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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966512 #
Numero do processo: 10380.011876/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. A menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DESCONEXOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não instaurando a lide no contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos novos argumentos e elementos juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário, e, também, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. A menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DESCONEXOS. INSTAURAÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não instaurando a lide no contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos novos argumentos e elementos juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário, e, também, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 76 /2 00 3- 69 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011876/2003-69 Relatório Trata-se o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, cuja opção não foi confirmada em razão das seguintes ocorrências: => 11 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 60). => 14 - contribuinte com pendências junto ao FGTS. => 16 - sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para do Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Conforme dados constantes da ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2001, o interessado destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 113.799,09 para aplicação no FINOR. O contribuinte foi intimado a confirmar se o benefício fiscal se fundamentava no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Em resposta, apresentou Declaração onde informa não estar enquadrada no artigo 9º Lei nº 8.167/91. O pedido de revisão foi indeferido pela DRF/Fortaleza/CE, fls. 58/61, em razão das seguintes constatações:  A empresa apresenta pendências junto a Procuradoria Geral, e a Caixa Econômica Federal não disponibilizou o Certificado de Regularidade do FGTS.  Quanto ao evento 16, tendo em vista a legislação que rege o assunto, as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do artigo 9º da Lei nº 8.167/91, não poderiam optar após 02/05/2001; no caso, o contribuinte optou pela DIPJ/2001, mas apenas em 29/06/2001, fato que impede a opção. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 08-17.396, da 3ª Turma da DRJ/Fortaleza, fls. 89/112, na sessão do dia 30 de abril de 2010, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS. "PERC". COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. O momento da aferição da regularidade deve se dar na data da opção pelo beneficio, com a entrega da declaração de rendimentos. O deslocamento desse marco temporal, pela Autoridade Administrativa, para o momento do exame do PERC, autoriza que o contribuinte proceda à sua regularização enquanto não exaurida a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -: IRPJ Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011876/2003-69 Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS. .APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS. EMPRESAS SEM PROJETOS PRÓPRIOS. A partir de 3 de maio de 2001, a legislação tributária veda a concessão de incentivos fiscais (FINOR/FINAM) na situação em que o pleiteante não detenha projetos próprios nas áreas de aplicação de recursos e/ou participação como acionista (51% do capital votante) em projetos incentivados pelo respectivo Fundo. A Turma da DRJ, adotando o entendimento da Súmula CARF nº 37, concluiu que o contribuinte teria comprovado sua regularidade fiscal, afastando os eventos 11 e 14 como impeditivos para confirmação da opção. Entretanto, com relação ao evento 16, após citar o histórico das alterações legislativas, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade pelos seguintes fundamentos: i) Ao fazer a opção pela aplicação de parte do IRPJ do ano-calendário de 2000 em incentivos fiscais de desenvolvimento regional em 29/06/2001, mediante a entrega de sua DIPJ/2001, estava a interessada sujeita às regras introduzidas pela MP nº 2.128-10/2001, quanto à admissibilidade da aplicação. ii) A interessada não trouxe qualquer comprovação de que atenderia aos requisitos estabelecidos, ou seja, de que se tratava de uma pessoa jurídica que, isoladamente ou em conjunto com empresas coligadas, detinha pelo menos, cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, aprovado por Órgão competente até 2 de maio de 2001. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 11/05/2010, de acordo com AR de fls. 114. O recurso voluntário foi apresentado em 10/06/2010, fls. 115/123, apresentando as seguintes alegações:  A DRJ decidiu pela improcedência da impugnação baseada no descumprimento ao artigo 60 da Lei nº 9.069/95.  O indeferimento é descabido, pois restou claro que, a princípio, a única justificativa para o indeferimento seria a suposta falta de apresentação de Certidão de regularidade fiscal.  Conforme DIPJ/2001, aplicou os valores deduzidos no FINOR, nos termos do artigo 595 do RIR/99.  Apresentou tempestivamente o PERC juntamente com a comprovação da regularidade fiscal, mas que foi indeferido. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011876/2003-69  A regularidade fiscal exigida deve se restringir ao período em que se der o gozo do citado benefício, sendo irrazoável, para a concessão do PERC relativo exclusivamente ao exercício de 1997 (sic), a sua exigência ad eternum.  É totalmente descabido e ilegal o indeferimento de incentivos já aplicados pela empresa, uma vez que a mesma já está regular perante os órgãos exigidos, conforme faz prova pela documentação anexa. Em 14/10/2019, a recorrente protocolou documentos de fls. 150/155, alegando que seria titular de projeto beneficiário do incentivo, aprovado no órgão competente, até 2 de maio de 2001, uma vez que a requerente é a própria sociedade titular deste projeto. Alega que a manifestação deveria ser admitida nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, pois a aprovação do projeto apenas surgiu com o cumprimento da decisão transitada em julgado no MS nº 11.047/47, em 09/10/2006. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli – Relatora. O recurso é tempestivo, assinado por pessoas com poderes de representação, conforme procuração acostada aos autos. Entretanto, quanto aos novos argumentos apresentados em 14/10/2019, não poderão ser conhecidos por desatenderam ao artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, que assim determina: Art. 16. A impugnação mencionará: (..) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Vejam que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para afastar a preclusão de apresentação de provas em momento posterior. Como apontado pela recorrente, a aprovação do projeto ocorreu em 09/10/2006, data anterior a apresentação do recurso voluntário, que se deu em 10/06/2010. Não se trata de fato ou direito superveniente, conforme preceitua o artigo 16, §4º, alínea b” do decreto. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011876/2003-69 Além disso, quanto à matéria de defesa apresentada no recurso voluntário, também não deve ser conhecida, pelas razões expostas a seguir. Antes, é bom lembrar que a opção pela aplicação de parte do IRPJ devido em incentivos fiscais, no FINOR, não foi confirmada em razão de três eventos (óbices): Ao julgar a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida foi clara ao afastar, como motivo do indeferimento do PERC, os eventos 11 e 14, que apontariam a irregularidade fiscal da recorrente. Transcrevo a parte do voto que trata destes requisitos: Afastada o óbice relativo a irregularidade fiscal da recorrente, a decisão recorrida passou a analisar o terceiro motivo – evento 16, que trata da opção após 02/05/2001, já que o benefício ficou restrito para aquelas pessoas jurídicas que se encontrassem na condição prevista no artigo 9 da Lei nº 8.167/91, abaixo transcrito: Art. 9º As agências de desenvolvimento regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso I. Ao final, a decisão recorrida concluiu que a manifestação de inconformidade seria improcedente, nos seguintes termos: Cumpre esclarecer que a citada Medida Provisória, na sua décima edição, é que limitou o benefício nos moldes já citados anteriormente. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011876/2003-69 Nestes termos, a lide não trata mais da regularidade fiscal, e sim da comprovação dos requisitos ao benefício, conforme as novas regras introduzidas a partir de 02/05/2001. E, acerca desta questão, o recurso voluntário não traz uma linha sequer, se limitando a afirmar que comprovou sua regularidade fiscal, levantando teses quanto ao momento de sua comprovação. Portanto, já que não foi atacado o fundamento que levou ao indeferimento da manifestação de inconformidade, a lide não foi instaurada, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 173DF CARF MF

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7915381 #
Numero do processo: 13807.006655/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem oficie o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a informar se houve pedido do recorrente de migração do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005), esclarecendo se foi deferido e se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato autorizativo da migração publicado, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos e o contexto da Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem oficie o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a informar se houve pedido do recorrente de migração do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005), esclarecendo se foi deferido e se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato autorizativo da migração publicado, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos e o contexto da Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 594/600), interposto contra o Acórdão n o. 14- 57.276 da 15 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 509/537), que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Manifestação de Inconformidade interposta face a Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório e não homologou compensações declaradas, referente a Imposto de Renda RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 06 65 5/ 20 08 -1 3 Fl. 617DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 533.738,85, incidente sobre remessas ao exterior a título de pagamentos de assistência técnica efetivada no âmbito de benefício fiscal vinculado a Programa de Desenvolvimento Tecnológico – PDTI, período de janeiro a maio de 2008, para compensar débitos próprios de períodos de apuração subsequentes. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO , transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 03) e Declaração de Compensação (fl. 05), apresentados por meio de formulário em papel em 24/06/2008, por meio dos quais pretende a interessada o reconhecimento de direito creditório com origem em Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 533.738,85, incidente sobre remessas ao exterior a título de pagamentos de assistência técnica efetivada no âmbito de benefício fiscal vinculado a Programa de Desenvolvimento Tecnológico – PDTI, período de janeiro a maio de 2008, para compensar débitos próprios de períodos de apuração subsequentes. 2. Não houve reconhecimento de direito creditório nem a homologação das compensações declaradas, conforme Despacho Decisório de fls. 108/114, proferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, que se transcreve, em parte: “Relatório A empresa em epígrafe formalizou Pedido de Restituição (fl. 03) e Declaração de Compensação (fl. 05), através de formulário em papel, em 24/06/2008, referente a recolhimentos de IRRF sob código de receita 0422 – Royalties e Assistência Técnica, no período de janeiro a maio de 2008. 2. Alega, no Pedido de Restituição, o motivo: “Restituição do IR pago na remessa de Assistência Técnica, em conformidade com o artigo 504, item IV, do Decreto número 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza) e Portaria nº 452, do Ministério da Ciência e Tecnologia (de 06/07/2005)”. 4. Para subsidiar seu pedido, junta demonstrativo de cálculo referente ao valor pago pela assistência técnica (fl. 11), Comprovantes de Arrecadação referentes ao IRRF – Royalties e Assistência Técnica (fls. 32 a 39), certificado de averbação dos contratos expedidos pelo INPI (fls. 13/14), Portaria nº 452 expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT (fl. 17), certidão negativa de débito (fls. 19 e 21), Resumo de gastos com o PDTI (fl. 23) e Quadro resumo de valor a ser restituído relativo ao PDTI (fl. 25). (...) Fundamentação (...) Da análise do crédito alegado (...) 11. De acordo com o inciso IV do artigo 504 do RIR/99, as empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI – poderão obter o crédito, a título de incentivo fiscal, no valor de 20% (período de apuração de 2004 a 2008) do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de assistência técnica, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. 12. Sendo assim, para se conceder a restituição pleiteada, é necessário verificar se a empresa postulante entregou a documentação comprobatória, conforme disposto na Portaria MF 267/1996, o que será verificado a seguir: I. Segunda via dos DARFs, autenticados mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto: O interessado apresenta os comprovantes de arrecadação referentes ao recolhimento do IRRF às fls. 32/39. Todos os comprovantes foram certificados no sistema SIEF pagamento às fls. 66/69. II. Certificado de Averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI: Foi juntada às fls. 13/14 cópia do certificado de averbação dos contratos expedidos pelo INPI. III. Certidões Negativas expedidas pela Receita Federal do Brasil: Fl. 618DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 Tais documentos foram juntados às fls. 19 e 21. IV. Comprovantes dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiário residentes no exterior. As cópias dos contratos de câmbio de venda referentes às transferências financeiras para o exterior que, juntada às fls. 70 a 105, confirmam a efetiva ocorrência das transferências e comprovam que elas corresponderam a contrato averbado no INPI. V. Portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União: Foi juntada à fl. 17 a Portaria nº 452 do MCT, expedida em 06 de julho de 2005 (publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2005), que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da Nestlé Brasil Ltda. Ocorre que, conforme Portaria nº 698 do MCT (de 29/10/2007, com publicação em 30/10/2007), a Portaria nº 452 foi revogada a pedido da Nestlé Brasil Ltda. Ressalta-se que referida Portaria de revogação foi verificada no processo nº 13807.009754/2008-57, donde foi extraída uma cópia e juntada ao presente auto, fl. 106. Assim, a empresa perdeu o direito de usufruir o incentivo fiscal (a partir de 30/10/2007, data da publicação da Portaria de revogação) que estava habilitado. Conforme Portarias de aprovação e revogação, o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI teve duração de 11/07/2005 a 29/10/2007. Portanto, o crédito aqui pleiteado, referente ao período de janeiro a maio/2008, não é abrangido pelo período em que esteve válido o PDTI de titularidade da Nestlé Brasil Ltda. Considerando que os demais processos que tratam de pedido de restituição em decorrência do PDTI (nº 13807.009754/2008-57 – período de janeiro a julho/2008; nº 13807.007894/2008-91 – período de janeiro a junho/2008) também abrangem períodos que extrapolam a validade do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e levando-se em conta que as planilhas juntadas naqueles autos referem-se a um programa chamado de Inovação Tecnológica – PIT, foi enviada intimação, fl. 56, em 05/04/2012, solicitando esclarecimento sobre a legislação que teria instituído tal programa, bem como os documentos que pudessem comprovar que a empresa estaria apta a se beneficiar deste novo incentivo fiscal. Foram solicitadas também cópias dos contratos de câmbio referentes às transferências financeiras para o exterior. Em resposta à intimação, fl. 63, foram apresentadas cópias de alguns contratos de câmbio e cópia da Portaria nº 452/2005 do Ministério da Ciência e Tecnologia que aprova o PDTI. Devido à falta de apresentação de todas as cópias dos contratos de câmbio e do esclarecimento sobre a legislação que teria instituído o PIT, a intimação foi reiterada em 03/05/2012. fl. 57. Em 14/05/2012 foram apresentadas cópias dos contratos de câmbio faltantes. Em 01/06/2012, o contribuinte esclareceu, fl. 65, que desde 2207, a empresa havia migrado da Lei n.º 8.661/93 para a Lei n.º 11.196/2005. Ressaltou, ainda, que conforme artigo 17 da Lei nº 11.196/2005, não havia necessidade de nenhum despacho de ingresso ou de renovação, emitido pelo MCT, no programa de tecnologia da empresa. 13. Com relação à Lei n.º 11.196/2005, o artigo 25 estabeleceu a possibilidade de migração dos programas e projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 para novo regime previsto no mesmo diploma legal: Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento14. A migração do regime está regulamentada no art 15 do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: 14. A migração do regime está regulamentada no art 15 do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. § 1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. (Grifou-se). 15. De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a migração alegada pela interessada deveria ter sido solicitada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e, após aprovação, tal ato deveria ter sido publicado no Diário Oficial da União. Depreende-se que a mudança para o regime estabelecido pela Lei n.º 11.196/2005 não ocorre de forma automática. Devem ser cumpridos os requisitos acima Fl. 619DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 mencionados. Segue a seguir trechos do Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT, de 19/04/2011, que esmiúça o entendimento do artigo 15 do Decreto 5.798/2006: “[...] Não se trata, portanto, de migração automática. A exigência de autorização expressa pelo MCT deve necessariamente ter consequências práticas, por não ser razoável admitir que as normas jurídicas contenham comandos inúteis. A teor do parágrafo 1º do art. 15 do referido decreto, o contribuinte deveria apresentar relatório final de execução do programa, ocasião em que o MCT analisaria o cumprimento de todas as obrigações assumidas para a obtenção dos incentivos fiscais solicitados. No caso de descumprimento, o beneficiário se sujeitaria ao pagamento dos impostos devidos, correção monetária, juros de mora, e multa, conforme o art. 32 do Decreto nº 949/93, já transcrito. Esta prestação de contas configura o ônus a ser respeitado pela interessada por ter usufruído anteriormente os benefícios fiscais referentes ao PDTI. Fica, portanto, clara a necessidade de migração ao novo regime de acordo com o rito imposto pelo Decreto nº 5.798/06 e pela Lei nº 11.196/05. A simples revogação da Portaria nº 892/05 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. (Grifou-se)” 16. Tanto de lá para cá, houve apenas a revogação da Portaria que aprovou o PDTI de titularidade da interessada, que não é suficiente para efetivar mudança para o novo regime. Conclusão 17. Pelo exposto, proponho: · O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório a “Nestlé do Brasil Ltda.”, CNPJ 60.409.075/0001-52, no valor de R$ 553.738,85 (...) referente ao crédito de 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de assistência técnica, relativo aos recolhimentos efetuados de janeiro a maio 2008; (...)” 3. Cientificada do Despacho Decisório em 21/02/2013, fl. 116, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 11 de março de 2013, fls. 118/124, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que os recursos utilizados para investimentos em pesquisa e desenvolvimento advém de capital próprio da corporação, mas também são utilizados recursos de terceiros, inclusive subsídios e incentivos governamentais, tais como o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, bem como os Incentivos para inovação tecnológica da Lei Federal nº 11.196, de 2005, comumente conhecida como Lei do Bem. Em suas palavras: “Neste sentido, habilitando-se ao PDTI através da Portaria MCT nº 452, de 2005, a Manifestante fez jus, nos moldes do inciso IV, do artigo 504, do Decreto Federal nº 3.000, de 1999 (RIR), a crédito, a título de incentivo fiscal, no valor de 20% (período de apuração de 2004 a 2008) do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de assistência técnica, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial. 5. Ocorre que, em outubro 2007, a Manifestante requereu sua exclusão do PDTI, tendo em vista seu interesse em usufruir exclusivamente dos Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem, dentre os quais também havia a possibilidade de obtenção de crédito no valor de 20% sobre a remessa ao exterior de royalties de assistência técnica, tal qual o incentivo outrora concedido através do PDTI. 6. Portanto, através do pedido de restituição de fl. 05, a Manifestante pretendeu restituir o crédito de 20% sobre o IRRF retido e recolhido aos cofres da União sobre remessas realizadas entre janeiro e maio de 2008, conforme demonstrativo de cálculo e demais documentos juntados nos autos desse processo administrativo fiscal. 7. Analisando o referido pedido de restituição e respectiva declaração de compensação ora em apreço, a Ilustre Equipe de Análise do Imposto de Renda – EQPIR – da Divisão de orientação e Análise Tributaria – DIORT – da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT – São Paulo, houve por bem, após extensa análise de informações e documentos Fl. 620DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 fornecidos pela Manifestante, indeferir o pedido de restituição e, consequentemente, não homologar a compensação, alegando, como fundamento basilar, a inobservância do artigo 25 da Lei do Bem, regulamentado pelo artigo 15 do Decreto Federal nº 5.798, de 2006, que condicionava a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para a Lei do Bem perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI. 8. Para demonstrar a existência do pedido administrativo de migração do PDTI para a Lei do Bem perante o MCTI e, portanto, o atendimento integral da legislação de regência, vem a Manifestante expor as razões pelas quais essa Ilustre Delegacia de Julgamento deverá reformar o despacho decisório a fim de deferir o pedido de restituição de fl. 05 e homologação a declaração de compensação de fl. 03. Senão Vejamos.” 3.2. Argumenta que o único óbice que impediu o deferimento do pedido de restituição consubstanciou-se na suposta falta de migração do PDTI para a Lei do Bem. Nesse contexto, foi realizada uma força-tarefa na corporação cobrindo todos os departamentos e pessoal envolvidos no PDTI e fruição de Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem, para que fossem localizados documentos ou informações que demonstrassem o atendimento a este último requisito legal. Acrescenta que localizou importante documento: “12. Trata-se do ofício protocolado em 27 de julho de 2007 pela Manifestante perante a FINEP, entidade vinculada ao MCTI, onde apresenta para análise e aprovação o Relatório Final de Execução (REXEC) do PDTI para fins de encerramento do Programa (documento 03), cumulado com o pedido de migração do PDTI para o regime da Lei do Bem (documento 04), conforme estabelecido no já mencionado artigo 15, do Regulamento da Lei Federal n.º 11.196, de 2005. 13. Com base neste Ofício da Manifestante é que o MCTI formou o processo administrativo que culminou na publicação, em 30 de outubro de 2007, da Portaria MCT nº 698, a qual consta dos presentes autos e já foi devidamente abordada no respeitável despacho decisório ora combatido. 14. Por oportuno, a Manifestante pede vênia para transcrever abaixo o inteiro teor dessa Portaria: PORTARIA Nº 698, de 29 de OUTUBRO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 452, de 6 de julho de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnologia Industrial – PDTI de titularidade da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.005388/2007-26, de 28 de setembro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 452, de 6 de julho de 2005, publicada no Diário oficial da União de 11 de julho de 2006, que aprovou o programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional sob o nº 60.409.075/0001-52, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO MACHADO REZENDE 15. Ora Senhores, outra conclusão não se pode alcançar a par dessa Portaria senão que o I. Ministro, com fulcro na disciplina estabelecida pela Lei do Bem e seu regulamento, acatou integralmente sua solicitação da Manifestante para autorizar a cessação do PDTI, dando quitação ao cumprimento de sua disciplina, e, tacitamente, autorizou a migração para os incentivos da Lei do Bem.” Fl. 621DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 3.3. Aduz que a Portaria MCT nº 698, de 2007, ao citar expressamente o artigo 25, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006, está expressamente autorizando a migração dos incentivos do PDTI para a Lei do Bem. E continua: “17. Caso não fosse esta a adequada exegese a ser extraída do texto da mencionada Portaria, que tem exclusivamente o condão de deferir o Ofício requisitório protocolado pela Manifestante perante o MCT em 27/07/2007 (documento 4), qual seria então? 18. Pelo exposto até aqui, requer a Manifestante que essa I. Delegacia de Julgamento dê por suprido o último requisito exigido pela I. Fiscalização para deferir o pedido de restituição de fl. 05, qual seja, a autorização do MCTI à migração do PDTI para a Lei do Bem, homologando, destarte, a declaração de compensação de fl. 03. 19. A Manifestante requer, desde já, seja determinada junto ao MCTI, oficiando- o a apresentar cópia integral do processo administrativo que subsidiou a publicação da Portaria MCT nº 698, de 2007, bem como para prestar esclarecimento acerca da autorização para a Manifestante migrar do PDTI para os Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem.” 3.4. Afirma que segundo as diretrizes da Lei n.º 11.196, de 2005, e do Decreto nº 5.798, de 2006, os únicos requisitos exigidos para o aproveitamento do crédito de 20% do IRRF em apreço eram (i) a entrega de relatório até o dia 31 de julho do ano subsequente ao ano base de aproveitamento dos incentivos, e (ii) a manutenção de sua regularidade fiscal. Em suas palavras: “22. Pois bem. Conforme faz prova o Relatório Fiscal de Execução (documento 05) bem como o anexo Recibo de Envio das Informações sobre as Atividades de Pesquisa, Tecnologia e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas do ano-base 2008, enviado pela Manifestante ao MCTI em 28 de julho de 2009 (documento 06), o primeiro requisito foi satisfatoriamente cumprido pela corporação. 23. Frise-se, por oportuno, que, nos termos do § 2º, do artigo 14, do Decreto Federal nº 5.798, de 2006, o MCTI tinha a obrigação legal de remeter tais informações a essa Receita Federal do Brasil, de modo que V.Sas. deverão ter acesso ao aludido relatório em consulta aos seus sistemas e arquivos internos. 24. Por outro lado, a Manifestante sempre manteve sua regularidade fiscal, sobretudo diante das constantes licitações e pregões que participam além dos recebimentos de órgãos públicos que dependem dessa regularidade, de modo que cumpriu integralmente com todos os requisitos exigidos em Lei para restituição do crédito de 20% de IRRF objeto do pedido de restituição de fl. 05 e utilizado para compensação de tributos conforme declaração de fl. 03. 25. Tanto é verdade que em seu Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais, o MCTI divulgou e incluiu a Manifestante entre as empresas que foram beneficiadas pela Lei do Bem no ano-base de 2008 (documento 07), conforme consulta que pode ser realizada no seguinte domínio da internet: (...)” 3.5. Requer provimento a sua manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o direito integral ao crédito de 20% do IRRF objeto do pedido de restituição, homologando-se as compensações declaradas. (...). 3. A Ementa do Voto da 15 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, claramente sintetiza sua análise da lide, e é transcrita a seguir: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 20% DO IRRF. Fl. 622DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 Não apresentado Ato Autorizativo de Migração, requerido pela legislação em vigor, necessário para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, é inviável reconhecer o crédito ora pleiteado, não se homologando as compensações declaradas. Não reconhecido qualquer direito creditório, não se homologam as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Recurso Voluntário. 4. Cientificada da decisão a quo, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - preliminarmente sustenta a tempestividade do Recurso, apresentado dentro do prazo legal de sua ciência através de recebimento de cópia integral do processo, por ela mesma solicitada; - entende que o Acórdão combatido teria reconhecido o correto recolhimento do IRRF referente às remessas ao exterior, mas não reconhece a sua migração para a Lei do Bem; - entende também que realizou devidamente sua migração do PDTI para o regime da Lei do Bem; - seu entendimento para a devida migração advém do fato de vislumbrar que, ipsis litteris: “(...), em outubro de 2007, à pedido da Recorrente, a Portaria MCT n° 452 de 2005, que havia concedido o direito de usufruir do incentivo fiscal vinculado ao PDTI, foi revogada pela Portaria n° 698 de 2007, restando claro que, a partir de outubro de 2007, a Recorrente não usufruía mais do PDTI. Nesse sentido, importante destacar que, na referida portaria que revogou o benefício ao PDTI, a autoridade administrativa menciona expressamente os artigos 25 da Lei do Bem, e 15 do Decreto n° 5.798 de 2006, dispositivos legais esses que tratam da migração do PDTI à Lei do Bem. Ora, dessa maneira resta claro que ao revogar a portaria que autorizava a Recorrente a usufruir dos benefícios do PDTI a autoridade administrativa considerou e autorizou a migração para a Lei do Bem no momento dessa revogação, com menção aos respectivos dispositivos legais, não havendo que se falar na não ocorrência dessa migração”; - sustenta que em sua Manifestação de Inconformidade juntou seu Relatório Final de Execução (REXEC) do PDTI, nos termos do parágrafo 1 o do artigo 15 do Decreto n° 5.798 de 2006, bem como o pedido feito à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, entidade vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que culminou na publicação da portaria de revogação, para migração ao regime da Lei do Bem (e-fls. 328/481), o que demonstraria que requereu o encerramento da sua participação no PDTI e a migração para o regime da Lei do Bem; - alega também a apresentação do Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base de 2008 do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, demonstrando que estaria na lista das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (fls. 482/505); - entende que não poderia ter seu direito ao benefício fiscal desconsiderado unicamente por não ter apresentado o “Ato Autorizativo de Migração publicado no Diário Fl. 623DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 Oficial da União”, motivo meramente formal que levou o Acórdão combatido a desconsiderar o restante do seu conjunto probatório; - sustenta que entender como insuficiente o Relatório Anual citado para comprovar a migração seria menosprezar a importância do MCT e pressupor que tal Ministério se prestaria apenas a tabular informações sem conferir a regular participação no regime da Lei do Bem pelas empresas; e - reitera sua solicitação impugnatória de que seja oficiado o MCTI a fim de ser apresentada cópia integral do processo administrativo que subsidiou a publicação da Portaria MCT n° 698 de 2007, bem como para prestar esclarecimentos acerca da autorização para a Recorrente migrar do PDTI para o regime da Lei do Bem. 5. Requer por fim o a expedição de ofício ao MCTI, o provimento integral de seu Recurso, a reforma integral do Acórdão a quo, o reconhecimento de seu direito creditório e a consequente homologação de sua declaração de compensação. Requer ainda a apresentação de suas razões recursais em sustentação oral junto a este CARF e a juntada posterior de documentos. 6. Apresenta ainda a interessada, seu Memorial da Recorrente, na data de 10/09/2019, onde reforça seu entendimento de que: realizou sua migração do PDTI para o regime da Lei do Bem; juntou o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Anos Base 2007 e 2008, cujos dados foram tabulados pelo MCTI e o que certamente confere a regular participação das empresas no regime da Lei do Bem, senão seria declarar a ineficiência do MCTI; e repete seu requerimento já apresentado no Recurso. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal. 9. Quanto à tempestividade, verifica-se nos autos que não estão registrados procedimentos de ciência à interessada do resultado do Acórdão combatido. O que se constata é, conforme alegado pela contribuinte, foi pela mesma solicitada cópia do processo, a qual foi recebida em 16/06/2015, cf. recebimento atestado à e-fl. 539. Desta forma, tem-se por esta a data de ciência, e a apresentação de recurso voluntário em 08/07/2015, e-fls. 594, caracteriza o mesmo como tempestivo. Portanto, conheço do Recurso interposto. 10. A sustentação oral pretendida pela interessada já tem previsão e está garantida no Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, sendo então inócua a necessidade de seu pedido. 11. Quanto ao pedido da interessada no sentido da posterior juntada de documentos, ainda em fase futura à apreciação de seu recurso, trata-se de pretensão descabida no processo administrativo, o qual é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 624DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) 12. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no citado § 4 o , do art. 16. E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. 13. Quanto ao mérito, o cerne desta querela envolve, por um lado, o entendimento da Administração pública no sentido de que a compensação pretendida não deve ser homologada tendo como fundamento a inobservância do artigo 25 da Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005) regulamentado pelo artigo 15 do Decreto Federal nº 5.798/06, que condicionava a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para a Lei do Bem perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, e por outro lado a interessada defendendo-se no sentido de que não poderia ter seu direito ao benefício fiscal desconsiderado unicamente por não ter apresentado o Ato Autorizativo de Migração publicado no Diário Oficial da União”, motivo meramente formal que desconsiderou o restante do seu conjunto probatório constituído. 14. Mas, embora considere a não apresentação do seu Ato Autorizativo de Migração um elemento formal de menor importância, tal Ato tem sua obrigatoriedade instituída legalmente, pela combinação dos anteriormente citados artigo 25, da Lei n.º 11.196/2005, e artigo 15 do Decreto nº 5.798/2006. 15. O Voto do Acórdão guerreado brilhante e regiamente já combateu tal pretensão de mérito da interessada, ora repisada em sede recursal, conforme excertos do mesmo a seguir colacionados, e que passo a utilizar como fundamentos desta decisão (grifos não presentes no original): (...) 14. A legislação ora referenciada serve para evidenciar os limites das competências do MCT e da RFB no âmbito do PDTI, especificamente quanto ao benefício pleiteado. Enquanto ao MCT é cabível a aprovação, o acompanhamento e avaliação da implementação do programa PDTI, à RFB compete a verificação das condições para a concessão do benefício, tais como a regularidade fiscal do contribuinte, o correto pagamento do IRRF, entre outros, assim como a formalização de lançamentos de ofício em caso do descumprimento de obrigação assumida para obtenção ou utilização indevida dos mesmos. Fl. 625DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 15. Continuando, por meio da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005 (MP nº 255/2005), que incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252 de 2005 (MP do Bem), foram estabelecidos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, constantes nos artigos 17 a 27 da mencionada lei. (...) 17. Os incentivos previstos pela Lei nº 11.196, de 2005, entraram em vigor em 1º de janeiro de 2006, nos termos do artigo 132, inciso IV daquela Lei, e foram regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.909, de 2009. (...): (...) 18. Cabe destacar que houve permissão legal para a migração dos programas e projetos vinculados a PDTI e PDTA, aprovados até 31 de dezembro de 2005, regidos pela legislação anterior, conforme artigo 25, da Lei nº 11.196, de 2005: (...) 19. A migração de regime está regulamentada no artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: (...) 20. Dessa forma, as pessoas jurídicas que faziam jus ao benefício, vinculadas a PDTI ou PDTA, poderiam continuar ao amparo da legislação anterior, ou seja, no presente caso, artigos 3º e 4º da Lei nº 8.661, de 1993, com as alterações da Lei nº 9.532, de 1997, ou então, a seu critério, migrar para o novo regime instituído pela Lei n.º 11.196, desde que solicitada tal migração, nos termos acima expostos, inclusive com a emissão de Ato Autorizativo no Diário Oficial da União. 21. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos depreende-se que, enquanto os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.661, de 1993, contemplavam incentivos fiscais para a capacitação tecnológica, referida a empresas industriais e agropecuárias que executassem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, o artigo 1º, do Decreto nº 5.798, de 2006, diz que “a pessoa jurídica, relativamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderá utilizar de incentivos fiscais”. Repare-se que não há, no artigo 1º, do Decreto nº 5.798, de 2006, qualquer referência a PDTI ou PDTA. 22. Pode-se também dizer que, com a edição da Lei nº 11.196, de 2005, a pessoa jurídica que se dedicasse às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderia usufruir dos incentivos fiscais nela previstos, desde que observadas as condições previstas. 23. Por fim, é relevante mencionar que o benefício ora em litígio foi revogado com a edição da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (...). 26. De fato, a Portaria nº 452, de 06 de julho de 2005, publicada no Diário oficial da União em 11 de julho de 2005, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da Nestlé Brasil Ltda., com direito a reconhecimento de créditos até o valor acumulado de R$ 29.750.000,00: (...) 27. A Nestlé afirma também que em outubro de 2007 requereu sua exclusão do PDTI, em vista de seu interesse em usufruir exclusivamente dos Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei do Bem, dentre os quais haveria a possibilidade de obtenção de crédito no valor de 20% do IRRF incidente sobre remessas ao exterior de royalties de assistência técnica, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei nº 11.196, de 2005, tal qual o incentivo outrora concedido através do PDTI. Fl. 626DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 28. Conforme a Portaria nº 698, de 29 de outubro de 2007, publicado no DOU de 30/10/2007, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Portaria MCT nº 452, de 2005, foi revogada a pedido da Nestlé Brasil Ltda.(...): (...) 29. Dessa forma, com a publicação da Portaria nº 698, desde 30 de outubro de 2007, a contribuinte perdeu o direito de usufruir do incentivo fiscal vinculado a PDTI – Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial. 30. Conforme explicitado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, conforme as Portarias de aprovação e revogação, o Programa de Desenvolvimento Tecnológico – PDTI teve duração de 11/07/2005 a 30/10/2007. Dessa forma, o crédito objeto do presente litígio, referente ao período de janeiro a maio de 2008, não está abrangido pelo período em que esteve válido o PDTI de titularidade da Nestlé. (...) 31. Continuando, conforme consta do Despacho Decisório proferido, a interessada foi intimada em 05/04/12, fl. 56, a apresentar (i) cópias dos contratos de câmbio referentes às transferências financeiras para o exterior e relativos aos DARF apresentados nos processos em epígrafe, bem como (ii) informar a lei que instituiu o Programa de inovação Tecnológica e apresentar os documentos que comprovem que a Nestlé Brasil Ltda. está incluída em tal programa e apta a se beneficiar do incentivo fiscal. Houve reintimação em 03 de maio de 2012. (...): (...) 32. Em resposta à intimação, fl. 63, foram apresentadas cópias de alguns dos contratos de câmbio e cópia da Portaria nº 452, de 2005, do MCT, já transcrita anteriormente. (...): (...) 33. Diante da falta de apresentação de todas as cópias dos contratos de câmbio faltantes, a interessada se manifestou no sentido de que desde o ano de 2007 havia migrado do benefício instituído pela Lei nº 8.661, de 1993, para o benefício sob a tutela da Lei nº 11.196, de 2005. Acrescentou também que, a teor do artigo 17, da Lei nº 11.196, de 2005, não haveria a necessidade de nenhum despacho do Ministério da Ciência e Tecnologia dando conta do ingresso ou de renovação do PDTI da empresa. (...): (...) 34. Relata a autoridade fiscal que em 01/06/12 houve a apresentação dos contratos de câmbio faltantes e a reiteração, pela empresa, da migração do benefício amparado na Lei nº 8.661, de 1993, para o benefício estabelecido na Lei nº 11.196, de 2005. 35. Nesse contexto, a interessada deveria ter apresentado documento por meio do qual teria solicitado ao MCT a migração para o regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, além do necessário Ato Autorizativo da Migração, publicado no Diário Oficial da União, conforme estabelece o § 2º, artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006. 36. Veja-se que não se trata de migração automática. A exigência da autorização de migração pelo MCT, de forma expressa, deve necessariamente ter consequências práticas, por não ser razoável admitir que as normas jurídicas contenham comandos inúteis, como bem ressaltado pela autoridade fiscal. 37. A teor do parágrafo 1º, do artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006, a interessada deveria apresentar relatório fiscal de execução do programa, ocasião em que o MCT analisaria o cumprimento de todas as obrigações assumidas para a obtenção dos incentivos fiscais solicitados, no âmbito do PDTI. 38. No caso de descumprimento, o beneficiário se sujeitaria ao pagamento dos tributos devidos, correção monetária, juros de mora e multa, conforme artigo 32, do Decreto nº 949, de 1993. Esta prestação de contas configura o ônus a ser respeitado pela interessada, no caso de já ter usufruído anteriormente dos benefícios fiscais referentes Fl. 627DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 ao PDTI. Fica, portanto, clara a necessidade de migração ao novo regime de acordo com o rito imposto pelo Decreto nº 5.798, de 2006, e pela Lei nº 11.196, de 2005. 39. Em sua manifestação de inconformidade, apresenta a empresa o Ofício protocolado em 27 de julho de 2007, por meio do qual a interessada, perante a FINEP, entidade vinculada ao MCTI - Ministério da Ciência e Tecnologia, afirma apresentar para análise e aprovação o Relatório Final de Execução (REXEC) do PDTI para fins de encerramento do Programa, cumulado com Pedido de Migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196, de 2005. (...): (...) 41. Diante dos documentos apresentados, apesar do Ofício dirigido à FINEP- Financiadora de Estudos e Projetos indicar que houve a solicitação da migração em questão, ele não é suficiente para a comprovação almejada. 42. De fato, a Portaria nº 698, de 21/10/2007, objetivava tão-somente revogar o benefício vinculado a PDTI, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração para o novo regime. Para tanto, caberia a publicação de Auto Autorizativo da migração pleiteada. Ato este que não foi apresentado. 43. A interessada também apresentou na Manifestação de Inconformidade o documento denominado “Anexo 4”, fls. 124/143, elaborado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e denominado “Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais (Versão Retificada) Ano Base 2008 Lei n.º 11.196/05-Lei do Bem”. Tal Relatório visa demonstrar a implementação da Lei n.º 11.196, de 2005, durante o ano-calendário de 2008. (...): (...) 44. Continuando, consta dos autos o Anexo àquele relatório, fls. 573/574, no qual estão relacionadas as “Empresas Beneficiárias dos Incentivos Fiscais Previstos na Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Ordem Alfabética – Ano Base 2008”. Entre as empresas listas está a razão social da interessada. (...): (...) 45. Nesse contexto, é importante esclarecer que a Lei n.º 11.196, de 2005, e o Decreto n.º 5.798, de 2006, preveem que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais ficam obrigadas a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, em meio eletrônico, informações sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (...) 50. Diante do que foi exposto, deflui-se que o fato de empresas prestarem ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, por meio da apresentação do formulário de que trata a Portaria MCT nº 943, de 2006, não implica, necessariamente que tais empresas estivessem executando as pesquisas e inovações envolvidas, pois, conforme já enfatizado, o relatório reúne informações prestadas pelas próprias empresas e foram consolidados e tabulados pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia, da maneira como foram apresentados. (...) 52. Enfim, não se verifica, a partir do relatório trazido para apreciação de que tenha havido, até então, qualquer interação ou pronunciamento qualitativo do MCT, sobre as atividades envolvidas, além da consolidação e tabulação das informações que foram recebidas. (...) 61. Concluindo, diante da não apresentação do Auto Autorizativo de Migração publicado no Diário Oficial da União, nos termos do § 2º, artigo 15, do Decreto n.º Fl. 628DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 5.798, de 2006, inviável reconhecer o direito em discussão. Portanto, não há direito creditório a ser reconhecido, nem se homologam as compensações declaradas. (...) 16. Diante do explanado, comungo com a interpretação da DRJ de que falta de apresentação do Ato Autorizativo de Migração publicado em Diário Oficial da União impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito da interessada. Destaque-se que todo o conjunto probatório apresentado em sede impugnatótia foi analisado e valorado para a tomada de decisão de Primeira Instância, mas esse mesmo conjunto probatório presente não é suficiente, em entendimento que compartilho, para suprir a ausência do referido Ato Oficial publicado. 17. Explicite-se que em momento algum evidencia-se menosprezo à atividade de consolidação de informações pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, como bem observado pela DRJ, uma vez que tal é a atividade demandada daquele ministério neste caso, e de fato apenas envolve a reunião das informações prestadas pelas próprias empresas. Recorramos novamente ao voto da DRJ, agora neste quesito, para pleno esclarecimento da situação: 43. A interessada apresentou na Manifestação de Inconformidade o documento denominado “Anexo 4”, fls. 124/143, elaborado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e denominado “Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais (Versão Retificada) Ano Base 2008 Lei n.º 11.196/05-Lei do Bem”. Tal Relatório visa demonstrar a implementação da Lei n.º 11.196, de 2005, durante o ano-calendário de 2008. (...): (...) 44. Continuando, consta dos autos o Anexo àquele relatório, fls. 573/574, no qual estão relacionadas as “Empresas Beneficiárias dos Incentivos Fiscais Previstos na Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Ordem Alfabética – Ano Base 2008”. Entre as empresas listas está a razão social da interessada. (...): (...) 45. Nesse contexto, é importante esclarecer que a Lei n.º 11.196, de 2005, e o Decreto n.º 5.798, de 2006, preveem que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais ficam obrigadas a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, em meio eletrônico, informações sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. 46. Portanto, o relatório em questão, conforme nele próprio consta, consolida as informações recebidas das empresas relativas ao ano base de 2008. 47. De qualquer forma, destaque-se que as informações foram prestadas por meio de formulário aprovado pela Portaria MCT nº 943, de 8 de dezembro de 2006, disponível no sitio do MCT. Os dados apresentados foram consolidados e tabulados da maneira como foram apresentados. (..): (...) 50. Diante do que foi exposto, deflui-se que o fato de empresas prestarem ao Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, por meio da apresentação do formulário de que trata a Portaria MCT nº 943, de 2006, não implica, necessariamente que tais empresas estivessem executando as pesquisas e inovações envolvidas, pois, conforme já enfatizado, o relatório reúne informações prestadas pelas próprias empresas e foram consolidados e tabulados pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia, da maneira como foram apresentados. 51. Destaque-se o relato de que, à semelhança dos procedimentos adotados em anos anteriores a equipe responsável pelo Relatório procurou tabular e consolidar os dados sobre a utilização dos incentivos fiscais tendo como fonte, exclusivamente, às informações constantes nos “formulários” recebidos das empresas. Fl. 629DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 (...) 52. Enfim, não se verifica, a partir do relatório trazido para apreciação de que tenha havido, até então, qualquer interação ou pronunciamento qualitativo do MCT, sobre as atividades envolvidas, além da consolidação e tabulação das informações que foram recebidas. (grifei) 18. Quanto à solicitação de emissão de Ofício ao MCTI para produção de provas, ressalte-se que a realização de tal diligência foi considerada desnecessária, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal, tendo em vista todo o conjunto probatório e argumentativo já presente nos autos. 19. Tal procedimento não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de obter e/ou conservar seus meios probatórios. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifos não presentes no original). 20. Dessa forma, desnecessárias a diligência. Cite-se também o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, e em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 21. Conclui-se então que descabido é o requerimento por oficiar o referido Ministério. Tanto porque a apresentação dos documentos neste momento está preclusa, quanto porque desnecessária é a indicação de diligência ou de perícia para o caso sob análise. E não é demais ser inferido, s.m.j., que tal pretensão revela-se possuir fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, além da já citada míngua de amparo normativo. 22. Tal entendimento já foi também objetiva e cristalinamente defendido pela Decisão combatida, precipuamente por se tratar de pedido de compensação, senão vejamos: 53. Por fim, no que se refere ao pedido de diligência junto ao MCTI, esclareça-se à contribuinte que é na apresentação da manifestação de inconformidade que devem ser apresentadas as provas de que dispõem, visando comprovar seu direito, conforme disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. (...) 55. Acrescente-se que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da interessada, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. 56. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subsequentes ou em petição específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. 57. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Fl. 630DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 58. Especificamente no que se refere à diligência, ela reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, necessária para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. (...). 60. Entretanto, o objetivo da diligência não se presta à juntada de provas pela autoridade fiscal, ou pela interessada, mas sim a esclarecer e formar a convicção do julgador diante de dúvidas que possam impedir a apreciação da lide, surgidas a partir das provas já presentes e disponíveis nos autos, sejam elas de responsabilidade da fiscalização ou da interessada. (...) 23. Diante do exposto, deve-se manter inalterada a Decisão de Primeira Instância e afastam-se os pedidos da contribuinte no sentido de expedição de ofício, de provimento do seu Recurso, da reforma integral do Acórdão, ou do reconhecimento de seu direito creditório. Conclusão 24. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado. Congratulo o Ilustre Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre muito bem ilustrado e didático. Todavia, respeitosamente, contribuindo com o debate jurídico que é intrínseco aos julgamentos colegiados, peço vênia para, antes de decidir o mérito, propor a realização de diligência, a fim de que a lide tenha a sua melhor utilidade e eficiência, buscando-se a revelação da verdade material e a satisfatividade da resolução do litígio. Da necessidade de realização de Diligência Antes de avançar para a análise meritória, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que decantou no caderno processual, bem como considerando os precedentes deste Colegiado em casos análogos, similares ao presente, recentemente deliberados por esta Turma nos meses de Abril e de Maio do corrente ano de 2019, naquelas ocasiões de forma unânime, conforme Resoluções ns.º 2202-000.846, 2202-000.855, 2202-000.856, 2202- 000.857, 2202-000.858, 2202-000.859, 2202-000.860, 2202-000.861, entendo por bem, com a devida licença, apresentar “Voto de Resolução”, haja vista ser necessário efetivar-se diligência para, em apertada síntese, indagar-se junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia se houve, ou não, migração do recorrente do PDTI para o regime da Lei do bem. Ora, como adequadamente ilustrado pelo Insigne Relator, cuida-se de processo cujo debate, em suma, envolve o entorno da Lei n.º 11.196, de 2005, que trata de incentivos à inovação tecnológica, comumente conhecida como Lei do Bem. Referida legislação sobreveio para substituir o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Especificamente, o embate resta, a meu aviso, concentrado na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de Fl. 631DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 2006, que regulamentou a lei em epígrafe, haja vista condicionar a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para o novo regime a ser formulado perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. É preciso saber se houve, ou não, a migração, inclusive indagando acerca do ato autorizativo da migração, caso tenha ocorrido. Isto porque, o contribuinte aduz – e há verossimilhança nessa alegação –, que teve processo administrativo instaurado pleiteando a migração e que chegou a ser publicada a Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007, a qual, ainda que tacitamente, teria lhe outorgado a migração do PDTI para o regime da Lei do Bem. Neste diapasão, é importante a manifestação do respeitado Ministério em referência para elucidar a quaestio sub examine. Ademais, cotejando tal assertiva do contribuinte com o contexto probatório, é verossímil o quanto afirmado pela defesa, entretanto não tenho o fato como plenamente certo, sendo necessário, efetivamente, buscar informações complementares junto ao Ministério responsável pelo processo de migração, a fim de trazer clareza e certeza para a instrução da lide. Ora, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo fiscal, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Por conseguinte, com a devida vênia ao bem exposto voto do Preclaro Relator, divirjo quanto a uma análise antecipada do mérito, sem a oitiva do Ministério em comento, por entender ser necessário, antes de decidir a lide, efetivar diligência para aferir a certeza das provas e, só a partir de então, deliberar-se de forma definitiva. Eis as razões para minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem oficie o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a informar se houve pedido do recorrente de migração do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005), esclarecendo se foi deferido e se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato autorizativo da migração publicado, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos e o contexto da Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007. Na sequência deve ser intimado o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Fl. 632DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 2202-000.883 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006655/2008-13 Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720340/2014-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2003-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão do valor como origem de recurso no fluxo financeiro, só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2009 e 2010, exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ R$ 26.068,40, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 40 /2 01 4- 58 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720340/2014-58 patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 12.532,29, cuja tributação refere-se à proporção de 50%, tendo sido atribuído ao cônjuge (Sérgio Luiz Kaefer), em processo próprio, os outros 50% dos rendimentos omitidos (fls. 47/58). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-65.617, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 99/109), transcrito a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 47/58), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/FOZ DO IGUAÇU PR). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Conforme termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 42/46) o referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. O procedimento fiscal que resultou na constituição do credito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/46) cujos trechos destaco abaixo: - O procedimento fiscal teve início para verificação do IRPF relativo a Ganhos de Capital e Variação Patrimonial referente aos exercícios 2009 a 2011, anos calendários 2008 a 2010 do contribuinte Sergio Luiz Kaefer, cônjuge da contribuinte, tendo sido apurado Variação Patrimonial a Descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados; - Como a cônjuge do contribuinte declara recebimento de lucros e dividendos em valores elevados, solicitamos também, que apresentassem documentação comprobatória constando data e valor dos recebimentos, tais como extratos bancários, cheques, etc; Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720340/2014-58 - A contribuinte informa que houve o recebimento dos lucros no exercício 2008 e 2009, da empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/0001-89) e discrimina datas e valores, nº livro diário e folhas, e informa que os livros diário/razão originais já se encontram em poder da fiscalização; - Os livros diário/razão já estavam em poder da fiscalização, e verificou-se que a distribuição de lucros e a contabilização se dava através da conta caixa; - Em valores de tal porte, inconcebíveis nos dias atuais, acreditar que a contribuinte retirasse valores de tal monta e circulasse com os mesmos, não fazendo transações através de instituições financeiras. Como exemplo podemos citar os valores de R$155.000,00 em janeiro de 2008, R$250.000,00 em março de 2008 e R$270.000,00 em junho de 2008. - Além dos fatos mencionados, é importante ressaltar que estes documentos foram produzidos pela empresa Mareka Representações Comerciais (CNPJ 04.728.102/000189) e o que está assentado nestes documentos pode não refletir, inequivocamente a verdade dos fatos, sendo que, documentos contábeis pode não produzem valor probante inconteste. - Não é crível que uma empresa deixe em caixa valores de tal monta e que seja distribuído a um dos sócios lucros e dividendos em espécie e não através de transações bancárias. Os contribuintes foram intimados a comprovar através de extratos bancários ou cheques a efetiva saída de numerário, e não lograram êxito. Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, a efetiva transferência dos Lucros e Dividendos. - Desta forma, tais valores não foram considerados e não foram incluídos no Fluxo de Caixa Mensal do Exercício 2010, ano calendário 2009 conforme fls. 41. A fundamentação legal encontra-se exposta no Auto de Infração (fls. 47/58) no Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/46). A impugnante, tempestivamente apresentou defesa (fls. 65/74) alegando em breve síntese que: - A distribuição de lucros está comprovada pelos documentos Escrituração Mercantil da Mareka Representações (CNPJ 04.728.102/0001-89) e DIRPF dos impugnantes, e para facilitar os valores dos lucros distribuídos encontram-se lançados no livro diário nº 06, fls. 13, nos meses de 2009 no valor de R$235.000,00; - Portanto dúvida não há de que os rendimentos recebidos pela pessoa física sob a rubrica “lucros e dividendos recebidos” devem ser considerados como origens/recursos no computo do fluxo de caixa, não obstantes terem sido efetuados via caixa, pois os fatos registrados na escrita contábil possuem fé pública e podem ser opostos ao fisco; - A sociedade empresa Mareka Representações LTDA que figura como fonte pagadora dos lucros distribuídos na Declaração de IRPF dos beneficiários, ora impugnantes, foi criteriosamente fiscalizada “sem ter sido constatado irregularidade passível de lançamento de crédito tributário” conforme consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal; - O Fisco não pode simplesmente presumir de forma genérica, que a escrituração é imprestável, e para fazer esta qualificação deveria a fiscalização desqualificar a escrituração da pessoa jurídica com base em elementos seguros de prova e veementes indícios de fraude; - Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal são meros indícios, que induzem ao aprofundamento das investigações, haja vista que, por si só, não possuem o condão de desqualificar toda documentação apresentada; - Pede julgar improcedente a Notificação de Lançamento ora impugnada; Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720340/2014-58 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 09/02/2015 (fls. 112), a contribuinte, por procurador habilitado, em 09/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 113/122), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, por meio dos seguintes tópicos: . Distribuição de Lucros – Prova de Transação Bancária – Desnecessidade; . Escrituração Mercantil; . Créditos Iguais ou Inferiores a R$ 12.000,00 – Somatório de R$ 80.000,00; . Documentação apresentada. Requer, ao final, o provimento do recurso e, por consequência, a reforma do acórdão recorrido. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da variação patrimonial a descoberto: A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados com a peça impugnatória. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720340/2014-58 Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto vencedor da decisão recorrida (fls. 99/109) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 42/46), me convenço que não há como prosperar a insurgência recursal. Ademais, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto vencedor proferido (fls. 106/109), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: No caso concreto, como relatado, a impugnante apresenta a tese de que rendimentos isentos recebidos e declarados deveriam ser considerados no fluxo de caixa, pois justificam a disponibilidade financeira. Alega que os valores foram pagos em espécie e que não é necessária a comprovação da transferência de numerário. A impugnante aponta rendimentos isentos que teriam sido auferidos de Mareka Representações Comerciais Ltda, em decorrência de lucros e dividendos recebidos, fato que estaria amparado, segundo a interessado, no Livro Diário da empresa em questão, referente ao período abrangido no lançamento. (...). Em suma, a fiscalização não incluiu os lucros e dividendos distribuídos pela empresa Mareka Representações Comerciais Ltda no fluxo de caixa em razão da falta de comprovação da transferência de numerário. A contribuinte aduz que a escrituração contábil da empresa, em conjunto com a DIRPF do contribuinte e cônjuge, são provas suficientes da distribuição de lucros. Em relação à escrituração contábil, isoladamente não comprova o efetivo recebimento de lucros ou dividendos, por ter, na realidade, força probatória relativa, mormente em relação aos seus próprios emitentes. Segundo o disposto no § 1º, do art. 223 do Decreto nº 1.041, de 1994, bem como no art. 923 do Decreto nº 3000, de 1999 a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. É por demais evidente que as declarações das empresas (livros contábeis) das quais a contribuinte era sócia não são aptas à comprovação da materialidade – espécie de prova requerida pela fiscalização – dos supostos fatos nelas inseridos. Note-se que, apesar de a contabilidade, em princípio, fazer prova em favor daquele que a produz, os assentamentos contábeis devem estar estribados em elementos concretos que os fundamentem e os comprovem. Vale dizer, a contabilidade não existe por si só e não é destinada ao registro de ficções; tem ela por finalidade, justamente, a exteriorização de fatos concretos, os quais, necessariamente, caso existentes, deveriam estar documentados. Ou seja, não é a contabilidade que se presta a comprovar os fatos concretos; esses é que comprovariam aquela. Tal prova, se a contabilidade retratasse fatos verdadeiros, existiria. Na fase de impugnação, novamente não foram apresentados documentos comprobatórios dos registros contábeis ou comprovantes da transferência de numerário. Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventam terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, no presente processo. Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.314 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.720340/2014-58 Portanto, descabem as alegações do contribuinte acerca da regularidade da escrituração contábil da empresa, baseada em termo de encerramento de ação fiscal. Conforme já aventado, a escrita contábil deve estar lastreada em documentos que externem os fatos nela registrados, os quais não foram apresentados até o momento. Assim, muito embora não tenha havido constituição de crédito tributário na pessoa jurídica, tal fato não justifica a não apresentação das provas que caberia ao contribuinte, pessoa física, qual seja, a de que efetivamente recebeu os valores declarados como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, nos termos da impugnação, as quantias retiradas como lucros não transitaram por contas bancárias, seja da empresa, seja da sócia. Ou seja, todo o lucro retirado pela sócia durante o ano de 2008, em valores que ultrapassam R$ 200.000,00 em alguns meses e somam R$ 922.000,00 no ano todo, não teriam deixado um rastro sequer em movimentação bancária. Também não teriam deixado rastro bancário algum os R$ 305.000,00 distribuídos em 2009. Sendo essa a justificativa da contribuinte para atestar a disponibilidade financeira, deveria cercar-se de comprovação mais robusta dos fatos alegados, tal como a apresentação dos documentos que dão suporte aos valores contabilizados e que poderiam demonstrar, por exemplo, que a empresa possuía em caixa o valor distribuído nos meses em questão. Nos termos da legislação acima transcrita, é ônus da contribuinte demonstrar a inexistência do acréscimo patrimonial, facultando-lhe todos os meios de prova admitidos em direito. Entretanto, os registros contábeis não são prova absoluta da distribuição de lucros, ainda mais quando apresentados parcialmente, sem os documentos comprobatórios que lhes dão suporte. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, corrobora o entendimento de que a retirada de lucros, quando alegada para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser comprovada mediante a transferência de numerário: (...) Por conseguinte, acerca da comprovação ou não de que os acréscimos patrimoniais tidos como “a descoberto” teriam sido suportados por lucros ou dividendos recebidos de Mareka Representações Comerciais Ltda, há que se concluir, de fato, que não houve a apresentação de prova material efetiva por parte do impugnante. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos lucros supostamente distribuídos por meio de documentação hábil e idônea – sendo essa a origem dos recursos capazes de suportar a variação patrimonial ocorrida – correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 12.532,29, apurado nos anos-calendário de 2009 e 2010, exercícios de 2010 e 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 129DF CARF MF

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7915646 #
Numero do processo: 15161.000063/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.866,94, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 1. 00 00 63 /2 00 5- 11 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15161.000063/2005-11 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 42 a 82 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 20/10/2005, fls. 01/02, a seguir parcialmente transcrita: Por informação enviada pela Receita fora informada que não beneficiou-se com a isenção' . ite 60% Obre os rendimentos auferidos pelo transporte de cargas junto à União,' em razão de não haver apresentado carteira de habilitação para comprovar que ela mesma dirigia o veículo. Ocorre, Ilustre funcionário, a lei n° 7.713/88 não exige a apresentação do documento requisitado para obtenção do referido beneficio, mas tão somente a propriedade do veículo, nos termos do art. 9°, in verbis: A peticionaria adquiriu o citado veículo do Sr. ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA TEIXEIRA, inscrito no CNPF(MF) sob o n°808.583.258-53, residente em Petrolina-Pe. Durante todos esses anos detém a posse do bem sem nenhuma restrição. O simples fato de possuir de forma mansa e pacífica e utilizando todos esses anos o veículo sem nenhuma restrição demonstra a propriedade do referido bem móvel que ocorre e se faz provar apenas pela tradição, nos termos do Código Civil Brasileiro. Portanto, deve ser beneficiada com a isenção do imposto sobre a parcela cobrada em razão da propriedade do bem. Por outro lado, no que se refere à apresentação da Carteira de habilitação, a peticionaria demonstra nesta ocasião que o veículo era conduzido por seu esposo, que trabalhara para angariar recursos para a sobrevivência comum da família. Nesse contexto, não faz sentido deixar de beneficiar a peticionaria com a isenção pela não apresentação da carteira de habilitação, em razão do citado veículo ter sido conduzido pelo seu esposo que trabalhara constituindo renda para a sobrevivência da família. Diante do exposto, requer a anulação do auto de infração acima mencionado e discriminado nos documentos anexos. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 20/06/2008, no acórdão 08-13.516, às e-fls. 33 a 36, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 41 e 42, com alegações idênticas às apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/07/2008, e-fls. 40, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/08/2008, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15161.000063/2005-11 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sendo que a contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, apresentou as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: De acordo com o art. 9° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, abaixo transcrito, tem-se que nos casos de rendimentos decorrentes do transporte de cargas, o contribuinte faz jus a uma dedução equivalente a 60% do valor do rendimento: Art. 90 - Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (grifei) Ocorre que da leitura do dispositivo supra, extraem-se as condições a serem observadas cumulativamente para gozo da tributação reduzida, quais sejam: . utilização de veículo próprio ou locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária; e, . serviço executado apenas pelo contribuinte. Em relação à primeira condição, vê-se que a contribuinte, apesar de afirmar que adquirira o caminhão com o qual seu cônjuge teria executado o serviço de transporte de água, não juntou aos autos documentação suficiente para comprovar de que utilizou, para a prestação de serviços em questão, veículo nas condições estabelecidas no dispositivo legal acima transcrito. Quanto à segunda condição, resta evidente que a mesma não prestou pessoalmente o serviço de transporte, conforme ela própria afirma em seu arrazoado. Deste modo é forçoso concluir que a contribuinte não atendeu aos dois requisitos da Lei, e, em assim sendo, não há que se falar em tributação reduzida, sendo devidoo lançamento efetuado. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.438 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15161.000063/2005-11 Fl. 47DF CARF MF

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7942646 #
Numero do processo: 16098.000047/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1988 a 28/02/1991 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito.
Numero da decisão: 3302-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO. INÍCIO CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório da resolução nº 3201-00035, da 2ª Câmara / 1º Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na data de 21 de maio de 2009: Trata o processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Finsocial referente ao período de outubro de 1988 a fevereiro de 1991, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 47 /2 00 6- 75 Fl. 775DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000047/2006-75 montante de RS 99.289,26 (fls.74), reconhecidos judicialmente na ação ordinária n° 95.03.0802l 5-6, transitada em julgado em 23.06.2000, conforme fls. 73 e 79. Para tanto, a Contribuinte juntou cópia da inicial da ação judicial, bem como a sentença e o acórdão prolatados na mesma (fls.48/79), com a respectiva certidão atestando o trânsito em julgado na data acima mencionada. A seguir, efetuou o pedido de Compensação, perante a DRF - Guarulhos, que por sua vez não reconheceu o direito creditório, não homologando as compensações objeto das presentes declarações (fls.82/85), alegando o decurso do prazo decadencial do art.l 68 do CTN, uma vez que, decorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão judicial (23/06/2000) e o pedido de compensação na via administrativa (23/09/2005). Passo seguinte, a Contribuinte apresentou Manifestação de lnconformidade (fls.95/96) contra a decisão citada anteriormente, alegando que o pedido de restituição perante a DRF se deu, na verdade, em 18/08/2000, e o trânsito em julgado do processo judicial ocorreu apenas em 04/03/2005, após a apresentação de embargos à execução e recurso de apelação pelo Fisco, e assim, não restaria decaído seu direito, devendo ser a compensação deferida. Na decisão de primeira instância, a 1ª Tunna da DRJ - Campinas (SP), no acórdão n° 05-20.424, de 07 de dezembro de 2007, por unanimidade de votos, acordou por não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações, tendo em vista alegar que não há nos autos prova de que a Contribuinte ingressou com pedido de restituição em 18/08/2000, nem mesmo, que o trânsito em julgado da decisão judicial se deu em 04/03/2005, sendo apenas possível constatar que o trânsito em julgado se deu em 23/06/2000 (fls.73 e 79) e, sustentando que o pedido perante a DRF se deu em 23/09/2005, entendeu expirado o prazo para a compensação. Inconformada com a decisão do Acórdão interpôs, a interessada, 0 presente Recurso Voluntário (fls.107/110), onde reiterou as alegações coligidas na defesa inaugural, reforçando o fato de que a Fazenda Nacional opôs Embargos à execução em 30 de março de 2002, e logo após, em 1° de outubro de 2003 apresentou Recurso de Apelação, sendo proferido e publicado o acórdão em 12 de janeiro de 2005, ocorrendo o trânsito em julgado em 04 de março de 2005, devendo esta última data ser considerada para cômputo do prazo de 5 anos. Foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e parecer. É o relatório. Na resolução da qual foi retirado o relato acima, por entenderem haver dúvidas substancias quanto ao conflito, concluindo que: “Desta forma, para tanto, devem ser esclarecidas as seguintes questões: Deixar claro quando a decisão judicial transitou em julgado anexando Certidão de Objeto e Pé; Juntar documentação constando a data do pedido de compensação perante a DRF – Guarulhos (SP); e, o mais importante, juntar documentos comprobatórios sobre a existência ou não de execução do título judicial (data de ajuizamento e respectivo trânsito em julgado).” Cumprida a diligência, foram juntados aos processos os documentos requeridos na resolução, retornando os autos ao CARF para julgamento. Fl. 776DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000047/2006-75 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. A controvérsia do presente processo gravita em torno de pedido de compensação de FINSOCIAL, cujos créditos foram reconhecidos judicialmente em ação ordinária movida pela recorrente, que teve seu trânsito em julgado datado em 23/06/2000 (e-fls. 73/79). Levando em consideração a data do trânsito em julgado acima mencionada, a autoridade fiscal não homologou a compensação solicitada pela recorrente, apontando como motivo para a negativa a ocorrência de decadência do direito de compensar. Já, segundo o entendimento da recorrente o trânsito em julgado, em verdade, teria ocorrido em 04 de março de 2005, após a resolução final dos embargos à execução manejados pela Fazenda Nacional, que teve por objeto combater suposto excesso de exação. Pois bem. Entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente contribuinte. No presente caso, utiliza a recorrente como tese para a garantia de seu direito à restituir tributo recolhido indevidamente, a transposição da data do trânsito em julgado da sentença judicial proferida em ação ordinária que lhe garantiu O DIREITO DE COMPENSAÇÃPO, para, a redundância é necessária, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, manejados pela Fazenda Nacional com o objetivo de expurgar suposto excesso de exação na execução da sentença da ação ordinária. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação específica, no caso ação rescisória, proposta dentro do prazo previsto em lei. Aqui já uma ressalva a se fazer ao presente caso, a ação mencionada pela recorrente que teria o condão de deslocar o transito em julgado no tempo, seria o embargos à execução promovida pela Fazenda Nacional, ou seja, diversa da ação rescisória. No presente caso, o direito à restituição de tributos recolhidos indevidamente pela recorrente já estava devidamente decidido, sendo certa a presença da coisa julgada referente ao assunto. No que tange à coisa julgada, observe-se: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do Fl. 777DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000047/2006-75 art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). 1 Destaca-se outro trecho dos ensinamentos do destacado autor: “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Nesse sentido é a jurisprudência do STF, vejamos: “COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RECONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo 1 JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) Fl. 778DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000047/2006-75 Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” (RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Destarte, considerando o que fora trazido nos parágrafos acima, entendo já encontrava-se garantido à recorrente o direito à restituição do recolhimento indevido de tributo, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em ação ordinária, na data de 23/06/2000, sendo certo que, segundo informação trazida no despacho decisório de fls. 83/86, não contestada pela recorrente, somente em 23/09/2005 foi protocolado o pedido de habilitação do crédito e em 09/11/2005 A COMPENSAÇÃO. Preceitua o art. 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, considerando o prazo de 5 anos a recorrente deveria ter realizado a o pedido de restituição e compensação no mês de junho de 2005, o que de fato não ocorreu, decaindo assim de seu direito. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 779DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp118.htm#art3

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Numero do processo: 13660.720276/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal
Numero da decisão: 2301-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Julgamento realizado no dia 10/10/2019, à tarde.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Julgamento realizado no dia 10/10/2019, à tarde. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 76 /2 01 1- 47 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720276/2011-47 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 26/31, relativa ao exercício 2010, ano calendário 2009, em nome de DEOLINDA MARIA FONSECA BUSTAMANTE RIBEIRO, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$3.876,58, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2010, ano calendário 2009, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$16.000,00”, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 28/04/2011, fls. 02/09, na qual alega, em síntese, que o lançamento é nulo porque constitui desobediência a mandamento legal cogente e porque implica em cerceamento do direito de defesa, impedindo que a impugnante tomasse conhecimento por completo da acusação com todas as provas que a tornaria devedora da quantia exigida; que comprovou as despesas médicas por meio dos recibos que anexa aos autos, os quais seriam suficientes, conforme disposto na legislação tributária, para a comprovação do pagamento das despesas glosadas; que o pagamento em dinheiro se comprova pela grande disponibilidade do recurso em mãos e que a comprovação pela coincidência de datas e valores não é possível de ocorrer no mundo real; que nos documentos anexos é possível comprovar a alta disponibilidade de dinheiro pelos débitos e recebimento em mãos; que caberia à fiscalização comprovar que os documentos apresentados não são válidos e que, na inexistência de argumentação plausível para sua não aceitação, devem ser aceitos como prova de pagamento das despesas glosadas. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. => quanto às despesas médicas glosadas, verifica-se que o(a) interessado(a) declarou despesas médicas no montante de R$19.713,78 (fls. 41) e teve glosado o montante de R$16.000,00. A totalidade da glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento (fls. 29). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720276/2011-47 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos aos prestadores Luana de Souza Muniz e Lívia Helena Fonseca Ribeiro, entendo que deve ser mantida a glosa no valor de R$16.000,00. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que haveria que ser declarada nulidade do processo bem como que restaram comprovadas todas as despesas através de recibos e cheques. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720276/2011-47 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720276/2011-47 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Como evidencia a DRJ, a contribuinte juntou, além dos recibos, os extratos de fls. 10/12, relativos aos meses de setembro, março e agosto de 2009. No extrato juntado às fls. 12 (mês de agosto) não se vislumbra nenhum saque em dinheiro; no extrato de fls. 11 (mês de março) consta apenas um saque, em caixa 24h, no valor de R$110,00, em data não identificada e em valor insuficiente para fazer frente às despesas médicas incorridas no mês. Às fls. 10 consta extrato de poupança no qual consta anotação de retirada de R$9.732,01, em 25 de setembro; entretanto não restou comprovado se a retirada foi em dinheiro ou se foi efetuada baixa ou transferência para conta corrente. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720276/2011-47 Ademais, as despesas, segundo os recibos apresentados, teriam ocorrido ao longo do ano, sendo necessária, assim, a apresentação dos extratos bancários de janeiro de dezembro de 2009 para comprovação da disponibilização em dinheiro que a interessada alega ter possuído nas datas de pagamento das despesas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como Fl. 123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.594 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720276/2011-47 talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904197/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 41 97 /2 01 0- 75 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41271.52302.100609.1.7.04-4039, em 10.06.2009, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280 – rendimentos de capital de aluguéis, royalties e juros pagos à pessoa física de outubro de 2006 no valor de R$616,56 recolhido em 10.11.2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 08, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao “crédito original da data da transmissão” informado no Per/DComp , no valor de 616,56. Valor do crédito original reconhecido: 26,61 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/SP nº 12-74.837, de 09.04.2015, e-fls. 35-38: Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A utilização de direitos creditórios em débitos informados em DCTF, bem como em outra declaração de compensação homologada, não restando saldo suficiente para a compensação declarada, impõe sua não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 15.05.2015, e-fl. 40, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.05.2015, e-fls. 41-75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR A Intimação Seort n°. 0731/2015, não considerou o DARF recolhido em 08/12/2006 referente a competência 11/2006. O Darf foi corrigido pela Instituição bancária e está disponível para verificação no E-cac. A correta vinculação ao debito de 11/2006 também foi demonstrada na DCTF do contribuinte. Trata-se apenas de vincular corretamente no sistema da Receita Federal o Darf de competência 11/2006, liberando o crédito de recolhimento em duplicidade para compor o credito apresentado nos per/dcomps. II. 2 - MÉRITO Anexo, seguem Per/DComps relacionadas a intimação, comprovantes de recolhimento dos Darfs e DCTFs do segundo semestre de 2006. As per/dcomps demonstram a efetiva utilização do Darf recolhido em duplicidade, os darfs demonstram o recolhimento em duplicidade em 10/2006 e o recolhimento de 11/2006 e a DCTF demonstra a correta alocação do DARF recolhido em 08/12/2006 ao debito de 11/2006. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Fl. 83DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os rendimentos mensais de aluguéis ou royalties sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização de tabela progressiva mensal sobre rendimentos mensais de aluguéis ou royalties no código 3280 – rendimentos de capital de aluguéis, royalties e juros pagos à pessoa física. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, código 3280 – rendimentos de capital de aluguéis, royalties e juros pagos à pessoa física de outubro de 2006 no valor de R$616,56 recolhido em 10.11.2006, do qual foi reconhecido o valor de R$26,61, remanescendo em litígio o valor de R$553,47, porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Fl. 84DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904197/2010-75 Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721050/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T19:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T19:36:46Z; Last-Modified: 2019-10-16T19:36:46Z; dcterms:modified: 2019-10-16T19:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T19:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T19:36:46Z; meta:save-date: 2019-10-16T19:36:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T19:36:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T19:36:46Z; created: 2019-10-16T19:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-10-16T19:36:46Z; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T19:36:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.721050/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.453 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 50 /2 01 3- 08 Fl. 3738DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. Fl. 3739DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Fl. 3740DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 3741DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Fl. 3742DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3743DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 3744DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e Fl. 3745DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 3746DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Fl. 3747DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e Fl. 3748DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Fl. 3749DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na Fl. 3750DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 3751DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 3752DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de Fl. 3753DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 3754DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos Fl. 3755DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, Fl. 3756DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. Fl. 3757DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em Fl. 3758DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 3759DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº Fl. 3760DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721050/2013-08 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 3761DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003430/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar, de forma cabal, a origem de parte dos rendimentos utilizados no incremento de seu patrimônio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 2301-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar, de forma cabal, a origem de parte dos rendimentos utilizados no incremento de seu patrimônio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar, de forma cabal, a origem de parte dos rendimentos utilizados no incremento de seu patrimônio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 34 30 /2 00 7- 86 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003430/2007-86 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 118/135) interposto em face do Acórdão nº 09-28.491 (e-fls 107/113) prolatado pela DRJ Juiz de Fora em sessão de julgamento realizada em 05 de março de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 09-28.491 Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.05/09 1 , lavrado pela Fiscalização em 04/10/2007, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2004, no montante de R$ 63.477,88, sendo R$ 28.142,35 de imposto de renda, R$ 21.6106,76 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 14.228,77 de juros de mora calculados até 28/09/2007. Decorre o precitado lançamento de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, referente ao exercício financeiro de 2004, ano-calendário de 2003, quando foi apurada pela autoridade revisora omissão de rendimentos, nas importâncias de R$ 64.500,00 e R$ 48.070,90, caracterizadas, respectivamente, por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que evidencia excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados e/ou comprovados, e por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, relativos a valores creditados em contas de depósito e/ou de investimento mantidas pelo interessado em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.06/07 – parte integrante do Auto de Infração contestado – e Relatório Fiscal de fls.10/18 2 . Às fls.95/99 3 , o contribuinte insurge-se contra o lançamento efetuado, apresentando seus argumentos que, em apertada síntese, são os seguintes: 1) A autoridade lançadora, no decorrer da ação fiscal, excedeu seus poderes visto que não foram respeitadas a seriedade e a imparcialidade de que a autuação deve ser revestida, ensejando que “seja declarada a nulidade do ato, pelo fato de se tratar de ato eivado de vícios, dificultando o direito do contraditório do impugnante”; 2) Basta uma simples comparação entre o demonstrativo de apuração do “Patrimônio a Descoberto” e o demonstrativo de “Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva” para se observar a divergência de valores (R$ 64.500,00 e R$ 112.570,90) ocorrida no procedimento fiscal; 3) Houve um resgate no dia 13/08/2003, no valor de R$ 48.070,90, e, “como todos sabem, os valores resgatados em investimentos, quer sejam de curto ou longo prazo, incide imposto de renda na fonte de forma definitiva, não compõem valores tributados na Declaração de Ajuste Anual”; 4) “Não há que se falar em depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que no ato do resgate incidiu e foi retido pelo agente financeiro o imposto de renda devido, caracterizado está a famigerada bi-tributação”; 5) O fiscal autuante ignorou os esclarecimentos prestados pelo impugnante quanto aos recursos de sua esposa, “o impugnante é casado e nada impede que utilize recursos do cônjuge para aquisição de bens comuns ao casal”. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 09-28.491 1 Auto de Infração: e-fls. 06/10. 2 Relatório Fiscal: e-fls. 11/19. 3 Impugnação: e-fls. 98/102. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003430/2007-86 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar, de forma cabal, a origem de parte dos rendimentos utilizados no incremento de seu patrimônio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o contribuinte comprova a origem dos recursos utilizados no depósito bancário, não pode a autoridade revisora caracterizá-lo como omissão de rendimentos com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. 2.2. A decisão de primeira instância entendeu por exonerar o crédito tributário lançado relativo à omissão de rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, por ter considerado comprovada a origem do depósito no valor de R$ 48.070,90, conforme fundamentação inserta às e-fls. 111/112 do voto. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 118/135), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Recurso Voluntário 118/135 II. DO ACÓRDÃO 119 III. DAS RAZÕES DO RECORRENTE 120 III.I. DA PRELIMINAR 120 DECADÊNCIA CONSUMADA: 123 Prescrição 135 Pedido 135 É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARR Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003430/2007-86 5. Em sede preliminar são repisadas as mesmas questões ofertadas na fase de impugnação, concernente ao excesso de poderes, falta de imparcialidade da autoridade fiscal, e ao cálculo do patrimônio a descoberto tributável. 5.1. Ao fundamentar a rejeição da preliminar com base o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, a decisão de primeira instância perfaz análise correta, também aplicável na etapa recursal. Reproduzo os mesmos fundamentos para a rejeição da preliminar. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.491 I – Preliminar. No tocante a nulidade do lançamento, argüida pelo impugnante, cumpre destacar o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal: “Art.59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Examinando o presente processo, observo que tanto os Termos de Intimação Fiscal quanto o Auto de Infração estão embasados na legislação tributária pertinente, citada expressamente nos mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para tal; que o contribuinte foi devidamente intimado e cientificado do Auto de Infração lavrado, resguardando-lhe os prazos legais para apresentar os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e a impugnação ora apreciada; que o processo se encontra instruído com todas as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 alterado pela Lei nº 8.748/93. Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas disposições contidas no precitado artigo. Vale observar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante dos autos. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.491 PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO –– DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA EE PPRREESSCCRRIIÇÇÃÃOO IINNTTEERRCCOORRRREENNTTEE.. 6. No recurso voluntário, consta tópico intitulado “Decadência Consumada” (e-fls 123/135), com reproduções de decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003430/2007-86 Especial nº 616.348), do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8) acompanhadas da referência ao artigo 174 do Código Tributário Nacional (e-fls 131), seguida de outra decisão emanada do STJ que versa sobre o prazo prescricional no lançamento por homologação. 6.1. Do articulado, é possível pinçar os seguintes trechos que guardam pertinência com a exigência fiscal. 6.1.1. Às e-fls. 123: Conforme se vê no Auto de Infração a Recorrente fora autuada sob o período de 2003 e 2004, sendo lavrado o Auto de Infração em 2007 6.1.2. Às e-fls. 125: Portanto, a CORTE ESPECIAL do STJ julgou pela inconstitucionalidade do Artigo 45, da Lei 8.212/1991, o que reduz a decadência de 10 (Dez) para 5 (Cinco) anos, para que o possível EXEQUENTE promova os lançamentos. No caso deste auto de infração, como ainda não foi alvo de EXECUÇÃO foi, portanto fulminada pela decadência e pela prescrição, pelo menos em relação ao ora Recorrente. E decadência e prescrição são matérias de ordem pública, causando nulidade do Auto de Infração. 6.1.3. Às e-fls. 131: Se considerar a data do fato gerador o período compreendido entre 01/2004 a 12/2004, tornando nulo o Auto de Infração. 6.2. Não obstante a falta de clareza no articulado, afigura-se importante dedicar essa parte da fundamentação para tratar da decadência e da prescrição intercorrente, posto que a reclamação do Recorrente parece centrar-se no fato de ter escoado prazo de cinco anos a partir da ciência sem que tenha sido objeto de cobrança. 6.3. Não há decadência. No caso dos autos, a data do fato gerador, 31/12/2003, a ciência do auto se operou em 2007, antes de decorrido o prazo decadencial. 6.4. Quanto ao pleito de prescrição, também não há que se cogitar, por força do Enunciado da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 6.5. Rejeitam-se, pois, as prejudiciais de decadência e de prescrição intercorrente. MMÉÉRRIITTOO 7. Ao apresentar o recurso voluntário, no tópico intitulado “III.I. DA PRELIMINAR” (e-fls. 120/123) o Recorrente deduz alegações relacionadas ao mérito, e por concordar com a análise efetuada pela decisão de primeira instância, adoto os fundamentos do voto inserto no acórdão recorrido, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.491 Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003430/2007-86 II – Mérito. - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no valor de R$ 64.500,00. O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade mas que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. É de mister importância observar que a presunção em tela, muito embora admita prova em contrário, dispensa do ônus da prova aquele a favor de quem foi estabelecida, cabendo portanto ao sujeito passivo a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O que se presume, no caso, é a omissão de rendimentos pois sobre o acréscimo patrimonial não pode haver dúvidas. Cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte apontados em sua Declaração de Ajuste Anual. Destarte, se o impugnante não apresenta documentos que comprovem de maneira inequívoca ter se utilizado efetivamente de recursos cuja origem foi submetida à tributação ou são isentos e não-tributáveis, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Assim sendo, são tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, a teor do disposto no artigo 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, incidindo o imposto de renda sobre a omissão apurada. Cumpre frisar que, conforme expresso no Relatório Fiscal a fls.14, “o fiscalizado não forneceu outros subsídios que permitisse o cálculo do superávit mensal (rendimentos - despesas)”. O contribuinte, em sua defesa, argumenta que “em dado momento enfatiza o Agente Fiscalizador que o Patrimônio a Descoberto Tributável é tão somente o valor de R$ 64.500,00 e, em outro momento, passa a ser um valor maior inclusive que o do próprio imóvel adquirido”. Equivocou-se o impugnante. O valor apurado pelo fiscal autuante a título de “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” foi efetivamente R$ 64.500,00, conforme consta no demonstrativo da página 07 do Relatório Fiscal, a fls.16. O outro valor mencionado pelo interessado (R$ 112.570,90) refere-se ao somatório dos rendimentos omitidos no ano-calendário de 2003, ou seja, R$ 64.500,00 (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) + R$ 48.070,90 (Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada). A importância supracitada, ao ser acrescentada à Base de Cálculo informada na DIRPF/2004 do contribuinte, no valor de R$ 8.226,40, perfaz o montante de R$ 120.797,30, o qual, submetido à Tabela Progressiva, apurou o imposto de renda no valor de R$ 28.142,35, ora exigido. Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.471 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003430/2007-86 Afirma, ainda, que o fiscal autuante ignorou os esclarecimentos prestados pelo impugnante quanto à utilização de recursos do cônjuge para aquisição de bens comuns ao casal. Sua afirmativa merece reparos. A autoridade revisora considerou, sim, os recursos informados pela esposa do contribuinte. Conforme se observa no Relatório Fiscal de fls.10/18, ao quantificar os “RECURSOS” do casal relativos ao ano- calendário de 2003, o fiscal autuante incluiu no montante apurado o valor de R$ 6.000,00 relativo a “dinheiro em espécie declarado por sua esposa Sra Denise, no mesmo exercício financeiro”. Vale observar que no mesmo Relatório Fiscal a autoridade revisora afirma textualmente: “Com relação à sua esposa, Dª Denise Aparecida de Moura Serpa, apontada também na condição de supridora no montante despendido na aquisição dos lotes, da mesma maneira não declara possuir nenhum recurso em moeda corrente ou em sua conta bancária”. Contudo, conforme já mencionado acima, o fiscal autuante considerou, nos cálculos por ele efetuados, que a referida senhora tinha, no ano-calendário de 2003, recursos de R$ 6.000,00, procedimento que beneficiou o contribuinte e que não será agora questionado por este relator pois falece competência à autoridade julgadora para proceder ao agravamento da exigência fiscal, prerrogativa da autoridade lançadora, sendo que qualquer alteração do lançamento, no presente momento, não mais seria possível por se tratar o ano-calendário de 2003 de um período já abrangido pela decadência. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 09-28.491 8. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 146DF CARF MF

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7960786 #
Numero do processo: 10283.900899/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T15:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T15:18:30Z; Last-Modified: 2019-10-26T15:18:30Z; dcterms:modified: 2019-10-26T15:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T15:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T15:18:30Z; meta:save-date: 2019-10-26T15:18:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T15:18:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T15:18:30Z; created: 2019-10-26T15:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-26T15:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T15:18:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.900899/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.946 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente IFER DA AMAZÔNIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 08 99 /2 00 9- 33 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900899/2009-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e 59) interposto contra o Acórdão n 01- 25.138, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 42 à 45), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pretendido. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 30.05.2006, através do qual foi pedida restituição de IRPJ no valor original de R$ 56.806,12 e efetivada a compensação de débitos. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl. 06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser restituído. 3. Cientificada em 06.03.2009 (AR fl. 10), a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.03.2009, manifestação de inconformidade (fl. 11) na qual alega: “Conforme despacho Decisório n° de Rastreamento: 820961477 de 18/02/2009 com base no Art./48 Instrução Normativa SRF n° 600/05, Venho através do pedido de manifestação de inconformidade, solicitar a revisão de nosso Per/Dcom n° 06635,40367.300506.1.7.048030 transmitida 30/05/2006 com tipo de crédito: Pagamento Indevido, ou À Maior, o fato que levou a improcedência de nosso, pedido foi um erro no Preenchimento da DCTF do Período de Apuração do 3o Trimestre/09 referente ao Tributo 337301 IRPJ, n° RECIBO: 04.0462.82:9668 transmitida em 27/03/2006. No preenchimento da DCTF foi informado no débito apurado o valor de R$ 74.447,27 (SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E, VINTE E SETE CENTAVOS), enquanto o correto seria de RS 17.062,58 (DEZESSETE MIL SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), devido este erro a DCTF já foi RETIFICADA em 18/03/09, n° do Recibo: 10.11.90.18.8930” O Recurso Voluntário, por sua vez, sustenta haver direito à compensação, nos exatos termos apresentados desde a exordial. Nessa etapa recursal, aduz que: a) A DRJ e a Unidade de Origem ignoraram a DCTF Retificadora, o que ocasionou no equívoco da avaliação creditória; b) Que, em 2005, o Contribuinte é beneficiário do incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ, em virtude decorrente da legislação da SUDAM, o que lhe deu origem ao crédito ora pleiteado; c) Que o colegiado julgador deve guardar consideração à verdade material. Em seu mister defensivo, junta DCTF e DIPJ. É o Relatório. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900899/2009-33 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Do reconhecimento do direito creditório Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção daquele (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, atribuir à autoridade administrativa que autorize a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Conforme ressaltado acima, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Nessa trilha, o Despacho Decisório (e-fl. 6) foi conclusivo na análise da compensação pleiteada, destacando a ausência de identificação de créditos. Transcrevo: Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900899/2009-33 Somando-se a tais aspectos, DCTF e DIPJ são, por si só, insuficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, haja vista representarem documentos de predicados unilaterais, que são insuscetíveis de verificação contábil. Assim, acaba por inadimplido o teor do art. 170 do CTN, cujo teor manifesta de hialina clareza quanto aos requisitos compensatórios. Nesse panorama, sigo o posicionamento consolidado no CARF, que opina pela necessariedade do complemento da escrituração fiscal, acompanhada das usuais provas unilaterais do Contribuinte, com o escopo de demonstrar a escorreita liquidez e certeza do crédito: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900899/2009-33 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Quanto ao mais, reitero que o encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Assim, considerando as provas acostadas tanto na Exordial quanto no Recurso Voluntário, não é possível edificar com certeza suficiente o direito. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: 10. Neste passo, nos termos §1º do art. 5º do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito” (grifou-se). 11. No caso presente, tal constituição deu-se através da apresentação da DCTF pela empresa, sendo esta declaração o instrumento hábil para a confissão de dívida, podendo ser o débito nela confessado objeto de cobrança imediata pela Fazenda, conforme se extrai da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900899/2009-33 (...) 12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressalte-se que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobrepor-se à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Apesar de o Contribuinte ter citado em seu recurso a existência de Atos Declaratórios que lhe confeririam direito a redução do imposto devido, não logrou fazer a devida demonstração do impacto desse benefício do tributo devido. Em que pese ter trazido referência ao Ato Declaratório concessivo do incentivo fiscal, o Contribuinte não se dá o trabalho nem sequer de demonstrar numericamente os valores que entende por devidos. Em outras palavras, não fornece a este Colegiado os elementos contábeis necessários ao cotejo matemático alusivo ao decote em testilha. De mais a mais, apenas com propósito ilustrativo, os valores apresentados em DIPJ Retificadora demonstram um imposto de R$ 241.021,16 (3º Trimestre), enquanto que o Contribuinte declara ter arrecadado um valor de R$ 74.444,27. Por óbvio, na linha intelectiva exposta alhures, caberia ao Recorrente trazer à baila toda coletânea probatória apta a chancelar seu pleito, o que claramente não foi feito. Por fim, ad argumentandum, entendo que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 181DF CARF MF

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