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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942509 #
Numero do processo: 14751.720388/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 51 .7 20 38 8/ 20 14 -9 4 Fl. 838DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 07-41.236 exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis: Trata o presente processo de exigências mediante autos de infrações de IRPJ e CSLL apuradas sob as regras do lucro real anual, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, e de PIS e Cofins com incidência não-cumulativa referentes ao ano-calendário de 2010, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, e multa exigida isoladamente pela insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, totalizando R$ 7.379.662,74 (fls. 436 a 524). Tributo Valor Principal (R$) Imposto de Renda Pessoa Judídica - IRPJ 2.088.471,75 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 274.333,34 Contribuição para o PIS 43.279,15 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 199.346,31 Total 2.605.430,55 O lançamento do IRPJ se refere a (I) exclusões indevidas na apuração do lucro real correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, com a obtenção de créditos presumidos, concedido pelo Estado da Paraíba, por não possuírem vinculação com aplicação dos recursos em bens e direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico; (II) insuficiência de recolhimento de IRPJ pelo fato de a pessoa jurídica não estar amparada pelo benefício fiscal de redução do imposto, calculado sobre o lucro da exploração; (III) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada decorrente da compensação de prejuízos fiscais em montantes superiores aos existentes. Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ, foram lavrados também autos de infrações a título de Contribuição para o PIS, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme descrito nos autos de infrações e detalhado no Relatório de Trabalho Fiscal. A autoridade fiscal afirma que podem ser excluídas na apuração do lucro real somente as subvenções para investimentos e desde que atendidos os requisitos legais. As subvenções correntes, para custeio ou operação, classificam-se como “outras receitas operacionais” e assim são computadas no lucro operacional das empresas. Enfatiza-se que de acordo com o Parecer Normativo - PN CST nº 112/78, da Receita Federal, "a correta interpretação para a expressão “subvenção para investimento” deve restringir-se àquela caracterizada pela intenção do subvencionador de destiná-la para investimento; pela efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e desde que o beneficiário da subvenção seja a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico". No caso dos autos, trata-se do benefício fiscal do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, criado pela Lei do Estado da Paraíba nº 4.856, de 1986, e alterações, consolidado pelo Decreto do Estado da Paraíba nº 17.252, de 1994, e suas alterações. Examinando-se o Decreto, observou-se que ele tem por finalidade a concessão de estímulos financeiros à implantação, relocalização, revitalização e ampliação de empreendimentos industriais e turísticos, declarados de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado, e que tais estímulos financeiros poderiam ser concedidos através de financiamento direto para investimentos fixos e capital de giro essencial. Fl. 839DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 Dessa forma, destaca a autoridade autuante que os benefícios fiscais emanados do FAIN, no que concerne ao financiamento aos seus beneficiários, não podem ser considerados subvenções para investimentos, haja vista que os recursos originados por tais benefícios pelos não desembolsos para pagamentos do ICMS podem ser utilizados em investimentos fixos ou capital de giro, como convier à beneficiária. Ademais, não se visualizou na legislação que disciplina o Programa de Incentivo FAIN qualquer mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com o benefício fiscal do ICMS e a aplicação efetiva e específica desses recursos em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Concluiu-se, assim, que aquele benefício fiscal não pode ser reconhecido como uma subvenção para investimento passível de ser excluído das bases de tributação do IRPJ e da CSLL, nos termos do PN CST nº 112/78. O auditor-fiscal destaca que "não houve a comprovação das contrapartidas, estabelecida nos contratos ou convênios firmados pela pessoa jurídica beneficiária com a entidade governamental, ensejando a glosa da exclusão efetuada no LALUR, tanto na apuração do IRPJ como da CSLL", e que tais valores não poderiam ter sido excluídos, também, das bases de cálculo do PIS e da Cofins com incidência não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. A fiscalização constatou também que a pessoa jurídica informou na DIPJ dos anos- calendário de 2009 e 2010 valores de redução de 75% e 12,5% de IRPJ, associando tais benefícios ao Laudo Constitutivo nº 126/2003 e à Portaria DAI/ITE nº 0221/99, alegando atividade incentivada na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). No entanto, o direito à tal redução não foi reconhecido pela Receita Federal mediante Despacho Decisório com base no Parecer nº 562/2005 - Saort/DRF/JPA, em virtude de a contribuinte não satisfazer as condições para o gozo do benefício, sendo, assim, indevida a dedução realizada. Verificou-se, ainda, que no cálculo das estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2010 foram compensados prejuízos fiscais em montantes superiores aos existentes nos sistemas da Receita Federal. Intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte não soube explicar a razão de tais compensações indevidas. Diante dos fatos, houve o lançamento também da multa isolada de 50% calculada sobre as diferenças das estimativas mensais de IRPJ, CSLL recolhidas a menor que o devido. Inconformada com os lançamentos, a contribuinte apresentou impugnações individualizadas por tributo alegando, em síntese (fls. 534 a 655): Teria sido um equívoco da fiscalização considerar como tributáveis os benefícios fiscais - crédito presumido do ICMS - concedidos por meio do FAIN-PB. Defende que: [...] a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS é uma medida que tem sido adotada, pelos Estados e Distrito Federal, como forma de atrair investimentos. Dentre as diferentes espécies de benefícios, os mais utilizados são os créditos presumidos de ICMS. Cumpre esclarecer que créditos presumidos correspondem a créditos fictícios lançados na escrituração fiscal que provocam diminuição da carga tributária da mercadoria ou serviço. Não derivam, assim, da entrada de mercadorias ou serviços tributados pelo ICMS. Mencione-se que a maior parte dos créditos presumidos de ICMS tem natureza jurídica de subvenções. O termo subvenção provém do latim subventione e significa ajuda, em caráter suplementar, concedida por um ente público. Por meio das subvenções, o Estado incentiva determinadas atividades que tem interesse em fomentar. Com efeito, a atividade do Estado em conferir subvenções decorre da sua função administrativa e encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o Fl. 840DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 particular e da indisponibilidade do interesse público. Trata-se. assim, de uma atividade caracterizada pela concessão de vantagens e benefícios aos particulares de determinados setores econômicos que atuam de acordo com o desejo estatal, recebendo, por isso, um tratamento especial. [...]Advoga que a corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária entende que todas as subvenções (custeio e investimento) estariam protegidas pela não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pois não se constituem como renda ou proventos sob disponibilidade econômica ou jurídica da beneficiária, mas sim como verdadeiros auxílios governamentais concedidos para determinado fim público. Portanto, não seria necessária a discussão sobre a verdadeira natureza dos benefícios do FAIN-PB. Todavia, argumenta-se que os benefícios concedidos pelo FAIN-PB se enquadram como subvenção de investimentos e, também por esse ângulo, estariam livres de qualquer tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pois teriam sido cumpridos os requisitos do art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Alega que "o que importa, para se caracterizar uma subvenção de investimento, é que haja um interesse público de desenvolvimento que se sobreponha ao interesse estatal de arrecadação". Aduz que as receitas de subvenções também não estariam alcançadas pela incidência do PIS e da Cofins nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10,833, de 2003. Quanto ao benefício fiscal de redução do IRPJ, destaca que ele foi deferido pela SUDENE, conforme Laudo Constitutivo nº 0126/2003, cujo pedido de reconhecimento de isenção foi protocolado na Receita Federal (processo nº 11618.002146/2003-17), e que somente após dois anos foi proferido o Despacho Decisório com base no Parecer nº 562/2005-SAORT/DRF/JPA indeferindo o pleito por um mero erro formal, uma vez que a empresa não havia juntado o documento original do Laudo Constitutivo. Informa que houve manifestação de inconformidade contra o citado Despacho Decisório, a qual não foi conhecida por ter sido apresentada intempestivamente. Buscando sanar o equívoco, a contribuinte apresentou novo pedido de reconhecimento, o qual também não foi conhecido pela RFB. A impugnante ressalta que a referida decisão transitou em julgado somente no ano de 2012 e que, assim, até o ano de 2011 gozava plenamente da redução de 75% do IRPJ, nos termos do Laudo Constitutivo nº 0126/2003. Destaca: Nesse sentido, o art. 3°, §§1° e 2°, do Decreto n° 4213/2002, dispõe que o pedido de reconhecimento de isenção deverá ser apresentado à Secretaria da Receita Federal (tal como o fez a ora defendente), e, não havendo julgamento no prazo de 120 dias, o contribuinte poderá gozar plenamente da isenção pretendida, enquanto não sobrevier decisão irrecorrível. A Brastex questiona também a multa de ofício aplicada de 75%, em face de ausência de culpa, alegando ser manifestamente ilegal, com efeito confiscatório, pois "houve, pelo menos, dúvida substancial quanto à aplicabilidade ou não da isenção da SUDENE, bem como da exclusão ou não dos créditos presumidos de ICMS na base da cálculo do IRPJ". Alega erro no cálculo da multa isolada pelo pagamento a menor de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, pois deveria corresponder a, no máximo, 50% do valor do tributo, e não a 75%, como teria feito a fiscalização. Por fim, a impugnante pede sejam acolhidas as alegações para anular o crédito tributário, julgando-se insubsistentes os autos de infrações de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e requer a produção de todos os meios de prova admissíveis em direito, como prova testemunhal, pericial, documental, juntada de documentos em nova oportunidade, entre outros. É o relatório. Fl. 841DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 A impugnação foi julgada parcialmente procedente tão somente para ajustar os montantes de multas isoladas pela falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, conforme quadro abaixo: Mês (Ano de 2010) Multa Isolada - IRPJ (em R$) Multa Isolada - CSLL (em R$) Auto de Infração Valor Correto Valor Exonerado Auto de Infração Valor Correto Valor Exonerado fevereiro 326.266,56 163.133,28 163.133,28 0,00 0,00 0,00 março 702.886,99 351.443,50 351.443,49 184.280,64 92.140,32 92.140,32 abril 521.274,24 260.637,12 260.637,12 60.355,28 30.177,64 30.177,64 maio 0,00 0,00 0,00 21.726,76 10.863,38 10.863,38 julho 10.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 Total 1.560.427,79 780.213,90 780.213,89 266.362,68 133.181,34 133.181,34 A ementa do acórdão ora guerreado restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. SUDENE. INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE, é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica e constitui uma das condições sem a qual a empresa não poderá usufruir o benefício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Fl. 842DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. Nos casos de falta de pagamento, o tributo lançado de ofício será acompanhado, em regra, de multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo não recolhido. ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA. À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, sobre as estimativas de IRPJ e CSLL não pagas dentro do período de apuração incide a multa de ofício isolada de 50%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência/perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados e/ou outros esclarecimentos para o deslinde da questão. Não havendo motivos relevantes que justifiquem a realização deste procedimento, por estarem presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde das questões de fato e de direito, torna-se prescindível para solução do litígio. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender nesse caso. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário sob análise. Na peça recursal em síntese, a recorrente lançou as seguintes alegações: - A Lei Complementar nº 160/2017 estabelece que todas as subvenções governamentais de ICMS configuram subvenções para investimento. A norma deve ser aplicada aos processos ainda não definitivamente julgados por determinação expressa e tem eficácia retroativa nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional; Fl. 843DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 - Ainda assim, mesmo que não sobreviesse a lei complementar, os créditos presumidos de ICMS configuram subvenção para investimento e não devem ser computados no lucro operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Estaria configurada a intenção do ente subvencionador de incentivar a implantação ou expansão do empreendimento e, em contrapartida, a recorrente efetivamente realizou investimentos tanto na implantação de nova fábrica como na expansão das já existentes, assim como contratou número considerável de empregados. Ademais, o incentivo fiscal foi registrado como reserva de capital; - Quanto ao direito à redução do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, comprovou o direito material por meio do Laudo Constitutivo nº 126/2003 e da Portaria DAI/ITE nº 0221 (Ministério da Integração – SUDENE). No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício fiscal pela unidade da RFB, argumentou que a decisão recorrida se afigura equivocada, (i) seja por que não atentou que ‘o reconhecimento do direito à redução IRPJ’ é um ‘ato declaratório com efeitos retroativos’; (ii) seja por que desconsiderou que, em virtude das peculiaridades do caso, sobretudo da demora na apreciação do pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, pelo menos até o ano-calendário 2011, a recorrente teria direito ao referido benefício fiscal; - Configurando-se a subvenção para investimento, também seriam incabíveis os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS; - A multa de ofício seria inaplicável na espécie por ausência de culpa da contribuinte. - Pugna pelo direito de apresentar documentos na fase recursal. Ao final, pede a reforma da decisão de piso e a desconstituição dos créditos tributários lançados de ofício. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Em apertada síntese, conforme relatado, duas são as matérias de mérito devolvidas para apreciação da segunda instância de julgamento administrativo, a saber, (i) a Fl. 844DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 caracterização dos créditos de ICMS como subvenções para investimento e (ii) o direito à redução do IRPJ conforme benefício fiscal relativo à SUDENE. Subsidiariamente, a recorrente insurge-se contra a multa de ofício por ausência de culpa. Entretanto, impende destacar que a matéria relativa aos créditos de ICMS não pode ser julgada de imediato, sendo necessário converter o presente julgamento em diligência, conforme passo a expor. A Lei Complementar nº 160/2017, que é posterior à ocorrência dos fatos jurídicos tributários e aos lançamentos de ofício sob exame, trouxe forte inovação ao tratamento tributário dos incentivos concedidos pelos entes federados por meio de créditos de ICMS, no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos de competência da União, Para que se compreenda a inovação da lei complementar, basta dizer que ela fixou que todos os incentivos, benefício fiscais ou financeiros fiscais de ICMS passam a pertencer à classe das subvenções para investimento. A meu sentir, o que fez a Lei Complementar foi impedir que a União, ao examinar as subvenções dadas pelos entes federados sob a forma de créditos de ICMS, para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, analise se as condições e requisitos exigidos pelos entes configuram efetivamente, em seu entendimento, estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Dito em outras palavras, o ente federado pode considerar de forma ampla o que seja estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, não haveria mais a necessidade de a lei estadual dirigir os recursos exclusivamente para a aquisição de ativos permanentes (que irão produzir lucros no futuro). Com essa alteração, as subvenções feitas pelos entes federados sob a forma de créditos presumidos de ICMS poderão afetar os lucros líquidos das pessoas jurídicas beneficiárias. Com isso, fica evidente o caráter isentivo da norma que exclui esses valores do lucro real e, portanto, da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Entretanto, a norma veiculada pela Lei Complementar nº 160/2017 não afasta a possibilidade de exame do fiel cumprimento, por parte da entidade beneficiária, dos requisitos e condições para o recebimento da subvenção de ICMS. Ou seja, caso a pessoa jurídica desvie e não utilize os créditos recebidos do Estado na implantação ou expansão do empreendimento econômico, conforme as regras estabelecidas pelo ente federado, não terá direito à fruição do benefício fiscal concedido pela União, em relação ao IRPJ e à CSLL. Também não isenta a contribuinte de cumprir os requisitos para a fruição da isenção das subvenções para investimento conforme artigo 18 da Lei nº 11.941/2009, que se encontrava em vigor na época dos fatos jurídicos tributários, verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às Fl. 845DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Ademais, é de se registrar que, na espécie, há mais uma condicionante para a fruição da isenção concedida pela União. O artigo 10 da LC 160/2017 também incluiu na classe das subvenções para investimento os benefícios e incentivos de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar. Salvo melhor juízo, este é o caso do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN. Fl. 846DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 Todavia, nesse caso, a fruição do benefício exige que o Estado cumpra os requisitos de publicação, registro e depósito de atos e documentos conforme artigos 3º e 10 do citado diploma legal: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. [...] Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Os prazos para os Estados, bem como o próprio CONFAZ, cumprirem as determinações do artigo 3º da LC 160/2017 estão estabelecidos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Portanto, para solucionar a lide ora submetida ao julgamento deste Conselho, é preciso verificar a implementação das exigências legais mencionadas. Diante do quadro traçado acima, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o processo seja remetido à unidade de origem e a autoridade administrativa: (i) intime a contribuinte a comprovar o cumprimento, por parte do Estado da Paraíba, das exigências tratadas pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, com fulcro nos artigos 3º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017; (ii) realize as verificações que entender necessárias e elabore relatório conclusivo acerca do cumprimento, por parte da contribuinte: (ii.a) das exigências do Estado da Paraíba como contrapartida para o deferimento dos créditos de ICMS; e (ii.b) das exigências do artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 (conversão em lei da MP nº 449/2008) para a fruição do benefício fiscal relativo às subvenções para investimento. (iii) intime a contribuinte a se manifestar sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, o feito deverá retornar para julgamento. Fl. 847DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720388/2014-94 É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.724030/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 LUCROS NO EXTERIOR. TRADUÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE. A legislação tributária impõe ao contribuinte a juntada da documentação probatória quando da impugnação. Entretanto, a força maior permite a relativização desse prazo. Devem ser considerados os documentos juntados após a impugnação e o retorno à Delegacia de origem para que não se suprima instância.
Numero da decisão: 1401-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ/Florianópolis, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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TRADUÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE. A legislação tributária impõe ao contribuinte a juntada da documentação probatória quando da impugnação. Entretanto, a força maior permite a relativização desse prazo. Devem ser considerados os documentos juntados após a impugnação e o retorno à Delegacia de origem para que não se suprima instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ/Florianópolis, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 40 30 /2 01 3- 01 Fl. 16699DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Por bem relator os fatos, reproduzo abaixo o relatório da DRJ do Conselheiro dessa turma, Dr. Cláudio Camerano, complementando-o a seguir: Por meio dos Autos de Infração, a seguir indicados, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as seguintes importâncias e a que título: Auto de Infração - IRPJ Valores em R$ Imposto 367.456.345,65 Juros de Mora 144.169.359,66 Multa Proporcional 275.592.259,24 Multa Exigida Isoladamente 120.316.871,58 Crédito Tributário Apurado 907.534.836,13 Auto de Infração - CSLL Valores em R$ Contribuição 136.155.710,00 Juros de Mora 53.269.531,24 Multa Proporcional 102.116.782,51 Multa Exigida Isoladamente 63.740.188,90 Crédito Tributário Apurado 355.282.212,65 As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2008 e 2009, sob o regime de tributação com base no Lucro Real, apurado de forma anual. Do Auto de Infração – IRPJ, reproduz-se a natureza da autuação, e o item correspondente, que consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF: Item 001: Custos, Despesas Operacionais e Encargos / Despesas Não Necessárias – Amortização de Ágio / Fato Gerador em 31/12/2009  Item 3.1 Amortização de Ágio: Item 3.1.1.Ágio Bunge II de Participações S/A, Item 3.1.2. Ágio Advindo da Bunge Alimentos Participações Ltda. (com multa de 150%) e Item 3.1.3 Ágio advindo da SOCEPPAR e SOCEPPART (com multa de 75%). Item 002: Custos, Despesas Operacionais e Encargos / Despesas não Comprovadas – Operação de Hedge não comprovada  Item 3.6 Despesas com HEDGE Fl. 16700DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Item 003: Custos, Despesas Operacionais e Encargos / Despesas não Comprovadas – Despesas de Depreciação  Item 3.2 Despesas com Depreciação Item 004: Despesas Financeiras e/ou Variações Monetárias Passivas / Despesas Financeiras Não Dedutíveis – Empréstimos Repassados Item 005: Despesas Financeiras e/ou Variações Monetárias Passivas / Despesas Financeiras Não Dedutíveis – – Item 006: Subvenções e Recuperação de Custos – Contabilização Imprópria de Item 007: Ajustes do Lucro Líquido do Exercício / Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real - Lucros no Exterior Controladas no Exterior Item 008: Ajustes do Lucro Líquido do Exercício / Adições Não Computadas na apuração do Lucro Real – Legislação do ICMS Item 009: Exclusões/Compensações Não autorizadas na Apuração do Lucro Real / Exclusões Indevidas – Legislação do ICMS Item 010: Exclusões/Compensações Não autorizadas na Apuração do Lucro Real / Exclusões Indevidas – tem 3.7 Créditos de PIS/COFINS de Exercícios Anteriores Item 011: Exclusões/Compensações Não autorizadas na Apuração do Lucro Real / Exclusões Indevidas – Amortização de Ágio - Item 3.1 Amortização de Ágio: Item 3.1.1.Ágio Bunge II de Participações S/A, Item 3.1.2. Ágio Advindo da Bunge Alimentos Participações Ltda. e Item 3.1.3 Ágio advindo da SOCEPPAR e SOCEPPART. Item 012: Multa Isolada / Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de obre as Estimativas do IRPJ e CSLL A Interessada, por meio de seus representantes legais, apresentou sua impugnação e documentos. Tendo em vista a extensão do Termo de Verificação Fiscal – TVF, bem como também da Impugnação, ambas as peças com centenas de folhas, deixo de relatoriar aqui seu conteúdo, que serão detalhadas e comentadas no Voto. Na apreciação da matéria tributável e impugnação correspondente, será observada a ordem em que disposta no Auto de Infração do lançamento do IRPJ. Quando do julgamento da DRJ a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009 Fl. 16701DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se a cada amortização, e não com o seu registro original. ÁGIO CONSTITUÍDO SOBRE AS QUOTAS/AÇÕES DA PRÓPRIA EMPRESA E DECORRENTE DE TRANSAÇÃO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCORPORAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, conseqüentemente, o ágio delas decorrente não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Deve ser glosada eventual despesa lançada em função de ágio constituído nessas condições, mormente se reduziu o resultado da própria sociedade sobre a qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo). ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado cujo registro contábil é inadmissível. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. PARTES INDEPENDENTES. LEGITIMIDADE. Constatado que a operação que resultou em aquisição de participação societária com ágio e posterior incorporação (pela empresa adquirente) foi legítima e entre partes independentes, não há óbices à amortização do referido ágio. DESPESAS COM HEDGE. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a despesa com hedge, então glosada por falta de apresentação de documento na ação fiscal, em face da comprovação trazida em sede de impugnação. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DOCUMENTAÇÃO. DESPESAS. CUSTOS. DEPRECIAÇÃO. GLOSA. Livros fiscais não se prestam a comprovar a aquisição de bens do ativo imobilizado, a qual deve ser feita por meio de notas fiscais/contratos, etc, sob pena da glosa da despesa com depreciação correspondente às aquisições sem comprovação. Fl. 16702DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS PARA EMPRESAS LIGADAS. SEM OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS. OPERAÇÕES DESCASADAS. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DIFERENÇA DE ENCARGOS. Não pode ser utilizado empréstimo de recursos captados no exterior (financiamento de exportações) em comparação com empréstimo para empresas ligadas, para fins de apuração de eventuais diferenças de encargos financeiros e daí concluir pela sua desnecessidade. Ainda, a Fiscalização não aponta as diferentes taxas de juros utilizadas, além de considerar equivocadamente em seu levantamento a variação cambial, aliado a outras circunstâncias, tais como (i) a não comprovação da desnecessidade dos empréstimos concedidos (que podem contribuir para a atividade fim da Controladora), (ii) as operações são descasadas, (iii) os juros pactuados em captações no exterior foram mais vantajosos e, mais importante, (iv) não há evidências de que se tratou de artifício para obtenção de vantagem tributária ilícita. FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO. PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO (PPE). PROTEÇÃO CAMBIAL. DESPESAS COM HEDGE. DESNECESSIDADE. GLOSA. Nas operações de recebimento antecipado de exportação (PPE), não há que se cogitar de registro de despesas a título de hedge, uma vez que já houve a liquidação do pertinente contrato câmbio, sendo que o pagamento se dá com o embarque das mercadorias. LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA nº 18 - COSIT, de 08 de agosto de 2013): “INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001 E O ART. 43 DO CTN. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao definir a data do balanço como momento da disponibilização do lucro, não feriu a regra-matriz do art. 43 do CTN. Para que esteja configurado o fato gerador do imposto de renda, não é necessário que o lucro da coligada ou controlada estrangeira tenha sido efetivamente distribuído à investidora brasileira (disponibilidade financeira). Basta que tenha havido o efetivo acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica)”. Fl. 16703DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 PREJUÍZOS ACUMULADOS. CONTROLADA NO EXTERIOR. PROVAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEVER DE APRESENTAÇÃO. As provas que comprovam o direito alegado (utilização de prejuízos acumulados de empresa sediada no exterior) devem ser apresentadas pelo contribuinte, através de documentação hábil e idônea, e de acordo com as normas brasileiras que regem o tema. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS OBTIDOS NO EXTERIOR, ESCRITOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO, NA INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS. AJUSTES NO LUCRO REAL NÃO COMPROVADOS. Constatado que despesas/custos declarados como indedutíveis, na DIPJ, não foram adequadamente ajustados no LALUR, correta a glosa pertinente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. PARECERES NORMATIVOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA COMPLEMENTAR DE LEI. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL As orientações e/ou definições contidas em atos normativos, por se tratarem de normas complementares da legislação tributária (art.100 do CTN) e refletirem o entendimento da Administração Tributária, devem ser seguidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do disposto no inciso V do art.7º da Portaria nº 341, de 12/07/2011, do Ministro de Estado da Fazenda (disposição que constava no art.7º da Portaria nº 58, de 17/03/2006, do Ministro de Estado da Fazenda). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 16704DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. DECORRÊNCIA. As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros auferidos no exterior aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido (arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). Foi mantida em parte a autuação sendo que, conforme relato da DRJ, foram decotados os seguintes valores: EXAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (R$) EXONERADO (R$) MANTIDO (R$) IRPJ 367.456.345,65 -32.062.822,54 335.393.523,11 CSLL 136.155.710,00 -11.542.616,10 124.613.093,90 Multa Isolada IRPJ 120.316.871,58 -8.364.091,02 111.952.780,56 Multa Isolada CSLL 63.740.188,90 -3.074.984,39 60.665.204,51 TOTAL 687.669.116,13 -55.044.514,05 632.624.602,08 Fl. 16705DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Inconformada com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso alegando em síntese: 01) Ágio fechamento de capital da Bunge Alimentos; 1.a) Que o ágio foi formado quando do fechamento das ações da Bunge Alimentos. Que as ações foram adquiridas na bolsa de valores, ou seja, a valor de mercado e a operação se deu com terceiros. 1.b) Ademais alega a decadência, tendo em vista que a formação do ágio se deu em 2001/2002. 1.c) que o regime jurídico onde se formou o ágio era diverso do atual (cita legislação aplicável ao caso em tela); 1.d) a operação de fechamento de capital da Bunge Alimentos S/A – realidade dos atos praticados; que a operação não configura um ágio interno; não houve qualquer simulação não operação; 02) Amortização de ágios na incorporação da Bunge Alimentos Participações Ltda. – ágio formado em função da OPA de Bunge Participações Ltda. 2.a) Decadência 03) Ágio BIL – com relação a esse ágio, a empresa desistiu de discuti-lo e apenas recorreu com relação à aplicação da multa qualificada de 150% pois não concorda que houve qualquer atitude dolosa capaz de enquadrar o aproveitamento de tal fato no tipo da norma. 04) Glosa de depreciação de bens do ativo imobilizado: Que essas glosas se deram por dois motivos, a saber: i) Falta de documentação que comprove a aquisição do ativo imobilizado; ii) Falta de apresentação de contrato de financiamento 4.1) Decadência – os bens foram adquiridos anteriormente ao ano-calendário de 2004 tendo em vista que o auto foi lavrado em 12/2010. 4.2) que o fisco deveria ter feito a prova que os bens estavam em valores errados (inversão do ônus probatório); 4.3) que o livro de apuração de ICMS seria documento suficiente para a comprovação da aquisição da mercadoria e devia ter sido considerado como meio de prova e a DRJ não o fez e que o processo administrativo tributário deve seguir o princípio da verdade real. 4.4) que quanto à depreciação do bem do ativo imobilizado em 01 ano, a fiscalização se equivocou na forma e considerou como se o bem tivesse sido amortizado Fl. 16706DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 integralmente no ano fiscalizado, e que, entretanto somente foi amortizado 1/12 do bem em referência nos seguintes termos: “No entender da fiscalização, o aludido bem, com valor de capitalização de R$ 22.690.531,43, incorporado ao ativo em dezembro de 2008, deveria ser depreciado apenas à razão de 1/12, no valor de R$ 378.175,52. Ao desenvolver os trabalhos fiscais, o sr agente autuante identificou uma depreciação supostamente indevida de R$ 4.159.930,76, ou seja, depreciação mensal no valor de R$ 378.175,52, nos meses de janeiro a novembro (R$ 378.175,52 x 11 = R$ 4.159.930,76). Ocorre que tal constatação está errada, na medida em que, diferentemente do quanto fora alegado, a recorrente não depreciou o referido bem à razão de 12/12, mas sim à razão de 1/12, apenas em dezembro (data de sua incorporação ao ativo). Para que o referido exemplo fique claro, a recorrente acosta à presente uma planilha da qual constam as referidas informações (doc. II.01 da impugnação)19.” 05) Lucros apurados em controladas no exterior; 5.1) Falta de adição ao lucro real da recorrente dos lucros auferidos pela sociedade SANTISTA EXPORT LTD., nos anos-calendário de 2008 e 2009, sediada nas Ilhas Cayman e; Argui a decadência, tendo em vista que os prejuízos foram apurados em 31/12/2007. Argui que está devidamente comprovado documentalmente os prejuízos mas que o D. relator da DRJ não considerou os documentos juntados aos autos depois da impugnação. Nesse sentido, argui a nulidade do julgamento da DRJ tendo em vista a juntada dos documentos antes da decisão de primeira instância que não foram considerados naquela Delegacia de Julgamento. Junta novamente aos autos a documentação que fora desentranhada dos autos, qual seja: (i) balanços patrimoniais da sociedade controlada (SANTISTA EXPORT LTD.); (ii) demonstrações financeiras da recorrente e de suas controladas indiretas, devidamente auditadas por empresa de auditoria especializada; bem como (iii) demonstrativo detalhado do cálculo do resultado de equivalência patrimonial dos resultados apurados pela (SANTISTA EXPORT LTD.). 5.2) exigiu o IRPJ e a CSL sobre lucros apurados pela sociedade Bunge Alimentos Holding BV, sociedade sediada na Holanda. Com relação aos lucros da sociedade Holandesa, argui que deve ser respeitado o tratado de bitributação que protege os lucros auferidos naquele país. 6) Subvenções para Investimentos (Item 3.4 do TVF) Sustentou a fiscalização que os valores registrados pela recorrente como subvenções para investimento, e excluídos da apuração do IRPJ e CSL, relativos a incentivos financeiros, ou financeiro-fiscais, dados pelos Estados de Goiás, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pernambuco, não ostentam tal natureza, constituindo, isto sim, subvenções para custeio, razão pela qual devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSL. Defende a recorrente que todos eles são subvenção para investimentos. Fl. 16707DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 7) Operações de Hedge - foi dado parcial provimento ao recurso da Contribuinte e quanto a operação de hedge desconsiderada, deve ser dado provimento pois foram cumpridos os requisitos da legislação. Deveria ser acatado o voto vencido que deu provimento à impugnação da Contribuinte. 7.1) Inexistência de base legal para a CSLL 8) PIS/COFINS – créditos de exercícios anteriores – que os créditos são ajustes dos anos de 2004 a 2007, reconhecidos em 2008. Alega a recorrente que o valor fora adicionado e posteriormente glosado para que não produzisse efeitos. Por outro lado, os ajustes não foram realizados apenas no ano de 2008 e sim nos períodos anteriores e que a fiscalização não os observou e que por esse motivo houve a autuação. 9) Multa por infração à legislação do ICMS - falta de adição ao lucro real de multa de ofício por auto de infração à legislação do ICMS, além de ter sido efetivada uma exclusão indevida deste valor na apuração do lucro real.” Nas palavras da fiscalização, teriam ocorrido “duas irregularidades!” Que foi devidamente comprovado que o valor da multa não foi deduzido da base de cálculo do IRPJ e que deve ser mantida a decisão do voto vencido. 10) que deve ser mantida a decisão da DRJ com relação (i) amortização fiscal do ágio apurado na aquisição das empresas Soceppart e Soceppar (item 3.1.3 do TVF); (ii) despesas com empréstimos repassados (item 3.5 do TVF); e (iii) despesas de hedge referente ao contrato derivativo n. 100901 (swap), celebrado com o BANCO CITIBANK em 09.4.2007 (item 3.6 do TVF). 11) Descabimento da Multa Isolada em concomitância com a Multa de Ofício (Item 3.9 do TVF); 12) A não incidência de juros sobre a multa de ofício. Vieram esses autos a julgamento perante essa mesma turma em 20/02/2018, quando esses foram sobrestados para que o contribuinte pudesse comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Esse é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Os Recursos voluntário e de ofício são tempestivos e deles conheço. Fl. 16708DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Em primeiro lugar deve ser analisada a nulidade arguida em relação à decisão da DRJ, tendo em vista terem sido desentranhado dos autos a documentação juntada após a impugnação. LUCROS APURADOS EM CONTROLADAS NO EXTERIOR 6.1) Falta de adição ao lucro real da recorrente dos lucros auferidos pela sociedade SANTISTA EXPORT LTD., nos anos-calendário de 2008 e 2009, sediada nas Ilhas Cayman e; Abaixo o relato da DRJ: Item 007 do Auto de Infração / Item 3.3 do TVF AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – Lucros no Exterior Valores de lucros auferidos no exterior, não adicionados na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2008 173.545.853,30 75 31/12/2008 12.463.321,85 75 31/12/2009 700.783.181,42 75 31/12/2009 8.408.805,92 75 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2009: Art. 3º da Lei 9.249/95 Arts. 247 e 249 do RIR/99 Os detalhes da infração encontram-se no Termo de Verificação Fiscal, item 3.3. LUCROS APURADOS EM CONTROLADAS NO EXTERIOR, que a seguir se reproduzem excertos: 3.3.1. Dos Lucros Auferidos pela SANTISTA EXPORT De acordo com informações contidas nas DIPJ relativas aos anos de 2008 e 2009, a SANTISTA EXPORT LTD, subsidiária integral da BUNGE e sediada nas ILHAS CAYMAN, apurou lucros contábeis de R$ 173.545.853,30 e R$ 700.783.181,42, respectivamente. Intimada a apresentar os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações dos Resultados atinentes a SANTISTA EXPORT, relativos aos anos de 2006 a 2009, conforme itens 2.3.1 e 2.3.2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02, a Fl. 16709DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 FISCALIZADA limitou-se a disponibilizar planilhas eletrônicas, onde entendeu demonstrar os resultados dos exercícios de 2006 a 200915. Tais planilhas, evidentemente, não satisfazem a exigência normativa de que as demonstrações financeiras devem estar assinadas pelo representante legal da empresa nos referidos períodos, bem como pelo contabilista responsável pela elaboração das mesmas. É o que diz o art. 25, da Lei 9.249/95, com grifos nossos: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; ... § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros quebalanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; ... § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira. II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; ... IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ... Fl. 16710DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Adicionalmente, em resposta ao item 2.1, a BUNGE apresentou, para a SANTISTA EXPORT LTD, também em planilha eletrônica, um demonstrativo com os prejuízos apurados desde o ano de 2003. Por este demonstrativo, ficou claro que o saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2007 advém dos exercícios de 2003 a 2007. [...] [...], como visto acima, a Lei 9.249/95, em seu art. 25, §2º, inciso I, prevê a necessidade de demonstração dos lucros e prejuízos das controladas segundo as normas da legislação brasileira. Assim, procedemos à nova intimação (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 13), demandando esclarecimentos adicionais relativamente aos lucros apurados pela SANTISTA EXPORT LTD. O item 2.1 solicitou expressamente as cópias dos seus Balanços Patrimoniais e das suas Demonstrações dos Resultados, devidamente assinados, traduzidos e convertidos em reais, referentes aos anos de 2003 a 2009, tendo em vista a informação contida na resposta inicial, dando conta de que o saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2007 foi construído com os resultados negativos de 2003 em diante. Foi esclarecido ainda que a não apresentação da documentação solicitada, acarretaria a desconsideração do saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2007. Em resposta ao citado termo de intimação, a FISCALIZADA apresentou dois demonstrativos contendo informações, extremamente resumidas, dos Balanços Patrimoniais e da Apuração dos Resultados de 2008 e 2009. Ressalta-se que tais demonstrativos estão assinados apenas pelo contabilista DANIEL BARBOSA, que indica seu número de registro no CRC de São Paulo. Ou seja, estes dois demonstrativos apresentados não são reproduções fiéis dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações dos Resultados da SANTISTA EXPORT LTD, tanto é que as planilhas eletrônicas apresentadas inicialmente continham informações com muito mais detalhes. Sobre as demonstrações financeiras relativas aos anos de 2003 a 2007, a BUNGE alegou a “prescrição” contida no art. 173 do CTN, e apresentou apenas os “espelhos” das fichas 34 e 35 das DIPJ dos anos de 2003 a 2007. Ora, estas informações continuam não atendendo ao disposto no inciso I, 2º do art. 25 da Lei 9.249/95, que prevê a necessidade de apresentação das demonstrações segundo as normas previstas na legislação brasileira. As informações contidas nas DIPJ, declaradas pela própria FISCALIZADA, não têm o condão de atestar a existência dos prejuízos apurados pela investida nos citados períodos. No tocante à argumentação de que teria se operado a decadência do direito do Fisco de glosar o valor dos prejuízos fiscais acumulados ao longo dos anos de 2003 a 2007, não assiste razão à FISCALIZADA. Sobre o tema, cumpre registrar o que diz o Acórdão nº 107.06-601 do CARF, de que a discussão está aparentemente relacionada ao instituto da decadência mas, em verdade, se vincula a uma questão originária de Fl. 16711DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 fatos que nascem ou se formam em um exercício e que repercutem em exercícios posteriores. Desta forma, a solução da controvérsia requer a análise do fato sob duas perspectivas: no passado, no que tange a sua formação e, no futuro, no tocante às repercussões fiscais a produzir. Nesse sentido, o Ilustre Julgador assim se manifestou (grifo nosso): “O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão aos exercícios já protegidos pela decadência. O possível ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no exercício subseqüente, vale dizer, no momento de sua apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o lançamento de ofício não invade o exercício já atingido pela preclusão administrativa, como também o fato não repercute no futuro com uma formação distorcida”. Na linha desse arrazoado, o que se insere no campo da decadência é o exercício fiscal alcançado pelo efeito jurídico produzido pelo fato no passado. A adoção de procedimento tendente a averiguar a efetiva realização do fato escriturado, cujos efeitos jurídicos se projetam para o futuro, pode ser feita a qualquer tempo, independente da época em que o fato foi produzido. Na hipótese, o presente auto de infração se reporta aos anos calendários de 2008 e 2009, e tem como fato gerador a disponibilização de lucros auferidos pela autuada nesses exercícios. Como a ciência se deu ainda em 2013, verifica-se que os exercícios de 2008 e 2009, cujos efeitos são alcançados pelos prejuízos escriturados de 2003 a 2007 (fatos passados), não foram atingidos pela decadência. Assim, não se pode olvidar que, nos termos do que já afirmado, os prejuízos lançados nos balanços da investida não tiveram a sua existência comprovada pela contribuinte donde se conclui, até prova em contrário, ainda não produzida pela FISCALIZADA, que se tratam de prejuízos não ocorridos verdadeiramente, ou seja, fatos inexistentes. Ora, se esses fatos nunca existiram, a não ser de forma ficta no registro contábil da investida, então, não podem produzir efeitos jurídicos na seara tributária. O decurso do tempo não tem o condão de transmudar essa situação, ou seja, tornar um fato inexistente em fato existente. Nesse sentido, o acórdão nº 107-07.819 do CARF: “Nesta hipótese poderia o fisco retroagir seu trabalho para eliminar os efeitos do erro de fato quando este, embora cometidos no passado, se projetam no presente, pois se o tempo não pode desfazer o que se consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real”. Efetivamente, os contribuintes devem apresentar, conforme determina a legislação, a documentação necessária a legitimar os registros contábeis, eis que, se assim não fosse, não haveria como aferir a veracidade desses lançamentos. A oportunidade para comprovar os prejuízos foi dada à Contribuinte no curso do procedimento fiscal, e ela não foi aproveitada. Na verdade, a BUNGE foi intimada por duas vezes sobre a questão, alertada que a não comprovação dos prejuízos acumulados acarretaria a desconsideração do saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2007, e mesmo assim, não atendeu ao solicitado. Sobre a necessidade da tradução dos documentos obtidos no exterior, valemos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 21 de 20/07/2000: Fl. 16712DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 “TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS OBTIDOS NO EXTERIOR, ESCRITOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO, NA INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária”. Além do exposto, citamos a vigente IN SRF nº 213/2002, que assim regulamenta o tema: Art. 6 º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1 º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2 º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 3 º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4 º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5 º As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações. § 6 º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7 º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. Definitivamente a documentação apresentada pela FISCALIZADA, tendente a comprovar o saldo, quase bilionário, de prejuízos acumulados pela SANTISTA EXPORT LTD, está longe de atender ao acima disposto. Fl. 16713DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Além disso, de se repisar: a perda do direito de que trata o artigo 173, inciso I, do CTN, alegado pela FISCALIZADA, refere-se ao lançamento e não ao direito de averiguar, analisar, contestar, retificar livros, documentos, declarações, a escrituração, a contabilidade, ou qualquer coisa no passado que possa ter repercussões em lançamentos que devam ser praticados pela Fiscalização. É o lançamento que deve ser praticado dentro do prazo decadencial, pois é a ele que os dispositivos legais citados se dirigem. A retificação de incorreção encontrada na contabilidade, em declaração ou demonstrativo dos contribuintes pode e deve ser feita pelas autoridades fiscais, não importando em qual tempo do passado o erro tenha sido praticado. Corrigido o ato, os seus efeitos em períodos de tempo no futuro são analisados. Se da análise empreendida verificar-se que o efeito da desconsideração do ato é o não pagamento de tributos, o lançamento deve ser efetuado. Esse lançamento não pode se referir a período abrangido pela decadência, mas não é esse o caso do presente processo administrativo fiscal. [...] O que estamos a dizer, e fundamentado pelas exigências normativas, é que o Fisco tem o direito de averiguar a origem destes prejuízos que estão causando a diminuição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (pela falta de adição) no ano da compensação com os lucros gerados pela investida. Imaginemos uma situação hipotética, em que estes prejuízos constantes das demonstrações financeiras da investida fossem originados de despesas claramente indedutíveis, como o leasing de um iate para lazer dos donos da empresa nas Ilhas Cayman. Estes prejuízos, gerados por este tipo de despesa claramente indedutível perante a legislação brasileira (vide art. 25 da Lei 9.249/95), poderiam ser aproveitados na compensação com os lucros operacionais gerados nos exercícios seguintes? Diante do acima exposto, efetuamos, por meio do presente lançamento de ofício, a adição ao lucro real dos lucros auferidos pela SANTISTA EXPORT LTD, nos anos de 2008 e 2009, tendo em vista a falta de comprovação dos prejuízos utilizados na compensação com os respectivos lucros. DA IMPUGNAÇÃO (fls.13968 a 14067) - III – LUCROS APURADOS EM CONTROLADAS NO EXTERIOR (item 3.3 do TVF) III.a – Lucros Auferidos pela SANTISTA EXPORT LTD Neste tópico, em resumo, a Impugnante rebate a acusação alegando que a Fiscalização não poderia questionar a existência de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2007, em virtude do prazo decadencial (§4º do art.150 do CTN), pois, afinal, o saldo destes prejuízos contempla prejuízo fiscal acumulado nos anos de 2003 a 2007, há mais de dez anos. Transcreve ementas de julgados do extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF). Ainda, segundo o disposto no art.25 da Lei n. 9.249/95, o contribuinte tem a obrigação de guardar a documentação de coligadas no exterior pelo prazo de cinco anos. Fl. 16714DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Quanto ao mérito, alega que o fiscal simplesmente desconsiderou a documentação apresentada, sem qualquer fundamentação, requerendo a “nulidade do trabalho fiscal.” Mas que, não obstante a existência dos prejuízos em debate pode ser aferida pelas demonstrações financeiras da Impugnante e pelos documentos societários da SANTISTA, ora anexados (doc.III.3), sendo que parte deles (relatório de auditoria independente) estão em idioma estrangeiro, requer desde já a juntada posterior de sua tradução. Ainda, que a sociedade SANTISTA EXPORT LTD. detinha somente investimentos decorrentes de participações societárias em outras sociedades, a CEVAL INTERNACIONAL LTD. e CEVAL CENTRO OESTE S/A, portanto, era uma holding. Traz aos autos os balanços patrimoniais da SANTISTA, ressaltando que estão assinados pelo contabilista da Impugnante, onde requer a posterior juntada dos “respectivos balanços devidamente assinados pelos representantes legais da sociedade.” Assim, conclui: [...] a fim de evitar qualquer questionamento em relação à apuração dos resultados da sociedade SANTISTA EXPORT LTDA., a impugnante anexou à presente as demonstrações financeiras das sociedades nas quais a sociedade SANTISTA EXPORT LTD. detinha participação, quais sejam, sociedades CEVAL INTERNACIONAL LTDA. e CENTRO OESTE S/A, também devidamente auditada (docs. III.6 e III.7). Como já exposto, a SANTISTA EXPORT LTDA. era uma “holding pura e seus resultados eram inteiramente formados por resultados das empresas nas quais ela detinha investimento Conforme mencionado, a fiscalização questionou a falta de adição ao lucro real da recorrente dos lucros auferidos pela sociedade SANTISTA EXPORT LTD., nos anos-calendário de 2008 e 2009, sociedade controlada da recorrente, sediada nas Ilhas Cayman. No entendimento da d. fiscalização, a recorrente não teria comprovado a existência de prejuízos utilizados na compensação com lucros daquela sociedade, conforme permitido pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7.9.2002. Inconformada com a referida autuação, a recorrente apresentou sua impugnação demonstrando a necessidade de seu cancelamento, uma vez que (i) a fiscalização questiona a existência de prejuízos fiscais acumulados em 31.12.2007, o que não poderia ser feito em virtude do decurso do prazo decadencial; bem como (ii) ainda que assim não fosse, a recorrente demonstrou, por meios documentais, a apuração dos prejuízos em questão, protestando pela juntada posterior de documentos complementares, aos quais a recorrente não conseguiu ter acesso no exíguo prazo para apresentação da referida impugnação. Assim, em complementação aos documentos apresentados juntamente com a referida impugnação, a recorrente apresentou, em 29.8.2014, novos documentos que demonstram, de forma cabal, a necessidade do cancelamento da autuação relativa a este item. Ao analisar os argumentos suscitados pela ora recorrente e documentos apresentados, o v. acórdão recorrido entendeu (i) não ter havido decadência bem como (ii) não Fl. 16715DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 ter restado comprovado o prejuízo da SANTISTA EXPORT LTD. informado para os anos- calendário analisados. Ademais, a decisão recorrida entendeu não ser possível a apresentação de provas documentais posteriores à apresentação a impugnação, deixando, portanto, de analisar os elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente em petição apresentada em 29.8.2014. Com relação à juntada da documentação após a impugnação que comprovasse o direito da contribuinte, tenho pra mim que a questão merece ser vista com bastante parcimônia, não só pelo princípio da verdade real, mas também pela menor onerosidade ao devedor que deverá arcar com o custo de garantia para discussão de sua dívida na judiciário, além do que, se a Fazenda restar sucumbente no processo judicial, serão devidos custos e honorários. A grande questão é o momento processual em que foram juntado aos autos tal documentação. A princípio, esses documentos deveriam ter sido juntados quando da impugnação para que fosse comprovada a liquidez do crédito. Entretanto, não é razoável não analisar tal documentação juntada aos autos, isso porque o processo administrativo tributário prima pela verdade real, sendo obrigação do julgador buscar a realidade dos fatos e evitar contendas inglórias para a Fazenda Nacional. Todo e qualquer processo judicial, além de custoso aos cofres do fisco, impede o bom andamento do Poder Judiciário, o que acaba prejudicando tanto a Fazenda quanto o contribuinte. É certo que existe a preclusão para a juntada de documentos, contudo ela deve ser avaliada caso a caso. A preclusão no processo administrativo fiscal federal, como também no âmbito estadual e municipal, é tratada especialmente no que dispõe o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, quando diz: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;” No interesse da verdade material e enriquecimento do conteúdo do processo o julgador deve sobrepor a essência sobre a formalidade. Neste sentido, o termo “motivo de força maior”, deve ser entendido de maneira abrangente, porque qualquer ocorrência ou a falta dela pode se transformar em razão impeditiva para obtenção da prova até aquele momento da instrução. Ocorrência ou inocorrência, não necessariamente na gravidade conceitual do termo “motivo de força maior”, mas que em certos casos se transformam em dificuldades geradoras de morosidade que impedem o contribuinte do cumprimento da obrigação naquele prazo. Não se vislumbra a possibilidade do contribuinte propositadamente deixar de apresentar prova no momento próprio, o que viria em desfavor de sua defesa. Se não o faz, quando lhe é de direito oferecida a oportunidade, certamente que é motivado por fatores alheios a sua vontade. É absolutamente normal acontecerem eventos que proporcionam consequências ou efeitos desfavoráveis ao contribuinte no momento da coleta das provas e isso deve ser considerado pelo julgador para o estabelecimento do equilíbrio do direito entre as partes, em atendimento a orientação do art. 7º do CPC, como segue: Fl. 16716DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Limitar a apresentação de provas a um único momento no processo administrativo fiscal pode ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório ao impedir o contribuinte de contrapor fatos e reforçar afirmações em defesa de seus interesses, o que se reverte em verdadeira penalidade exatamente pela perda do direito a um julgamento justo. Ao contrário, o julgador pode ter a iniciativa de pedir diligências e solicitar a juntada de novas provas, entendendo cabível, para o estabelecimento do equilíbrio do direito entre as partes e a prevalência da verdade real. Pode-se afirmar que o melhor critério para aferição da peremptoriedade do prazo é aquele que considera a prevalência da essência sobre a forma e não resulte em alteração no equilíbrio da relação processual, com vantagem a uma das partes em detrimento da outra, em contrário senso do principio da isonomia no processo. Assim, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade real a apresentação de provas no processo administrativo fiscal deve ser acolhida com a elasticidade temporal na dimensão do interesse do julgador na mais justa decisão da lide, não permitindo prevalecer a verdade fictícia quando obstada a oportunidade probatória da verdade real. No caso em análise, deve-se ainda ressaltar que se tratava de documentação de uma coligada no exterior e, ainda, que entendia a contribuinte estar decaída a pretensão fazendária em virtude de decurso do prazo. Ou seja, a contribuinte, quando solicitada a apresentar a prova entendia que não poderia mais o fisco arguir sobre aqueles fatos, para além disso, a documentação estava em língua estrangeria e deveria estar devidamente traduzida e juramentada. Nesse sentido, dou provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer a nulidade arguida, determinando o retorno dos autos a instância de origem para que seja devidamente analisado a documentação juntada aos autos com o recurso em 29/08/2014. Pelo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ/Florianópolis, para que se considere no julgado a documentação juntada aos autos após a impugnação (documentação juntada novamente quando da interposição do recurso voluntário). (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 16717DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.732 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724030/2013-01 Fl. 16718DF CARF MF

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Numero do processo: 15300.720083/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou da decisão de primeira instância administrativa. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2301-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou da decisão de primeira instância administrativa. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 00 83 /2 01 7- 04 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720083/2017-04 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 33 a 38), referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 33/38, relativo ao ano- calendário de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 19.745,74, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 35/36. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (R$ 56.442,67 e IRRF R$ 780,32); e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 55,00). Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 06/09/2017 (fls. 40), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 12/09/2017 (fls. 02). alegando a improcedência da autuação. "Notificação de Lançamento n° 2015951719989855908 Neide de Bortoli Silva, CPF 208.640.009-87, residente e domiciliada à rua Fortaleza n° 664 no município de Naviraí M/S , CEP 79950-000 , não se conformando com Notificação de Lançamento acima referido, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto n° 70.235/72, pelos motivos a seguir: INFRAÇÃO: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Seguem anexos os seguintes documentos: Identificação da declaração: N°: 01/74.405.337 data de entrega 30/04/2015 exercício 2015 ano-calendário 2014. Pede-se que seja revista a notificação de lançamento descrita acima e seja autorizado o procedimento de regularização das informações em desacordo da declaração de renda descrita, tendo em vista que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a regularização das informações entregues em declaração de imposto de renda pessoa física correspondente à notificação citada ainda não se deu por vencido ou percorridos. Nenhuma das alternativas do Art. 78 DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943 e do Art. 23 do DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 foram cumpridas, assim sendo violado o direito constitucional de ampla defesa e neste caso o direito de regularizar as informações da declaração de imposto de renda em questão. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720083/2017-04 A presente declaração notificada é de pessoa idosa com eficiência visual reduzida, que em momento algum agiu de má fé, tanto é verdade sua boa-fé, que quando foi chamada pela funcionária da receita federal do Brasil para comparecer junto ao órgão por telefone e foi informada da discordância ou erro em sua declaração está se prontificando a regularizar as informações em desacordo dentro do prazo de 30(trinta) dias, conforme legislação vigente. Nestes termos pede que a notificação em questão seja revista, suspensa e seja autorizada a atualização e correção das informações em desacordo." Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em(no) Dourados – para que as alegações do(a) contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/Dourados emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 50/53, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada ciência ao(à) contribuinte, em 15/06/2018 (fls. 59/60). O(A) interessado(a) apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 57/58, repetindo os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 1 a Turma da DRJ-FOR, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 64 a 71), alterando o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às e-fls. 33/38, que passou de R$ 9.918,50 para R$ 3.786,53, ratificando a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no despacho decisório e-fls. 50 a 53. Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 24/09/2018 (e-fl.77), a contribuinte interpôs em 23/10/2018 recurso voluntário (e-fl. 64), no qual alega: Através deste, pede-se para ser incluída as Despesas medicas e plano de saúde (Unimed e recibo), na retificação da declaração de Imposto de Renda Exerc 2015/2014, conforme notificação sendo que esse pagamento ou recibo não foram incluído na retificação feita pelo auditor Fiscal da Receita Federal, diante disso pede-se o deferimento do pedido. É o Relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.469 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720083/2017-04 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e dele conheço apenas parcialmente, tendo em vista que o recorrente inova em sua defesa ao fazer pedido para inclusão de despesas médicas na revisão de declaração, que não foram objeto de análise no julgamento de primeira instância. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer desta alegação nesta fase processual. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação de imposto de renda retido na fonte. A recorrente em seu recurso não contesta as infrações lançadas. Com base no artigo 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907755/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento em 20/01/2012. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de processo de Declaração de Compensação relativo a PER/DCOMP (fl. 19) identificador 28169.63826.170812.1.3.04-5816 apresentada em meio eletrônico em 17/08/2012 com os seguintes dados tributários. (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 75 5/ 20 12 -3 6 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907755/2012-36 DECISÃO A Autoridade Fiscal competente exarou o Despacho Decisório (fl. 553- 557) no Processo conexo nº 16327.001673/2010-14 na data de 28/08/2014 . Consta o seguinte detalhamento da compensação efetuada neste processo: (...) CIENTIFICAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da referida decisão, realizado por postal, via AR, em 13/11/2012 (fl. 42). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo se manifesta em 13/12/2012 (fl. 02-08), com as seguintes alegações : II. 1- DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO A Requerente é instituição financeira e, desta forma, apura e recolhe COFINS mensalmente. Sendo assim, em dezembro de 2011, apurou o tributo devido no montante de R$ 15.012.694,93. O valor devido foi devidamente informado em DACON (doc. 04) e em DCTF (doc. 05). Entretanto, conforme informado em DCTF, a Requerente efetuou dois recolhimentos em DARF para o mês de dezembro de 2011 que superavam o montante efetivamente devido pelo contribuinte. Os DARF’s em questão montam em R$ 622,914,70 e 14.416.962,09, perfazendo o valor de R$ 15.039.876,79. Diante das informações aqui mencionadas, faz-se necessária a homologação da compensação pleiteada pela requerente, em razão, da clara existência do crédito pleiteado. II. 2 - Do erro de fato e do princípio da verdade material No caso em questão, além do recolhimento indevido a maior, a recorrente apenas cometeu equívoco no momento da alocação do débito entre os DARF’s na DCTF do mês correspondente. O contribuinte informou na DCTF correspondente ao mês de dezembro de 2011, que o crédito existente estaria vinculado ao DARF de R$ 14.416.962,09, vez que o valor do débito pago com este DARF (R$ 14.389.780,23) seria menor que o do recolhimento efetuado (doc. 05) Averiguado que informamos o DARF de R$ 622.914,70 como origem do crédito pleiteado na PER/DCOMP, a recorrente procedeu à retificação da DCTF, sendo que na última declaração entregue encontra-se ajustado para que o DARF no qual haja crédito seja aquele informado na PER/DCOMP (doc. 06). Não há que se falar, adicionalmente, que o contribuinte gerou crédito a partir da retificação da DCTF, vez que o crédito utilizado já encontrava-se informado na declaração, sendo apenas o DARF de origem diferente. Não há, assim, qualquer prejuízo ao erário público através da retificação realizada. Diante da demonstração da existência do crédito e da retificação da DCTF, não se pode alegar pela autoridade fiscal a inexistência do crédito por força do erro cometido pelo contribuinte na declaração entregue anteriormente. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907755/2012-36 Como bem sabido, o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. No caso em questão, ocorreu apenas equívoco no preenchimento da DCTF, equívoco este, que a Requerente se prontificou em retificar (doc. 06). O fundamental, contudo, é que o crédito apontado na PER/DCOMP original realmente existe, como demonstrado no item II. 1 desta manifestação de inconformidade. O CARF decidiu reiteradamente em favor dos contribuintes no tocante ao “erro de fato”, privilegiando a busca da verdade material, como pode-se depreender nos acórdãos citados abaixo: [Cita Jurisprudências] PEDIDO Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja homologada a compensação constante na PERDCOMP n° 28169.63826.170812.1.3.04-5816, diante da existência do direito creditório pleiteado pela Requerente. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CGE n.º 04- 44.883, de 26/12/2017 (fls. 55 e ss.; acórdão dispensado de ementa). Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1377 e ss., por meio do qual aduz, em síntese: - Apresentou Dcomp e DCTF retificadoras antes da ciência do Despacho Decisório. Sem razão a DRJ, ao afirmar que a retificação ocorreu depois; - Não deduziu o valor retido na fonte por pessoas jurídicas de direito privado; - Trouxe outros documentos que comprovam o alegado, os quais devem ser analisados em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito da Cofins, oriundo de pagamento em 20/01/2012. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que deixou de apropriar-se de valores retidos na fonte pelas pessoas jurídica. E que apresentou, antes da ciência do Despacho Decisório Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907755/2012-36 (o que ocorreu em 13/11/2012; fl. 42), DCTF e Dacon retificadoras. Em 01/08/2012 e 06/11/2012, respectivamente. Com efeito, vemos que se encontram nos autos as DCTF e Dacon retificadoras, mas as datas em que enviadas estão trocadas. De todo modo, em ambos os casos, transmitidas antes da data da ciência do Despacho Decisório. A DCTF retificadora, apenas para ilustrar, declara que a Cofins devida passou a ser de R$ 15.012.694,93, o mesmo valor referido pela Recorrente. Observando o Despacho Decisório, vemos que a razão pela qual negado o crédito foi apenas que este estava integralmente alocado para quitação de débito da mesma contribuinte. Note-se, por importante, que se trata de pedido apreciado por meio de despacho eletrônico, de modo que não houve intimação prévia a sua ciência para a apresentação de esclarecimentos adicionais ou para a entrega de documentos necessários à comprovação do crédito, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti-lo à Recorrente. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário, e, se entender necessário, intime-a a promover a entrega de outros documentos imprescindíveis à apreciação do alegado indébito. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Saliente-se, entretanto, que a sua manifestação deve-se restringir ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721001/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.
Numero da decisão: 3002-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração janeiro/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 05.03.2010, mas a transmissão se deu apenas em 29.03.2010 (fl. 10). Em sua Impugnação a interessada alegou problemas técnicos, de natureza externa, que impossibilitaram a entrega do demonstrativo no prazo, conforme comprovante de visita técnica e laudo de visita técnica, expedidos por profissionais habilitados (fl. 2). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, Notificação de Lançamento, recibo de entrega do Dacon, laudo de visita técnica e relatório de atendimento técnico (fls. 3 a 13). A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10-37.483 (fls. 18 a 21), por meio do qual manteve o lançamento com fundamento na inexistência de permissivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 10 01 /2 01 0- 45 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.873 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721001/2010-45 legal para perdão da multa por atraso na entrega do Dacon e na inconsistência da explicação apresentada (problema de transmissão ocorrido em 05/03 e a efetiva transmissão em 29/03). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Mantém-se a multa por atraso na entrega do DACON, quando comprovadamente foi apresentado fora do prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.05.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 24, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 15.06.2012, conforme carimbo de recebimento - fl. 25. Em seu Recurso Voluntário (fls. 25 e 26), a recorrente alega que: - não possuindo o contador à internet na data de vencimento, conforme atestam os laudos apresentados, não existia a possibilidade de envio do Dacon; - não existe a possibilidade de realizar a entrega em outro local que não seja o próprio escritório ou o do contabilista responsável; - a argumentação relativa à entrega em 29/03 é descabida, pois entregar com um dia de atraso ou dentro do mês calendário representa o mesmo; - trata-se de empresa idônea; - não há caráter educativo na aplicação da multa quando o atraso está justificado; - a Receita Federal não tem necessidade de arrecadar valor deste porte. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente desenvolve um pouco mais o raciocínio condutor de sua defesa inicial, centrado na impossibilidade técnica de transmissão do demonstrativo, acrescentando outras alegações, secundárias, como o caráter educativo ou a insignificância da multa. Não há como prosperar a defesa adotada, pelos motivos já expostos no acórdão recorrido. A legislação define as obrigações do contribuinte, bem como a ação ou omissão que caracteriza uma infração e a penalidade a ela vinculada. Uma vez demonstrada a ocorrência da Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.873 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721001/2010-45 conduta infracional, a Administração Fazendária é obrigada a exigir o crédito tributário. Trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional, conforme definido no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). No direito tributário prevalece o caráter objetivo. Assim, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A idoneidade da empresa, que não se questiona, ou a insignificância do valor da multa não são aptos a afastarem a exigência. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) A alegação de que o contador não tinha acesso à internet no dia do vencimento da obrigação também não é justificativa para o atraso, mesmo porque o demonstrativo poderia ter sido transmitido a partir do escritório do próprio contribuinte, como ele mesmo afirma, mas não somente. A entrega pode se dar de qualquer computador no qual esteja instalado o programa de transmissão. O único problema técnico capaz de afastar a exigência seria o sistema da Receita Federal estar inoperante, impedido de receber o demonstrativo. Mas não é o caso destes autos. Dessa forma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, deve ser aplicada a multa. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.731548/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DISCORDÂNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. A ocorrência de eventual equívoco, que não houve nos autos, no cálculo da matéria tributável não implica nulidade do auto de infração, mas exoneração parcial do lançamento se fosse o caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. OPONIBILIDADE. FISCO. Para que um planejamento tributário seja oponível ao Fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores. Além disso, é necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS. A aplicação de multa qualificada de 150% do imposto lançado se justifica apenas nos casos em que restar evidenciada a prática de conduta dolosa tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. A responsabilidade do administrador pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica existe quando fique comprovada a atuação com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatuto, não se enquadrando em tais situações os atos praticados verificados nos autos.
Numero da decisão: 1401-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito: (i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à oponibilidade da operação ao Fisco e o aproveitamento de IRPJ e CSLL recolhidos em razão da operação de cessão da carteira de arrendamento mercantil, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros e (ii) por unanimidade de votos negar provimento quanto à alegação de postergação. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga apresenta Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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NULIDADE. DISCORDÂNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. A ocorrência de eventual equívoco, que não houve nos autos, no cálculo da matéria tributável não implica nulidade do auto de infração, mas exoneração parcial do lançamento se fosse o caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. OPONIBILIDADE. FISCO. Para que um planejamento tributário seja oponível ao Fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores. Além disso, é necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS. A aplicação de multa qualificada de 150% do imposto lançado se justifica apenas nos casos em que restar evidenciada a prática de conduta dolosa tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. A responsabilidade do administrador pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica existe quando fique comprovada a atuação com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatuto, não se enquadrando em tais situações os atos praticados verificados nos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 48 /2 01 3- 06 Fl. 1725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito: (i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à oponibilidade da operação ao Fisco e o aproveitamento de IRPJ e CSLL recolhidos em razão da operação de cessão da carteira de arrendamento mercantil, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros e (ii) por unanimidade de votos negar provimento quanto à alegação de postergação. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga apresenta Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Carmem Ferreira Saraiva, Wilson Kazumi Nakayama, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão proferida no Acórdão de nº 16.67.273, pela 10ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 31/03/2015, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Interessada, por força da redução da multa de ofício de 150% para 75% e procedente a impugnação apresentada pelos responsáveis solidários. Por bem traduzir a situação ocorrida, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Relatório 1. DA AUTUAÇÃO O presente processo trata de auto de infração (fls. 436 a 443) lavrado para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ dos anos-calendário de 2008 e 2009 em razão da desconsideração, para fins fiscais, de operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil realizadas entre a autuada, na condição de cessionária, e a Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, CNPJ 47.509.120/0001-82, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, na condição de cedente (fls. 108 a 118). Fl. 1726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 No termo de verificação fiscal (fls. 444 a 462), a fiscalização relata que, até 2008, a contribuinte fiscalizada atuava como uma holding, auferindo receitas provenientes de reorganizações societárias do grupo Bradesco e de aplicações financeiras. Acrescenta que, a partir daquele ano, passou a ser cessionária de carteiras de crédito de arrendamento mercantil provenientes da Bradesco Leasing, assumindo receitas e despesas de arrendamento mercantil, além da superveniência de depreciação, o que ocasionou redução nos recolhimentos de IRPJ nos períodos fiscalizados. Alega que não houve redução nos recolhimentos de CSLL, pois não há previsão legal para a exclusão de superveniência de depreciação na apuração da base de cálculo da CSLL. Na tabela de fls. 451, abaixo reproduzida, a fiscalização demonstra que a realização das operações em comento acarretou redução no lucro real da fiscalizada nos montantes de R$ 160.223.037,21 em 2008 e R$ 745.398.588,62 em 2009. A fiscalização informa que, em resposta a intimação, a contribuinte esclareceu que a administração da carteira de arrendamento mercantil é feita pela cedente, na qualidade de mandatária, sendo esta a responsável pela cobrança dos créditos objetos das cessões, pela guarda dos contratos de arrendamento mercantil e suas respectivas garantias, bem como pela guarda das fichas cadastrais dos devedores. A fiscalização alega que a contribuinte fiscalizada apresentou RAIS negativa em relação aos anos de 2008 e 2009, além de os administradores terem abdicado do direito ao recebimento de remuneração em razão de receberem honorários de outra empresa do grupo. A fiscalização ressalta que, dentro dos limites legais, as empresas são livres para organizarem sua estrutura. Entretanto, argumenta que não é aceitável que uma empresa possua carteira de arrendamento mercantil sem exercer nenhuma atividade efetiva de arrendamento mercantil, servindo apenas como “centro de custo” ou “rubrica contábil” para redução no pagamento de tributos. Alega a fiscalização que não se vislumbra qualquer motivação negocial nessas operações, mas tão somente planejamento tributário com o intuito exclusivo de redução de pagamento de tributos. Acrescenta que as operações foram efetuadas em 19/12/2008 e 29/12/2009, ou seja, no final dos anos-calendário, o que reforça seu entendimento de que as operações tiveram motivação exclusivamente tributária, haja vista ser esse o momento mais adequado para a mensuração dos valores necessários para redução do resultado do período. A fiscalização informa que a contribuinte e a Bradesco Leasing foram intimadas a justificar as operações de cessão das carteiras de arrendamento Fl. 1727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 mercantil, tendo ambas informado que a Bradesco Leasing apresentara vigoroso crescimento nos anos de 2008 e 2009 e, tendo o Banco Alvorada autorização do Bacen para operar com leasing, este passou a ser mais uma opção do grupo Bradesco para alocação das operações de arrendamento mercantil. Informaram também que as cessões são consistentes com a política do grupo de incrementar a contratação de novas operações de arrendamento mercantil. A fiscalização alega que as justificativas apresentadas são inconsistentes com o relatório de administração da Bradesco Leasing datado de 30/01/2009, no qual se afirma que “A organização Bradesco, visando a alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade e a consequente racionalização e redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil na Bradesco Leasing SA –Arrendamento Mercantil”. Alega a fiscalização: “Não queremos dizer que o Banco Alvorada S/A seja uma fraude. Não é isso, inclusive porque o escopo do nosso trabalho se limitou ao descrito neste Termo. O que estamos a afirmar é que, em nosso entendimento, em tese, houve fraude na operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil, em virtude da configuração dos fatos relatados, baseados nos documentos e respostas apresentados aos reiterados questionamentos. Enxergamos, neste caso, que embora de direito, as operações de arrendamento mercantil tenham sido tratadas pelo Conglomerado como relativas a empresas distintas do Grupo, de fato, elas se referem exclusivamente a Bradesco Leasing S/A –Arrendamento Mercantil, antes, durante e após as cessões da citada carteira.” Prossegue a fiscalização: “Em virtude de todo o exposto, consideramos nulos, para fins tributários, os efeitos da operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil ora descrita. Refizemos a apuração do Lucro Real, para os anos de 2008 e 2009, com exclusivo intuito de anular o impacto tributário provocado no IRPJ. Observamos que para os anos em questão não houve prejuízo fiscal a reduzir a base de cálculo do IRPJ. Como resultado, apuramos que a fiscalizada deveria ter recolhido a título de IRPJ os valores discriminados nas tabelas abaixo:” Fl. 1728DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Ante o exposto, a contribuinte foi intimada a retificar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur para contemplar a alteração do prejuízo fiscal do ano- calendário de 2009 de R$ 591.040.383,27 para R$0,00. Além disso, foi lavrado auto de infração para a exigência dos valores discriminados a seguir (fls. 436 a 443): Fl. 1729DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ IRPJ Artigos 247 a 250 do RIR/99; artigos 135 e 149, VII, da Lei nº 5.172/66; artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e art. 3º da Lei nº 9.249/95. 78.381.529,33 Juros de Mora (calculados até 31/10/2013) Art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96. 30.557.458,68 Multa Proporcional Art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.403/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº11.488/2007. 117.572.293,99 TOTAL 226.511.282,00 No termo de verificação fiscal, a fiscalização arrolou como sujeitos passivos solidários os diretores do Banco Alvorada S/A, abaixo discriminados, com fundamento no art. 135 do CTN. a) Luiz Carlos Trabuco Cappi, CPF 250.319.028-68 b) Laércio Albino Cézar, CPF 064.172.724-00 c) Arnaldo Alves Vieira, CPF 055.302.378-00 d) Sérgio Sosha, CPF 133.186.409-72 e) Júlio de Siqueira Carvalho de Araújo, CPF 425.327.017-49 f) Milton Amilcar Silva Vargas, CPF 232.816.500-15 g) José Luiz Acar Pedro, CPF 607.571.598-34 h) Norberto Pinto Berbedo, CPF 509.392.708-20 Cientificada da autuação em 16/12/2013 (fls. 437), a contribuinte apresentou, em 15/01/2014, a impugnação de fls. 476 a 512, acompanhada dos documentos de fls. 513 a 642, na qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas. 2.1. Das preliminares: nulidades do auto de infração 2.1.1. Não houve falta de pagamento dos valores exigidos no auto de infração, mas apenas postergação desses pagamentos para 2011 A impugnante alega que as autuações decorrem da desconsideração, apenas para o IRPJ, dos efeitos dos Instrumentos de Cessão de Contratos de Arrendamento Mercantil firmados entre a impugnante e a Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, respectivamente, adquirente e alienante dos referidos contratos. Acrescenta que os valores tributados decorrem, na verdade, da desconsideração das exclusões temporárias das receitas de superveniência de depreciação referentes aos mencionados contratos, visto que, se tal rubrica não existisse, a operação teria gerado pagamento a maior de IRPJ pela impugnante, pois as receitas de arrendamento mercantil foram maiores do que as despesas de arrendamento mercantil. Fl. 1730DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 A impugnante sustenta que a exclusão das receitas de superveniência de depreciação afeta apenas temporariamente a apuração do lucro real, não tendo a fiscalização considerado sua adição em anos posteriores (insuficiência de depreciação), juntamente com a receita decorrente das carteiras de leasing adquiridas. Alega que, se a fiscalização desconsiderasse os efeitos das operações de cessão de carteiras de leasing nos anos subsequentes, ficaria evidente ter ocorrido, quando muito, a postergação do pagamento do tributo lançado, conforme demonstrativo abaixo: A impugnante alega que não houve, no caso, falta de pagamento de imposto, mas, quando muito, mera postergação, visto que o imposto supostamente pago a menor em 2008 e 2009 foi apurado em 2011 e pago em 31/03/2012. Sustenta que o lançamento é nulo, pois o auto de infração foi lavrado em contrariedade às próprias normas da Administração que disciplinam a forma como deve ser feito o lançamento em caso de postergação de pagamento de tributo (art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77). Assim, conclui que, ainda que houvesse cometido a infração que lhe é imputada, de qualquer modo o lançamento seria nulo por exigir impostos que foram apenas postergados. 2.1.2. Necessidade de recomposição de todos os resultados tributáveis da impugnante em razão da desconsideração dos efeitos fiscais das operações de cessão de carteira de contratos de leasing Ainda em sede de preliminar, a impugnante alega nulidade do lançamento em razão de a fiscalização ter desconsiderado as operações de cessão de carteiras de leasing apenas para a apuração do IRPJ, deixando de recalcular os demais tributos (CSLL, PIS e COFINS). Sustenta que, se a fiscalização recalculasse também a CSLL, teria constatado recolhimento a maior da contribuição nos montantes de R$1.741.713,88 em 2008 e de R$47.528.516,95 em 2009, conforme demonstrativo de fls. 590, abaixo reproduzido. Acrescenta que também teria havido pagamento a maior de PIS e de COFINS. Fl. 1731DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 [...] A impugnante alega que o valor de CSLL pago a maior é mais que suficiente para compensar eventual valor devido a título de correção monetária e juros em razão da postergação do pagamento dos valores de IRPJ exigidos no auto de infração, de modo que não houve nenhum prejuízo ao Fisco com as operações em tela, ainda que se considerem os efeitos fiscais de tais operações apenas no âmbito da empresa adquirente da carteira de contratos de arrendamento mercantil. Sustenta a impugnante que é nula a autuação, pois a fiscalização não poderia desconsiderar as operações para efeitos fiscais e exigir apenas o IRPJ, ignorando que teriam sido pagos CSLL, PIS e COFINS a maior. Argumenta que o uso de dois pesos e duas medidas viola os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e os que proíbem o enriquecimento sem causa do Fisco. 2.1.3. Necessidade de considerar os efeitos fiscais operados na alienante da carteira de contratos de leasing A impugnante também alega ser nulo o auto de infração em razão de não terem sido considerados os efeitos fiscais na Bradesco Leasing, alienante das carteiras de arrendamento mercantil. Argumenta que a própria fiscalização reconhece que o impacto seria menor caso houvesse análise conjunta entre alienante e adquirente das carteiras de arrendamento mercantil. Cita trecho do termo de verificação fiscal no qual a fiscalização constata que a Bradesco Leasing apurou lucro real de R$35.263.378,61 e IRPJ de 8.791.844,65 em 2008, e lucro real de R$86.301.081,69 e IRPJ de R$21.551,270,42 em 2009, sendo que, sem as operações de cessão de carteira, teria apurados prejuízos de R$109.846.782,05 e R$622.111.329,06, respectivamente. Acrescenta que a fiscalização verificou que, no conjunto das duas empresas, teria havido recolhimento a menor de IRPJ de R$31.263.914,65 em 2008 e de R$17.014.280,91 em 2009, conforme demonstrativo de fls. 461: [...] Entretanto, ao efetuar o lançamento, a fiscalização considerou apenas os efeitos na impugnante, exigindo os valores de R$40.055.759,30 em 2008 e de R$38.325.770,03 em 2009. A impugnante argumenta que, ainda que houvesse infração tributária, esses valores não deixaram de ser recolhidos, mas apenas tiveram seu recolhimento postergado, de modo que, se prevalecer a exigência fiscal, estar-se-ia impondo o pagamento do imposto duas vezes, além do imposto pago a maior pela Bradesco Leasing. Assim, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento. 2.2. Do mérito A impugnante sustenta que, também no mérito, é improcedente a autuação, pois os fatos apontados pela fiscalização são insuficientes para autorizar a Fl. 1732DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 desconsideração dos negócios jurídicos praticados entre a impugnante e a Bradesco Leasing. Argumenta que são perfeitamente legítimas as operações de cessão e aquisição de contratos de arrendamento mercantil no mercado interno efetivadas por bancos múltiplos com carteiras de arrendamento mercantil e sociedades de arrendamento mercantil, estando essas operações regulamentadas pela Resolução CMN nº 2.309/96. Alega que não tem sustentação o argumento da fiscalização de que as operações em tela não teriam propósito negocial, tratando-se apenas de planejamento tributário com intuito exclusivo de redução de pagamento de tributos, visto que, conforme relatado nos itens anteriores, não houve redução de pagamento de tributos. Sustenta que a cessão de carteira está de acordo com as diretrizes do grupo Bradesco, na medida em que a administração da carteira continua sendo feita pela cedente, o que permite alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade, racionalização e redução de custos operacionais. Acrescenta que o fato de os administradores não serem remunerados pela impugnante, mas por outra empresa do grupo, segue essa diretriz. A impugnante também alega que o fato de apresentar RAIS negativa no período não é indicativo de que não exercia as atividades em tela, visto que a Bradesco Leasing também apresentou RAIS negativa na época. Ressalta que, nos tempos atuais, é possível às empresas exercerem suas atividades sem empregados, mediante contratação de terceiros ou utilização de estrutura de outras empresas do grupo econômico. Além disso, sustenta que o fato de as operações terem ocorrido ao final de cada ano nada tem de irregular ou de ilegal, inserindo-se no âmbito da liberdade de contratar de que gozam as empresas no País. A impugnante ressalta que até mesmo o único suposto efeito desfavorável ao fisco decorrente das operações em causa só ocorreu porque a própria legislação tributária admite a exclusão temporária das receitas de superveniência de depreciação. Argumenta que, não fosse isso, as operações em tela teriam gerado, também em relação ao IRPJ, pagamento a maior em 2008 e 2009, visto que houve transferência de receitas de arrendamento mercantil em valores superiores aos das despesas de arrendamento mercantil, o que evidencia que o inconformismo da fiscalização restringe-se, em última análise, à não aceitação dessa norma especial de apuração dos resultados nas operações de leasing. Assim, conclui que, também no mérito, é improcedente a autuação. 2.3. Da improcedência da multa qualificada Ad argumentandum, caso se entenda pela manutenção da exigência fiscal, alega a impugnante ser descabida a exigência de multa qualificada de 150%. A impugnante contesta a alegação da fiscalização de que teria agido com dolo, fraude e simulação. Alega que sua conduta não se coaduna com a previsão contida nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Argumenta que, em Fl. 1733DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 nenhum momento, ocultou fatos ou documentos, tendo realizado as operações com a observância de todas as exigências legais. Sustenta que a infração imputada pela fiscalização consistiu na prática de negócios jurídicos com o único intuito de pagar menos tributos, o que, por si só, não implica a aplicação de multa qualificada, visto que se trata apenas de divergência quanto à qualificação jurídica dos fatos. A impugnante alega que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a multa qualificada só se justifica nos casos em que há tentativa de impedir que a autoridade fiscal tome conhecimento dos fatos relevantes para permitir a correta exigência do tributo que entenda devido. Argumenta que os atos de planejamento ou elisão cujos efeitos fiscais sejam desconsiderados pela Fazenda, mas que tenham sido praticados às claras, não ensejam a aplicação da multa qualificada. Assim, conclui ser improcedente a imposição da multa qualificada no caso concreto. 2.4. Da redução de prejuízos fiscais A impugnante também contesta a intimação, contida no termo de verificação fiscal, para que retifique o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur para contemplar as alterações no montante dos prejuízos fiscais decorrentes do auto de infração. Alega a impugnante que, da mesma forma que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até decisão final no processo administrativo fiscal, a retificação do Lalur somente deve ser efetuada ao final do processo, caso seja julgado procedente o lançamento. 2.5. Da não incidência de juros de mora sobre multa de ofício Ad argumentandum, caso se entenda pela prevalência da exigência fiscal, a impugnante requer o cancelamento da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. [...] 2.6. Síntese dos argumentos apresentados na impugnação. [...] 2.7. Do pedido Por todo o exposto, a impugnante requer seja acolhida a impugnação, para o fim de se reconhecer a insubsistência do auto de infração, se antes não for reconhecida sua nulidade. 2.8. Dos documentos juntados à impugnação Foram juntadas à impugnação cópias dos seguintes documentos: 1 – Procuração, documentos societários e substabelecimento Fl. 1734DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 2 – Auto de infração e termo de verificação fiscal 3 – Demonstrativos da postergação de pagamento do IRPJ e pagamento a maior da CSLL e respectivas DIPJ 4 – RAIS negativas da Bradesco Leasing S.A. em 2008 e 2009. 3. DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Cientificados dos termos de sujeição passiva solidária em 23/12/2013 (fls.428 a 435, 768 a 774), os responsáveis solidários Luiz Carlos Trabuco Cappi, Laércio Albino Cézar, Sérgio Sosha, Júlio de Siqueira Carvalho de Araújo, Norberto Pinto Barbedo, Milton Almicar Silva Vargas, José Luiz Acar Pedro e Arnaldo Alves Vieira apresentaram, em 21/01/2014, uma impugnação conjunta, de fls. 646 a 667, acompanhada dos documentos de fls.668 a 766, consistentes em cópias de (i) procurações e substabelecimentos; (ii) auto de infração e termo de verificação fiscal e (iii) impugnação apresentada pelo Banco Alvorada. De início, os impugnantes reiteram as alegações apresentadas pela pessoa jurídica autuada, no sentido de que não foi praticado, no caso, nenhum ato ilícito. Sustentam que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN somente pode ser atribuída aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas se houver demonstração cabal de que essas pessoas agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu no presente caso, visto que a única motivação do lançamento é o equivocado entendimento da fiscalização de que as operações de cessão das carteiras de contratos de leasing teriam consistido tão somente em planejamento tributário com o intuito exclusivo de redução de pagamento de tributos. Os impugnantes alegam que a responsabilidade solidária está prevista no art. 124 do CTN e decorre: (i) do interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal e (ii) de expressa previsão legal. Acrescentam que o art. 135 do CTN não trata de responsabilidade solidária, mas de responsabilidade pessoal de terceiros, que somente pode ser atribuída em caso de prática de ato ilícito. Ressaltam que o Plenário do STF reconheceu, no RE 562.276/PR, a inconstitucionalidade material do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que atribuía responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas tributárias das empresas por cotas de responsabilidade limitada, sob o argumento de que a responsabilidade solidária que independe da prática de ato ilício não decorre do art. 135 do CTN nem é albergada pelo ordenamento jurídico em se tratando de sócios, gerentes e administradores de pessoas jurídicas. Assim, concluem que, se nem a lei pode prever a responsabilidade solidária entre os sócios, diretores, gerentes, administradores e as sociedades, menos ainda poderá fazê- lo o intérprete da legislação, como ocorreu no presente caso. Ad argumentandum, caso se entenda pela responsabilidade dos diretores nos termos do art. 135 do CTN, alegam os impugnantes que não fica excluída a Fl. 1735DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 responsabilidade da pessoa jurídica, visto ser ela a devedora principal. Ressalta que o Banco Alvorada é empresa existente, solvente, estando em situação regular perante a Receita Federal e o Banco Central e gozando de sólida situação financeira, não havendo utilidade para o Fisco a inclusão dos impugnantes no auto de infração como devedores solidários. Por fim, os impugnantes ressaltam que a manutenção da responsabilidade solidária lhes trará graves prejuízos, além da violação ao seu direito de propriedade e ao direito de livre exercício da profissão, garantidos pelo art. 5º, XIII e XXII, da Constituição Federal, além da violação ao art. 5º, II e 150, I, também da Constituição. Ante o exposto, requerem seja dado provimento à impugnação, com a exclusão de seus nomes do presente processo. É o relatório. A DRJ/SPO1 rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. A impugnação dos responsáveis solidários foi julgada procedente, tendo sido excluída a responsabilidade tributária a eles atribuída. A decisão recorrida foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DISCORDÂNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. A ocorrência de eventual equívoco no cálculo da matéria tributável não implica nulidade do auto de infração, mas exoneração parcial do lançamento se for o caso. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Para que um planejamento tributário seja oponível ao Fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores. Além disso, é necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS. A aplicação de multa qualificada de 150% do imposto lançado se justifica apenas nos casos em que restar evidenciada a prática de conduta dolosa tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Fl. 1736DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. A responsabilidade do administrador pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica existe quando fique comprovada a atuação com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatuto, não se enquadrando em tais situações os atos praticados em planejamento tributário sobre cuja validade divergem doutrina e jurisprudência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Com a exoneração do crédito tributário (75% de multa) e a exclusão da responsabilidade solidária, foi interposto recurso de ofício. Cientificada da decisão recorrida, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, praticamente, repete os argumentos trazidos em sua impugnação. A PGFN, ciente dos recursos, apresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese: a) ausência de nulidade, pois: a.1) não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição do direito de defesa. a.2) não houve postergação: a.2.1) a postergação prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977 pressupõe a inobservância do regime de competência e não foi isso o que aconteceu. O auto de infração retrata uma situação de desconsideração de efeitos fiscais, resultantes do planejamento tributário abusivo realizado pelo grupo, em que redução indevida da base de cálculo do IRPJ somente aconteceu por causa dos atos simulados e sem propósito negocial praticados pelas empresas. a.2.2) não se pode confundir o instituto da postergação com o regime de diferimento da tributação. As receitas de “superveniência de depreciação” caracterizam exclusões temporárias, que afetam a apuração do lucro real tanto período em que elas são excluídas, como no exercício no qual as respectivas “insuficiência de depreciação” são adicionadas ao lucro real. Esse regime apenas determina como os ajustes contábeis irão afetar o lucro real, reconhecendo que pode haver receitas ou despesas que não poderão aumentar ou diminuir a base de cálculo do IRPJ, respectivamente. Essa forma de apuração do lucro real se aproxima muito mais de um diferimento de tributação do que da postergação prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. a.2.3) não houve desrespeito ao regime de competência, pelo simples fato de que a contribuinte não poderia ter reconhecido como suas as receitas de “superveniência de Fl. 1737DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 depreciação” e, consequentemente, não poderia ter realizado as exclusões nos anos-calendário de 2008 e 2009. b) no mérito, alega que as cessões de contratos de arrendamento mercantil na qual a contribuinte figurou como cessionária, enquanto a Bradesco Leasing S.A. participou como cedente, em operações ocorridas em 19/12/2008 e 29/12/2009 foram simuladas e artificiais, resultando tão somente em uma manipulação da “carteira de leasing” de modo a alocar receitas e despesas entre as empresas do grupo da forma mais eficiente em termos tributários. Embora o Grupo tenha plena liberdade para remanejar a sua carteira de contratos de arrendamento mercantil, tal operação só é válida se, para além da formalidade, existir materialmente. c) considera, ainda, ser matéria de mérito a recomposição de resultados para fins da CSLL, PIS e COFINS, sustentando a impossibilidade desse procedimento já que autoridade fiscal somente pode realizar esse tipo de procedimento se estiver expressamente autorizada pela legislação para fazê-lo. Não se pode ampliar a competência do auditor responsável pelo lançamento, buscando aplicar, por analogia, a competência específica prevista no art. 61 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. d) ainda, a impossibilidade de considerar os efeitos fiscais operados na Bradesco Leasing S.A.. Isso porque a autoridade fiscal somente tinha autorização para fiscalizar e, eventualmente, lavrar Auto de Infração em face do Banco Alvorada. Por óbvio que a autoridade fiscal examinou os impactos do planejamento para a Bradesco Leasing, mas tão somente para reforçar a acusação fiscal. Contudo, isso não quer dizer que a abrangência dos trabalhos da Fiscalização iria até a apuração dos tributos devidos pela Bradesco Leasing. e) por fim, sustenta a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, citando precedentes da CSRF e do STJ. Em sessão realizada em 14/02/2017, foi o julgamento convertido em diligências, por meio da Resolução CARF de nº 1401-000.444, vencida a Relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, cujos votos a seguir se transcrevem: Voto vencido Conselheira Livia De Carli Germano Relatora Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Recurso Voluntário Quanto às nulidades alegadas, a legislação sobre processo administrativo fiscal é clara em estabelecer basicamente duas hipóteses em que estas se verificam, quais sejam: a atuação de pessoa incompetente e a preterição do direito de defesa. No caso, a Recorrente não aponta a presença de quaisquer dessas circunstâncias, razão porque não há que se falar de nulidade no presente processo administrativo. Na verdade, as razões para a nulidade aduzidas pela Fl. 1738DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 recorrente serão tratadas neste voto na parte relativa ao mérito, que é onde, no entender desta relatora, elas melhor se encaixam. Conforme relatado, a autoridade fiscal considerou como "nulos, para fins tributários, os efeitos da operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil" realizadas entre a contribuinte (cessionária) e a Bradesco Leasing S.A. (cedente), ocorridas em 19/12/2008 e 29/12/2009, tendo apontado uma divergência entre o que fora documentado e o que efetivamente ocorreu divergência esta que muitos denominam simulação. Alega a fiscalização: “Não queremos dizer que o Banco Alvorada S/A seja uma fraude. Não é isso, inclusive porque o escopo do nosso trabalho se limitou ao descrito neste Termo. O que estamos a afirmar é que, em nosso entendimento, em tese, houve fraude na operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil, em virtude da configuração dos fatos relatados, baseados nos documentos e respostas apresentados aos reiterados questionamentos. Enxergamos, neste caso, que embora de direito, as operações de arrendamento mercantil tenham sido tratadas pelo Conglomerado como relativas a empresas distintas do Grupo, de fato, elas se referem exclusivamente a Bradesco Leasing S/A –Arrendamento Mercantil, antes, durante e após as cessões da citada carteira.” Como se sabe, a prova de que algo não ocorreu precisa ser feita de forma indireta, por meio de indícios. Não obstante, pela própria fragilidade inerente às provas indiretas, é necessário que os indícios sejam fortes o suficiente para corroborar a tese sustentada, apontando todos inequivocamente para no mesmo sentido. Isso em mente, analisemos o caso concreto. A Recorrente, até então uma holding, em 2008 passou a figurar como detentora de carteira de arrendamento mercantil adquirida, por cessão, de empresa do grupo, estando formalmente autorizada pela autoridade competente (autorização para operar com arrendamento mercantil desde 2000) e formalmente estruturada (agência aberta junto ao CNPJ em 3/12/2008 no endereço sede do conglomerado Bradesco). A fiscalização aponta que tais cessões não ocorreram porque (i) a Recorrente não teve empregados nos anos de 2008 e 2009 e seus administradores abdicaram do direito ao recebimento da remuneração por receberem honorários de outra empresa do grupo; (ii) as operações foram efetuadas em 19/12/2008 e 29/12/2009, momento mais adequado para a mensuração dos valores necessários para redução do resultado do período; e (iii) não obstante as empresas tenham, em suas respostas à intimação, informado que as cessões são consistentes com a política do grupo de incrementar a contratação de novas operações de arrendamento mercantil, tal afirmação seria inconsistente com o relatório de administração da Bradesco Leasing datado de 30/01/2009, no qual se afirma que “A organização Bradesco, visando a alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade e a consequente racionalização e redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil na Bradesco Leasing SA – Arrendamento Mercantil”. Não obstante, tais indícios não convergem para a conclusão de que as operações não existiram. Fl. 1739DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Quanto ao primeiro item acima, a análise das provas trazidas aos autos indica que ele não aponta necessariamente para a inexistência das operações, sobretudo considerando que, nos termos acordados no próprio contrato de cessão, a administração da carteira de leasing recebida em cessão permaneceu sendo realizada pela cedente Bradesco Leasing S.A.. As pessoas jurídicas podem exercer suas atividades sem empregados, bastando a contratação de terceiros ou a utilização de estrutura de outras empresas do grupo. O fato de a Recorrente não ter apresentado nenhum comprovante de dispêndio com estrutura de pessoal, seja relativa a corpo próprio de empregados ou a terceirizados, assim como o de a própria Bradesco Leasing S.A. também possuir RAIS negativa, eventualmente aponta para alguma irregularidade contábil das empresas relacionada ao princípio da entidade, a qual pode ter repercussões fiscais, mas não significa que na prática as operações de cessão não ocorreram. Talvez o fato que mais incomodou a fiscalização seja o de que, perante os clientes (arrendatários), as empresas se comportaram como se a cessão não tivesse existido. De fato, conforme acordado no próprio contrato de cessão, a cedente permaneceria promovendo a cobrança em seu próprio nome, veja-se: Assim, embora as partes tenham utilizado o termo "mandato", não foi bem isso o que se operou. É que o mandato é o contrato por meio do qual uma pessoa Fl. 1740DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 (mandatário), recebe poderes de outra (mandante), para, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses (art. 653 e seguintes do Código Civil). Mas, no caso, como se verifica da leitura do trecho do contrato acima reproduzido, a "mandatária" Bradesco Leasing atuaria “em seu próprio nome”. Tal circunstância traz uma grande diferença. Isso porque, se o negócio havido entre as partes fosse mesmo de mandato, o relacionamento com os clientes teria se alterado, em termos materiais/contratuais. Isso porque os arrendatários, que originalmente contrataram com a Bradesco Leasing, passariam a ter contrato firmado com a Recorrente, atuando a Bradesco Leasing em nome e por conta desta, em genuíno mandato. No caso, contudo, seja antes ou depois dos contratos de cessão, aparentemente a situação não se alterou perante os clientes pois estes continuaram a se relacionar única e exclusivamente com a então dita "mandatária" Bradesco Leasing, atuando em nome próprio. O fato de as empresas do grupo combinarem uma cessão entre si e não esclarecerem essa circunstância a seus clientes realmente pode significar que tal negócio, na prática, não ocorreu. Mas não necessariamente. Não informar aos clientes sobre a cessão e permanecer lidando com eles como se esta não tivesse ocorrido pode ser apenas uma inconsistência (comercial/consumerista) da operação, se esta tiver produzido seus efeitos nas demais esferas, em especial perante terceiros. Assim, é necessário aprofundar a análise da operação. Antes, porém, examinemos os demais indícios levantados, a fim de verificar se eles apontam para esta mesma direção. Quanto ao fato de as operações terem sido realizadas ao final dos anos- calendário, realmente este é o momento mais adequado para a mensuração dos valores necessários para redução do resultado do período, mas isso nada diz sobre se os negócios efetivamente ocorreram ou não. A possibilidade de se antever os efeitos tributários de um negócio está entre as qualidades de um administrador de empresas: trata-se do genuíno planejamento tributário (a princípio lícito). Por sua vez, a afirmação de feita pelo relatório de administração, de que grupo “visando a alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade e a consequente racionalização e redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil na Bradesco Leasing S.A.” está condizente com a postura das empresas adotada no próprio contrato de cessão de, perante a clientela, se comportar como se aparentemente a Bradesco Leasing S.A. fosse a titular de tais operações. Realmente, para fins de competitividade, produtividade e custos operacionais, as operações permaneceram com a Bradesco Leasing S.A. já que esta era a administradora de tais contratos. Assim, tal afirmação em nada auxilia na prova de que as cessões na prática não ocorreram. Como visto, os indícios levantados pela fiscalização não necessariamente indicam a inexistência das cessões, além de não denotarem comportamento contraditório, do que se conclui não serem suficientes para corroborar a autuação fiscal. Fl. 1741DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 É verdade que a liberdade de contratar não é um princípio absoluto e não pode ser exercida no vazio, sem limites. Neste sentido, tenho sustentado que os negócios jurídicos apenas são legítimos se produzirem os efeitos que lhe são próprios, é dizer, o exercício da liberdade de contratar encontra limites na necessidade de que os contratos firmados sejam dotados de "causa" (Germano, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013). Assim, importa verificar se as cessões ora em comento tiveram “causa” ou, como preferem alguns, “propósito negocial”. Quando o arrendador cede a outrem contratos de arrendamento mercantil, o “propósito negocial”/”causa” da cessão é fazer com que o cessionário, que passa a ser o arrendador, ou seja, suporte os bônus e os ônus desta posição, o que implica passar a figurar, materialmente, como arrendador perante os clientes terceiros ao contrato, arcando, direta ou indiretamente, com os custos e despesas relacionados a tal posição contratual, auferindo as receitas correspondentes, bem como suportando os riscos do negócio (ou contratando seguro para tanto) e assumindo os respectivos custos. São esses os efeitos que se espera ver atingidos para que se possa dizer que houve, materialmente, a cessão do contrato de arrendamento, portanto é esta a função econômico-social que se espera ver presente para que o negócio produza os efeitos tributários que lhe são próprios. Assim, se, em uma dada situação concreta, se apura que o cessionário não ocupa tal posição, aí sim, não se pode pretender exclusivamente o efeito tributário do negócio celebrado. No caso, o próprio Termo de Verificação Fiscal afirma que "com tal cessão, vieram receitas e despesas correspondentes (...)", afirmando a legalidade das operações "do ponto de vista contábil". De fato, há nos autos provas de que os contratos de cessão são dotados de causa, uma vez que a Recorrente passou a suportar todos os efeitos (conteúdo) dos contratos – isto é, passou a ser a proprietária dos bens arrendados, titular dos direitos creditórios correspondentes às contraprestações e do Valor Residual Garantido, arcando com os bônus, ônus e riscos de tal posição – tais como risco de inadimplência, perda de valor dos bens arrendados no caso de não exercício da opção de compra, obrigação de devolver o Valor Residual Garantido antecipado na hipótese de rescisão do contrato, responsabilização pelo pagamento de IPVA e DPVAT, etc. O fato de a cedente atuar em nome próprio na administração dos contratos significou apenas que a cessionária não figurou como arrendadora perante os clientes (na aparência), mas estes juridicamente passaram a ter como arrendadora a Recorrente, eis que, para todos os efeitos – inclusive perante esses próprios clientes, em ternos jurídicos – era ela, e não a Bradesco Leasing S.A., a parte dos contratos, isto é, a proprietária dos bens arrendados. Diante do exposto, deixo de analisar o argumento acerca da postergação. Assim, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1742DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 O recurso de ofício resta prejudicado em vista do entendimento acima. (assinado digitalmente) Lívia de Carli Germano Voto Vencedor Com a devida vênia ao posicionamento da Ilustre Conselheira Relatora Lívia De Carli Germano, discordo da sua interpretação sobre as circunstâncias fáticas. O arsenal de indícios é vasto e congruente para sustentar a acusação fiscal, sobretudo o fato de as transações terem sido realizadas já no "apagar das luzes" de cada um dos anos, quando as sociedades envolvidas, pertencentes a um mesmo grupo econômico e, portanto, sob um comando único, já possuíam o domínio de quase todo resultado, o que possibilita o manejo artificial de receitas e despesas para potencializar a redução de tributos do grupo. Por outro lado, o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau para rejeitar a postergação não me convence. O art. 6º do Decreto-Lei 1598/77 não deve ser interpretado da forma restritiva como fez a Delegacia de Julgamento. Se um ato do sujeito passivo, ainda que doloso, resultou apenas no deslocamento no tempo do dever de recolher o tributo e esta quantia de fato foi paga, não podemos considerar que esse mesmo valor, ainda que se refira a período diverso de apuração, possa ser novamente exigida. Desse modo, entendo que a postergação deve ser reconhecida. Nada obstante, necessita ser quantificada, o que exige ao julgador solicitar tal procedimento à autoridade fiscal. Antes, porém, devemos destacar que a própria forma de realizar a postergação é passível de controvérsias, as quais só serão dirimidas definitivamente com a conclusão do julgamento por este Colegiado. No caso, se deve ser ou não incluída a multa moratória e qual método de imputação do pagamento (linear ou proporcional) deve ser adotado. Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência com o fito de solicitar à autoridade fiscal para: a) intimar o contribuinte a apresentar os documentos que considere necessários para a comprovação do pagamento a maior do IRPJ, apurado em 2011 e supostamente pago em 2012, que tenha sido decorrente das operações contestadas na autuação; b) confeccionar e demonstrar os cálculos da postergação: b1) com a multa moratória e por imputação linear; b2) com a multa moratória e por imputação proporcional; b3) sem a multa moratória e por imputação linear; b4) sem a multa moratória e por imputação proporcional; c) confeccionar relatório do resultado da diligência em que constem os cálculos acima referidos; Fl. 1743DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 d) dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo de 30 (trinta) dias para a sua manifestação se este assim o desejar; e) por fim, devolver os autos a este Colegiado com o fito de concluirmos o seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Em atendimento às diligências demandadas, a autoridade diligenciadora elaborou o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA (fls.1666 a 1673), onde, frente a dados informados pela Contribuinte, e utilizando-se da sistemática de apuração do imposto efetuada pela Fiscalização, apurou os valores de imposto que entendeu postergados, segundo os quatro métodos determinados na Resolução do CARF, demonstrados em anexo único ao Relatório. Cientificada do Relatório, a Recorrente apresentou seus esclarecimentos (fls.1679 a 1685), onde ratificou o que havia sido apontado na impugnação e no recurso, acerca da postergação, fazendo alguns questionamentos na conclusão das diligências, direcionados aos resultados apontados nos quatro métodos então demonstrados, tendo a Recorrente apresentado seus próprios cálculos, então acostados às fls.1689 a 1691 – Demonstrativos de Cálculo. Posteriormente ao recurso voluntário, juntou-se aos autos petição da Recorrente onde anexa decisão de DRJ de outro processo, de outros fatos geradores, tratando de tema de insuficiência de depreciação, relativamente à CSLL, em operações de arrendamento mercantil onde a Recorrente era parte interessada e obteve decisão favorável daquela instância. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Os recursos, voluntário e de ofício, reúnem os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Deles, portanto, tomo conhecimento. Relembrando o que consta na acusação fiscal, constatou-se que com a entrada desta cessão de contratos de arrendamento mercantil, conforme apontado no TVF, o reflexo fiscal na demonstração de resultado da Recorrente, considerando os anos calendário de 2008 e 2009 (objeto do lançamento), foi a inclusão de uma expressiva redução na apuração do Lucro Real do Banco Alvorada (Recorrente): Fl. 1744DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 As circunstâncias em que tais valores representativos da cessão de contratos de arrendamento mercantil ingressaram no Banco Alvorada é que deram a devida motivação à Fiscalização para desconsiderá-la, para fins fiscais. Percorrendo o TVF, podemos perceber a irresignação da Fiscalização, quando nos relata que a Recorrente, apesar de habilitada para exercer operações de arrendamento mercantil, nunca a exerceu, tendo auferido até então rendimentos típicos de uma sociedade holding. Que a Recorrente estaria, na verdade, funcionando como um “centro de custos”, e que tudo não teria passado de uma manobra visando a redução no pagamento de seus tributos, que, regularmente vinha apurando e recolhendo no exercício de suas atividades. Conforma relatoriado, a Recorrente foi intimada a prestar vários esclarecimentos e/ou documentos que dessem o devido respaldo a esta cessão de créditos, que é uma operação permitida pelas regras do BACEN, entretanto, entendeu a Fiscalização, por força dos motivos já relatoriados, pela ausência de um propósito material, tendo esta operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil sido desconsiderada, para fins tributários, pois efetivada “com exclusivo intuito de anular o impacto tributário provocado no IRPJ.” O impacto realmente é considerável. Basta observar o demonstrativo que consta no TVF, a título de “Demonstração do Lucro Real apurado pela empresa e ajustado pela fiscalização”, reproduzido no relatório deste voto. Oportuno relembrarmos algumas situações destacadas no TVF, as quais contribuíram para a conclusão do feito fiscal. No Termo de Diligência Fiscal nº 02, dentre as solicitações ali indicadas, foi a Recorrente intimada a “informar qual a motivação da operação de cessão da carteira de arrendamento mercantil recebida”, ocasião em que, após algumas prorrogações de prazo para apresentação dos contratos, esclareceu o seguinte: Fl. 1745DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Por sua vez, a Bradesco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, em atendimento à intimação de mesma natureza, informou (fls.100 a 101): Em atendimento à outra intimação (Termo de Diligência Fiscal nº 04), a Recorrente Banco Alvorada S/A, novamente se manifesta (fls.88/89) acerca da motivação da cessão dos contratos: Fl. 1746DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Além da identidade nas respostas, que parecem ter sido feitas pela mesma pessoa, é curioso também, que nas Demonstrações Financeiras da Bradesco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, relativas ao ano-calendário de 2008, acostado às fls.401 a 406, constou uma posição exatamente ao contrário. Uma vez que a transferência por cópia ao voto não se mostrou muito nítida, transcrevo o texto: Relatório da Administração A Organização Bradesco, visando a alcançar melhores níveis de competividade, produtividade e a consequente racionalização e redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil na Bradesco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. O bom desempenho da Empresa está sedimentado na forma de atuação plenamente integrada à Rede de Agências do Banco Bradesco S/A, mantendo estratégias de diversificação dos negócios nos vários segmentos do mercado, bem como implementando acordos operacionais com grandes fabricantes, principalmente nos setores de veículos pesados e de máquinas e equipamentos. [destaque não é do original] Nítido o conflito entre as informações. Ainda, depreende-se que a Recorrente teria adquirido então parte da carteira de arrendamento mercantil da Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e, ao que me parece, deve ter havido um custo de aquisição, aliás, neste sentido, veio uma outra intimação, por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 02, -mesma numeração da anterior-, onde foi solicitado: Fl. 1747DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Pelo que consta no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (fls.108 a 112) entre a Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil (CEDENTE) e a Recorrente (CESSIONÁRIO - Banco Alvorada S/A), esta cessão dos contratos teria sido acordado pelo preço de R$ 2.271.673.932,92, a ser pago até o dia 22/12/2008, mediante envio de TED. Contrato assinado em 19/12/2008. E, no final de 2009, foi celebrado outro contrato semelhante, conforme consta no INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (fls.113 a 118) entre a Bradesco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil (CEDENTE) e a Recorrente (CESSIONÁRIO - Banco Alvorada S/A), onde nesta cessão dos contratos teria sido acordado o preço de R$ 1.624.579.167,54, pagável na data da assinatura do contrato, em 29/12/2009, mediante envio de TED. Em atendimento a intimação fiscal referida anteriormente, a Recorrente informou, dentre outras informações aos demais itens solicitados, o seguinte (fls.82/83): Apesar desta informação, não encontro nos autos os mencionados comprovantes, mas, entretanto, se existiram ou não os pagamentos tal não mereceu relevância por parte da autoridade fiscal. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 A Recorrente participou de um contrato de cessão de créditos de arrendamento mercantil, como cessionária, ocasião em que trouxe para seu resultado contábil, receitas e despesas correspondentes, além de superveniência de depreciação, responsáveis por ajustes na apuração do lucro real dos anos calendário de 2008 e 2009, que reduziram sensivelmente os resultados tributáveis, os quais até então eram provenientes de receitas de reorganizações societárias do grupo Bradesco. Conforme Demonstração do Lucro Real apurado pela empresa e ajustado pela fiscalização, demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, no ano calendário de 2008, a Recorrente, compulsando-se os valores trazidos na operação, teria ela um IRPJ a pagar da ordem R$ 25.471.650,35. Expurgando-os ,o IR a pagar saltava para R$ 65.527.409,65. No ano calendário de 2009, o reflexo era bem mais atraente para a Recorrente, pois, além de não apurar imposto a pagar, gerava um prejuízo fiscal de R$ 591.040.383,27. Relativamente à outras questões suscitadas na acusação fiscal, então objeto de contestação pela Recorrente (as mesmas apresentadas na impugnação), entendo que já foram suficientemente debatidas pela decisão recorrida, posições que acato como razão de decidir e as reproduzo: 2. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade se encontram definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” No presente caso, não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no dispositivo legal acima reproduzido, visto que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para praticar tal ato. Também não houve preterição do direito de defesa, pois a impugnante teve acesso aos elementos constantes das peças da autuação e apresentou a impugnação dentro do prazo legal, com farto arrazoado, evidenciando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização. A impugnante alega que a fiscalização considerou nulas as operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil para fins fiscais, mas levou em conta apenas os efeitos desfavoráveis ao Fisco. Sustenta que essa conduta contraria o disposto no art. 142 do CTN, reproduzido abaixo: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 1749DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Cabe ressaltar que referido dispositivo exige que, na lavratura do auto de infração, seja determinada a matéria tributável, o que foi feito no caso em questão, haja vista que o termo de verificação fiscal e o auto de infração trazem claramente os critérios adotados pela fiscalização, bem como os valores dos créditos tributários exigidos. Logo, não se configura infração ao art. 142 do CTN, não havendo que se acolher a alegação de nulidade da autuação. A impugnante também alega nulidade por entender que não houve falta de pagamento de tributo, mas apenas postergação, não tendo a fiscalização observado o procedimento determinado no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, abaixo reproduzido: “Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art.11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente Fl. 1750DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.” Cabe ressaltar que o art. 6º, §§4º a 7º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, ao tratar da postergação, refere-se expressamente à “inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro”, ou seja, refere-se à inobservância do regime de competência, hipótese diversa da tratada na presente autuação, que se refere a desconsideração, para fins fiscais, de operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil. Quanto às demais alegações de nulidade apresentadas na impugnação, verifica-se que as mesmas se referem a questões de mérito. Logo, ainda que sejam consideradas procedentes, não implicam nulidade do auto de infração de que trata o presente processo, mas apenas eventual redução dos valores nele lançados. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações de nulidade da autuação. 4. DAS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [...] No caso em tela, as cessões de contrato não provocaram alterações substanciais nos contratos cedidos, visto que a Bradesco Leasing continuou a administrar os contratos após a cessão, de acordo com os instrumentos particulares de cessão de contratos de arrendamento mercantil (fls. 108 a 118): “CLÁUSULA QUINTA 5.1. O CESSIONÁRIO, por este Contrato, constitui os representantes legais do CEDENTE como fiéis depositários, conforme artigo 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro, com todas as responsabilidades previstas na legislação civil, e penal aplicável à espécie, para que guarde, como se seus fossem, os Contratos de Arrendamento Mercantil e as respectivas garantias que instrumentalizam os créditos, bem como as fichas cadastrais de cada um dos pertinentes devedores, as quais se encontram devidamente atualizadas e demais documentos, obrigando-se a guardá-los pelo período mínimo de 11 (onze) anos, e a entregá- los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando solicitado pelo Fl. 1751DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 CESSIONÁRIO, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos. Nenhuma remuneração será devida aos representantes da CEDENTE, pelo encargo assumido, cujas despesas, caso existentes, serão suportadas exclusivamente por ele CEDENTE. (…) CLÁUSULA SEXTA 6.1. Visando viabilizar e agilizar a cobrança dos créditos objeto desta cessão, com redução de custos operacionais, administrativos e judiciais daí decorrentes e, tendo em vista o disposto nos artigos 653 e seguintes, especialmente os artigos 663 e 668, todos do Código Civil Brasileiro, por este Contrato e na melhor forma de direito, o CESSIONÁRIO nomeia e constitui o CEDENTE como mandatário, para que o mesmo efetue em seu próprio nome, mas por conta, benefício e exclusivo interesse dele CESSIONÁRIO, a cobrança dos referidos créditos, inclusive dos Valores Residuais Garantidos decorrentes dos Contratos de Arrendamento Mercantil ora cedidos, seja no âmbito administrativo e extrajudicial, seja no âmbito judicial. 6.2. Em razão dos poderes ora conferidos, poderá o CEDENTE, sempre em seu próprio nome, promover a cobrança dos créditos de forma amigável, firmar quaisquer documentos públicos ou particulares, prestar declarações, ajuizar quaisquer medidas que visem o recebimento dos créditos, adotando todas as providências visando o regular andamento das mesmas, efetuar o pagamento de custas judiciais, assumir o polo passivo e ações contrárias que vierem a ser promovidas, realizar negociações, receber e dar quitação, inclusive das penas convencionais, conceder descontos sobre o valor dos créditos objeto da cobrança, conceder prazos para pagamento, promover a arrematação ou adjudicação de bens, receber e liberar garantias, contratar advogados e outros prestadores de serviços, ajustar e efetuar pagamento de honorários advocatícios e comissões, ficando ainda expressamente autorizado a emitir as respectivas notas fiscais de venda em favor do arrendatário ou terceiros, por ocasião da liquidação dos Contratos de Arrendamento Mercantil objeto desta cessão, aditálos, nová-los subjetiva ou objetivamente, fazer acordo, tolerar, transigir, podendo enfim, praticar todos e quaisquer atos que se façam necessários para o fiel e integral cumprimento do mandato ora outorgado.” (destaques do original) Conforme se verifica nos instrumentos que formalizaram as cessões de contratos de arrendamento mercantil, a administração dos contratos cedidos continuou a ser feita pela Bradesco Leasing, tendo a mesma recebido poderes para, em seu próprio nome, praticar todos os atos relativos aos contratos cedidos. [...] Em sua impugnação, a contribuinte também não apresenta justificativas para as cessões, afirmando apenas que as operações foram legais e legítimas, tendo concentrado sua defesa na demonstração de que as operações não acarretaram redução no pagamento de tributos. Cabe lembrar que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que valoriza a liberdade, inerente ao Estado de Direito, mas também a solidariedade, que Fl. 1752DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 caracteriza o Estado Social. O princípio da liberdade embasa o direito de auto- organização, enquanto o da solidariedade torna desejável que a tributação seja graduada segundo a capacidade contributiva. Ocorre que o contribuinte, eventualmente, exerce o direito de auto-organização para fazer planejamentos e reduzir a sua carga tributária. Como os planejamentos consomem recursos — para a contratação, por exemplo, de profissionais especializados — são justamente os que têm maior capacidade contributiva, que mais podem planejar e, consequentemente, economizar tributos. Logo, o exercício do direito de auto- organização pode resultar numa situação em que um contribuinte com grande capacidade contributiva pague relativamente poucos tributos, ou não pague tributo algum, o que gera um conflito entre liberdade e solidariedade. Na análise do caso concreto, deve-se fazer uma ponderação entre os princípios em choque, de modo a decidir qual prevalece. Há situações em que esta ponderação pode partir da seguinte premissa: o direito de auto-organização, como qualquer direito, não é absoluto, logo seu exercício pode ser regular ou abusivo. Segundo o art. 187 do Código Civil, quem abusa do seu direito comete ato ilícito, logo um planejamento tributário torna-se inoponível ao Fisco se na sua realização o contribuinte exercer abusivamente o direito de auto- organização. [...] Os direitos têm, além de uma finalidade imediata, a finalidade mediata de promover o bem comum. Logo é antijurídico que alguém exerça seu direito de forma anormal, contrariando a finalidade para a qual foi criado e trazendo prejuízos para a sociedade. Não há razão para pensar que o direito de auto- organização seja uma exceção à regra, ou seja, que as pessoas podem se auto- organizar com total liberdade, usando instrumentos jurídicos para alcançar objetivos inusitados e privando o Estado dos recursos necessários a consecução de sua finalidade. Portanto, o legislador, ao disciplinar a cessão de contratos de arrendamento mercantil, considerou essas operações cercadas pelas circunstâncias que normalmente as acompanham, isto é, operações realizadas por meio do exercício regular do direito de auto-organização. Entretanto, se o contribuinte tiver o objetivo único ou preponderante de pagar menos impostos, estará abusando do seu direito de auto-organização. Vale dizer, estará cometendo um ato ilícito, e, consequentemente, não poderá beneficiar-se dos seus efeitos. Assim, para que um planejamento tributário seja oponível ao Fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores. Além disso, é necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. No caso em tela, não foram apresentadas justificativas consistentes para a realização das operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil, devendo-se apurar se as mesmas tiveram motivação tributária. Na ocasião das cessões de contratos de arrendamento mercantil, era previsível que os contratos cedidos acarretariam superveniências de depreciação em 2008 e 2009, bastando, para se chegar a essa conclusão, calcular os ajustes Fl. 1753DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 previstos na Circular Bacen nº 1.429/89. Logo, era previsível que as cessões de contratos acarretassem aumento no lucro real da cedente e redução no lucro real da cessionária. Por sua vez, a consulta ao sistema informatizado Sapli - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base Negativa da CSLL (fls. 782 a 785) indica que a Bradesco Leasing possuía saldo de prejuízos fiscais de R$373.066.141,72 antes da compensação efetuada em 31/12/2008 e a impugnante não possuía prejuízos fiscais de períodos anteriores a compensar. Assim, as cessões de contratos de arrendamento mercantil acarretariam a redução global no pagamento de IRPJ, pois reduziriam o IRPJ a ser pago pela impugnante e aumentariam em menor proporção (em razão da compensação de prejuízos fiscais) o IRPJ a ser pago pela Bradesco Leasing. Esse fato foi demonstrado pela fiscalização na tabela de fls. 461, abaixo reproduzida: Portanto, as operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil acarretaram redução no pagamento de IRPJ ainda que se faça a análise conjunta da impugnante com a Bradesco Leasing. Em relação à CSLL, Pis e Cofins, o resultado na análise conjunta seria neutro, pois os valores apurados a maior em uma empresa seriam equivalentes aos valores apurados a menor na outra empresa. Em relação ao argumento apresentado pela impugnante de que os lançamentos deveriam ter sido feitos pelas diferenças apontadas na tabela acima, há que se observar que esses cálculos foram efetuados pela fiscalização apenas para demonstrar que haveria economia tributária mesmo que se considerasse o conjunto (cedente e cessionária). Cabe ressaltar que, ao se fazer a autuação relativa à impugnante, não seria possível deduzir o IRPJ pago pela Bradesco Leasing, pois se trata de empresa distinta. A impugnante alega que a desconsideração das operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil importa também na apuração de CSLL recolhida a maior nos montantes de R$ 1.742.713,88 em 2008 e R$47.528.516,95 em 2009, devendo tais valores serem compensados com os valores devidos de IRPJ, reduzindo os valores autuados. Entretanto, trata-se de tributos distintos, não podendo a fiscalização efetuar de ofício a compensação alegada pela impugnante. Fl. 1754DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Ante o exposto, conclui-se ter sido correta a apuração da matéria tributável efetuada pela fiscalização nos montantes de R$160.223.037,21 em 2008 e R$745.398.588,62 em 2009. Considerando-se que foi declarado prejuízo fiscal de R$591.040.383,27 na DIPJ 2010, esse prejuízo fica integralmente absorvido pela infração apurada, sendo correta sua retificação de ofício para R$0,00 promovida pela fiscalização, devendo a impugnante registrar tal ajuste em seu Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur. Ante o exposto, conclui-se que deve ser mantida a autuação. 5. DA MULTA QUALIFICADA Conforme consignado no relatório, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% sobre o valor do imposto lançado, prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.403/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)” Por sua vez, os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 têm a seguinte redação: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Fl. 1755DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Da leitura dos dispositivos legais acima reproduzidos, constata-se que a multa qualificada pressupõe a ocorrência de conduta tipificada como sonegação, fraude ou conluio. Vale dizer: é preciso que o sujeito passivo tenha agido de forma deliberada e consciente, buscando obter um ganho indevido em detrimento da Fazenda, devendo tal ser conduta ser devidamente provada nos autos. No caso em tela, a controvérsia gira em torno da validade e da eficácia contra a Fazenda de operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil, tendo sido as operações devidamente contabilizadas pelas empresas envolvidas, constando inclusive de notas explicativas nas demonstrações financeiras publicadas. A matéria relativa ao planejamento tributário está longe de ser pacífica, havendo dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da inoponibilidade perante o Fisco das operações. Desse modo, não se afigura correta a qualificação da multa, devendo a multa aplicada ser reduzida de 150% para 75% do imposto lançado. 6. DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES As mesmas razões que levaram à redução da multa devem ser adotadas para afastar a responsabilidade tributária dos administradores. A aplicação do art. 135 do CTN, que prevê a responsabilização pessoal de gerentes, diretores e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, tem como fundamento fático a prática de atos com excesso de poderes ou com infração de lei, estatuto ou contrato social. Subjacente a esse dispositivo também se encontra a má-fé, ou seja, a certeza de estar praticando ato ilícito, a fim de obter uma vantagem indevida, em detrimento da Fazenda. Entretanto, se a situação que se discute no lançamento é controversa no âmbito da jurisprudência do próprio CARF, não é correto impor responsabilidade pessoal a administradores que, no interesse da entidade que representam, se inclinaram por uma das posições em disputa. É o que se verifica no caso dos autos. Não há, por isso mesmo, justa causa para estender aos administradores a responsabilidade pelo crédito tributário, razão pela qual devem ser excluídos do polo passivo Luiz Carlos Trabuco Cappi, Laércio Albino Cézar, Sérgio Sosha, Júlio de Siqueira Carvalho de Araújo, Norberto Pinto Barbedo, Milton Almicar Silva Vargas, José Luiz Acar Pedro e Arnaldo Alves Vieira. 7. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A impugnante também contesta a incidência de juros sobre a multa de ofício, sob o argumento de que tal exigência não encontra amparo legal, visto que a legislação que rege a matéria autoriza a incidência de juros somente sobre o valor do tributo ou contribuição. Todavia, a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário Fl. 1756DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 Lei nº 9.430/96, de seguinte teor: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”.(g.n.) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, em que pese a interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Esse entendimento está de acordo com o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998: “3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.” Também nesse sentido, citam-se decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.” (CSRF, 3ª Turma, acórdão 9303-002400, sessão de 15/08/2013) “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.” (CSRF, 1ª Turma, acórdão 9101-001657, sessão de 15/05/2013) “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária Fl. 1757DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.” (CSRF, 1ª Turma, acórdão 9101-00539, sessão de 11/03/2010) Cabe também ressaltar que a matéria se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp 1335688/PR, Dje 10/12/2012) Em relação ao termo inicial de incidência dos juros, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina expressamente que os juros de mora incidem “a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo”. No caso da multa proporcional lançada de ofício, o prazo para pagamento é de 30 dias contados a partir da ciência do auto de infração. Portanto, correta a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. DO RECURSO DE OFÍCIO A desqualificação da multa de ofício e a retirada da responsabilidade tributária solidária atribuída às pessoas físicas já nominadas, motivaram a apresentação de recurso de ofício. Conforme já me pronunciei, entendi pela correção do decidido pela instância de piso, de forma que NEGO provimento ao Recurso de Ofício. Outras alegações Continuando com a descrição do voto da DRJ em relação a outra matéria suscitada na impugnação, também presente no recurso voluntário. Da alegação de postergação, assim se manifestou a decisão recorrida: A impugnante também alega nulidade por entender que não houve falta de pagamento de tributo, mas apenas postergação, não tendo a fiscalização observado o procedimento determinado no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, abaixo reproduzido: Fl. 1758DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art.11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.” Fl. 1759DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Cabe ressaltar que o art. 6º, §§4º a 7º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, ao tratar da postergação, refere-se expressamente à “inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro”, ou seja, refere-se à inobservância do regime de competência, hipótese diversa da tratada na presente autuação, que se refere a desconsideração, para fins fiscais, de operações de cessão de contratos de arrendamento mercantil. Concordo inteiramente com tal posição assumida pela DRJ, permitindo-me incluir alguns comentários adicionais. Veja que em situações contempladas no dispositivo supra citado, consolidado no art.273 do RIR99, evidentemente que seria aplicável em se tratando de situações legítimas e ocorridas no mundo de negócios da empresa (Recorrente), que não é o caso dos autos, onde se trouxe uma carteira de arrendamento mercantil de uma empresa ligada (Bradesco Leasing), acarretando esta operação (ora descaracterizada para fins fiscais) uma violenta redução do resultado tributável da Recorrente, como já evidenciado no TVF e reproduzido neste Voto. É o que basta para decidir, mas vou mais além. As sociedades de arrendamento mercantil apresentam situações bem peculiares, notadamente no que diz respeito ao registro de depreciação. Vamos nos deter na situação que envolve a arrendadora dos bens, como o caso dos autos, independentemente se se tratar de arrendamento mercantil operacional ou financeiro. Natural que os prazos de arrendamento mercantil (as receitas das arrendadoras são reconhecidas observando-se estes prazos) nem sempre coincidam com os prazos de vida útil dos bens arrendados (prazo em que é reconhecida a depreciação), havendo, assim, um descasamento entre os prazos, com reflexos nos resultados das arrendadoras. No sentido de corrigir tais distorções, as autoridades monetárias resolveram fazer um ajuste contábil, na forma de ajuste das despesas de depreciação, criado e acrescentado ao COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras. Neste sentido, as funções destas contas de ajustes estabelecidas pelo BACEN: "Título: INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÕES (-) Conta:2.3.2.40.005 Função: Registrar a diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for menor. Quando da baixa do bem arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser debitada pelo valor do prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados. Base Normativa: (Circ 1273)" Trocando em palavras mais palatáveis, a diferença significa que quando o bem já estiver baixado, haverá ainda saldo contábil no ativo imobilizado (bem arrendado), desta forma deve-se compatibilizar o prazo do contrato ao da vida útil do bem, e ao assim proceder, restará Fl. 1760DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 uma insuficiência de depreciação, pois aquele prazo é menor, ou seja, o prazo dos contratos de arrendamento mercantil é insuficiente para que seja realizada a depreciação do bem, necessitando-se do registro de uma despesa adicional. Deve-se, portanto, ajustar o valor contábil do ativo, no caso, uma redução de seu valor por meio da conta “Insuficiência de Depreciação”, conta de natureza credora em contrapartida à conta despesa de arrendamento. "Título: SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÕES (-) Conta:2.3.2.30.008 Função: Registrar a diferença entre o valor contábil e o valor atual dos contratos em andamento, às taxas pactuadas, quando este for maior. Por ocasião da baixa do bem arrendado, com apuração de lucro, com recebimento do valor residual garantido ou exercício da opção de compra pelo arrendatário, esta conta deve ser creditada pelo valor do lucro, em contrapartida com Disponibilidades.(Circ 1273) Em outras palavras, a diferença significa que quando o bem já estiver baixado contabilmente, haverá ainda valores a receber de contraprestações (bem arrendado), desta forma deve-se compatibilizar o prazo do contrato ao da vida útil do bem, e ao assim proceder, restará uma superveniência de depreciação, pois o prazo do contrato de arrendamento mercantil é maior que o prazo de depreciação. Deve-se, portanto, ajustar o valor contábil do ativo, no caso, um aumento de seu valor por meio da conta “Superveniências de Depreciação”, conta de natureza devedora em contrapartida à conta receita de arrendamento. Estes ajustes são meramente escriturais, não podendo causar qualquer efeito tributário, a teor do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT de nº43/87, que determinou que o ajuste registrado como insuficiência de depreciação seja adicionado na apuração do lucro real, ao passo que o ajuste por conta de superveniência de depreciação seja dele excluído. Tratam-se, como vimos, de ajustes mensais cujo saldo vai transparecer nos ativos arrendados (imobilizado), enquanto que as contas de receitas e despesas de arrendamento mercantil decorrentes dos ajustes, são encerradas para apuração do resultado contábil do exercício. Nos casos de superveniência de depreciação, como no caso dos autos, o que há é um eventual ganho que terá a sua tributação reconhecida de forma diferida, fazendo-se uma provisão de IR diferido sobre a superveniência de depreciação, de forma que não há que se cogitar de eventual postergação no pagamento de imposto. A CIRCULAR BACEN Nº 1.429/89, ao alterar o item 1.11.8 do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), reproduzido em parte no TVF, também esclareceu ainda neste item 1.11.8, o seguinte: Fl. 1761DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 9.9. Para efeito de contabilização do ajuste mensal previsto no item 1.11.8.5, observa-se que: a) o seu registro deve ser efetuado pelo valor bruto; b) a parcela do Imposto de Renda não dedutível no período, incidente sobre os ajustes negativos, deve ser registrada em CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO DE RENDA; c) a parcela do Imposto de Renda relativa aos ajustes positivos, devida em períodos subsequentes, registra-se em 8.9.4.10.00-6 IMPOSTO DE RENDA, em contrapartida com PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO; d) o montante registrado na forma da letra “b” supra deve ser objeto de nota nas demonstrações financeiras, de forma a evidenciar seus efeitos. Veja o adequado comentário inserido nas Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis da Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, (DF’s de 2018), publicado no Valor Econômico de 13 de fevereiro de 2019: g) Imposto de renda e contribuição social (ativo e passivo) Os créditos tributários de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, calculados sobre base negativa de contribuição social e de adições temporárias, são registradas na rubrica “Outros Créditos – Diversos”, e as provisões para as obrigações fiscais diferidas sobre superveniência de depreciação e ajustes a valor mercado dos títulos e valores mobiliários, atualização de depósitos judiciais, dentre outros, são registradas na rubrica “Outras Obrigações – Fiscais e Previdenciárias”, sendo que para a superveniência de depreciação é aplicada somente a alíquota de imposto de renda. [...] Assim se vê em outras empresas de arrendamento mercantil: Notas Explicativas Às Demonstrações Financeiras da HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.A., (DF’s de 2018), publicado no Valor Econômico de 30 de março de 2019: h) Superveniência ou Insuficiência de Depreciação Na apuração do resultado do exercício é efetuado o cálculo do valor presente arrendamentos financeiros a receber, utilizando-se a taxa interna de retorno de cada contrato. O valor assim apurado é comparado com o saldo residual contábil dos bens arrendados e operações de arrendamento, registrando-se a diferença em insuficiência de depreciação, se negativa, ou superveniência de depreciação, se positiva. A superveniência de depreciação é registrada no resultado, na rubrica de “Operações de arrendamento mercantil”, e a insuficiência de depreciação, quando apurada, é registrada também no resultado, como despesa, na rubrica de “Operações de arrendamento mercantil”, tendo como contrapartida o registro em bens arrendados. O efeito do imposto de renda sobre essa diferença é diferido. Portanto, tendo em vista que também entendo não se tratar de caso/situação que envolva postergação de imposto, resta prejudicado o entendimento dado à época, que originou a Fl. 1762DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Resolução promovida por este Colegiado, assim como deixo de comentar os desdobramentos posteriores, tais como resultado de diligências e aditamento da Recorrente. Conclusão Voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Declaração de Voto Com a devida vênia ao brilhante voto do nobre colega relator, dele divirjo por entender que o lançamento deve ser anulado, pelas razões que passo a expor. Peço venia para reproduzir o brilhante voto da antiga relatora desse processo, Conselheira Lívia De Carli Germano, nos seguintes termos: Conforme relatado, a autoridade fiscal considerou como "nulos, para fins tributários, os efeitos da operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil" realizadas entre a contribuinte (cessionária) e a Bradesco Leasing S.A. (cedente), ocorridas em 19/12/2008 e 29/12/2009, tendo apontado uma divergência entre o que fora documentado e o que efetivamente ocorreu divergência esta que muitos denominam simulação. Alega a fiscalização: “Não queremos dizer que o Banco Alvorada S/A seja uma fraude. Não é isso, inclusive porque o escopo do nosso trabalho se limitou ao descrito neste Termo. O que estamos a afirmar é que, em nosso entendimento, em tese, houve fraude na operação de cessão de carteira de arrendamento mercantil, em virtude da configuração dos fatos relatados, baseados nos documentos e respostas apresentados aos reiterados questionamentos. Enxergamos, neste caso, que embora de direito, as operações de arrendamento mercantil tenham sido tratadas pelo Conglomerado como relativas a empresas distintas do Grupo, de fato, elas se referem exclusivamente a Bradesco Leasing S/A –Arrendamento Mercantil, antes, durante e após as cessões da citada carteira.” Como se sabe, a prova de que algo não ocorreu precisa ser feita de forma indireta, por meio de indícios. Não obstante, pela própria fragilidade inerente às provas indiretas, é necessário que os indícios sejam fortes o suficiente para corroborar a tese sustentada, apontando todos inequivocamente para no mesmo sentido. Isso em mente, analisemos o caso concreto. Fl. 1763DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 A Recorrente, até então uma holding, em 2008 passou a figurar como detentora de carteira de arrendamento mercantil adquirida, por cessão, de empresa do grupo, estando formalmente autorizada pela autoridade competente (autorização para operar com arrendamento mercantil desde 2000) e formalmente estruturada (agência aberta junto ao CNPJ em 3/12/2008 no endereço sede do conglomerado Bradesco). A fiscalização aponta que tais cessões não ocorreram porque (i) a Recorrente não teve empregados nos anos de 2008 e 2009 e seus administradores abdicaram do direito ao recebimento da remuneração por receberem honorários de outra empresa do grupo; (ii) as operações foram efetuadas em 19/12/2008 e 29/12/2009, momento mais adequado para a mensuração dos valores necessários para redução do resultado do período; e (iii) não obstante as empresas tenham, em suas respostas à intimação, informado que as cessões são consistentes com a política do grupo de incrementar a contratação de novas operações de arrendamento mercantil, tal afirmação seria inconsistente com o relatório de administração da Bradesco Leasing datado de 30/01/2009, no qual se afirma que “A organização Bradesco, visando a alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade e a consequente racionalização e redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil na Bradesco Leasing SA – Arrendamento Mercantil”. Não obstante, tais indícios não convergem para a conclusão de que as operações não existiram. Quanto ao primeiro item acima, a análise das provas trazidas aos autos indica que ele não aponta necessariamente para a inexistência das operações, sobretudo considerando que, nos termos acordados no próprio contrato de cessão, a administração da carteira de leasing recebida em cessão permaneceu sendo realizada pela cedente Bradesco Leasing S.A.. As pessoas jurídicas podem exercer suas atividades sem empregados, bastando a contratação de terceiros ou a utilização de estrutura de outras empresas do grupo. O fato de a Recorrente não ter apresentado nenhum comprovante de dispêndio com estrutura de pessoal, seja relativa a corpo próprio de empregados ou a terceirizados, assim como o de a própria Bradesco Leasing S.A. também possuir RAIS negativa, eventualmente aponta para alguma irregularidade contábil das empresas relacionada ao princípio da entidade, a qual pode ter repercussões fiscais, mas não significa que na prática as operações de cessão não ocorreram. Talvez o fato que mais incomodou a fiscalização seja o de que, perante os clientes (arrendatários), as empresas se comportaram como se a cessão não tivesse existido. De fato, conforme acordado no próprio contrato de cessão, a cedente permaneceria promovendo a cobrança em seu próprio nome, veja-se: Fl. 1764DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Assim, embora as partes tenham utilizado o termo "mandato", não foi bem isso o que se operou. É que o mandato é o contrato por meio do qual uma pessoa (mandatário), recebe poderes de outra (mandante), para, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses (art. 653 e seguintes do Código Civil). Mas, no caso, como se verifica da leitura do trecho do contrato acima reproduzido, a "mandatária" Bradesco Leasing atuaria “em seu próprio nome”. Tal circunstância traz uma grande diferença. Isso porque, se o negócio havido entre as partes fosse mesmo de mandato, o relacionamento com os clientes teria se alterado, em termos materiais/contratuais. Isso porque os arrendatários, que originalmente contrataram com a Bradesco Leasing, passariam a ter contrato firmado com a Recorrente, atuando a Bradesco Leasing em nome e por conta desta, em genuíno mandato. No caso, contudo, seja antes ou depois dos contratos de cessão, aparentemente a situação não se alterou perante os clientes pois estes continuaram a se relacionar única e exclusivamente com a então dita "mandatária" Bradesco Leasing, atuando em nome próprio. O fato de as empresas do grupo combinarem uma cessão entre si e não esclarecerem essa circunstância a seus clientes realmente pode significar que tal negócio, na prática, não ocorreu. Mas não necessariamente. Não informar aos clientes sobre a cessão e permanecer lidando com eles como se esta não tivesse ocorrido pode ser apenas uma inconsistência (comercial/consumerista) da operação, se esta tiver produzido seus efeitos nas demais esferas, em especial perante terceiros. Fl. 1765DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 Assim, é necessário aprofundar a análise da operação. Antes, porém, examinemos os demais indícios levantados, a fim de verificar se eles apontam para esta mesma direção. Quanto ao fato de as operações terem sido realizadas ao final dos anos- calendário, realmente este é o momento mais adequado para a mensuração dos valores necessários para redução do resultado do período, mas isso nada diz sobre se os negócios efetivamente ocorreram ou não. A possibilidade de se antever os efeitos tributários de um negócio está entre as qualidades de um administrador de empresas: trata-se do genuíno planejamento tributário (a princípio lícito). Por sua vez, a afirmação de feita pelo relatório de administração, de que grupo “visando a alcançar melhores níveis de competitividade, produtividade e a consequente racionalização e redução dos custos operacionais, vem concentrando as operações de arrendamento mercantil na Bradesco Leasing S.A.” está condizente com a postura das empresas adotada no próprio contrato de cessão de, perante a clientela, se comportar como se aparentemente a Bradesco Leasing S.A. fosse a titular de tais operações. Realmente, para fins de competitividade, produtividade e custos operacionais, as operações permaneceram com a Bradesco Leasing S.A. já que esta era a administradora de tais contratos. Assim, tal afirmação em nada auxilia na prova de que as cessões na prática não ocorreram. Como visto, os indícios levantados pela fiscalização não necessariamente indicam a inexistência das cessões, além de não denotarem comportamento contraditório, do que se conclui não serem suficientes para corroborar a autuação fiscal. É verdade que a liberdade de contratar não é um princípio absoluto e não pode ser exercida no vazio, sem limites. Neste sentido, tenho sustentado que os negócios jurídicos apenas são legítimos se produzirem os efeitos que lhe são próprios, é dizer, o exercício da liberdade de contratar encontra limites na necessidade de que os contratos firmados sejam dotados de "causa" (Germano, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013). Assim, importa verificar se as cessões ora em comento tiveram “causa” ou, como preferem alguns, “propósito negocial” 1 . Quando o arrendador cede a outrem contratos de arrendamento mercantil, o “propósito negocial”/”causa” da cessão é fazer com que o cessionário, que passa a ser o arrendador, ou seja, suporte os bônus e os ônus desta posição, o que implica passar a figurar, materialmente, como arrendador perante os clientes terceiros ao contrato, arcando, direta ou indiretamente, com os custos e despesas relacionados a tal posição contratual, auferindo as receitas correspondentes, bem como suportando os riscos do negócio (ou contratando seguro para tanto) e assumindo os respectivos custos. São esses os efeitos que se espera ver atingidos para que se possa dizer que houve, materialmente, a cessão do contrato de arrendamento, portanto é esta a função 1 É preciso cuidado na utilização de expressões como "propósito negocial" pois, por não se tratar de um termo do ordenamento jurídico brasileiro, em geral ele traz mais dúvidas que respostas. Compreendê-lo como "causa" do contrato ajuda a trazer a discussão para o campo jurídico e evitar que o intérprete se enverede pelo falacioso caminho da importação acrítica de conceitos de outros ordenamentos, que nada traz de útil quando as discussões estão inseridas em um sistema tão peculiar como o nosso. Fl. 1766DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 econômico-social que se espera ver presente para que o negócio produza os efeitos tributários que lhe são próprios. Assim, se, em uma dada situação concreta, se apura que o cessionário não ocupa tal posição, aí sim, não se pode pretender exclusivamente o efeito tributário do negócio celebrado. No caso, o próprio Termo de Verificação Fiscal afirma que "com tal cessão, vieram receitas e despesas correspondentes (...)", afirmando a legalidade das operações "do ponto de vista contábil". De fato, há nos autos provas de que os contratos de cessão são dotados de causa, uma vez que a Recorrente passou a suportar todos os efeitos (conteúdo) dos contratos – isto é, passou a ser a proprietária dos bens arrendados, titular dos direitos creditórios correspondentes às contraprestações e do Valor Residual Garantido, arcando com os bônus, ônus e riscos de tal posição – tais como risco de inadimplência, perda de valor dos bens arrendados no caso de não exercício da opção de compra, obrigação de devolver o Valor Residual Garantido antecipado na hipótese de rescisão do contrato, responsabilização pelo pagamento de IPVA e DPVAT, etc. O fato de a cedente atuar em nome próprio na administração dos contratos significou apenas que a cessionária não figurou como arrendadora perante os clientes (na aparência), mas estes juridicamente passaram a ter como arrendadora a Recorrente, eis que, para todos os efeitos – inclusive perante esses próprios clientes, em ternos jurídicos – era ela, e não a Bradesco Leasing S.A., a parte dos contratos, isto é, a proprietária dos bens arrendados. Ademais, apenas complementando o voto da minha nobre colega observo que a fiscalização considerou o planejamento tributário como inválido e portanto não oponível ao fisco mas o fez somente em relação ao Imposto de Renda, não “desfazendo” operação em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. Deveria a fiscalização ter refeito toda a apuração da recorrente com as consequências da “desconsideração” Da forma como realizada a fiscalização, considero que essa foi quem realizou um “planejamento tributário” para que a Contribuinte, ora recorrente paga-se o maior valor de imposto possível, desconsiderando-se a operação por um lado (IRPJ) e a considerando por outro (CSL/PIS e COFINS). Restou devidamente demonstrado nos autos pela diligência realizada, em razão do voto vencedor que a ordenou, que no caso de ter sido desconsiderada a operação, como fez o voto vencedor, haveria um recolhimento a maior de CSL nos anos-base de 2008 a 2012 no valor de R$120.278.827,05. São mais de 120 milhões de enriquecimento sem causa, se a operação não existiu, não existiu para todos os efeitos. Não tenho dúvidas, portanto que a fiscalização não poderia ter agido dessa forma pois violou um dos princípios basilares do Estado de Direito que impede o enriquecimento ilícito do Estado. Assim, pelo acima exposto, apresento a minha declaração de voto divergindo do voto vencedor pelos motivos acima elencados. Fl. 1767DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731548/2013-06 (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1768DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000067/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. (Súmula CARF nº 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. VALORES INDIVIDUAIS. LIMITES FIXADOS EM LEI. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. No lançamento referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cabe a exclusão dos créditos vinculados a transferências de outras contas da própria pessoa física.
Numero da decisão: 2401-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores indicados na Tabela 4 do voto, relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. (Súmula CARF nº 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. VALORES INDIVIDUAIS. LIMITES FIXADOS EM LEI. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 67 /2 00 5- 08 Fl. 436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. No lançamento referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cabe a exclusão dos créditos vinculados a transferências de outras contas da própria pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores indicados na Tabela 4 do voto, relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº 01-12.405, de 03/11/2008, cujo dispositivo considerou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 393/400): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Fl. 437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita o rendimento os valores creditados em conte de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentado hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 208/224, 340/351, 352/356 e 357/366). Os depósitos bancários sem identificação da origem apurados pela fiscalização pertencem às contas no Banco do Brasil S/A (c/c 8920-6) e Banco Itaú S/A (0017.26670-1, 0017.28299-7 e 0017.77847-3). O contribuinte foi cientificado da autuação em 20/09/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 362 e 368/376). Intimado por via postal em 02/12/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 26/12/2008, no qual repisa os argumentos de fato e de direito de sua impugnação, assim resumidos (fls. 407/409 e 411/433): (i) operou-se a decadência parcial do crédito tributário lançado com relação aos depósitos em conta bancária ocorridos até o mês de agosto/2000; (ii) por si só, os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de rendimentos, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; (iii) os recursos havidos em anos-calendário anteriores somados aos valores comprovadamente recebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2000 são suficientes para suportar os depósitos que a fiscalização considerou de origem não identificada; (iv) o recorrente comprovou a origem dos depósitos bancários, conforme respostas acostadas aos autos; (v) diversos créditos em conta bancária são provenientes da atividade profissional de advogado trabalhista exercida em conjunto com o seu filho, Dr. Marcelo Antônio de Oliveira Soares. O recorrente repassava parte dos honorários recebidos ao filho, conforme comprovam as transferências entre contas do Banco do Itaú S/A; Fl. 438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 (vi) outros depósitos bancários têm origem em recursos remanescentes do ano de 1999, mantidos na Nossa Caixa S/A, já integrantes do seu patrimônio declarado, os quais foram sacados e depositados em outras contas do autuado no decorrer do ano de 2000; (vii) os créditos existentes nos dias 14/08/2002 e 21/08/2002, respectivamente, de R$ 9.571,55 e 12.312,18, com origem em remessa do Japão, apenas transitaram pela conta do Banco do Brasil S/A, pois imediatamente repassados aos seus verdadeiros beneficiários; e (viii) o agente fazendário não excluiu do lançamento fiscal os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O contribuinte advoga que no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o fato gerador tem periodicidade mensal, isto é, ocorre no mês em que efetuado o crédito. Nesse raciocínio, operou-se a decadência de parte do lançamento fiscal, até o mês de agosto/2000. Pois bem. Como regra geral no Brasil, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Fl. 439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, os depósitos bancários mais antigos do auto de infração são relativos ao ano-calendário de 2000, considerando-se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2000. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 20/09/2005, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN ou qualquer outra contagem. Mérito (i) Depósitos Bancários Afirma o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. No entanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Fl. 440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 (ii) Conta Conjunta Ao discorrer sobre os depósitos bancários de origem não comprovada listados pela autoridade fiscal, o contribuinte faz referência à conta nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A como mantida em conjunta, não restando claro no auto de infração, segundo afirma, se a fiscalização observou o critério da divisão do valor dos rendimentos pela metade, nos termos do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 423/424). Pois bem. Na hipótese de conta conjunta em que os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados pela autoridade fiscal para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. Tal interpretação da norma jurídica do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está sumulada no verbete nº 29 deste Tribunal: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Em resposta à intimação da autoridade fiscal sobre a sua movimentação bancária, o contribuinte declarou que mantinha em conjunto com seu filho, também advogado, a conta 26670-1, agência 0017, no Banco Itaú S/A (fls. 227/230). A mesma advertência sobre a natureza de conta conjunta foi ratificada pelo fiscalizado em outra intimação (fls. 262/263). No extrato consolidado da conta corrente nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A, relativo ao período de 01/01/2000 a 31/12/2003, que foi utilizado pela fiscalização para o levantamento dos depósitos bancários, a titularidade está indicada como “Paulo de Oliveira Soares e/ou”, o que sinaliza com clareza para a existência de uma conta mantida em conjunto, possuindo dois ou mais cotitulares (fls. 55/78). Verifico, portanto, que o agente fazendário, a partir da documentação manuseada, tinha conhecimento da cotitularidade da conta no Banco Itaú S/A, porém não há indícios que aprofundou a investigação e procedeu à intimação do outro titular para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. Logo, ante a falta de intimação de todos os cotitulares da conta bancária na fase que precedeu à lavratura do auto de infração, assim como a apresentação de declaração de rendimentos em separado, convém expurgar da base de cálculo do lançamento os valores relativos à conta nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A, a seguir consolidados (fls. 208/224, 326/339 e 340/351): Fl. 442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Tabela 1 Ano-calendário Valor (R$) Ano-calendário Valor (R$) 2000 93.217,43 2001 163.039,11 2002 81.368,64 2003 66.643,21 (iii) Depósitos bancários de valor inferior ou igual a R$ 12.000,00 Reclama o contribuinte a aplicação dos limites fixados em lei para o lançamento de ofício com relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42 (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...). Os valores acima foram alterados pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispondo: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A rigor, a irresignação refere-se à matéria não contestada expressamente na impugnação do contribuinte, o que poderia impedir o seu exame (fls. 368/376). Contudo, o contexto diz respeito à observância do critério legal para efeito de determinação da presunção de omissão de rendimentos pela pessoa física, em que o lançamento fiscal deve ignorar os depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00 no ano-calendário. Eis o enunciado da Súmula CARF n º 61: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Fl. 443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Por tal motivo, configura matéria cognoscível pela instância julgadora, em razão da possibilidade da aplicação da presunção de omissão de rendimentos de forma desvirtuada, em ofensa frontal ao texto de lei, revelando-se o ato administrativo do lançamento um vício intrínseco. Pois bem. Para efeito da presunção de omissão de rendimentos, a análise dos depósitos pela autoridade fiscal sofre uma limitação, porém no universo de contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras pela pessoa física. O demonstrativo de apuração do crédito tributário revela que os depósitos bancários de origem não comprovada integrantes do auto de infração totalizam a importância de R$ 292.267,92, R$ 295.688,27, R$ 207.971,96 e R$ 144.472,42, respectivamente, para os anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls. 357/360). A fiscalização chegou a tais valores a partir da relação de depósitos bancários inicialmente apresentada ao contribuinte para comprovação da origem dos recursos, com individualização de datas e valores, com a posterior exclusão dos lançamentos a crédito em conta tidos por comprovados pelo agente fazendário, resultando no demonstrativo de créditos bancários remanescentes (fls. 208/224 e 340/351). Vale dizer ainda que para a avaliação dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, não devem ser levados em consideração os valores relacionados à movimentação da conta corrente nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A, uma vez que a existência de irregularidade ainda na fase do lançamento fiscal resultou no expurgo da base de cálculo da presunção de omissão de rendimentos tributáveis. Nesse cenário, a totalização dos créditos nas contas bancárias do recorrente para fins de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada corresponde às seguintes quantias (fls. 208/224, 340/351, 352/356 e 357/366): Tabela 2 Ano-calendário / Depósitos não comprovados 2000 2001 2002 2003 Igual ou inferior a R$ 12.000,00 127.982,31 104.449,16 34.833,38 77.829,21 Superior a R$ 12.000,00 71.068,18 28.200,00 90.269,94 - Conta Conjunta nº 0017.26670-1 (Banco Itaú S/A) 93.217,43 163.039,11 81.368,64 66.643,21 Total (R$) 292.267,92 295.688,27 206.471,96 (*) 144.472,42 (*) Valor da infração após a exclusão do depósito bancário de R$ 1.500,00, no dia 10/10/2002, na conta 0017.28299-7, conforme acórdão de primeira instância (fls. 400). Fl. 444DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Fica claro que não se está respeitando o disposto no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para os anos-calendário de 2002 e 2003. Cabe a exclusão dos depósitos no montante de R$ 34.833,38 e 77.829,21, relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003, podendo ser considerado como omissão de rendimentos para o referido período tão somente os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00. (iv) Comprovação da origem dos recursos A autoridade lançadora acatou uma boa parte das justificativas apresentadas pela pessoa física para a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, reconhecendo a comprovação de créditos de transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, parcelas recebidas em processo trabalhista e comprovadamente repassadas a seus clientes, depósitos oriundos da venda de imóvel, rendimentos de pensão e aposentadoria, entre outros (fls. 340/351 e 353/354). Com respeito a alguns depósitos bancários, o recorrente solicitou a juntada posterior de esclarecimentos, além da produção extemporânea da prova. Todavia, como regra a prova documental deve ser apresentada na impugnação, consistindo autorização excepcional fazê-la em outro momento processual (art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Em que pese decorrido tempo suficiente desde o protocolo da peça impugnatória no ano de 2005 até o presente julgamento para providenciar a juntada das provas adicionais sobre os fatos que pretendia fazer prevalecer no processo administrativo, o autuado nada acrescentou. Assinala o recorrente que parcela dos créditos verificados na conta nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A são relativos ao recebimento de honorários advocatícios na sua atividade laboral, sendo que, na maioria das causas trabalhistas, o contribuinte atuou conjuntamente com seu filho, também advogado, motivo pela qual uma parte dos valores depositados, variável de 15 a 30% dos honorários, era imediatamente transferida para a conta bancária do seu filho. De acordo com as planilhas elaboradas pelo contribuinte, tais valores totalizaram a importância de R$ 44.480,00 em 2000, R$ 66.995,00 em 2001, R$ 35.900,00 em 2002 e R$ 25.500,00 em 2003. Ocorre que para fins de demonstrar que as importâncias repassadas não ostentam a natureza de rendimentos do autuado, mas sim do seu filho em razão da participação como advogado nas ações trabalhistas, haja vista a realização dos depósitos totais em nome do recorrente, seria necessária a exibição da prova documental da proporção da atuação do seu filho nas ações judiciais, individualizada por data e valor dos créditos/débitos em conta bancária, o que não foi juntado aos autos. Em verdade, o contribuinte esforçou-se pouco para mostrar que os depósitos bancários de origem não comprovada em suas contas podem ser, individualizadamente, atribuídos à atividade de advogado. Fl. 445DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Confira-se a análise feita pelo acórdão de primeira instância, conforme trecho abaixo copiado (fls. 399): (...) 13. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Não há prova de que os depósitos podem ser, individualizadamente, imputados à atividade advocatícia. A simples prova do exercício desta atividade ou a prova da transferência dos recursos das contas correntes do Impugnante para terceiros não é prova da origem de cada depósito. (...) Além do mais consta deste voto a exclusão do lançamento fiscal quanto aos valores de omissão de rendimentos tributáveis relacionados à movimentação da conta nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A. No que tange à origem de créditos bancários a partir de recursos financeiros pertencentes ao recorrente em exercícios anteriores, mediante saques e/ou transferências da Nossa Caixa S/A, assiste-lhe razão em parte (fls. 377/387). Os créditos bancários decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, desde que evidenciada a correlação entre datas e valores, não são considerados na determinação da receita omitida (art. 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Em outros dizeres, para fins da demonstração dos fatos é imprescindível elementos de conexão, mediante data e valor, entre a saída de numerário da Nossa Caixa S/A e o ingresso nas demais contas bancárias do recorrente, respaldando as operações de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. Sendo assim, há plausibilidade da transferência entre contas de mesma titularidade, compatíveis em data e valor, oriundos da conta nº 19.003.514-3 da Nossa Caixa S/A, nos seguintes casos: Tabela 3 Data Valor (R$) Conta Fls. Data Valor (R$) Conta Fls. 24/10/2000 5.500,00 0017.28299-7 109 e 378 13/11/2000 5.000,00 001.8920-6 17 e 379 19/07/2001 14.000,00 0017.28299-7 122 e 381 20/07/2001 3.100,00 0017.28299-7 122 e 381 14/09/2001 14.200,00 0017.28299-7 123 e 382 (*) Os valores transferidos da Nossa Caixa S/A à conta nº 0017.26670-1 do Banco Itaú S/A já foram expurgados do lançamento. Fl. 446DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Quanto a outros valores, o arcabouço probatório que instrui os presentes autos é insuficiente para comprovar a relação entre contas defendida pelo autuado como origem de recursos auferidos em períodos pretéritos, não sendo viável aceitar a justificativa apoiada tão somente na redução paulatina do saldo da conta da Nossa Caixa S/A, desde o mês de janeiro/2000. E, por último, no que diz respeito aos créditos bancários com datas em 14/08/2002 e 21/08/2002, respectivamente, nos valores exatos de R$ 9.571,55 e 12.312,18, provenientes de ordens de pagamento do exterior, apesar da aparência de verdade das palavras do contribuinte, a documentação é desprovida de força como prova para confirmar que os aludidos valores não representam aquisição de renda nova pelo autuado, com transferência dos recursos posteriormente a terceiros. Imprescindível, neste caso, a exibição de suporte documental comprobatório da natureza e da finalidade do recebimento de dinheiro do exterior especificamente na conta bancária do recorrente, de maneira tal a não pairar dúvidas sobre o verdadeiro beneficiário dos recursos financeiros. No mesmo sentido, o pronunciamento da decisão de piso (fls. 399): (...) 13.1 Quanto aos depósitos que o Impugnante chama de “Item 15 – remessa do exterior (Japão)”, não foi anexada prova de que tais recursos “foram enviados do Japão por Ziunho Terezinha Komishi através de ordens de pagamento realizados através do Banco do Brasil”. Mesmo que estivesse comprovado o depósito e identificada a autora do depósito em questão, alerte-se que justificar a origem, na dicção do art. 42 da Lei 9.430/96, importa na comprovação do negócio jurídico que embasa a transferência de recursos, e não na identificação simples do depositário. (...) De todo modo, o pleito de exclusão do lançamento fiscal com relação ao crédito de R$ 9.571,55, no dia 14/08/2002, já restou atendido, em razão do patamar inferior a R$ 12.000,00 no ano-calendário. Como palavras finais, cabe dizer que a prova exigida da pessoa física para justificar os créditos em conta de sua titularidade não obriga, por óbvio, a manutenção de escrituração da movimentação bancária. De fato, não há necessidade de coincidência de datas e valores, mas ao menos a demonstração de correlação entre cada depósito e o respectivo suporte documental que é apresentado para a comprovação da procedência e natureza do numerário em conta bancária, incumbindo ao contribuinte, em qualquer caso, esclarecer as divergências, também como base em documentação hábil e idônea, já que incabível o julgador administrativo assumir que a situação se deva a este ou àquele motivo, tendo em conta que o ônus da prova recai sobre o titular da conta bancária. Fl. 447DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000067/2005-08 Resumo do voto Nos termos do voto que integra o presente julgado, em relação aos anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, a exclusão da base de cálculo do lançamento fiscal observará os valores abaixo: Tabela 4 Ano-calendário / Exclusão da base de cálculo (R$) 2000 2001 2002 2003 Conta Conjunta nº 0017.26670-1 (Banco Itaú S/A) 93.217,43 163.039,11 81.368,64 66.643,21 Depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 - - 34.833,38 77.829,21 Transferências entre contas 10.500,00 31.300,00 - - Total 103.717,50 194.338,67 116.202,02 144.472,42 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a decadência e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento fiscal os valores constantes da Tabela 4, relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 448DF CARF MF

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7952011 #
Numero do processo: 11610.010884/2001-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. RECOLHIMENTOS INSUFICIENTES. Estando os recolhimentos apropriados à débitos anteriores, mantém-se o lançamento fiscal quanto ao valor não exonerado pela decisão da Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 1002-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas em relação à matéria sucumbente no julgamento de primeira instância para, no mérito e nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Recurso não conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRF. RECOLHIMENTOS INSUFICIENTES. Estando os recolhimentos apropriados à débitos anteriores, mantém-se o lançamento fiscal quanto ao valor não exonerado pela decisão da Delegacia de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas em relação à matéria sucumbente no julgamento de primeira instância para, no mérito e nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 08 84 /2 00 1- 38 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010884/2001-38 Trata-se de Auto de Infração de emissão eletrônica, para pagar até 30/11/2001, referente à análise das DCTF's do ano-calendário de 1997, em que foram apuradas faltas de recolhimento de IRRF e um recolhimento de IRRF com atraso sem pagamento de multa de mora, das quais resultaram o lançamento resumido no quadro a seguir: A empresa apresentou impugnação, em 26/12/2001, acompanhada de DARF's e DCTF's, por meio de sua diretora vice-presidente (fls. 1 a 118), dizendo que nada seria devido, pois recolheu o recolheu o IRRF conforme as provas, no valor total de R$ 5.922,52. Foi efetuada revisão de ofício (fls. 120 a 128), pela DERAT/DICAT/EQAAR, na qual foi considerada improcedente a exigência a seguir resumida: A DRJ julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, baseando-se no relatório de lavra da DERAT SP de e-fls.126. Assim, manteve apenas a exigência de do débito de IRRF 1708 de Janeiro de 2007 no valor de R$ 214,49. Ademais, reduziu de ofício a multa de 75% para multa de mora de 20 %: Quanto A multa de oficio isolada de 75%, embora não impugnada, deve ser reduzida de oficio a multa de mora isolada de 20%, ou seja, a R$ 156,76, por aplicação do principio da retroatividade benigna, previsto no art. 103, inciso H, alínea "c", do CTN Ao final, apresenta o Acórdão recorrido os valores finais, mantidos no auto de infração: Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010884/2001-38 O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTOS. Exonerado o lançamento em revisão de ofício. PAGAMENTO ATRASADO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA MULTA DE MORA. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN e reduz-se a multa de ofício isolada de 75% para multa de mora isolada de 20%, nos termos do art. 43 c/c art. 61 da Lei n.° 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte Irresignado, apresenta a recorrente seu Recurso Voluntário (e-fls. 139/146) pelo qual repisa os argumento da impugnação, afirmando que todos os valores estão extintos por pagamento, conforme guias juntadas às e-fls. 17 a 27. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Primeiramente, o presente julgamento restringe-se ao lançamento de IRRF de código 1708 de 01/2007 no valor de R$ 214,49 e da multa de R$ 156,76. Assim, os valores que a recorrente entende como mantidos, no item 6 de seu Recurso Voluntário (e-fls. 144) foram extintos: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010884/2001-38 Mas como se pode verificar no relatório do acórdão recorrido, esses valores acima foram exonerados, pois o lançamento foi considerado improcedente (o lançamento, não a impugnação da recorrente): Portanto, considerando que o acórdão recorrido extinguiu os valores R$ 26,07; R$ 22,92; R$ 258,67; R$ 5.001,56 anteriormente lançados no auto de infração, não conheço do recurso quanto a estas parcelas, ante a falta de interesse em recorrer. Quanto ao débito de código 1708 do período de apuração 01/2007 no valor de R$ 214,49, a recorrente alega apenas a existência do pagamento, inclusive juntado cópia do DARF às e-fls. 17 a 27. No entanto, a recorrente nada fala sobre a motivação do auto de infração. Desconsiderando-se os recolhimentos de R$ 47,25 e 69,44, que foram reconhecidos e apropriados ao débito de Janeiro de 2007, os demais recolhimentos foram plenamente vinculados ao débito. O recolhimento de R$ 140,74 estava parcialmente vinculado ao débito de 30/12/2006 no valor de R$ 94,89, restando apenas R$ 45,85 para vincular ao débito de Janeiro de 2007. Os recolhimentos de R$ 82,50 e 37,10 estavam vinculados também ao débito de IRRF de 30/12/2006. Estas informações constam do auto de infração de e-fls. 8, bem como do extrato do sistema da RFB de e-fls. 121. Valor recolhido Observações Valor apropriado ao débito de 01/2007 R$ 47,25 Pagamento integralmente confirmado R$ 47,25 R$ 69,44 Pagamento integralmente confirmado R$ 69,44 R$ 140,74 Alocado R$ 94,89 no débito de IRRF de PA 30/12/1996 (vide e-fls. 121) R$ 45,85 (vide e-fls. 121 e 8) R$ 45,85 R$ 82,50 Alocado R$ 82,50 no débito de IRRF de PA 30/12/1996 (vide e-fls. 121) zero (vide e-fls. 121 e 8) zero R$ 37,10 Alocado R$ 37,10 no débito de IRRF de PA 30/12/1996 (vide e-fls. 121) zero (vide e-fls. 121 e 8) R$ 377,03 Total apropriado ao débito R$ 162,54 Valor do débito R$ 377,03 Saldo devedor R$ 214,49 Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.870 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010884/2001-38 Portanto, considerando que os recolhimentos acima referidos estavam alocados a débitos anteriores, tal como informado no auto de infração, deve-se manter o débito lançado no valor de R$ 214,49. O débito descrito no auto de infração às e-fls. 12 (multa por juros a pagar não pagos ou pagos a menor) deve igualmente ser mantida visto que se refere à débitos pagos em atraso pela recorrente mas sem os acréscimos legais devidos, tal como descrito no anexo IIa do auto de infração às e-fls 10. A DRJ afastou a multa de 75%, reduzindo à taxa de 20%. A recorrente não apresentou argumentos que afastassem a incidência desta multa tal como decidido pela DRJ. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso apenas em relação à matéria sucumbente no julgamento de primeira instância para, no mérito e nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - Relator Fl. 174DF CARF MF

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7946847 #
Numero do processo: 16682.906023/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 23 /2 01 2- 80 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906023/2012-80 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.004306/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O PIS apurado e pago sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 3302-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção do PIS/PASEP de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O PIS apurado e pago sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção do PIS/PASEP de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O PIS apurado e pago sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção do PIS/PASEP de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 43 06 /2 00 2- 31 Fl. 1627DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004306/2002-31 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de restituição, datado de 03/04/2002 (fl. 01), relativo a supostos recolhimentos indevidos a título de PIS incidente sobre a receita de vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus do período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2002 no montante de R$ 21.536,62 (documentos às fls. 01/06, 54 e 1.132/1.133), cumulado com os pedidos de compensação de fls. 53, 1.503 e 1.506. A autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório de fls. 1.528 e com base na Informação Fiscal de fls. 1.519/1.527, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do direito creditório e pela não homologação da compensação, com base no argumento de que a isenção do PIS prevista no parágrafo I do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, no que se refere a vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, deve ser aplicável, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do já citado artigo. Assim, ressalvadas as hipóteses mencionadas, sujeitam-se à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sem o benefício da isenção, todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade. Notificada da decisão em 24/11/2005, AR à fl. 1.533, a interessada interpôs, em 23/12/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 1.534/1.548, acompanhada da documentação de fls. 1.549/1.551, argumentando, em síntese, que: 1. o Auditor Fiscal fez um esforço sobrenatural para tentar justificar e fundamentar o indeferimento do pedido, sustentando que continua mantido a proibição de se estender a isenção do PIS à Zona Franca de Manaus, ainda que a expressão tenha sido expressamente retirada do art. 14, §2º, inciso I da MP n° 2.158-35/2001; 2. com base nos art. 452 e 454 do Regulamento Aduaneiro, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio e a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM é, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior; 3. por força constitucional (art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), todas as vendas efetuadas a empresas situadas na ZFM são consideradas, para fins fiscais, uma operação de exportação, e como as vendas para o exterior são isentas do PIS e da Cofins, por decorrência lógica estariam isentas também as vendas a empresas situadas na ZFM; 4. no mérito, traça um histórico da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para concluir que a cobrança do PIS nas vendas efetuadas a empresas situadas na ZFM é inconstitucional. Nesse sentido, o Governo do Estado do Amazonas interpôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348-9 objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo 2°, inciso I, da MP 2.037-23/2000. O STF, ao apreciar o pedido, suspendeu liminarmente a execução do referido dispositivo. A interessada traz, ainda, jurisprudência do STF acerca do alcance do artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; 5. aduz também que o art. 2° da Lei n° 10.966/2004, ao reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, veio apenas a confirmar que as vendas a empresas situadas na ZFM não sofrem a incidência da referida Contribuição. Em auxílio a sua tese, colaciona jurisprudência do STJ, do TRF da 4ª Região, do Conselho de Contribuintes e da DRF de Caruaru/PE. Fl. 1628DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004306/2002-31 Requer, ao final, a reforma do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza (fls. 1.528), no sentido de reconhecer o direito à restituição dos valores pleiteados. A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/Ceará, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório – nos termos do Acórdão nº 08-9.911 de fls. 1597/1604, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, sem o benefício da isenção, todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 1607/1623, contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e rebatendo o disposto na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. E o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Tempestividade: A decisão de piso foi encaminhada a Recorrente em 13/02/2007, e protocolou Recurso Voluntário em 16/03/2007 (fls. 1607/1623). Contudo conforme informado pela DRJ de Fortaleza – CE o AR foi extraviado (fl. 1626). Portanto, em face do extravio do AR, considera-se tempestivo o presente recurso nos termos do artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1629DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004306/2002-31 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a isenção do PIS/PASEP sobre as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, tendo em vista a sua equivalência, ou não, a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Incialmente, é necessário para o deslinde da questão, rever o histórico que trata da matéria. O Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a ZFM Zona Franca de Manaus, em seu art. 1º, nos mostra a natureza e o objetivo da criação da Zona Franca de Manaus: A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Ainda, no art. 4º do referido dispositivo, o legislador equiparou as vendas realizadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus à exportação brasileira para o estrangeiro, in verbis: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifei) O que se pode concluir pelos dispositivos acima transcritos que a ZFM é tratada de forma especial pelo legislador, que deu incentivos para estimular o desenvolvimento da Região Amazônica e , consequentemente, a geração de emprego na região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela sediada, como produtos exportados para fora do Brasil. A Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional pelo disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vejamos: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Somando-se a isso, mais tarde foi editada a emenda constitucional, mais precisamente em 19 de dezembro de 2010, que incluiu o art. 92 na Constituição Federal, prorrogando a vida da ZFM em mais dez anos: Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa forma, a Zona Franca de Manaus ganhou sobrevida, passando a ter sua existência garantida até outubro de 2023. Sendo necessário destacar que hoje a ZFM está voltada exclusivamente para a industrialização de produtos de vários seguimentos, sendo atualmente denominada de PIM – Pólo Industrial de Manaus. Fl. 1630DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004306/2002-31 Ratificando o já afirmado acima, a ZFM tem tratamento especial, e os produtos adquiridos para consumo ou industrialização, devem receber o mesmo tratamento tributário dos produtos exportados. Dessa forma, faz-se necessário analisarmos a legislação que instituiu o PIS, no que tange a isenção para as exportações prevê o art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, in verbis: Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta”.(grifei) A Medida Provisória nº 1.858-6 de 29 de junho de 1999, retirou a isenção das vendas efetuadas para as empresas da ZFM referente ao PIS/Pasep e corroborou a cobrança da COFINS originada da venda para as mesmas empresas, eliminando os incentivos da ZFM relativo a essas contribuições. Essa MP nº 1.858-6 foi reeditada várias vezes, até chegar à MP nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, dispondo no caput do art. 14 e seus parágrafos o seguinte: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.(grifei) Contudo, o regramento citado acima veio a ser contestado pelo Governo do Estado do Amazonas, que impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.3489 (DOU de 18/12/2000) –, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou da citada MP 2.037, alegando afronta ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e ao artigo 40 do Ato das Deposições Constitucionais Transitórias que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.03724/00. A essa decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc. Ementa ZONA FRANCA DE MANAUS PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.03724, de novembro de 2000. Ocorre que a esta decisão foi conferida, expressamente, com efeitos ex nunc, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000, suspendendo a eficácia da Fl. 1631DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004306/2002-31 expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I, do § 2º, do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23/11/2000. Porém, a ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu objeto, pois, antes do julgamento final, foi editada uma nova Medida Provisória, a MP Nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, atual MP Nº 2158-35 de 2001, com o mesmo texto da MP nº 2037-24 (objeto da Adin), porém, sem o termo “na Zona Franca de Manaus”, verbis: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II da exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio”. Por aplicação ao caso em questão das MPs no período entre 29 de julho de 1999 até 21 de dezembro de 2000, acima transcritos, infere-se, de plano, que não é possível a este tribunal administrativo analisar a constitucionalidade dos dispositivos que, expressamente, impediam a aplicação, por analogia, do benefício fiscal da isenção tributária. Inclusive em razão de os eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal terem determinado, expressamente, a impossibilidade de aplicação retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca de Manaus. Neste particular, não importa a opinião pessoal desta julgadora, por impossibilidade de apreciação, em razão da Súmula nº 02 deste Conselho de Contribuintes 2 . Conclui.se que a isenção do PIS/Pasep e da Cofins, concedida às operações de exportação, também deve ser outorgada para as operações de vendas realizadas para as empresas da Zona Franca de Manaus, a partir de 21/12/2000, data em que foi publicada a Medida Provisória nº 2.037-25 de 2000. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário em face do enunciado 02 do CARF e na parte conhecida dar parcialmente provimento para reconhecer a isenção da Contribuição ao PIS/PASEPde vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus em relação aos fatos geradores ocorrido após a data de dezembro de 2000, como consequência a homologação da compensação do período de dezembro/2000 a janeiro/2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1632DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004306/2002-31 Fl. 1633DF CARF MF

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