses, e operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 vencidas há menos de um ano (total de R$ 1.898.534,16), uma vez que os valores não dedutíveis no ano-calendário de 2008 o seriam em 2009. A respeito do pedido de nulidade do lançamento realizado pelo contribuinte em razão da não aplicação da postergação já no momento do lançamento, alinho-me ao decidido recentemente na 1ª Turma da CSRF no Acórdão 9101-004.212 (sessão de 04 de junho de 2019), entendendo não ser o caso de nulidade do lançamento, podendo os cálculos serem realizados no cumprimento da decisão, conforme se depreende da ementa do julgado, a seguir reproduzida parcialmente: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. PROVA. Demonstrado em recurso voluntário que os prejuízos fiscais e bases negativas disponibilizados com a glosa poderiam ter sido utilizados em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional dos tributos postergados, caso a recomposição das bases tributáveis subsequentes, mediante utilização dos prejuízos e bases negativas glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos. Desse modo, rejeito a arguição de nulidade do lançamento em relação a esse ponto, e voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas postergadas, cabendo à unidade de orgem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2009. Fl. 10995DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 3.2.2 DAS PERDAS EM OPERAÇÕES ENTRE R$ 5.000,00 E R$ 30.000,00 – NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA O segundo caso envolve operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 sem que, no entender do Fisco, tenham sido apresentados documentos que atestassem os procedimentos administrativos de cobrança no valor total de R$ 1.336.619,67. A Fiscalização entendeu pela necessidade de apresentação, em conjunto, da ficha financeira e do documento de negativação junto ao SCPC para cada um dos contratos sob exame. Discordo das conclusões do Fisco. O art. 9 º da Lei nº 9.430/96 não arrola, tão pouco delimita, quais os procedimentos e documentos seriam aptos a demonstrar a manutenção da cobrança administrativa de operações não liquidadas nos respectivos vencimentos. Compulsando os autos e as planilhas elaboradas pelo Fisco, e também as fichas financeiras apresentadas pelo contribuinte (fls. 628 a 4748, 5051 a 5268, 5349 a 8608, doc. 05 da impugnação e doc. 02 do Recurso Voluntário,) resta evidente que os contratos em tela foram alvo de alguma espécie de cobrança, ainda que não em relação a todos tenha havido comprovação de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ademais, como bem argumentou a Recorrente, nas fichas financeiras a que se refere doc. 02 apresentado junto ao Recurso Voluntário é possível identificar, inclusive, qual contrato de cada contribuinte foi objeto de cobrança e foi lançado como despesa na apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL. Desse modo, cancelo integralmente a infração correspondente à dedução com perdas nas operações entre R$ 5.000,00 e 30.000,00 em relação à qual, embora o Fisco tenha afirmado não restar comprovados os procedimentos de manutenção de cobrança, a Recorrente desincumbiu-se totalmente de seu ônus probatório, demonstrando, à saciedade, a comprovação de manutenção de cobrança suficiente para dedução das respectivas perdas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 3.2.3 DAS PERDAS EM OPERAÇÕES ACIMA DE R$ 30.000,00 SEM COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE MEDIDA JUDICIAL PARA COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITOS Na sessão de julgamento que redundou na Resolução nº 1402-000.365, assim me pronunciei: No que diz respeito à comprovação dos créditos supostamente cedidos, assim se manifestou o m.d. Conselheiro Relator: O terceiro caso trata de operações acima de R$ 30.000,00 em relação às quais não teria sido demonstrada a adoção de procedimentos judiciais. Parte dessas operações, conforme a defesa, referem-se a créditos que foram objeto de contrato de cessão. Rejeita-se de imediato a arguição de nulidade da autuação pela não indicação dos contratos eis que a apuração da exigência baseou-se nas informações fornecidas pelo sujeito passivo e ficou claro nos autos que Fl. 10996DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 foi rejeitada a dedução dos valores correspondentes a todas as operações acima de R$ 30.000,00. A decisão recorrida não contestou a idoneidade dos contratos apresentados, simplesmente manifestou-se pela irrelevância desses documentos para justificar a dedução do crédito cedido. Penso diferente. Se for demonstrado que os contratos de cessão referem-se de fato (ou inclusive) à operações sob exame e demonstrada a perda, é cabível a dedução. Tomando como exemplo o contrato de cessão formalizado em 05/09/2008, na linha de defesa estariam nele abrangidos 23 contratos de crédito no valor total de R$ 943.663,38. O Anexo 2.1 do contrato de cessão menciona que o valor de face dos direitos creditórios cedidos monta a R$ 19.556.035,02 e o preço de cessão seria de R$ 739.220,71. Poder-se-ia supor que dentre esses direitos estariam os 23 contratos de crédito supra mencionados. Entretanto, a suposição não pode por si só servir de base à razão de decidir. O contrato de cessão não identifica as operações a que se refere. O Anexo 3.1 onde estariam os denominados “Documentos das Operações Cedidas” está em branco. Assim, não há elementos que relacionem o contrato de cessão aos créditos aqui sob exame e supostamente cedidos. Tal situação é comum a todos os contratos. Dessa forma, por ausência de prova documental não há como acatar as razões de defesa. O Recorrente, por sua vez, assim sintetiza seus argumentos de defesa no Memorial apresentado: Quanto à glosa das supostas perdas relativas a operações envolvendo valores acima R$ 30.000,00, é importante frisar que o i. Fiscal autuante ignorou os esclarecimentos e documentos apresentados pelo Recorrente (fls. 463/464 e 467/468) no sentido de que parte dos valores glosados corresponde a deságio apurado na cessão de seus créditos, e glosou tais valores alegando genericamente que “parte da exclusão efetuada a título de registro de perdas dedutíveis não foram comprovadas ou não atende aos requisitos legais impostos (...)”. Além disso, do quadro demonstrativo “ANÁLISE DAS PERDAS EM CRÉDITOS – ANO 2008” (fls. 9.926) extrai-se que, no entender da fiscalização, deveriam ter sido apresentadas as medidas judiciais para recebimento dos respectivos valores. No entanto, se o i. Fiscal autuante tivesse dado a devida atenção às respostas do Recorrente, especialmente as respostas CRT-UAF-518/2012 e CRT-UAF-597/2012 (fls. 463/464 e 467/468), ele certamente verificaria que, dentre as 456.034 operações listadas nos arquivos que lhe foram entregues em “CD”, dos quais as anexas folhas foram extraídas a título exemplificativo (doc. 04), em 131 operações na coluna “PROC JUDICIAL” constava a informação “CEDIDAS”, tendo sido esclarecido Fl. 10997DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 pelo Recorrente no item 5 da CRT-UAF- 597/2012 que quanto a essas operações os respectivos créditos foram cedidos a terceiros, “verbis”: “(...) Item 5. Na base analítica enviada por meio da carta CRT-UAF 518/212, as operações com valor superior a R$ 30.000,00 apresentam na coluna PROC_JUDICIAL duas situações: 5a) a informação ‘CEDIDAS’ correspondem às operações que foram objeto de contrato de cessões de créditos com terceiro, portanto deduzido na base; 5b) As demais operações de credito que não houve a identificação de processo judicial.” (destaques do Recorrente) Tendo em vista que o i. Fiscal autuante não considerou tais esclarecimentos, o Recorrente sustentou em sua Impugnação a nulidade dos Autos de Infração por falta de motivação, pois não apontam os fatos que ensejaram a autuação, nem especificam as operações que não atenderam aos requisitos legais, bem como expôs os fundamentos jurídicos que levam à conclusão de que a dedução do deságio não se sujeita às regras dos art. 9º da Lei nº 9.430/96, pertinentes ao reconhecimento de perdas no recebimento de créditos, apresentando a relação dos valores correspondentes aos créditos cedidos, extraída do arquivo entregue à fiscalização (doc. 2 da resposta CRT-UAF-597/2012 – fls. 467/468), e as cópias dos Instrumentos Particulares de Compra e Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças (doc. 06 da Impugnação) Dada a enorme quantidade de operações listadas naqueles arquivos e tendo em vista que os mesmos não foram juntadas pela Administração Tributária ao processo eletrônico, conforme cópias integrais do mesmo obtidas junto ao CARF e à repartição de origem, o Recorrente “filtrou” apenas operações cujos créditos foram cedidos pelo Recorrente (doc. 03) a fim de demonstrar que essas operações são exatamente aquelas que constam no doc. 06 de sua Impugnação. Ademais, as datas constantes na coluna “DATA DA CESSÃO” (doc. 06 da Impugnação) correspondem às datas nas quais aquelas contratos foram firmados, evidenciando a relação existente entre os créditos cedidos e os referidos instrumentos contratuais. Pois bem. No julgamento da Impugnação, a 2ª Turma da DRJ/CTA primeiramente tece longo arrazoado a respeito das razões de defesa, mencionando os esclarecimentos prestados pelo Recorrente à fiscalização quanto à natureza dos valores glosados (item 48 – fls. 10.356), para depois decidir que nos casos de cessão de crédito não haveria previsão legal para dispensa dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 9º, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, revelando-se tal operação mera liberalidade do credor. Com base nessas razões, os i. Julgadores mantiveram os lançamentos tributários. Fl. 10998DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Saliente-se que não foram colocados em dúvida pela fiscalização, nem pela DRJ, os esclarecimentos prestados pelo Recorrente quanto à natureza de parte dos valores glosados pela fiscalização a título de perdas no recebimento de créditos, mas que em realidade se refere ao deságio concedido na cessão de direitos creditórios, muito menos foi questionado se tais valores se referem aos contratos juntados aos autos (doc. 06 da Impugnação), razão pela qual até o presente momento tais fatos foram tomados como incontroversos. Nesse contexto, admitindo-se apenas para argumentar que ainda possa haver alguma dúvida a respeito da natureza de parte dos valores glosados, qual seja deságio na cessão de créditos, não é possível decidir simplesmente pela manutenção dos Autos de Infração, sob pena de cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Sendo assim, caso se entenda que os Autos de Infração não são nulos por absoluta falta de motivação e que não é possível reconhecer a improcedência da glosa do deságio apurado na cessão de créditos vencidos, em virtude de suposta deficiência da documentação apresentada, ao menos o julgamento deve ser convertido em diligência, permitindo que o Recorrente exerça plenamente o seu direito à ampla defesa. No que atine à alegação de nulidade, alinho-me ao entendimento do Conselheiro Relator a respeito de sua inexistência. Também corroboro do entendimento do i. Relator de que a perda advinda de eventual cessão de créditos é atividade corriqueira, normal e usual em instituições financeiras, implicando a dedutibilidade de tais perdas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em relação à suposta ausência de provas documentais de que os contratos cedidos estão entre aqueles objetos de glosa, contudo, entendo de modo diverso do externado no voto do Conselheiro Relator. Se, por um lado, não há nos autos prova cabal de que os contratos objeto de glosa são os mesmos a que se refere a cessão de créditos, o Recorrente traz argumentos robustos de que tal informação já constava nos arquivos em formato “ACCESS”, entregues à autoridade fiscal autuante em 05.09.2012 e 03.10.2012 (correspondências CRT-UAF-518/2012 e CRT-UAF- 597/2012), constando nos autos apenas o “Recibo de Entrega de Arquivos Digitais” do “Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais” (fls. 464 e 472). Ainda segundo o Recorrente, a autoridade administrativa autuante extraiu desses arquivos as informações relativas aos créditos que foram debitados aos resultados contábil e fiscal do Recorrente no ano-base 2008, seja por força de regra contábil que determina a baixa dos créditos vencidos há pelo menos 6 meses, seja em virtude da cessão a terceiros. Considerando-se que o julgamento já será convertido em diligência em razão da alegação de postergação, entendo que deva se aproveitar a oportunidade a fim de que se permita aferir se as alegações do Recorrente podem ser confirmadas, de tal modo a correlacionar a glosa em questão com os contratos objeto de cessão. [...] Fl. 10999DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] II) em relação à comprovação dos créditos supostamente cedidos (operações acima de R$ 30.000,00 em relação às quais não teria sido demonstrada a adoção de procedimentos judicial): i) a autoridade fiscal responsável pela diligência deverá informar se nos arquivos nos arquivos em formato “ACCESS”, entregues pelo Recorrente no decorrer do procedimento (05.09.2012 e 03.10.2012 - correspondências CRT- UAF-518/2012 e CRT-UAF-597/2012), havia a discriminação, no campo denominado “PROC JUDICIAL”, da informação “CEDIDAS”. Em caso afirmativo, deverá a autoridade fiscal “filtrar” os campos correspondentes, listando os respectivos contratos, identificando se a soma dos contratos em questão é o mesmo valor da dedução considerada indevida na presente exigência; ii) a autoridade fiscal responsável pela diligência deverá intimar o Recorrente a fim de que este apresente os elementos de prova de que os contratos objeto de cessão são os mesmos a que se referente à presente infração. III) ato contínuo, deverá ser elaborado relatório fiscal circunstanciado em relação aos procedimentos adotados relativos aos elementos e esclarecimentos ora requeridos. A autoridade fiscal poderá apresentar ainda os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise dos autos. Ao final, o Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (parágrafo único do art. 35 do Decreto 7.574/2011). Pois bem, em primeiro lugar, reafirmo a normalidade, e usualidade e necessidade de despesas operacionais advindas de descontos financeiros concedidos pelas instituições financeiras para recebimento de parte dos valores a que faria jus ordinariamente, aí contempladas as perdas nas cessões desses créditos. O disposto nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 aplica-se tão somente a perdas presumidas, não condicionando a dedução de perdas efetivas e definitivas nas operações de crédito, sendo a dedutibilidade dessas despesas operacionais admitidas pelo art. 299 do RIR/99. Nesse sentido, há inúmeros precedentes, tanto que, neste mesmo mês, foi aprovado o enunciado número 139 da Súmula CARF sobre o tema. Veja-se: Súmula CARF nº 139: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. (Acórdãos Precedentes: 9101-002.717, 1301-002.011, 1103-000.668, 1402- 002.413 e 1401- 002.833). Com efeito, tendo sido confirmado em sede de diligência que dos R$ 8.517.290,15 glosados relativos aos contratos acima de R$ 30 mil e que não foram apresentados Fl. 11000DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 comprovantes de manejo de medidas judiciais para sua cobrança, nos arquivos apresentados pelo contribuinte consta a informação de contratos cedidos no total de R$ 5.813.294,80, e após intimação do contribuinte para apresentar os comprovantes das operações, a própria Recorrente informou que dois dos contratos indicados como cedidos (no total de R$ 103.639,24) o foram equivocadamente, tendo os demonstrativos apresentados (incluindo os contratos de cessões e planilhas), apontado para um montante de R$ 5.709.655,56 de crédito cedido, esse montante de dedução deve ser restabelecido. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso nesse ponto, restabelecendo a dedução de despesas no montante de R$ 5.709.655,56. 3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. [grifos nossos] Conforme se observa, nas operações sem garantia, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 é taxativo ao determinar a baixa definitiva, e a consequente dedutibilidade, dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor. Fl. 11001DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas. Por outro lado, não haveria que se falar em dedutibilidade no ano-calendário de 2008, objeto do presente lançamento. Em relação ao caso, e considerando que o contribuinte comprovou que houve recolhimento a maior de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2011 em razão da não dedução desses valores, valem aqui as mesmas considerações já tecidas em relação à postergação: não há que se falar de nulidade do lançamento nessas hipóteses, devendo ser ajustado o valor a ser deduzido na presente autuação a partir da imputação dos valores pagos de forma postergada. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as parcelas por ventura postergadas, cabendo à unidade de orgem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011. 3.3 MULTAS ISOLADAS Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, conforme se observa do enunciado nº 105 da Súmula CARF: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Considerando-se que a Medida Provisória nº 351/2007 - que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 – foi editada em 22 de janeiro de 2007 (e posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), as multas isoladas cujos recolhimentos deveriam ter sido realizados antes de tal data devem ser exoneradas. No caso concreto, a exigência diz respeito aos anos-calendário de 2008 , ou seja, a fatos geradores ocorreram todos após o advento da MP nº 351/2007 que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105. Passo à análise desse novo dispositivo legal. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício Fl. 11002DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Essa penalidade está valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. Fl. 11003DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada no auto de infração, viola o princípio da legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá-la após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%. Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese. Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos. Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais está prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido, também, não há ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei. Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, pressupõe-se, por óbvio, que o exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do exercício. Pode-se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o fluxo financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Ora, inexistindo penalidade pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável. Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise-se que se baseiam na redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em que pese minha particular discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão, não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos. Fl. 11004DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Ao se comparar a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, constata-se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01- 05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora é tratada em dispositivo específico (inciso II), com multa em percentual distinto da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Fl. 11005DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 4 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador 4 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 11006DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 5 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Isso posto, e considerando que a multa isolada referente às estimativas de IRPJ foi cancelada no exame do recurso de ofício, voto por manter a multa isolada referente à falta de pagamento de estimativas de CSLL. 3.4 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Embora a matéria tenha sido controvertida no âmbito do CARF, há muito tempo a jurisprudência se consolidou a respeito da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. 5 Idem, Idem Fl. 11007DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 9101-00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." Fl. 11008DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Fl. 11009DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. Fl. 11010DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95. Fl. 11011DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta-se nos termos dessa tese. Entretanto, constata-se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Tal entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula CARF nº 108, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Ressalta-se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de reduções superiores às fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou-se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as multas de mora e de ofício. Tal exegese pode ser observada no REsp 1.492.246/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015), em relação ao qual transcreve-se a seguir sua ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide Fl. 11012DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015. Isso posto, voto por manter tal exigência. 4 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) em relação às operações abaixo de R$ 5.000,00 e entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que não houve cumprimento do critério temporal para sua dedutibilidade, excluir do lançamento as parcelas postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2009; (ii) cancelar integralmente a exigência em relação às operações entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 em que o contribuinte não teria comprovado a manutenção dos procedimentos de cobrança; (iii) restabelecer parcialmente, em R$ 5.709.655,56, as perdas nas operações com valores superiores a R$ 30.000,00 sem manejo de ação judicial de cobrança mas que foram objeto de cessão de créditos; e (iv) em relação às operações vencidas há mais de 5 anos no momento da lavratura dos autos de infração, excluir do lançamento as parcelas por ventura postergadas, cabendo à unidade de origem, na liquidação deste acórdão, realizar imputação proporcional do IRPJ e da CSLL recolhidos de forma postergada no ano-calendário de 2011; (v) negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa de despesas com juros sobre capital próprio e em relação às multas por falta de recolhimento de estimativas de CSLL. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 11013DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Inicialmente, esclareço que divergi do voto do ilustre Conselheiro Relator quanto às questões da nulidade parcial do lançamento em razão de a autoridade fiscal não ter considerado a ocorrência de postergação e também em relação à impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa em concomitância com a multa de ofício. Tendo meu entendimento sobre a inaplicabilidade da multa isolada acompanhada pela maioria do colegiado, limito minha manifestação a esse ponto específico. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Fl. 11014DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento do I. Relator. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Fl. 11015DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: Fl. 11016DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Fl. 11017DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-004.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720529/2013-23 Conclusão Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 11018DF CARF MF

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Numero do processo: 13362.720768/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, por ser a intimação por edital legalmente prevista, na impossibilidade de ser realizada via postal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. DISPENSA ADA. As áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação de florestas nativas devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de produtos vegetais informada na D1TR deve ser feita com elementos de prova hábeis. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de produtos vegetais de 5.998 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T02:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T02:37:27Z; Last-Modified: 2019-10-15T02:37:27Z; dcterms:modified: 2019-10-15T02:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T02:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T02:37:27Z; meta:save-date: 2019-10-15T02:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T02:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T02:37:27Z; created: 2019-10-15T02:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-15T02:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T02:37:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13362.720768/2013-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.522 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente JOAO BATISTA FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, por ser a intimação por edital legalmente prevista, na impossibilidade de ser realizada via postal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. DISPENSA ADA. As áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação de florestas nativas devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de produtos vegetais informada na D1TR deve ser feita com elementos de prova hábeis. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 07 68 /2 01 3- 69 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de produtos vegetais de 5.998 ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-067.332 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 204 a 211. Trata de autuação referente ao Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento n° 03302/00020/2013 (fls. 04), o contribuinte cm referencia foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 3.232.760,70, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2009. da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 16/09/2013, incidentes sobre o imóvel denominado "Fazenda São João do Pirajá" (NIRF 6.758.928-4), com área total declarada de 9.556,0 ha, situado no município de Bom Jesus - PI. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de oficio/juros de mora encontram-se às fls. 05/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fis. 09/10, nao atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas dc crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2008, para comprovar a área dc produtos vegetais declarada cm 2009; - laudo dc avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados c planilhas dc cálculo; alternativamente, avaliação dc Fazendas Públicas ou da EMATER. Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente a área dc produtos vegetais declarada (9.356,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado dc RS 184.268,00 (R$ 19,28/ha), arbitrando-o em R$ 7.644.800,00 (RS 800,00/ha), com base no SIPT da RFB, com o aumento do VTN tributável e da alíquota dc cálculo, pela redução do grau dc utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar dc RS 1.528.130,80, conforme demonstrado às fls. 07. Considerado cientificado do lançamento por edital (fls. 14) em 04/11/2013, o contribuinte, por meio dc representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 22/41 cm 03/12/2013, exposta nesta sessao e lastreada nos documentos de fls. 42/144, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, em preliminar, por ter sido intimado Inicialmente e notificado desse lançamento por edital, maculando-o de vício insanável e, no mérito, por estar embasado em presunções, ao reduzir o grau de utilização do imóvel de 100,0 % para 0,0 % e majorar a alíquota de cálculo de 0.45 % para 20,0 %, sem a devida verificação in loco', - devem ser excluídas da área aproveitável (5.998,0 ha) as áreas de preservação permanente (201,0 ha) e dc vegetação nativa (490,0 ha), além da área de reserva legal averbada (2.867,0 ha), conforme laudo agronômico anexado; - transcreve parcialmente a legislação de regência, Acórdão do CARF e ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o impugnante requer seja integralmente cancelada a notificação dc lançamento ou, caso se entenda ser ela válida, seja restabelecida a alíquota declarada (0,45%), cancelando-se o crédito tributário resultante da aplicação da alíquota dc 20,0 %, para cálculo do 1TR suplementar. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando basicamente que: Da Preliminar de Nulidade O impugnante requer a nulidade do lançamento suplementar, alegando vicio insanável, por não ter tido recebido a intimação inicial e a notificação do lançamento, realizadas irregularmente por edital, e assim ter ficado impossibilitado de apresentar os documentos nelas requeridos. A intimação e a notificação de lançamento foram feitas no teor do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, e contêm os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do mesmo decreto, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III c IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a aventada nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Da Perda da espontaneidade para Retificação da DITR e da Hipótese do Erro de Fato Na análise do presente processo, verifica-se que a lide versa apenas sobre a glosa integral da área declarada de produtos vegetais (9356,0ha) e o arbitramento do VTN (fls. 07); no entanto, o requerente, em sua defesa, solicita a redução dessa área para 5.998,0 ha e o acatamento das áreas, não informadas na DITR/2009, de preservação permanente (201,0 ha), de floresta nativa (490,0 ha) e de reserva legal (2.867,0 ha), conforme laudo agronômico anexado (fls. 57/65); Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 No presente caso, consta a averbação de 2.866,80 ha de reserva legal em 10/04/2004 (fls. 72), considerada tempestiva para a área pretendida no ITR/2009 (2.867,0 ha). No presente caso, não consta dos autos o necessário ADA/2009, protocolizado tempestivamente no IBAMA, para acatar as áreas de preservação permanente (201,0 ha), de floresta nativa (490,0 ha) c de reserva legal (2.867,0 ha), para o ITR/2009. Assim, por ter o contribuinte perdido a espontaneidade para fazer a retificação aventada e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato com documento hábil para tanto, entendo que não devam ser acatadas as arcas pretendidas de reserva legal/floresta nativa/preservação permanente, constantes do laudo agronómico de fls. 57/65, para o ITR/2009. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área com produtos vegetais (9.356,0ha), informada na DITR/2009, ocorreu por falta de apresentação de documentos de prova hábeis, tais como notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos e certificados de depósito, para comprovar a área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; o requerente, em sua defesa, solicita a redução dessa área para 5.998,0 ha, conforme laudo agronômico anexado (fls. 57/65). Nesta fase, foram apresentados, além do citado laudo, contratos particulares de arrendamento de terras rurais (fls. 95/110), considerados insuficientes, por si sós, para comprovar a área plantada no ano-base de 2008 e consequente acatamento da área de produtos vegetais pretendida para o 1TR/2009, isso porque não foram apresentados documentos que corroborassem a informação constante no Laudo, como notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificados de depósito e contratos ou cédulas de crédito rural, que foram, inclusive, exigidos no Termo de Intimação Fiscal. Assim, observado o disposlo no art. 29 do Decreto 70.235/1972 c visto que não foram apresentados documentos hábeis para comprovar a área dc plantio do imóvel, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2009 (9.356,0ha), bem como desconsiderada a área pretendida de 5.998,0 ha, nos termos da legislação pertinente. Do VTN Arbitrado - Matéria não Impugnada. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN cm RS 7.644.800,00 (RS 800,00/ha), com base no S1PT da RFB (fls. 10) para o ITR/2009, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, com redação do art. 1º da lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Diante do exposto, voto para que se julgue improcedente a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos dc fls. 04/08, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados, na forma da legislação vigente. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 232/267, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 1 - ADMISSIBILIDADE Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte inicia seu insurgimento, descrevendo um rápido histórico do processo, onde o mesmo menciona que: 1. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para constituição e cobrança de crédito tributário de Imposto Territorial Rural ("ITR") apurado no ano-calendário de 2009, calculado em relação ao bem imóvel denominado "Fazenda São João do Pirajá", localizado no Município de Bom Jesus/PI, de propriedade do Recorrente à época do fato jurídico tributário. 2. Segundo as Autoridades Fiscais, tanto o Valor da Terra Nua ("VTN") declarado quanto a área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais não teriam sido comprovados pelo Recorrente. A partir de tais alegações, as Autoridades Fiscais alteraram o Documento de Informação e Apuração do ITR ("DIAT") referente ao ano- calendário de 2009 para, com base no Sistema de Preços e Terras ("SIPT") da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"). arbitrar o VTN em R$ 800,00 por hectare e reduzir o Grau de Utilização ("GU") do imóvel rural a 0%. 3. Desse modo, a base de cálculo do ITR e sua alíquota foram majoradas, o que resultou no lançamento de ITR suplementar no valor de R$ 1.528.130,80, acompanhado de respectiva multa de ofício e juros de mora, totalizando, em setembro de 2013, RS 3.232.760,70. 4. Após ser cientificado das exigências constantes da Notificação de Lançamento, o Recorrente apresentou, em 03/12/2013, a competente e tempestiva Impugnação, que foi julgada improcedente pela D. DRJ, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida, por ser a intimação por edital legalmente prevista, na impossibilidade de ser realizada via postal. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração de ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados, informados pelo contribuinte da DITR/2009, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, nos termos da legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 Por nao ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN declarado para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. 5. Em síntese, a DRJ entendeu que o GU da "Fazenda São João do Pirajá" não teria sido comprovado, a despeito da farta documentação apresentada pelo Recorrente em sua Impugnação. 6. Ocorre que. a decisão ora guerreada não deve prosperar, pois: (...) Continuando em suas explanações, o contribuinte mencionou os pontos pelos quais discorda do entendimento do órgão julgador de primeira instância, que deverão ser atacados por ocasião deste recurso voluntário. Preliminarmente, ele alega a nulidade do lançamento por dois motivos: 1.1 - Da Invalidado da Citação por Edital e da Autuação com Base em Presunções. Para este argumento, não merece guarida a solicitação do contribuinte, haja vista o fato de que os procedimentos utilizados perante a intimação foram regidos de acordo com os ordenamentos do Decreto 70.235/72. O art. 23, inciso II c § 1º, do Decreto n° 70.235/1972, dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: [.,.] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da Intimação; (...) (grifo nosso). Portanto, o citado Decreto não estabelece ordem de preferência a ser seguida e basta que um só dos meios utilizado tenha resultado improfícuo, para que a intimação possa ser efetuada por edital. Mesmo tendo sido intimado por edital, foi dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, mesmo que tivesse tido prejuízo por conta do meio de intimação utilizado, o Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 contribuinte, teve acesso ao teor da intimação e da notificação de lançamento, podendo apresentar os elementos que confrontassem a sua autuação, até mesmo podendo abater as supostas presunções mencionadas pelo contribuinte. O fato do contribuinte apresentar decisões administrativas e judiciais sobre o tema, não deve ser acatado pelos órgãos julgadores administrativos, haja vista, não serem de observância obrigatória, seja por não ser sumulados, seja pelo fato do contribuinte não ser parte da decisão judicial. 1.2 - Omissões e Ausência de Motivação - Ferimento ao Princípio da Verdade Material e Cerceamento ao Direito de Defesa do Recorrente. Conforme já mencionado, o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Também não merece prosperar o argumento citado. Quanto à autuação, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (motivação, verdade material e cerceamento do direito de defesa), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento deveria ser anulado. Feitas as considerações preliminares, passemos às matérias de mérito. 2 – DO MÉRITO No mérito, o contribuinte inicialmente alegou: 42. Ainda que se entenda pela inexistência de vícios no lançamento e de nulidades na Decisão da DRJ. o que se admite apenas para argumentar, cumpre demonstrar a improcedência do lançamento guerreado em razão da incorreção do GU apontado pelas Autoridades Fiscais. Passa-se a explicar. 43. Em sede de procedimento de fiscalização, o GU informado pelo Recorrente em sua DIAT - 100% — foi questionado pelas Autoridades Fiscais, que requereram documentação apta a comprová-lo. Em face da ausência de comprovação da efetiva utilização de áreas da Fazenda para o plantio de produtos vegetais, exatamente porque o Recorrente não participou do procedimento de fiscalização, pois não houve intimação regular, as Autoridades Fiscais presumiram que o GU do imóvel rural era de 0%. presunção essa que foi chancelada pela DRJ. 44. Com base nessa presunção, a alíquota do ITR foi majorada de 0,45% para 20%, em razão da progressividade prevista no artigo 11, caput, da Lei n° 9.393/96: Instados sobre estas argumentações iniciais feitas pelo contribuinte, resta analisarmos as rubricas do mérito que corroborariam com suas insurgências no sentido de questionamento sobre a redução do grau de utilização mantido pelo órgão autuador, Passamos a seguir, a analisar cada ponto suscitado pelo contribuinte em seu recurso voluntário: Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 2.1 - ÁREA TOTAL Neste item, o contribuinte não se insurgiu quanto à área total, fez apenas alguns comentários observando que a autoridade julgadora em nenhum momento contestou a área declarada, por conta disso, não há porque este órgão Conselho se manifestar sobre o tema. 2.2 – ÁREA APROVEITÁVEL O contribuinte, apenas informa que, como é mencionado no item III, o artigo 10, § 1o, IV, da Lei n° 9.393/96 que prevê as áreas que devem ser subtraídas da área total do imóvel para que se chegue à área aproveitável, para, somente posteriormente, definir-se o GU do imóvel e a alíquota do ITR. No caso da Fazenda São João do Pirajá, três áreas devem ser levadas em consideração: (i) reserva legal; (ii) área de preservação permanente ("APP"); e (iii) área de vegetação nativa. 2.3 – RESERVA LEGAL Apesar do contribuinte argumentar que, por erro em sua declaração original não ter declarado a área de reserva legal de 2.867 hectares existente na sua propriedade, não temos como considerar esta solicitação de correção no sentido de alteração da área de reserva legal inicialmente declarada. Não acataremos a este pleito em homenagem ao entendimento desta turma de julgamento já firmado em situações semelhantes, conforme decisão proferida através do acórdão 2201-005.517 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, de acordo com os trechos do mesmo, citados a seguir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Fl. 325DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Por conta disso, não excluiremos da tributação a área de reserva legal solicitada pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação e/ou recurso. 2.4 – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Igualmente à área de reserva legal, não acataremos à solicitação do contribuinte no sentido de alterarmos a sua declaração inicial e considerarmos a exclusão da área de preservação permanente de 201 hectares solicitada pelo mesmo em sede de impugnação e/ou recurso, devendo portanto ser mantida a declaração inicial sem a exclusão da referida área da tributação. 2.5 – ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA A concessão de isenção de ITR para as cobertas por Florestas Nativas está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Quer dizer, não será acatada porque não foram atendidos a todos os pré-requisitos legais, no sentido de excluir da tributação a referida área. 2.6 – CÁLCULO DA ÁREA APROVEITÁVEL A área aproveitável, conforme a análise dos itens acima, será a área total de 9.556,0 hectares, subtraindo-se a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 200 hectares. 2.7 – DESNECESSIDADE DE ADA PARA COMPROVAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL E SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. No que diz respeito à área de vegetação nativa, apesar das decisões apresentadas pelo contribuinte, não podemos acatá-las, pois o órgãos julgadores administrativos não são vinculados a decisões que não sejam sumuladas por este Conselho e/ou judiciais que não sejam de efeitos vinculantes. 2.7.1 – DA EXIGÊNCIA DE ADA COMO ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. Considerando as explicações anteriores e também que a análise da exigência do ADA para a comprovação da área reserva legal e de preservação permanente não foi objeto de conhecimento por esta decisão, haja vista o fato de que estas áreas não tinham sido declaradas pelo contribuinte em sua DITR, temos que a exigência do ADA para a comprovação da área de Fl. 326DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 vegetação nativa, é devido a disposições legais, sobre o assunto, não há porque se falar em alteração de critério jurídico pela DRJ. 2.8 – ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA O contribuinte, se insurge afirmando que a área efetivamente utilizada ê definida pelo artigo 10, § 1º, V, da Lei n° 9.393/96, sendo que, no caso da Fazenda São João do Pírajá, essa área destina-se ao plantio de soja, conforme os trechos de seu recurso: Com efeito, 5.998,0 hectares da Fazenda são utilizados para a cultura da soja, o que foi atestado pela perita no Laudo elaborado e pode ser facilmente observável nas imagens de satélite obtidas em junho de 2009 bem como no croqui que o acompanha (fls.57/65). É visível que grande parte da Fazenda é ocupada por soja, estando ela dividida em vários lotes para seu cultivo. Tal documentação já seria suficiente para comprovar que 5.998,0 hectares da Fazenda estão destinados ao plantio de soja, sendo essa a área efetivamente utilizada. O entendimento básico da decisão recorrida é no sentido de que não deve ser acatada a correção nas áreas de reserva legal declarada (2.866.80 ha), de preservação permanente (201 ha), de vegetação nativa (490 ha) e da área de produção (5.998 ha), onde segundo a mesma: Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área com produtos vegetais (9.356,0ha), informada na DITR/2009, ocorreu por falta de apresentação de documentos de prova hábeis, tais como notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos e certificados de depósito, para comprovar a área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; o requerente, em sua defesa, solicita a redução dessa área para 5.998,0 ha, conforme laudo agronômico anexado (fls. 57/65). Assim, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e visto que não foram apresentados documentos hábeis para comprovar a área do plantio do imóvel, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2009 (9.356,0ha), bem como desconsiderada a área pretendida de 5.998,0 ha, nos termos da legislação pertinente. Em relação à decisão do órgão julgador a quo, mesmo concordando com a mesma no sentido de manter a exclusão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de vegetação nativa das áreas de isenção, discordo da referida decisão para acatarmos a área declarada como plantio de soja de 5.998,0 hectares, conforme demonstrado no laudo agronômico apresentado, na licença ambiental que demonstra a finalidade agrícola da propriedade (fls. 112), nas cédulas rurais hipotecárias (fls. 133/137), nas células de produtos rurais (fls. 77), incluindo as cédulas rurais pignoratícia e hipotecária (fls. 287), além dos contratos de arrendamentos apresentados. Apesar da suposta imprecisão das provas argumentada pelo órgão de piso, diante de tantos indícios de veracidade dos argumentos utilizados pelo contribuinte, não temos porque não dar razão ao mesmo neste tema. 2.9 – GRAU DE UTILIZAÇÃO Tendo em vista o norteamento dado pela legislação e mencionado pelo contribuinte, o disposto no artigo 10, § 1o, V, da Lei n° 9.393/96, que dispõe ser o GU o resultado da relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, não Fl. 327DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720768/2013-69 temos porque nos pronunciamos sobre o tema, pois basta considerarmos os efeitos das comprovações e acatamentos das áreas mencionadas nesta decisão. 2.10 – ALÍQUOTA DO ITR Igualmente ao explicitado acima, também não temos porque dispormos sobre a alíquota a ser aplicada, pois será uma consequência das áreas existentes, comprovadas e acatadas por esta decisão. 2.11 – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 3 - CONCLUSÃO Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito, dar provimento parcial no sentido de acolher a área de produtos vegetais de 5.998 hectares. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 328DF CARF MF

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