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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5806641 #
Numero do processo: 11330.000414/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 1996 até dezembro de 1998. Ressalta-se que o lançamento foi efetuado em agosto de 2006, conforme fls. [1] , sendo assim o prazo de cinco anos já havia finalizado.
Numero da decisão: 2301-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.219.603­9,  relativo  a  crédito  previdenciário pertinente  as  contribuições devidas pela  empresa,  relativas  a parte patronal  às  devidas a outras entidades (terceiros) e as destinadas financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  —  SAT/RAT,  apurado  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP, sob o n° DEBCAD 37.007.193­0.    Conforme  relatório  elaborado  pela  NLFD  [fls.  47  às  49],  o  presente  lançamento refere­se a creditos previdenciários geradores de diferenças que apuradas em ação  fiscal  resultaram  no montante  de R$  9.438,18  (nove mil  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  dezoito centavos ).    A NFLD apurou as respectivas diferenças nas competências de 01/1/1996 até  13/01/1998, de forma não contínua. Essas seriam decorrentes de juros e multa, decorrentes de  recolhimento com atraso, recolhimentos efetuados a menor no que se refere às contribuições da  empresa,  recolhimentos  efetuados  a  menor  no  que  se  refere  a  contribuições  em  favor  de  terceiros, glosa das deduções realizadas a titulo de pagamento de cotas de salário família.    Em sede de impugnação [fls. 80 às 87], cientificada pessoalmente, a empresa  apresentou  sua  defesa  tempestivamente,  discordando  de  todos  os  lançamentos  efetuados  e  contestando­os por completo.    Alega primeiramente a decadência do direito de se efetuar o  lançamento no  período de 01/96 até 12/98, completando assim o decurso do prazo de 5 anos previsto para a  constituição  do  crédito  com  base  no  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  ainda  que  o  prazo  decadencial de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional por prejudicar  o artigo 173 do CTN e o artigo 146, III, ‘’b’’ da Constituição Federal.    Posteriormente,  a  empresa  aduz  à  respeito  da  inexistência  de  diferenças  devidas, com base no fundamento legal do artigo 31 da lei 8.212/90 que estabeleceu o prazo de  10 anos para guarda de documento em razão do prazo decadencial estabelecido. Dessa forma,  afirma que este também se encontra com vicio de inconstitucionalidade pelos mesmos motivos  narrados anteriormente.    Ainda  na  impugnação,  aduz  a  empresa  que  a  fiscalização  apurando  indiferenças,  espargiu  indistintamente  no  SAT/rat,  provocando  inúmeras  dificuldades  na  analise  dos  lançamentos  efetuados.  Grande  parte  das  diferenças,  em  especial  ao  período12/1996,  01,  02  (parte),"  06,  08,  09,  11  (parte)  e  12  (parte)/1997  são  resultantes  do  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000414/2007­06  Acórdão n.º 2301­003.867  S2­C3T1  Fl. 292          3 cálculo  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviço  sem  vinculo empregatício e/ou administradores, havendo ainda em suas alegações a afirmação de  que no período apurado acima as respectivas contribuições eram inconstitucionais.    Igualmente,  quanto  a  questão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo à respeito da contribuição incidente sobre a remuneração dos prestadores de serviço,  voltou a ser exigida pela EC 20/98, contudo, essa modificação foi introduzida pela legislação  em 29/11/99 com a Lei  8.212/90 com a  regulamentação do decreto 3.265/99  ,  alegando que  somente a partir de 1999 foi possível exigir a referida contribuição.    Outrossim, a empresa protesta à respeito da invalidade das glosas realizadas,  garante que os documentos que tratam das competências no caso de salário maternidade bem  como  no  salário  família  já  foram  apresentados  a  previdência  social,  sendo  incabível  a  sua  exigência em quase dez anos depois.    Por  fim, os autos  foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro – RJ, ao proferir acórdão Nº 12­14.807 ­ 14a Turma da  DRJ/RJOI  ,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  a  exigibilidade  do  credito previdenciário nos termos da NFLD, entendendo por correto as lançamentos efetuados  em  relação  às  diferenças  entre  os  valores  apurados  e devidos,  em  relação  a  glosa  de  salário  família e salário maternidade decidiu que a não apresentação da documentação enseja a glosa  de  valores  reembolsados  e  ao  final  entende  que  o  prazo  decadencial  é  de  10  anos  a  teor do  artigo 45 da Lei nº 8.212/90, conforme ementa a seguir colacionada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1998  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO.  O  não  recolhimento  do  total  das  contribuições  devidas  pela  empresa nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária  importa  no  lançamento  das  diferenças  apuradas  em  Auditoria  Fiscal.    GLOSA  DE  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  DE  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  A  não  apresentação  pela  empresa  à  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  da  documentação  legalmente  exigível  para  o  pagamento e o respectivo reembolso do  Salário­Família  e  do  Salário­Maternidade  enseja  a  glosa  dos  valores reembolsados, na forma da legislação de regência.    DECADÊNCIA    O  prazo  decadencial  da  contribuição  previdenciária  é  de  10  (dez) anos, a teor do disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4     Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpor  Recurso  Voluntário  a  fls.  [128  à  131],  fundamentando  seu  inconformismo embasado no decadência do prazo de cinco anos e na inconstitucionalidade do  artigo 45,  inciso  I e  II da Lei 8.212/90, pelo Superior Tribunal de Justiça que previa o prazo  decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias. Em relação as teses subsidiarias,  deixa a Recorrente de fazer menção sob o fundamento de que uma vez acolhida a alegação de  decadência é suficiente para a solução do respectivo processo administrativo.  Ao fim, requerer a declaração de insubsistência do lançamento efetuado e a  consequente improcedência do Auto de Infração .    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Da tempestividade     O  sujeito  passivo  foi  eficazmente  citado  da  decisão  recorrida  no  dia  29  de  outubro  de  2007,  havendo  o  Recurso Voluntário  protocolado  dia  28  de  novembro  de  2007,  reconhecendo­se assim a tempestividade do Recurso.    Da Preliminar     Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro­ RJ, ao  proferir  acórdão  Nº  12­14.807  ­  14a  Turma  da  DRJ/RJOI,  julgando  procedente  todos  os  lançamentos  efetuados na  apuração de 01/01/1996 a 31/12/1998. A Recorrente,  por meio do  Recurso Voluntário, busca excluir estas obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores  ocorridos nestas competências.    De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Art. 103A.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000414/2007­06  Acórdão n.º 2301­003.867  S2­C3T1  Fl. 293          5 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) contasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontrasse  regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.     No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas  no  período  entre  janeiro  de  1996  até  dezembro  de  1998.  Ressalta­se  que  o  lançamento foi efetuado em agosto de 2006, conforme fls. [1] , sendo assim o prazo de cinco  anos já havia finalizado.    Conclusão     Pelos motivos expendidos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO TOTAL ao  Recurso Voluntário,  declarando  insubsistentes  os  lançamentos  efetuados,  pela decadência  do  direito de constituir o crédito no período de cinco anos uma vez que o prazo do artigo 45 da Lei  8.212/90 foi declarado inconstitucional pelo STF.    É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5812764 #
Numero do processo: 10380.013788/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013788/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.805  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERJAK MANUFATURA ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  à  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 37 88 /2 00 8- 14 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  com  julgamento  em  Fortaleza,  nº  08­17.424,  fls.  161/164,  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada para manter parte do crédito tributário  consubstanciado  no DEBCAD 37.149.812­0,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  no  valor de R$ 77.344,86 (setenta e sete mil,  trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis  centavos).  A presente  autuação almeja o  recolhimento de multa,  pelo  fato de  empresa  não  ter  informado a  totalidade dos  fatos geradores verificados pela  fiscalização em Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social  – GFIP.  Para tanto, veja­se trecho do Relatório Fiscal de fls. 15/21:  DOS ELEMENTOS EXAMINADOS  1.5  Os  elementos  examinados  foram:  Folhas  de  Pagamento,  recibos  de  férias  e  rescisões  contratuais,  fichas  de  registro  de  empregados, recibos de pagamentos de pessoas físicas, Registros  Contábeis, GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  Guias da Previdência Social – GPS’s  DA SITUAÇÃO ENCONTRADA  1.6 Foram  adotados  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  para  identificar  possíveis  divergências  nas  informações  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  Observou­se  que  a  empresa  não  informou  na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  verificados  pela  fiscalização  no  período de 08/2004 a 12/2004.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 25/26.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o acórdão 08­17.424 de  fls.  161/164,  a  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parte  do  crédito  tributário, conforme ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES NA GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA.  O  sujeito  passivo  faz  jus  a  relevação  da multa  apenas  quando  cumpre  os  requisitos  previstos  no  art.  291,  §  1º,  do  Decreto  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 3          3 3.048/99.  Com  o  advento  da  IN MPS/SRP  23/2003,  deixou  de  existir  a  possibilidade  de  relevação  parcial  da  multa  nas  competências em que a infração não for integralmente corrigida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  Serjak Manufatura  de  roupas LTDA.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  171/174,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, do argumento de que a  recorrente efetuou  todas as correções necessárias no prazo que  lhe faculta a lei, de forma que a aplicação da multa é inconsistente.  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.648, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Não  obstante  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a  presente  autuação  está  vinculada  à  obrigação  principal  que  deveria  incidir  sobre  Auxílio­Alimentação  por  empresa  não inscrita no PAT. Contudo, como se mostrará a seguir, deve ser exonerada a multa referente  a  tal  hipótese de  incidência,  já que o  auxílio­alimentação não  integra  salário­de­contribuição  independentemente de estar ou não inscrita no PAT.  Conforme se pode observar pelo Relatório Fiscal, a recorrente servia aos seus  empregados auxílio alimentação sem estar inscrita no PAT.  O contribuinte afirma que a alimentação foi fornecida in natura e diretamente  aos trabalhadores.  Informa também que teve sua inscrição processada em 23/06/2006. Diante  dos fatos analisados no processo, passa­se ao mérito.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 4          5 (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A  referida norma  reproduziu o  já disposto na Lei nº.  6.321/76,  em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, que in casu foi in natura, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza  salarial  eis  que  é  patente  a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 5          7 1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação,  por  tratarem­se  de  verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 6          9 ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/201075, que  resultou no acórdão 2403­001.629,  julgou pela não  incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de alimentação in natura, estando ou não a empresa inscrita no PAT.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando a multa da recorrente.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.000156/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000156/2008­84  Acórdão n.º 2803­004.061  S2­TE03  Fl. 271          2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.146.413­7/2007 lavrado  contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da  Lei 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de  06/05/1999,  por  ter  deixado  de  informar,  em  GFIP,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004.  Deixou  de  informar  em  GFIP,  na  “Base  de  Cálculo  da  Previdência  Social/Remuneração”, valores de “Auxílio Refeição” pagos em dinheiro e “sem PAT”,  valores de Pró Labore, bem como a totalidade do salário­de­contribuição de seus empregados.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  O julgamento foi convertido em diligência. O contribuinte foi cientificado do  resultado da diligência e apresentou contestação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ houve violação ao contraditório e ampla defesa;  ­ o vale refeição é fornecido em dinheiro e é utilizado exclusivamente para o  custeio de refeições;  ­ apresentou parcelamento que regulariza a situação do contribuinte;  ­ por fim, requer a anulação da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000156/2008­84  Acórdão n.º 2803­004.061  S2­TE03  Fl. 272          3  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 23/10/2012, fl. 251 dos autos digitalizados, apresentando recurso voluntário  em 27/11/2012, fls. 252/257.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.  Iniciando­se no dia seguinte ao da ciência em 24/10/2012 encerraria o prazo  para  interposição  de  recurso  em  22/11/2012  (fl.  267).  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente em 27/11/2012. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5754739 #
Numero do processo: 19515.007715/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.976          1 3.975  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007715/2008­87  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE  Embargante  PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto  de discussão nos meios processuais cabíveis.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 15 /2 00 8- 87 Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  erro  de  fato,  obscuridade  e  omissão  no  Acórdão  nº  1401­000.984,  proferidos  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara da 1a Seção do CARF que julgou o recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SÓCIOS.  RETIRADA DA  SOCIEDADE.  FISCALIZAÇÃO  POSTERIOR.  NOTIFICAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  dos  sócios  aos  quais  se  imputou  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  pela  sociedade  da qual  se  retiraram  antes  do  início  da  ação  fiscal,  quando  são  regularmente  notificados  da  autuação, momento em que lhes é facultado o exercício do contraditório e da  ampla defesa, mediante a possibilidade de acesso aos autos e a apresentação  de impugnação ao lançamento.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO.  FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE.  A  contagem  do  prazo  decadencial  em  desfavor  do  Fisco,  na  hipótese  de  constatação de infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude, inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,1  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO.  PAEX.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  RENÚNCIA.  DECADÊNCIA.  A confissão de débitos no curso de procedimento fiscal mediante Declaração  Paex  não  constitui  hipótese  de  suspensão  do  trâmite  do  superveniente  lançamento quando a renúncia a sua impugnação é parcial, entretanto a data  da confissão antecipa o prazo que se operaria a decadência.  SUPERINTENDENTE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INFORMAÇÕES  SOB  SIGILO  JUDICIAL.  ENCAMINHAMENTO.  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O  titular  de  cargo  em  comissão  de  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal exerce funções administrativas, não detendo competência para lançar  tributos,  razão  pela  qual  informações  enviadas  por  magistrado  a  referida  autoridade administrativa com finalidade de instaurar possível procedimento  de  exigência  tributária,  ainda  que  protegidas  por  sigilo  judicial,  podem  ser  reencaminhadas  a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  exerce  autoridade tributária sobre o território em que está situado o domicílio fiscal  do contribuinte, mantendo­se o status sigiloso das informações.  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EFEITOS. MOMENTO.  O  ato  de  declaração  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais  surte  efeitos  a  partir  da  data  em  que  ele  reconhece  a  existência  da  situação  de  fato  que  motivou sua expedição, e não, depois de sua publicação.  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.007715/2008­87  Acórdão n.º 1401­001.291  S1­C4T1  Fl. 3.977          3 MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizada pela  existência de  interpostas pessoas no quadro  societário da  fiscalizada,  objetivando  ocultar  e  eximir  da  responsabilidade  tributária  os  seus verdadeiros titulares, impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis,  mas  não  exclusivamente,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  CUSTOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA.  Os custos escriturados com base em documentos inidôneos são indedutíveis  para  fins de  apuração da base de cálculo do  imposto de renda, devendo  ser  glosados pela Autoridade Fiscal.  OBRIGAÇÕES.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  escrituração  de  obrigações  assentadas  em  documentos  inidôneos  caracteriza  passivo  fictício,  autorizando  a  Autoridade  Fiscal  a  presumir  a  ocorrência de infração de omissão de receitas.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  NEXO  CAUSAL. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Ausente  o  nexo  causal  entre  o  dispêndio  de  recursos  efetuado  pelo  contribuinte e a operação comercial  correspondente, ante a  inidoneidade do  documento  que  lhe  daria  suporte,  fica  caracterizado  um  pagamento  sem  causa, sujeito ao imposto de renda retido na fonte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  os  lançamentos  da  contribuição para o Programa de Social (Pis), da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos  naquilo  em que  for  cabível.A  Embargante  aponta  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  nos  seguintes termos:    O resultado de julgamento restou assim assentado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento PARCIAL ao recurso de ofício para desfazer os efeitos do acolhimento  da decadência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem assim não conhecer do Recurso  Voluntário  da  PINK,  em  face  da  confissão  de  dívida;  conhecer  dos  recursos  dos  responsáveis  tributários, Sr. Adalberto Cardoso e o Sr. Paulo Victor Cardoso, para  então  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento,  mantendo  os  respectivos  termos  de  responsabilidade  tributária  atribuídos  aos  mesmos  A embargante aponta omissão e contradição no Acórdão indigitado:  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 ­  o  primeira  vício  apontado  é  uma  contradição.  Diz  respeito  ao  tratamento  dado  à  decadência  nos  tributos  sujeitos  à  homologação.  Alega  que  a  contradição existe, uma vez que foi afirmado no voto que, uma vez verificado  o pagamento, o prazo decadencial deverá ser computado nos termos do artigo  150,  §4°  do  CTN,,  dessa  forma,  como  houve  declaração  em  DCTFS  e  recolhimentos,  deveria  ter  sido  aplicado a  regra  do  art.  150, §4° do CTN e  não  a  regra  do  art.  173,  I.  Não  há  no  voto  uma  conexão  lógica  entre  a  fundamentação  e  a  decisão  do  acórdão,  tendo  em  vista  que  foi  aplicado  o  artigo 173,1 do CTN para solução da lide. Afirma por fim, que não há que se  falar que a  adesão ao PAEX configuraria  confissão de dívida  irrevogável  e  irretratável,  tendo  em  vista  que  a  decadência  trata­se  de matéria  de  ordem  pública, podendo se conhecível, inclusive, de ofício.  ­  o  segundo  vício  apontado  tratar­se­ia  de  uma  obscuridade  quanto  a  admissibilidade  de  provas  ilícitas.  Segundo  ela,  o  fisco  valeu­se  de  provas  extraídas  do  processo  judicial  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  de  Belo  Horizonte,  que  visa  investigar  a  denominada  "Operação Castelhana",  a  qual  supostamente  teria  relação  com as  infrações  administrativas imputadas à Embargante. Ocorre que o mencionado processo  judicial  tramita sobre o sigilo da Lei 9296/96, de forma que qualquer prova  extraída deste processo deveria vir acompanhada de autorização judicial para  o  seu  compartilhamento.No  presente  caso,  verificou­se  apenas  que  o  judiciário  de  Minas  Gerais  apresentou  expressa  autorização  para  que  as  informações  do  processo  fossem  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  de  Minas  Gerais,  não  havendo  menção  em  momento  algum  quanto  a  possibilidade de compartilhamento destas informações com a Receita Federal  do estado de São Paulo. Desta forma, as provas constantes na autuação fiscal  em  questão  são  ilícitas,  pois  constituem  provas  emprestadas,  fato  este  expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  5o,  inciso  LVI.  ­ por fim, o terceiro vício apontado tratar­se­ia de uma contradição quanto a  manutenção da qualificação da multa aplicada. O julgador entendeu devida a  multa qualificada, no patamar de 150%, por entender que houve  fraude nas  operações em análise, uma vez que supostamente foram utilizadas interpostas  pessoas. Ocorre que tal entendimento é extremamente contraditório, uma vez  que  a  fraude  que  justifica  a  aplicação  de  multa  qualificada  somente  será  configurada quando esta estiver vinculada ao fato gerador da obrigação e não  aos sujeitos que a envolvem.  É o relatório.  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.007715/2008­87  Acórdão n.º 1401­001.291  S1­C4T1  Fl. 3.978          5   Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como  se  relatou,  apontou­se  três  supostos  vícios:  duas  contradições  e  uma  obscuridade.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Todos  os  três  pontos  foram  minuciosamente  tratados  pelo  Acórdão  embargado,  abrindo­se  tópicos  específicos  para  fundamentar  cada  uma  das  matérias  envolvidas.   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  O  primeiro  ponto,  diz  respeito  a  uma  suposta  contradição  do  Acórdão  em  relação ao trato da decadência. Não há tal contradição.  Primeiro,  porque  a  tese  do  Acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  a  decadência  acolhida  pela  DRJ,  em  função  da  adesão  efetuada  ao  PAEX,  que  implicou  na  renúncia  irretratável  da  empresa  em  recorrer  dos  respectivos  lançamentos  do  IRPJ/CSLL/PIS e COFINS.  Certo ou errado, trata­se de uma questão de direito assentada pelo colegiado  que  passou  longe  em  relação  à  aplicação  da  regra  que  envolvia  a  presença  ou  ausência  de  pagamentos. Na verdade o Acórdão embargado  tratou dessa questão  tão­somente no que diz  respeito à decadência do IRRF, que diga­se de passagem foi acolhido pelo Acórdão embargado  de forma favorável ao contribuinte.  Outrossim, a DRJ acolheu a decadência utilizando­se de forma cumulativa, as  duas condições: ausência de pagamentos e presença de dolo e fraude, o que conduziria por uma  via ou outra para a regra do art. 173, I do CTN.  Por  fim,  como  foi  colocado  no  voto,  independentemente  da  confissão  irretratável  da  dívida  esse  colegiado  quedou­se  também ou  tão­somente  ao  outro  argumento  independente trazido à baila pelo colegiado durante as discussões, qual seja:  “Ademais,  e  aqui  se  trata  de  um  argumento  que  foi  efetivamente  abraçado  pelo colegiado, o fato de a confissão ter se dado em 16.02.2007, antes portanto do  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 prazo final para se operar a decadência, implica dizer que ela também não se operou  por este motivo.”    Portanto, afasto essa contradição.  No  que  concernente  ao  segundo  vício  apontado  de  obscuridade  quanto  a  admissibilidade de provas ilícitas, também não merece maior sorte a embargante. Em primeiro  lugar, a Recorrente não aponta especificamente que obscuridade seria essa. Não verdade, pelo  relato  dos  embargos  fica  bem  claro  que  a Recorrente  na  verdade  entendeu  perfeitamente  os  fundamentos  do  voto  embargado  e  trata  apenas  de  tentar  combatê­lo  novamente,  com  os  mesmo argumentos recursais, dessa feita por essa via bem mais estreita.  Apenas  para  ilustrar melhor  o  que  afirmo,  segue  abaixo  trecho  de  parte  da  decisão que aborda com clareza essa matéria:  (...)  Em  relação  à  primeira  alegação  de  reserva  do  caso  apenas  ao  Fisco  Federal Mineiro, bem se vê pela leitura do contexto da ação judicial que se trata de  uma  interpretação  deveras  restrita  e  afastada  da  realidade.  Em  primeiro  lugar,  a  ordem judicial não expressa tal restrição. Faz, sim, referência ao Superintendente da  Receita  Federal  em  Minas  Gerais,  como  um  ponto  de  partida  espacial  onde  se  situava a matriz do escritório envolvido no caso. Portanto, a ordem judicial para que  o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais fosse intimado a ter acesso  às  informações  contidas  nos  autos  não  implicou  reconhecer  que  somente  aquela  autoridade poderia analisá­las. E seria até um absurdo se esse fosse o caso, é que os  clientes do escritório de advocacia denunciado se espalham pelo Brasil, sujeitando­ se às mais diversas circunscrições administrativas da Receita Federal, cada qual sob  a esfera de influência fiscal de uma de suas unidades.  Seria  por  demais  contraproducente  que  o  magistrado  pesquisasse  a  abrangência  das  ramificações  do  caso  para  então  requerer  diretamente  apenas  às  unidades  da  Receita  Federal  que  atuavam  nas  jurisdições  administrativas  dos  domicílios  fiscais  dos  clientes  dos  acusados  e  assim  instaurassem  as  respectivas  devidas ações fiscais.   Como bem colocou a decisão de piso:  Todavia,  não  cumpre  ao  juiz  conhecer  a  exata  divisão  e  distribuição  de  competências  administrativas  de  cada  um dos  órgãos  dos  demais  poderes  e,  dessa  maneira, o juízo da seção judiciária mineira, ao indicar o representante da Secretaria  da Receita Federal naquela unidade federativa, buscou garantir que as  informações  seriam  encaminhadas,  com  precisão,  às  exatas  unidades  da  Receita  Federal  dos  domicílios fiscais dos clientes dos réus.  (....)  os  clientes  dos  denunciados  encontravam­se  domiciliados  em  vários  estados  portanto,  sujeitos  a  circunscrições  administrativas  diversas  à  da  Superintendência da Receita Federal de Minas Gerais, seja porque o titular do cargo  em  comissão  de  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  exerce  funções  administrativas, não detendo competência para lançar tributos.  Nesse sentido, caberia ao superintendente mineiro determinar a formação de  equipes de Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil para que, no exercício da  autoridade  tributária,  efetuar  os  trabalhos  de  auditorias  junto  aos  clientes  domiciliados naquele estado da federação e, quanto àqueles localizados nos demais  estados, encaminhar as  informações às respectivas superintendências ou delegacias  da  Receita  Federal,  observando  as  cautelas  necessárias  à  preservação  do  sigilo  requerido e que são inerentes a toda e qualquer ação fiscal.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.007715/2008­87  Acórdão n.º 1401­001.291  S1­C4T1  Fl. 3.979          7 Portanto,  as  informações obtidas  em  razão  da  "Operação Castelhana"  foram  utilizadas nos estritos termos traçados pela ordem judicial e sendo assim, não há que  se  falar  em  ilicitude nas provas  contidas neste processo  administrativo  a  ensejar  a  nulidade do feito. (...)    Portanto, também afasto essa obscuridade.  Por  fim, o  terceiro vício apontado  tratar­se­ia de uma contradição quanto a  manutenção  da  qualificação  da multa  aplicada.  Segundo  a  embargante,  o  julgador  entendeu  devida a multa qualificada, no patamar de 150%, por entender que houve fraude nas operações  em  análise,  uma  vez  que  supostamente  foram  utilizadas  interpostas  pessoas.  Ocorre  que  tal  entendimento é extremamente contraditório, uma vez que a fraude que justifica a aplicação de  multa qualificada somente será configurada quando esta estiver vinculada ao  fato gerador da  obrigação e não aos sujeitos que a envolvem.  Primeiramente  cabe  esclarecer,  que  a  contradição  que  se  fala  em  sede  de  embargos  declaratórios  se  dá  internamente  à  estrutura  da  decisão,  ou  seja,  entre  suas  partes  internas. A contradição se dá entre premissas ou entre premissas e conclusão. Como se vê tem  sempre  a  ver  com  dois  componentes  internos  da  decisão.  O  contribuinte  traz  apenas  um  componente  (os  fatos  que  envolveria o  dolo,  segundo  ela,  deveria  haver  vínculo  com o  fato  gerador). Como se vê ela onde ela diz que há contradição, na verdade se traveste uma tentativa  de se insurgir contra os fundamentos da decisão, ou por outras palavras, o seu inconformismo  refere­se  na  verdade  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele que entende seja o correto. Entretanto, como já se colocou retro, tal circunstância não  comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos de declaração.  Portanto, também afasto esse último vício apontado.    Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8   Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16327.001678/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. CONCORDÂNCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte manifestado concordância com os valores apurados e informado que providenciou o seu pagamento, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio. Não conhecimento do recurso nesta parte. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. Deve ser declarada a improcedência do auto de infração, quando comprovado que os pagamentos foram efetuados antes de sua lavratura. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não tomar conhecimento parcial do recurso voluntário, por perda de objeto, e dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento o advogado Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234687. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 256          1 255  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001678/2002­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF ­ PIS  Recorrente  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO SA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANDADO DE  SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO.  Demonstrado  que  o  crédito  tributário  lançado  estava  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  correta  a  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTÍCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  DÉBITOS. CONCORDÂNCIA. PERDA DE OBJETO.  Tendo  o  contribuinte manifestado  concordância  com  os  valores  apurados  e  informado que providenciou o seu pagamento, ocorre a perda de objeto por  ausência de litígio. Não conhecimento do recurso nesta parte.  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS.  Deve ser declarada a improcedência do auto de infração, quando comprovado  que os pagamentos foram efetuados antes de sua lavratura.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício,  não  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 78 /2 00 2- 37 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 257          2 perda  de  objeto,  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  conhecida,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234687.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 258          3 Relatório  Por  economia  processual  aproveito  o  relatório  elaborado  pelo  então  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva,  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  201­00743,  abaixo transcrito:  BANCO  FIDIS  DE  INVESTIMENTO  S/A,  devidamente  qualificado  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 105/110, contra o Acórdão  nº 16­11.788, de 04/12/2006, prolatado pela 10ª Turma de Julgamento da DRJ em  São  Paulo  ­  SP,  fls.  92/98,  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  n°  0001698  (fls.  23/24),  relativo  ao  PIS,  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  em  razão  de  que  os  créditos  vinculados  ao  Processo nº 97.0060047­5 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não  comprovad",  conforme  fls.  25/26,  e,  ainda,  em  razão  de  que  os  pagamentos  vinculados  aos Darfs não  foram  localizados,  conforme  fl.  27, cuja  ciência ocorreu  em 19/03/2002 (fl . 84).  O  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  01/18,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  1. os Darfs de fls. 37/43 comprovam os pagamentos do principal e encargos,  sendo  que  os  valores  de  R$  29.003,18  e  R$  26.331,83,  relacionados  como  não  pagos,  foram recolhidos, equivocadamente, com o código 3885, ao  invés de 4574,  requerendo, desde já, a retificação dos Darfs acostados, nos termos dos formulários  Redarf anexos (fls. 80/83);  2.  o  crédito  tributário,  objeto  do  presente  lançamento,  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  sentença  no  MS  nº  97.0060047­5  (fls.  44/79),  sendo imprópria a aplicação de multa e os juros de mora; e  3.  somente  após  serem  revertidas  as  sentenças  procedentes  é  que  se  caracterizará o vencimento da obrigação, após transcorridos 30 (trinta) dias a contar  de sua cassação.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  MULTA  DE  OFICIO.  DESCABIMENTO.  MEDIDA  LIMINAR  OU  DE  TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver  suspensa  pela  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  descabe  o  lançamento de multa de oficio.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A  falta de pagamento do  tributo na data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 259          4 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações de  ilegalidade e  inconstitucionalidade são de exclusiva competência do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte ".  Tempestivamente,  em  30/03/2007,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  105/110,  insurgindo­se  contra  a manutenção  dos  juros  e,  ainda,  argumentando que medida  judicial  lhe autoriza o  recolhimento do PIS conforme a  LC nº 7/70, ou seja, no último dia do mês subseqüente ao de apuração do Imposto de  Renda, que utilizou como base de cálculo, além de ter efetuado os pagamentos com  o extinto código 3885, razão pela qual não foram localizados.  Ao  fim, postula  a desconstituição do  crédito  tributário  exigido,  inclusive no  que se refere à multa isolada, indevidamente lançada.  Por meio do despacho de fls. 129/131, a DRF em Contagem ­ MG analisou o  andamento  do  processo,  concluindo  pela  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado com base em "não comprovação de processo judicial", por força  de  existência  de  medida  judicial  e,  quanto  aos  créditos  lançados  e  mantidos  por  "pagamento  não  localizado",  a  exigibilidade  se  encontra  suspensa  em  virtude  do  recurso voluntário.  Acrescente­se  a  este  relatório  que  a  DRJ,  em  relação  à  parte  por  ela  exonerada, apresentou recurso de ofício. Também determinou que fosse efetuada uma auditoria  nos pagamentos apresentados devendo ser considerados, caso comprovados.  Conforme mencionado, a 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  201­00743,  converteu  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos:  Considerando que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material  e  se  pauta  na  formalidade  moderada  e  ainda,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devido  à  estranha  coincidência  de  a  contribuinte ter recolhido exatamente a metade do valor devido e, ainda, tratar­se de  lançamento eletrônico, de modo que a autuação ocorreu sem que o contribuinte fosse  previamente  intimado,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência, a fim de que a DRF de origem assim proceda:  1)  manifeste­se  acerca  do  correto  valor  dos  débitos,  decorrentes  de  Darfs,  cujos  pagamentos  não  foram  localizados,  informando  se  os mesmos  encontram­se  total ou parcialmente extintos pelos pagamentos efetuados, consoante os indigitados  Darfs apresentados, podendo para tal intimar o contribuinte a apresentar documentos  e/ou esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos;  2) elabore relatório pormenorizado das providências levadas a efeito;  3)  intime  o  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente dos itens  acima; e  4)  posteriormente,  devolva  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento.  Atendendo  ao  determinado,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, elaborou minucioso  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 260          5 relatório de diligência. Ao analisar o andamento do processo judicial referente ao Mandado de  Segurança 97.0060047­5 (JF/SP) apreciou a situação da seguinte forma:  (...)  “No  Tribunal  Regional  Federal,  a  apelação  da  União  e  a  remessa  oficial  tiveram  parcial  provimento. Conforme o  acórdão publicado em 05/08/2008, a  cobrança do  PIS  de  07/1997  a  02/1998  deverá  ser  efetuada  com  base  na  LC  07/70  pela  sistemática do PIS­dedução e PIS­repique. Para os períodos de 03/1998 a 12/1999,  permanece a cobrança do PIS pela EC 17/97, incidindo o tributo sobre a receita da  venda  de  bens  e  serviços,  inclusive  as  provenientes  dos  juros,  ganhos  cambiais,  correção monetária e variações monetárias das operações com recursos financeiros,  entre outros. Os embargos de declaração do impetrante foram rejeitados.  A  União  entrou  com  recurso  extraordinário.  O  impetrante  Banco  Fidis  SA  entrou com recursos especial e extraordinário. Os  recursos excepcionais aguardam  exame de admissibilidade pelo TRF da 3ª região.”  (...)  Em  seguida  efetuou  demonstrações  da  base  de  cálculo  do  PIS  relativa  ao  período de 07/1997 a 12/1997, efetuando um comparativo dos valores devidos a título de PIS­ Dedução  e  PIS­Repique  (LC  nº  7/70),  atendendo  ao  comando  judicial,  e  o  valor  declarado  suspenso na DCTF que seria  referente  ao PIS­faturamento, objeto da demanda no  judiciário.  Após  fazer  o  demonstrativo  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS­Dedução  e  PIS­Repique,  concluiu que o contribuinte havia efetuado todos os pagamentos a este título, restando somente  em aberto os valores objeto do litígio judicial. Abaixo transcrevo a conclusão do relatório:  (...)  “Nas DCTFs do 3° e 4° trimestres de 1997, foram declarados débitos de PIS  com base na receita bruta com o código de receita 4574. Deduzidos os pagamentos  de PIS­dedução e PIS­repique, o saldo devedor é a parte dos débitos em discussão  administrativa, conforme calculado na tabela que segue.  PIS (DCTF) – PIS (Dedução e repique)  Período  PIS (DCTF)  PIS (LC 07/70)  Saldo Devedor  07/1997  R$ 340.466,41  R$ 56.803,64  R$ 283.662,77  08/1997  R$ 335.559,49  R$ 58.006,36  R$ 277.553,13  09/1997  R$ 302.485,20  R$ 52.663,66  R$ 249.821,54  10/1997  R$ 353.065,89  R$ 63.967,04  R$ 289.098,85  11/1997  R$ 366.470,61  R$ 60.449,56  R$ 306.021,05  12/1997  R$ 396.316,17  R$ 56.461,00  R$ 339.855,17  Conclusão  Os débitos de PIS declarados nas DCTFs dos 3° e 4° trimestres de 1997 com  base  na  receita  bruta  foram  parcialmente  extintos  por  pagamentos,  efetuados  pela  sistemática  do  PIS­dedução  e  do  PIS­repique,  conforme  autorizado  por  decisões  judiciais no mandado de segurança 97.0060047­5 (JF/SP).”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 261          6 Desta forma ficou evidenciado que o lançamento de ofício tratado no auto de  infração  refere­se  somente aos valores constantes da coluna saldo devedor da planilha acima  transcrita.  Intimado  do  conteúdo  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  manifestação com as seguintes informações em síntese:  ­  concorda  com  o  resultado  da  diligência  que  confirma  que  os  valores  constantes do auto de infração, anexo Ia, ­ não localização de pagamento ­ foram devidamente  recolhidos e extintos nos termos ao art. 156, inc. I do CTN;  ­  quanto  aos  valores  apontados  de  saldo  devedor,  constante  do  relatório  de  diligência,  informa que efetuou o seu pagamento após ter sido revertida a sentença favorável  que  tinha no  citado processo  judicial. Apresenta  cópias de  comprovantes  de  recolhimentos  e  finaliza afirmando que a totalidade dos débitos lançados estão quitados.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 262          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso devem ser conhecidos.  Recurso de ofícío  A DRJ exonerou do crédito  tributário  constituído, o valor correspondente  à  multa de ofício após constatar no presente processo os seguintes fatos, abaixo transcritos:  (...)  “A  contribuinte,  na  data  da  autuação,  estava  amparada  por  liminar  no  Mandado de Segurança n° 97.0060047­5, conforme atesta a Certidão de Objeto e Pé  de  fls.78/79,  sendo  que  a matéria  se  encontra  sub  judice,  aguardando  decisão  no  Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região Fiscal, de acordo com a consulta de  fls.89/91.”  (...)  Diante desta  realidade  afastou  a aplicação da multa de ofício,  com base no  art. 63 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Constatado que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (art.  151,  inc.  IV  do  CTN),  correta  a  exoneração  efetuada pela decisão recorrida.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O  auto  de  infração  está  dividido  em  duas  infrações:  ANEXO  I  –  Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados e ANEXO IA – Relatório de auditoria  interna de pagamentos informados na DCTF.  ANEXO  I  –  Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados:  Esta parte corresponde aos débitos que estavam suspensos por força da liminar no mandado de  segurança. O relatório de diligência confirma a correção destes valores. Na manifestação após  a realização da diligência, o contribuinte além de não contestá­los, informa que providenciou o  seu pagamento em face de reversão da decisão judicial no citado mandado de segurança.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 263          8 Diante  destas  informações,  concluo  que  não  existe  litígio  por  ausência  de  objeto,  cabendo  somente  à DRF de  origem verificar  a  correção  dos  pagamentos  efetuados  a  este título.  Assim, quanto ao ANEXO I do auto de infração, voto por não conhecer do  recurso voluntário, por perda de objeto.  ANEXO IA – Relatório de auditoria interna de pagamentos informados  na DCTF: Esta parte refere­se a valores informados na DCTF, cujos pagamentos não haviam  sido localizados. A DRJ apontou inconsistências nos DARF apresentados que não permitiriam  a  confirmação  destes  recolhimentos.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  que  os  pagamentos foram efetuados e solicita o cancelamento do auto de infração.  O  relatório  de  diligência  confirma  que  todos  os  pagamentos  foram  confirmados e que não há débitos remanescentes desta infração.  Assim,  tendo  sido  os  pagamentos  efetuados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração não resta configurada a acusação e deve ser exonerada esta exigência.  Portanto,  em  relação  ao  ANEXO  1A,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.      Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13502.720846/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência a fim de que a Unidade de Origem traga aos autos, cópias do Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09-5402, da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.09-7043 e quaisquer outros documentos vinculados ao pedido de compensação em discussão nos autos. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.382          2 "Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  fls.  29/35  e  49/55,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de  agosto de 2006,  exigindo­se­lhe o  crédito  tributário no  valor  total  de  R$ 1.362.377,00.  Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  16/28  (PIS)  e  36/48  (Cofins),  e  demonstrativos  de  fls.  14/15,  a  autuação  é  resultado  de  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  procedência  de  PER/DCOMPs  apresentados  pela  empresa,  alegando  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins passíveis de ressarcimento.  Primeiramente, a fiscalização apurou indevida utilização de crédito de  PIS  e  Cofins­Importação,  apurado  na  forma  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  como  desconto da contribuição a recolher.  Analisando  o  processo  produtivo  da  empresa,  bem  como  as  informações  adicionais  por  ela  apresentadas,  o  autuante  glosou  os  créditos  relativos  aos  produtos  descritos  à  fls.  40/41,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  geradores  de  créditos  de  que  tratam  o  inciso  II,  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  §  4º,  art.  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004.  No  tocante  aos  produtos  “óleo  combustível”,  “carvão  REF.CET­ 3700”, “gás  natural  Sulgás”  e “diesel marítimo”,  eles  seriam  fontes  energéticas utilizadas para geração de Energia e Vapor. Estes, por sua  vez,  podem  ser  classificados  como  produtos,  se  forem  vendidos  a  terceiros,  ou  fatores  de  produção  indiretos,  se  utilizados  em  sua  produção.  No  caso  venda  a  terceiros  dessa  energia,  seus  insumos  diretos  (os  produtos mencionados)  dão  direito  a  crédito. Em  caso  de  utilização da energia em sua produção, tais insumos não dão direito a  crédito  por  não  comporem  a  produção  do  produto  final,  e  a  energia  consumida  também  não  gera  crédito  por  não  ter  sido  adquirida  de  pessoa jurídica. Em seu relatório, o autuante explicou (fl. 43):  .... (lido em sessão)  E ainda, quanto ao gás natural e diesel marítimo, acrescentou (fl. 44):  .... (lido em sessão)  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  da  rubrica  “Píer  IV”,  constatou­se  (fls.  44/45)  serem  referentes  a  gastos  com  logística  na  operação  de  exportação  do  produto  acabado  e  frete  de  produtos  diversos, não ensejando geração de créditos por não se enquadrarem  como “serviços aplicados na produção de bens ou serviços”.  Glosou­se também os créditos relativos aos pagamentos pelo serviço de  transmissão de energia elétrica, por não se enquadrarem como energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (fls.  45/46).  No  tocante às despesas de armazenagem e  frete, o autuante entendeu  como  indevidos  os  créditos  referentes  a  transferência  de  produto  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.383          3 acabado  entre  seus  estabelecimentos,  ou  destes  para  empresa  de  armazenagem (fls. 46/47).  O enquadramento legal encontra­se a fls. 31, 33, 51 e 53.  Cientificada,  a  interessada apresentou  as  impugnações  de  fls.  59/103  (Cofins)  e  245/289  (PIS),  nas  quais  contestou  o  procedimento  fiscal,  aduzindo  as  razões  a  seguir. Como  as  duas  peças  possuem  conteúdo  idêntico,  diferenciando­se  apenas  quando  fazem  referência  às  Leis  instituidoras das contribuições não­cumulativas  (10.637 para o PIS e  10.833  para  a  Cofins),  serão  feitas  referências  apenas  à  primeira  (relativa à Cofins).  Primeiramente,  a  impugnante  alegou  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito, uma vez que o prazo de cinco  anos contados entre a data do fato gerador (31/08/2006) e a da ciência  dos  autos  de  infração  (21/12/2011)  teria  sido  suplantado.  Assim,  de  acordo  com  o  CTN,  art.  150,  §  4º,  combinado  com  o  art.  156,  VII,  ultrapassado  tal  prazo  o  lançamento  estaria  homologado  e  o  crédito  definitivamente extinto.  A seguir, discorreu sobre a não­cumulatividade da Cofins, partindo de  seu  suporte  constitucional,  argumentando  ser  juridicamente  inadmissível  qualquer  interpretação  do  conceito  de  insumo,  posto  na  Lei  nº  10.833/2003,  “que  implique  na  cumulatividade”  da  contribuição.  Acrescentou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  o  art.  3º,  §  3º  da  referida  lei  “preceitua  que  o  direito  ao  crédito  se  circunscreve  aos  bens  e  serviços  adquirido  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês  em que se  iniciar a aplicação do disposto  nesta  Lei.”  Assim,  todos  os  itens  que  compuserem  o  custo  das  mercadorias  exportadas,  bem  com  as  despesas  assumidas  para  esse  fim, ensejam o direito ao creditamento.  Não  podem  ser  impostas  limitações  ao  direito  conferido  pela  Lei  nº  10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto  a “setores econômicos sujeitos à sistemática nãocumulativa.”  Em  síntese,  propugnou  pelo  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  todos os “gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender  mercadorias enquadradas nas hipóteses” mencionadas, “e não apenas  os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades.”  Transcreveu  trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de  Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação (fls. 69/72).  Prosseguiu alegando que é na  legislação do Imposto de Renda que o  intérprete  deve  buscar  a  definição  do  alcance  do  direito  ao  crédito,  transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  que  trata  do  custo  de produção de  bens  e  serviços,  para  reafirmar  a  incidência  do  direito  sobre  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção.  Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 73), mencionando ainda, em  relação  aos  gastos  classificáveis  como  custos  de  produção,  cuja  Lei  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.384          4 das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das  Sociedades  por  Ações,  da  FIPECAF,  que  discriminaria  tais  gastos,  bem  como  norma  do  IBRACON  (fl.  11133),  trazendo  a  definição  de  custo  e  critérios  para  sua  avaliação.  Ainda  nessa  esteira,  acrescenta  serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do  IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga.  Tratou  da  impropriedade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração  de créditos da Cofins, transcrevendo doutrina (fls. 76/78).  Caso  não  se  aceitem  os  argumentos  até  então  expendidos,  a  impugnante  reclamou a  interpretação de que a “ação direta” de que  trata o art. 8º, § 4º, I, a, da IN 404/2004, não fique “adstrita ao contato  físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria em produção, mas  sim  à  sua  afetação  direta  à  atividade  econômica,  em  vista  da  essencialidade daquele para a consecução desta.”  Disse ainda (fl. 80):  .... (lido em sessão)  Em  resumo,  sustentou  que  a  caracterização  do  insumo  se  dá  pela  “imprescindibilidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  fabril,  independente  do  contato  físico  direto  com  o  bem  produzido”,  e  que  assim,  “os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  ora  Impugnante  são  essenciais  ao  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  sendo  diretamente afetados às atividades fabris”.  Passou a tratar, um a um, dos produtos cujos créditos foram glosados  pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo:  I  –  Insumos  utilizados  no  Tratamento  de  Água:  sulfato  de  alumínio,  cloro líquido, Polieletrólito, Purate, Elemento Filtrante, Hidróxido de  Cálcio  e  Kuriverter  são  utilizados  na  obtenção  de  água  desmineralizada, água clarificada e água potável, todos produtos finais  da impugnante, e portanto geram direito a crédito (fls. 82/84);  II – Gás Natural: possui duas funções distintas (laudo técnico – doc. 8,  de  fls. 163/181),  sendo utilizado como matéria prima na produção de  eteno e como combustível fornecendo energia térmica indispensável ao  processo industrial, ambas gerando direito a crédito (fls. 84/85);  III  –  Kurita:  produto  utilizado  no  tratamento  químico  da  água  de  caldeira  (laudo  técnico  –  doc.  7,  de  fls.  148/162),  necessário  para  produção  de  vapor  de  boa  qualidade,  como  descrito  à  fl.  86,  cuja  essencialidade ao processo produtivo é inconteste, configurando­se em  insumo gerador de crédito;  IV  –  Petroflo:  solubilizante  e  antipolimerizante  consumidos  no  processo produtivo, que “têm fundamental importância na obtenção do  produto final, visto que é a água tratada com os referidos produtos que  dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado  nas  fases  seguintes  do  processo”,  restando  claro  sua  natureza  de  insumo (doc.7);  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.385          5 IV – Carvão e Óleo Combustível:  insumos  utilizados na produção de  vapor,  o  qual  é  utilizado  como  energia  térmica  e  vendido  como  utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Se por um lado  a fiscalização não efetuou glosas quanto ao carvão e óleo combustível  utilizados  na  produção  de  vapor  destinado  à  venda,  as  promoveu  quando  o  vapor  era  utilizado  como  trocador  de  calor  no  processo  produtivo. A  alteração promovida  pela Lei  nº  11.488/2007,  no  inciso  III do art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre  a energia térmica consumida pela pessoa jurídica. Seria desarrazoado  admitir  que  a  aquisição  de  vapor  gera  direito  ao  crédito  e  os  custos  para  produzi­lo  não,  mesmo  restando  comprovado  que  eles  estão  diretamente vinculados aos seus parques fabris (docs. 7 e 8);  V – Betzdearborn: agente neutralizante, cuja principal função é reduzir  o potencial corrosivo do meio, promovendo o aumento do pH da água  (laudo  técnico – docs. 7 e 9, este à  fls. 182), sendo  imprescindível ao  processo produtivo;  VII – Diesel Marítimo (fl. 90):  ...  lido em sessão No tocante aos serviços utilizados como insumos no  processo  produtivo,  alegou  ter  por  objeto,  além  das  atividades  industriais e comercias, a exploração de terminal portuário, conforme  seu Estatuto Social (doc. 10,  fls. 183/194). Nesse contexto, “o Píer IV  era  utilizado  para  exportações  através  de  navio,  com  o  seguinte  roteiro:  do  Píer  de  Triunfo,  os  produtos  petroquímicos  (gases  e  líquidos) seguiam de navio via Lagoa dos Patos até o Terminal do Rio  Grande,  de  onde  eram  exportados.”  Assim,  as  despesas  com  os  serviços  prestados  no  Píer  IV,  de  movimentação  de  contêineres  do  Terminal  Santa  Clara  para  o  de  Rio  Grande,  para  subseqüente  exportação, fazem parte da atividade econômica da impugnante, sendo  imprescindíveis para a atividade de exploração de terminal portuário,  sendo indevida sua glosa.  A  seguir,  relacionou,  a  título  exemplificativo,  cinco  serviços  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização,  para  demonstrar  sua  imprescindibilidade.  São  eles:  transporte,  estufagem,  empilhadeiras,  descarga e manuseio de contêiner, realocação de pátio e armazenagem  de contêiner cheio, manutenção ISPS Code, descritos às fls. 91/92.  Com  essas  considerações,  propugnou  pela  procedência  do  direito  ao  crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833.  Quanto à glosa de créditos relativos ao “uso e transmissão de rede”,  que estavam incluídos nos gastos com energia elétrica, discorreu sobre  a  reestruturação  do  setor  elétrico  (Lei  nº  9.074/1995),  que  previu  a  obrigatoriedade  dos  consumidores,  para  viabilizar  a  utilização  das  redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação  livre,  de  firmar  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  –  CUST  ou  Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional do Sistema  Elétrico  –  NOS  ou  com  os  concessionários  e  permissionários  do  serviço público de distribuição (art. 15, § 6º da referida lei). A Aneel,  por meio da Resolução nº 281/1999, disciplinou  tal matéria  (excertos  transcritos à fl. 95).  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.386          6 Em síntese, à data dos fatos objetos do presente, a impugnante estava  obrigada  a  usar  a  rede  de  transmissão  das  concessionárias  ou  permissionárias,  sujeitando­se  ao  pagamento  da  tarifa  remuneratória  do USO E TRANSMISSÃO DE REDE.  Ressaltou  ainda  que,  após  sucessivos  ofícios  não  respondidos  pela  Receita  Federal,  que  objetivavam  apurar  eventuais  impactos  financeiros de  seus reajustes e  revisões  tarifárias, a Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Aneel  emitiu  a  Nota  Técnica  nº  554/2006,  que  menciona  “jurisprudência  administrativa”  (fl.  237)  concluindo  pela  inafastabilidade  do  direito  ao  crédito  em  discussão (fls. 97/99).  Portanto,  em se  tratando de despesa obrigatória que compõe o  custo  da energia elétrica consumida, não procede a glosa efetuada.  Refutando a glosa dos créditos sobre despesas com frete, efetuada ao  argumento de  se  tratarem de  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos  da  contribuinte  e  para  empresas  de  armazenagem,  alegou  ter  se  baseado em “interpretação meramente  literal  do  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833”.  Discorreu  sobre  as  dificuldades  que  enfrenta  para  a  distribuição  de  seus produtos “no mais diversos rincões do país”, o que a levou a fixar  diversos estabelecimentos que consistem em centros distribuidores em  todo território nacional. Assim, a impugnante transfere continuamente  os produtos de suas unidades  industriais para os referidos centros de  distribuição,  para  armazenamento  e  posterior  venda.  A  “contínua  contratação  de  serviço  de  transporte,  cujo  ônus  recai  sobre  a  impugnante”,  são  despesa  consideradas  na  apuração  dos  créditos,  importando “salientar que as mercadorias transferidas para os centros  distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino  a  sua  posterior  comercialização.”  Seriam,  portanto,  “etapas  do  percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais.”  Acrescentou (fls. 101/102):  .... (lido em sessão)  Transcreveu  Acórdão  do  CARF  para  embasar  seu  entendimento  (fl.  102).  Por derradeiro, em razão de todas as razões expendidas, requereu que  o auto de infração seja julgado improcedente, protestando ainda “pela  juntada posterior de documentos e pela realização de diligência fiscal  hábil  a  atestar  tudo  o  quanto  pontuado  nesta  Impugnação”."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 31/08/2006  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.387          7 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa incidente em suas aquisições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS.  A interpretação relativa a gastos não incluídos no conceito de insumos,  mas  geradores  de  créditos  da  não­cumulatividade  por  expressa  disposição legal, deve ser restritiva, sob pena de criação de benefício  fiscal sem previsão em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/08/2006 CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/08/2006 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos e não contenha indicação de quesitos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"     Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma  do  acórdão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.  É o Relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.388          8 Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Em  sede  preliminar,  a  Recorrente  pede  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  arrimo que a exigência estaria alcançada pelo instituto da decadência.   A  teor  do  relatado,  a  auditoria  procedida  na  Recorrente  teve  sua  origem  no  Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09­5402 foi distribuído  para Auditoria Manual no Sistema de Controles de Créditos ­ SCC, estando a ele vinculada a  Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.09­7043.   A Data do protocolo da Declaração de Compensação é necessária para delimitar  o prazo para a homologação prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Consultando os autos  não foi possível identificar a data do protocolo da PER/DCOMP que serviram de base para o  lançamento controlado no presente processo.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de que a Unidade de Origem traga aos autos, cópias do Pedido de Ressarcimento (PER)  Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09­5402, da Declaração de Compensação (DCOMP) nº  12884.96693.201006.1.3.09­7043  e  quaisquer  outros  documentos  vinculados  ao  pedido  de  compensação em discussão nos autos.    Winderley Morais Pereira  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.001495/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Não pode ser objeto de recurso especial matéria para a qual não tenha restado demonstrado o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Declarou-se impedido também de participar do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Esteve presente e procedeu à sustentação oral, o Patrono da Recorrente, Dr. Jose Arnaldo da Fonseca Filho OAB-DF 7.893. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro  Convocado),  Conselheiro  Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).  Relatório  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A.  apresenta  recurso  especial  em  face  do  Acórdão n° 108­ 09.724, mediante o qual, na sessão plenária de 18/09/2008, a Oitava Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao  seu recurso voluntário. Alega o Recorrente dissídio jurisprudencial em relação a três matérias.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  ao  tema  “possibilidade  de  restituição  de  créditos  extintos  mediante  conversão  de  depósitos judiciais em renda da União”, acolhendo a seguinte proposição:  “Examinando  o  acórdão  recorrido  em  seu  inteiro  teor,  bem  como o acórdão que julgou os embargos interpostos, verifica­se  que  o  colegiado  admitiu  implicitamente  que  pelo  menos  parte  dos  valores  depositados  em  juízo  e  convertidos  em renda  seria  indevida. No  entanto,  o  colegiado  não  reconheceu  o direito  ao  pedido  de  restituição/compensação a  depositada  indevidamente  por  considerar  que  “um  depósito  sem  causa  convertido  como  receita pública que deixou de ser um crédito tributário, mas sim  um  crédito  de  natureza  indefinida  pago  indevidamente”  e  que  “que a  conversão do depósito  judicial  em renda da União não  tem  a  natureza  de  CSLL  paga  indevidamente  ou  maior  que  a  devida”.  Por seu turno os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de  que  “o  depósito  judicial,  cujo  valor  convertido  em  renda  for  superior à obrigação tributária que deveria ser adimplida, pode  ser objeto de restituição”.   Verificando­se  a  divergência  de  entendimento  acima  exposta  é  de se admitir o recurso em relação ao primeiro ponto.”  O contribuinte interpôs agravo em relação as outras matérias não admitidas,  porém o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve o despacho agravado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  tem  por  objeto  uniformizar  a  jurisprudência quando, diante de situações fáticas semelhantes, diferentes colegiados divirjam  quanto à interpretação a ser dada à legislação tributária aplicável.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 4          3 A matéria objeto de recurso especial a ser apreciada por esta Turma encontra­ se assim sumariado na ementa:  CSLL ­ DEPÓSITO JUDICIAL ­ CONVERSÃO EM RENDA DA  UNIÃO ­ O depósito judicial tem como finalidade a garantia de  instância  e  quando  de  sua  conversão  em  renda  da União  tem  destinação  específica  para  quitar  a  CSLL  que  deu  origem  ao  litígio  e,  portanto,  não  serve  e  nem  pode  ser  computado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  dar  origem  a  pedido  de  restituição/compensação  exceto  quando  da  decisão  judicial  transitado em julgado a favor do contribuinte.  O voto condutor do acórdão guerreado assim enfrentou a questão:  “Versam  os  autos  sobre  pedido  de  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  que  o  recorrente  entende  ter  direito  a  reaver mediante  restituição  ou  compensação  com  os  tributos  e  contribuições devidos.  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  protocolizado  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  de  fl.  01,  em  verdade,  todos  os  procedimentos  adotados pelo mesmo referem­se à compensação de saldo credor  de CSLL com o saldo devedor apurado posteriormente.  A  recorrente  reconheceu,  às  fls.  1312,  que  cometeu  erro  de  preenchimento da DIPJ/ I 997 quando expressa:  22.  Ora,  Ilustres  Julgadores,  a  Recorrente  concorda  com  o  Sr.  Chefe  da D1ORT  e  com o  Sr.  Relator  do  acórdão  recorrido  em  relação ao  fato de que os  créditos  compensáveis não podem ser  localizados em períodos anteriores,  até porque esse montante de  mais  de  19  milhões  de  reais  não  possui  tal  origem,  mas  deflui,  como dito e repetido, de conversão de depósito judicial em renda  da União, ocorrido no próprio ano de 1996.  O  erro  confessado  foi  corrigido  mediante  retificação  da  declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano­calendário  de  1996  e  em  seguida  deu  entrada  no  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO e PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, originando o  presente litígio.  Independentemente  do  erro  confessado,  a  recorrente  esclarece  que  o  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido que deu origem a presente lide tem ­ origem no depósito  judicial que foi convertido em renda da União Federal, em 20 de  setembro de 1996 e conforme cópia de DARF, anexada a fl. 360.  O depósito judicial requerido e autorizado na Medida Cautelar  n° 96.0013495­2, de 20 de  setembro de 1996, estava vinculado  ao  processo  n°  95.0057453­5  (mandado de  segurança AMS­SP  198754)  da  Justiça  Federal  da  Capital  de  São  Paulo  e,  posteriormente  recebeu  o  n°  2000.03.99.010511­6,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3º.  Região  e  discutia  a  dedutibilidade  de  PDD — Provisão para Devedores Duvidosos.  Esta  conversão  deu­se  em  virtude  de  o  sujeito  passivo  ter  solicitado e a Meritíssima Juíza Federal da 5ª. Vara da Justiça  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 5          4 Federal  em  São  Paulo  ter  autorizado  a  conversão  do  depósito  judicial em renda da União, na Medida Cautelar n° .0013495­2  e  em  20  de  setembro  de  1996,  foi  efetivada  a  conversão,  conforme cópia do anexada a fl. 360, do processo administrativo  n° 16327.001495/2002­11.  Nesta Medida Cautelar  a  recorrente  enfatizou  que o  pedido  de  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  não  importava  em  renúncia  ao  direito  pleiteado  nos  autos  da  ação  principal  (mandado  de  segurança  n°  95.0013495­2)  a  qual  deverá  prosseguir  até  posterior  julgamento  (fls.  364/365,  do  processo administrativo n° 16327.001495/2002­11).  Entretanto, o Meritíssimo Juiz Federal da 5ª. Vara Cível Federal  de São Paulo prolatou a sentença vazada nos seguintes termos.  DECIDO.  Verifica­se, no caso presente, a perda superveniente do  interesse  processual, eis que o pedido nesta cautelar consistia no depósito  de quantias sub judice dos tributos. Tendo a requerente decidido o  destino dos depósitos efetuados nestes autos ao requererem a sua  conversão em  renda da União  fls.  25/26),  o  que  já  foi  realizada  conforme consta a  fls. 37/53, não subsiste o  interesse processual  das mesmas no presente feito.  Destarte,  impõe­se  a  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO do presente processo cautelar, o que faço com fulcro no  art.  267,  VI,  c/c  o  art.  462  do  Código  de  Processo  Civil."  (fls.  367/368, do processo administrativo n" 16327.001495/2002­1 I).  Com esta sentença, o litígio correspondente a dedutibilidade de  PDD — Provisão  para Devedores Duvidosos  estaria  extinto  e,  por  via  de  consequência,  a  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  (quitado  sob  código  n°  2851  =  CSLL  —  CONVERSÃO  DEPÓSITO  JUDICIAL)  tem  uma  destinação  específica  qual  seja  a  quitação  da  CSLL  incidente  sobre  a  Provisão para Devedores Duvidosos deduzidos indevidamente.  Entretanto,  em  pesquisa  realizada  no  sitio  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região constata­se que no processo  judicial foi deferida a liminar, mas a liminar  foi cassada e  foi  proferida  sentença  denegatória  no  mandado  de  segurança (AMS­SP 198754) e, em 13 de setembro de 2007,  foi negado provimento à Apelação interposta, (...)  (...)”  Assim, o valor correspondente à conversão de depósito judicial  em renda da União não pode e nem poderia  ter sido declarado  como CSLL pago ou CSLL pago indevidamente ou a maior para  ajuste  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1995.” (destaque em negrito não constante do original).  O contribuinte embargou de declaração, alegando omissão, nos ternos assim  resumidos no acórdão que apreciou os embargos:  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 6          5 a)  a  recorrente  informou  que  fez  o  depósito  em  montante  excessivo,  e que  compensou este  excesso  com  tributos  vencidos  após  a  sua  conversão  em  renda  e  informou,  ainda,  que  essa  compensação  não  encontraria  qualquer  óbice  por  parte  da  administração  tributária,  não  fosse  o  equívoco  incorrido  por  ocasião do preenchimento da DIPJ de 1997;  b) assim, caberia a autoridade julgadora de 2º. grau averiguar o  fato  exposto  e avaliar  sua  relevância no presente contexto, sob  pena  de  incorrer  em  flagrante  omissão,  dando  ensejo  aos  embargos ora interpostos;  c)  inexistindo na decisão embargada,  informação precisa  sobre  o  assunto,  requer  desde  logo  seja  esse  fato  devidamente  esclarecido, por  se  tratar  de  crucial  à  solução do  litígio  e  que  deveria  ter  sido  enfrentada  nos  presentes  autos,  em  face,  inclusive,  da  impossibilidade  de  reapreciação  de  provas  pela  instância superior; e,  d) nestas condições, ou bem esta Câmara apura e declara que o  valor do saldo negativo considerado para  fins de compensação  existia, mas não poderia ser compensado em face do instituto da  prescrição, prosseguindo­se a discussão em relação a esse ponto  específico,  ou  bem  declara  que  não  existia,  e  nesse  caso  nem  precisaria  ter  recorrido  ao  argumento  da  prescrição  para  fundamentar  a  decisão  e  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  existência do direito ao crédito seja simplesmente ignorada, sob  cômodo argumento de que ainda que comprovada, padeceria em  função da decadência ou da prescrição.  Em  seguida,  alega  obscuridade,  requerendo  resposta  a  cinco  questões,  uma  das quais, a seguir reproduzida, relacionada ao tema objeto de recurso especial:   c)  inexiste  previsão  legal  para  compensação  do  valor  de  pagamento  a  maior,  feito  mediante  conversão  em  renda  de  depósito judicial ?  Os embargos foram rejeitados pelo Acórdão 1302­00271, e especificamente  sobre o ponto que interessa ao recurso especial, constou do voto condutor:  “No  voto  condutor  do  acórdão  atacado  registram­se,  as  seguintes assertivas:  Assim,  o  valor  correspondente  à  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da União  não  pode  e  nem  poderia  ter  sido  declarado  como CSLL pago ou CSLL pago  indevidamente ou a maior para  ajuste da declaração de rendimentos do ano­calendário de 1995.  A  conversão  de  depósitos  judiciais  em  renda  da  União  foi  autorizada  pela Meritíssima  Juíza Federal Dra. Daldice Maria  Santana  de  Almeida  no  processo  n°  96.0013495­  2,  conforme  oficio  n°  869/96  dirigido  a  Caixa  Econômica  Federal  e  materializada  conforme  cópia  de  DARF,  anexada  às  fis.  360,  destes autos.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 7          6 Além disso, o processo judicial que tratava do litígio relativo aos  valores de CSLL depositados,  em  tramitação da  5ª. Vara Cível  Federal de São Paulo, foi extinto sem  julgamento de mérito e,  portanto, não paira qualquer dúvida sobre a indedutibilidade da  PDD  ­  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  na  apuração  do  lucro líquido (base de cálculo da CSLL).  Em  se  tratando  de  conversão  de  depósito  judicial  onde  a  incidência  da  CSLL  foi  confirmada,  esta  conversão  serviria  apenas para a quitação da CSLL devida e, portanto, não cabe o  registro  na  D1PJ/1996,  como  CSLL  pagos  em  exercícios  anteriores.”   Alega  o  Recorrente  que  a  interpretação  dada  pela  8º  Câmara  do  1º  C.C  diverge da  adotada por outros  colegiados para  a mesma matéria,  reportando­se  aos  acórdãos  202­81038, 202­11495 e 202­11404, cujas ementas expressam:   "DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  CONVERSÃO  EM  RENDA  —  FORMA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  —  O  depósito  judicial,  se  convertido  em renda da União Federal,  é  forma de  quitação de débitos tributários, permitindo que os valores sejam  restituídos  ao  contribuinte  no  caso  de  inconstitucionalidade.”  (AC. 201­81038, processo n° 13502.000453/2002­05)  "DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  CONVERSÃO  EM  RENDA  –  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  O  depósito  judicial,  cujo  valor  convertido  em  renda  for  superior  à  obrigação  tributária  que  deveria  ser  adimplida,  pode  ser  objeto  de  restituição  em  processo  específico.  Inapropriada  a  apreciação  dessa  matéria  nos autos do Processo Administrativo Fiscal  cujo objeto  seja a  revisão  do  ato  administrativo  do  lançamento  de  crédito  tributário,  ainda  que  tal  ato  seja  julgado  improcedente."  (AC.  202­11498,  processo  n°  10580.005850/96­07,  Conselheiro  Luiz  Roberto Domingo). (grifamos)  "FINSOCL4L  —LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  —  DEPÓSITO  JUDICIAL  —  CONVERSÃO  EM  RENDA  —  PAGAMENTO  INDEVIDO  —  O  depósito  judicial,  cujo  valor  convertido  em  renda  for  superior  à  obrigação  tributária  que  deveria  ser  adimplida, pode ser objeto de restituição em processo especifico.  Inapropriada a apreciação dessa matéria nos autos do Processo  Administrativo  Fiscal  cujo  objeto  seja  a  revisão  do  ato  administrativo do lançamento de crédito tributário, ainda que tal  ato  seja  julgado  improcedente."  (AC.  202­11404,  processo  n°  10930.000597/93­63, Rel. Luiz Roberto Domingo).  Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  não  se  prestam  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial. Em momento  algum o  acórdão vergastado manifestou  entendimento  de que depósito judicial que seja convertido em renda em valor superior à obrigação tributária  que  deveria  ser  adimplida  não  pode  ser  objeto  de  restituição,  como  afirmam  os  julgados  trazidos  como  paradigmas.  O  que  restou  assentado  foi  que,  no  caso  concreto,  o  valor  correspondente  à  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  destinou­se  a  quitar  a  CSLL  que  deixou  de  pagar  em  virtude  da  concessão  da  liminar  em Mandado  de Segurança  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 8          7 relacionado  com  a  dedutibilidade  da  PDD  —  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  não  representando CSLL pagamento indevido ou maior que o devido.   A  questão  decidida  pelo  acórdão  foi  que,  no  caso  concreto,  o  depósito  convertido  em  renda  em  setembro  não  poderia  ser  declarado  como CSLL  paga  para  fins  de  ajuste ao final do ano, porque teve a destinação específica de quitar a CSLL incidente sobre a  PDD indevidamente deduzida ao abrigo de liminar em MS.   Os paradigmas não veiculam interpretação diversa, mas apenas assentam que  depósito judicial convertido em renda, cujo valor convertido em renda for superior à obrigação  tributária que deveria ser adimplida, pode ser objeto de restituição em processo específico.   Em  momento  algum  a  acórdão  da  8ª  Câmara  manifestou  entendimento  divergente. Apenas, no caso concreto, entendeu que a obrigação a ser adimplida pelo depósito  era  a  CSLL  incidente  sobre  a  PDD  indevidamente  deduzida,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa. Não houve, no caso concreto, demonstração de que o valor convertido era superior à  obrigação  a  ser  adimplida,  o  que,  nos  termos  do  paradigma,  daria  direito  a  restituição  em  processo específico.  Dessa  forma,  entendo  não  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  razão  porque, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16408.001061/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Apurada a falta de declaração/recolhimento de PIS e Cofins em confronto com valores declarados/recolhidos, correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento de matéria não impugnada na primeira instância e com ausência de provas do alegado.
Numero da decisão: 3301-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a incidência de juros de mora à Taxa Selic, por preclusão e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Apurada a falta de declaração/recolhimento de PIS e Cofins em confronto com valores declarados/recolhidos, correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento de matéria não impugnada na primeira instância e com ausência de provas do alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a incidência de juros de mora à Taxa Selic, por preclusão e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 313          1 312  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.001061/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  COFINS.  APURAÇÃO.  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS.  VALORES  RECOLHIDOS.  Está  correta  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  que  se  limitou  a  lançar  diferenças  não  declaradas  em  DCTF  e  nem  recolhidas  por  meio  de  pagamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  LEI  10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  A base de cálculo da Cofins não­cumulativa é o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da  Lei nº 10.833/2003). Os conselheiros do CARF não são competentes para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  PIS/PASEP. APURAÇÃO. DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. VALORES  RECOLHIDOS.  Está  correta  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  que  se  limitou  a  lançar  diferenças  não  declaradas  em  DCTF  e  nem  recolhidas  por  meio  de  pagamento  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  LEI  10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 10 61 /2 00 6- 45 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 314          2 independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da  Lei nº 10.637/2002). Os conselheiros do CARF não são competentes para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. NULIDADE.  Os meios de intimação previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  PAF, não estão sujeitos a ordem de preferência. Portanto válida a intimação  efetuada por via postal no domicílio eleito pelo contribuinte.  NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, tem apenas a função de controle  administrativo  interno  da  instituição Receita  Federal  do Brasil  e  não  tem o  condão de modificar a competência privativa do Auditor­Fiscal de efetuar o  lançamento de ofício.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de  fazê­lo na  segunda  instância. Não conhecimento de  matéria  não  impugnada  na  primeira  instância  e  com ausência  de  provas  do  alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Apurada  a  falta  de  declaração/recolhimento  de  PIS  e  Cofins  em  confronto  com  valores  declarados/recolhidos,  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 315          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a  incidência de juros de  mora  à  Taxa  Selic,  por  preclusão  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Os  conselheiros  Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl  votaram pelas  conclusões.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima,  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 316          4 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrita.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, às fls. 109/115 e de contribuição para  o Programa de Integração Social ­ PIS, às fls. 118/124.  2. A titulo de Cofins o crédito exigido é de R$ 3.514.478,58 de contribuição e  de  R$  2.635.858,85  de  multa  de  oficio  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  referindo­se aos períodos de apuração de 01/2005 a 05/2005 e de 08/2005 a 07/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fis.  110/111  e  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  112/113  e  de  multa  e  juros  de  mora  de  fls.  114/115.  3.  Quanto  à  contribuição  para  o  PIS,  o  crédito  exigido  de  oficio  é  de  R$  729.017,09 de contribuição c R$ 546.762,76 de multa de oficio de 75%, além dos  acréscimos legais, referindo­se aos períodos de apuração de 01/2005 a 05/2005 e de  08/2005  a  07/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  119/120 e demonstrativos de apuração de fls. 121/122 e de multa e juros de mora de  fis. 123/124.  4. Às fls. 105/107, Termo de Verificação Fiscal n° 602/2006, parte integrante  dos autos de infração, no qual é detalhado o procedimento administrativo.  5. Cientificada dos autos de infração, por via postal, em 11/10/2006 (fl. 127),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  constituído  (fl.  158),  interpôs,  em  08/11/2006, a tempestiva impugnação de fls. 129/157, instruída com os documentos  de fls. 159/216, a seguir sintetizada.  5.2.  Após  descrever  os  fatos,  diz  ser  insubsistente  o  auto  de  infração,  apontando equivoco da fiscalização ao se referir a "saldos a pagar" e alegando que  se  pretende  constituir  crédito  tributário  já  declarado em DCTF. Quanto  à  questão,  cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a apresentação  de DCTF exime o contribuinte do lançamento de oficio.  5.3.  Alternativamente,  diz  haver,  consoante  anexo  à  impugnação,  recolhimentos que não foram considerados na apuração fiscal.  5.4.  No  tocante  à  multa  de  oficio,  alega  ser  excessiva,  posto  que  desproporcional às circunstâncias fáticas, além de desarrazoada, pelo que requer sua  redução a percentual compatível. Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, além do não­confisco, questionando o grau de culpabilidade da  infração. Diz  que  agiu  com  boa­fé,  vez  que  procedeu  à  entrega  de DCTF,  e,  não  obstante  reconhecer  a  existência  de  previsão  legal  para  a  imposição  da  multa  de  75%,  suscita  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade. Transcreve doutrina e jurisprudência, concluindo com menção ao  disposto  no  art.  112  do CTN  e  o  argumento  de  que  não  tentou  omitir  as  receitas  durante o processo de fiscalização, tendo atendido as solicitações com presteza e boa  vontade.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 317          5 5.5.  A  seguir,  alega  que  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  pela  Lei  n°9.718, de 1998, pelo que  alega haver valores  indevidos no  lançamento que dele  devem ser excluídos.  5.6.  Defende,  também,  a  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições, aduzindo que aquele imposto é um tributo indireto, não componente  do  seu  faturamento,  do  qual  exerce  a  função  de  mera  arrecadadora.  Faz  relato  histórico  das  disposições  legais  que  disciplinam  as  contribuições,  concluindo  que,  como o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a ampliação da base de  cálculo  promovida  pela Lei  ri°  9.718,  de  1998,  não  houve modificação  atinente  à  exclusão  do  ICMS.  Prossegue  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  ofensa  à  capacidade  contributiva,  por  não  compor  o  ICMS  o  seu  faturamento;  faz  análise  comparativa com o IPI, que não é incluído na base de cálculo; cita  jurisprudência,  suscitando  ofensa  ao  principio  da  legalidade;  quanto  aos  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  defende  que  a  matéria,  em  face  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, é de competência do Supremo Tribunal Federal; alega que não se  justifica o tratamento diferenciado em relação ao IPI, findando com a transcrição de  parte do voto do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário  n° 240.785­2/MG.  5.7. Pelo exposto, requer que seja considerado nulo o auto de infração, por ser  inveridica  a  acusação  de  que  não  entregou  DCTF;  alternativamente,  que  sejam  excluídos  os  valores  pagos,  que  seja  reduzida  a  multa  moratória,  que  sejam  excluídos  os  valores  que  não  se  referem  à  venda  de mercadorias  e  serviços  e  que  sejam excluídos os valores relativos ao ICMS incluído na base de cálculo. Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  notadamente  por  prova  pericial.  Ao  julgar  referida  impugnação  a  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  proferiu  o  Acórdão nº 06­12.916, de 29/11/2006, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2005,  01/08/2005  a  31/07/2006  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2005,  01/08/2005  a  31/07/2006  AUTUAÇÃO  FISCAL.  VALORES  EXCEDENTES  AO  DECLARADOS E RECOLHIDOS.  Se as autuações fiscais referem­se à contribuição para o PIS e à  Cofins  excedentes  às  parcelas  declaradas  em  DCTF  e  recolhidas,  é  descabida  a  pretensão  de  modificação  dos  lançamentos  com  base  em  parâmetros  já  considerados  a  tais  títulos.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 318          6 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  oficio  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  BASE DE CÁLCULO. DEMAIS RECEITAS. DECLARAÇÃO DE  INCONST1TUCIONALIDADE.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DIVERSOS.  A virtual declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3°  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  não  prejudica  a  incidência  da  contribuição para o PIS com base no art. 1° da Lei n° 10.637, de  2002, e da Cofins com fundamento no art. I° da Lei n° 10.833, de  2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da  base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  basicamente  as  mesmas  questões  trazidas  em  sua  impugnação e que podem assim ser resumidas:  ­  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  na  intimação.  Compara  a  intimação  do  auto  de  infração  à  citação  do CPC  e  defende  que  ela  devia  ser  feita  de  forma  pessoal e não via postal, como foi no presente caso. Alega que desta forma houve cerceamento  ao direito de defesa “pois o prazo para pagamento já havia se escoado quando os representantes  legais da recorrente tomaram efetivo conhecimento do envelope, e do prazo de (30) trinta dias  já havia transcorrido a metade”. Cita jurisprudência do STJ como precedente desta tese;  ­ cita atos normativos que regulamenta o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF  e  afirma  que  houve  vícios  insanáveis  no  procedimento. Que  os  espaços  destinados  ao  endereço e telefone do chefe do AFRF estão em branco. Não foi dado ciência ao contribuinte  de nenhum Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Que quando da intimação do auto  de  infração  o  MPF  já  havia  perdido  sua  validade.  Que  o  MPF  foi  expedido  somente  para  fiscalização/verificação dos  tributos exigidos dos anos­calendário de 2001 a 2004, sendo que  os  períodos  autuados  são  de  2005  e 2006. Em  razão  destes  fatos,  também pede nulidade  do  auto de infração;  ­ que os débitos  exigidos por meio do auto de  infração  foram regularmente  declarados  em  DCTF  e  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Cita  vasta  jurisprudência;  ­  que  a  fiscalização,  no  lançamento,  desconsiderou  valores  recolhidos  por  meio de DARF. Pede sua consideração e abatimento do valor do crédito tributário;  ­  apresenta  um  estudo  da  evolução  da  legislação  do  PIS  e  da Cofins  e  sua  incidência sobre o faturamento e sobre a inconstitucionalidade do alargamento da sua base de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 319          7 cálculo efetuado por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inclusive ressalta que possui  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  reconheceu  esta  inconstitucionalidade.  Com  base  neste entendimento contesta a decisão recorrida, que considerou válido o lançamento com base  na  receita  bruta  pois  fora  efetuado  com  base  nas  Leis  nº  10.637/2002,  para  o  PIS,  e  10.833/2003 para a Cofins. Segundo ele esta decisão não pode prevalecer pois “o vício jurídico  é o mesmo, qual seja, as Leis posteriores continuam a exigir Cofins e PIS sobre base de cálculo  indevida, a receita bruta”;  ­ faz também um longo arrazoado para defender a não inclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS e da Cofins, por entender que esta exigência é ilegal e inconstitucional;  ­ pede o cancelamento da multa de ofício em início, porque não houve falta  de declaração e nem de pagamento/recolhimento, sendo que os valores exigidos são indevidos,  ou  foram  pagos  ou  parcelados.  Em  seguida  que  a multa  foi  aplicada  em  excesso  por  violar  vários princípios constitucionais que são norteadores e  limitadores da atividade de imputação  de multas  fiscais. Afirma que foram violados os  seguintes princípios: a) da  legalidade; b) da  autoridade da lei; c) da isonomia; d) da graduação da pena conforme a intensidade da lesão; e)  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna;  f)  do  in  dubio  pro  reo;  g)  do  não  confisco;  h)  da  capacidade  contributiva;  e  i)  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Apresenta  um  estudo  sobre cada um destes princípios;  ­ defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros  Selic para correção de créditos tributários e pede que seja afastada a sua cobrança.  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 320          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  De  início  o  contribuinte  suscita  nulidades  do  auto  de  infração  em  razão  de  vícios  na  intimação  e  também  de  irregularidades  constantes  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ressalto  que  estas  matérias  não  foram  apresentadas  em  sua  impugnação  e  estariam  preclusas por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. Porém por se tratar a  nulidade de matéria de ordem pública, passo a analisar estas preliminares.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIO NA INTIMAÇÃO  O  recorrente  compara  a  intimação  do  auto  de  infração  à  citação  do CPC  e  defende que ela devia ser feita de forma pessoal e não via postal, como foi no presente caso.  Alega que desta forma houve cerceamento ao direito de defesa “pois o prazo para pagamento já  havia se escoado quando os representantes legais da recorrente tomaram efetivo conhecimento  do envelope, e do prazo de (30) trinta dias já havia transcorrido a metade”.   Como é sabido, o processo administrativo fiscal possui regramentos próprios  e estão estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. É incabível trazer ao PAF regras do Código de  Processo  Civil,  quando  a  situação  está  totalmente  nele  regulamentada,  como  é  o  caso  do  procedimento da intimação no âmbito do processo fiscal. A este respeito assim dispõe o citado  decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 321          9 §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  OBS.: Redação do art. 23 na data do lançamento e intimação.  O próprio contribuinte reconhece que recebeu a intimação por via postal, mas  defende que ela deveria ser por via pessoal e alega que esta regra está disposta no próprio art.  23, acima transcrito. Como pode se ver o caput do artigo prevê três tipos de intimação: pessoal,  postal e eletrônico e deixa claro por meio do § 3º que não há ordem de preferência entre eles.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 322          10 Portanto não há nenhum vício na intimação e não era obrigatório que se fizesse a intimação de  forma pessoal. A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa em razão de que os  representantes  legais  da  empresa  só  teriam  tomado  conhecimento  da  autuação  quando  já  escoado metade  do  tempo  para  apresentação  da  impugnação  não  pode  ser  oponível  ao  fisco  federal, pois são ocorrências de ordem interna à organização da recorrente.   NULIDADE POR VÍCIOS NO MPF  O  recorrente  aponta  que  houve  várias  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, que levam a prática de vícios insanáveis, suficientes para decretar  a nulidade do procedimento.  1º Vício apontado: que os espaços destinados ao endereço e telefone do chefe  do AFRF estão em branco, contrariando exigência constante do art. 7º, inc. VI, da Portaria SRF  nº 6.087/2005. Efetivamente o ato normativo faz esta exigência e, ao contrário do que afirma o  recorrente,  estas  informações  estão  presentes  em  todos  os  MPF  impressos  no  presente  processo.  Observem  que  nos  MPF  de  fls.  1,  4,  5,  6  e  8,  constam  o  nome  do  chefe  da  fiscalização, bem como seu telefone e endereço.   2º Vício apontado: que o art. 10 da Portaria SRF nº 6.087/2005 exige que seja  dada ciência ao contribuinte da emissão de MPF­Complementar e que não recebeu ciência de  nenhum  destes  instrumentos  constantes  dos  autos.  O  art.  13  da mesma  Portaria,  diz  que  na  hipótese  de  MPF­C  para  prorrogação  de  prazo,  a  informação  estará  disponível  ao  sujeito  passivo na internet e que será dada ciência a ele, quando do primeiro ato de ofício praticado ao  mesmo após a prorrogação. Mesmo com a possibilidade de ciência por consulta eletrônica, não  é verdadeira a afirmação de que o contribuinte não tenha recebido nenhuma ciência da emissão  de MPF­C. A título ilustrativo seguem dois exemplos abaixo citados:   ­ por ocasião do Termo de Início de Fiscalização, fl. 64, ciência pessoal em  19/10/2005;  ­  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  760/2005,  fl.  66,  tomou  ciência  do  primeiro MPF­C, inclusive com transcrição do seu número no Aviso de Recebimento – AR de  fl. 67, em 19/12/2005;  3º Vício apontado: que quando da ciência do auto de infração em 21/11/2007,  o MPF já havia perdido sua validade, pois fora emitido em 14/10/2005, sendo que o art. 12 da  citada  Portaria  prevê  que  sua  validade  é  de  120  dias.  Primeiro  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  realizada  em 29/09/2006 e  a  ciência  ao  contribuinte,  por via postal,  11/10/2006,  AR  de  fl.  127  e  por  fim  que  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF,  fl.  6,  demonstra que o MPF foi prorrogado no mínimo até o dia 09/10/2006;  4º  Vício  apontado:  autuação  fora  dos  limites  autorizados  pelo  MPF.  De  acordo com o recorrente o MPF foi expedido somente para fiscalização/verificação dos tributos  relativos aos anos­calendário 2001 a 2004 e os autos de infração são relativos aos anos de 2005  e 2006. Mais um engano do contribuinte. O MPF, fl. 1, consta a fiscalização dos tributos nos  anos­calendário de 2001 a 2004 e mais que fossem efetuadas “Verificações Obrigatórias” que  consistia  em  “verificar  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 323          11 Procedimento  Fiscal”.  Portanto  a  autuação  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  estava  autorizado no MPF.  O  auto  de  infração  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré­requisitos necessários  ao auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Do  seu  exame,  verificamos  que  nele  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  recorrente,  a  fundamentação  da  exigência  do  imposto  e  das  cominações  legais,  bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor­ Fiscal  identificar uma  infração à  legislação  tributária,  ele  tem o dever  funcional de efetuar o  lançamento  correspondente  a  esta  infração.  No  caso  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 324          12 não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  de  efetuar  o  lançamento de ofício.  Ainda  que  fossem  comprovados  os  vícios  apontados  no MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  estes  devem  ser  resolvidos  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos  do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235/72, art. 10.  Neste  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em decisão unânime nas duas ementas citadas abaixo:  Assunto:  Ausência  de  autorização  no  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. A não  inclusão,  de  forma  expressa  no MPF,  de  exigência  de  tributos  que  se  encontram  inclusos  nas  verificações  obrigatórias  constante no mandamus, não da azo à nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros  Antonio  Praga,  Karem  Jureidini  Dias,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro;  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto  acompanham  o  relator  pelas  conclusões,  sob  o  entendimento  que o MPF é apenas instrumento de controle da Administração  Tributária,  conforme  entendimento  reiterado  da  CSRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.(Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  13819.001388/2001­82, Sessão de 03/10/2009, Acórdão nº 9101­ 00.428. Relatoria do Conselheiro Valmir Sandri).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.(Grifei)  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (Grifei)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 325          13 (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  10120.002508/2003­91,  Sessão  de  11/11/1998,  Acórdão  nº  01­ 06.085. Relatoria do Conselheiro Alexandre Andrade de Lima da  Fonte Filho).  Portanto,  diante  do  exposto,  afasto  também  esta  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  O recorrente afirma que os débitos exigidos por meio dos autos de  infração  foram  regularmente  declarados  em DCTF  e  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício. Cita vasta jurisprudência neste sentido.  Inicialmente  quero  ressaltar  que  o  contribuinte  está  correto  em  seu  entendimento.  Efetivamente  os  débitos  declarados  em  DCTF  não  devem  ser  objetos  de  lançamento de ofício por meio de auto de infração. Corretas as jurisprudências apontadas por  ele. Outro detalhe, a decisão recorrida também não discorda deste entendimento. Inclusive este  assunto foi enfrentado pela decisão recorrida nos seguintes termos:  (...)  12. A impugnante, na sua contestação, funda­se no pressuposto de que estão  sendo exigidos de oficio valores que já teriam sido declarados em DCTF.  13. Tal fato, em verdade, não ocorreu.  (...)  15. Ocorre que, cotejando­se os valores constituídos e apurados à fl. 108 com  aqueles que foram declarados em DCTF (que se encontram às  fls. 02/11 do anexo  01),  verifica­se  que,  pelo  lançamento  de  oficio,  encontram­se  em  exigência  no  presente processo apenas as parcelas da contribuição excedentes àquelas declaradas  em  DCTF  a  título  de  "débitos  apurados".  Nesse  sentido,  quaisquer  valores  declarados em DCTF deixaram de ser objeto do lançamento.  16.  Ou  seja,  o  lançamento  de  oficio,  além  de  não  se  referir  a  valores  dc  "saldos  a  pagar"  informados  em  DCTF,  também  não  contém  parcelas  de  contribuição  que  a  contribuinte  declarou  em DCTF  a  titulo  de  "Pagamentos  com  DARF", compensações e quaisquer outros "créditos vinculados".  17.  Assim,  é  errônea  a  contestação  da  impugnante,  vez  que  fundado  no  pressuposto inexistente de que haveria valores exigidos de oficio coincidentes com  os declarados em DCTF.  18.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  as  intimações  de  cobrança  que  a  contribuinte traz aos autos, às fls. 196/204, quanto às contribuições dos períodos ora  discutidos,  referem­se  às  parcelas  declaradas  em DCTF — e  que  não  estão  sendo  objeto do lançamento de oficio (fl. 108) —, como facilmente se constata pelo cotejo  com referidas declarações às fls. 02/11 do anexo 01.  (...)  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 326          14 Efetivamente  o  cotejo  apontado  pela  decisão  recorrida  demonstra  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  não  foram  objetos  do  presente  lançamento.  Assim, nenhum reparo há de ser feito naquela decisão.  VALORES RECOLHIDOS EM DARF ­ ABATIMENTO  O recorrente afirma que a fiscalização, no lançamento, desconsiderou valores  recolhidos  por  meio  de  DARF.  Pede  sua  consideração  e  abatimento  do  valor  do  crédito  tributário.  Esta matéria foi enfrentada pela decisão recorrida nos seguintes termos:  (...)  19.  Quanto  aos  valores  recolhidos  que  a  impugnante  alega  não  terem  sido  considerados no lançamento, equivoca­se novamente a interessada.  20. Note­se que a maior parte dos recolhimentos apresentados às fls. 205/216  não se refere aos períodos de apuração objeto da autuação.  21. Já quanto àqueles que, de fato, dizem respeito aos períodos de apuração  objeto  dos  autos  de  infração  (apenas  os  dos  meses  de  junho  a  agosto  de  2005)  consistem, em verdade a complementações que a contribuinte efetuou para compor  os valores que  foram  informados  em DCTF  (fls.  02/03 do anexo 01) e que,  como  antes exposto, já foram considerados pela autoridade fiscal na apuração de fl. 108.  22. A autoridade fiscal, como confirma o demonstrativo de fl. 108, procedeu  ao  lançamento  das  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  declaradas  pela  contribuinte em DCTF. Os valores recolhidos que a impugnante alega são referentes  aos valores declarados, não se confundindo, portanto, com as diferenças apuradas de  ofício.  (...)  O recurso voluntário repete a impugnação e não traz nenhum elemento novo  para combater a decisão recorrida. De fato, os esclarecimentos efetuados e  transcritos acima,  deixam  evidente  que  a  fiscalização  não  deixou  de  considerar  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte.   ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  Neste ponto, o contribuinte apresenta um estudo da evolução da legislação do  PIS  e  da  Cofins  e  sua  incidência  sobre  o  faturamento  e  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da sua base de cálculo efetuado por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Inclusive  ressalta  que  possui  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  reconheceu  esta  inconstitucionalidade.  Com  base  neste  entendimento  contesta  a  decisão  recorrida,  que  considerou válido o lançamento com base na receita bruta pois fora efetuado com base nas Leis  nº 10.637/2002, para o PIS, e 10.833/2003 para a Cofins. Segundo ele esta decisão não pode  prevalecer pois “o vício jurídico é o mesmo, qual seja, as Leis posteriores continuam a exigir  Cofins e PIS sobre base de cálculo indevida, a receita bruta”.  É irrelevante que o contribuinte possua ação judicial própria para o presente  caso, pois o STF já reconheceu em repercussão geral a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 conforme se depreende do seguinte julgado:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 327          15  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235  QORG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe227 DIVULG  27112008  PUBLIC  28112008  EMENT  VOL0234310  PP02009  RTJ  VOL0020802 PP00871)  Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:  “Decisão: O Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Porém  os  lançamentos  efetuados  de  PIS  e  Cofins  no  presente  processo  tiveram como base legal as Leis nº 10.637/2002, para o PIS, e 10.833/2003, para a Cofins, que  não  tiveram  sua  inconstitucionalidade  declarada.  Este  foi  o  fundamento  acertado  da  decisão  recorrida.  Porém  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  sua  inconstitucionalidade  pois  estas  leis  mantiveram  o mesmo  vício  jurídico  da  Lei  nº  9.718/98,  ao manter  como  base  de  cálculo  a  receita bruta.  Entendo que o recorrente está equivocado na medida em que a EC nº 20, de  15/12/1998,  ao  estabelecer  nova  redação  ao  art.  195  da  CF,  autorizou  a  incidência  das  contribuições sociais sobre a receita. Veja o que dispõe o art. 195:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais: (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 328          16 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes  sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Porém,  caso  o meu  entendimento  estivesse  equivocado,  a  verdade  é que  as  exigências  foram  efetuadas  com base em disposição  expressa da  lei  tributária,  sendo vedado  aos conselheiros do CARF a análise sobre sua eventual inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  O contribuinte faz um longo arrazoado para defender a não inclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  entender  que  esta  exigência  é  ilegal  e  inconstitucional.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 329          17 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se novamente a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE E EXCESSO  O contribuinte pede o cancelamento da multa de ofício em início, porque não  houve falta de declaração e nem de pagamento/recolhimento, sendo que os valores exigidos são  indevidos, ou foram pagos ou parcelados.   Esta  questão  já  foi  enfrentada  em  tópico  anterior  e  a  conclusão  foi  que  os  tributos exigidos no presente processo não foram nem declarados em DCTF e nem recolhidos  pelo  contribuinte.  Portanto,  como  a  fiscalização  constatou  que  os  tributos  não  foram  nem  declarados  e  nem  pagos,  correta  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96.  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  (OBS.: redação na data dos fatos).  Em seguida, o contribuinte afirma que a multa  foi aplicada em excesso por  violar  vários  princípios  constitucionais  que  são  norteadores  e  limitadores  da  atividade  de  imputação  de  multas  fiscais.  Afirma  que  foram  violados  os  seguintes  princípios:  a)  da  legalidade;  b)  da  autoridade  da  lei;  c)  da  isonomia;  d)  da  graduação  da  pena  conforme  a  intensidade da lesão; e) da retroatividade da lei mais benigna; f) do in dubio pro reo; g) do não  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 330          18 confisco;  h)  da  capacidade  contributiva;  e  i)  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Apresenta um estudo sobre cada um destes princípios.  Entendo  que  os  princípios  constitucionais  citados  pelo  contribuinte,  amplamente conhecidos, são direcionados para o poder  legislativo que devem observá­los no  momento  da  elaboração  das  leis  e  ao  poder  judiciário,  nas  situações  em  que  instado  a  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis.  Ao  executor,  mas  precisamente  no  caso  presente, a fiscalização tributária e os julgadores administrativos, cabe o dever de cumpri­las.  Assim,  o  procedimento  adotado  e  a  multa  aplicada  estão  em  consonância  com  disposição  expressa da lei, acima transcrita, não cabendo no âmbito do julgamento administrativo apreciar  eventual  inconstitucionalidade  por  aplicação  destes  princípios. Neste  sentido,  volto  a  citar  a  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA DE JUROS SELIC – INAPLICABILIDADE  O  contribuinte  defende,  em  seu  recurso  voluntário,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros Selic para correção de créditos tributários e  pede que seja afastada a sua cobrança.  Este pedido foi inovado no recurso voluntário. Esta matéria não foi suscitada  em sua impugnação,  fls. 129/157, e portanto não colocada à apreciação da primeira instância  de julgamento.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessa  nova  tese  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  Decreto  n.º  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 331          19 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente se instaura se a matéria for expressamente contestada e seus argumentos submetidos à  primeira instância, determinando os limites do litígio. Não tendo sido apontada essa questão da  incidência da taxa de juros Selic na Impugnação, não é possível a essa turma conhecê­la.  Portanto, diante do exposto, voto em negar conhecimento na parte do recurso  voluntário que  trata da  discussão  sobre  a  incidência dos  juros de mora  à Taxa Selic  e negar  provimento ao recurso voluntário na parte conhecida.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16327.002592/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DO DARF. PROVA INSUFICIENTE. Não é meio de prova suficiente para comprovar o pagamento de tributos a simples apresentação de cópia autenticada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), desacompanhada da prova do efetivo pagamento perante instituição financeira credenciada a receber tributos federais, quando o pagamento não é localizado nos sistemas de controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. As Conselheiras Nanci Gama, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Fabiola Kassiano Keramidas votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Danúbia Souto de Faria Costa, OAB/DF nº 29.043, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo contra acórdão  que negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:  Relator: José Fernandes do Nascimento  Acórdão:  3802­ 01.438  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO  NOS  SISTEMAS  DE  CONTROLE DE ARRECADAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DO  DARF. PROVA INSUFICIENTE.  A cópia autenticada de Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF),  desacompanhada  da  prova  do  efetivo  pagamento perante instituição financeira credenciada a receber  tributos  federais,  não  é  prova  suficiente  para  comprovar  a  efetiva realização de pagamento não localizado nos sistemas de  controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Recurso Voluntário Negado.    A  discussão  limitar­se­á  aceitação,  ou  não,  de  cópia  autenticada  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  desacompanhada  da  prova  do  efetivo  pagamento  perante  instituição  financeira  credenciada  a  receber  tributos  federais,  é  prova suficiente para comprovar a efetiva realização de pagamento não localizado nos sistemas  de controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).    É o relatório    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.002592/2003­11  Acórdão n.º 9303­003.136  CSRF­T3  Fl. 714          3  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    A única matéria  trazida à apreciação deste colegiado é se a apresentação de  cópia  autenticada  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  desacompanhada da prova do  efetivo pagamento perante  instituição  financeira  credenciada  a  receber tributos federais, não localizado nos sistemas de controle de arrecadação Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), tem o condão de fazer a prova do pagamento.  O voto  do  conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  exaure  totalmente o  assunto, é vou usá­lo como razões de decidir. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos  conselheiros, visto se tratar de jurisprudência pacífica no CARF.    Assim,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limitar­se­á  à  comprovação  do  pagamento  do  débito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep do mês de janeiro de 1998, no valor de R$ 6.465,30,  objeto da cobrança remanescente, formalizada por meio do auto  infração de fls. 33/41.  Os  extratos  dos  sistemas  SIEF  e  do  Sinal08  (fls.  154/156)  comprovam  que  o  referido  pagamento  não  foi  efetivado  em  instituição  financeira  integrante  da  rede  arrecadadora  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, uma vez que  tal pagamento não  foi confirmado na base  de dados dos referidos sistemas de controle da arrecadação.  Para  contraditar  tais  provas,  a  Recorrente  apresentou  apenas  uma  cópia  autenticada  do  DARF  representativo  do  suposto  pagamento,  o  que  não  é  suficiente  para  infirmar  as  provas  robustas coligidas aos autos que negam a existência do suposto  pagamento  perante  instituição  financeira  integrante  da  rede  arrecadadora dos tributos federais.  O que está em questão, no presente caso, não é a autenticidade  material do citado documento, com entendeu a Recorrente, mas  a autenticidade do seu conteúdo, especialmente, da autenticação  mecânica  nele  chancelada.  Aliás,  em  relação  esse  ponto  nada  alegou  a  Recorrente,  tampouco  apresentou  qualquer  laudo  técnico ou declaração de instituição financeira que confirmasse  autenticidade da citada chancela mecânica, apesar dos julgados  precedentes terem alertado que tais provas eram imprescindíveis  para  demonstrar  a  efetiva  realização  do  pagamento  em  destaque.  E  na  ausência  de  qualquer  elemento  idôneo  que  ponha  em  dúvida  a  veracidade  da  informação  contida  nos  extratos  dos  Sistemas de controle da arrecadação, a diligência pleiteada pela  Recorrente  revela­se  prescindível,  principalmente,  tendo  em  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  conta que a Recorrente não apresentou nenhum motivo plausível  para  que  fosse  realizada  a  citada  diligência.  Por  conseguinte,  com respaldo no caput do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  rejeito o pedido de diligência em referência.  É oportuno ainda ressaltar que não foi a “suposta insuficiência  da  documentação  apresentada”  que  motivou  a  decisão  de  primeiro grau, mas a existência de robustas provas (os extratos  colacionadas aos autos) demonstrando que o suposto pagamento  não  foi  efetivado  em  instituição  financeira  integrante  da  rede  arrecadadora de tributos federais.  Na ausência de provas que  infirmem a  informação contida nos  referidos  extratos  ou  que  afirmem  que  o  suposto  pagamento  registrado  no  referido  DARF  foi  recebido  por  instituição  financeira pertencente à rede arrecadadora de tributos federais,  deve ser mantida a cobrança do débito da Contribuição para o  PIS/Pasep  do  mês  de  janeiro  de  1998,  da  forma  como  determinada na decisão recorrida.    A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  A partir  do momento  em que  não  foi  localizado  o  pagamento  nos  sistemas  informatizados da RFB, o contribuinte deve provar que o pagamento foi efetivamente realizado  e efetivado. Quando ele apresentou apenas uma cópia do DARF, não se desincumbiu do ônus  probatório que a ele interessava fazer, ou seja, a efetivação do pagamento.  Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.002592/2003­11  Acórdão n.º 9303­003.136  CSRF­T3  Fl. 715          5                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11052.000305/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as contribuições previdenciárias relativas à cota dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 79          1 78  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000305/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, mantendo as  contribuições previdenciárias  relativas  à cota  dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 05 /2 01 0- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000305/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.483  S2­C3T2  Fl. 80          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 54), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.080­0)  lavrado em 16/07/2010,  no  valor  de R$ 174.219,51,  acrescidos  de juros e multa, referente às competências 01/2006 a 12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal (fls. 25/33), refere­se às contribuições devidas à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  retida  pela  empresa,  constante em folha de pagamento e não declarada em GFIP.   (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  65  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * os valores apurados pela autoridade fiscal teriam sido liquidados mediante  compensação judicial (Ação Declaratória n° 95.0024985­5). Não há que se falar em ausência  de  apresentação de documentação  comprobatória,  pois,  se o  lançamento  é por homologação,  uma fez efetuada a compensação, extinto está o crédito tributário, sob condição resolutória de  ulterior homologação;  * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000305/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.483  S2­C3T2  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação. Afirma a recorrente que os valores apurados pela autoridade  fiscal  teriam  sido  liquidados  mediante  compensação  judicial  (Ação  Declaratória  n°  95.0024985­5).  Acrescenta  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  apresentação  de  documentação comprobatória, pois,  se o  lançamento é por homologação, uma  fez  efetuada a  compensação,  extinto  está  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Como já destacada na decisão a quo, “além de a interessada não ter  trazido  qualquer comprovação documental do alegado, em consulta ao sistema GFIP­WEB, verificou­ se  que  para  as  competências  do  lançamento  01/2006  a  12/2006,  no  campo  relativo  à  compensação, não hi qualquer informação de valores compensados e/ou a compensar, pelo que  não procede a argüição de extinção do crédito tributário”.   Portanto,  não  há  qualquer  indício  de  veracidade  na  tese  sustentada  pela  recorrente, que insiste em não trazer aos autos prova de suas alegações.  Como não traz prova de sua alegação, aplica­se ao caso o aforismo jurídico  “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Portanto, não cumprindo com seu ônus probatório de apresentar argumentos  substanciosos  quanto  ao  seu  inconformismo,  temos  como  improcedentes  os  argumentos  relativos à suposta compensação.     Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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