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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681097 #
Numero do processo: 10875.002828/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – Nos termos do artigo 17, do Decreto nº. 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA. CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS – VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.682
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002828/2004-07 Recurso n° 136.660 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.682 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente SILVA SOLAR COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto n°. • 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA. CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS. VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma- se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .k Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 86 fr ANELI". E DAUDT PRIETO Presidente )2TON L FARTOU Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 87 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 36/42), pelo qual se exige do contribuinte o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 2000, em razão de glosa da Área de Preservação Permanente (APP), alteração da área total do imóvel e, em decorrência, de seu valor total e VTN, com referencia ao imóvel rural denominado "Sítio Capelinha", localizado no município de Mogi das Cruzes/SP. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0 , 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. • Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 44), o contribuinte interpôs Impugnação, tempestivamente, às fls. 48/51, alegando, em suma, que: (i) a declaração apresentada obedece ao critério de valor real do imóvel para uma área de 201,7 ha. — R$ 300.000,00 e valor da terra nua — 50.000,00, retificada posteriormente para a área de 178,81 ha, e inexistência do valor da terra nua; (h) o valor arbitrado pela Receita Federal de R$ 445.344,31 como sendo inteiramente de terra nua e somado aos acréscimos legais, desconsiderando a área de exploração agrícola, pecuniária e florestal, sem embasamento legal, o que superavaliou o imóvel; (iii) embora seja legalmente o proprietário, não tem a posse do imóvel, devido a ações de usucapião e invasão de famílias que se instalaram no terreno, portanto, a propriedade não pode ser tributada como improdutiva; (iv) corre ainda sobre o imóvel processo falimentar, de origem no proprietário anterior, com iminente expedição de mandado pára reintegração de posse em favor da massa falida. Apresenta 'mandado de arrecadação do imóvel', documento de fls. 53/58. Diante do que fora arrazoado, o contribuinte requer deferimento de pedido pericial a fim da constatação de irregularidades do imóvel e cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls.64/69), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 88 Para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente" Ciente da decisão singular (fls. 74), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 75/80, reiterando suas alegações anteriores, acrescentando, ainda, que o indeferimento do pedido pericial técnico fere o direito de ampla defesa garantido constitucionalmente. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta depósito recursal às fls. 81. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 15/08/2007, em um único volume, constando numeração até as fls. 83, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 89 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por atender aos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) — declarada em 201,7ha. — área total do imóvel, diante do entendimento da fiscalização de que o interessado deixou de comprová-la por meio de documento idôneo. Além disso, apurou-se que a área total do imóvel é menor do que a efetivamente• declarada, procedendo-se ainda à retificação dos seguintes valores do imóvel: total, de culturas/pastagens/florestas e do VTN, tendo em vista a inicial declaração de que o total do imóvel estaria afetado por preservação permanente. Declarada como de preservação permanente a área total do imóvel, inicialmente em 201,7 ha., teria sido a mesma retificada pelo contribuinte para 178, 8 ha., assim como apurado pela fiscalização, em razão da venda do restante que compunham o total, todavia, o contribuinte não seguiu os tramites legais de retificação da área total. Com efeito, conforme se denota dos documentos de fls. 12/16 e 22/35, a apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte é posterior à intimação para que comprovasse as áreas declaradas, o que implicou na não aceitação de suas retificadoras, o que, contudo, não lhe acarretou prejuízos, já que concorda que o total da área do imóvel é de 178,8 ha., assim como apurado pela fiscalização. De plano, consigno que a principal questão envolvida na autuação, pertinente à glosa da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, deixou de ser questionada pelo interessado, implicando em sua preclusão, nos termos do que dispõe o artigo 17 1 , do Decreto n°. 70.235/72, impedindo este Eg. Conselho de adentrá-la. Questão preliminar levantada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário é a de que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, no momento em que a decisão de primeira instância lhe negou a realização de perícia no imóvel. Neste aspecto, tenho o particular entendimento de que o simples fato de indeferimento de uma prova "per si" não caracteriza, obrigatoriamente, cerceamento de defesa. É o caso dos autos, posto que a perícia demonstra-se injustificável, na medida em que o contribuinte dispunha de meios à comprovação de suas alegações, tal como a apresentação de laudo técnico. Ressalte-se ainda que o indeferimento ao pedido de perícia formulado pelo contribuinte encontra previsão legal no artigo 18, do Decreto n°70.235/72, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pe impugnante. (Redação dada pela Lei n°. 9.532, de 1997) Processo n.0 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 90 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugrzante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar pescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.I993)" Nestes termos, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância neste aspecto — o do Pedido de Perícia, encontra-se fundamentada e em consonância com os autos e legislação aplicável à matéria. • Alega o contribuinte que sua área fora invadida, e que é objeto de ação de reivindicação de posse, no entanto, o assunto em discussão cinge-se a glosa da área de preservação permanente e retificações procedidas pela autuação quanto aos valores do imóvel, devendo as demais questões serem analisadas sobre o crivo do Poder Judiciário. De qualquer forma, segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 110 Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Desta forma, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Por fim, quanto aos demais elementos da autuação — VALOR DA TERRA NUA — VALOR DE CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS — VALOR TOTAL DO IMÓVEL, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer argumento ou documento probatório que pudesse refutar os valores atribuídos pela fiscalização, o que poderia ter sido feito mediante a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Neste sentido, cite-se a Súmula n°. 3 do 3° Conselho de Contribuintes: . . : 4 Processo n.° 10875.002828/2004-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.682 Fls. 91 "A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (V7'Nm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas." Diante do exposto, na ausência de qualquer documento probatório de suas alegações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 II 2>12TON LUI ARTOLI - elator 1 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4682311 #
Numero do processo: 10880.010125/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADES – Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado. RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – “PRO LABORE” PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de “pro labore” a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto. PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte.
Numero da decisão: 107-07588
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nº. 107-07.185, de 11 de junho de 2003 e também, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento PARCIAL nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : NULIDADES – Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado. RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS – “PRO LABORE” PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de “pro labore” a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto. PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA waai Processo n° : 10880.010125192-25 Recurso tf : 134.955 Matéria . IRPJ e OUTROS- EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.588 NULIDADES — Anula-se o acórdão que não tomou conhecimento do recurso da pessoa jurídica por falta de garantia, segundo informação da repartição preparadora, quando o contribuinte comprova ter cumprido essa exigência e a própria repartição confirma o fato, esclarecendo que o processo referente a garantia fora extraviado e, posteriormente, localizado. I RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) 0 Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. tin., cic o art 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS — "PRO LABORE" PAGO A EX-SÓCIOS - O pagamento de l'pro labore" a ex-sócios da empresa, sem comprovação de que se tratavam de administradores dela e em contradição com o contrato social da pessoa jurídica, configura mera liberalidade, sendo a despesa indedutível na determinação do lucro real. Descabida contudo, a mantença da tributação de todo o valor pago, com abstração do fato de que parte dela já havia sido submetida ao crivo do imposto. PIS-DEDUÇÃO - O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. FONTE - Não procede, no caso concreto, o lançamento do imposto de renda na fonte, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutível, não ensejando repercussão na fonte. " f Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ZACHARFIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-07.185, de 11 de junho de 2003 e também, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento PARCIAL nos termos do voto do relator. • IIP oS r *VIS AL - "RESID NÍTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Recurso n° : 134.955 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. recorreu a este Colegiado contra o Acórdão DRJ/SPOI N° 770, de 26/04/02 (fls. 141/151), que deferiu apenas em parte a sua impugnação (As. 21124) ao auto de infração de fls. 18/19. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 31/05/02 (fls. 157), que caiu em uma sexta-feira, e o seu recurso foi protocolizado na repartição fiscal em 01/07/02 (fls. 158). A recorrente instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169). Acostou também aos autos a DRPJ/87 (fls. 172/178). A repartição preparadora, tendo em vista que a IN SRF n° 26, de 06/03/01, estabelece que o arrolamento de bens e direitos deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, intimou a recorrente a apresentar declaração, com firma reconhecida, de que não possuía bens imóveis, e cópia do balanço patrimonial da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareceu que, escoado o prazo, não havendo manifestação do contribuinte, o processo teria trâmites legais previstos nas leis processuais fiscais. Cí7 3 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Não tendo o contribuinte atendido à solicitação da repartição preparadora, no prazo fixado, segundo informação de lis 181, o processo foi encaminhado à DRJ-SPO-I, que, por seu turno, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes (11s. 182). Em conseqüência, esta Câmara através do Ac. 107-07.185, de 11 de junho de 2003, por unanimidade de votos, deixou de tomar conhecimento do recurso interposto por falta de garantias (fls. 184) Intimada em 19/09/03 (fls. 190-v), a empresa compareceu aos autos com a petição de fls. 200/202, em que esclarece que, ao contrário do que informara a repartição fiscal às fls. 181, substituíra o bem anteriormente indicado e arrolou bem imóvel a título de garantia para o recurso voluntário, consoante se verifica da cópia autenticada, anexa, de petição protocolada pela recorrente no dia 12 de março de 2003, junto ao CAC Pinheiros (doc. 1). Estranhamente assevera, a petição não foi juntada aos autos, ensejando a decisão do Conselho de Contribuintes de não tomar conhecimento do seu recurso. Diante do fato, requereu, na oportunidade, a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando o conhecimento do seu recurso. A repartição preparadora informou às fls. 210 que localizou a referida petição e formalizou o processo de Representação relativo ao arrolamento de bens sob o n° 10880.008096/2003-9. E, tendo sido cumpridas todas as formalidades, os autos foram enviados a este Colegiado para as providências de sua alçada. O litígio posto sob o deslinde do Colegiado pode ser assim resumido. Segundo o Termo de Verificação de fls. 11/13, a fiscalizada pagou indevidamente "pro labore' a Flademir Zacharias e a Mônica Zacharias Bevilãcqua, nos anos-base de 1986 e 1987, posto que, consoante alteração do contrato social da 4 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Informação fiscal sustentando a autuação às fls.87/88, 137/138. Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/SPOI N° no, de 26/04/02) às fls. 141/151. Segundo o aresto recorrido, as cláusulas sexta e sétima do contrato social de constituição da empresa, datado de 25106/81, mantidas nas alterações posteriores, deixam claro que os sócios retirantes, em 31/01/86, não poderiam mais ser beneficiados com "pro labore s na qualidade de sócios. Por outro lado, os documentos trazidos na impugnação para demonstrar que os beneficiários agiam como administradores, não são bastante. Não há prova de que tais documentos tiveram efetivo andamento nas repartições públicas, e ainda que houvesse, não estão caracterizadas as condições em que tais assinaturas foram feitas. Os ex-sócios poderiam tê-los assinado como procurador de um dos sócios remanescentes. O relator admite que possa ter havido erro na determinação da base de cálculo. Mas não aceitou a proposta do autuante em sua informação de fls. 87/88, que, admitindo esse fato, sugeriu excluírem-se, em cada período-base, os valores que foram declarados como excesso de retiradas, nas DRPJ-Exs de 1987 e 1988. Isto porque, segundo o relator do aresto recorrido, seria necessário rever, em face dos limites individual e colegial calculados mensalmente (RIR/80, art. 236), além da juntada de cópia de declaração de rendimentos do exercício de 1987. E como o contribuinte não juntou esses elementos, não mais podendo fazê-lo, em face do disposto no art. 16, § 40, do Decreto n° 70.235M, indeferiu, no particular, sua impugnação. Manteve, pois, o lançamento do imposto de renda e dos lançamentos do Pis-Dedução e do Imposto de Renda na Fonte, este com base no art 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e afastou, por força do disposto no artigo 1° da IN SRF n° 32/97, os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração. 6 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 Em seu recurso ao Colegiado (fls. 158/167), a empresa alega decadência do direito de o fisco lançar os impostos e o Pis-Dedução, em face do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN) ; sustenta que o simples fato de se alegar a necessidade de se refazer o cálculo do excesso de retirada para fins de apuração do lucro líquido não implica na inexatidão da afirmação de que devem ser levados em consideração os valores já oferecidos à tributação; contesta a afirmação de que novas provas não podem ser admitidas após a impugnação, juntando , o que diz ser informativo de remuneração mensal dos demais sócios da empresa e cópia da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987. Insurge-se também contra a taxa SELIC, sustentando a sua inconstitucionalidade, invocando nesse sentido o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n° 215.881-Pamá. É o relatório. "7 , , 7 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como se consignou, esta Câmara foi induzida em erro pela informação errónea da repartição preparadora de que a contribuinte não atendera a intimação para apurar se ela possuía bem imóvel. Ela não só atendera como substituíra o bem móvel por imóvel como garantia do crédito tributário. Assim, proponho a anulação do Acórdão n° 107-07.185, de 11 de junho de 2003, que não conheceu do recurso por falta de garantias, para conhecê-lo e dirimir o litígio posto sob o deslinde do Colegiado. Isto posto, passo ao exame do recurso. Preliminarmente, não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto da pessoa jurídica e de fonte, bem assim do Pis-Dedução. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que somente após o advento e eficácia da Lei n° 8.383191 o Imposto de Renda e as contribuições de natureza tributária estão sujeitos a lançamento por homologação, contando-se a decadência de acordo com a regra constante do artigo 150, § 4°, do CTN. Antes disso, estavam sujeitos a lançamento por declaração, com a contagem do prazo de caducidade feita de acordo com o artigo 173, I, do referido Código. No julgamento do RD/108-0.124, através do Ac. CSRF/01- 02.553, de 07/12/98, aquela Câmara Superior, decidiu: e,/ 8 (// 4 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30112191 era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80).2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. No caso concreto as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 foram entregues em 29/04/87 (fls.170) e 28/04/88 (tis.90), enquanto os autos de infração foram lavrados em 24/02/92 IRPJ: fls. 18; Pis Dedução: fls. 128, e IRFON: fls. 107), portanto no curso do prazo decadencial. No mais, realmente não ficou comprovado nos autos que os ex-sócios passaram à condição de administradores da empresa, nem mesmo nos documentos apresentados pela impugnante essa condição se fez constar. A empresa reporta-se ao PN CST n° 48, de 28/01/72 (DOU de 21/03/72) e esse ato normativo esclarecia que os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléias, nos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais, eoéa pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. Os subitens 9.3 e 9.4 do citado parecer estão assim redigidos: 9.3 Diretores - "denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços". Exercem a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser 1 9 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 acionista ou associados. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléias, nos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. 9.4 Administradores - estão conceituados nos itens 130 e 131 da Instrução Normativa número 2, de 12de setembro de 1969, da Secretaria da Receita Federal: "130. O administrador, a que se referem as artigos 64, letra "r, e 177 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto número 58.400, é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. 131. São excluídos da conceituação do inciso anterior, os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional". Ora, os ex-sócios não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses por falta de previsão no contrato social que só cogita da ação dos sócios na gerência da sociedade, além do que não houve apresentação de qualquer ato da diretoria ou de diretor que os designassem administradores. Mais ainda, o fato de terem assinado os documentos acostados não significa que exercessem, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa. Por essas razões, concordo com as conclusões da fiscalização e do aresto recorrido que os pagamentos feitos aos ex-sócios configuram ato de liberalidade, e, portanto, são indedutíveis. No entanto, como alertou o autuante em sua informação fiscal, ele tributara por inteiro as quantias pagas aos ex-sócios a título de "pro labore, sem levar em conta que a empresa nos dois exercícios oferecera à tributação excesso de retiradas, o que implicaria em bi-tributação dos excessos, fato apontado na impugnação. Por isso, propos que se excluísse das bases de cálculo o valor dos excessos em cada período-base.32 41710 _ Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 A proposta procede porque, de um lado, atende, no particular, o pedido do contribuinte, quando este, às fls. 124, diz °.. .Desta forma o procedimento do sr. Auditor Fiscal determinou a glosa de valores que em parte já haviam sido oferecidos a tributação, a titulo de excesso de retiradas de administradores, conforme pode-se constatar na declaração de rendimentos.", não agindo "ultra petita". Por outro lado, à data do acórdão recorrido (26/04102) não haveria lugar para novo lançamento, pois, a repartição que administra o tributo, não mais poderia lançá-los em face da caducidade já ocorrida. Não concordo com a conclusão do are,sto recorrido de que caberia à contribuinte apresentar em sua impugnação os elementos necessários à revisão dos cálculos do excesso de retiradas, sob pena de preclusão. A falha fora do fisco e o fisco reconheceu a sua existência; logo, caberia a ele buscar esses elementos e fazer a revisão, se lhe conviesse, já que a empresa, como se disse, insurgira-se contra o 'bis in idem". Entendo que, no caso concreto, não procede o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por resultar de glosa de despesa existente, apenas indedutivel, não ensejando repercussão na fonte. Nesse sentido o PN CST n° 20, de 20/09/84, " in" DOU de 25/09/84. Outrossim, vale lembrar que os ex-sócios sofreram desconto do Imposto de Renda na Fonte, como consta dos recibos de fls. 40 a 85, e segundo a recorrente esclarece na impugnação (fls. 24), sem oposição do fisco, foram considerados como rendimentos tributáveis nas declarações de rendimentos dos beneficiários. --P 11 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.588 O Pis-Dedução é mero destaque do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, assim a decisão de mérito prolatada no lançamento do Imposto de Renda constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se anular o Acórdão 107-07.185, de 11 de junho de 2003, e dar provimento parcial ao recurso para reduzir as quantias de CZ$ 250.766,00 e CZ$ 1.320,00 das bases de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com reflexo no Pis-Dedução, e afastar o Imposto de Renda na Fonte, nos mesmos exercidos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4680259 #
Numero do processo: 10865.000905/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma legal, sendo que o ICMS integra a base de cálculo do tributo e que este, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não se submetia ao princípio da não-cumulatividade. DECADÊNCIA. Por sua natureza tributária, aplica-se ao PIS o prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.4 Publicado no Diário Oficial da União 5 Processo n2 : 10865.000905/2001-52 De / o I n6 —Recurso n2 : 123.220 Acórdão n2 : 201-78.286 VISTO Recorrente : DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICM S. NÃO-CUMULATIVIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma legal, sendo que o ICMS integra a base de cálculo do tributo e que este, até o advento da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não se submetia ao princípio da não-cumulatividade. DECADÊNCIA. Por sua natureza tributária, aplica-se ao PIS o prazo deeadencial previsto no § 4 2 do artigo 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Q)(tiai J sefa aria Coelho Marques Presidente A • Pfi FAZE?r,A - 2° Cen Rogério Gustai,Pier• com:-Lr•:-. c:em o u: • Relator J,1 O n Q1/4" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada). 1 4 ti 3, 22 CC-MF„.„ Ministérioda Fazenda MN PA r-All-Lt,14 :-CC Fl. —- Segundo Conselho de Contribuintes o > • ui.; °V Processo ui : 10865.000905/2001-52 I ti ' T_ dt,Recurso nst- :-123.22r --- r Acórdão n 201-78.286 ----a-- Recorrente : DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigir o PIS relativamente a diversos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 2000, com os devidos acréscimos legais. Segundo o trabalho fiscal, a contribuinte recolheu a contribuição em valores insuficientes. Em sua impugnação a contribuinte alega que os valores estão corretos, visto que não cabe a cobrança do tributo em relação ao ICMS incidente na operação, bem como por ser dedutível o valor das aquisições de mercadorias e devoluções. Alude ainda a não incidência da contribuição no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n s 9.715/98. A decisão recorrida mantém o lançamento, nos termos da ementa do Acórdão que leio em sessão (fl. 232). No recurso voluntário interposto a contribuinte não inova nos argumentos anteriormente expendidos. Amparados por arrolamento de bens, os autos subiram para julgamento por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. n42) o 2 29- CC-MFt., .-er. -,..: Ministério da Fazenda -,.:. p - ... Lis,:, 4 Segundo Conselho de Contribuintes m ; .-. -- A .2_ r Fl. .t. _ -.., , 'rei '-, :5.-& • • , Processo n2 : 10865.00090512001-52 . c ., , 0)- o Is- Or ; ,- — Rectirso-n2 —r-123.220 l'Acórdão n2 : 201-78.286 I - I__ _ • I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, verifico ter ocorrido a decadência do direito de lançar o tributo sob exame relativamente aos períodos de apuração anteriores ao mês de junho de 1996, por aplicar-se ao PIS os termos do § 49- do artigo 150 do CTN, tendo ou não havido pagamento. No presente caso, ressalto que o lançamento deveu-se à insuficiência do cumprimento da obrigação tributária. Quanto ao mérito da autuação, não cabe nenhuma razão à contribuinte, por qualquer dos fundamentos. A acusada iraconstitucionalidade apregoada, além de não declarável pelo Conselho de Contribuintes, não alcança a pretensão almejada pela contribuinte. Apenas determinou a obediência à anterioridade nonagesirnal para o efeito de entrada em vigor das regras instituídas. No entanto, a contribuinte não aponta com especificidade ter a autoridade fiscal exigido o tributo em desacordo com a obediência de tal princípio, sem contar que, especificamente quanto ao período amparado (outubro de 1995 a fevereiro de 1996), os valores foram afastados pela decadência. Em relação aos demais itens, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é torrencial e coesa quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, bem como quanto à impossibilidade da exclusão dos valores de aquisição de mercadorias de sua base de cálculo no período anterior à entrada em vigor da Lei na 10..63712002. Desnecessário expender maiores considerações sobre o assunto, pelo que voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto somente para o efeito de afastar da exigência os períodos atingidos pelo instituto da decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. _ \ V \k ROGÉRIO GUSTAVL‘ DREYER 4, 3

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Numero do processo: 10880.006334/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07139
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(34*' : e W/S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006334/99-78 Acórdão : 203-07.139 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 115.335 Recorrente; SOCIEDADE EDUCACIONAL PELLICCI DIAS ROBERTO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONST1TUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino findamental, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL PELLICCI DIAS ROBERTO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 tt• Otacílio Da k; rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cVovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006334199-78 Acórdão : 203-07.139 Recurso : 115.335 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL PELLICCI DIAS ROBERTO S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "0 contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia ! anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através de seu procurador, Dra. Cenise G. F. Salomão, OAB/SP 124088, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996, veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. ?-71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r<1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " L Processo : 10880.006334/99-78 Acórdão : 203-07.139 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas á lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso 11 da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas comidas no inciso VI, do art. 3` da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão-pouco, de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratorio de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: 3 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 /n/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt Processo : 10880.006334/99-78 Acórdão : 203-07.139 "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência. Tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta recurso, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006334199-78 Acórdão : 203-07.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento. "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outras veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidode das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .r? Irkz? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006334/99-78 Acórdão : 203-07.139 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso X711 do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classcação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, tio caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico- administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA rv • 34-5 11.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006334/99-78 Acórdão : 203-07.139 Ademais, cabe ressaltar que, de acordo seu o objetivo social, cláusula 3° do seu ato constitutivo (doc. fls. 15), a recorrente desenvolve mais atividades (ensino de 2° grau) que às relacionadas pelo art. 1° da Lei n° 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 11 OTACÍLIO DANT • Z0i • 'TAXO 7

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4681196 #
Numero do processo: 10875.003386/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - CONTRATO DE COMODATO ENTRE EMPRESA E SÓCIO-GERENTE - TERRENO X BENFEITORIAS - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Assim, não tipificada corretamente a infração atribuída à pessoa jurídica, cancela-se o lançamento do imposto de renda na fonte, exigido com base em valores despendidos na construção de prédio industrial em terreno pertencente a sócio da empresa, cedido em regime de comodato por prazo determinado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:53:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:53:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:53:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:53:26Z; created: 2009-08-10T15:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T15:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:53:26Z | Conteúdo => — , shrÀ.:' MINISTÉRIO DA FAZENDA si,s_ch--e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2a1122,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Recurso n°. : 140.707 - EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1996 a 1999 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : ROLOTIPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.576 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - CONTRATO DE COMODATO ENTRE EMPRESA E SÓCIO- GERENTE - TERRENO X BENFEITORIAS - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Assim, não tipificada corretamente a infração atribuída à pessoa jurídica, cancela-se o lançamento do imposto de renda na fonte, exigido com base em valores despendidos na construção de prédio industrial em terreno pertencente a sócio da empresa, cedido em regime de comodato por prazo determinado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVIARIA HELENA COTTA CARDOZUP - PRESIDENTE N . N Se (i iLeINt LAT A . .1& Ik".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sa,". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r=3431-R. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 FORMALIZADO EM: 2 b ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 Recurso n°. : 140.707 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : ROLOTIPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 191/200, que deu provimento integral à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 140/151. Contra a empresa ROLOTIPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 43.514.694/0001-98, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, à Rua recife, n° 500 — Bairro Jardim Santo Afonso, jurisdicionada a DRF em Guarulhos — SP, foi lavrado, em 25/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 140/151, com ciência, através de AR, em 16/10/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 847.229,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre os valores do imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1996 a 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda na Fonte, onde a autoridade lançadora constatou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre remuneração indireta, incidente sobre as importâncias 3 r b044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?,:4,? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 pagas referente aos custos de construção de uma edificação industrial em terreno de propriedade dos administradores, caracterizando vantagens concedidas pela empresa a seus administradores, conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal. Infração capitulada nos artigos 620 e 622, inciso II e 725, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999; artigo 74, da Lei n°8.383, de 1991; artigo 63, § 2° da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 5° da Lei n°4.154, de 1962. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal de fls. 135/136, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal decorreu da seleção da pessoa física do sócio majoritário do contribuinte, Sr. Nascimento Gonçalves, em razão da aprovação de projeto de construção em área superior a 250 m2, que devidamente intimado (fls. 01), apresentou cópia da planta baixa, memorial descritivo e alvará de licença autorizando a construção de uma área equivalente a 2.356,73 m2, justificando a não apresentação dos comprovantes relativos ao custo de construção do imóvel com um Instrumento Particular de Contrato de Comodato (fls. 09712), na qual figuram como partes os sócios e a empresa da qual participam; - que segundo o Dicionário Aurélio, comodato é o empréstimo gratuito, de coisa não fungível, que não se consome com o primeiro uso, a qual deve ser restituída no tempo convencionado; - que se evidencia que esta não é a natureza deste contrato, pois fixa a obrigação de devolver o imóvel acrescido de benfeitorias anteriormente inexistentes, pois o início da construção deu-se em março de 1996 (fls. 16), o contrato foi assinado em 01/09/96 (fls. 12), e as firmas reconhecidas em 19/10/98, sendo que a obra foi custeada desde o princípio pela empresa, antes somente existia o terreno; desta maneira as pessoas físicas 4 43W"-t-fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA "te„rj-in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,r5,fre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 proprietárias do terreno obtiveram um significativo acréscimo patrimonial, equivalente, no mínimo, ao custo da construção; - que sendo o terreno de propriedade dos sócios cotistas e administradores (fls. 107), tais dispêndios caracterizam, em tese, remuneração indireta sujeitando-se a tributação na fonte prevista no art. 622 do RIR/99. Em sua peça impugnatória de fls. 164/167, instruída pelos documentos de fls. 168/177, apresentada, tempestivamente, em 25/10/00, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação tornando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que esclarece que o Contrato de Comodato firmado entre a requerente e o seu sócio-gerente, foi justamente para dar transparência da obra que estava sendo efetuada com os seus próprios recursos. Se a intenção não fosse tornar legal a parceria, não havia necessidade de firmá-la. A não existência do contrato, talvez, poderia suspeitar de má fé, mas mesmo assim, não podemos concordar com essa interpretação, construir fábricas é sempre bem vindo, precisamos de centenas de milhares delas, para afastarmos o fantasma do desemprego, que ronda toda a sociedade brasileira; - que o nosso sócio-gerente tinha o terreno, mas não tinha os recursos necessários para construir a fábrica, com a requerente, acontecia o contrário, tinha os recursos, mas não tinha o terreno, por esses motivos surgiu à parceria dentro do Contrato de Comodato, com orientação fiscal dada pelo IOBE, o qual, também achamos o mais adequado para a parceria; 5 ,49C:a MINISTÉRIO DA FAZENDA taz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 - que verificando as cláusulas primeira e segunda do contrato, elas por si só são explicativas. O tempo de duração de cinco anos pode tomar-se definitivo, apenas com uma troca de correspondência, todas as suas cláusulas são prorrogáveis; - que interpretar que o sócio-gerente beneficiou-se com a obra, aumentando o seu patrimônio é um entendimento injusto e evasivo; - que a requerente discorda da interpretação dada pelos auditores do art. 622 do RIR199; - que a requerente compreende, que o fisco entende que de fato de as benfeitorias passarem gratuitamente no final do contrato, do patrimônio da empresa para o patrimônio da pessoa do sócio-gerente caracteriza o ilícito fiscal, tendo em vista a presunção de distribuição disfarçada de lucros no negócio. Todavia é importante registrar, que a requerente, é pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, recolhe seus impostos e contribuição com base na receita bruta e mantém escrituração regular nos livros diário, razão, do seu movimento de entradas e saídas, conforme a própria fiscalização constatou. Estando dessa forma, a partir do exercício de 1996, portanto, antes do início da obra, desobrigada do pagamento do imposto de renda sobre distribuição de lucros, na forma do art. 662, do Decreto n° 3.000, de 1999; - que o imposto incide na declaração do sócio-gerente por acréscimo patrimonial no momento da restituição do bem emprestado gratuitamente, acrescido do galpão construído, na forma do artigo 55, do RIR/99. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, decide deferir a impugnação e determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 6 4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA W1,4 e" 21-47_stiz??-atZt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/25a..M.ttk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 - que conforme relatado, a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores despendidos na construção de prédio industrial em terreno pertencente a sócio da empresa, cedido em comodato; - que na impugnação apresentada, a contribuinte se defende afirmando discordar da interpretação dada ao artigo 622 do RIR/99, pelos auditores fiscais, aduzindo ainda que, a partir do ano-calendário de 1996, está desobrigada do pagamento de imposto de renda sobre distribuição de lucros, nos termos do artigo 662, do mesmo RIR/99; - que mesmo que houvesse incidência de imposto, no fato descrito pela fiscalização, o sujeito passivo da obrigação tributária seria o sócio-gerente da empresa, por acréscimo patrimonial, mas somente na época da restituição do bem dado em comodato, na forma do artigo 55, do decreto n°3.000, de 1999; - que de fato, a autuação deve ser analisada com rigor, em todos os seus pormenores, face ao enquadramento legal em que foi classificada a suposta infração cometida pela empresa, conforme ampla documentação juntada aos autos; - que a ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação de fls. 01, de 05/10/1998, dirigido ao Sr. Nascimento Gonçalves, para que se manifestasse a respeito da construção em andamento, na Avenida Recife, em Guarulhos, conforme alvará fornecido pela prefeitura desse município; - que atendendo à intimação, o Sr. Gonçalves, em expediente de 28/10/98, anexa vários documentos relativos à construção e informa que a obra está sendo ultimada pela empresa Rolotipo Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda. (a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr--,',,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 contribuinte), da qual é sócio e a quem foi cedido, em comodato, o terreno onde está sendo edificado um prédio industrial; - que em 14/04/99, pelo Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 13, foi a contribuinte intimada a apresentar seus livros fiscais, bem como a documentação relativa à construção do imóvel; - que de posse dos documentos solicitados, a fiscalização lavrou o auto de infração em debate, por falta do recolhimento do imposto de renda na fonte, que deveria incidir sobre os desembolsos comprovados na edificação da obra em questão; - que há um evidente conflito, de ordem jurídica, nas posições assumidas pelo Fisco e Contribuinte. Com efeito, enquanto esta assumiu o ônus de construir o prédio industrial, tendo contabilizado todos os gastos incorridos, além de ter instalado sua sede no novo imóvel, a fiscalização entende que houve remuneração indireta da empresa ao seu sócio majoritário; - que a remuneração indireta a administradores está elencada no artigo 622 do RIR/99, tendo como base legal o artigo 74, da lei n° 8.383, de 1991, citado no enquadramento legal do auto de infração; - que a fiscalização, para embasar o auto de infração, como esta registrado no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal de fls. 1351136, consignou especificamente o inciso II, do artigo 622, alíneas "a", para enquadrar os gastos de materiais com a construção, e "c", para os dispêndios com funcionários; - que o enfoque dado pela fiscalização não foi feliz, sendo o dispositivo legal transcrito insuficiente para enquadrar a infração objeto do lançamento. Com efeito, a 8 V.. MINISTÉRIO DA FAZENDAkiNÃç?1..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 primeira alínea trata de aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento. Não é esse o caso dos autos, pois o prédio construído serviu exatamente para sediar o estabelecimento-sede da empresa, além de não ter sido colocado à disposição do sócio-gerente, em função da vigência do contrato de comodato; - que a alínea "c", do inciso II, do artigo 622, do RIR/99, trata como remuneração indireta os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição de administradores. Ora, o que se vislumbra é a utilização de funcionários da empresa para auxiliar na construção da obra que, como já disse, foi destinado especificamente às atividades da impugnante e não do sócio-gerente; - que os demais artigos citados como enquadramento legal também não se prestam a descrever tipo tributário em que se pudesse subsumir a infração atribuída ao sujeito passivo. Assim, o artigo 620, do RIR/99, traz as tabelas mensais de incidência do imposto na fonte, enquanto que o artigo 735, do mesmo RIR199, trata do reajustamento da base de cálculo, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. O artigo 63, § 2°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o artigo 5°, da lei n°4.154, de 28 de novembro de 1962, constituem a base legal do artigo 725, do RIR/99; - que se pode questionar o contrato de comodato, firmado entre a empresa e seu principal sócio, quanto à sua natureza jurídica, porque a gratuidade não ficou definitivamente demonstrada, uma vez que o proprietário do terreno ficaria de posse das benfeitorias nele construídas, ao final do prazo de cessão. A fiscalização também ressaltou o fato de as assinaturas apostas no citado contrato terem sido reconhecidas apenas em 19/10/98, quando a contribuinte já estava sob fiscalização; - que tais circunstâncias também não servem como suporte para classificar os dispêndios de construção da obra como remuneração indireta do proprietário. Frise-se, 9 1.1S4, 4:;:,;5.•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4;054..,.'2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386100-12 Acórdão n°. : 104-20.576 mais uma vez, que os gastos foram todos contabilizados na empresa, uma vez que o prédio em construção se destinava às suas atividades. Considerando que o terreno pertence ao principal sócio da empresa, pode-se considerar como natural e aceitável a elaboração do contrato de comodato após o início das obras; -que da transcrição feita, pode-se inferir que a remuneração indireta ocorre quando da transferência das benfeitorias ao locador do imóvel, no caso, o sócio da autuada. E tal condição só se implementará após o final do contrato de comodato, ou quando as partes se compuserem para por termo ao acordo entre eles existente; - que é inegável que a construção no terreno do sócio o beneficia. Entretanto, nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do provento (acréscimo patrimonial). E existe previsão contratual de que o edifício somente se transferirá ao sócio ao final do contrato de comodato quando então restará configurada a remuneração indireta, passível de tributação. A ementa que consubstancia a decisão da Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 29/03/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 29/11/1996, 30/12/1996, 31/01/1997, 28/01/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 30/05/1997, 30/0611997, 31/07/1997, 20/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 28/11/1997, 30/12/1997, 30/01/1997, 27/01/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 29/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/10/1998, 30/11/1998, 30/12/1998, 29/01/1999, 26/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 30/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 29/10/1999, 30/11/1999, 30/12/1999. Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO. o 45)/44 Itt-;-:; MINISTÉRIO DA FAZENDA4h- "sã:si:1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''':?9;81-27 )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 •Acórdão n°. : 104-20.576 Não tipificada corretamente a infração atribuída à pessoa jurídica, cancela- se o lançamento do imposto de renda na fonte, exigido com base em valores de construção de benfeitorias realizadas em imóvel locado de sócio da empresa. Lançamento Improcedente? Deste ato, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 11 • À-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.C-Lar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, determinando o cancelamento do crédito tributário exigido. Verifica-se que a Turma de Julgamento em Primeira Instância considerou improcedente o lançamento, amparado na convicção de que não tipificada corretamente a infração atribuída à pessoa jurídica, cancela-se o lançamento do imposto de renda na fonte, exigido com base em valores de construção de benfeitorias realizadas em imóvel locado de sócio da empresa. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores despendidos na construção de prédio industrial em terreno pertencente a sócio da empresa, cedido em comodato. Constata-se que a fiscalização, para embasar o auto de infração, como esta registrado no Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal de fls. 135/136, consignou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2;•!.:;N: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 especificamente o inciso II, do artigo 622, alíneas "a", para enquadrar os gastos de materiais com a construção, e "c", para os dispêndios com funcionários. Ora, como já disse a decisão recorrida, o enquadramento legal dado pela fiscalização é incorreta, sendo o dispositivo legal transcrito insuficiente para enquadrar a infração objeto do lançamento. Com efeito, a alínea "a" do inciso II do art. 622 do RIW99, trata de aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento. Não é esse o caso dos autos, pois o prédio construído serviu exatamente para sediar o estabelecimento-sede da empresa, além de não ter sido colocado à disposição do sócio-gerente, em função da vigência do contrato de comodato. Por outro lado, a alínea "c", do inciso II, do artigo 622, do RIR199, trata como remuneração indireta os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição de administradores. Como já disse a decisão recorrida que se vislumbra é a utilização de funcionários da empresa para auxiliar na construção da obra que, como já disse, foi destinado especificamente às atividades da impugnante e não do sócio-gerente. Os demais artigos citados como enquadramento legal não se prestam a descrever tipo tributário em que se pudesse subsumir a infração atribuída ao sujeito passivo. Assim, o artigo 620, do RIR/99, traz as tabelas mensais de incidência do imposto na fonte, enquanto que o artigo 725, do mesmo RIR/99, trata do reajustamento da base de cálculo, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. O artigo 63, § 2°, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o artigo 5°, da lei n°4.154, de 28 de novembro de 1962, constituem a base legal do artigo 725, do RIR199. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDAeiwt."4, -'$)-rjkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c.4j.: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 Indiscutivelmente, no caso dos autos estamos diante de um vício substancial, já que sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituem-se em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, como já se manifestou à decisão em Primeira Instância, que é inegável que a construção no terreno do sócio o beneficia. Entretanto, nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do provento, no caso em questão o acréscimo patrimonial. E existe previsão contratual de que a construção somente se transferirá ao sócio ao final do contrato de comodato, quando então restará configurada a remuneração indireta passível de tributação. Isso tudo nos leva a concluir que o lançamento padece de um vício substancial intransponível, ou seja, não há como saná-lo. Ademais, o lançamento da forma como foi realizado, qual seja por remuneração indireta, utilizando o reajustamento da base de cálculo prevista no artigo 725 14 4.5e4t4 4.•;-:-.;;-'" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003386/00-12 Acórdão n°. : 104-20.576 do RIR199, configura-se como rendimentos do trabalho assalariado, cujo imposto de renda retido na fonte é por antecipação do devido na declaração de ajuste anual e a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é de que se a previsão da tributação na fonte se dá por entecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 N7SQ1,17eN 15 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4682405 #
Numero do processo: 10880.011146/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14212
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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':44r, 4ii K' Segundo Conselho de Contribuintes ..,,,,,,Vki• 'i,:.:29rç s. i Processo n° : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão n° : 202-14.212 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO RIO BONITO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR H:INSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331 -0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP no 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO RIO BONITO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 -In ...̂(1,--4--e-ccv eriqfle Pi eiro Torreste" , Presidente --itru,knaWãiurtkill=di ri-'2.— i Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Iao/cf 1 ' .1 O Z 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfrW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'' : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão : 202-14.212 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO RIO BONITO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a aliquotas superiores a 0,5%, no valor de R$1.979,45 correspondentes ao período de julho de 1990 a março de 1992. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores supra-referidos com valores vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos cópias do contrato social da empresa e alteração, planilha com o demonstrativo de cálculo da restituição (fl. 10), e cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referentes à Contribuição para o FINSOCIAL no período abrangido pelo pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio de Despacho Decisório (fls. 20/21), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde afirma que a aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99 e do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, sem o questionamento da certeza e liquidez do crédito alegado, viola direito líquido e certo da impetrante, e enfatiza que a legislação da contribuição em tela regulamenta a restituição dos valores pagos indevidamente, sendo que o artigo 122 do Decreto-Lei n° 2.049, de 1983, estabeleceu um prazo decadencial de dez anos para pleitear a restituição da contribuição, não se aplicando, portanto, à espécie, as normas do artigo 165, I, c/c o artigo 168, caput, I, do Código Tributário Nacional. Que a Contribuição para o FINSOCIAL não é objeto do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 nem do Ato Declaratório SRF n° 96/99, que se reportam apenas aos tributos tratados pelo Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que o pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (artigo 5° da CF/88), e, se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será um ato administrativo capaz de cercear o seu beneficio. Invoca, também, em seu favor, o princípio da segurança das relações jurídica, prolatado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99; 2 • Jo4 4 4, CC-MF Ministério da Fazenda •-•-• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão n° : 202-14.212 À fl. 28, a peticionante apresenta pedido de compensação dos valores objeto da inicial com montantes referentes a tributos vencidos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/São Paulo/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, na conclusão, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório.i. 3 • j CiS 4r,k,fr, 22CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão n° : 202-14.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio filiem], impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05,791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situ ções estas )17 4 e'.4» 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \,lt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão n° : 202-14.212 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. I 62, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revoga çao ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da rega que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivoj. f 5 • r10 .,0474,t CGMF Ministério da Fazendat. Fl. 1!).:Cn11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão : 202-14.212 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória r (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, j'e 6 j 0? r CC-MFr: fr Ministério da Fazenda Fl.r^lt Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10880.011146/00-12 Recurso n° : 119.234 Acórdão n° : 202-14.212 por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o F1NSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 97 /ead2,1-u-tc.— -À-1- SE OLIMPIO HOLANDA 7

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4683343 #
Numero do processo: 10880.025708/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - GARANTIA DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso voluntário desacompanhado do depósito recursal ou de arrolamento de bens, principalmente quando o pedido judicial para tal finalidade, não conta com deferimento de ordem liminar. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, Recurso de Oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, Recurso de Oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pela 28 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA e CORREÇÃO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, Recurso de Oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01114. L IS IDENTEALVES .1 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2006 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SIL • OSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA FL ,r-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 Recurso n°. : 143.463 Recorrentes : 2' TURMA/DRJ em SALVADOR/BA e CORREÇÃO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, com o seguinte teor "Trata este processo de auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 19/26), relativo aos exercícios de 1992 e 1993, ano-base de 1991 e ano-calendário de 1992, tendo sido apontada pelo Autuante, como irregularidades, as seguintes infrações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/18: "1.1 despesa não comprovada, por não ter a contribuinte logrado comprovar a efetiva prestação dos serviços pagos à empresa FCF Factoring e Consultoria Financeira, no montante de Cr$ 180.412.400,00, apropriada no segundo semestre de 1992, infringindo os arts. 157, § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.400, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980); "1.2 custos, despesas operacionais ou encargos não necessários, alegando o autuante que a empresa efetuou, no 1° semestre de 1991 e no 1° semestre de 1991, diversas operações de "day trade" nos mercados futuros junto à BM&F e com Bónus do Banco Central, nas quais foram apurados expressivos prejuízos, sem que haja prova de que resultaram em beneficio para as atividades sociais da empresa, prejuízos esses considerados indedutiveis na apuração do lucro real, em conformidade com os arts. 157, § 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/1980; "1.3 despesa contabilizada a título de honorários advocatícios, na importância de Cr$ 250.000.000,00, relativa ao recurso interposto junto ao Banco Central do Brasil, considerada despesa particular do sócio, Sr. Rodolfo Rosas /domo, glosada por ser desnecessária à atividade operacional da empresa, tende • • mo enquadramento legal os arts. 154, 157, e § 1°, 191, e par:grafe , 194, 195 e 387, I, do RIR/1987, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nó tal PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708/95-30 Acórdão n°. : 105-15.154 "Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 27/30) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 31/34), em virtude de os fatos imputados afetarem também as bases de cálculo destas exações, tendo como enquadramentos legais os dispositivos discriminados às fls. 30 e 34, respectivamente. "Também em decorrência, foi lavrado o auto de infração relativo a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos (fls. 23/24), apesar de não constar do processo a descrição dos fatos que motivaram a aplicação dessa penalidade, tendo como enquadramento legal o art. 727 do RIR/1980 e o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982. "A Contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 04/09/1995 (fls. 24, 29 e 33), respectivamente), impugnando-os em 03/10/1995 (fls. 42/55 e anexos de fls. 56/132), com os seguintes argumentos, em síntese: "4.1 o autuante simplesmente determinou que todos os prejuízos em operações de "day frade" (item 02 do auto de infração) são artificiais, não existem, e que essas operações têm que ser sempre lucrativas, devendo, todos os prejuízos, ser glosados, para fins de determinação do lucro real. Isto sem qualquer embasamento legal vigente à época do mesmo porque nenhum dispositivo regulamentar é citado no auto, além do art. 191 do RIR11980 (despesas desnecessárias). "4.2 as operações da espécie são absolutamente normais e compatíveis com a atividade operacional não só da defendente como de qualquer instituição do mercado, que têm como objetivo gerar resultado positivo, apesar de eventuais prejuízos incidentes à atividade; "4.3 o mercado de título e valores mobiliários e financeiros é extremamente diversificado e dinâmico, ocorrendo mesmo que a instituição tenha como suporte do lucro determinados mercados ou operações, ainda que arque com prejuízos em outras. Ademais, a mecânica operacional está diretamente vinculada à oportunidade, à procura e à oferta de determinado tipo de titulo, causando impacto significativo ao "Caixa" da empresa, induzindo-a, por vezes, a operar com prejuízo para obter recursos necess • o s à satisfação de operações compromissadas ou à realização de o tra operação, cujo lucro supere o prejuízo. A instituição pod adqui 'r um ítulo e, 4 .4. n .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 no minuto seguinte, vendê-lo, gerando meios para honrar outra operação ou realizá-la lucrativamente, sendo essa a dinâmica da Mesa de Operações. "4.4 assim, não é crível considerar-se que o lucro é obrigatório em todas as operações, seja ou não do tipo "day frades, seja qual for o mercado, a natureza da operação e a espécie de título ou ativo. "4.5 a fiscalização, em relação ao primeiro semestre de 1991, glosou todas as operações com prejuízos no período, sem considerar que, como se evidencia pelo exame das fichas contábeis de outras operações/mercados no mesmo período (fls. 62/66), no cômputo global, o resultado é positivo em Cr$ 18.538.379,60. Porém, conforme explicitado no Balanço Geral encerrado em 30/06/1991 (fls. 67/69), considerando as receitas e as despesas das operações típicas financeiras e com TVM, o resultado é positivo em Cr$ 339.517.038,00, sendo que, no período, o lucro operacional foi de Cr$ 166.767.502,00; "4.6 o procedimento da Receita, ao glosar todos os prejuízos, sem nenhuma justificativa plausível, só pode levar a pressupor que, à época, todas as instituições que participaram daquelas operações com a defendente não eram confiáveis e partícipes de operações irregulares. Ora, os lucros auferidos nas "outras pontas" devem ter sido apropriados nas instituições respectivas e, convenhamos, isso é um problema da Receita Federal. "4.7 as operações constantes do demonstrativo elaborado pelo agente fiscal foram feitas com instituições financeiras registradas e reconhecidas e fiscalizadas pelo Banco Central e, portanto, participantes ativas do mercado. O que não se pode exigir é que a defendente tenha o controle ou a previsão do futuro das instituições com quem opera, já que empresas sólidas e ativas hoje podem deteriorar-se no futuro, não podendo ser consideradas, mais tarde, como suspeitas as operações hoje conduzidas. A fiscalização e o acompanhamento permanente dessas instituições é problema do Banco Central; "4.8 a defendente, com isso, comprovou a legitimidade das operações e dos prejuízos eventuais delas decorrentes, assim como comprovou que os lucros superam em muito esses prejuízos, dentro de suas atividades normais e usuais no mercado; "4.9 em relação às operações no mercado • - renda variável, conduzidas junto à BM&F, no primeiro seme-tre • - 1992, verifica- se, desde logo, um erro de fato cometido pel fisc- ização, por não MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 ter solicitado confirmação dos dados por ele extraídos dos registros contábeis; "4.10 o valor dos prejuízos, no montante de Cr$ 785.351.420,53, constante do Termo de Verificação, que corresponde ao total da ficha contábil (fls. 12), não considera os ajustes de conciliação e, portanto, o saldo efetivo da conta especifica de prejuízos; "4.11 as despesas com corretagens, taxas e emolumentos da BM&F, no período de janeiro a abril de 1992, vinham sendo contabilizadas globalmente com os valores das operações (resultados), para posterior ajuste de conciliação, já que tais encargos têm seu registro na conta 8.1.7.54.07 — Despesas de Serviços Financeiros — Corretagens e Emolumentos — BM&F. Como se observa do Razão (fl. 11), esse ajuste foi procedido em 01/06, no valor total de Cr$ 362.496.062,53, valor que não corresponde, pois, a prejuízos; "4.12 o saldo correto da conta, ou seja, o total dos prejuízos com tais operações, foi de Cr$ 422.855.358,00, valor esse inferior ao total dos lucros da mesma conta, que foi de Cr$ 424.894.610,00, devidamente tributado conforme a apuração fiscal, nada restando a tributar. "4.13 a comprovação dos ajustes de conciliação e seu controle de trabalho consta às fls. 70/78, sendo juntados também os registros da conta específica de despesas n° 8.1.7.54.07, onde os respectivos valores foram apropriados diretamente a partir de maio de 1992 (fls. 78/93); "4.14 em relação à glosa das despesas com honorários advocatícios, consideradas desnecessárias pelo fisco (item 03 do auto de infração), os esclarecimentos já haviam sido prestados pela defendente, em resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, através do expediente de fls. 14/16; '44.15 a despesa está documentada pelo contrato de honorários (fl. 116), pelo lançamento contábil, com a apropriação do imposto de renda retido na fonte, pelo comprovante de Caixa, além da indicação do meio de pagamento e de sua efetivação, e pela respectiva fatura de prestação de serviços (fls. 117/118); "4.16 os serviços advocatícios foram contratados, prestados e pagos, para defesa no Processo n° P.A. 91 ' 4 0.98.221, movido pelo Banco Central do Brasil, e recurso ' nto :o Conselho de _frRe ursos do Sistema Financeiro (CR' ), rd ativo a ação 41/ - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .75 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp..:41/44r 4:11) 1;0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 administrativa contra a empresa, na pessoa do seu sócio- controlador. Obviamente, tal processo decorre de atividades que não são praticadas pela pessoa física do sócio e sim pela instituição. É da natureza de tais processos a imputação ao dirigente, como responsável e representante legal da pessoa jurídica, sendo absurdo caracterizar, para fins fiscais, tal despesa como particular. 64.17 a despesa glosada foi não apenas necessária, mas imprescindível para a própria sobrevivência da instituição, com a continuidade de suas operações normais, enquadrando-se rigorosamente dentro dos ditames do art. 191 do RIR/1980 e em conformidade com a jurisprudência administrativa. "4.18 quanto à glosa das despesas relativas aos serviços prestados pela empresa FCF Factoring e Consultoria Financeira, no segundo semestre de 1992, (item 01 do auto de infração), consideradas como não comprovadas pelo autuante, os esclarecimentos também já haviam sido prestados pela defendente, em resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, através do expediente de fls. 14/16; "4.19 as despesas estão totalmente documentadas e comprovadas através do contrato particular de prestação de serviços, dos lançamentos contábeis, com retenção do imposto de renda retido na fonte e indicação do meio de pagamento (cheque), e das notas fiscais de serviços, inclusive com a consignação do efetivo pagamento, via banco (documentos de fls. 119/125); "4.20 as instituições contratam tais serviços de consultoria financeira, de caráter altamente especializado, junto a profissionais ou empresas capacitadas, para, com base em informações, poderem atuar no mercado de forma racional, maximizando as probabilidades de êxito nas suas operações, em especial nas operações de risco, nas quais o reconhecimento das tendências dos mercados e dos títulos é condição relevante na tomada de decisões; "4.21 a fiscalização poderia levantar dúvida pelo fato de que a despesa foi, equivocadamente, registrada na conta "consultoria jurídica", quando deveria ter sido na conta 'consultoria financeira", porém, tal equívoco é irrelevante, sem nenhum reflexo na apuração do lucro real; "4.22 os pressupostos apresentados asse! - plenamente, quanto a despesa em questão: a sua orige e de clinação; a sua necessidade e efetividade, a sua perf:la c• mprovação e 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708/95-30 Acórdão n°. : 105-15.154 apropriação; a sua direta conexão com as atividades operacionais da sociedade; a contrapartida em resultados, a compatibilidade e a capacidade do prestador de serviços, e a forma como foi prestado o serviço; "4.23 quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, embora não relatado no Termo de Verificação, verifica-se que houve um engano por parte da fiscalização, já que a declaração do exercício apontado (1992) foi entregue dentro do prazo. No exercício de 1991, além da declaração normal, tempestivamente apresentada, houve uma declaração retificadora, entregue em 17/09/1991, o que pode ter provocado o engano. Os documentos anexados as fls. 127/132 são elucidativos, tornando descabida a multa aplicada. "Por fim, requer a Impugnante, em função do exposto, que o lançamento seja julgado totalmente improcedente, também no tocante às exações do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, por serem decorrentes do auto de infração do IRPJ. "Através da Resolução DRJ/SPO n° 275 (fl. 138), de 28/04/1999, e em conformidade com o despacho de fls. 136/137, foi solicitada a realização de diligência no sentido de: "6.1 apurar a efetividade dos prejuízos em operações de "day trade" com mercadorias na BM&F, referentes ao 1° semestre de 1992, assim como os lucros auferidos com as mesmas operações no mesmo período, anexando os elementos comprobatórios dos registros contábeis; "6.2 apurar a efetividade das despesas consideradas desnecessárias, relativas ao 2° semestre de 1992; e "6.3 recompor o valor monetário da autuação, se houver modificação, através de demonstrativos. "Efetuada a diligência, foram acostados ao processo os documentos de fls. 139/167. "O Relatório de Diligência Fiscal de fl. 167 esclarece que, "em relação aos prejuízos nas operações de "day frade" com mercadorias na • F, a contribuinte - F .4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 juntou demonstrativos com os valores líquidos e cópias dos razões relativos à matéria, restando demonstrado que os lucros com essas operações superaram os prejuízos apurados com as mesmas operações. Em relação às despesas operacionais com consultoria jurídica, foram juntadas algumas peças do processo do Banco Central (fls. 158/166) e, quanto as despesas com consultoria financeira, nenhum outro documento foi entregue: "Durante a diligência, a contribuinte, em atendimento ao termo de fl. 139, apresentou os esclarecimentos constantes no expediente de fls. 142/151, no qual aponta, também, outros erros que teriam sido cometidos pelo autuante: as despesas glosadas no 1° semestre de 1992, quando o correto seria de 01/01/1992 a 30/06/1992; as despesas relativas ao 2° semestre de 1992 foram lançadas para o período de 01/02/1992 a 29/02/1992, quando o correto seria de 01/07/1992 a 31/12/1992; e o lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte teve como enquadramento legal o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, que já havia sido revogado pela Lei n° 7.713, de 1988, conforme o ADN Cosit n°06/96. Apreciando o litígio, a Segunda Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), julgou procedente em parte o lançamento, consoante o Acórdão de fls. 170/184, o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Comprovado nos autos, através das notas fiscais, do contrato de prestação de serviços e dos pagamentos correspondentes, a efetividade dos gastos, incabível o lançamento por falta de comprovação de despesas. OPERAÇÕES DAY TRADE - AJUSTES - Comprovado que, após os ajustes efetuados na contabilidade, não ocorreu o prejuízo apontado, e sim lucro nas operações do tipo day trade com mercadorias na Bolsa Mercantil e de Futuros, incabível o lançamento decorrente da glosa dos prejuízos. OPERAÇÕES DAY TRADE - PREJUÍZOS - São indedutíveis os prejuízos apurados na realização, por pessoa jurídica, de operações do tipo day trade, efetuadas com artificialismo, sendo que o ganho obtido em outras operações da espécie compõe o lucro tributável. DESPESAS COM SÓCIO - DEDUTIBILIDAD - Co figura despesa partic lar do sócio, e, portanto, indedutível a ap ração do lucro "Ir 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 real, o gasto com honorários advocaticios para defesa em processo movido pelo Banco Central do Brasil, que responsabiliza pessoalmente o administrador da instituição financeira por irregularidades praticadas durante a sua gestão. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que couber. IRRF - LANÇAMENTO BASEADO EM DISPOSITIVO REVOGADO - Cancela-se o lançamento de Imposto de Renda na Fonte efetuado com base em dispositivo legal já revogado, à época da ocorrência dos fatos geradores. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando comprovado que a empresa, espontaneamente, apresentou a declaração correspondente dentro do prazo legal. Da decisão proferida, a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Conselho, por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997. Cientificada da decisão (fls. 190), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 194/209, reafirmando os termos da impugnação e argüindo, em caráter preliminar, a prescrição intercorrente. O recurso ascendeu a este Cons . 1ho de ontriluintes, desacompanhado da garantia de instância. ite.- • É o Relató °P 10 4.54. 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.. , .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .. Processo n°. : 10880.025708/95-30 Acórdão n°. : 105-15.154 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00. O mesmo não se dá quanto ao recurso voluntário, uma vez que não se faz acompanhar do depósito recursal e nem do arrolamento de bens. A recorrente invoca em seu beneficio a interposição de Mandado de Segurança visando garantir-lhe o direito de ter apreciado o recurso voluntário sem qualquer garantia. Das informações constantes dos autos consta que na data de 29 de julho de 2004, o processo se encontrava concluso para sentença, sem liminar (fls. 266). Em tais condições, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido pela ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. RECURSO EX OFFICIO Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/18, o auto de infração diz respeito às seguintes irregularidades, com a respectiva decisão pela Turma Julgadora: a) despesas não comprovadas — consultoria financeira — exonerada completamente; b) custos, despesas operacionais ou encargos não necessários — prejuízos fiscais com operações de day trade — exonerada parcialmente; c) despesas desnecessárias à atividade operacional da empresa — honorários advocaticios — exonerada parcialmente; d) lançamento decorrente — IRRF — exonerad • •talmente; fre lançamento decorrente - CSLL — exonera , o par, • .Imente; e 11 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA FL. ..( . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp;;;fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708195-30 Acórdão n°. : 105-15.154 O multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - exonerado totalmente. Assim sendo, passo a analisar cada item em que houve exoneração da exigência tributária. A propósito, os fundamentos da decisão recorrida não merecem qualquer reparo, razão pela qual, reproduzo-os, como fundamentos desta decisão, como segue: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - CONSULTORIA FINANCEIRA "Em relação à infração tipificada como despesas não comprovadas (item 01 do auto de infração), a interessada argumenta que as despesas estão totalmente documentadas e comprovadas através do contrato particular de prestação de serviços, dos lançamentos contábeis, com retenção do imposto de renda retido na fonte e indicação do meio de pagamento (cheque), e das notas fiscais de serviços, inclusive com a consignação do efetivo pagamento, via banco (documentos de fls. 119/125). "Com efeito, os documentos apresentados comprovam a efetividade da prestação de serviços, relativos à "consultoria financeira em investimentos em gerais, voltados para o mercado de commodities, renda fixa e renda variável nos meses de agosto, setembro e outubro de 1997, conforme estipulado no contrato de fls. 119/121. Às fls. 124/125 constam as respectivas Notas Fiscais de Serviços, inclusive com as informações concementes ao imposto de renda retido na fonte, acompanhadas dos boletos relativos às transferências bancárias. Logo, não pode prosperar a exação relativa ao item 01 do auto de infração, decorrente de despesas não comprovadas no montante de Cr$ 180.412.400,00, para o segundo semestre de 1992. CUSTOS OPERACIONAIS OU ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS "No tocante à infração descrita como prejuízos apurados em operações de 'day frade" nos mercados futuros junto à BM&F e com Bônus do Banco Central, considerados indedutíveis pelo agente fiscal (item 02 do auto de infração), a impugnante alega que, na verdade, a empresa apurou lucros quando juntadas todas as operações da mesma espécie nos períodos autuados, em função de não terem -' e o consideradas pelo autuante outras operações ocorridas no 1° semestre de 1 • :1 e, em relação ao 1° p3semestre de 1992 'o foram considerados os ajustes de cilia «Zo decorrentes da dl 12 L MINISTÉRIO DA FAZENDA n. la 5;2 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et *,:•, stfi;;; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708/95-30 Acórdão n°. : 105-15.154 contabilização das despesas com corretagens, taxas e emolumentos da BM&F em conta específica, de n° 8.1.7.54.07, efetuada em 01/06, já que essas despesas eram, equivocadamente, registradas na conta de prejuízos com as citadas operações. "Em função de dúvidas nessa contabilização, foi solicitada diligência fiscal pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (Resolução DRJ/SPO n° 275/1999, à fl. 138), para que fossem apurados os reais valores dos resultados auferidos com as citadas operações de "day frade" junto à BM&F. Efetuada a Diligência, o relatório de fl. 167 esclarece que, realmente, "o contribuinte juntou demonstrativos com os valores líquidos e cópia dos razões relativos à matéria, onde ficou demonstrado que os valores dos lucros com as ditas operações foram superiores aos prejuízos". Logo, não pode prosperar o lançamento relativo à glosa dos prejuízos apurados em operações de "day trade" nos mercados futuros junto à BM&F, no 1° semestre de 1992. DESPESAS DESNECESSÁRIAS À ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a este item, a glosa como tal foi mantida, sendo que a exoneração ocorrida refere-se ao cálculo da exigência, assim observada no v. Acórdão: "Novamente, como observou a impugnante, o agente fiscal cometeu um erro ao consignar no auto de infração 02/1992 como período de apuração, quando, na verdade, e conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, a infração ocorreu no segundo semestre de 1992, e não em fevereiro, como constou dos demonstrativos de apuração do imposto de renda e de multa e juros, às fls. 21/22. Nesse caso, porém, esse erro acarretou um aumento no montante do imposto de renda devido, em função da utilização da UFIR de 29 de fevereiro de 1992 (945,64) quando deveria ter sido usada a UFIR de 31 de dezembro de 1992 (7.340,03), e também um aumento dos juros de mora aplicados, já que o vencimento correto do imposto ocorreu em 31/01/1993, e não em 31/07/1992, como efetuado. Refazendo-se os cálculos devidos, para reduzir o valor lançado, o demonstrativo a seguir consolida o valor que d: - -er exigido, para o segundo semestre de 1992, em função dessas correções: - Fato-gerador 31/12/1992 - Vencimento: 31/01/1993 Cá:- n 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nleçsr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n.tr .;*) QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708/95-30 Acórdão n°. : 105-15.154 Valor Tributável (Cr$) 250.000.000,00 Valor da UFIR: 7.340,03 Valor Tributável (UFIR): 34.059,81 Imposto Apurado (UFIR): 10.217,94 Adicional (UFIR): 5.108,97 Imposto Total Devido (UFIR): 15.326,91 (--) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ "Quanto à Multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, lançada no auto de infração relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apesar de não haver qualquer menção aos fatos que ensejaram o surgimento da obrigação tributária, não se vislumbra ofensa ao direito de defesa da contribuinte já que, em sua impugnação, ela demonstra pleno conhecimento da exação. "No entanto, como bem alega a impugnante, a referida declaração foi entregue tempestivamente, em 14/05/1992, de acordo com o recibo de entrega anexado à fl. 127, confirmado através do extrato do sistema interno da Receita Federal IRPJ CONSULTA, à fl. 169, em conformidade com a Portaria MEFP n° 362, de 29 de abril de 1992, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não podendo prosperar a exação em referência. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL "Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), deve ser mantido parcialmente, seguindo o que foi decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, por ser decorrente das mesmas infrações ali imputadas, que também afetam a sua base de cálculo. Logo, é improcedente a glosa de despesas não comprovadas e procedente a infração descrita como desp- - desnecessárias, no segundo semestre de 1992, também sujeita às correções no onta te devido e nos juros de mora decorrentes doa. na determinação do fato gerado r (...) 14 .. a' n MINISTÉRIO DA FAZENDA-.:..*. a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025708/95-30 Acórdão n°. : 105-15.154 LANÇAMENTO DECORRENTE — IRRF 'Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF), apesar de também decorrente do lançamento do IRPJ, observa-se que a exação, relativa ao segundo semestre de 1992, teve como enquadramento legal o art. 8° do decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, dispositivo esse revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Logo, as disposições do referido art. 8° vigoraram até 31/12/1988, razão pela qual, a partir de 1989, tomou-se improcedente essa exigência. MULTA DE OFíCIO tbsenfa-se que, em vista do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e do inciso I do Ato Deciaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, e com base no principio da retroatividade benigna da lei, previsto no art. 106 do CTN, a multa de lançamento de oficio a ser aplicada sobre o tributo devido terá seu percentual reduzido para 75% (setenta e cinco por cento), considerando-se ainda, as hipóteses de redução previstas no § 3° do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário e conhecer do recurso ex officio e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 04 das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 e ,_ INEU BIANCHI 15 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002196/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Transitou em julgado a decisão judicial, a favor do interessado, quanto à inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINCOCIAL para o período especificado, e, por consequência, firmou-se a possibilidade de compensação dos recolhimentos feitos a maior com as parcelas da mesma exação não pagas. A recorrente recolheu a maior contribuições para o FINSOCIAL no período de outubro/89 a outubro/90 e de maio/91. A repartição de origem, DRF/Sorocaba, informa que os créditos acumulados no período outubro/89 a outubro/90 são suficientes e bastantes para a quitação dos débitos existentes. A informação da autoridade tributária dá conta de que os pagamentos efetudos a maior são suficientes para compensar os tributos não recolhidos conforme documentos de fls. 131/142. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP COMPENSAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Tramitou em julgado a decisão judicial, a favor do interessado, quanto à inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FTNSOCIAL para o período especificado, e, por conseqüência, firmou-se a possibilidade de compensação dos recolhimentos feitos a maior com as parcelas da mesma exação não • Pagas. A recorrente recolheu a maior contribuições para o FINSOCIAL no período de outubro/89 a outubro/90 e de maio191 a julho191. A repartição de origem, DRF/Sorocaba, informa que os créditos acumulados no período outubro/89 a outubro/90 são suficientes e bastantes para a quitação dos débitos existentes. A informação da autoridade tributária Ca conta de que os pagamentos efetuados a maior são suficientes para compensar os tributos não recolhidos confomm documentos de fLs. 131/142. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2004 • JOÃO ANDA COSTA Presid nte Ofin --. • , ZN • II LOIBMAN Re .to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. ene 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.122 ACÓRDÃO N° : 303-31.348 RECORRENTE : NITO SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) - ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência determinada pela 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 202-00.299. Registra- se que, àquela data o Recurso, no âmbito do Segundo Conselho tomou o n° 117 058, 11/ referente ao Processo 10855.002.196/92-61, e, posteriormente, com a transferência da competência quanto à matéria para o Terceiro Conselho, o recurso foi renumerado para Recurso n° 127.122, referente ao mesmo Processo 10855.002.196/92-61. A Resolução da 2' Câmara do Segundo Conselho, em 16/10/2001, já havia reconhecido a força normativa da decisão transitada em julgado a favor da interessada, com relação à inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, e quanto à respectiva possibilidade de compensação dos recolhimentos feitos a maior com as parcelas não pagas da mesma exação. Os critérios de atualização foram definidos na Sentença e passaram a constituir o critério quantitativo para a relação jurídica tributária em que figura no pólo passivo a recorrente. Para que se levasse a efeito a compensação deferida judicialmente, nos termos determinados, foi convertido o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa procedesse às devidas verificações 1111 quanto aos recolhimentos efetivamente realizados, em valor excedente à aliquota de 0,5%, e para que verificasse se tais recolhimentos em excesso seriam bastantes para extinguir os créditos tributários exigidos devidamente e não pagos. Explica-se: No caso em tela, conforme bem observado pelo lançamento tributário e pela decisão judicial transitada em julgado, a recorrente não recolheu as Contribuições para o FINSOCIAL nos períodos de novembro/90 a abril/91 e de agosto/91 a fevereiro/92, tendo para contraposição os recolhimentos a maior realizados nos períodos de outubro/89 a outubro/90 e de maio/91 a julho/91. Realizada a diligência determinada, foi informado pela DRF/Sorocaba, conforme consta à fl. 145, que os créditos acumulados no período de out/89 a out/90 são suficientes e bastantes para a quitação dos débitos referentes às v,contribuições não recolhidas, conforme documentos anexos às fls. 131/142. 2 -... •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.122 ACÓRDÃO N° : 303-31.348 Informa, ainda que os créditos e débitos foram atualizados conforme docs. De fls. 143/144 (conforme item 3 da fl. 89). Após ser cientificado do resultado da diligência, em 29/08/2002, a interessada não se manifestou nos autos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para que se efetue a compensação nos termos determinados judicialmente e aferidos pela repartição de origem. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 • IIIlp- :grito', Z . De LOIBMAN - Relator é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,!:-;cr,;9/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10855.002196/92-61 Recurso n°: 127122 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31348 Brasília, 11/08/2004 JOAO LAND ÇOSTA Presi nte da Terceira Câmara 1111 Ciente em Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006766/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74572
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A TOCA DO TICO E TECO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 - Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . -"À( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006766/99-42 Acórdão : 201-74.572 Recurso : 115.443 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A TOCA DO TICO E TECO S/C LTDA RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 29/30, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 37/49, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 e ,dtV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006766/99-42 Acórdão : 201-74.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1 Ficam excetuadas da restrição cie que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, cis pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. 12: "Art. 1' (omissis) § 3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado cz opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão .oc•orrericzm após a edição da Lei n' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala sessões em, 19 de abril de 2001 JORG FREIRE 3 PIM

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Numero do processo: 10865.001289/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMILIA CAROLINA ROBERTA GORTAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI ENTE 4 .7 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: th 4 N" 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289/00-96 Acórdão n° : 102-47.149 Recurso n° : 143.396 Recorrente : EMILIA CAROLINA ROBERTA GORTAN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de S.Paulo/SP que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 165,74 pela entrega em atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Alega a Recorrente em seu favor o instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, porém antes de qualquer procedimento fiscal. É o relatório. 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¡` ,̀;¡,t-ii'rp- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289/00-96 Acórdão n° : 102-47.149 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A matéria conta com diversos precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Deste feita, peço vênia para transcrever neste voto, parte do voto vencedor proferido pela Presidência desta C. 2' Câmara no Recurso 135.992, Acórdão 104.20.046, Sessão de 18.06.2004, 1° CC, 4a Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, "verbis": "A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da 1. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais DCTFs. Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro J sé Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289100-96 Acórdão n° : 102-47.149 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora 4 e/Y.1N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001289/00-96 Acórdão n° : 102-47.149 em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente." Deve portanto, pelas razões claramente acima expostas, ser mantida a multa aplicada em decorrência do atraso na apresentação da declaração de ajuste anual. É como voto. Sala das Sessões—DF, em 20 de outubro de 2005. 1, SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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