Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109038 #
Numero do processo: 16327.000157/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000157/2009-39

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.925

nome_arquivo_s : Decisao_16327000157200939.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 16327000157200939_5298440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5109038

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173230563328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 418          1 417  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000157/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.925  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 57 /2 00 9- 39 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Abril de 2008, no valor de R$18.085,10 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000157/2009­39  Acórdão n.º 1803­001.925  S1­TE03  Fl. 419          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.043, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 102/119, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório.      Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de abril de 2008 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000157/2009­39  Acórdão n.º 1803­001.925  S1­TE03  Fl. 420          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  81/100)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 125/164), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 167, 232, 296 e 354, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000157/2009­39  Acórdão n.º 1803­001.925  S1­TE03  Fl. 421          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5017480 #
Numero do processo: 10435.720178/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 60, da Lei nº 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A questão sobre a exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial pode ser cessada antes da realização da execução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 60, da Lei nº 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A questão sobre a exigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial pode ser cessada antes da realização da execução. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10435.720178/2007-07

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.583

nome_arquivo_s : Decisao_10435720178200707.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10435720178200707_5284814.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5017480

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173233709056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 123          1 122  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720178/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.583  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR ­ Multa e juros de mora na liquidação extrajudicial  Recorrente  BANCO BANORTE S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.  Nos termos do art. 60, da Lei nº 9.430/96, as empresas submetidas ao regime  de  liquidação extrajudicial  submetem­se  às mesmas  regras de  incidência de  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  A  questão  sobre a exigibilidade da multa de oficio e dos  juros de mora das  instituições  financeiras em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na  fase  de  execução  e  no  foro  competente,  até  mesmo  porque  a  situação  de  liquidação extrajudicial pode ser cessada antes da realização da execução.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 01 78 /2 00 7- 07 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720178/2007­07  Acórdão n.º 2102­002.583  S2­C1T2  Fl. 124          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/06/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra BANCO BANORTE S/A  ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/04, para formalização de exigência de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativa ao imóvel denominado Fazenda Caraíbas  (NIRF 5.179.804­2), exercício 2003, no valor de R$ 7.213,31, incluindo multa de ofício e juros  de mora, calculados até 30/11/2007.  A infração imputada ao contribuinte foi falta de recolhimento do ITR devido,  em razão do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com valores extraídos de Laudo de  avaliação emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 72/78, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/REC nº 11­31.978, de 18/11/2010, fls. 84/94.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/03/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  97,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/04/2010,  recurso  voluntário, fls. 99/109, onde suscita o que se segue:  ­  que  a  Notificação  padece  do  vício  da  nulidade  absoluta,  dada  a  imputação  da  obrigação de pagamento de pena pecuniária por infração de leis e de juros de mora,  parcela a cujo pagamento está a recorrente legalmente impedida.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720178/2007­07  Acórdão n.º 2102­002.583  S2­C1T2  Fl. 125          3 ­ que a  teor do disposto no art. 18, “d” e “f”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de  1974,  a  instituição  financeira  que  se  encontra  sob  o  regime  de  liquidação  extrajudicial está dispensada do pagamento da multa de ofício e dos juros de mora.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre dizer que o presente lançamento foi levado a efeito por  autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura da  Notificação de Lançamento foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento  está em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Logo, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Em relação à multa de oficio e aos juros de mora, o recorrente alega que pelo  fato  de  se  encontrar  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  os  mesmos  não  poderiam  ser  exigidos,  fundamentando­se no  art.  18,  letras  “d” e  “f”,  da Lei n° 6.024, de 13 de março de  1974.  Segundo o art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1°  de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam­se  às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às  pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo,  sendo  certo  que,  relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação  tributária  não  prevê  nenhuma  exceção  para  as  empresas  que  se  encontram  em  regime  de  liquidação extrajudicial.  A  Lei  n°  6.024,  de  1974,  que  dispõe  sobre  a  intervenção  e  a  liquidação  extrajudicial  de  instituições  financeiras,  estabelece  no  artigo  18,  letra  “b”,  citado  pelo  recorrente, sobre a não fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo.  A  mesma  Lei  n°  6.024,  de  1974,  prevê  no  art.  19  que  a  liquidação  extrajudicial  cessará,  se  os  interessados,  apresentando  as  necessárias  condições  de  garantia,  julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades  econômicas da empresa (letra “a”) e, também, se decretada a falência da entidade (letra “d”).  O Decreto­Lei n°7.661, de 21 de junho de 1945, dispõe no art. 23, parágrafo  único, inciso III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720178/2007­07  Acórdão n.º 2102­002.583  S2­C1T2  Fl. 126          4 das leis penais e administrativas. E, também, a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 192,  estabelece que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena  administrativa.  Ocorre que a Lei n° 6.024, de 1974, em seu art. 18, alínea “b”, dispõe sobre a  não fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo e o Decreto­Lei n° 7.661, de  1945, art. 23,  III, estabelece que não podem ser  reclamadas na  falência  as penas pecuniárias  por infração de leis penais e administrativas.  Como se vê, a questão sobre a exigibilidade ou não das multas ou juros deve  ser tratada na fase de execução.  A  Súmula  192  do  STF  dispõe  sobre  a  não­inclusão  de  multa  fiscal,  com  efeito  de  pena  administrativa,  no  rol  de  créditos  habilitados,  em  processo  de  falência,  a  evidenciar que a matéria somente deve ser enfrentada na fase de execução.  Com base nos mencionados arts. 18 e 19 da Lei n° 6.024, de 1974, art. 23,  parágrafo  único,  inciso  III,  do Decreto­Lei  n°  7.661,  de  1945  e  na  Súmula  do  STF  n°  192,  evidencia­se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e dos juros de mora  das  empresas  em  regime  de  liquidação  extrajudicial  deve  ser  tratada  somente  na  fase  de  execução  e  no  foro  competente,  até mesmo porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial  ou  falência pode ser cessada antes da realização da execução.  Destarte, não cabe ao julgador declarar indevida a aludida exigência de multa  e juros, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.  Vale  dizer  que  o  entendimento  acima  exarado  é  corroborado  pela  seguinte  decisão  da  Primeira Turma  da Câmara  Superior  deste CARF  (Acórdão  nº  0101­000.774,  de  14/12/2010:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  60,  da  Lei  nº  9.430/96,  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  submetem­se  às  mesmas  regras  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Sob  essa  ótica,  na  ausência  de  previsão  legal  em  sentido  contrário,  cabe  a  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  tais  empresas  quando  a  irregularidade constatada assim o exigir.  Assim, correta a aplicação da multa de oficio de 75% e a fluência de juros de  mora sobre o crédito tributário constituído.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10435.720178/2007­07  Acórdão n.º 2102­002.583  S2­C1T2  Fl. 127          5                   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5077524 #
Numero do processo: 10384.722510/2011-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO COM RECEBIMENTO PESSOAL. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DISTINTOS. RPPS X RGPS. REGIMES EXCLUDENTES. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL E ATÉ COMUM A CONVIVÊNCIA DO RPPS E DO RGPS EM RAZÃO DO MESMO TRABALHADOR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO COM RECEBIMENTO PESSOAL. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DISTINTOS. RPPS X RGPS. REGIMES EXCLUDENTES. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL E ATÉ COMUM A CONVIVÊNCIA DO RPPS E DO RGPS EM RAZÃO DO MESMO TRABALHADOR. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.722510/2011-99

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.581

nome_arquivo_s : Decisao_10384722510201199.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10384722510201199_5293673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5077524

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173260972032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 573          1 572  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722510/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.581  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ ­ SECRETARIA DE SAÚDE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO QUANTO À DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA,  INTIMAÇÃO  COM  RECEBIMENTO  PESSOAL.  CONEXÃO/CONTINÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  FATOS  DISTINTOS.  RPPS  X  RGPS.  REGIMES  EXCLUDENTES.  INOCORRÊNCIA.  É  POSSÍVEL  E ATÉ COMUM A CONVIVÊNCIA DO RPPS  E DO RGPS  EM RAZÃO DO MESMO TRABALHADOR.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 25 10 /2 01 1- 99 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 574          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração  – AI  – DEBCAD 51.016.557­5, CFL.59  ­  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea  "a",  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  o  disposto  na Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea  "a",  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, de fls. 06 a 09, com período de apuração de 01/2008 a  12/2008, conforme Termo de Intimação Fiscal ­ TIF, de fls. 18.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 12/12/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 03.  O  contribuinte  apresentou  a  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 515 a 519, recebida, em 10/01/2012, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 520 a 524.  A impugnação foi remetida à DRJ/FOR, fls. 526.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Resolução Nº 2.380 ­ 6ª Turma da  DRJ/FOR, em 17/05/2012, fls. 527 a 530, pela qual baixou os autos em diligência.  A diligência foi atendida pela Informação Fiscal, de fls. 532 a 534.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  e  seu  resultado,  fls.  534,  bem  como da possibilidade de manifestar­se quanto a esta, mas quedou­se inerte.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­24.061 ­ 6ª Turma  da  DRJ/FOR,  em  27/09/2012,  fls.  538  a  542,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 14/12/2012, AR, de  fls. 547.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  548  e  549,  com  razões  recursais,  as  fls.  550  a  570,  recebido,  em  11/01/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 548, acompanhado dos documentos, de fls.  571.  As teses recursais sumariadas estão a seguir declinadas.   Preliminar.   ·  que o processo padece de nulidade manifesta, devendo ser anulado até  o  ato  anterior  a  ocorrência  da  nulidade,  manifestando­se  o  contribuinte na primeira oportunidade que pode falar nos autos, artigo  245, do CPC, sendo esta sanção aplicável a vício processual, que traz  prejuízo a uma das partes;  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 575          3 ·  que  a  instância  a  quo  por  intermédio  da  Resolução  nº  2.380  em  decorrência  do  fortuito  e  força  maior  incêndio  em  seus  arquivos,  baixou  os  autos  em  diligência,  possibilitando  a  juntada  de  novos  documentos  e  o  aditamento  da  peça  impugnatória, mas  a  recorrente  não  foi  intimada  desta  possibilidade  e  diante  da  ausência  de  conhecimento  da  dilação  de  prazo  deferido  pela  instância  base,  não  diligenciou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  não  aditou  a  peça  impugnatória, sendo assim cristalino o prejuízo a defesa, pois o órgão  julgador supôs que a impugnante deixou  transcorrer  in albis o prazo  concedido  e  julgou  as  razões  da  peça  impugnatória desamparada  de  documentos;  ·  que  caso  o  prazo  tivesse  sido  oportunizado  o  contribuinte  teria  apresentado argumentos e documentos, em amparo a sua defesa, cita a  Lei  9.784/99  que  entende  de  aplicação  subsidiária,  ressaltando  a  ampla defesa, contraditório, direito a comunicação, a apresentação de  alegações, provas e recursos, ao impulso oficial, ciência da tramitação  e formulação de alegações, sendo todos decorrente do artigo 5º, LV,  da CF/88, sendo direito da recorrente ter conhecimento das decisões  contra si prolatadas, bem como poder  influir na tomada de decisões,  cita Odete Medauar;  ·  que  a  3ª  Turma  da  CSRF  pelo  Acórdão  nº  9303­001.963,  processo  13963.000199/97­17,  em  12/04/2012,  reconheceu  a  nulidade  do  procedimento, transcreve a ementa e o resultado, representado a falta  de  intimação  da  Resolução  2.380  da  DRJ/FOR,  que  concedeu  a  recorrente  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  para  aditamento  da  peça  impugnatória,  vício  insanável,  deve  ser  reconhecida  a nulidade  do processo  até o momento da  intimação da  resolução,  seu prazo  reaberto para o  contribuinte possa  exercer  seus  direitos;  ·  que  ocorre  conexão  entre  este  o  e  processo  10384.722479/2011­96,  lançado mesmo procedimento  fiscal,  o  que  esta  dito  no  item 4.1  do  REFISC,  ou  seja,  até  o  agente  lançador  referiu­se  aos  DEBCAD’s  37.365.554­1  e  37.345.566­6,  que  constam  do  processo  citado,  ocorrendo  clara  continência/conexão  entre  os  dois  processos,  cita  o  artigo  9º,  do  Decreto  70.235/72;  o  artigo  104,  do  CPC,  cita  José  Miguel Garcia Medina, sendo o Estado do Piauí o sujeito passivo dois  processos, bem como o lançador cita em um o outro, estando os dois  baseados  nos  mesmos  elementos  probantes,  tendo  a  recorrente,  também,  apresentado  recurso  em  razão  dos  outros  dois  debcad’s  e  logrando êxito naqueles  logicamente este deve  ter o mesmo destino,  pois não havendo violação às Leis 8.212/91 e 10.666/03, não há razão  para aplicação de multa, havendo relação de prejudicialidade entre os  dois processos razão pela qual devem ser reunidos;  ·  que  existem  no  Brasil  dois  regimes  previdenciários  o  RGPS  e  o  RPPS,  sendo  ambos  auto  excludentes,  isto  é,  aquele  que  está  vinculado  a  um  regime  fica  automaticamente  excluído  do  outro,  ou  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 576          4 seja,  só  são  obrigados  a  contribuírem  para  o  RGPS  aqueles  que  exercendo  determinada  atividade  econômica  laboral,  não  estejam  filiados a RPPS, estando os servidores públicos vinculados ao RGPS  descritos no artigo 9º, do RPS e assim o servidor público efetivo do  Piauí está vinculado ao IAPEP e assim excluídos do RGPS;  ·  que  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  compete  ao  ente  tributante  nos  termos  do  artigo  142,  do  CTN,  não  comportando  presunções, ficções e estimativa a esmo, devendo haver relação direta  entre o a realidade fática e a hipótese de incidência, por ser atividade  vinculada,  submetida  a  verdade  real,  cita  doutrina,  sendo  este  insubsistente,  pois  seus  elementos,  não  correspondem a verdade dos  fatos,  como  demonstra  a  documentação  que  lhe  serviu  de  base,  visando a anulação ou revisão do auto;  As  teses  recursais  em  razão  dos  DEBCAD’s  37.345.566­6  e  37.365.554­1  não serão sumariadas, uma vez que tais débitos/créditos não fazem parte destes autos e como  diz  a  recorrente  foram objeto  de  recurso  no  auto  próprio,  sendo  aquela  a  seara  adequada de  discussão.  ·  que a presente multa por descumprimento das obrigações principais,  por ser vinculada os autos que deram origem àqueles lançamentos, os  quais  padecem  de  vícios  insanáveis  como  demonstrados,  deve  ter  idêntico  destino,  ou  seja,  declaração  de  nulidade,  uma  vez  que  os  contribuintes  individuais  apontados  são  na  verdade  servidores  municipais,  ou  pelo mesmo  parte  desses  contribuinte  são  servidores  do Estado e assim sua contribuição deve ir para o RPPS, requerendo­ se, assim, em mérito a declaração de nulidade deste AI em razão do  vícios dos AI’s 37.345.566­6 e 37.365.554­1;  ·  que a segurança jurídica é um dos cânones do Estado Democrático de  Direito  e  do  republicanismo,  cita  a  Min.  Carmem  Lúcia,  sendo  decorrência  desta  a  legalidade,  igualdade,  irretroatividade,  anterioridade e a vedação do confisco, cita Paulo de Barros Carvalho,  fala da tipicidade tributária e do lançamento como ato administrativo  vinculado, citando Roque Antônio Carrazza;  ·  que as irregularidades apontadas servem para demonstrar a violação a  segurança  jurídica  e  legalidade  estrita,  pois  o  fisco  esta  a  exigir  contribuição  sobre  remuneração  de  servidores  públicos,  pois  vários  trabalhadores  apontados  como  contribuintes  individuais  são  em  verdade  servidores  públicos  efetivos  e  assim não  contribuem para  o  RGPS, mas sim para o RPPS é o que consta da folha de pagamento  divulgada  no  portal  da  transparência  do  Estado,  estando  o  fisco  de  posse da documentação, por que não fez a verificação? Sendo que os  presentes autos padecem do mesmos vícios por arrastamento, devendo  ser declarada sua insubsistência/nulidade;  ·  A recorrente pede: a) acolhimento das preliminares, para reconhecer a  nulidade, por falta de intimação da Resolução 2.380, com devolução  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 577          5 do prazo, ou,  ainda,  para determinar  a  reunião do presente processo  com o de nº 10.384.722479/2011­96;  b)  julgar procedente o  recurso  para declarar nulo o auto em discussão.  O órgão preparador não se manifestou quanto à tempestividade do recurso.  Não consta a remessa dos autos ao CARF.  É o Relatório.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 578          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Os  débitos  37.365.554­1  e  37.345.566­6,  inclusos  no  processo  10380.722479/2001­96,  não  constituem  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  assim as teses relativas a eles, não serão objeto de consideração.   Decisão quanto ao DEBCAD 51.016.557­5, pois é o único a constituir estes  autos.  A  alegação  de  vício  em  razão  da  falta  de  intimação  do  sujeito  passivo,  da  Resolução  2.380,  da  Sexta  Turma  da  DRJ/FOR,  que  baixou  os  autos  em  diligência  não  é  consentânea com a verdade e os elementos dos autos.   Basta  um  simples  passar  de  vista,  as  fls.  534,  última  folha  da  Informação  Fiscal, que respondeu a diligência para verificar que os itens 4 e 5, desta, respectivamente, dão  ciência da própria resolução, bem como de sua resposta, com reabertura do prazo de defesa.  A  citada  Informação  Fiscal  foi  recebida  pessoalmente  pelo  I.  Procurador  Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos Dr. Eduardo Belfort, em 20/06/2012.  Assim, não há que se falar em nulidade de qualquer espécie, uma vez que o  contribuinte/impugnante  foi  cientificado, nos  termos do  artigo 23,  I,  do Decreto 70.235/72 e  deixou o prazo transcorrer em branco, quedando­se inerte.  O prazo foi oportunizado como prova a assinatura do Procurador Adjunto na  Informação Fiscal, o contribuinte nada fez, apresentou ou argumentou, talvez nada tivesse para  falar ou apresentar.   Desta  feita,  não  há  violação  a  nenhum  dos  princípios  anunciados  pela  recorrente, pois  intimada/notificada regularmente em todas as ocasiões que fez necessário até  aqui.  Ao ente tributante cabe apenas oportunizar ao contribuinte a oferta de prazo e  espaço para falar, porém a sua utilização é responsabilidade do contribuinte a não utilização da  oportunidade ofertada não pode ser atribuída negativamente ao fisco.   Assim,  o  fisco  cumpriu  regularmente  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  oportunizando ao contribuinte espaço para apresentar suas alegações, provas, argumentações e  tudo  mais  que  entendesse  necessário,  bem  como  vem  promovendo  o  impulso  oficial  regularmente,  prova  disso  é  os  autos  chegarem  onde  estão,  ou  seja,  apreciação  em  segundo  grau, restando preservados o inciso LV, do artigo 5º, da CRFB/88, bem como os princípios da  Lei 9.784/99, não  se  aplicando ao  caso  a doutrina  suscitada,  bem como a decisão da CSRF,  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 579          7 haja vista que a intimação foi feita regularmente e o prazo concedido, mas a impugnante não o  utilizou.  O parágrafo primeiro do artigo nono do decreto regulador do PAF apenas diz  que os autos e notificações podem ser objeto de um único processo, quando dependerem dos  mesmos elementos probatórios.  Inicialmente, cabe alertar que poder não é dever e assim é o ente lançador que  decide pelo lançamento conjunto ou não.  Ademais,  no  caso  em  questão  como  diz  a  recorrente  os  dois  outros  DEBCAD’s  lançados  em  outro  processo,  são  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação principal  e o DEBCAD deste processo  e  auto de  infração por descumprimento de  obrigação acessória, também, chamado de dever instrumental.  Verifica­se que o presente crédito não tem nada a ver com o outro processo  que contém dois créditos distintos deste. Nos autos em tela a empresa foi punida, pois deixou  de  arrecadar  mediante  o  desconto  das  remunerações  as  contribuições  devidas  pelos  trabalhadores sejam empregados, avulsos ou contribuintes individuais.  Trata­se  de  um  obrigação  específica  determinada  por  lei  para  viabilizar  e  controlar  a  arrecadação  e  facilitar  a  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  30,  I,  “a”,  da  Lei  8.212/91  e  pelo  artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003,  o  que  não  se  confunde  com  a  contribuição  propriamente dita, artigo 195, I, ”a” e II, da CRFB/88 c/c o artigo 11, parágrafo único, “a”, e  “c” c/c o artigo 22, I, II e III, da Lei 8.212/91.  Além do que, o agente fiscal  lançador deixou claro em seu Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC  –  AI,  fls.  07  e  08,  que  o  lançamento  refere­se  apenas  a  servidores  não  efetivos,  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  comissionado  e  contribuintes  individuais  e  que  a  infração  refere­se,  exclusivamente,  aos  contribuintes  individuais.  O  fato  do  agente  lançador  ter  citado  no  REFISC  destes  autos  os  outros  lançamento  não  leva  a  existência  da  conexão  suscitada,  pois  tal  evento  trata­se  apenas  de  esclarecer que ler o citado relatório que outros créditos foram lançados e nada mais.  Os artigos 103 e 104, da Lei 5.869/73 não se aplicam ao caso, pois o Decreto  70.235/72  tem  regra  expressa  sobre  a  questão,  bem  como  já  ficou  demonstrado  que  os  dois  processos cuidam de situações distintas.  No  sistema  previdenciário  brasileiro  não  há  dúvidas  da  existência  de  dois  regimes o geral e os próprios, mas não assiste razão à recorrente ao dizer que estes são autos  excludentes.  É fácil notar que os dois regimes convivem muito bem juntos.  Esta situação é mais visível se a analisarmos com um exemplo:  1.  não  há  vedação  que  um Procurador  de  um Estado,  que  não  vede  a  possibilidade  daquele  em  advogar,  seja,  vinculado  ao  RPPS  pelo  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 580          8 cargo  público  e  deva  ser  vinculado  ao  RGPS  como  advogado  autônomo ou até mesmo advogado empregado;  2.  não  há  vedação  que  um  médico  ou  outro  profissional  que  tenha  vínculo com o RPPS com um dado ente estatal e que tenha vínculo  com  o  RGPS  em  razão  de  atividade  laboral  com  o  mesmo  ente  estatal, ou seja, exerça duas atividades, mas para o mesmo ente e que  estas se vincule a previdências distintas;  3.  também,  não  é  impossível  que  um  dado  profissional  que  tenha  um  cargo  público  vinculado  ao  RPPS,  possa  prestar  serviços  como  autônomo ao ente estatal e assim vincular­se ao RGPS, exemplo: um  engenheiro, tantos outros casos são possíveis.  Ou  seja,  não  há  exclusão  automática de  um  sistema pelo  outro  como diz  a  recorrente,  uma  vez  que  a  nossa  legislação  admite  múltiplos  vínculos  funcionais  e  assim  é  possível filiar­se a mais de um regime jurídico previdenciário concomitantemente.  O agente autuante juntou ao lançamento os diversos tipos documentos, de fls.  162  a  494,  onde  consta  a  prestação  de  diversos  serviços  por  pessoas  físicas  as  unidades  de  saúde neles  citados,  o que  ratificada  a existência de pagamentos  sem do devido desconto da  contribuição, como descrito no REFISC.  Equivoca­se  a  recorrente  a  multa  não  é  por  descumprimento  de  obrigação  principal, pois neste caso tal multa é exigida no próprio auto de infração de obrigação principal  a multa  aqui  exigida  refere­se  ao  descumprimento  de  dever  instrumental,  artigo  115,  da  Lei  5.172/66.   Não havendo  entre  este  e  os  demais  débitos  qualquer  relação  não  há  razão  para declarar a nulidade deste em razão daqueles em especial, por que  a  recorrente admite a  infração ao dizer que:  “Isto  porque,  tanto  lá,  quanto  cá,  ou  não  houve  violação  às  normas do RGPS, já que os apontados contribuintes individuais,  nas  verdade  eram  servidores;  ou,  pelo  menos,  o  montante  do  tributo não corresponde ao efetivamente devido, pois dentre os  supostos “contribuintes individuais” apontados pela fiscalização  encontravam­se  servidores  públicos,  cujo  contribuição  previdenciária  deve  destinar­se  ao  regime  próprio  de  previdência do Piauí (o IAPEP).”  Pois,  ainda,  que  houvesse  o  equivoco  suscitado  pela  recorrente  isto  seria  irrelevante para o presente auto de infração, v.g., tendo em vista que se o Estado se utilizasse  da mão de obra de dez mil contribuintes individuais e deixasse de arrecadar apenas em relação  a um deles a infração está configurada, uma vez que a multa e fixa tanto faz uma infração ou  várias falta, porém o valor do auto é idêntico.   Novamente  não  há  violação  aos  princípios  suscitados,  a  contribuição  ou  a  multa foram instituídas por lei e a irretroatividade e anterioridade foram respeitada, não há nos  autos tributo com efeito de confisco, uma vez que o valor da multa é de R$ 1.524,43 e o Estado  do Piauí não deixará de existir em razão deste valor.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.722510/2011­99  Acórdão n.º 2803­002.581  S2­TE03  Fl. 581          9 A  igualdade  está  senda  preservada,  pois  a  recorrente  está  tendo  as mesmas  oportunidades  do  fisco,  dentro  do  que  determina  o  devido  processo  legal.  A  tipicidade  tributária foi demonstrada nas passagens anteriores, tendo o fiscal o dever de emitir o auto em  razão da determinação legal, justamente, para dar efetividade ao ato administrativo vinculado,  isto é, a segurança jurídica pretendida vem sendo prestigiada.  No  presente  auto  não  está  exigida  contribuição  sobre  a  remuneração  de  ninguém, mas  tão  somente  a multa  fixa,  determinada  legalmente  em  razão  da  violação  pelo  contribuinte dos seus deveres tributários, assim inexistem os vícios apontados.  Posto isto, afasto todas as alegações da recorrente por falta de lastro fático e  jurídico tanto nas preliminares quanto no mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5149982 #
Numero do processo: 10925.905352/2011-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3403-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.905352/2011-46

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304046

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.473

nome_arquivo_s : Decisao_10925905352201146.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10925905352201146_5304046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5149982

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173279846400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 387 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.905352/2011­46 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.473  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria DCOMP­COFINS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre  estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 52 /2 01 1- 46 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI serviços  de  transporte  de sangue e armazenamento  de resíduos.  Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos  de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso   pessoal;   bens   do   ativo,  inclusive ferramentas  e  materiais  utilizados em máquinas  e  equipamentos;  fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral,  sem  indicação   precisa;   fretes   referentes   a   nota   fiscal   requisitada   e   não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a  situação de alíquota zero);  e bens adquiridos em que a venda é feita com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004. COFINS.   NÃO­CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA  ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. COFINS.   NÃO­CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.  ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO.  ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA.  PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou­se a glosa para: (a) materiais de  limpeza   e   desinfecção;   (b)   embalagens   utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)  lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   entre   estabelecimentos   da   própria   empresa   (entre  estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de   transportes  especificados que não se referem a frete de compra; (f)  serviços de transporte de sangue e  armazenamento  de   resíduos;   (g)  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos   anteriores;   e   (h)  aluguéis   de   prédios   máquinas   e   equipamentos   de   períodos   anteriores;   (i)   despesas   de  armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre   serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  2 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente sobre PER/DCOMP referentes a créditos da COFINS não  cumulativa,   do   1o  trimestre   de   2007.   No   Despacho   Decisório   de   fl.   1281  (emitido   em  03/01/2012), acusa­se que não há o direito creditório pleiteado, indeferindo­se o pedido (em  montante original de R$ 5.331.498,79). O   indeferimento   do   direito   creditório   neste   processo,   e   no   processo  administrativo no 10925.905351/2011­00 (referente a Contribuição para o PIS/PASEP, para o  mesmo período de apuração) ensejaram a lavratura da autuação levada a cabo no processo  administrativo no 10925.720046/2012­12, incumbindo informar que os três processos, em razão  da conexão, serão apreciados na mesma sessão de julgamento, a pedido deste relator (conforme  despacho   de   fl.   387).   Incumbe   ainda   informar   que   no   processo   da   autuação   (no  10925.720046/2012­12) há um despacho decisório de no 1595/2011 (fls. 1166 a 1198), emitido  em 22/11/2011, tratando dos mesmos créditos, de forma a detalhar cada glosa efetuada pelo  fisco.  Pelo  teor  da  manifestação de   inconformidade  apresentada  no  presente  processo,   são  primordialmente a tal despacho decisório praticamente todas as referências. Na manifestação de  inconformidade,  apresentada  em 14/02/2012,  (fls.  2 a  113), inicialmente se traz um resumo das glosas (tomando em conta o despacho decisório de no  1595/2011): 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “Segundo despacho decisório, de forma breve, após transcrever   a   legislação  vinculada à  matéria,  os  créditos  e  as   razões  da   glosa do pedido de ressarcimento são: (i)  Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica  e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,  disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção); g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.  aquisições  de   fretes:  por  amostragem,  notou  que os   fretes  eram entre estabelecimentos da impugnante, daí porque glosou  sua plenitude. Além disso, não localizou a NF 58802 da Viscofan   do Brasil; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. 4 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. compras de bens do ativo; c. despesa de energia elétrica de dezembro de 2006; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,  da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. despesa que não se refere a locação de imóveis, mas serviço   de industrialização [fls. ...]; c.  falta   de   comprovação   da   NF   7503   Standard   Logística   e  Distribuição; d.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; e.  em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos (linha  06), houve requerimento de 3 Notas Fiscais, sendo apresentada   uma relativa  a  despesa de  dezembro  de  2006­lançamento  em  duplicidade de despesas; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (NF   27884   Jundiaí   Cargas   e   NF   531   da   Sol   Logística   e   Representações); d. despesas incorridas fora do período de apuração (NF 163 da  Ultra Frios Comércio e Transporte fl. [...] e NF 2515 da Safrios   Transportes ­ fl. [...]); (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; 5 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI b. existem bens importados e custos inerentes à importação que   foram utilizados como créditos; c.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio.” (grifos no original) Em   seguida,   a   manifestação   de   inconformidade   suscita   a  nulidade  do  despacho decisório por carência de motivação e fundamentação (detalhada, com apresentação  minuciosa   de   documentos,   em   obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não  exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  6 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6) soda cáustica, defende que é usada em várias finalidades, como refino  de óleo animal e vegetal, remoção de ácidos graxos, descascar alimentos e promover limpeza  de equipamentos e máquinas; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes   entre   estabelecimentos  da   empresa,   solicitando  ainda  diligência   em  relação  ao   frete  glosado   em   relação   à   NF   28802,   não   localizada   pela   empresa,   mas   registrada   em   sua  contabilidade); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra   de   rebobinagem   de   motor,   conserto   de   equipamentos,   armazenamento   de  resíduos,   transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem tais bens essenciais e  inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) as aquisições de ativos classificadas como energia elétrica deveriam  ser consideradas pelo Fisco, recompondo­se os valores, o que não foi feito e tornou o ato ilegal; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (sendo que as despesas que de fato não eram de aluguel mas de serviços,  deveriam ser computadas a título de insumo, havendo ainda nulidade nas glosas de itens com  7 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI descrição   insuficiente,   visto   que   o  Fisco   não   solicitou   esclarecimentos   à   empresa),   e,   em  relação à NF 7503, pede conversão em diligência para apuração em face da escrituração, ou  juntada a posteriori (afirmando que houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade  de todo o crédito, por não terem sido localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de  2006, em que pese ser possível o aproveitamento extemporâneo, conforme art. 3o, § 4o das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003); (c.15) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois  os créditos são legítimos (em relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor  da empresa e, no máximo, deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser  objeto de diligência, e, em relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a  seu aproveitamento); (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004, e a de outros constantes em planilha  (mas não justificados individualmente); (c.17)  crédito  presumido  da atividade  agroindustrial,   argumenta  que  o  cômputo da alíquota  deve  ser   feito  em relação ao  produto  fabricado  e não em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas  no processo  produtivo   (animais   reprodutores  e  de   lactação,  para  preparar  outros  animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como  partes   e   peças   de  máquinas   usadas   na   produção;   e   laudos   técnicos   para  manutenção   da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 25/05/2012 (fls. 231 a 288), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  8 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados   à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; 9 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração (para permitir  confronto entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à  sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de  motor,   solda,   usinagem,   calibrações   e   consertos,   desde  que  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos  pintos de 1 dia e  lenha  (para os quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à metionina importada  (não alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada   da   decisão   em   09/07/2012   (termo   de   fl.   289),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em   30/07/2012   (fls.   291   a   381),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, sobre pallets ­ acórdãos ainda  não   publicados   referentes   a   processos   que   indica,   e   sobre   crédito   presumido   para   a  agroindústria ­  Acórdão no  3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância. 10 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente  preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados,  não sendo necessária  quando o fato probante puder ser demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação  dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente   poderiam   ser   respondidos   por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no despacho decisório Alega a recorrente ser nulo o “auto de infração” por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o  do Decreto no  70.235/1972, e não exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa.  Assumir­se­á aqui,  contudo,  para  que a  alegação faça  sentido,  que a  nulidade suscitada se  refere ao despacho decisório, visto que o presente processo não trata de auto de infração. Isso  se coaduna, inclusive, com outras passagens do recurso voluntário, onde se faz referência ao  despacho decisório. No que se refere ao art. 9o  do Decreto no  70.235/1972 (que, destaque­se, é  referente a  lançamento),  recorda­se que o presente  processo tem origem em PER/DCOMP,  11 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI invocando créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, sendo dele o dever de trazer aos  autos os respectivos elementos probatórios. Cientificada a autuada do teor do despacho decisório no 1595/2011 (fls. 1166  a 1198), o que resta nítido pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as  glosas   ensejadoras   do   não   acolhimento   dos   créditos   pleiteados,   em   planilhas   específicas,  especificando­se a matéria  de direito item a item por tema da glosa (conceito  de insumos,  extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...), inclusive  trazendo­se qual a legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou  fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo   em conta  que   as  glosas   foram efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o despacho decisório. 3. Da não cumulatividade em relação à COFINS Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) 12 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos na COFINS O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  13 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,  que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep   não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para  o   exercício   da  atividade   econômica,  visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 14 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de  handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados insumos,  dedutíveis do PIS não   cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a   produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo   das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo  inerente  à  produção da   indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. 15 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também   foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo que  não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis 16 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em  relação  a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar  na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. 17 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a   glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção). A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a   terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. 18 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Fretes Foram glosados fretes: (a) entre estabelecimentos da própria empresa; (b) de  transporte urbano de pessoas; (c) de transporte de combustível (material não ligado diretamente  à   atividade   fim   da   empresa);   (d)   de   transportes   em   geral,   sem   indicação   precisa;   (e)   de  transportes que não se referem a fretes de compra; e (f) referentes a nota fiscal requisitada e  não apresentada (NF 58802). A recorrente sustenta que todos os fretes geram crédito por serem essenciais à  atividade econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de  segregar os fretes entre estabelecimentos da empresa, solicitando ainda diligência em relação  ao frete glosado em relação à NF 28802, não localizada pela empresa, mas registrada em sua  contabilidade). A explicação que a recorrente traz no recurso voluntário sobre seu processo  produtivo, e sobre as diversas etapas levadas a cabo em diferentes estabelecimentos (existindo  um verdadeiro   frete   entre   estabelecimentos   do   ciclo  produtivo),   aliada   ao  posicionamento  externado   sobre   fretes   no  Acórdão   no  3403­001.556,   de   relatoria   do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz   (unânime,   na   sessão   de   25.abr.2012),   apresentam­se   suficientes   a   que   se  considere como legítimos a gerar créditos os fretes tratados ao início deste tópico pelas letras  “a”, “c”, e “e”. Em relação aos fretes de transporte urbano de pessoas (“b”), entende­se que é  indiscutível   a   glosa,   pela   pouca   relação   direta   com   o   processo   produtivo.   Igualmente  incontestável,   a   nosso   ver,   a   glosa   em   relação   aos   itens   “d”   (transportes   em   geral,   sem  indicação precisa) e “f” (referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada, ou detalhada,  inclusive em sede de recurso voluntário), visto que a recorrente (sem qualquer auxílio do fisco,  ou de perito) poderia, durante o contencioso, ter apresentado o detalhamento dos fretes (que,  destaque­se,   refletem   documentos   que   estão   sob   sua   guarda).   Como   aqui   já   exposto,   a  diligência/perícia não se presta a suprir deficiência probatória. Assim, é de se afastar a glosa para fretes entre estabelecimentos da própria  empresa   (entre   estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de  transportes especificados que não se referem a frete de compra. Por outro lado, mantém­se a  glosa   em  relação   a   fretes   de   transporte   urbano  de  pessoas;   de   transportes   em geral,   sem  indicação precisa; e referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada (NF 58802). 5.8. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. 19 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das  Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para  que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata  a Constituição Federal  é irrestrita ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. 20 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante   não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o   PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se   que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. 21 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Segue,   então,  o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não  constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.11. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados,  por  serem extemporâneos  e  não prescritos.  Em relação  à  compra  de  bem (ativo),   sustenta  que   incumbiria  ao   fisco   recompor  os  valores   a   título  de  abatimento, pois também tais bens geram créditos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) 22 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  duas afrontas ao limitador material, e uma ao temporal. A primeira violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que  sob o manto da expressão “energia elétrica” se abarquem despesas de telecomunicações. Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória  que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”.  Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. A segunda violação material,  igualmente flagrante,  se refere a inclusão de  aquisição de bens na rubrica referente a energia elétrica. E não consta ter a recorrente retificado  qualquer de suas declarações, ou comprovado documentalmente a motivação do erro. Recorde­ se que se está a tratar de solicitação de créditos, matéria que transporta o ônus probatório ao  postulante. Como   destaca   o   julgador  a   quo,   a   informação   correta   deveria   ter   sido  registrada em DACON, antes do procedimento fiscal. Já se expressou aqui a flexibilização de  tal entendimento do julgador de piso, em nome da verdade material, no sentido de que uma  alteração da DACON, mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­se, não  obsta as penalidades eventualmente disso decorrentes), desde que acompanhada de documentos  comprobatórios do alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se  vê no presente caso. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. 5.12. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos 23 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts.  3o,  IV das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003) de pessoa física, não  incorridas no mês, não comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização  como insumo, ou sem que tenham sido entregues documentos comprobatórios solicitados) ou  que não se referiam de fato a locação (mas a serviços). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas que de fato não eram de aluguel, mas de serviços, deveriam ser computadas a título de  insumo, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto que o fisco não  solicitou esclarecimentos à empresa,  sendo que, em relação à NF 7503, pede conversão em  diligência para apuração em face da escrituração, ou juntada a posteriori (afirmando que houve  glosa  por   amostragem,  presumindo  a   ilegitimidade  de   todo  o   crédito,   por  não  terem sido  localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de 2006, em que pese ser possível o  aproveitamento   extemporâneo,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003). Em relação à extemporaneidade, endossa­se aqui o entendimento expresso no  tópico anterior (5.11), acolhendo­se a argumentação da recorrente. No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  serviços, e as despesas com descrição insuficiente/notas fiscais não apresentadas,  conforme  alegado  pelo   fisco,   é  de   se   recordar  que   incumbiria   ao  postulante  do  direito   creditório   a  comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que não  é   feito   a   contento   nos   autos.   Assim,   descabe   a   dilação   probatória,   ou   a   conversão   em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte,   restam   procedentes   as   glosas   referentes   a   aluguéis   de   prédios,  máquinas e equipamentos, à exceção das relativas à Nota Fiscal de dezembro de 2006. 5.13. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e não incorridas no mês. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com   energia   elétrica   e   fretes   de   compras  erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os créditos são legítimos (em  relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor da empresa e, no máximo,  deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser objeto de diligência, e, em  relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a seu aproveitamento). Percebe­se que os temas são recorrentes. 24 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.12). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.12) e no tópico 5.10, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim,  descabe   a  dilação   probatória,   ou   a   conversão   em diligência/perícia,   buscando   suprir   ônus  probatório da recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se aos tópicos 5.11 e 5.12,  nos quais se acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.14. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não  foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de  os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos  de depreciação no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   25 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que  se  refere  ao segundo   tópico  (bens   importados),   também decorreu  ipsis litteris de disposição legal (arts. 3o, § 3o, I das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003): “(o)  direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação (I) ­ aos bens e serviços adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País” (grifo nosso). Contudo, alerta a recorrente que a autoridade fiscal não observou disposição  legal posterior expressa em sentido diverso (art. 15 da Lei no 10.865/2004): “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) Aqui,   há   que   se   acordar   com   a   recorrente   no   sentido   de   “reconhecer   a  viabilidade   do   crédito   em   tais   operações”.   Mas   não   se   confunda   viabilidade   com  obrigatoriedade.   Houvesse   a   comprovação   de   que   (a)   tais   bens,   ao   serem   importados,  recolheram as contribuições devidas na importação; e (b) os dados referentes à importação  foram   corretamente   informados   em   DACON   (mesmo   que   retificadora),   entenderíamos  incabível a glosa. Entretanto, como alerta o julgador a quo: “Observa­se, contudo, que estes créditos devem ser informados  na ficha específica do Dacon referente a créditos decorrente de  importação. A contribuinte intenta utilizar­se destas aquisições no mercado  externo   para   comprovar   créditos   declarados   como   sendo  referentes   a   máquinas,   equipamentos   e   outros   bens  incorporados   ao   ativo   imobilizado   adquiridos   no   mercado  interno, o que não é permitido. Conforme explicitado no item 3 deste voto, cabe ao contribuinte   manter controle de todas operações que influenciem a apuração  do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a  serem   descontados,   informando   seus   débitos   e   créditos   no  Dacon   de   forma   a   permitir   que   suas   informações   sejam  devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. Constata­se ainda que o relatório fiscal e as planilhas anexadas  são claros  ao demonstrar quais os  itens  cujos  créditos  foram  glosados,  bem como os motivos  que ensejaram na glosa, não  existindo   qualquer   cerceamento   ao   direito   de   defesa   da  contribuinte.” 26 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação  (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.15. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais para lactação,  animais para recria,   lenha, retentores  e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   27 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  28 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da   cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS   incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da  COFINS   acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   29 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às  aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação  repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia  de  produção e  comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. 30 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 A concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas   jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas   jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação e  animais para recria, esclarece­se que  apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.16. Bens importados utilizados como insumos 31 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI No que se  refere  a  bens  importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância, a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora,  em sede de recurso voluntário,  alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve   a   glosa   de  bens   importados  e   utilizados  como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,  pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É de se recordar, contudo, que o presente processo se refere a PER/DCOMP,  não havendo autuação, nem lançamento de crédito tributário. No despacho decisório é apenas  indeferido o crédito postulado. De  qualquer   sorte,   é   de   se   recordar   que   tanto   a   aplicabilidade   da  multa  legalmente prevista quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no  âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” 32 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 388 Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora   sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.   Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Contudo, apesar do entendimento pela impossibilidade de aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício, é de se informar que não há relação da matéria com o presente  processo, pelo qual não se efetua lançamento de crédito tributário. Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário,  afastando a glosa  para:   (a)  materiais  de  limpeza e desinfecção;   (b)  embalagens  utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)   lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte  de   combustível,   e  de   transportes   especificados  que  não   se   referem a   frete  de  compra;   (f)  serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica  de   períodos   anteriores;   e   (h)   aluguéis   de   prédios  máquinas   e   equipamentos   de   períodos  anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e  (j)   corrigir   as   alíquotas   adotadas   para   o   crédito   presumido,   inclusive   em   relação   aos  assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 33 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 421DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

score : 1.0
5089641 #
Numero do processo: 12898.000455/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS. Aplica-se ao lançamento decorrente os efeitos do julgamento no processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 328.968,06; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS. Aplica-se ao lançamento decorrente os efeitos do julgamento no processo tido como principal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.000455/2009-01

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.453

nome_arquivo_s : Decisao_12898000455200901.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 12898000455200901_5295302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 328.968,06; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5089641

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173292429312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000455/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS  Recorrente  LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Deve ser mantida a glosa de custos ou despesas em relação as quais o sujeito  passivo  não  apresentou  documentação  comprobatória  ou  não  logrou  comprovar a efetiva realização da operação que  lhes deu origem, ainda que  intimado  a  fazê­lo.  Por  outro  lado,  é  de  se  restabelecer  a  dedução  face  aos  valores devidamente demonstrados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  os  efeitos  do  julgamento  no  processo  tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 328.968,06; nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 55 /2 00 9- 01 Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.000455/2009­01  Acórdão n.º 1402­001.453  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2004  nos  montantes  de  R$  844.286,10  e  R$  303.942,98;  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A autuação teve origem na glosa de custos/despesas em relação aos quais o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória.  Na  mesma ordem do Termo de Verificação, a glosa atingiu foi motivada pelo não atendimento às  seguintes solicitações:  1  –  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea  do  saldo  de  implantação  das  contas  “Consultoria”  (8176300004­3)  e  “Serviços  Jurídicos”  (8176300001­2)  em 31/03/2004  no valor de R$ 115.167,51 e R$ 77.680,11; respectivamente;  2  –  Comprovar  efetividade  dos  serviços  de  consultoria  prestados  pela  empresa Logiconsult Log. e Consultoria (8176300004­3), no valor de R$ 581.933,18;  3  ­  Esclarecer  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  Construtora  Paris  (176300004­3), nos valores de R$ 24.000,00 e R$ 26.000,00;  4  – Comprovar  a  despesa  de  “Comissão Carta  de  Fiança”  contabilizada  na  conta “Tarifas e Serviços Bancários” (8175400001­4) no valor de R$ 87.541,66;  5  ­ Comprovar  as  “Despesas  contratuais”  contabilizadas  em  23/12/2004  na  conta “Outras Despesas Operacionais” (8199999991­3) no valor de R$ 210.968,06;  6  –  Idem  para  o  valor  de  R$  112.158,17  contabilizado  em  30/04/2004,  na  mesma conta;  7  – Comprovar  a despesas  no  valor  de R$ 104.790,41  na  conta  “Processos  Trabalhistas” (8179900015);  8  ­  Comprovar  a  despesas  no  valor  de R$  52.368,01  na  conta  “Judiciais  e  Legais” (8179900005); e:  9  ­    Comprovar  a  despesas  no  valor  de  R$  73.867,54  na  conta  “Viagens”  (8177500001);  Devidamente cientificado da exigência a interessada apresentou impugnação  onde faz introdução com detalhamento das atividades que exerce e da composição societária do  grupo a que pertence. Registra que é sucessora por  incorporação de diversas  tendo assumido  obrigações da incorporada. Quanto às despesas glosadas argumenta em síntese que:   ­  Utilizou,  no  ano­calendário  de  2004,  dois  programas  de  contabilidade  sendo  um  deles  no  primeiro  trimestre  e  o  outro  a  partir  de  01/04/2004.  Assim,  os  valores  registrados como saldo de implantação referem­se ao saldo da conta em 31/03/2004, quando da  mudança do sistema;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ­  As  despesas  com  a  Logiconsult  decorrem  de  contrato  firmado  entre  as  partes  e  no  período  sob  exame  referem­se  a  estudos  e  análises  sobre  o  desenvolvimento  de  terminais de containers  em novas áreas, bem como pela  idealização de uma nova ferramenta  logística, o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação ­ Redex Libra Cubatão,  que  se  concretizou  em  2005,  primeiramente  como  filial  de  uma  das  empresas  do  Grupo  e,  posteriormente, em 2007 ­ como conseqüência do sucesso do projeto ­ com a criação de uma  nova sociedade controlada pelo impugnante, a Libra Terminal Cubatão S/A;  ­ Os valores pagos à construtora Paris referem­se a serviços de indicação do  imóvel  localizado  na Rua Dias  Ferreira n.°  636,  no Bairro  do Leblon,  na Cidade  do Rio  de  Janeiro e estudo de viabilidade econômica de aquisição de referido imóvel;  ­  As  despesas  de  “Comissão  Carta  de  Fiança”  referem­se  a  financiamento  contraído por empresa do grupo junto ao BNDES para aquisição de embarcação que foi dada  como  garantia  em  hipoteca,  transferido  para  a  impugnante  pela  incorporação  da  referida  empresa. A impugnante solicitou ao agente financeiro a substituição da hipoteca por carta de  fiança o que  foi  aceito,  implicando por  contrato na obrigação do pagamento de  comissão de  1,5% do total da dívida, pagos mensalmente;  ­ As “despesas contratuais” no valor de R$ 210.968,06 referem­se à diferença  cambial  entre  o  valor  aportado  e  o  valor  posteriormente  recebido  em  devolução  como  decorrência  da  participação  junto  à  SAAM  em  negócio  de  aquisição  de  rebocadores  da  Metalnave, com utilização da conta garantia (Escrow Account) assim definida:  § em 10 de setembro de 2004, entregou à SAAM o valor  de  R$  1.633.068,00,  correspondente  a  30%  das  despesas  com  a Conta Garantia  (Escrow Account)  da  compra  de  rebocadores  da  Metalnave.  A  Escrow  Account  servia  para  garantir  a  compra  das  ações  da  Metalnave  pela  SAAM,  e  que  a  compra  das  ações  deveria  ser  feita  pelo  valor  de  US$  17.500.000,00,  sendo que 10% (=US$ 1.750.000) desse valor deveria  ser depositado em garantia da operação; dessa forma, o  percentual de 30% sobre esse valor, considerando­se a  cotação  do  dólar  na  época,  montou  o  valor  de  R$  1.633.068,06;   § A Compra  e Venda  de Ações  da Metalnave,  todavia,  não  veio  a  se  concretizar  e,  em  vez  disso,  as  partes  negociaram  a  aquisição  dos  ativos  da  empresa  (15  rebocadores),  e  isso  foi  feito  mediante  Promessa  de  Compra e Venda de Rebocadores entre o impugnante e  a Metalnave em 04 de outubro de 2004, posteriormente  rerratificada, em 29 de dezembro do mesmo ano, para  que fosse feita em favor da Tugbrasil Apoio Portuário  S.A.   § Não  obstante  a  modificação  da  estrutura  do  negócio  realizado (aquisição de ativos em vez de aquisição de  ações),  a  participação  do  impugnante  no  negócio  manteve­se em 30%, que é o percentual que detém no  capital  social  da  Tugbrasil.  Com  a  alteração  da  estrutura negocial, os valores entregues em garantia da  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.000455/2009­01  Acórdão n.º 1402­001.453  S1­C4T2  Fl. 4          5 aquisição  das  ações  da  Metalnave  deveriam  ser  devolvidos  para  as  partes;  logo,  a  SAAM  recebeu  de  volta,  em  dezembro  de  2004,  o  valor  de  R$  4.749.616,00,  correspondente  a  100%  do  valor  que  estava  em  escrow,  e  repassou  30%  desse  valor  impugnante  (R$  1.424.884,80).  Considerando­se  uma  CPMF  de  R$  2.784,80,  chegamos  ao  valor  de  R$  1.422,100,00  exatamente  o  valor  recebido  de  volta  pelo impugnante.   § A  despesa  glosada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  (R$  210.968,06) diz respeito justamente à diferença entre o  valor  depositado  em  garantia  (R$  1.633.068,06)  e  o  valor recebido de volta (R$ 1.422.100,00), que ocorreu  em razão da alteração da cotação do dólar no período e  dos  encargos  bancários  e  fiscais  incidentes  sobre  a  aplicação e movimentação de tais valores;    ­  A  despesa  de R$  112.158,17  é  demonstrada  pelos  lançamentos  contábeis  que menciona, os quais gerariam efeito no resultado de uma despesa nesse valor;  ­  As  despesas  nas  contas  “Processos  Trabalhistas”,  “Judiciais  e  Legais”  e  “Viagens e Condução” são demonstradas pelos documentos trazidos com a impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­36.416 (sessão de 30/03/2011) dando provimento parcial à impugnação.  Pelo  exame  da  documentação  trazida  aos  autos  com  a  impugnação  entendeu  como  demonstradas as despesas referentes a:  ­ Serviços jurídicos (saldo de implantação).................... R$ 77.680,11  ­ Comissão carta de fiança............................................. R$ 87.541,66  ­ Processos trabalhistas....................................................R$ 104.790,41  ­ Judiciais e Legais.......................................................... R$ 52.368,01  ­ Viagens.......................................................................... R$ 73.867,54  Intimado  da  decisão  a  interessada  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões expedidas na peça impugnatória em relação aos valores improvidos.  É o Relatório.                   Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo e foi interposto por signatário legitimado, motivo pelo  qual dele conheço.  A  ação  fiscal  originou­se  de  intimação  à  interessada  para  apresentar  documentos que comprovassem algumas despesas e custos computados no  resultado. Apesar  da  intimação  ter  sido  reiterada mais  de  uma vez,  nenhum  elemento  de  prova  foi  entregue  à  autoridade lançadora que, por esse motivo, glosou as referidas despesas.  Em sede de impugnação a interessada trouxe aos autos extensa documentação  que,  segundo alegou,  embasaria  as despesas  glosadas.  Independentemente dos motivos pelos  quais  tais elementos não foram previamente apresentados e submetidos à Fiscalização,  fato é  que o Órgão julgador de primeira instância obrigou­se a substituir a autoridade lançadora num  procedimento de auditoria documental.  Portanto,  na  análise  da  impugnação  coube  à  autoridade  julgadora  exclusivamente um juízo de valoração probante, da mesma forma que ocorrerá no julgamento  do recurso voluntário neste colegiado.  Sob  esse  prisma  ressalte­se  que,  nos  termos  do  art.  63,  do  Decreto  nº  7.574/2011, na apreciação das provas a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.  Assim, não há preceito  legal que determine quais provas devem ter maior ou menor peso no  julgamento  da  lide. Além  disso,  o  julgador  é  soberano  para  definir  a  força  probante  de  um  documento  ou  fato  em  relação  àquilo  que  se  deseja  demonstrar,  desde  que  seu  juízo  seja  motivado.  Não  há  que  falar  na  utilização  da  presunção  no  presente  caso. A  autuação  teve  como  base  o  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  os  elementos  de  prova  que  embasariam as despesas  contabilizadas, ainda que  reiteradamente  intimado a  faze­lo. Não há  como aceitar os lançamentos contábeis sem os documentos que os lastreiem. Simples assim.   Embasado nessas premissas, passemos à análise dos itens em que a exigência  foi mantida pela primeira instância julgadora, seguindo a ordem do Termo de Verificação.  Item 1 ­ Saldo de implantação da conta “consultoria” (R$ 115.167,51):   Conforme  esclarecido  pelo  sujeito  passivo,  nesse  valor  estão  incluídas  as  depesas  de  consultoria  ocorridas  no  primeiro  trimestre do  ano­calendário  sob  exame. Dentre  elas,  os  serviços  prestados  pela  empresa  Logiconsult  somam  R$  37.000,00;  o  valor  pago  à  Construtora Paris foi R$ 68.000,00 e o montante à Setape foi R$ 10.167,51.   Tendo em vista que os pagamentos feitos à Logiconsult e à Construtora Paris  no restante do ano­calendário foram objeto de itens específicos do Termo de Verificação (itens  2 e 3), a análise da despesas com essas prestadoras será feito em cada um daquele itens. Aqui,  far­se­á apenas a avaliação das despesas com a Setape.  Nesse ponto, a interessada não apresentou qualquer explicação para justificar  a despesa. Foi  apresentada uma nota  fiscal emitida que  teria  sido emitida pela prestadora do  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.000455/2009­01  Acórdão n.º 1402­001.453  S1­C4T2  Fl. 5          7 serviço no valor de R$ 1.522,84 fazendo menção ao que seria “Valor referente a 50% CE do  laudo  A  31247  conf.  proposta”,  sem  maiores  esclarecimentos,  e  um  TED  no  valor  de  R$  8.773,49, também sem qualquer vinculação.   Pela  ausência  de  comprovação  dos  serviços  prestados,  a  glosa  deve  ser  mantida quanto a esse valor.  Item 2 ­ Serviços prestados – Logiconsult (R$ 581.933,18):  Os  valores  em  questão  envolvem  serviços  de  consultoria.  Esse  tipo  de  atividade, pela sua natureza, traz em seu bojo uma dificuldade intrínseca de demonstração da  efetiva  realização.  É  de  se  esperar  que  os  agentes  envolvidos  busquem  cercar­se  de  provas  robustas  de  realização  da  operação  sob  exame,  principalmente  quando  envolver  valores  significativos como é o caso.   O  contrato,  formalizado  em  1999,  estabelece  diversos  serviços  a  serem  prestados, mas não há como saber se, ou que, serviço foi prestado pois as notas fiscais trazidas  aos  autos  mencionam  apenas  a  realização  de  serviços  de  consultoria,  sem  qualquer  especificação.  Além  disso,  os  documentos  que  atestariam  o  serviço  (fotografias,  gráficos,  planilhas, etc.) não contêm qualquer elemento que permita a vinculação à prestadora. Não há  como afirmar que se refiram a trabalhos realizados pela Logiconsult.  A  dedução  do  custo  ou  despesa  não  depende  apenas  da  realização  do  dispêndio mas  também  da  vinculação  da  operação  às  atividades  da  empresa  ou,  como  foi  o  presente caso, da comprovação de que tal operação efetivamente se realizou.  Do  exposto,  voto  por manter  a  glosa  nesse  item,  o  que  abrange  também  o  valor de R$ 37.000,00 no item anterior.  Item 3 ­ Serviços Prestados – Construtora Paris (R$ 50.000,00):   Ao  contrário  do  item  anterior,  as  notas  fiscais  representativas  dos  serviços  prestados pela Construtora Paris especificam a natureza dos  serviços prestados, concernentes  ao  imóvel  ali  mencionado.  Os  estudos  e  plantas  apresentados  também  fazem  referência  ao  imóvel em questão e mencionam a prestadora de serviço daí porque, nesse caso, a meu ver o  conjunto probatório depõe a favor da interessada.   Para  esse  item,  voto  por  acolher  os  argumentos  da  defesa  e  restabelecer  a  dedução no montante de R$ 50.000,00 (R$ 26.000,00 + R$ 24.000,00); o que se aplica também  ao valor de R$ 68.000,00 tratado no item 1 deste voto.  Item 5 – Despesas Contratuais ­ conta garantia (R$ 210.968,06)         A manutenção da glosa pela decisão recorrida foi motivada por divergência  de  valores.  Assim,  os  documentos  que  comprovariam  a  realização  da  operação  não  foram  especificamente questionados.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 O sujeito passivo depositou como garantia da operação, descrita no relatório  integrnte de voto, o valor de US$ 525.000,00 em setembro de 2004, valor esse devolvido em  dezembro de 2004. A diferença de câmbio teria motivado a despesa deduzida.  Pela cotação do dólar obtida na página do Bacen a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  chegou  ao  valor  de  R$  107.652,00.  Como  o  valor  da  despesa  foi  de  R$  210.968,06; a glosa foi mantida.  Se os documentos embasadores da operação não foram questionados mas sim  o câmbio utilizado, penso que caberia à decisão recorrida ter admitido ao menos a dedução do  valor lá obtido (R$ 107.652,00).  Quanto ao restante, a alegação da recorrente é que as operações tiveram como  base a cotação do mercado paralelo. Mesmo que se possa aventar um equívoco na utilização da  câmbio,  fato  é  que  a  interessada  pagou  como  garantia  o  valor  de  R$  1.633.068,06  em  10/09/2004  (fls.  539/540)  e  recebeu  em  devolução  o  montante  de  R$  1.422.100,00  em  23/12/2004  (fl.  589).  A  diferença  (R$  210.968,06)  foi  justamente  o  valor  apropriado  como  despesa.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso nesse item e restabelecer a  dedução no valor de R$ 210.968,06.  Item 6 – Ajustes de saldos de incorp. –Prov. não realizadas (R$ 112.158,17):  A  recorrente  tentou  historiar  as  operações  que  geraram o  valor  sob  exame.  Entretanto, não trouxe aos autos os registros contábeis que poderiam auxiliar na compreensão.  Além  disso,  o  únicos  documentos  apresentados  para  justificar  a  despesa  referem­se  à  liquidação  da  Lolisa,  empresa  onde  teria  sido  gerado  o  crédito  utilizado  na  composição  da  despesa  glosada.  Entretanto,  não  há  como  identificar  os  valores  informados  ou  atestar  as  alegações suscitadas.  Pelo exposto, voto por manter a glosa nesse item.  Em resumo do resultado do julgamento tem­se:  Item  Despesa  glosada  Valor restabelecido  DRJ  Valor restabelecido  CARF  Exigência  mantida  1  192.847,62 (*)  77.680,11  68.000,00  47.167,51  2  581.933,18  ­­­­­­­­­­  ­­­­­­­­­  581.933,18  3  50.000,00  ­­­­­­­­­­  50.000,00  ­­­­­­­­­­  4  87.541,66  87.541,66  ­­­­­­­­­­  ­­­­­­­­­­  5  210.968,06  ­­­­­­­­­­  210.968,06  ­­­­­­­­­­  6  112.158,17  ­­­­­­­­­­  ­­­­­­­­­­  112.158,17  7  104.790,41  104.790,41  ­­­­­­­­­­  ­­­­­­­­­­­  8  52.368,01  52.368,01  ­­­­­­­­­­­  ­­­­­­­­­­­  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.000455/2009­01  Acórdão n.º 1402­001.453  S1­C4T2  Fl. 6          9 9  73.867,54  73.867,54  ­­­­­­­­­­­­  ­­­­­­­­­­­  total  1.466.474,65  396.247,73  328.968,06  741.258,86    (*) R$ 115.167,51 + R$ 77.680,11 = R$ 192.847,62                LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5046492 #
Numero do processo: 10865.720018/2013-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Impossibilidade da apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação, posto que, caso houvesse tal análise, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que a questão não impugnada não foi objeto do julgamento de primeira instância, não sendo passível de exame pelo julgador de segunda instância. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Impossibilidade da apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação, posto que, caso houvesse tal análise, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que a questão não impugnada não foi objeto do julgamento de primeira instância, não sendo passível de exame pelo julgador de segunda instância. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.720018/2013-38

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287697

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.565

nome_arquivo_s : Decisao_10865720018201338.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865720018201338_5287697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5046492

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173308157952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 70          1 69  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720018/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.565  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA  APLICADA.  IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. APLICAÇÃO  DA TAXA SELIC.   Impossibilidade  da  apreciação  de  matéria  não  aduzida  pelo  contribuinte  quando da impugnação, posto que, caso houvesse tal análise, haveria ofensa  ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que a questão não impugnada não  foi objeto do julgamento de primeira instância, não sendo passível de exame  pelo julgador de segunda instância.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 18 /2 01 3- 38 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 71          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 72          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo MUNICÍPIO DE ESTIVA  GERBI/SP  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo de glosa de compensações indevidas de contribuições previdenciárias.  2. O relatório fiscal (fls. 13/14) faz alusão à emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais – RFFP  (processo  apensado n.º  10865.720019/2013­82)  ante a  constatação,  pelo auditor fiscal, de fatos que, em tese, configuram a prática de ilícito penal contra a ordem  tributária.  3.  Observa­se  que,  conforme  a  súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  4. O acórdão exarado em primeira instância (fls. 52/57) restou ementado nos  termos a seguir:  “COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  GLOSA  DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo­os das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar  os valores indevidamente compensados.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  efetuada  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  acompanhada  do  prévio  pagamento  do  tributo,  acrescido  dos  encargos cabíveis.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  exclusivamente ao Poder Judiciário.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  MATERIAL.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante, notadamente quanto ao seu aspecto  quantitativo e material.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 73          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5. A contribuinte, no  intuito de reverter a manutenção do crédito  tributário,  interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese, que:  a) não houve matéria não impugnada na defesa, razão porque não há que se  falar em lançamento incontroverso;  b) apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  com  as  informações  necessárias  e  nos  prazos  previstos pela normatização de regência;  c) inocorreu, de sua parte, sonegação ou ilícito tributário;  d) a multa contra si aplicada impossibilita o cumprimento de suas obrigações  públicas prementes, pelo que se revela abusiva, exorbitante e confiscatória;  e) a Medida Provisória nº. 2180­35/2001, que limitou em 6% ao ano os juros  de mora nas condenações  impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada na  hipótese vertente.  6. Sem apresentação de contrarrazões pelo Fisco, os autos foram enviados a  este Conselho para a apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 74          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  2. Pelo que consta do relatório fiscal da infração, o presente levantamento foi  apurado com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  nas  Guias  de  Previdência  Social  (GPS)  recolhidas com os devidos acréscimos legais, conforme cálculo de contribuições e referem­se à  glosa das compensações indevidas efetuadas, nos termos do subitem 3.1, do citado relatório e a  seguir reproduzido:  “3.1.  Em  02/2009  compensou  a  maior  R$  560,42  e  nas  competências  03  a  07/2009  e  no  13º  salário  de  2009  efetuou  compensações indevidas.”  3. A decisão de primeira instância, ao apreciar a impugnação, entendeu que,  em  seus  argumentos,  a  contribuinte  não  questionou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  os  aspectos  quantitativos  ou materiais  dos  valores  apurados,  resumindo­se  sua  impugnação  em  argumentações sobre os fundamentos legais da multa e dos juros aplicados.   4. A recorrente dispôs que houve impugnação dos valores expressos no auto  de  infração  relativos  ao  principal  atualizado  e  consectários,  bem  como  salientou  que  a  apresentação das GFIPs das GPS ocorreu de forma correta, assim, se existiu erro com relação  às compensações realizadas, foi sem a intenção de fraudar ou sonegar imposto devido.   5.  Após  a  análise  dos  autos,  observa­se  que  a matéria  relativa  à  glosa  das  compensações  indevidas  não  foi  objeto  de  impugnação,  que  apenas  de  maneira  genérica  abordou a questão, como segue, fl. 25:  “O  valor  aferido  pela  impugnada  no  principal  atualizado  de  248.082,84,  como  sendo  o  resultado  da  apuração  da  ilicitude,  por  compensação  indevida  no  registro  das  GFIPs,  nas  competências  02/2009  a  07/2009  e  13º/2009,  não  guarda  correspondência com a realidade dos fatos.”  6.  Não  obstante  o  disposto  inexistiram  argumentações  do  contribuinte  que  sustentassem  o  alegado,  ou  seja,  a  questão  não  foi  suscitada  expressamente  em  fase  de  impugnação, ficando restrita aos acessórios decorrentes (juros e multa).   7.  Assim,  a  solução  processual  relevante  para  o  deslinde  do  litígio  diz  respeito à  impossibilidade de apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 75          6 impugnação, posto que, caso houvesse tal análise, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de  jurisdição, já que a questão não impugnada não foi objeto do julgamento de primeira instância,  não sendo passível de exame pelo julgador de segunda instância.   8. Corroborando o exposto, tem­se a seguinte jurisprudência deste Conselho:  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL – 1. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  9.532/97).  2.  Somente  a  impugnação  válida  é  capaz  de  invocar o poder do Estado para dirimir a  controvérsia  surgida  com  a  exigência  fiscal,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  3.  A  apreciação  de  matéria  não  aduzida  pelo  contribuinte  quando  da  impugnação  fere  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não  pôde  ser  apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  não  tendo sido objeto do seu  julgamento não cabendo, portanto, ao  julgador de segunda instância examiná­la. (...) (2º CC – Ac. 201­ 73725  –  1ºC.  –  Rel.  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda  –  DOU  25.08.2000 – p. 7).”  9.  Diante  do  exposto,  passo  a  apreciação  dos  demais  argumentos  da  contribuinte no tocante à aplicação da multa e dos juros.  DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   10.  Alega  a  recorrente  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  são  demasiadamente  exagerados,  caracterizando­se  a  penalidade  como  confiscatória.  Porém,  esta  alegação não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado  quando  o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese analisada.  11. Ademais,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal, o  que é vedado a este Conselho.  12. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  13.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  14.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 76          7 “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  15. Portanto, não há que se falar em caráter confiscatório da multa prevista no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência Social,  posto  que  a  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  à  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para sua aplicação.  DOS JUROS  16.  No  que  se  referem  aos  juros  aplicados,  verifica­se  dos  Fundamentos  Legais do Débito (FLD), fl. 07, que a sua aplicação ocorreu da seguinte forma:  “Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.”  17. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei  8.212/91.   18. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, in verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  19. Assim, são devidos os juros calculados mediante a aplicação da Selic, em  face do art. 34 da Lei 8.212/91, vigente à época do  lançamento, e da súmula nº 04 deste  Conselho.  CONCLUSÃO  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.720018/2013­38  Acórdão n.º 2803­002.565  S2­TE03  Fl. 77          8 20. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5149896 #
Numero do processo: 13936.000333/2003-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. A compensação não pode ser reconhecida quando resta comprovado em regular processo administrativo que o direito creditório decorrente de ação judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário até o período de apuração 31/07/1998 e excluir a multa de oficio lançada no valor de 75% para os demais períodos de apuração, mantendo-se os demais acréscimos previstos na legislação, multa de mora e juros de mora., nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. A compensação não pode ser reconhecida quando resta comprovado em regular processo administrativo que o direito creditório decorrente de ação judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13936.000333/2003-81

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5303960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.155

nome_arquivo_s : Decisao_13936000333200381.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 13936000333200381_5303960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário até o período de apuração 31/07/1998 e excluir a multa de oficio lançada no valor de 75% para os demais períodos de apuração, mantendo-se os demais acréscimos previstos na legislação, multa de mora e juros de mora., nos termos do relatóio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5149896

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173320740864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000333/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.155  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S/A PAPÉIS E MADEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PIS ­ DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN).  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  A  compensação  não  pode  ser  reconhecida  quando  resta  comprovado  em  regular  processo  administrativo  que  o  direito  creditório  decorrente  de  ação  judicial não é suficiente para compensar os débitos lançados de ofício.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO.   De  acordo  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  afasta­se  a multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.   A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 03 33 /2 00 3- 81 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 11          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de  constituir o crédito tributário até o período de apuração 31/07/1998 e excluir a multa de oficio  lançada  no  valor  de  75%  para  os  demais  períodos  de  apuração,  mantendo­se  os  demais  acréscimos previstos na  legislação, multa de mora e  juros de mora., nos  termos do relatóio e  votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira. Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  processo  passou  pelo  processo  de  digitalização  e,  em  função  disso,  sofreu  a  renumeração de suas folhas; assim, as referências de folhas que  são  feitas  no  presente  julgamento  (relatório  e  voto)  dizem  respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em  transcrições).  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0001700 (fls.  17/25), em que são exigidos R$ 175.900,45 de contribuição para  Programa de Integração Social – PIS e R$ 131.925,34 de multa  de ofício, além dos acréscimos legais.  O lançamento fiscal originou­se de Auditoria Interna nas DCTF  dos  quatro  trimestres  de  1998,  em  que  se  constatou,  para  os  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998, a falta de  recolhimento  ou  de  pagamento  do  principal  e  a  declaração  inexata.   No  anexo  1a  do  auto  de  infração,  denominado  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF”,  constam  valores  informados  na  aludida  declaração,  cujos  créditos  vinculados,  que  seriam  relativos  a  pagamentos  efetuados, não foram localizados.  Em 09/09/2003, a interessada apresentou impugnação, cujo teor  será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, diz que o “Fisco não  reconheceu  o  direito  da  empresa  de  compensar  crédito  havido  por  recolhimento  a  maior  a  título  de  PIS,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2445/88 e 2.449/88.”  Salienta  que  não  concorda  com  o  auto  de  infração  pois  “empreendeu com base em sentença com trânsito em julgado, a  compensação  administrativa,  conforme  lhe  faculta  a  legislação  vigente”.  Diz  que  não  pode  haver  a  incidência  de multa  de  ofício  ou  de  juros de mora, pois com a compensação o débito restou zerado  no vencimento.  Ressalta  que  o  seu  direito  de  efetuar  compensação  encontra  respaldo no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991  (cita e  transcreve  jurisprudência).  Ao final, após resumo dos fatos, pede o cancelamento do auto de  infração.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 13          4 À  vista  das  alegações  e  dos  documentos  apresentados,  o  processo  foi  devolvido  em  diligência  para  a  DRF  em  Ponta  Grossa  para  juntada  de  documentos  relativos  ao  processo  nº  10980.005710/96­08.  Atendida a solicitação, fls. 162/213, foi proferido o despacho de  fls.  214/215,  sendo  o  processo,  posteriormente,  devolvido  para  julgamento.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.  Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização de ofício do crédito tributário correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cobram­se  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  por  expressa  previsão legal.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Preliminarmente,  informa que a exigência de arrolamento de bens para  fins  de conhecimento do presente recurso não mais encontra amparo legal no ordenamento jurídico  brasileiro, em face da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos  da ADIN  n°  1976­DF,  ajuizada  pela Confederação Nacional  da  Indústria  – CNI,  em  que  se  decidiu pela inconstitucionalidade do arrolamento de bens para fins de seguimento de recurso  voluntário.  Em seguida, em breve arrazoado descreve os fatos e argumenta que não pode  prosperar o acórdão recorrido.  De início destaca que, por entender pela inconstitucionalidade da cobrança do  PIS nos termos determinados pelos Decretos n°s. 2.445/88 e 2.449/88, a recorrente ingressou  com a ação ordinária n° 96.0004863­0, que  tramitou perante a 7a Vara da  Justiça Federal  de  Curitiba.  Esclarece  que  houve  a  prolação  de  sentença  de  procedência,  transitada  em  julgado,  para  afastar  a  exigência  do  PIS  nos  termos  debatidos  que,  posteriormente,  foi  confirmada em acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Argumenta que em razão desta ação judicial houve o efetivo reconhecimento  de que os valores de PIS recolhidos pela Recorrente nos termos determinados nos malfadados  Decretos­Leis eram indevidos, o que gerou um crédito em seu favor.  Assim, passou a utilizar o referido crédito para compensar com os débitos de  PIS apurados a partir de jan/97, tal como se demonstra por meio da planilha  Insiste  que  os  valores  de  PIS  que  estão  sendo  exigidos  são  exatamente  aqueles  que  foram  extintos  em  procedimento  compensatório  realizado  pela  recorrente  em  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 14          5 decorrência do crédito reconhecido em seu favor nos autos da ação ordinária n° 96.0004863­0,  com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91 e alterações, bem como no disposto no art. 74 da  Lei 9.430/96 e alterações.  Em  suas  razões,  sustenta  que  como  direito  conferido  aos  contribuintes,  a  compensação  pode  ser  exercida  sem  qualquer  restrição,  bastando  demonstrar­se  o  crédito  contra o fisco, oriundo de pagamento indevido.  De outro lado, aduz que não há que se falar em incidência de multa de ofício  nem em juros de mora, quando o contribuinte, como no caso presente, efetuou a compensação  em face dos dispositivos legais em vigor.  Defende que pela ausência de falta do contribuinte, uma vez que não é devido  o crédito, não ocorre a multa, seja moratória ou de ofício.  No mesmo  sentido  alega  não  é  devida  a  incidência  de  juros  de mora  pois,  como já frisado, tendo sido efetivada a regular compensação do débito ora exigido, não houve  atraso  em  sua  quitação,  motivo  pelo  qual  a  decisão  ora  recorrida  está  a  merecer  integral  reforma.   Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso voluntário, a fim de que  seja reconhecido que os valores exigidos por meio do presente feito estão extintos em razão do  procedimento compensatório efetivado pela Recorrente com os créditos  reconhecidos em seu  favor nos autos da ação ordinária n° 96.0004863­0.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Registre­se,  por  oportuno,  que  assiste  razão  à  recorrente  em  relação  a  inexigibilidade do arrolamento de bens para a interposição de seu recurso voluntário, visto que  a Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório nº 9/2007 dispôs que  não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso  voluntário em face que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal  Federal  (STF) declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522/2002, que deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º  o  Decreto  nº  70.235/1972.  Deste  modo,  uma  vez  que  a  administração  tributária,  não  poderia  ser  de  outra  forma,  reconheceu  o  efeito  vinculante  da  decisão  do  STF,  não  se  exige mais  o  arrolamento  de  bens  para  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  De  início,  ainda que não suscitada  examina­se a questão da decadência por  constituir matéria de ordem pública.   Como  visto,  o  lançamento  abrange  os  fatos  geradores  de  31/01/1998  a  31/12/1998 e a ciência do  lançamento ocorreu em 08/08/2003. A Lei nº 8.212/91 estabelecia  em seu art. 45 que o prazo do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era  de 10 (dez) anos.   A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 16          7 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional  A  contribuição  para  o  PIS  é  sujeita  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Assim sendo, se houver pagamento antecipado da contribuição em tela, aplica­se  a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  Por outro  lado, não havendo pagamento, a  regra a ser aplicada é a geral do  art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 17          8 Este também é o magistério de Leandro Paulsen p. 1190 e 1191  No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  forte  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  2)  quando  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um  ou  outro  caso  prazo;  jamais  os  dois  sucessivamente,  pois  são  excludente um do outro.  Nessa  esteira  é  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008:  (...)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento,  inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 18          9 No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)  Do exame do lançamento de ofício, verifica­se que no caso vertente existiram  pagamento antecipados em todos os períodos de apuração,  logo aplica­se a regra decadencial  do § 4º do art. 150 do CTN.   O lançamento de ofício lançamento abrange os fatos geradores de 31/01/1998  a  31/12/1998  e  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  08/08/2003,  por  via  postal.  Destarte,  aplicando­se  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  constatamos  que  encontra­se atingido pelo instituto da decadência os fatos geradores até 31/07/1998.  Desta forma, pela aplicação do art. § 4º do art. 150 do CTN, para os períodos  em  que  se  constatou  a  existência  de  recolhimentos,  períodos  de  apuração  até  31/07/1998,  reconhece­se  extinto,  na  forma  do  art.  156,  inc.  V,  do  CTN,  o  crédito  tributário  consubstanciado no auto de infração.  Em suas  razões, a  recorrente  sustenta que  tem o direito à compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais  foram  julgados  inconstitucionais  pelo Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  com parcelas do próprio PIS, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei  9.430/96 e alterações, conforme decisão judicial no processo nº 96.0004863­0.   Ocorre,  todavia,  que  conforme  robusto  conjunto  probatório,  o  direito  creditório  referente  a  citada  ação  judicial  já  foi  apurado  no  processo  administrativo  nº  10980.005710/96­08. A Delegacia de origem destacou que não restaram saldos a compensar e  sim débitos oriundos da insuficiência de recolhimentos.  Destarte, o valor do direito creditório foi apurado no processo administrativo  10980.005710/96­08,  sendo  que  eventuais  questionamentos  em  relação  ao  “quantum”  do  direito  creditório,  deveriam  ser  objeto  de  impugnação  no  citado  processo,  não  havendo  margens para discussões neste processo administrativo.   Além  disso,  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  deixou  de  apontar  eventuais equívocos nos cálculos por parte da autoridade administrativa. Cumpre destacar que  a  requerente  concordou  implicitamente  com  os  cálculos,  pois  parcelou  (inclusão  no REFIS)  parte  de  débitos  compensados  com  base  na  aludida  ação  judicial,  além  de  ter  pago  saldos  devedores  remanescentes  inscritos  em dívida  ativa  e  que  tinham como  suporte  o  crédito  ora  alegado.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 19          10 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Destarte, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois o valor do  crédito apurado decorrente da ação judicial nº 96.0004863­0 não foi suficiente para compensar  os débitos constituídos de ofício.  No tocante à aplicação da multa de ofício, assiste razão parcial à recorrente,  visto que ela deve ser exonerada em razão do princípio da retroatividade benigna.   A propósito, a Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº  10.833, promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Assim dispõe  seu art. 18:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004, abaixo transcrito:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Este artigo sofreu nova alteração nos termos do art. 18 da Lei 11.488/2007;   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 20          11 homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  Extrai­se  destes  diplomas  legais  que  a  imposição  da  multa  isolada  nas  situações de não­homologação da compensação limita­se aos casos em que fique caracterizada  uma conduta dolosa, isto é, hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas no arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/64 ou quando se comprove falsidade da declaração. A conduta dolosa tem em  sua essência uma ação ou omissão consciente de fraudar a Fazenda Nacional.  Esclarecendo  esse  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004  dispôs  que  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  tributo  informado  em DCTF,  assim  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.(grifou­ se)  Esta  instrução  normativa  foi  revogada  posteriormente,  entretanto  as  demais  instruções mantiveram as mesmas disposições. Como se nota a aplicação do art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 ficou restrita à imposição de multa isolada nos casos de falsidade  da declaração.  Deste modo,  após  a  vigência  da Medida Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   De outro giro, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I(...)   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 21          12  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   ........  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)   (Grifou­se)   Assim sendo, constata­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão  de  lançamento  de  multa  de  ofício,  portanto  a  exclusão  da  multa  de  ofício  se  impõe  pela  retroatividade benigna da legislação hoje vigente. Ressalte­se que no lugar da multa de ofício  deve ser exigida a multa de mora.   Com respeito ao questionamento dos juros de mora, a recorrente defendeu a  tese  de  que  não  é  devida  a  incidência  de  juros  de  mora  pois,  como  já  frisado,  tendo  sido  efetivada a regular compensação do débito ora exigido, não houve atraso em sua quitação.  Não assiste razão à recorrente, visto que, ao contrário do alegado, não foram  homologadas as supostas compensações decorrentes de ação judicial.    Assim,  os  juros  foram  calculados  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme  determinação  dada  pelo  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996, “in verbis”:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art. 5º  (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.(Grifou­se)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13936.000333/2003­81  Acórdão n.º 3801­002.155  S3­TE01  Fl. 22          13 Outrossim, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é  matéria já pacificada no âmbito deste Conselho nos termos da Súmula CARF nº 4, a saber:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vale  lembrar  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  afastar  a  aplicação  de  normas  jurídicas,  in  casu,  o  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996  (juros  de  mora),  pois  o  controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato  ou  difuso,  de  tal  sorte  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade destes diplomas legais.  Em remate, é mantida a exigência dos juros moratórios calculados com base  na taxa Selic de acordo com a legislação mencionada.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir o crédito tributário até o período de apuração 31/07/1998 e excluir a multa de oficio  lançada no valor de 75% para os demais períodos de apuração.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5116949 #
Numero do processo: 10860.900292/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.900292/2008-71

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299454

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.477

nome_arquivo_s : Decisao_10860900292200871.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900292200871_5299454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5116949

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173332275200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.900292/2008­71 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.477  –  1ª Turma Especial Data 21 de março de 2013 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP Recorrente MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 29 2/ 20 08 -7 1 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 26, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   7),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 7/13), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação aos débitos de COFINS, e informa que estava apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de  2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que os valores corretos devidos a titulo de COFINS são aqueles   declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de  pagamento   indevido  ou  a  maior  de  CORNS  foram devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente A época, a contribuinte requer a  nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/03/2003  a   31/03/2003  DCOMP.   CRÉDITO   INTEGRALMENTE   ALOCADO.   PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  2 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à   legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  33­41, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­14. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5065313 #
Numero do processo: 13884.906420/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13884.906420/2009-91

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.839

nome_arquivo_s : Decisao_13884906420200991.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13884906420200991_5292370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5065313

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173359538176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 187          1 186  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906420/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.839  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 20 /2 00 9- 91 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres  (presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Adriene  Maria  de  Miranda.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, de crédito da Contribuição para Programa de Integração  Social ­ PIS, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado em outubro de  2004.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 81, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 03053.86819.140705.1.3.048032 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 4.323,77 referente à Cofins  de junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento  de  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  28/02/2005.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha informação incorreta, pois informou a Cofins devida no  montante  de  R$  1.065.021,21  quando  o  correto  seria  R$  1.049.307,35..  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906420/2009­91  Acórdão n.º 3202­000.839  S3­C2T2  Fl. 188          3 Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.251, de 21/6/2012 (fls. 87/91), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  97/108, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em  revisão,  apurou  a Cofins  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2005  em  valor  inferior ao informado na DCTF (apresenta planilha).  A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906420/2009­91  Acórdão n.º 3202­000.839  S3­C2T2  Fl. 189          5 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O que houve, portanto, foi uma  mera decisão administrativa sem os efeitos próprios da exclusão da espontaneidade em relação  aos demais processos que envolviam pleitos semelhantes.  A  três,  porque  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a integralmente (matéria hoje disciplinada no § 1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.110,  de 2010).  E  finalmente,  a  quatro,  porque,  ainda  que  eventualmente  existam  diferenças  entre os valores informados nas declarações originais e retificadoras, nada obstava – aliás, tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5051578 #
Numero do processo: 11020.907126/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.907126/2008-51

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.253

nome_arquivo_s : Decisao_11020907126200851.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11020907126200851_5289208.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5051578

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173381558272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907126/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.253  –  1ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Realização de diligências  Recorrente  DIACI ­ SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria  de Lourdes Ramirez acompanha pelas conclusões.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 12­36.246/11 exarado pela Primeira Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, fls. 115 a 118, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 10.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:   “[...]     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 07 12 6/ 20 08 -5 1 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 3          2 O despacho contém a seguinte fundamentação:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.CRED1TO   RETENÇÕES FONTE  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP  31.603,92  31.603,92  CONFIRMADAS  24.641,85  24.641,85    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 31.603,92  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  31.603,92  IRPJ devido: R$ 0,00  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (LRPJ  devido),  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 24.641,85  O interessado, cientificado do despacho decisório em 15/10/2008 (fl. 108), apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14/11/2008  (fls.  12/18). Nesta  peça,  confirma  o  montante  de R$  31.603,92  informado  a  título  de  IRRF  na DIPJ  e  no  PER/DCOMP.  Requer a reforma da decisão administrativa.  Solicita ainda a retificação de DCOMP e cancelamento de débitos.  [...]  De  plano,  impende  afirmar  que  a  presente  lide  cinge­se  à  confirmação  do  IRRF  informado  na DIPJ  2002  (fls.  33/39)  e  no  PER/DCOMP  (fls.  01/10),  o  qual  gerou  o  saldo negativo de IRPJ, alusivo ao ano­calendário 2001, no valor de R$ 31.603,92.  Não  compete  à  DRJ  manifestar­se  sobre  pedido  de  retificação  de  DCOMP  e  de  cancelamento de débito.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  somente  pode  ser  admitida  antes  do  Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN n° 900/2008).  Por meio do despacho decisório n° 795086241 foi confirmado o IRRF de R$ 24.641,85  e reconhecido o saldo negativo no mesmo valor. Ou seja, não foi confirmado o IRRF no  valor de R$ 6.962,07 (vide termo de fls. 111/112).  Por  outro  lado,  a  comprovação  do  direito  à  restituição,  para  que  seja  homologada  a  declaração de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o  artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  [...]  Cumpre  então  observar,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art  64  da  Lei  n"  9.430/1996  e  no  art.  773,  inciso  I,  do  RIR/1999,  que  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas ao regime de tributação com base no Lucro Real, as retenções de Imposto  de Renda  somente  são  passíveis  de  compensação  se  os  rendimentos  forem  levados  à  apuração do Lucro Real e, por consequência, estejam tais receitas incluídas na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 4          3 Deve­se salientar ainda que a retenção na fonte de tributos incidentes sobre quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  interessado possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora  dos rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, e do § 2o do art. 943 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999.  Na peça de impugnação, o interessado confirma o valor de R$ 31.603,92 informado a  título  de  IRRF  na  DIPJ  e  no  PER/DCOMP.  Acosta  aos  autos  do  processo,  como  elemento  de  prova  do  seu  pleito,  os  Comprovantes Anual  de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica de fls. 40/87.  Antes de analisar tais documentos, é importante frisar que os rendimentos informados  na Ficha 43 ­ Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte totalizam o valor de  R$ 2.125.118,80. Confrontando­os com a receita da prestação de serviços, no valor de  R$ 2.131.763,07,  constante  da Ficha  06 A  ­ Demonstração  do Resultado,  é  razoável  admitir  que  os  rendimentos  que  ocasionaram  as  retenções  na  fonte  de  IR  foram  devidamente oferecidos à tributação (fls. 34/39 e 113/114).  Contudo,  observa­se  que  somente  os Comprovantes Anual  de Rendimentos Pagos  ou  Creditados e de Retenção de imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica de fls. 79/84  foram desconsiderados pelo despacho decisório atacado, isto é, os demais documentos  tratam de retenções de IR já devidamente consideradas na referida decisão:  CNPJ fonte pagadora   Código da Receita  Valor PER/DCOMP  Valor Confirmado DRJ  90.260.985/0001­87  1708  3.659,11  3.345,64  91.687.160/0001­06  1708  136,42  136,42  92.693.019/0001­89  1708  19,50  19,50  Total      3.501,56  Destarte, tendo em vista que a legislação vigente exige a apresentação do comprovante  de  retenção  para  que  o  IRRF  seja  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  entendo  que  somente  os  valores  discriminados  na  planilha  acima  podem  compor  o  montante do saldo negativo disponível referente ao ano­calendário de 2001, visto que  inexiste comprovação dos demais valores  informados a  título de  retenção na fonte no  PER/DCOMP e na DIPJ.  Destarte, além das retenções na fonte confirmadas no despacho decisório, no montante  de  R$  24.641,85,  devem  compor  o  saldo  negativo  as  retenções  na  fonte  de  IR  ora  confirmadas, no valor de R$ 3.501,56: [...]”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 20/10/2011, fls 141; Recurso – 16/11/2011,  e­fls 158) o Recurso de e­fls. 158 a 189, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a) o Despacho Decisório está eivado de vícios e deve ser anulado em vista da recorrente  não ter sido intimada a apresentar esclarecimentos e documentos antes de sua emissão, possibilitando o  exercício do amplo direito de defesa e a apresentação de documento retificatório;  b) o direito de retificar o Per/Dcomp está previsto na IN RFB nº 900/2008, artigos 76,  77 e 78;  c)  ao  analisar  o  Per/Dcomp  objeto  deste  processo,  houve  a  inclusão  de  outros  Per/Dcomp  e  não  homologação  das  compensações  veiculadas  nestes  outros  documentos,  o  que  prejudica a recorrente por não ter oportunidade de se manifestar sobre cada um e retificá­los, ensejando  a cobrança por parte da Administração Tributária de tributo indevido;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 5          4 d) No mérito, esclarece que informou todas as fontes pagadoras que retiveram IR tanto  na  DIPJ  quanto  no  Per/Dcomp  pertinente,  mas  restou  desprovido  o  crédito  de  R$  3.460,51  (foi  solicitado R$ 31.603,92), registrado os tributos retidos nas fontes pagadoras nas Notas Fiscais;  e)  a  recorrente  declarou R$  2.131.763,07  de  faturamento,  oferecendo  à  tributação  as  receitas  respectivas  ao  IRRF  pleiteado;  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  faturamento  é  de  1,5%,  resultando, por conseguinte, em R$ 31.976,45;  f)  no  próprio  acórdão  recorrido  reconhece­se  que  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação;  g) por ser empresa prestadora de serviços, as fontes pagadoras são obrigadas por lei a  reter  os  impostos  devidos,  no  caso,  IRRF,  à  alíquota  de  1.5%,  consoante  disposto  no  art.  647  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99);  h)  portanto,  a  recorrente  faz  jus  a  compensar  este  IRRF  independentemente  da  responsabilidade da substituta tributária haver ou não recolhido a parcela descontada, declarado ou não  os pagamentos e IRRF respectivos, sendo dever da União fiscalizar e exigir a parcela retida sobre os  pagamentos efetuados e não recolhidas aos cofres públicos;  i) anexa ao recurso cópias das Notas Fiscais que comprovam as retenções sofridas;  j) os Per/Dcomp informados no Despacho Decisório como não homologados somente  foram juntados ao processo após o julgamento em primeira instância e não devem compor a presente  lide; os períodos são diferentes; os valores declarados não são devidos porque foram emitidas de forma  acumulada,  quando  o  correto  seria  o  resultado  do  mês;  não  tendo  sido  intimada  a  esclarecer  ou  apresentar o documento retificador, os valores informados são indevidos;  k) explicita que o saldo de IRPJ a pagar relativo ao ano­calendário de 2003 foi quitado  com  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendários  de  2001,  2002  e  correção  monetária  destes  valores;  comprova  os  erros  cometidos  nos  Per/Dcomp  não  homologados  com  a  apresentação  de  registros contábeis no Livro Diário;  l)  todos  os  erros  cometidos  poderiam  ter  sido  corrigidos  a  tempo,  nas  declarações  pertinentes,  se  a  recorrente  houvesse  sido  intimada  antes  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente;  m) desta forma, os tributos estão sendo cobrados por flagrante erro material;  n) cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar a sua defesa.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I) Da Preliminar suscitada de nulidade do Despacho Decisório   A  recorrente  argúi  de  forma  veemente  que  a  falta  de  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  ou  para  retificar  os  Per/Dcomp  e  demais  declarações  prestadas  ao  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 6          5 fisco,  antes  da  emissão  do  Despacho  Denegatório,  causa  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência, nulidade do ato administrativo.  Em  parte,  há  que  se  concordar  com  a  recorrente. A  falta  de  intimação  fiscal,  antes de ser emitido o Despacho Denegatório impede, posteriormente, a retificação dos valores  previamente  informados  nos  Per/Dcomp,  conforme  determinado  pela  norma  tributária  de  regência.  E  pode  ocorrer  da  contribuinte  equivocar­se  ao  apresentar  o  Per/Dcomp  e  só  se  flagrar do erro cometido após a ciência de que a Administração Tributária não referenciou o  Per/Dcomp.  É  direito  da  recorrente  retificar  os  débitos  informados,  ainda  que  os  tenha  confessado em Per/Dcomp. A confissão é meio de prova e, como tal, ainda que excelente, pode  ser  contraposta  à  verdade  material  dos  fatos,  desde  que  esta  verdade  seja  comprovada  por  documentos hábeis (materialidade da prova), no caso aqueles que lastreiam a contabilidade da  recorrente, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  No  presente  caso,  em  nenhum momento  a  autoridade  revisora  do  Per/Dcomp  intimou a recorrente a retificar as declarações para que correspondessem ao Per/Dcomp (DIPJ  e DCTF), ou a apresentar a contabilidade para análise do direito creditório. Tampouco o fez a  turma de julgamento de primeira instância.   O  procedimento  acertado  da  Administração  Tributária  é,  antes  de  emitir  o  Despacho Eletrônico,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  contabilidade  completa  e,  após  a  emissão do Despacho, conceder prazo para o contribuinte proceder a eventuais retificações de  declarações. Os Despachos Decisórios recentemente emitidos pela Administração Tributária já  constam em seu texto esta advertência.  Por  outro  lado,  entendo  não  ser  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo.  O  cerceamento de defesa não se configura a partir do momento em que o Despacho é instruído  com a causa motivadora da decisão tomada pela autoridade a quo, no caso, inconsistência entre  os  valores  declarados  pela  recorrente  a  título  de  IRRF  e  aqueles  informados  pelas  próprias  fontes  pagadoras.  A  recorrente  tomou  ciência  da  causa  exata  do  indeferimento  parcial  do  Per/Dcomp – análise do crédito às fls. 111 e 112 – podendo exercer seu direito ao contraditório  e à ampla defesa na manifestação de inconformidade, aliás, o que fez.   A  prévia  intimação  fiscal  é,  de  fato,  medida  que  pode  evitar  o  litígio  administrativo, mas não é exigida pela norma tributária de regência dos Per/Dcomp.  Afasto a argumentação de nulidade do ato administrativo.  II) Do Mérito   Antes  de  adentrar  aos  fatos  litigados,  cumpre  primeiramente  salientar  nesta  decisão  que  o  ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário,  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito, é da empresa.  Este princípio é consagrado pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 7          6 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Cumpre­se,  ainda,  invocar  a  Súmula  nº  80  editada  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf no seguinte sentido:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Partindo das premissas acima, comporta, no mérito, verificar se assiste razão, ou  não,  à  recorrente  a  respeito  dos  valores  informados  como  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras espelhados, segundo alega, nas Notas Fiscais emitidas pela prestação de serviços.  Como explicitado no acórdão combatido, o documento hábil para comprovar a  retenção efetuada pelas fontes pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria declaração  de informações de retenções – DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido, não sendo suficiente a  apresentação  de  Notas  Fiscais  desprovida  de  prova  efetiva  da  retenção  e  do  oferecimento  à  receita bruta respectiva à tributação.  Por  esta  razão,  a  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário é condição sine qua non para proceder à contabilização dos valores retidos e que  consistirão em eventuais créditos.  Observe­se que a obrigatoriedade de exigir os referidos informes de rendimentos  é  sua.  Não  pode  a  recorrente,  por  omissão  sua  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  e  em  que  deveria ter procedido à contabilização dos valores, requerer que a administração tributária aja  em seu favor, a destempo. Dispõem os arts. 942 e 943 do RIR/99:  Beneficiário Pessoa Jurídica   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafoúnico.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns   Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 8          7 §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente poderá  ser  compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  Recentemente,  no  posicionamento  ora  esposado,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO N A FONTE.  A divergência verificada  entre os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros de dados mantidos pela Fazenda Pública podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  que  comprovem  a  efetivação  da  retenção (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado,  e  a  impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto proferidos pelo Relator.”  No mesmo  diapasão,  decisão  proferida  pela  Primeira Câmara/1ª  Seção/Carf  –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA.  Na  ausência  de  comprovantes  de  retenção  e  ante  a  declaração  a  menor  de  retenções  pela  fonte  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 9          8 pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna da fonte pagadora de que estes valores especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo  diretor  presidente.”  Uma  vez  apresentadas  as  Notas  Fiscais  pela  recorrente,  ainda  que  em  fase  recursal,  e  em  virtude  da  omissão  da  autoridade  tributária  em  facultar  à  recorrente  as  retificações  que  poderiam  ter  sido  realizadas  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  ou  intimá­la a prestar esclarecimentos, RESOLVO converter o julgamento do litígio na realização  de diligências.  A recorrente deverá ser intimada a:  1)  apresentar  um  quadro  analítico  de  quais  empresas  (com  CNPJ)  requer  o  reconhecimento dos valores de IRRF, não admitidos ou parcialmente admitidos, abstendo­se de  relacionar aquelas empresas cujo  IRRF já  foi  reconhecido no Despacho Decisório  (fls. 111 e  112) ou no acórdão recorrido;  2)  no  demonstrativo  acima  deverá  informar  as  fls.  do  Razão  que  registraram  tanto  a  percepção  das  receitas,  quanto  a  retenção  de  imposto  sofrida,  bem  como  o  cômputo  desta receita no faturamento informado em DIPJ pela recorrente (decompor analiticamente por  empresa, o valor de receita bruta);  3) este demonstrativo deverá ser acompanhado das cópias das Notas Fiscais que  coincidam  com  os  valores  de  receitas  e  IRRF  devidamente  escriturados,  bem  como  as  pertinentes fls. do Razão mencionadas no item 2;  4)  apresentar  a  contabilidade  à  autoridade  fiscal  para  comprovar  os  erros  materiais  cometidos  nos  Per/Dcomp  objetos  deste  processo,  que  veiculam  os  débitos  relacionados ao crédito solicitado.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  realização  das  diligências,  deverá  intimar  as  fontes  pagadoras  a  esclarecer  eventual  diferença  entre  os  valores  de  IRRF  controversos  (Notas  Fiscais  versus  Dirf  )  e  de  posse  das  respostas,  da  contabilidade  e  documentos apresentados:   a) conferir o recebimento dos valores líquidos expressos nas Notas Fiscais, na  conta  contábil  Caixa/Banco,  e  contrapor  os  valores  das  receitas  percebidas  aos  registros  em  Diário para verificar a efetiva tributação;  b) verificar,  em  face  à  contabilidade,  se procedem os  alegados  erros materiais  nos Per/Dcomp em que não foram homologadas as compensações e, em caso afirmativo, tomar  as  devidas  providências  para  os  acertos  necessários  na  confissão  de  débitos  e  sistema  conta  corrente da recorrente;  c) lavrar um Termo/Relatório de Diligência Fiscal explicitando os resultados dos  procedimentos  fiscais,  destacando  as  conclusões  quanto  aos  valores  controversos  de  IRRF  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.907126/2008­51  Resolução nº  1801­000.253  S1­TE01  Fl. 10          9 (indicados pela  recorrente),  se devidamente  comprovados,  ou não,  como  retidos pelas  fontes  pagadoras.  A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados  todos  os  procedimentos,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Conselheira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0