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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683417 #
Numero do processo: 10880.027640/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1992 COMPENSAÇÃO - Lei n° 8.383/1991 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Deve ser cancelado o lançamento baseado meramente na falta de contabilização da compensação efetuada sob a égide da Lei n° 8.383/1991, quando o contribuinte comprova que formalizou a desistência da restituição dos créditos a que tinha direito e fez constar a compensação pretendida em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 105-16.683
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO DE BOSTON S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha / Ir ide" ) 7 ' CLOVIS A S Presidente • Processo n.° 10880.027640/96-50 CCOVC01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 2 WALDIR VEIGA ROCHA Redator Designado Formalizado em: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . I Processo n.° 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão ri, 105-16.683 Fls. 3 Relatório Trata- de recurso voluntário apresentado por Banco de Boston S. A, contra a decisão da DRJ em salvador que manteve lançamento tributário de IRPJ e multa de oficio, por ter a fiscalização apurado o não recolhimento de IRPJ do exercício financeiro de 1993. Conforme Termo de Verificação de fl. 02, constatou-se o não recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, relativamente ao período mensal de outubro do ano-calendário de 1992, apurado e declarado no Quadro 4 e no Anexo 8 da declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 1993 (documentos n's 01 e 02), nos montantes respectivos de 143.335,78 UFIR e 75.177,18 UFIR. Informa, ainda, a autoridade tributária que a contribuinte peticionou em 27/11/92 junto a DRF/São Paulo - Centro/Norte (docs.3 e 4), formalizando sua desistência da restituição daqueles tributos, consignados em sua DIRPJ do exercício fiscal de 1992, período- base de 1991 (doc.5), nos importes de 410.496,17 UFIR (IRPJ) e 138.542,02 UFIR (CSLL), comunicando sua intenção de compensá-los com futuros recolhimentos ao albergue do disposto no artigo 66 da Lei 8.383, de 1991. Afirma, ainda, que procedendo ao exame do Livro Razão Analítico das contas "1884500107-Imposto de Renda" (docs. 6 a 12), "1884000103 — Depósitos Judiciais - CSSL" e 4941500103 —Provisão para CSSL"(docs 13 a 35), constatou que não foram procedidas as necessárias contabilizações nos citados importes de 143.335,78 UFIR e 75.177,18 UFIR, tidos como compensados no mês de outubro na DIRPJ do ano calendário de 1992, razão pela qual tais valores serão exigidos, de oficio, por meio da lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSSL. Apresentada impugnação a DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: CRÉDITO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO VEDADA. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PLEITEADO NA DECLARAÇÃO. Mantido o lançamento que glosou a compensação efetuada, fica restabelecida a restituição a que tinha direito a contribuinte, no limite do crédito utilizado. Processo n7 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 4 1.1.1.1.1.1 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando constata-se que a apresentação da declaração deu-se no prazo regulamentar. REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio exigida no cálculo do valor tributável deve ser reduzida conforme determinação legal superveniente aplicável retroativamente por constituir penalidade mais benigna. Cientificado do acórdão da DRJ em 29/01/2007, o contribuinte apresentou recurso em 28/02/2007 e apresentou comprovante de depósito de 30% do valor da exigência fiscal exigida na decisão. Em seu recurso, em apertada síntese, o contribuinte argüi que detinha em 31/12/1991, saldo de imposto de renda a restituir, devidamente declarado no formulário próprio de sua Declaração de Rendimentos do ano base de 1991. Em 30/11/1992, o recorrente peticionou à Delegacia da Receita Federal desistindo do pedido de restituição consignado em sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-base 1991, nos termos do art. 11 da IN/SRF 67/92, e informando que procederia, como de fato fez, à compensação daqueles créditos com o imposto vincendo. E que verifica-se na Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1992 que o Recorrente compensou no mês de outubro daquele ano o débito de 143.335,78 UFIR, cujo vencimento ocorreria em 30/11/1992, com o crédito referente ao imposto de renda a restituir declarado no ano anterior no valor de 410.496,17 UFIR. Ocorre, contudo, que embora o Recorrente tenha tido a cautela de desistir da restituição prevista na Declaração de Rendimentos de 1992 para realizar a compensação dos créditos dela decorrentes nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, e informado a compensação efetivada na Declaração de Imposto de Renda do ano de 1993/1992, por um lapso deixou de contabilizar a operação. Que a autuação decorre unicamente do fato de que o Recorrente não registrou em sua contabilidade a compensação por ele efetuada, embora tenha informado ao Fisco o procedimento adotado, tanto por meio de sua DIPJ 1993 como antes mesmo disso em razão da desistência do pedido de restituição em pecúnia do imposto pago a maior durante o ano de 1991 exatamente para compensá-lo com os débitos vincendos. Que não houve qualquer prejuízo ao fisco em decorrência de referido equívoco, o que ocorreria por exemplo caso tivesse utilizado do crédito em duplicidade, porque como nybr _97 /fip. Processo n.° 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 5 restou reconhecido na própria decisão, o crédito compensado permaneceu intocado na contabilidade do Recorrente, sem qualquer utilização. O recorrente também argüi que no caso concreto não se questiona o crédito do Recorrente contra a Fazenda Pública, pois o mesmo foi reconhecido tanto pela fiscalização como pela decisão recorrida.. Por fim, argúi que a limitação trazida pelo art. 90 da N 67/92 não tem fundamento legal, limitando onde a lei não limitou. Se manifesta também contra a aplicação de multa de oficio, pois houve a comunicação ao fisco de que haveria a compensação antes da entrega da declaração do período de 1993. Manifesta-se também contra a aplicação de juros sobre a multa de oficio. É o Relatório. fiL Processo n.° 10880.027640196-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada prova do depósito recursal e dele tomo conhecimento. Em que pese a argumentação apresentada pelo recorrente, não lhe assiste razão. Ao deixar de registrar na contabilidade a alegada compensação, o contribuinte impediu não apenas o seu reconhecimento pelo fisco, mas a sua própria existência. Anteriormente a existência da Declaração de Compensação, a única forma de realizar uma compensação era o registro contábil desta operação. Esse registro não possuía apenas efeito declaratório da compensação, mas constitutivo, ou seja, sem este registro não há de se falar em compensação, pela falta de formalidade essencial à existência da própria compensação. A proibição de compensar os valores a serem restituídos automaticamente era uma exigência de ordem pragmática, pois havia grande dificuldade de evitar-se a duplicidade de aproveitamento do crédito. Embora sem previsão na Lei 8.383, a IN trouxe norma compatível com o sistema adotado de compensação. A fiscalização não motivou o lançamento na citada IN. No caso concreto, mesmo que se deixasse de considerar a proibição trazida pela art. 9° da IN 67, a falta de contabilização da suposta compensação, impede o nascimento da compensação. Na ementa do acórdão 210-78.856, observamos: "Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular" Me filio à tese da decisão citada, pois antes da declaração de compensação, a escrituração contábil era a única forma de compensar algum crédito de natureza tributária com débitos da mesma natureza. Ao deixar de contabilizar, o contribuinte não praticou formalidade essencial ao nascimento da compensação. Em outras palavras, a escrituração não possui natureza apenas declaratória mas constitutiva da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao tributo e à multa de oficio. O contribuinte também se manifesta contra a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de oficio. Como essa matéria não foi argüida na impugnação, considero que houve preclusão, não podendo ser conhecida apenas na segunda instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO . .- - . Processo n.° 10880.027640196-50 Erro! A origem Acórdão n.• 105-16.683 da referência não foi encontrada. Eis.? Voto Vencedor Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Redator Designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa. À época dos fatos de que trata o presente processo, o instituto da compensação tributária era regulado pelas disposições do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação a seguir transcrita: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. O que se observa, no caso em tela, é que o contribuinte preencheu as condições necessárias para a compensação, previstas em lei, quais sejam: (i) era titular de créditos de IRPJ e de CSLL, anteriores aos débitos que pretendeu compensar; (ii) Comunicou, formalmente, a Administração Tributária sobre a desistência da restituição automática dos créditos apurados em declaração, e sua intenção de compensá-los com débitos tributários vincendos; (iii) os créditos e os débitos a serem compensados eram da mesma espécie. Além disso, consta do processo que os créditos estavam corretamente registrados em sua contabilidade, e que não foram utilizados para outra finalidade, entre o momento de sua apuração e o momento da lavratura do auto de infração ora discutido. Finalmente, o contribuinte fez constar em sua DIRPJ ex 93 / ac 92 a compensação pretendida. Durante o julgamento em primeira instância, a Autoridade Julgadora trouxe à baila a Instrução Normativa n° 67/1992, a qual, em seu artigo 9°, veda a compensação de créditos relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico. No art. 10, determina que o sujeito passivo deveria exibir à Receita Federal a documentação comprobatória da compensação eefetuada para controle da administração tributária. PI Processo n.° 10880.027640/96-50 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.683 Fls. 8 O fundamento para a autuação, conforme Termo de Verificação de fl. 02, foi a falta da contabilização das compensações referidas. Por esse motivo foi efetuado o lançamento de oficio. Mas o fundamento invocado em primeira instância para mantê-lo foi uma Instrução Normativa, a qual nem sequer havia sido mencionada no auto de infração. Atendo-se rigorosamente aos termos do lançamento original, este colegiado considerou falho o fundamento, insuficiente para manter o lançamento. A prevalecer tal entendimento, um contribuinte optante pelo lucro presumido, que somente escriturasse o livro - Caixa ao qual está obrigado, jamais poderia efetuar uma compensação, posto que não teria contabilidade em que registrá-la. Assim, a mera falta de contabilização da compensação efetuada, principalmente em face das demais circunstâncias descritas para o caso concreto, levaram a Câmara a considerar improcedente o lançamento. Pelo exposto, a decisão do colegiado é pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. WALDIR VE GA ROCHA Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004519/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PEDIDO COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PENDÊNCIA DE DECISÃO - A discussão em Processo de Pedido de Restituição implica, tão somente, que ainda não se afigura líquido e certo e direito reclamado. A pendência de decisão terminativa no processo de restituição/compensação suspende o trâmite do processo de cobrança da parcela não reconhecida pela administração fazendária, todavia, não é esse o caso dos autos, que já tem decisão final nos processos a ele vinculados.
Numero da decisão: 103-22.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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A pendência de decisão terminativa no processo de restituição/compensação suspende o trâmite do processo de cobrança da parcela não reconhecida pela administração fazendária, todavia, não é esse o caso dos autos, que já tem decisão final nos processos a ele vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~" - • " O 6RI e ido R ESIDENTE ALEXANDRE: ROSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 • isA Ai 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Mas-05/05/06 4s4..-44 14' 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAf .7:,Pe i mtl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES riz :i.g: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 Recurso n° :143.965 Recorente : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO • Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, lavrado em 03/09/03, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 23.931,75, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/08/03. 2.A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 46: "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Valor apurado como resultado de deferimento parcial de pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente em nome de Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil, processo n° 13984.000115/99-04, despacho decisório de 07/07/03, DEINF/SPO/DIORT. Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/03/1999 03/1999 R$11.085,35 75,00 Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96.s 3. Os autos do processo n° 13894.000115/99-04, acima mencionado, foram formalizados visando a compensação de crédito da ltauleasing de Arrendamento Mercantil, vinculado ao Pedido de Restituição formalizado por meio dos processos n°s 16327.000584/98-30 e 16327.000850/98-51, com o débito da contribuinte, objeto deste lançamento. Segundo informa a cópia do despacho acostada às fls. 38, o Pedido de• Restituição feito pela Itauleasing foi reconhecido parcialmente, nos termos do despacho decisório da DEINF/SPO/DIORT, de 07/07/03, sendo que o montante do crédito foi suficiente apenas para compensar parte de débitos da própri r uerente. Mn-05/05/06 2 • ?""•• y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4." Pcj.:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 4. Cientificada da autuação em 09/09/03, a contribuinte protocolizou, em 08/10/03, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 54/64, acompanhada de documentos de fls. 65/86, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1. Faz um breve resumo da ação fiscal. Em seguida, alega que foi apresentada manifestação de inconformidade quando do indeferimento do pedido de reconhecimento dos créditos da ltauleasing, utilizados na compensação realizada pela impugnante com os débitos lançados; • 4.2. Por força de tal expediente, afirma que a decisão prolatada nos autos do processo n° 16327.000584/98-30 está suspensa até o trânsito em julgado do pedido de restituição. Assim, entende que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspenso até o julgamento do pedido de restituição Assim, entende que a exigibilidade do crédito tributário constituído neste auto de infração está também suspensa enquanto não estiver definida em ultima instância a existência ou não dos créditos da Itauleasing. De tal sorte, entende que o presente lançamento deveria ter sido efetuado com a suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência, não sendo cabível, portanto, a cobrança de juros e multa de ofício; 4.3. Julga que a imposição da multa pressupõe a ocorrência de um ilícito, mesmo se tendo presente a tese de que a obrigação tributária e as penalidades decorrentes independem da intenção do agente. Cita jurisprudência que entende corroborar sua tese; 4.4. Afirma que "A não incidência de juros moratórios no período em que o suposto devedor está amparado por uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário elencadas no artigo 151, do CTN, encontra respaldo na natureza jurídica dos juros legais definidas pelo Direito Civil Brasileiro"; 4.5. Cita a doutrina de Silvio Rodrigues para concluir que não está obrigada ao pagamento de juros moratórios, pois não houve "retardamento culposo" no recolhimento do tributo em tela, eis que se buscou a t ela jurisdicional. Em suas palavras: Aca-05/05106 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 "Por conta disso, aceitar a incidência de juros de mora é tratar da mesma maneira O contribuinte que procura o Poder Judiciário para solucionar questões controvertidas e o incauto que simplesmente não cumpre a legislação, tornando-se, deliberadamente, devedor de obrigação tributária. Estaria ofendido o principio constitucional da isonomia, em razão do igualitário tratamento dirigido a contribuintes em situação desigual."(negrejou-se) 4.6. Continua dizendo não ser possível admitir-se que mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cujo vencimento nem ocorreu, sujeite-se a impugnante à incidência de juros de mora, pois nada valeria a proteção jurisdicional. Aponta diversas doutrinas nesse sentido; 4.7. Protesta, pelo uso de analogia, nos casos em que se opta pela busca da esfera judicial, pela aplicação do disposto no art. 161, § 2°, do CTN, que afasta a incidência de juros de mora na consulta formulada dentro do prazo legal de pagamento. Cita doutrina e acórdão do STF como fundamento, concluído que "somente quando o impugnante não mais estiver amparado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário é que começaria transcorrer o prazo para recolhimento do tributo. E não havendo previsão expressa na legislação tributária a respeito, aplica-se o disposto no art. 160 do CTN: (...)". A Delegacia da Receita Federal de Campinas, via de uma de suas Turmas julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/03/1999 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VINCULADO A PEDIDO DE • RESTITUIÇÃO DE TERCEIROS — A discussão em Processo de Pedido de Restituição, implica, tão somente, que ainda não se afigura liquido e certo o direito reclamado. Afastada a hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação vinculado a pedido de restitui " de terceiros, quando Mas-OS/OS/06 4 7 :4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 apresentada neste último manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO — O que se busca com o Pedido de Compensação é a extinção do respectivo crédito tributário. Não implementada a condição extintiva, correta é a exigência da contribuição devida, acrescida da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação vigente. O pressuposto para a aplicação da multa é a própria falta de recolhimento da contribuição no prazo legal, sendo esta a causa elegida pelo legislador como ilícito tributário. Os juros são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que sequer restou caracterizada nos presentes autos. Incabível a aplicação analógica das disposições constantes do art. 161, § 2°, do CTN, eis que os institutos da compensação e da consulta possuem natureza e estrutura completamente distintas. Lançamento Procedente." Irresignada com a Decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas alegações colocadas em sede de impugnação. É o relatório. • Aca-05/05/06 5 ,44 . jr MINISTÉRIO DA FAZENDA tsel .N 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° :103-22.435 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O nó da presente questão se prende em saber se o pedido de compensação/restituição de crédito tributário em andamento suspende ou não a exigibilidade do crédito que se deseja ver compensado, uma vez que a legislação ordinária não trata especificamente do assunto. No presente caso, releva notar que a recorrente protocolizou, na SRF, pedido de compensação/restituição de crédito de terceiro, antes do inicio do presente procedimento de oficio — pedido de compensação feito em 29 de abril de 1.999 e lançamento de oficio cientificado ao sujeito passivo em 09/09/2003. Note-se que os pedidos de compensação/restituição em questão foram feitos antes da edição da MP 135, de 2003, que restabeleceu a sistemática de exigência dos créditos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário — DCTF, DIRF, etc. — sistemática essa que vinha sendo adotada, com fulcro no art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35, de 2001, ou seja, à época, os pedidos de compensação/restituição não se revestiam do caráter de confissão de divida. Fazendo uma pesquisa no asite" da Receita Federal, verifiquei que os processos n° 16327.000584/98-30 e n° 16327.000.850/98-51, foram julgados no dia 23/02/2005, tendo sido negado provimento aos apelos. Mas-055/06 6 • . . .. • - -e - . ; ...erk-44 •., MINISTÉRIO DA FAZENDAI*. ...- 4,, ".. _,HP -17^ k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004519/2003-82 Acórdão n° : 103-22.435 Como se sabe, uma das formas de extinção do crédito tributário é a compensação, a teor do que prescreve o inciso II, do artigo 156, do CTN. Dentro desse contexto, entendo que o pedido de compensação, enquanto não for homologado, de forma definitiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário que deseja ter compensado. Todavia, no presente caso, quando o auto de infração foi lavrado, já se conhecia o teor do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente a compensação pleiteada (fl. 38). Nessas condições, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, principalmente, agora, que os recursos que estavam pendentes de decisão já foram julgados em última instância administrativa. Destarte, entendo que o inciso III, do artigo 151, do CTN, deixou de se aplicar ao presente caso, uma vez que o lançamento foi efetuado após a decisão que reconheceu, parcialmente, o crédito tributário discutido. Assim, reputo que o lançamento foi corretamente constituído, inclusive, com a multa de lançamento oficio, uma vez que, à época, já se sabia que o pagamento efetuado pela, ora recorrente, via compensação era menor que o valor efetivamente devido. Quanto aos juros de mora, não há como afastá-lo, sob pena de enriquecimento sem causa do sujeito passivo. Por tais motivos, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões-' r em 28 de abril de 2006 1 ALEXANDRE ° • FB e S • JAG UARI BE 1 \ri Acas-05/05/06 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001313/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita é privativa dos ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13934
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS CERÂMICAS MATIELI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. enr4 Pzinheir. orres idente 'bálto i‘ C ein • o diè 4 iranàa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '3‘"). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10855.001313/99-64 .296 Recurso n2 : 116.267 Acórdão n9 : 202-13.934 Recorrente : INDÚSTRIAS CERÂMICAS MATIELI LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada e nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP pedido de compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5%, no período de setembro de 1989 a julho de 1991. Pelo Despacho Decisório n° 1.306/99, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a compensação pleiteada (fl. 47). A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 61 a 66) contra a negativa do pleito. A autoridade monocratica manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Mornas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl s. 81 a 94) alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucional idade da Lei; b) neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CT1NI), baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. Cita acórdãos do Tribunal Regional Federal e do STJ que adotam tal entendimento; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11,y?,:i.!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.001313/99-64 Recurso n2 : 116.267 Acórdão n2 : 202-13.934 c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; d) no caso em questão, não houve homologação expressa, mas sim a tácita, consoante o § 40 do artigo 150, ou seja, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão ora impugnada; e O tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado inconstitucional as majorações de aliquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5% para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (FINSOCIAL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do artigo 151,111, do CTN. Em anexo, constam processos, onde figuram como partes a empresa (nos autos qualificada) e terceiros, devido à impossibilidade de controle, em um único processo, de créditos e débitos de pessoas distintas, conforme alterações estabelecidas nas IN SRF n's 14, 15 e 16/2000. É o relatório. 3 • . CC-MF Ministério da Fazenda: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10855.001313/99-64 0.2 5 9 Recurso n9 : 116.267 Acórdão n9 : 202-13.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as delegacias de julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando com bastante propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integral idade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/032/1998 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99, ou seja, em setembro de 2000. 4 22 Cc-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10855.001313/99-64 -Q965 Recurso n2 : 116.267 Acórdão n2 : 202-13.934 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: fanfam devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ‘1111, DALTON-CESAR 0 • e .• D • • BA I "Direito Administrativo Brasileiro", Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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Numero do processo: 10865.002188/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E VENDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO. Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, as receitas decorrentes de vendas a órgãos da administração pública federal e de vendas de bens do ativo imobilizado. RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. BASE DE CÁLCULO. Somente a partir de janeiro de 1999 que o recolhimento do PIS passou a ser centralizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, devendo-se tributar apenas a receita do estabelecimento filial, na hipótese de fatos geradores anteriores à referida data. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.002188/2002-84 Recurso n9 : 129.021 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n9 203-10.342 r Conselho da Contribukttes CONFERE COMO ORIGINAL Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Brasília, / PO C Interessada : Nelitex Indústria Têxtil Ltda. • lettI O PAPUt VISTO COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E VENDAS DE BENS DO ATIVO istIDtto PERMANENTE. EXCLUSÃO. __,.eço,O DIkçcoto" unNhe Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base 11105 'jcxnsoul° °9010a‘ ‘13 de cálculo do PIS, as receitas decorrentes de vendas a órgãos da 9404° 0 05 1 administração pública federal e de vendas de bens do ativo --- CIOS" I imobilizado. De RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. BASE DE CÁLCULO. v‘s-ço Somente a partir de janeiro de 1999 que o recolhimento do PIS passou a ser centralizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, devendo-se tributar apenas a receita do estabelecimento filial, na hipótese de fatos geradores anteriores à referida data. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. idd ' v.4iiifzerra Neto Presid • I te \ \Ia) . \ai Si »5'02: - • li 'ra • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp .‘ 22 CC-MFi„ Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.002188/2002-84 MINISTÉRIO DA FAZENDAco2N2 FOEonasEailicooteconotrRiesuoiniteNsAL Recurso 10 129.021 Acórdão : 203-10.342 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Brasília, 03- RELATÓRIO V TO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de março de 1997 a dezembro de 1998, de março a agosto de 1999, de janeiro a fevereiro de 2000 e de setembro a outubro de 2000. Ensejou a constituição do crédito tributário à constatação, pela fiscalização, de diferenças entre as bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas pela fiscalizada às fls. 54 a 70 e os valores por ela contabilizados, tendo em vista que, nessa contabilização, foram excluídas receitas de vendas a órgãos públicos e receitas do estabelecimento matriz. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP, após a diligência proposta, cujo resultado consta da Informação Fiscal de fls. 792 a 794, em Acórdão proferido em 22 de outubro de 2004, decidiu pela procedência parcial do lançamento para, além de considerar os pagamentos comprovados efetuados antes do início do procedimento fiscal, acatar a exclusão • das receitas de vendas a órgãos públicos, de vendas do ativo imobilizado e das receitas do estabelecimento matriz, até 1998, quando o recolhimento da Cofins ainda era feito de forma descentralizada. Com essa decisão, remanesceu do crédito tributário lançado apenas parte dos valores relativos aos fatos geradores de janeiro, setembro e outubro de 2000, totalizando R$ 1.815,87 (um mil oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) da contribuição, acrescidos da correspondente multa de oficio e dos juros de mora, que se referem a receitas de vendas do ativo imobilizado que não foram devidamente comprovadas. À vista do valor cancelado da exigência tributária, a instância de piso recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. tíiaí, 2 • 2° CC-ME " Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2° Consalho de Contaulnies Processo n9 : 10865.00218812002-84 CONFERE COM O O • IGINAL Recurso n' : 129.021 Brasília OS", Acórdão n9 : 203-10.342 ( O 0.0141 o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O cancelamento da exigência tributária em tela sustentou-se precipuamente na exclusão das bases de cálculo informadas pela autuada e adotadas pela fiscalização das receitas comprovadas: 1— do estabelecimento matriz, até 1998; II— de vendas a órgãos públicos; e III — de vendas de bens do ativo permanente. Tratam-se de exclusões que encontram amparo na legislação tributária, mais especificamente no art. 15 da Lei no. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que determina o recolhimento centralizado do PIS apenas a partir da vigência dessa lei, no art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que impõe a retenção na fonte da contribuição em comento, nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e no art. 3 0, §2°, inc. IV, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que autoriza a exclusão da receita decorrente de venda de bens do ativo permanente, na determinação da base imponivel do PIS. A exigência tributária cancelada em virtude de pagamentos efetuados e não considerados pela fiscalização, por óbvio, não deve ser reparada, tendo em vista ser o pagamento, por excelência, modalidade de extinção do crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das zessões, em 10 de agosto de 2005 :11 Nizpyis s\N-L nebk • Si it 'cIP :RITO OL IRA 3 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001789/94-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Consoante os termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do crédito tributário relativo à matéria em discussão judicial suspende a sua exigibilidade. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - São insubsistentes os atos praticados com inobservância de determinação de autoridade superior, notadamente quando acarretam prejuízo ao sujeito passivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA - São inegíveis os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições quando comprovado o depósito do crédito tributário sob discussão na via judicial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03952
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC. PARA QUE SEJAM EXCLUÍDAS A MULTA E OS JUROS DE MORA E ACATAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Consoante os termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do crédito tributário relativo à matéria em discussão judicial suspende a sua exigibilidade. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. São insubsistentes os atos praticados com inobservância de determinação de autoridade superior, notadamente quando acarretarem prejuízo ao sujeito passivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO- DESCABIMENTO. Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS -JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. São inexigíveis os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições quando comprovado o depósito do crédito tributário sob discussão na via judicial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA, COMÉRCIO E CULTURA DE MADEIRAS SGUÁRIO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas a multa e os juros de mora ACATAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam aar integrar o presente julgado. PROCESSO N° : 10855.001769/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 c_, \̀ Çõosizt, o‘1273, \--)Ittuess Sau MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIp PRESIDENTE JONASt imei/Ly , O DE OLIVEIRA RELA :1F FORMALIZADO EM: 5 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 RECURSO N° :111.719 RECORRENTE : IND., COMÉRCIO E CULTURA DE MADEIRAS SGUÁRIO S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Industria, Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S/A, qualificada nos presentes autos, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que não tomou conhecimento do mérito da impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 41/42, relativo ao IRPJ, lavrado em face da exclusão indevida da diferença de correção monetária do balanço, na determinação do lucro real, no período de fevereiro a dezembro de 1989, com infração ao disposto no artigo 16 da Lei n° 7199/89, cujo crédito tributário encontrava-se em discussão judicial e depositado, segundo consta da peça básica, que ressalvou: " FICA SUSPENSA, NOS TERMOS E LIMITES DA SENTENÇA JUDICIAL RESPECTIVA, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA LANÇADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA." (sic.) Na defesa interposta contra este lançamento a pessoa jurídica arguiu a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei n° 7.799/89, alegando ofensa aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e da anterioridade da lei tributária. Diz, por outro lado, que o auto de infração não poderia ser lavrado, em face da proibição imposta na decisão proferida pela 13° Vara da Justiça Federal de São Paulo, que concedeu liminar para o depósito integral do crédito tributário questionado e ordenou à Fazenda Federal que se abstivesse de praticar qualquer ato tendente a sua cobrança, sobre o que transcreve excerto, pleiteando, de conseguinte, a anulação do procedimento fiscal. Insurgiu-se, ainda, contra a exigência dos acréscimos legais face ao depósito judicial, aduzindo, de resto, que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN. Em síntese, a autoridade julgadora, através do Despacho Decisório de fls. 67/69, não tomou conhecimento do mérito da impugnação face à busca do Poder Judiciário pela impugnante, concluindo pela exoneração da multa de ofício e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionadas à existência de depósito judicial do imposto exigido de oficio, face ao que dispõe o inciso II do artigo 151 do CTN. Em seguida, foi o processo encaminhado à PSFN/Sorocaba, pela ARF/Itapeva, para que fosse informado se a exigência do crédito tributário estava suspensa nos termos acima, ao que foi orientada para intimar a pessoa jurídica a apresentar certidão atualizada acerca da existência da ação e do depósito, sob pena de prosseguimento da cobrança. Foi então apresentada a Certidão de fl. 73, passada pelo TRF/3a Região, onde consta a existência de ação ordinária e de liminar concedendo o 3 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 depósito judicial do imposto exigido, em consequência de medida cautelar interposta julgada procedente até decisão final a ser proferida na ação principal, e que nos autos constam as guias dos referidos depósitos. A Fazenda Nacional manifestou-se perante à ARF/ltapeva no sentido de que fosse solicitado da pessoa jurídica os comprovantes dos depósitos e diante deles fosse apreciado se os mesmos garantem a dívida. A seguir, a pessoa jurídica apresentou as guias de depósitos de fls. 77/81, sobre o que a ARF solicitou confirmação à CEF, que respondeu afirmativamente. À fl. 86 (verso) foi emitido o despacho da ARF encaminhando o processo para a SASAR/DRF/Sorocaba, 'para as providências cabíveis", onde foram elaborados os demonstrativos de imputação proporcional de pagamentos às fls. 87/96, retornando os autos ao órgão local e determinada a cobrança do saldo remanescente. Por fim, a pessoa jurídica foi intimada através do memorando de fl. 97, da lavra do Chefe da ARF/Itapeva, a recolher o crédito tributário ou a recorrer a este Colegiado, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, sob o argumento de que sua impugnação foi negada, acarretando o prosseguimento da cobrança. Sobreveio, então, o recurso de fls. 100/106, onde, em síntese, a recorrente persevera nas razões impugnativas, pleiteando a nulidade do memorando notificatório de fl. 97 e a suspensão da exigência até julgamento final da lide pelo poder judiciário. É o Relatório. 4 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, vimos de ver, de questão subjudice perante o Poder Judiciário, estando a recorrente sob o manto de decisão judicial favorável a sua pretensão, inclusive quanto ao depósito judicial pelo TRF/3° Região. Autuada que foi pela Receita Federal, para prevenir o direito da Fazenda Pública sobre evitar a decadência quanto à constituição do crédito tributário, resolveu discutir a imposição fiscal na esfera administrativa. Esta questão vem sendo de longa data submetida à apreciação deste Colegiado, cuja jurisprudência, não obstante algumas divergências, firmou-se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria posta em discussão. Portanto, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da questão, posto que inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, a lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), donde se extraem os seguintes ensinamentos: '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Nb fica e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o PROCESSO N° : 10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força? Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever: " a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" (destaque do original). Nestas circunstâncias, força é concluir pelo acerto da decisão recorrida e que, pelas mesmas razões, é defeso a este Conselho manifestar-se acerca da questão vinda a desate. De alinhavar que, com esta decisão descabe eventual alegação de que a recorrente teve seu direito de defesa cerceado, eis que de sua iniciativa a discussão da matéria perante o Poder Judiciário. Quanto à multa de lançamento de ofício, peço vênia para transcrever excerto do brilhante voto da lavra do Ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, desta Câmara, em recente julgamento de questão similar, cujo acórdão, prolatado em Sessão de 16 de abril de 1997, recebeu o n° 107-4.043, nos seguintes termos: " Ora, a recorrente, neste caso concreto, não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em medida liminar conferida pelo Poder Judiciário, resguardando-a da prática do ato. Com efeito, mesmo tendo-se presente a tão propalada tese de que a obrigação tributária (consequentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Nesse sentido é a clara lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: • Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração sin concretu" incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o `suposto" advém a "consequência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, r ed., Forense, pg. 39). 6 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 Não pode a recorrente, assim, sob pena de violação aos princípios fundamentais insculpidos nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, ser considerada infratora, já que a multa, caso mantida, implicaria negação do direito constitucionalmente protegido, visto que de nada adiantaria ter estado ao abrigo do Poder Judiciário, que inclusive julgou relevante o direito postulado, tanto que o protegeu. Ademais, não se pode olvidar que a multa de lançamento de ofício pressupõe o exercício específico fiscalizatório das autoridades administrativas no sentido de, pessoalmente, evidenciarem a falta cometida pelo contribuinte, como com muita pertinência assevera Mitsuo Narahashi: ...se o contribuinte ou o responsável não houver dado conhecimento da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo, ficará sujeito à multa de lançamento de ofício, além de outras cominações previstas em ler (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 62). Os fatos ocorridos, à evidência, não se ajustam às hipóteses descritas em lei como ensejadores das penalidades impostas (diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata), na medida em que a declaração de rendas foi entregue (não houve falta de declaração, portanto) e que, a teor da ordem judicial existente, foi entregue corretamente (não houve declaração inexata, portanto). As multas de lançamento de ofício, portanto, jamais poderia ter sido aplicadas. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, como assim sempre pensamos e neste Colegiado defendemos (confira-se os Acórdãos 107-2.725 e 107-2.726) certo é que, após o advento da Lei 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei 9.430/96: « Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. 7 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 12° - A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição? Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, 'c', do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim aliás expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 1/97, 'verbis': - o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96.' Insta destacar, por petinente, que a autoridade julgadora acatou o pedido de exclusão da multa de lançamento de ofício, condicionada à efetivação do depósito das quantias sob discussão, desde que antes da celebração do lançamento de oficio. Considerando a Certidão de fl. 37, do TRF/3* Região, e as guias de depósitos de fls. 77/81, datadas de maio a agosto de 1990, confirmadas pela Caixa Económica Federal através dos expedientes de fls. 84 e 85, sobre o que, frise-se, não houve qualquer manifestação contrária das autoridades relacionadas à questão, a ilação que se extrai é de que aquela condição foi atendida, estando, pois, exonerada a multa. Conseguintemente, por idênticas razões, impõe-se a exclusão dos juros de mora, os quais, sucumbindo a recorrente, serão convertidos em renda em favor dos cofres públicos juntamente com o principal, impondo-se, ainda, a conclusão no sentido do reconhecimento de que a exigência do crédito tributário subjudice permanece suspensa até decisão final perante a Justiça Federal. Quanto ao memorando pelo qual o Chefe da ARF/Itapeva intimou a recorrente ao pagamento do crédito tributário, revela-se de todo equivocado e ao mesmo tempo insubsistente. Com efeito, ao contrário do que nele diz seu signatário, a autoridade julgadora não indeferiu a impugnação, pois sequer conheceu o mérito de suas razões. Ressalte-se que dita Autoridade, não obstante sob condição, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito subjudice. Por conseguinte, a autoridade local insurgiu-se contra aquela determinação superior, não apenas intimando o contribuinte a pagar o crédito tributário sob pena de eventual ajuizamento de execução fiscal, como ao providenciar a imputação de pagamentos considerando a data de vencimento de crédito já depositado. Finalmente, em relação à irresignação da recorrente sobre a insubsistência do lançamento de oficio, não colhem a seu favor suas alegações. Na 8 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 verdade, conforme a autoridade fiscal autora do lançamento se expressou quando da descrição dos fatos, este teve por escopo a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, sobre evitar a decadência do direito (dever) de mais tarde constituir o crédito tributário, cujo procedimento não fica ao alvedrio da autoridade sobre lançar ou não lançar ou ainda, escolher o momento de fazê-lo, sob pena de responsabilidade funcional do agente. E não obstante lançado, tendo em vista o cumprimento da condição estabelecida pelo CTN em seu artigo 151, inciso II, foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, conforme, aliás, ora decidido definitivamente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em favor da recorrente, e determinar a exclusão da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora incidentes sobre o valor do IRPJ devido. Sala das Sessões - 18 de março de 1997 JONAS FRAN' 1:14711E1/E OLI 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029576/89-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:-IFIT. kl,- ' tr..: qd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:----eç.rk!), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029576/89-02 Recurso n°. : 129.834 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: 1985 a 1987 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.377 ' FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo 'decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOTIPAEIV PR D N E NT .2._. . NREELLASO_Ni-ã—SO IL7.— : _.._.. ' FOR ALIZADO EM:: i W ti I . 2005 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA -- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.1:2?tri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029576/89-02 Acórdão n°. : 108-08.377 Recurso n°. : 129.834 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao Finsocial Faturamento, referente aos anos de 1984 a 1986, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, omissão de receitas caracterizada por falta de registro de notas fiscais de saídas de produtos, haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.029572/89-43. Reitera a autuada às mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 19r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA---,-.,-. Processo n°. : 10880.029576/89-02 Acórdão n°. : 108-08.377 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 78 e processo n° 10880.011191/2001-10, entendendo a autoridade local da Secretaria da Receita Federal, por meio do despacho de fls. 81, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10880.029572/89-43, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda nos anos de 1984 a 1986. Tendo em vista a estreita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão n° 108-08.374, onde, além de rejeitada a preliminar suscitada, na matéria que aqui repercute, foi negado provimento ao recurso voluntário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NELSVN-74SO410• 3 tz Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000737/97-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17204
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLC MODAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. I- -- LEI MA" I SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE ge..15174,n7; MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A f DRAD RELATORA FORMALIZADO EM:I2 NOV 1999 . • .54 4. J-It .air", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA,. 2 sy: h•4 „1:27-:.tri MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P 't il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Recurso n°. : 117.275 Recorrente : CLC MODAS LTDA. - ME RELATÓRIO CLC MODAS LTDA., jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em CAMPINAS, SP, foi notificada, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso da entrega da declaração referente ao exercício de 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, fl. 08/11, alegando, em síntese: - argúi a nulidade do auto de infração e elenca seu entendimento; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 tir !;• .á.e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f1-4,-/: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737197-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Requer, seja anulada a presente notificação. À fl. 13/15, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 17/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.163/98, no qual destaca qual à fl. 27, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22.05.98, entretanto, não consta o nome e a qualificação de quem teria tomado ciência, mas tão-somente uma rubrica que não é coincidente com a assinatura do contador (preposto) às O. 01 , ou com a do sócio conforme se verifica às fls. 3 e 4,ou ,ainda, com aquela constante de fls. 11. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97, e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235172, e seu parágrafo 2°; bem como transcreve o Boletim Central n°. 0191 da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o 4 k *44. m'w .t.• !ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P. PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. À fl. 31, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 34, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retornando os autos a este Conselho. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. ...• (4 )N-F. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA <k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 34, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.163/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § (- o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 "I• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE , J. 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA '7P,J A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1995, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela cinstância superioélr. 9 Prt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retomando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO to Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000702/98-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â'"------- MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE \ / / IS, FRANCI - Ir--‘:- .e". -- - G 'D ALBU o UERQUE SILVA. RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo no : 10855.000702/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.933 Recurso n° :201-112325 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FERREIRA SECOS E MOLHADOS LTDA RELATÓRIO Às fls. 147/162 Acórdão n° 201-76.102, concedendo provimento em parte por maioria de votos a matéria constante da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS FATURAMENTO. BASE DE CALCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n°1.212/95 (Primeira Seção do STJ Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art., 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte." Inconformada, às fls. 164/172, a União Federal interpõe Recurso Especial com fundamento em divergência assentada no Acórdão n° 201-11.107, que entende o art. 6° da LC n° 7/70 como prazo de pagamento e não como base de cálculo, argumentando que o Conselho de Contribuintes não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei, únicos assuntos agitados no apelo. Às fls. 182/184, Despacho n° 201-890 negando seguimento ao Recurso interposto com base no inciso I, do artigo 5°, da Portaria MF 55/98. Às fls. 186/192, a Fazenda Nacional interpôs Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, argumentando a União poderá recorrer sempre que a decisão não unânime for contrária à lei, ou der a esta interpretação diversa à que lhe tenha dado outra Câmara. Às fls. 199/200 Despacho CSRF n° 042/2004 acolhendo o Agravo interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e abrindo prazo de 15 (quinze) dias para que o contribuinte apresente Cont a-Razões. Às fls. 123/260 Contra Razões de Recurso oferecendo argumentos de monta sobre a matéria. É o Felatório. 2 Processo no : 10855.000702/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.933 VOTO Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional diz respeito à interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que trata o dispositivo de base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Em face do exposto, ne ) provimento ao Recu so Especial para manter o Acórdão n° 201-76.102 proferido pela Pri :ira Câmara do Segun, o Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, e 14 de j lhp de 200. FRANCISC • • P.k' BELO D - ALB QUERQUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012570/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - PRELIMINAR. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. – INOCORRÊNCIA. - Consoante entendimento firmado pelo então Tribunal Federal de Recursos, espelhado na Súmula de número 153, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário tem início da constituição definitiva do crédito tributário. Suspenso, tal prazo volta a fluir quando não couber mais recurso na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente, Cuidando o Ato Administrativo de Lançamento da hipótese de sonegação, fraude ou conluio, aplica-se a regra jurídica inserta no artigo 173, I, do CTN. IRPJ – PROVISÃO. - AJUSTE DO ESTOQUE A VALOR DE MERCADO. – Somente a provisão constituída com o objetivo de ajustar o estoque a valor de mercado deve ser admitida como dedutível para o fim de se apurar o lucro real. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO – EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983 – A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. - GANHOS. - Os resultados obtidos em razão de operações realizadas, comprovadamente com recursos e no interesse exclusivo da pessoa jurídica, ainda que através de terceira pessoa, devem ser submetidos à tributação. EVIDENTE INTÚITO DE FRAUDE. - AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. - Justifica-se a exigência da multa agravada de que cuida o artigo 957, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 3.000, de 1999, quando o sujeito passivo, através de interposta pessoa, comprovadamente realiza operações de compra e venda de imóveis, sem contudo apropriar os ganhos obtidos em tais transações. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recuso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que afastaram também a tributação da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - PRELIMINAR. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. — INOCORRÊNCIA. - Consoante entendimento firmado pelo então Tribunal Federal de Recursos, espelhado na Súmula de número 153, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário tem início da constituição definitiva do crédito tributário. Suspenso, tal prazo volta a fluir quando não couber mais recurso na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente, Cuidando o Ato Administrativo de Lançamento da hipótese de sonegação, fraude ou conluio, aplica-se a regra jurídica inserta no artigo 173, I, do CTN. IRPJ — PROVISÃO. - AJUSTE DO ESTOQUE A VALOR DE MERCADO. — Somente a provisão constituída com o objetivo de ajustar o estoque a valor de mercado deve ser admitida como dedutível para o fim de se apurar o lucro real. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO — EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 2.065, DE 1983 — A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. - GANHOS. - Os resultados obtidos em razão de operações realizadas, comprovadamente com recursos e no interesse exclusivo da ,9 6t Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 pessoa jurídica, ainda que através de terceira pessoa, devem ser submetidos à tributação. EVIDENTE INTÚlTO DE FRAUDE. - AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. - Justifica-se a exigência da multa agravada de que cuida o artigo 957, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, quando o sujeito passivo, através de interposta pessoa, comprovadamente realiza operações de compra e venda de imóveis, sem contudo apropriar os ganhos obtidos em tais transações. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recuso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que afastaram também a tributação da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. ,i‘ .7"- ' ,4 -------- tV MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 2 Processo n°. :10880.012570/200 -16 Acórdão n°. :101-95.017 PAUL e R 410 -11" • RTEZ REDATO- DESIGP DO FORMALIZADO EM: 1 ; 4 No 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. j 3 Processo n°. :10880.012570/2002-16 , Acórdão n°. :101-95.017 Recurso n°. : 142.222 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°45.543.915/0001-81, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exigência dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 31/39 (IRPJ), 103 (PIS FATURAMENTO), 157 (FINSOCIAL FATURAMENTO), 216 (PIS DEDUÇÃO), 280 (IRRF) e 344 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Da análise dos autos verifica-se que embora se refiram a diversas infrações, deverá ser objeto de apreciação apenas as questões relativas a: reserva de avaliação dos estoques; empréstimos entre pessoas jurídicas controladas; e operações com o Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho. As demais irregularidades constam dos autos do processo já submetido a julgamento perante esta Câmara, em recurso de ofício. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 42/71, foi proferido decisão pela Colenda Turma julgadora, cuja ementa tem esta redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1984, 1985, 1986, 1987. Ementa: PROVISÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUE — É indedutível a provisão de avaliação de estoque constituída com base no valor do custo, para efeito de determinar o preço a ser praticado em liquidação. CHEQUES BAIXADOS COMO INCOBRÁVEIS — São dedutíveis os valores das baixas dos cheques, após a empresa adotar os meios disponíveis e razoáveis para tentar recebe-los. DEPRECIAÇÃO ACELERADA — É dedutível a depreciação acelerada quando baseada em laudo técnico., o '''Nk , t 4 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 CONTAS CORRENTES CONTROLADAS — Deve ser reconhecido à correção monetária dos saldos das contas correntes mantidas com empresas controladas. GANHOS NAS VENDAS DE IMÓVEIS — Os ganhos devem ser oferecidos à tributação pela empresa, apesar das vendas terem sido feitas através de terceiros. AUTOS REFLEXOS Pis e Finsocial/Faturamento — Lançamento exonerado, não sendo tributáveis as receitas não operacionais. Contribuição Social — O lançamento realizado relativo ao ano- base de 1988 foi exonerado em base na Resolução do Senado Federal n°11/95. Pis/Dedução e IRRF — O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão, dentro do prazo legal a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de julho de 2002, sustentando em síntese: i) de plano cumpre esclarecer que o crédito tributário não mais poderia ser exigido, em razão de haver ocorrido a denominada prescrição intercorrente, tendo em vista que somente após mais de dez anos lavrado o auto de infração, teve a recorrente ciência da decisão de primeira instância; ii) os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo em data de 20 de julho de 1994, lá permanecendo sem qualquer movimentação, até março de 2001; iii) não pode a recorrente se conformar com tamanha morosidade e descaso no desempenho da atividade que consiste em examinar o processo na esfera administrativa iv) é inquestionável a ocorrência, no caso concreto, de prescrição intercorrente, notadamente face à regra jurídica contida no artigo 174 do CTN, que determina que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o que ocorreu em 1.989; v) a morosidade na prolação da decisão causou prejuízos à recorrente, na medida em que, a partir do mês de dezembro de 1997, passou ser exigido depósito para seguimento do recurso, em valor equivalente a 30% do montante mantido com a decisão de primeira instância; vi) tendo presente a jurisprudência que invoca, os fatos que aqui estão colocados com o objetivo de demonstrar a inconformidade 5 ( Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 da recorrente com a morosidade e o desinteresse com que a Administração Pública tratou o processo administrativo, e ainda tendo em vista que a decisão recorrida somente foi proferida após transcorridos treze anos da data da apresentação da peça impugnativa, tem-se que operou a prescrição intercorrente, devendo o auto de infração ser considerado nulo; vii) por outro lado, cumpre salientar que parte substancial da exigência em exame já se encontra extinta pela ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário; viii) é cediça a noção de que a partir da edição do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica passou a se submeter à modalidade de lançamento por homologação, circunstância que restou confirmada com o advento da Lei n° 8.383, de 1991; ix) ao assumir nítida característica de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem aplicação ao caso concreto, o disposto no parágrafo quarto do artigo 150, do Código Tributário Nacional; x) a autuação não poderia, em nenhuma hipótese, alcançar fatos ocorridos no período que antecede a 04 de agosto de 1984, ou seja, cinco anos antes da ciência do auto de infração, que ocorreu no dia 04 de agosto de 1989; xi) no mérito, relativamente à exigência resultante da glosa do valor apropriado como provisão de avaliação de estoque, deixa claro a recorrente que no cálculo efetuado inclui apenas os produtos têxteis sem giro de estoque, adquiridos há mais de 90 dias, os produtos eletrodomésticos e eletrônicos de mostruário, desde que não tenham bonificação, desconto financeiro ou tesouraria positiva, que possam ser aplicados para compensação na margem total, ou não possam ser transferidos para outra loja, em que sua comercialização seja normal; xii) com vistas a comprovar a necessidade de proceder à reserva dos produtos sem giro há mais de 90 dias, são apresentados os prazos médios de rotação dos estoques da empresa, de 1984 a 1988, o que demonstra que as mercadorias, incluídas na reserva, deveriam ser necessariamente alienadas por preço equivalente à metade do seu custo interno, não se lhes aplicando a vedação contida no artigo 190 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980: xiii) a hipótese impeditiva da dedução da provisão de que cuida o artigo 190 do citado Regulamento, "redução global dos valores inventariados", é inaplicável ao caso sob exame, e tal regra tem por escopo impedir que o contribuinte, por meio de redução global, aumente artificialmente a provisão; xiv) as demais hipóteses ali previstas também são inaplicáveis ao caso concreto, vez que aqui não se trata de depreciação estimada, nem de provisão para oscilação de preços, nem de reserva para desvalorização de estoque, vez que a parte provisionada representa parcela mínima do estoque total e do resultado líquido; (5/ 6 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 xv) tendo presente os princípios contábeis geralmente aceitos, do conservadorismo e da continuação da atividade da empresa, e por força do comando jurídico inserto no artigo 183, II, "c" da Lei n° 6.404, de 1976, a provisão de ajuste da mercadoria a preço de mercado deve refletir os prejuízos potenciais ou previstos, de forma a demonstrar o patrimônio líquido em seu conteúdo real; xvi) a conta de reserva de reavaliação de estoque não pode ser considerada como ajuste de resultado, por abranger parte mínima do estoque, o montante não tem o condão de afetar o resultado do período; xvii) na excepcionalidade de ocorrer recuperação do mercado dos produtos têxteis que possibilite vender as mercadorias provisionadas por preço superior à metade de seu custo, haverá lucro a ser tributado, do que resulta que ao se glosar a reserva, ocorrerá dupla tributação: a) retroativamente, ao não se aceitar a provisão; e b) quando da realização do lucro, no exercício seguinte, que já se verificou; xviii) na manifestação do ilustre relator do Aresto atacado, no sentido de que sendo a provisão indedutível e a perda, quando ocorrer, dedutível, não restou analisado o aspecto consistente no fato de que a diferença entre a provisão e a perda efetiva não poderá ser considerada dedutível, do que resulta nova tributação, tendo em vista que já foi tributada a título de provisão; xix) a constituição da reserva de reavaliação de estoque ao constitui um procedimento visando sonegar ou postergar o pagamento de imposto, antes, trata-se de um princípio de administração interna da empresa, cuja finalidade é sanear a gestão gerencial, sem prejudicar o pagamento do imposto; xx) a provisão ajusta-se perfeitamente ao disposto no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, sendo imperioso inferir que essa reserva é dedutível para efeito do Imposto de Renda, não se lhe aplicando a vedação contida no artigo 190 do citado Regulamento, onde temos expressa a ressalva da aplicação da regra contida no artigo 189, já mencionado; xxi) para a fiscalização, os adiantamento promovidos entre julho de 1983 e junho de 1984, não resultaram de valores entregues para futuro aumento do capital social, mas sim de empréstimos entre pessoas jurídicas controladora e controlada, vez que não foram incorporadas ao capital na primeira alteração contratual efetivada após o ingresso dos recursos; xxii) incorreu em ilegalidade o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, vez que inexiste lei que estabeleça prazo para aplicação dos recursos no aumento do capital social; xxiii) a norma jurídica que disciplina a questão teve por escopo precípuo impedir a distribuição disfarçada de lucros, e o aumento do capital social após 120 dias do encerramento do exercício, ou depois da primeira alteração contratual não frustra os objetivos da lei; 7 G/lit Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 xxiv) a regra geral contida no artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável a todos os ramos do Direito, inclusive o tributário, obriga a autoridade administrativa pois "administrar é aplicar a lei, de oficio", do que resulta que se a lei teve por escopo impedir a distribuição de lucros entre sociedades interligadas, coligadas ou controladas, conclui-se que não foram fraudados os fins da norma, mormente por ter sido reconhecido pelas autoridades lançadoras a capitalização dos valores objeto do adiantamento; xxv) a fixação de prazos através de atos normativos tem por finalidade impedir que o contribuinte deixe de cumprir o comando legal inserto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, na medida em que firma presunção no sentido de que, decorrido certo prazo os ingressos na empresa controlada destinavam-se a negócio de mútuo, e não para aumento do capital social, presunção que por óbvio somente pode ser "júris tantum"; xxvi) resta claro que a exigência tributária não se encontra prevista em lei, mas sim em mero ato do Poder Executivo, e por isso não pode ser admitida; xxvii) de plano cumpre esclarecer que até julho de 1985, quando promoveu uma reestruturação interna, a empresa utilizava-se de pessoas estranhas a seu quadro de pessoal, para aquisição de imóveis, tendo em vista que em razão de seu porte, ao manifestar interesse pelo terreno o preço do bem sofria elevada valorização, de forma completamente dissociada da realidade; xxviii) de acordo com a acusação fiscal, a empresa teria efetuado adiantamento de recursos ao Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho, mediante simples recibos, para aquisição de imóveis, os quais foram posteriormente alienados à empresa FARO Comercial de Alimento Ltda., controlada pela recorrente, com elevado lucro nas operações; xxix) a recorrente não nega que o Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho intermediou três operações de compra de imóveis para o Grupo Carrefour, das quais a autoridade julgadora deu-se por satisfeita em relação àquela envolvendo imóveis localizados em Curitiba — PR, admitindo não ter havido lucro na operação; xxx) nas duas outras operações ressalta a recorrente que cedeu seus créditos contra o Sr. Paulo Ribeiro para sua controlada, do que resulta que quando da aquisição a FARO pagou somente a diferença de preços, tendo a recorrente reconhecido, como investimento na FARO, o valor total dos imóveis; xxxi) o lucro obtido nas operações foi percebido pelo Sr. Paulo Ribeiro, quem atuou nessas transações em seu próprio nome, não sendo "testa de ferro" da empresa, não tendo repassado qualquer quantia para a recorrente; xxxii) ainda que houvesse lucro tributável nesta operação, já decaiu o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento, vez que o fato ocorreu em 1981, e o auto de infração está datado de 04 de agosto de 1989; xxxiii) as autoridades lançadoras propugnaram por mera presunção que o Sr Paulo Ribeiro integrou a relação tão-somente par possibilitar 8 p5 Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 o desvio de receitas, apresentando como indícios da pretensa simulação o fato de haver a recorrente se utilizado da pessoa do Sr. Paulo Ribeiro para a compra dos imóveis, quando poderia tê- los adquirido diretamente em nome da FARO, bem como pelo fato de os adiantamentos efetuados terem sido representados por meros recibos; xxxiv) a jurisprudência que invoca é clara em admitir que operações com propósito empresarial, desde que não violem a lei, são formas lícitas de elisão fiscal, do que resulta que a alegada prática de operação simulada não tem qualquer suporte fático, lógico ou jurídico; xxxv) no caso concreto nenhuma das condições elencadas no artigo 102 do Código Civil Brasileiro, ocorreu, além do que, na simulação não se considerará defeito quando não houver intenção de prejudicar terceiros, ou violar disposição de lei; xxxvi) a teor do disposto no artigo 108, I, § 1 0 do CTN, do emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo, além do que os princípios gerais de direito privado, quando utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, não podem ser empregados para definição dos respectivos efeitos tributários; xxxvii) tendo presente que a recorrente não praticou qualquer dos atos tidos como simulados, não pode ser acusada da prática desses mesmos atos com base em mera presunção; xxxviii) cumpre destacar que a Fazenda Pública não tem competência para interferir na gerência dos negócios do contribuinte, e se à época a recorrente mantinha boas relações com o Sr. Paulo Ribeiro, a ponto de confiar-lhe altas somas sem exigir as devidas garantias, isso decorria do grau de confiança depositada; xxxix) a Fiscalização invoca outro indício, consistente na presunção de que não seria necessária a intervenção do Sr. Paulo Ribeiro pra concretização dos negócios jurídicos de compra dos imóveis, contudo, a razão é clara: impedir o aumento artificial do preço do imóvel; xl) não existe indício a comprovar a pretensa simulação, com o fito de ocultar receita, tampouco há prova cabal de que o lucro foi repassado à recorrente, a ensejar a autuação; ," /4\) , 9 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 xli) comprovada a inexistência de ocultação de receita, impende reconhecer a inaplicabilidade da multa agravada, mormente porque a recorrente não obrou com dolo para a sonegação; xlii) apenas pelo dever de argumentar, no caso de manutenção da exigência, ainda assim o resultado da operação envolvendo imóvel situado na Rua Booker Pittman, São Paulo, deve ser excluído da base de cálculo do tributo, vez que o negócio foi realizado em 03 de março de 1980, e o auto de infração está datado de 04 de agosto de 1989, tendo decaído o direito de a constituir o correspondente crédito tributário. 772/ É O RELATÓRIO., 10 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Invocando a jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, rejeito a preliminar levantada pela recorrente, no sentido de que o caso concreto estaria alcançado pela denominada prescrição intercorrente, notadamente tendo presente a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, formulada nestes termos: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." (destaques da transcrição): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário e não da data da apresentação da impugnação administrativa. PAGAMENTO DO IMPOSTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de ofício e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado. IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDOS NO VENCIMENTO. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/88, as variações monetárias incidentes sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido só podem ser deduzidas do lucro líquido para a determinação do lucro real se o mesmo imposto for pago no vencimento. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. BENS ATIVAVAM. Os bens adquiridos e os serviços pagos para as construções e benfeitorias, em imóvel próprio ou de terceiros, devem ser ativados para futura depreciação ou amortização, tendo em vista que estes dispêndios visam a melhoria das 11 (i Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 instalações que produzem retornos ou receitas em diversos exercícios futuros. IRRF/LL. LANÇAMENTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS PELOS SÓCIOS. Quando o contrato social estabelece que os lucros ou prejuízos apurados poderão permanecer em suspenso, ou serem distribuídos entre os sócios, na proporção de suas quotas de capital, segundo for anualmente deliberado, está caracterizada a condição suspensiva da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento para os sócios, não cabendo a incidência de IRRF/LL sobre os lucros apurados. Preliminar rejeitada e, provido, parcialmente, no mérito."(Ac. n° 101-94.354, de 2003). "PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Rejeita-se a tese exposta face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 94.4821SP, DE 06.10.82). IRPJ - CUSTOS E OU DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base em cópias de autos de infração lavrados pela fiscalização estadual (prova emprestada), sem um exame acurado das repercussões na tributação do Imposto de Renda de Pessoas jurídicas, especialmente porque até o presente momento, decorridos mais de treze anos, o litígio submetido ao julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas não foi inteiramente solucionado. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de constituição de provisão para pagamento de imposto de renda ou mesmo a constituição da mesma provisão, não assegura a dedutibilidade da correção ou atualização monetária dos valores correspondentes a mesma provisão, face à proibição expressa estabelecida no artigo 22 do Decreto-lei nr. 1.967/82 e cuja vedação só foi levantada com o advento do artigo 4°, Decreto-lei nr. 2.323/87, e quando o imposto tenha sido pago no vencimento. IRPJ -DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CORREÇÃO MONETARIA PASSIVA - O valor creditado ao sócio- diretor a título de empréstimo ou antecipação de direitos deve ser excluído do montante do Patrimônio Líquido, até o limite dos lucros suspensos, para cálculo da correção monetária, sob pena de caracterização da distribuição disfarçada de lucros. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos efetuados para a limpeza de lagoas existentes no terreno classificam-se como simples despesas de Gsp12 Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 manutenção e conservação mas outras melhorias como terraplanagem, compras de terras especiais e plantação de gramas e outras plantas diversas devem ser ativadas. Os dispêndios efetuados como retifica de motores devem ser classificados no ativo permanente quando a autoridade lançadora comprovar que os melhoramentos introduzidos aumentaram em mais de um ano, na vida útil prevista no ato da aquisição dos mesmos motores. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem ser apropriadas como despesas operacionais na determinação do lucro real, as aquisições de baixelas, lavadora e refrigerador, a título de brindes, por não preencher os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST nr. 15/76, ainda que tenham sido doadas a clientes preferenciais, por que não normais e nem usuais. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR - Só podem ser admitidas como custos ou despesas operacionais, os dispêndios realizados com viagens no exterior e efetivamente comprovados mediante documentação hábil e idônea e, ainda, se comprovada a necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos para a realização de negócios da pessoa jurídica. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente." (Ac. n° 101-93.264, de 2000). "PRELIMINAR- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- Conforme Súmula 153, do Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos para o supridor deve ser feita de forma a permitir concluir que os mesmos advêm de fonte estranha à empresa suprida ou, se da empresa suprida, que foram regularmente oferecidos à tributação. GLOSA DE DESPESAS - Não comprovada a existência dos empréstimos, porém tributada a receita omitida como distribuída aos sócios, seu afloramento pressupõe um retorno da receita do sócio para a empresa, regularizando o empréstimo e assim, legitimando as despesas financeiras sobre eles incidentes. 13 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Sempre que o fato se enquadrar, ao mesmo tempo, na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. FINSOCIAL- ALÍQUOTA- Empresa exclusivamente prestadora de serviços sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplicando a limitação de alíquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. JUROS DE MORA TRD- Os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. INDEXAÇÃO DOS TRIBUTOS PELA UFIR- A indexação dos tributos pela UFIR foi feita na forma de lei cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece, para os débitos não pagos até o vencimento, a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso voluntário provido em parte." (Ac. n° 101-94.098, de 2003). A preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente à operação realizada em 1980, será enfrentada ao longo do presente voto. Da peça básica consta, em síntese, que a glosa da Reserva de Reavaliação por força do ajuste do estoque a valor de mercado, ocorreu em face do entendimento manifestado pela autoridade lançadora no sentido de que: i) o critério utilizado para determinar o "valor de mercado" dos estoques de mercadorias não se amolda às determinações contidas no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450 de 1980; ii) algumas mercadorias constantes dos estoques reavaliados figuram, também, no rol das incluídas em "liquidações futuras", o que afastaria a possibilidade de serem reavaliadas; iii) aplicável, no caso, o disposto no artigo 190 do citado Regulamento do Imposto de Renda.f O 14 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária sustentou tratar-se de provisão efetuada tendo em vista apenas e tão- somente os produtos têxteis que não apresentam giro no seu estoque, e os produtos eletrodomésticos e eletrônicos que foram destinados ao mostruário, sendo certo que as roupas apresentam a característica da sazonalidade, e que não são realizáveis por preço superior ao custo de aquisição. Sustentou, ainda, a então impugnante, que em razão do fato de que tais mercadorias devam, necessariamente, ser vendidas por preço equivalente à metade do seu custo interno, a vedação contida no artigo 190 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, seria inaplicável n'ao caso sob exame. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, da interpretação n°que promoveu das regras jurídica insertas nos artigos 189 e 190 do citado Regulamento, concluiu: "43. Pelo artigo 189, fica evidente que deverá ser constituída provisão para que os bens existentes na data do balanço sejam apresentados pelo valor de mercado, quando este for menor do que o custo de aquisição ou produção. O artigo não se refere a estoque e sim a bens, logo, esta avaliação tem de ser feita por tipos de produtos. 45.O que é certo par ao imposto de renda é a provisão baseada na realidade do mercado, ou seja, o preço por este praticado de maneira razoavelmente permanente, evitando-se reduções em bases a estimativas e previsões de perdas futuras. Neste caso o princípio contábil e geralmente aceito do conservadorismo, que tem como prática o de antecipar, sempre, possíveis perdas e não reconhecer antecipadamente possíveis ganhos,é atendido parcialmente pela legislação do Imposto de Renda, como em outras situações em que aceita certas provisões previstas em lei como dedutíveis. 46. É evidente que gerencialmente e contabilmente a empresa pode aplicar de maneira bastante radical tal princípio, porém, não sendo aceita pelo Imposto de Renda. É o que ocorre normalmente nas empresas que fazem todo tipo de provisões e oferecem à tributação só considerando as perdas dedutíveis quando efetivamente elas ocorrem. 47. Neste caso, está claro, que a Impugnante atendendo o princípio acima comentado, determinou um preço de venda do estoque de certo tipo de mercadoria que não teve o giro esperado, e que foi de 50% do preço de custo de aquisição. Para outro tipo de produto que ficou exposto como mostruário, ,a,dolif 15 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Impugnante também determinou que venderia a 50% do custo, que seria na realidade a desvalorização ou depreciação estimada. A lmpugnante está reconhecendo antecipadamente uma perda que irá talvez ocorrer no próximo exercício. 48. Ou seja, não foi constituída uma provisão com base no valor praticado no mercado e sim a determinação de um preço da perda em liquidação e o reconhecimento antecipado da perda que poderia ocorrer. Em termos gerenciais e contábeis pode ser prática mais adequada, porém, não prevista pelo Imposto de Renda. Aliás, seria bastante incerto o resultado a ser apurado para a base do Imposto de Renda, se fossem aceitas tais provisões, pois o resultado com reconhecimento de possíveis perdas futuras e que não necessariamente viessem a se concretizar." Em suas razões de recurso o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária fez reproduzir os argumentos expendidos na fase impugnativa, aduzindo apenas considerações a propósito da não ocorrência da dupla tributação: "33. — A esse respeito, a D. Autoridade Julgadora manifesta- se no sentido de que não haverá dupla tributação, "pois a provisão será indedutível e a perda quando ocorrer será considerada dedutível". Porém, a D. Autoridade Julgadora não analisou que a diferença entre a provisão e a perda efetiva não poderá ser considerada dedutível e, assim, será tributada novamente, tendo em vista que já foi tributada quando era registrada como provisão." Na lição de Noé Winkler, "in" Imposto de Renda, Rio de Janeiro, Forense, 2001, pág. 499: "Provisão são parcelas dedutiveis como custo ou despesas, operacionais, que registram perdas potenciais, ou encargos vinculados ao exercício, a fim de manter, no balanço, o equilíbrio patrimonial, refletindo situação compatível com fatos conhecidos, ou de probabilidade aceitável, com repercussão nas demonstrações financeiras. Trata-se, em tese, de medida saneadora, possibilitando o espelho de resultado líquido, livre de contingências que poderão afetá-lo negativamente. Computam-se, em cada exercício, situações que com o mesmo se relacionam, dando-se corpo, portanto, aos pressupostos do regime de competência, segundo os 16 Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 comandos da lei comercial, adotados em parte pela legislação tributária." Por determinação da regra jurídica contida no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cuja matriz legal é o parágrafo sexto do artigo 14 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o ajuste do custo de aquisição dos bens existentes na data do balanço, ao valor de mercado, na hipótese de que este venha a ser inferior àquele, é uma obrigação da pessoa jurídica, já que o comando traduz uma ordem imperativa, e não uma faculdade. Bulhões Pedreira, em sua obra "IMPOSTO SOBRE A RENDA — Pessoas Jurídicas", Justec, Rio de Janeiro, 1979, pág. 336, preleciona: "Os bens do ativo realizável (...) são avaliados pelo custo de aquisição enquanto esse custo é inferior ao valor de mercado na data do balanço; quando superior, é obrigatória a avaliação pelo valor de mercado. Tratando-se de bens que se destinam a ser convertidos em dinheiro, não devem constar do balanço por valor superior ao que provavelmente poderá ser obtido na realização, e o valor de mercado é o máximo que a pessoa jurídica pode esperar obter. O custo continua a prevalecer enquanto inferior ao valor de mercado porque os lucros somente são reconhecidos quando realizados." A teor do artigo 183, § 1° da Lei n° 6.404, de 1976, valor de mercado para os bens e direitos destinados à venda, deve ser entendido como o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda e margem de lucro. No caso concreto, a Fiscalização promoveu a glosa da provisão para ajustar o custo de alguns produtos ao valor de mercado, notadamente daqueles indicados como: gl ... produtos têxteis sem giro no estoque, adquiridos há mais de 90 dias, e os produtos eletrodomésticos e eletrônicos de mostruário, ...". O produtos têxteis, face ao fenômeno da sazonalidade, apresentam considerável variação nos preços de venda, e os ajustes promovidos na avaliação dos custos se subsumem à hipótese descrita no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980. 17 Processo n°. :10880.012570/2002-16 • Acórdão n°. :101-95.017 Todavia, como ressaltado pelo nobre relator do Aresto atacado, os produtos eletrônicos e os eletrodomésticos colocados na condição de mostruários, pelas próprias circunstâncias e características da situação, os preços de venda por eles alcançados refogem ao conceito de valor de mercado, pendendo mais especificamente para a depreciação, o desgaste, em face da sua manipulação tanto por compradores quanto por vendedores. A redução que se promove no preço de mercado do produto não resulta, na essência, da necessidade de avaliar o custo de aquisição a preço de mercado, mas, ao revés, mantém íntima vinculação com o fato de haver um desgaste mais acelerado, face às condições a que está sendo submetido. A decisão recorrida, no particular, deve ser parcialmente reformada, a fim de que a provisão dos valores correspondentes ao reajuste promovido nos produtos têxteis, comprovadamente sem giro no estoque, venha de ser dedutível. Conforme registrado na peça básica, a recorrente teria promovido empréstimo de valores à sua controlada, sem a correspondente apropriação das receitas de correção monetária na forma preconizada pelo artigo 21 do Decreto- lei n° 2.065, de 1983. Em sua impugnação a pessoa jurídica autuada sustentou que o comprometimento contratual firmado de forma irrevogável, com previsão da destinação dos recursos e sua concretização por ocasião da segunda alteração contratual, para integralização do aumento do capital social, satisfaz plenamente a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, notadamente seus itens 4 e 6. Os fatos aconteceram na seguinte forma: de julho de 1983 a junho de 1984, foram efetuados empréstimos à controlada da recorrente FARO Comercial de Alimentos Ltda., a primeira alteração contratual ocorreu em data de 31 de dezembro de 1984, sem aproveitamento dos recursos; em 02 de maio de 1985, por ocasião da segunda alteração do contrato social após o recebimento do numerário, o saldo da conta restou utilizado para aumento do capital social. A autuação ocorreu em 04 de agosto de 1989. Dois são os pontos nos quais o ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado se estriba: "i) no caso da alegada ilegalidade dos prazos estabelecidos através tanto do Parecer Normativo CST n° 27/84 quanto da 15 18 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 127/88, a autoridade administrativa é incompetente para apreciar tal argüição; e ii) já a alegação de que não teria havido alteração nos resultados das empresas envolvidas na operação de empréstimo, não tem como se sustentar pois resta evidente que ocorreu apropriação a menor da receita de correção monetária, e foram obtidos fundos no mercado financeiro e apropriou despesas de mesma natureza, "as mesmas representam parte das despesas que deveriam ter sido assumidas pela coligada ..." o que implica concluir que foi criada distorção nos resultados." É certo que a norma legal que introduziu a obrigação do reconhecimento da receita de correção monetária nos negócios de mútuo, quando contratado entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não cuidou de estabelecer prazo para a aplicação dos recursos na integralização do aumento do capital social subscrito. E nem poderia ser diferente, já que mencionada norma sequer tratou da questão relacionada com o negócio jurídico de mútuo, em especial. É questão que deve ser solucionada com o emprego das regras de interpretação e integração de normas jurídicas que regem tanto a sistemática da correção monetária do balanço, quanto da incidência do imposto sobre a renda das pessoa jurídicas. Entendo que configura exagero afirmar que o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, ao fixar prazo ou mesmo condição para a utilização dos recursos no aumento do capital social teria incorrido em ilegalidade. Há que ser fixado um lapso temporal razoável para a satisfação da obrigação, a fim de evitar-se que a pessoa jurídica possa manter, indefinidamente, os recursos em conta corrente ou sob qualquer outra rubrica, sem promover a integralização do capital social, sequer a própria alteração contratual necessária par subscrição das quotas ou ações. Há precedentes deste Conselho os quais adotaram entendimento no sentido de que: se a alteração contratual restou promovida anteriormente a qualquer manifestação do Fisco; sendo certo que os recursos contratados tiveram como objetivo específico a utilização em futuro aumento do capital social; uma vez concretizada a previsão estabelecida quando da realização do negócio jurídico, ainda que após o prazo estabelecido através do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984; há que se admitir a não incidência da hipótese legal estabelecida pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Nessa linha dessa argumentação, entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. , 19 , - Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Pela descrição contida na peça básica, podemos estabelecer a seguinte seqüência de eventos: i) a recorrente, no ano de 1985, adiantou recursos ao Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho; ii) objetivo do adiantamento: aquisição de imóveis de interesse da empresa; iii) os imóveis foram adquiridos em nome do Sr. Paulo; iv) em data posterior, foram revendidos à empresa controlada da recorrente, Faro Comercial de Alimentos Ltda.; v) na revenda dos imóveis o valor da operação foi significativamente superior do da aquisição. Desde a fase impugnativa que a recorrente tem sustentado, em síntese: a) que até julho de 1985, utilizava-se de pessoas estranhas a seu quadro de pessoal, para aquisição de imóveis, em razão de que a simples manifestação de seu interesse, seria suficiente para a majoração do preço pelo proprietário do bem em questão; b) reconhece que o Sr. Paulo interimediou três operações de compra de imóveis para o Grupo Carrefour, mas em duas dessas operações cedeu seus créditos para com o Sr. Paulo à sua controlada, cabendo à Faro o pagamento da diferença, procedimento que implicou reconhecimento como investimento na Faro pelo valor total do imóveis; c) o Sr. Paulo atuou nessas operações em seu próprio nome, não como mero "testa de ferro" da recorrente, e foi o próprio quem auferiu o lucro imobiliário; d) a alegada simulação resulta de "presunção"consistente no fato de que o Sr. Paulo integrou a relação apenas e tão- somente para viabilizar o desvio de receita; e) a razão da intervenção do Sr. Paulo é clara: impedir o aumento artificial do preço do imóvel que, posteriormente, seria adquirido do Sr. Paulo, nas condições estabelecidas nas respectivas escrituras públicas; f) inexiste indício a comprovar a pretensa simulação, com o objetivo de ocultar receita, e se porventura existisse, é do tipo denominado "inocente", posto não causar prejuízos a terceiros; g) uma vez comprovado que inocorreu ocultação de receita, impende concluir pela inaplicação da multa agravada, notadamente pelo fato de não estar presente a figura do dolo para a sonegação; h) ainda que se pudesse admitir a existência de lucro nas operações inquinadas de fraudulentas, à Fazenda Pública decaiu o direito de efetuar o lançamento, vez que o fat,c2)./ 20 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 gerador ocorreu em 1981, e o auto de infração foi lavrado em 1989. A nosso sentir, a solução da questão sob exame passa, necessariamente, por três enfoque distintos: - primeiro — a Turma Julgadora, através do Aresto de fls. 390/412, confirmado que foi por esta Câmara conforme faz certo o Acórdão n° 101-94.658, de 12 de agosto de 2004, excluiu da exigência o valor correspondente à operação realizada com os imóveis situados em Curitiba — PR, "verbis": "94. Com base no comentado, voto no sentido de manter o lançamento, com a multa agravada, desconsiderando a operação relativa aos terrenos em Curitiba em que a lmpugnante demonstra não ter havido lucro nas operações (...)." - segundo — o negócio jurídico realizado do qual resultou a aquisição e conseqüente venda do imóvel localizado na Rua Booker Pittman, 317, São Paulo — SP, se concretizou em data de 28 de agosto de 1980, sendo certo que a invocação do instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente sequer mereceu qualquer manifestação por parte da Turma Julgadora de primeiro grau. Ora, como o Ato Administrativo de lançamento aconteceu em data de 04 de agosto de 1989, e tendo presente a jurisprudência firmada por este Conselho, confirmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolho a preliminar levantada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária. - terceiro — o aspecto relacionado com a acusação da prática de ato que configure fraude ou "simulação", já foi minuciosamente analisado no voto condutor do Aresto recorrido. Restou, no caso, apenas uma operação que, segundo relato feito pela própria recorrente (fls. 65), ocorreu da seguinte forma: "(c) a Requerente adiantou, entre fevereiro e julho de 1985, Cr$ 15.915.335.0001,00 ao Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho para que este comprasse o imóvel situado na Avenida Rio das Pedras, n° 555, na Cidade de São Paulo, com área de 84.748,50 metros quadrados. A compra, feita em nome do Sr.Paulo R. Campos Filho, foi concretizada, em 24.6.1995, pro Cr$ 9.000.000.000,00, através de escritura pública lavrada no 12° Cartório de Notas da Capital. Posteriormente, este imóvel foi revendido pelo Sr. Paulo/ 21 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Ribeiro Campos Filho à FARO, em 28.6.1985, por Cr$ 16.194.000.000.00, conforme escritura de compra e venda lavrada no 12° Cartório de Notas desta Capital." Com vistas a deixar registrada a magnitude dos elementos que envolveram a operação de compra e venda, tendo presente o processo inflacionário vivido à época, o ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado fez consignar: "77. O Sr. Paulo Ribeiro recebeu bilhões da Impugnante, sem encargos, sem dar garantias e registrou publicamente os imóveis que comprou, com os recursos da lmpugnante, em seu nome e posteriormente revendeu-os para a empresa controlada da Impugnante FARO por um valor superior ao que comprou. 77.1. Para se ter uma clara visão dos valores envolvidos, pois os valores históricos devido ao processo inflacionário e trocas de moedas não possibilita, se considerarmos a operação de compra e venda em (US$ aproximado) do imóvel da Av. Rio das Pedras em São Paulo temos os seguintes dados: a) compra pelo Sr. Paulo em 24.6.1985 no valor de US$ 1.507.537,00; b) venda para a FARO, dois dias após (SIC) à compra 28.6.1985 pelo valor de US$ 2.712.563,00; c) lucro obtido pelo Sr. Paulo US$ 1.205.026,00." Diante da eloqüência dos resultados apontados, como admitir que o Sr. Paulo, na posse dos recursos que lhe foram antecipadamente fornecidos pela recorrente, teria agido em seu próprio nome (embora a escritura de compra e venda tenha sido outorgada em seu favor); com a majoração do preço em aproximadamente 80% (oitenta por cento), difícil acreditar que a força motivadora da realização da operação, tal como concretizado, tenha na verdade o aspecto da obtenção de preços mais justos, sem que se verificasse qualquer aumento artificial no preço do imóvel. Relevante, no caso, a afirmativa feita pela recorrente às fls 433, nestes termos: "61. Nas operações descritas nas letras "a" e "c", ressalta-se que a Recorrente cedeu, via conta corrente, os seus créditos contra o Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho para sua controlada. Assim, quando da aquisição, a FARO somente pagou a diferença, a qual fora adiantada em dinheiro pela Recorrente. Por tal procedimento, a Recorrente reconheceu como investimento na FARO o valor total dos imóveis.'', gr) 22 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Ora, somente para a operação em causa, a recorrente reconhece que promoveu adiantamento ao Sr. Paulo no montante de Cr$ 15.915.335.001,00, valor que corresponde ao crédito cedido à FARO. Sendo certo que o imóvel custou ao Sr. Paulo Cr$ 9.000.000.000,00 e foi revendido à FARO por Cr$ 16.194.000.000,00, resta evidente que a FARO teria que desembolsar, em favor do Sr. Paulo, apenas a quantia de Cr$ 278.664.999,00. Diante da assertiva feita no sentido de que a recorrente de fato reconheceu o valor total dos imóveis como investimento seu na FARO, qual teria sido a diferença e a quem teria sido paga pela FARO? Não é crível que uma pessoa jurídica do porte da recorrente, ainda que sua pretensão tivesse sido adquirir um imóvel com recursos próprios para entregá-lo à sua controlada na condição de investimento, permita que interposta pessoa promova a aquisição do terreno em seu próprio nome e, em panas alguns poucos dias, concretize a transação em favor da empresa por ela controlada, por valor substancialmente superior ao da aquisição, sem qualquer justificativa plausível. Na esteira destas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do valor do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, e da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento do Capital Social. É como voto. Brasília - DF, 1,, de j o de 2005 k Á. SEBASTI À I' S CABRAL 6,4) 23 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Discordo do ilustre relator apenas quanto ao item relativo a contas-correntes com controladas. Na peça básica da autuação, a autoridade fiscal informa que no período-base de 01/07/83 a 30/06/84, a contribuinte emprestou valores para a sua controlada FARO Comercial de Alimentos Ltda., sem que tivesse apropriado as receitas de correção monetária nesse período. Outrossim, por ocasião da primeira alteração contratual realizada em 31/12/1984, foi realizado aumento de capital na empresa controlada, não tendo sido aproveitado o crédito existente na conta de empréstimo. Sem que ocorressem novos lançamentos a crédito de variações monetárias nesta conta de empréstimo, seguiu-se um aumento de capital em 02/05/1985, quando foram utilizados quase todos os valores mutuados. Entendeu a fiscalização que ocorreram as condições necessárias para a exigência da variação monetária sobre os mencionados empréstimos, cujo cálculo foi procedido com base na média ponderada dos saldos diários constantes nas contas-correntes existentes em cada mês. A obrigatoriedade de a mutuante reconhecer receita de correção monetária sobre os mútuos e submetê-la à tributação do Imposto de Renda decorre de expressa disposição legal contida no Decreto-lei n° 2.065/83, verbis: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. c4) 24 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Neste sentido, é esclarecedor o item 2.1 do Parecer Normativo CST n° 23/83, verbis: Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exterioriza; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com remuneração financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte alega que eventual saldo em conta corrente não caracteriza o mútuo, mas sim adiantamentos para futuro aumento de capital. Este argumento, ao meu ver, não dá guarida a pretensão da recorrente de eximir-se da obrigação que lhe foi imputada, pois, conforme comprovam as cópias em anexo das contas correntes mantidas com as empresas ligadas, os débitos realizados se deram a título de empréstimo, caracterizando dessa forma, operações de mútuo, nesse sentido, o aumento de capital realizado em 31/12/1984, comprova tal afirmação, pois não foi aproveitado os saldos constantes nas contas de empréstimo. No caso, para caracterizar a situação abrangida pela imposição legal, o mútuo, como definido no art. 1.256 do Código Civil, pode variar na forma, não no conteúdo. Assim já decidiu este Conselho: "O conceito de mútuo é legal (CC, art. 1.256; CTN, arts. 109 e 110), não comportando interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas. A forma pode variar, porém o conteúdo não, sob pena de desfiguração do instituto secular do direito privado." (Acórdão n° 103 -9.246/89) 25 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 O ajuste instituído pelo citado diploma legal é de natureza exclusivamente fiscal, e alcança tão somente os resultados da empresa mutuante, que desvia recursos do seu patrimônio e os coloca à disposição de empresa a ela vinculada em condições de favorecimento mútuo. No caso específico dos empréstimos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, o Decreto-lei n° 2.065/83, houve por bem criar ficção no sentido de que, embora não conste do contrato, tem-se como recebido, pelo menos o valor da correção monetária, criando, por conseguinte, nova hipótese de incidência tributária, independentemente do recebimento ou não desse valor. Diante do exposto, sou pela manutenção do lançamento a título de mútuo entre as coligadas. É como voto. Brasília, D , er e junho de 2005 /(1,7 PAULO -O: RTO 'RTEZ 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003117/2004-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar as documentações solicitadas e tudo o que mais quisesse, é de afastar as alegações de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar as documentações solicitadas e tudo o que mais quisesse, é de afastar as alegações de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-sei à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem comó dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVARISTO MARQUES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. js LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _—— ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.003117/2004-20 Acórdão n° 102-47.192 FORMALIZADO EM: 19 0E7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 Recurso n°. : 146.307 Recorrente : EVARISTO MARQUES PINTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 311/329, interposto por EVARISTO MARQUES PINTO contra decisão da 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 287/305, que julgou procedente o lançamento de fls. 167/183, em que foi constituído, na data de 21.12.2004, crédito tributário no total de R$ 32.123,14 (já inclusos juros e multa qualificada de 150%). O lançamento tem origem em recolhimento a menor de IRPF nos anos-calendário de 2000 a 2001, decorrente de deduções indevidas. Julgando a Impugnação de fls. 193/206, a 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, rejeitando as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e mantendo a glosa de deduções de despesas médicas em virtude da falta de efetiva comprovação do serviço, bem como a multa qualificada de 150% pela verificação do intuito de fraude. A constatação de que os recebidos correspondentes às despesas declaradas são inverídicos e conseqüentemente inválidos resulta de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, objeto dos Atos Declaratório Executivos de n° 54, 107, 78 e 42, relativos, respectivamente aos profissionais Adriana Cristina de A. Rosa, Teresa Cristina da C. Pereira, Regina Maura C. Machado e Carlos Eduardo C. de Freitas. Já Sueli Aparecida B. dos Reis, que tem seu nome na declaração do Contribuinte na condição de psicóloga, na verdade não é inscrita no Conselho 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 Regional de Psicologia de São Paulo e está impossibilitada de exercer as atividades médicas, razão pela qual seus recibos não foram aceitos. Compulsando os autos, percebe-se que o Contribuinte juntou a seu favor os seguintes documentos: a) fls. 21/32 - recibos assinados por Adriana Rosa, datados de janeiro a dezembro do ano de 2000. b) fls. 33/36 — recibos assinados por Regina Machado, datados de janeiro a dezembro do ano de 2000. c) fls. 37/38 — recibos assinados por Carlos Freitas, datados de fevereiro a junho de 2000. d) fls. 39/42 — recibos assinados por Sueli Reis, datados de abril a novembro de 2000. e) fls. 43/52 — recibos assinados por Adriana Rosa, datados de janeiro a outubro de 2001. f) fls. 53/54 — recibos assinados por Teresa Pereira, datados de novembro e dezembro de 2001. g) fls. 55 — atestado médico datado de 1990 declarando que o Contribuinte apresentava "quadro de hipertensão arterial grave e aterosclerose coronariana". Fls. 56 — atestado médico datado de 2000 declarando que o Contribuinte apresenta "quadro clinico/laborial de hipertensão arterial grave e aterosclerose coroticlea". Os médicos que assinaram as declarações não constam da DIRPF do Contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. :102-47.192 h) fls. 57/59, 61, 66, 69 e 80/81 — exames médicos datados de 1996, 2000 e 2002 onde se lê que o Contribuinte apresentava "desvio do eixo lombar para direita" entre outros. Os médicos referidos nos exames não constam da DIRPF do Contribuinte. i) fls. 60, 62/64 e 70/78 — prescrições médicas datadas de 1999, 2000, 2001 e 2002. Os médicos que assinaram as prescrições não constam da DIRPF do Contribuinte. j) fls. 65 — requisição médica datada de 2002 solicitando tratamento fisioterapêutico. O médico que assinou a requisição não consta da DIRPF do Contribuinte. k) fls. 82 — cartão de visita da Sra. Adriana Rosa. I) fls. 120 — foto da fachada do consultório da Sra. Regina Machado. m) fls. 121/122 — cheques assinados pela Sra. Regina Machado, datados de abril de 2001, bem como extrato de conta corrente com os respectivos depósitos na conta do Contribuinte, os quais foram explicados como sendo devolução de pagamento efetuado a maior pelo Contribuinte (fls. 324). n) fls. 269 — extrato dos serviços prestados pela Unimed — São José do Rio Preto em que se pode ler a realização de diversas consultas de fisioterapia no ano de 2004. Devidamente intimado da decisão recorrida na data de 23.05.2005, conforme faz prova o AR de fls. 310, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 311/329, na data de 01.06.2005, depositando valor correspondentes a 30% da obrigação, conforme comprovante de fls. 359. Em suas razões, o Contribuinte renova os argumentos de que 5 . 4'011 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 (I) entregou à fiscalização os recibos comprovantes da realização dos serviços médicos glosados; (II) o seu direito de defesa foi cerceado com o fracionamento dos períodos de fiscalização em dois biênios, quais sejam 1998/1999 e 2000/2001; (III) as indagações formuladas aos profissionais de saúde a respeitos dos serviços que foram prestados ao Contribuinte são impróprias porque a violação do segredo profissional configura crime e a divulgação de tais informações viola o direito do Contribuinte à intimidade e privacidade; (IV) os Atos Declaratórios que dispunham sobre a invalidade dos recibos produzidos pelos médicos a quem as glosas se referem são inválidos, imperfeitos e ilegais. Em surtindo efeitos, esses seriam ex nunc e, portanto, não atingiriam o Contribuinte; (V) a competência para legislar sobre IR seria da União, mas o poder de fiscalizar e de arrecadar, no presente caso, seria dos Estados, razão pela qual requer a inclusão do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado, a fonte pagadora, como litisconsorte ativo, sob pena de cerceamento de defesa; (VI) a isenção legal para maiores de 65 anos prevista no art. 39, XXXIV do RIR/99 não lhe foi concedida pelo Fisco. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA50," Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o Contribuinte alega em seu favor a nulidade do presente AI por ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. Entende que a divisão do período de fiscalização em duas partes, a saber, de 1998/1999 e 2000/2001, findou por cercear o seu direito de defesa. Todavia, não procede a alegação de cerceamento de defesa, visto que ao Contribuinte foram oferecidas as oportunidades de resposta, no momento devido, conforme comprovam os Termos de Intimação Fiscal presentes no processo. O simples fato de a fiscalização ter optado por efetuar o lançamento em dois autos distintos, relativos, cada uni, a um biênio específico, não leva a entender que o Contribuinte foi prejudicado na sua defesa. Além de não haver impeditivo legal para essa espécie de procedimento, a análise da seqüência dos atos como foi posta nesse processo garante que o Contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar as provas e argumentos a seu favor. Também não cerceia o direito de defesa do Contribuinte a ausência de participação de representante do Estado de São Paulo nesse processo administrativo. Confundiu-se o Contribuinte quanto à competência para legislar/instituir o IR e a competência para arrecadá-lo. Ocorre aqui um exemplo de 7 , siF "..".4..,h' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-, --.:,r.-n 4~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 repartição de receita tributária e, nesse particular, elucidativas as palavras de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA 1 , que assim leciona: "Freqüentemente, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Quando isso acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e cobrança desses tributos, ou — o que é pior — até de "sub-rogar-se" na competência tributária da pessoa política "omissa". Assim, apesar da previsão constitucional de que parcela do IR será direcionada aos Estados, mais especificamente em virtude de se tratar de IRPF devido por funcionário público estadual, na forma do art. 157, 1 da CF, não foi retirado da União o direito de fiscalizar e exigir o tributo. Há dispositivos expressos garantidores dessa prerrogativa, que são o art. 153 da CF e o art. 70 do CTN, como já detalhados na decisão recorrida. Portanto, inviável a participação do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo como litisconsorte ativo, como quer o Contribuinte. Ainda sobre a nulidade do AI, o Contribuinte afirma que não foi considerada a parcela isenta dos seus rendimentos, na forma do art. 39, XXXIV do RIR199, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.-.) Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte 1 CARAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário: Ed. Malheiros, São Paulo:2003, pág. 211. 8 ik---- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :*.,4*-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XV, e Lei n-ç-' 9.250, de 1995, art. 28); Todavia, perlustrando os autos, vê-se, às fls. 07 e 11, que foi devidamente incluída nas declarações de IRPF do Contribuinte uma parcela de R$11.700,00 como parcela isenta de declarante com 65 ou mais. Portanto, improcedente a alegação de erro no cálculo do Al. O Contribuinte questiona também a violação à sua intimidade e privacidade por parte do Fisco, quando inquiriu os profissionais de saúde responsáveis pelo seu tratamento sobre a efetiva prestação de serviços médicos. Sugeriu que a violação dos segredos profissionais constitui crime e que o fato de ter de relatar à Fazenda fatos passados de sua vida para explicar a prestação de serviços médicos constitui inegável ofensa a seus direitos. Evidente que o intuito do Fisco não foi adentrar na intimidade do Contribuinte ou mesmo averiguar informações sobre seu estado de saúde. Contudo, é plausível que se inquira os profissionais cujos nomes aparecem na DIRPF do Contribuinte para confirmar a veracidade das informações sobre as despesas, sobretudo quando, através de um procedimento interno, verificou-se que tais profissionais vinham fraudando o Fisco por meio da confecção de recibos falsos. Na realidade, buscou-se tão somente desconstituir a presunção de que tais recibos, com a assinatura daqueles determinados profissionais, como tantos outros já verificados em outros processos administrativos, eram falsos, ou seja, de que representavam consultas não existentes. Dessa forma, entendo que não foram atingidos os direitos do Contribuinte à intimidade ou privacidade. 9 4-7P4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 Frise-se que a constatação de que tais recibos são inverídicos e conseqüentemente inválidos foi solidificada nos Atos Declaratório Executivos de n° 54, 107, 78 e 42, relativos, respectivamente, conforme já exposto no Relatório, aos profissionais Adriana Cristina de A. Rosa, Teresa Cristina da C. Pereira, Regina Maura C. Machado e Carlos Eduardo C. de Freitas. Já Sueli Aparecida B. dos Reis, que tem seu nome na declaração do Contribuinte na condição de psicóloga, na verdade não é inscrita no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e está impossibilitada de exercer as atividades médicas, razão pela qual seus recibos são inaceitáveis. O Contribuinte também questiona os efeitos dos Atos Declaratórios em que se baseou o Auditor Fiscal para considerar os recibos médicos apresentados como inidõneos. Entende que os mesmos surtem feitos ex nunc, de forma que não poderiam alcançar dedução já efetuada. Não procede, contudo, o entendimento do contribuinte. Durante o prazo para a homologação do lançamento, a fiscalização pode e deve verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, bem como a efetiva ocorrência do fato gerador. Em havendo irregularidades, como é o caso de deduções indevidas, a Fazenda pode, dentro do limite temporal da decadência, exigir a diferença não paga pelo contribuinte. Assim, se dentro desse espaço de tempo é publicado um Ato Declaratório Executivo que verse sobre fraude na produção de recibos utilizados em deduções de IRPF, nos períodos indicados nos respectivos atos e súmulas, como ocorreu no presente caso, é dever do Fisco rever todas as declarações em que haja possibilidade de erro ou fraude, para em seguida lançar de ofício a parcela do imposto que era devida e não foi paga. Esse procedimento não atenta contra os direitos do Contribuinte, pois no momento em que o mesmo entrega a DIRPF com io 4f4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 as deduções pleiteadas e faz o pagamento do IR que julga dever, nada mais faz do que oferecer ao sujeito ativo uma obrigação a ser homologada ou não, cujas informações estão obrigatoriamente sujeitas à fiscalização, podendo dai decorrer o dever do sujeito passivo de recolher tributo pago a menor. O Contribuinte insiste, por fim, na afirmativa de que os serviços médicos foram efetivamente prestados, sendo incabível não só a glosa como a multa qualificada que lhe foi imputada. No presente caso, aplicou-se multa de 150%, a qual tem fundamento na intenção do Contribuinte de fraudar o Fisco, como indica o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)" (grifou-se) O cerne da questão, portanto, é a análise das provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, que não são suficientes para fundamentar o afastamento dos Atos Declaratórios de n° 54, 107, 78 e 42, os quais consolidam a falsidade ideológica dos recibos apresentados no processo. Quanto à glosa de despesas em nome de Sueli Aparecida B. dos Reis, que tem seu nome na declaração do Contribuinte na condição de psicóloga, adianto que não é possível aceitar a dedução nesse caso, porque a Sra. Sueli não é inscrita no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e está impossibilitada de exercer as atividades médicas, sendo fraudulenta a sua dedução. 11 ‘ a2". MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.00311712004-20 Acórdão n°. :102-47.192 Entendo que restou demonstrado, através da documentação apresentada, que o Contribuinte é portador de problemas de saúde, entre eles problemas específicos da coluna vertebral. Ficou explícito também que já vem se tratando através da fisioterapia há algum tempo. Todavia, não comprovou o Contribuinte que efetivamente contratou com os profissionais apontados no AI, o que poderia ter sido demonstrado através de cheques assinados pelo Contribuinte ou de extratos bancários comprovantes de débito do Contribuinte, e não cheques emitidos pelos profissionais de saúde, como foi juntado aos autos. Ainda que os valores das consultas fossem pagos em espécie, como alega o Contribuinte, a cópia do extrato bancário com a discriminação dos saques em sua conta corrente poderia ter sido apresentada, mas não o foi, apesar de requerida pela autoridade fiscalizadora. Sendo assim, concluo pela legitimidade de aplicação dos Atos Declaratórios acima mencionados e pela glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas. Seguindo os argumentos acima, o Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que a comprovação da falsidade dos recibos utilizados para dedução de despesa médica do IR constitui prova de fraude à legislação tributária, como demonstram as decisões abaixo colacionadas: "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais 12 0-45N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,,,,L-122„,t,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 140562 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10140.003157/2003-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: GERSON NOVAES GUIMARÃES Recorrida/Interessado: 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20665 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE". Legítima, portanto, a aplicação de multa qualificada de 150%. Portanto, considerando que o Contribuinte não conseguiu comprovar nos autos que efetivamente usufruiu e pagou pelos serviços médicos cujas despesas pleiteou como dedução de IR nos anos-calendário de 2000 e 2001, bem como que os recibos apresentados são imprestáveis para fins de dedução por determinação de Atos Declaratórios Executivos, é legítima a glosa dessas despesas e aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude. Isto posto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. 40..111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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