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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7725208 #
Numero do processo: 10166.721268/2014-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria, em negar provimento, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa da despesa de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

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2003­000.031  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE SILVERIO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  CERCEAMENTO DE DEFESA  INEXISTÊNCIA Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  na  autuação  a  clara  descrição  dos  fatos  e  circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  ensejariam  as  glosas  das  despesas  declaradas e do imposto suplementar apurado.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS.   A pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou,  a partir  de 28 de  março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973,  art. 1.124­A.  O  fundamento  da  obrigação  alimentar  muda  com  a  maioridade  civil  do  alimentando,  deslocando­se  do  "dever  de  sustento"  próprio  do  poder  de  família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os  filhos  maiores  provam  não  estarem  em  condições  de  prover  a  respectiva  subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de  graduação  universitária  (Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput  e  §  único,  incisos  I  a  V;  1.565;  1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e §  único).  Mantém­se  a  glosa  da  despesa  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 68 /2 01 4- 53 Fl. 111DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento,  vencido  o  conselheiro  Wilderson  Botto  (relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 16­77.189 da 19ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO  (fls.  53/61),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  face  da  lavratura da Notificação de Lançamento IRPF objeto do presente feito, mantendo­se incólume e  o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2011   GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGRAS DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  MAIORIDADE.  CONSUMAÇÃO.  LIBERALIDADE.  CONSENTIMENTO  TÁCITO.  O  poder  familiar  extingue­se com a maioridade. A legislação tributária não autoriza a  dedução  de  pensão  alimentícia  a  filho maior  e  capaz  se  a  sentença  judicial  fundamentada,  exarada  na  época  da  menoridade  não  determinou  expressamente  a  manutenção  do  pagamento  após  a  maioridade  do  alimentando.  Interpreta­se  literalmente  a  lei  que  outorga isenção. Inteligência do Artigo 111 do CTN, Artigo 1566, IV;  1590; 1630; e 1635, III do Código Civil.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  decisão  de  primeira  instância  assim  contextualizou  a  notificação  de  lançamento  e  os  fatos  envolvidos  (fls.  54),  cujas  infrações  apuradas  referem­se  a  deduções  indevidas de pensão alimentícia e despesas médicas:  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 21/27, relativa ao  exercício  2011,  ano  calendário  2012,  no  valor  total  de  20.753,31 consolidado em 03/02/2014.   De  acordo  com a  descrição  dos  fatos,  o  contribuinte  incorreu  em dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de  R$ 48.888,92  por  ausência  de  previsão  legal. Nesse montante,  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 112          3 está incluída a parcela referente ao 13º pagos acumuladamente  que são de tributação exclusiva.   A autoridade administrava aduz às fls. 23, que:   “A pensão alimentícia estende aos filhos maiores de 21 anos (até 24  anos) se universitários ou quando comprovada a incapacidade física  ou mental para o trabalho. Portanto, foram glosadas as deduções com  pensões  alimentícias  relativas  a  LARISSE  GOMES  DA  COSTA  CASTRO  (data de nascimento 14/05/1983, ou  seja, 27 anos no ano­ calendário 2010) – valor glosado: 40.356,10.”   Também  foi  efetuada  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de R$  180,00  por  se  tratar  de  despesa  com  vacina. A ciência ocorreu em 10/02/2014, fls. 47.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva  (fls.  3/20), deixando de se insurgir contra as glosas (i) de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva  na fonte  referente ao 13º salário,  indevidamente lançados como pensão alimentícia no valor de  R$ 8.8532,82, e (ii) da despesa médica no valor de R$ 180,00 (despesas com vacinas), a qual foi  julgada improcedente (fls. 53/61), conforme se depreende da ementa alhures transcrita.   O  contribuinte,  devidamente  intimado  por  AR  da  decisão  proferida  (17/05/2017) (fls. 67), apresentou (em 29/05/0217) Recurso Voluntário  (Fls. 71/108), alegando  em síntese:   (i)  em  sede  de  preliminar,  a  ocorrência  de  parcial  cerceamento  de  defesa,  diante  da  ausência  de  enquadramento  legal  específico  na  notificação  de  lançamento  estabelecendo a vedação à dedução da pensão alimentícia da espécie dos autos; e   (ii) no mérito, insurgiu contra as deduções glosadas, repisando as alegações da  impugnação,  em  relação  à  pensão  alimentícia  paga  à  sua  filha/alimentanda  Larisse Gomes  da  Costa  Castro,  por  força  de  acordo  judicial  homologado  nos  autos  da  ação  de  Separação  Consensual nº 58.743/95, que tramitou perante a 3ª Vara de Família de Brasília (DF).  Instruiu a peça recursal, dentre outros, com os seguintes documentos: (i) peças  processuais  extraídas  da  ação  judicial  nº  58.743/95  (fls.  81/92);  (ii)  Informe  de  rendimentos  fornecidos pela fonte pagadora (fls. 93); (iii) Escritura Pública de Doação da Nua Propriedade de  Imóvel com Reserva de Usufruto (fls. 100/101); (vi) Declaração de Ajuste Anual 2011/2012 (fls.  95/99);  e  (v)  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais/DEFIS  2015/2016  (fls.  102/107), declarações estas da filha/alimentada Larissa Gomes da Costa Castro.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Wilderson Botto ­ Relator  Fl. 113DF CARF MF     4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  DA PRELIMINAR   Alega o Recorrente que os dispositivos legais norteadores do enquadramento  legal da autuação, contidos na notificação de lançamento não estabelecem nenhuma vedação à  dedução  com pensão  alimentícia  a  filho  que  atingiu  a maioridade,  de modo que não  pôde  se  defender de forma cabal, restando cerceado parcialmente o seu direito de defesa.  Contudo, razão não lhe assiste.   Da  leitura  da  autuação  pode­se  claramente  apurar  que  a  notificação  fiscal  expedida está amparada nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade  fiscal,  ensejaram  as  glosas  das  despesas  declaradas  e  a  apuração  do  imposto  devido,  tudo  norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores do lançamento (fls. 21/28).  Contém, ainda, o lançamento realizado, a clara descrição do fato gerador da  obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação da autoridade  competente, do sujeito passivo, dos dispositivos legais que  lhe deram suporte e da penalidade  aplicável, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito  de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.   Não se pode olvidar  também que a ação fiscal  foi conduzida e revisada por  servidor  competente,  gerando  a  autuação  motivada,  cujo  resultado  foi  cientificado  ao  contribuinte,  sendo concedido o prazo  legal para  apresentação de defesa. Assim, do ponto de  vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  que,  diga­se  de  passagem,  em  detrimento  das  alegações  deduzidas,  foi  exercida  com  regularidade,  importando  em  afirmar  que  não  houve  nenhum  prejuízo para o direito de defesa e do contraditório do recorrente, ser exercidos a tempo e modo.   Por  outro  giro,  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento,  constitui­se  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  agente  fiscal,  dado  o  caráter  obrigatório  e  vinculante  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172/66), que assim dispõe:   Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  tais  razões,  é  de  se  concluir  que  o  lançamento  procedido,  mantido  incólume  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável,  portanto  essencialmente pleno.  Nada obstante, cabe ressaltar, por pertinente, que a matéria aqui suscitada –  suposta  vedação  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  maiores  de  21  anos  –  se  confunde com as alegações de mérito e com ele serão apreciadas oportunamente.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 113          5 Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  por  ausência  de  cerceamento  de  defesa.  MÉRITO   1 ­ Da glosa da despesa com pensão alimentícia:  O  Recorrente  deduziu  o  valor  de  R$  40.356,10  relativo  a  despesas  com  pensão alimentícia pagas a sua filha/alimentada Larissa Gomes da Costa Castro (fls. 23).  A  DRJ/SPO,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  dedução  foi  indevida,  pois  o  Recorrente não comprovou, nem nos autos e nem na fase fiscalizatória, estar a alimentanda em  comento,  maior  de  24  anos,  de  fato  impossibilitada  de  prover  a  própria  mantença  ou  incapacitada para o trabalho,  tratando­se, os pagamentos de pensão alimentícia realizados, de  mera liberalidade, não se sujeitando aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto  de renda, ainda que decorrentes de decisão judicial e cabalmente comprovados nos autos (fls.  53/61).  Neste  ponto,  vale  transcrever  o  bem  fundamentado  voto  vencedor  trazido  Acórdão  nº  2201­003.406,  proferido  nos  autos  Processo  nº  13014.720475/2015­01,  cujas  razões de decidir perfilho – e que se amolda ao caso concreto – onde a  ilustre Conselheira  Redatora designada, Dione Jesabel Wasilewski, com clareza e percuciência assim manifestou  suas convicções:   “Presto minha homenagem à percuciente construção feita pelo  relator em seu voto, contudo não concordo com os seus termos  e conclusões.   Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica  e  a  segunda,  vocacionada  a  resolver  os  casos  concretos de acordo coma ordem jurídica vigente.  Mesmo o poder  regulamentar conferido ao executivo deve ser  exercido dentro dos estreitos limites impostos pelas leis, sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena  de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.   Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração Pública,  já definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Fl. 115DF CARF MF     6 Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda  tem a seguinte redação  (Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995):   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  I ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil; (...)   Essas regras são diferentes daquelas relativas à dedução dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução como dependente ou dedução de pensão alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.   Ao estender as regras criadas textualmente para as situações  de dependência para as de dedução da pensão alimentícia, a  Administração onera os contribuintes nesta situação de forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério fixado pelo Código Tributário  Nacional como o adequado para a  interpretação das normas  dessa natureza  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.  111), que tanto serve para limitar o exercício do direito, como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja,  a  literalidade da norma tanto serve para  impedir a extensão,  como a redução do seu significado.  É  certo  que  o CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia, não poderá resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei  (art.  108,  §  1º).  Mas,  ao  se  indagar  sobre  a  possibilidade  de  integração  da  norma,  por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN, pois, indubitavelmente, há norma específica regulando a  matéria.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 114          7 A meu ver,  criar  condições que não podem ser  extraídas do  texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade  estranha à  esfera de competência desse  órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir  as  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  sem  qualquer  valoração do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a  ser preenchido na verificação da adequação do caso concreto  ao preceito geral e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário investigar quais foram as condições estabelecidas  como  pressupostos  para  sua  validade  e  se  essas  condições  ainda se mantém (aplicação da cláusula rebus sic stantibus).  De  forma  que,  se  a  pensão  foi  justificada  pelo  estado  de  desemprego  involuntário,  ou  pelo  fato  do  filho  estar  se  dedicando  à  formação  acadêmica,  ou  pelo  casal  estar  separado de fato, ou por doença do beneficiário da pensão ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser feita a verificação da continuidade dessas condições como  pressuposto de eficácia do acordo ou da sentença.  A  fiscalização  também  pode  e  deve  conferir  se  há  efetivamente pagamento da pensão. Para tanto, é necessário  que  haja  prova  da  transferência  dos  recursos  e  que  estes  foram  integrados  de  forma  definitiva  ao  patrimônio  do  beneficiário.  Não  comprovado  pagamento,  não  há  direito  à  dedução.   A verificação do atendimento dessas condições deve ser  feita  pela  fiscalização  e  caso  constate  a  existência  de  irregularidade, ela deve estar suficientemente escrita no auto  de infração, com a demonstração dos seus elementos de fato  e  de  direito.  Se  o  lançamento  não  aponta  esses  elementos,  falta­lhe fundamentação.   Na  hipótese  em  questão,  o  auto  utilizou  como  fundamento  para  glosa  da  dedução  com  pensão  judicial  (fls  34)  o  não  atendimento  aos  critérios  estabelecidos  para  dedução  de  dependente.  Esse  critério  não  é  idôneo  para  fundamentar  essa glosa e outro não pode ser manejado nessa sede recursal  sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 117DF CARF MF     8 Dessa  forma,  com  todo  respeito  àqueles  que  pensam  de  maneira  diferente,  entendo  que,  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar: a  existência do acordo/sentença/escritura pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  efetivo pagamento.   Se  as  normas  existentes  não  forem  boas  o  suficiente  para  regular  as  situações  concretas  da  vida,  especialmente  considerando  as  grandes  mudanças  verificadas  nas  últimas  décadas em relação à organização e  funcionamento  familiar,  o caminho a ser trilhado é provocar o debate em sociedade e a  criação,  via  legislativa,  de  regras  mais  adequadas  aos  fins  visados pelo Estado.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, reformando a decisão recorrida e restabelecendo  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  9.682,53.” (grifos e destaques nossos)  Assim,  não  se  pode  olvidar  que  acordão  recorrido  buscou  suprir  o  que  o  lançamento  realizado,  de  fato,  deveria  ter  feito,  ou  seja,  fundamentar  a  glosa  e  investigar  a  situação vivenciada pela beneficiária da pensão Larisse Gomes da Costa Castro. E isso deveria  constar do lançamento, o que não ocorreu.  A  par  dos  fatos,  restou  incontroverso  que  não  foram  solicitados  os  esclarecimentos necessários acerca da condição vivenciada pela alimentada, cuja informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais,  optando,  o  Fisco,  em  escorar  a  indedutibilidade  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  ocorreu a glosa dos valores “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução” uma vez que “a pensão alimentícia  judicial estende aos  filhos de 21 anos  (até 24  anos)  se  universitários  ou  quando  comprovada  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho”,  conforme  se  depreende  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  da  autuação recorrida    De sorte que, ancorado na legislação de regência, é permitido ao contribuinte  deduzir  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento de determinação judicial ou acordo homologado em juízo.  Por outro giro, diante dos documentos carreados aos autos, me convenço que  a alimentada, de fato, não auferia recursos outros para prover o seu sustento, além da pensão  alimentícia que recebe do Recorrente, cujo valor recebido oferece a tributação (Declaração de  Ajuste Anual de 2011/2012 ­ fls. 95/99).   Também não possui bens  imóveis  livres, haja vista que figura apenas como  “nu proprietária” e em condomínio com seu irmão José Lucas Gomes da Costa Castro, de um  imóvel residencial recebido em doação também do Recorrente (Escritura Pública de Doação da  Nua Propriedade de Imóvel com Reserva de Usufruto ­ fls. 100/101), não auferindo qualquer  rendimento advindo do imóvel.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 115          9 Anote­se, por fim, que a microempresa por ela constituída, denominada ­ Lari  Castro  Comercio  de  Vestuário  Ltda  – ME,  está  inoperante,  e  permaneceu  durante  o  ano  de  2016  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  (DEFIS 2016/2017 ­ fls. 102/107).   Destarte, após detida análise dos autos, reconheço que restaram atendidos os  requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia, razão pela qual  afasto a glosa efetuada.  CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar  a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do  voto em epígrafe, a fim que seja restabelecida a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$  40.356,10,  responsabilidades  estas  atribuídas por  força de  acordo homologado  judicialmente,  glosadas da base de cálculo do imposto de renda, ano­calendário 2010, exercício 2011.  Wilderson Botto – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro ­ Francisco Ibiapino Luz   Peço especial vênia ao nobre relator para discordar da inferência de que "não  foram  solicitados  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  condição  vivenciada  pela  alimentada,  cuja  informações  eram  necessárias  à  condução  dos  trabalhos  fiscais",  como  também da conclusão, embora concordando com a tese paradigmática do eminente voto.  Como  se  há  verificar,  a  presente  análise  tratará  de  indagações  acerca  das  circunstâncias  em  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  filho  maior  de  idade  estará  resguardado  pelas  normas  do  Direito  de  família,  condição  necessária  para  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  Recorrente.  Nessa  perspectiva,  verificando  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  reportado  assunto,  constatamos  haver  três  suposições  postas  como  respostas  possíveis  para  a  problemática  suscitada,  as  quais  guiarão  as  diretrizes  do  diagnóstico  que  se  busca  realizar.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz reportada norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.   A  primeira  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  2201­003.406  da  1º  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, infere:  A administração não dispõe de competência para estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  às  de  pensão  alimentícia, estando a atividade fiscal limitada a certificar­ se do efetivo pagamento e do cumprimento das normas do  Direito de família.   Eis as evidências que sustentam patenteada inferência:   Fl. 119DF CARF MF     10 1.  a  administração pública deverá aplicar  a  lei  de ofício,  sendo­lhe vedado  exceder  aos  limites  por  ela  impostos,  porquanto  legislar  sobre  direito  tributário  se  traduz  atividade estranha à sua esfera de competência;  2. a Lei impõe regras próprias e distintas para a dedutibilidade de dependente  e  pensão  alimentícia,  cujo  ônus  atribuído  ao  contribuinte  também  implica  direitos  que  lhes  deve ser respeitados pela administração pública;   3.  ao  estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  para  a  de  pensão  alimentícia, a administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos,  contexto vedado pelo art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar  direitos do contribuinte, como para definir o ônus a ele imposto pela administração;   4. a administração deverá valorar a adequação do caso concreto ao preceito  legal  abstrato,  aí  se  incluindo  as  motivações  por  que  referida  pensão  foi  concedida.  A  exemplo:  formação  acadêmica,  desemprego  involuntário,  incapacidade  laborativa,  etc.  Por  conseguinte,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições expressamente fixadas em seu texto) e se houve o efetivo pagamento.  A  segunda  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  9202­007.117  da  2ª  Turma da CSRF do CARF, em síntese, afirma:  Enquanto  não  cancelada  judicialmente,  a  despesa  com  pensão alimentícia concedida dentro das normas do Direito  de  família  é  dedutível,  independentemente  da  idade  atingida pelo alimentando.  Eis suas evidências de origem:  1. no Direito de  família,  a pensão alimentícia  se  conforma com a necessidade do  alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso,  independentemente da  idade de  seu beneficiário;  2.  ainda  que  afastadas  as  causas  justificadoras  de  sua  concessão,  a  pensão  alimentícia  deverá  continuar  sendo  paga  até  a  respectiva  exoneração  judicial  ­  Súmula  209  (sic)  do  STJ;  3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi­la para fins  de  dedução  tributária.  Portanto  não  se  deve  confundir  limite  de  idade  para  fins  da  relação  de  dependência no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia.  A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401­005.793 da 1º Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta:  A  pensão  alimentícia  concedida  conforme  normas  do  Direito  de  família,  assim  como  o  abatimento  com  dependentes estão vinculadas à concepção de dependência  econômica,  motivo  por  que  a  dedução  da  primeira  está  condicionada  à  observância  das  regras  de  dedutibilidades  da segunda, ainda que vigente o comando judicial.  Eis as evidências de sua gênese:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 116          11 1.  mencionada  dedução  não  está  condicionada  apenas  ao  decidido  ou  ratificado judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal;   2. a  lei  tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação  alimentar decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal;  3.  a  conferência  do  cumprimento  de  requisitos  estipulados  na  legislação  tributária para a dedução da pensão alimentícia não implica negação de validade do decidido  ou acordado judicialmente.  Oportuno  registrar que a acepção do enfrentamento das  reportadas questões  se dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios  ao  escopo  do  presente  estudo.  Dessa  forma  definida,  entendemos  razoável  sistematizar  a  pensão alimentícia sob os seguintes horizontes:  1. da legislação tributária ­ Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso  II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art.  78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018);  2.  do Direito  Civil  ­  Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput;  1.565;  1.566,  inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único.  Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária  Posta assim a questão, confira­se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de  1995,  arts.  4º,  inciso  III;  8º,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b",  "c"  e  "f",  §§ 2º,  inciso  II,  e 3º,  e 35,  caput:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   [...]  III ­ a quantia, por dependente, de:  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...];  b) pagamentos de despesas com instrução [...];  c) à quantia, por dependente, de:  [...]      Fl. 121DF CARF MF     12 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código  de Processo Civil;   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  [...]  § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando  realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas  pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de  renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação,  o  limite  previsto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes  [...].  (grifo nosso)  Registre­se,  ainda,  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  78,  §§  4º  e  5º  ­ vigente  até 22/11/2018,  quando  foi  revogado pelo Decreto nº 9.580, de  2018  ­  ao  regular o  mandamento legal presente no § 3º acima disposto, esclarece:  Art. 78. Na determinação [...], poderá ser deduzida a  importância  paga a título de pensão alimentícia [...].  [...]  § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do  imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica  (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, § 3º).  Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade  atinente à pensão alimentícia judicial na apuração do imposto de renda devido terá de acatar  tão somente os seguintes requisitos:   1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f");  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 117          13 2.  a  comprovação  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de  28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f");  3.  as  quantias  pagas  a  título  de  despesa  médica  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  em  virtude  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual  desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Nessa  concepção,  plausível  evidenciar  as  03  (três)  rubricas  distintas  apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam:  1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da  obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2  "despesa  médica",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, §  3º);  3.  "despesa  com educação",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso  II, § 3º).  Conforme  se depreende  do até  então  exposto,  aludida ordem  legal  somente  vai  além  do  objeto  da  presente  análise  ­  pensão  alimentícia  ­  exclusivamente  quanto  às  despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama,  remete  tais  deduções  para  os  preceitos  dispostos  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  apontado  art.  8º,  II,  respectivamente,  quedando  silente  quanto  à  alínea  "c"  desse  mesmo  artigo,  que  trata  da  dedução  com  dependentes.  Ademais,  de  igual  modo,  não  se  observa  qualquer  referência  direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de  dedutibilidade do imposto devido.  A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda  condicionar  a  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  das  regras  destinadas  àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando  funcional ali presente  ­  art. 8º  inciso  II,  alínea "f", § 3º  ­  assim o quis,  já que extremamente  preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família,  excepcionando  apenas  as  condicionantes  para  a  dedutibilidade  das  despesas  médica  e  de  instrução com alimentando.  Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento  das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f",  ­  o  qual  preserva  sua  autonomia  normativa.  Assim  sendo,  embora  pareça  que  ela  ali  está  parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar­se  do  pagamento  de  despesas  médica  e  com  educação  de  alimentando,  e  não  da  dedução  de  dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita  pretendidas dedutibilidades  somente  à obrigatoriedade de  serem declaradas  em suas próprias  rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de  dependente.   Fl. 123DF CARF MF     14 Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil  Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer a  configuração que a Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso  I;  1.635,  inciso  III;  1.694,  caput  e  §  1º;  1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos:  Art.  5o  A  menoridade  cessa  aos  dezoito  anos  completos,  quando  a  pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo  nosso)  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:  I  ­  pela  concessão  dos  pais,  ou  de  um  deles  na  falta  do  outro,  mediante  instrumento  público,  independentemente  de  homologação  judicial,  ou  por  sentença  do  juiz,  ouvido  o  tutor,  se  o  menor  tiver  dezesseis anos completos;  II ­ pelo casamento;  III ­ pelo exercício de emprego público efetivo;  IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior;  V  ­  pelo  estabelecimento  civil  ou  comercial,  ou  pela  existência  de  relação  de  emprego,  desde  que,  em  função  deles,  o  menor  com  dezesseis anos completos tenha economia própria.  Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a  condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos  da família. (grifo nosso)  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  [...]  IV ­ sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso)  Art.  1.630.  Os  filhos  estão  sujeitos  ao  poder  familiar,  enquanto  menores. (grifo nosso)  Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder  familiar  aos  pais;  na  falta  ou  impedimento  de  um  deles,  o  outro  o  exercerá com exclusividade. (grifo nosso)  Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união  estável não alteram as relações entre pais e  filhos senão quanto ao  direito,  que  aos  primeiros  cabe,  de  terem  em  sua  companhia  os  segundos. (grifo nosso)  Art.  1.634.  Compete  a  ambos  os  pais,  qualquer  que  seja  a  sua  situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste  em, quanto aos filhos:        I ­ dirigir­lhes a criação e a educação; (grifo nosso)    Art. 1.635. Extingue­se o poder familiar:  [...]  III ­ pela maioridade; (grifo nosso)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 118          15 Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1o  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  (grifo nosso)  Art.  1.695. São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso)  Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados  judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.  Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato  do credor, cessa o dever de prestar alimentos.  Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito  a  alimentos,  se  tiver  procedimento  indigno  em  relação  ao  devedor. (grifo nosso)  Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe  sobre a ação de alimentos:  Art.  15.  A  decisão  judicial  sobre  alimentos  não  transita  em  julgado  e  pode  a  qualquer  tempo  ser  revista,  em  face  da  modificação da situação financeira dos interessados.  Art.  21.  O  art.  244  do  Código  Penal  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do  cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho  ou  de  ascendente  inválido  ou  valetudinário,  não  lhes  proporcionando  os  recursos  necessários  ou  faltando  ao  pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada  ou majorada; deixar,  sem  justa causa, de socorrer descendente  ou ascendente gravemente enfermo:  Pena ­ Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...];  Art. 27. Aplicam­se supletivamente nos processos regulados por  esta lei as disposições do Código de Processo Civil.  Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber  até  onde  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  resulta  do  cumprimento  da  obrigação  de  alimentos,  e  não  de  liberalidade  do  alimentante.  Aquela,  dedutível  na  apuração  do  imposto  devido,  porque decorrente  do  atendimento  das  normas  do Direito  de Família,  em virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal.    Fl. 125DF CARF MF     16 Nessa ótica, aproprio­me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confira­se:  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  EXISTÊNCIA.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­ GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos  devidos  em  razão  do  poder  familiar  ou  do  parentesco,  são  instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do  art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade  de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela  qual,  quando  fixados  globalmente,  ainda  assim,  consistem  em  obrigações  divisíveis,  com  a  presunção  ­  salvo  estipulação  da  sentença  em sentido  contrário  ­  que as dívidas  são  iguais,  2. O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  mas  esses  deixam  de  ser  devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento  nas  relações  de  parentesco,  em  que  se  exige  a  prova  da  necessidade  do  alimentado.  3.  O  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar  oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só,  preservar  as  condições mínimas  de  sobrevida do  alimentado.  4.  Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação,  que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo  assim,  em  tese,  prover  o  próprio  sustento,  circunstância  que  afasta,  por  si  só,  a  presunção  iuris  tantum de necessidade do  filho  estudante.  5. Persistem, a partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade  do alimentado. 6. Recurso especial não provido.  (STJ  ­ Recurso  Especial  nº  1505079/MG  (2015/0001500­1),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  13.12.2016,  unânime,  DJe  01.02.2017)  (grifo nosso)  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  SÚMULA  Nº  358/STJ.  NECESSIDADE.  PROVA.  CONTRADITÓRIO.  1.  O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  os  quais  passam  a  ter  fundamento  nas  relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade  do  alimentado,  que  não  foi  produzida  no  caso  concreto.  2.  Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e  com  amplo  contraditório,  a  comprovação  de  que  não  consegue  prover  a  própria  subsistência  sem  os  alimentos  ou,  ainda,  que  frequenta  curso  técnico  ou  universitário.  3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o  retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ ­ REsp 1587280 /  RS  Recurso  Especial  2014/0332923­0,  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevas,  05.05.2016,  unânime,  DJe  13.05.2016) (grifo nosso)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 119          17 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  ALIMENTOS.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  NECESSIDADE.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­GRADUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. O  advento  da maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses  deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter  fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova  da  necessidade  do  alimentado.  2.  É  presumível,  no  entanto,  ­  presunção iuris tantum ­, a necessidade dos filhos de continuarem  a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento  de  que  a  obrigação  parental  de  cuidar  dos  filhos  inclui  a  outorga  de  adequada  formação  profissional.  3.  Porém,  o  estímulo  à  qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais  de  forma perene, sob pena de  subverter o  instituto da obrigação  alimentar  oriunda  das  relações  de  parentesco,  que  tem  por  objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do  alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com  a  graduação,  que,  de  regra,  permite  ao  bacharel  o  exercício  da  profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior  especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento,  circunstância  que  afasta,  por  si  só,  a  presunção  iuris  tantum  de  necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes,  porém  desde  que  haja  prova  de  efetiva  necessidade  do  alimentado.  6.  Recurso especial provido. (STJ ­ Recurso Especial nº 1218510/SP  (2010/0184661­7),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso)  AGRAVO  REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da  jurisprudência  desta  Corte,  em  se  tratando  de  filho  maior,  a  pensão  alimentícia  é  devida  pelo  seu  genitor  em  caso  de  comprovada necessidade  ou  quando houver  frequência  em  curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento  de  que  a  obrigação  parental  de  cuidar  dos  filhos  inclui  a  outorga  de  adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a  comprovação  de  que  permanece  tendo  necessidade  de  receber  alimentos.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STJ  ­  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  791322  /  SP.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2015/0247311­8  ,  Terceira  Turma  do  STJ,  Relator  Marco  Aurélio  Bellizze,  19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso)  Súmula 358  ­ O cancelamento de pensão alimentícia de  filho que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório,  ainda  que  nos  próprios  autos.  (Súmula  358,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2008,  DJe  08/09/2008,  REPDJe 24/09/2008)  Fl. 127DF CARF MF     18 AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA  MAIOR  DE  IDADE.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  PEDIDOS.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ART. 538  DO  CPC/1973.  MULTA.  CABIMENTO.  1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).2.  A  filha  maior  de  idade  tem  legitimidade  ativa  para  postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai  em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da  maioridade,  a  partir  da  qual  subsiste  o  dever  de  assistência  fundada  no  parentesco  sanguíneo,  devendo  ser  dada  a  oportunidade  ao  alimentando  de  comprovar  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  universitário.  Precedentes.4.  [...].  6.  Agravo  interno  não  provido.  (STJ  ­ AgInt  no Agravo  em Recurso  Especial Nº 970.461 ­ RS (2016/0220501­3), 3ª Turma do STJ, Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevaghi.  j.  27.02.2018,  unânime,  DJe  08.03.2018) (grifo nosso)  Oportuno  ressaltar  que  a  doutrina  não  diverge  do  STJ,  conforme  se  pode  verificar  nos  excertos  transcritos  na  sequência,  da  lavra  de Maria  Berenice Dias  e  de  Flávio  Tartuce. Confirma­se:   Flávio Tartuce ­ Manual de Direito Civil, 2015:  No  caso  de  menores,  a  obrigação  alimentar  é  extinta  quando  atingem  a  maioridade.  Entretanto,  por  questão  de  justiça,  essa  extinção  não  ocorre  de  forma  automática,  sendo  necessária  uma  ação de exoneração. (grifo nosso)  Maria Berenice Dias ­ Manual de Direito das Famílias, 2015:  Distingue a doutrina obrigação alimentar do dever de sustento, que  se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de idade  (CC  1.566  III  e  1.568).  Uma  vez  cessado  o  poder  familiar,  pela  maioridade ou emancipação, termina o ciclo do dever de sustento e  começa  o  vínculo  da  obrigação  alimentar.  Dita  mudança  de  natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação, que precisa ser  desconstituída  judicialmente. No entanto, para persistir o encargo,  indispensável a prova da necessidade do credor.  [...]  Enquanto  o  filho  se  encontra  sob  o  poder  familiar,  o  pai  não  lhe  deve  alimentos,  o  dever  é  de  sustento.  Trata­se  de  obrigação  com  assento  constitucional  (CF  229):  os  pais  têm  o  dever  de  assistir,  criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao  poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação.  Entre  sustento  e alimentos há  considerável diferença. A obrigação  de  sustento  é  imposta  a  ambos  os  pais.  Trata­se  de  obrigação  de  fazer  que  não  possui  relação  com  a  guarda.  Normalmente  a  obrigação alimentar é imposta ao não guardião   [...].  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 120          19 O  encargo  de  prestar  alimentos  é  obrigação  de  dar,  representada  pela  prestação  de  certo  valor  em  dinheiro.  Os  alimentos  estão  submetidos a controles de extensão, conteúdo e forma de prestação.  Fundamentalmente, acham­se condicionados pelas necessidades de  quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694,  § 1º). Enquanto os filhos são menores, a presunção de necessidade  é absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não  requeridos alimentos provisórios, deve o juiz fixá­los (LA 4º).   O  adimplemento  da  capacidade  civil,  aos  18  anos  (CC  5º),  ainda  que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática  do  encargo  alimentar.  Após  a  maioridade  é  presumível  a  necessidade  dos  filhos  de  continuarem  a  perceber  alimentos.  No  entanto,  a  presunção  passa  a  ser  juris  tantum,  enquanto  os  filhos  estiverem estudando,  pois  compete  aos  pais  o  dever de  assegurar­ lhes educação (CC 1.694). Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as  quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível:  1.  o  casamento,  a  união  estável  ou  o  concubinato  do  alimentando,  como  também  seu  comportamento  indigno  em  relação  ao  alimentante  são  as  únicas  hipóteses  previstas  em  lei  de  supressão  automática  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Logo,  nas  demais  circunstâncias,  manifestada  cessação  estará  condicionada,  obrigatoriamente,  à  prévia  ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante  (art. 1.708,  caput e § único);  2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos  os  pais  em  relação  aos  filhos,  independentemente  da  situação  conjugal  estabelecida,  quais  sejam:  (a)  a  suportada na  obrigação  legal  de  exercício  do poder  familiar  atinente  aos  filhos menores  de  idade,  aí  se  incluindo  o dever de  sustento,  guarda  e  educação  (arts.  1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703);  (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos  pais, no sentido de prestarem assistência  aos  filhos maiores de  idade que ainda careçam da  ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695);  3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada  no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade  dos  alimentos  em  virtude  da  incapacidade  civil  do  alimentando;  aquela  assentada  no  "dever  solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto  necessitado;  4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar,  implicando extinção  da  causa  justificadora  do  dever  obrigacional  de  sustento,  mas  o  cancelamento  de  reportada  imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358);  Fl. 129DF CARF MF     20 5.  afastada  a  causa  da  obrigação  de  sustento  pela maioridade  do  credor  da  pensão,  cabe  ao  seu  devedor  peticionar  mencionado  cancelamento  em  ação  exoneratória  autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos;  6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário  em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando­ se  como  sendo  decorrentes  de  mera  liberalidade  os  pagamentos  efetivados  dali  em  diante.  Afinal, quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se  trate  do  maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  frequentando  curso  técnico  ou  graduação  universitária;  7.  entende­se  como  prova  suficiente  para  afastar  citada  liberalidade  a  comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo  foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão;  8.  a  jurisprudência  e a doutrina  se alinham no sentido de que o  filho maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  tem  direito  à  assistência  baseada  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes,  desde  que  prove  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária;  9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz  com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e  quatro) anos, já graduado, mas cursando pós­graduação;  10.  autorizada  judicialmente  a  continuidade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia ao credor maior de idade ­ por impossibilidade de prover a própria subsistência ou  porque  frequentando  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária  ­  muda  o  fundamento  da  obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento”  (arts. 1.565 e 1.566,  inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts.  1.694, caput e § 1º, e 1.695);  11.  na  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  maior  de  idade,  quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do  Direito  de  família,  estar  se  exigindo  a  validação  do  encargo  decorrente  do  dever  de  solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título  de  exemplo,  intimação  supostamente  expedida  em  2014  exigindo  a  comprovação  de  pensão  declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere­se ao decidido  ou  acordado  a  partir  de  análise  do  binômio  "necessidade  x  possibilidade"  por  parte  do  magistrado  em  face  de petição  exoneratória  do  alimentante,  nada  se  referindo  ao  dever  de  sustento próprio do filho menor.  Admitida  a  compreensão  dada  pelo Direito  de  família  à  presente  questão,  quanto  às  hipóteses  representativas  dos  entendimentos  dados  ao  assunto  neste Conselho, com  todas as vênias que possam nos dar os  ilustres  julgadores que  pensaram  diferente,  inferimos  por  discordar  das  teses  apontadas  nas  segunda  e  terceira proposições. Nestes termos:  1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem­se:      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.721268/2014­53  Acórdão n.º 2003­000.031  S2­C0T3  Fl. 121          21 (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão  concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento  em  si,  pois  este  ocorre  por  mera  liberalidade  do  alimentante,  quando  o  filho  atinge  a  maioridade civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração;  (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de  sustento do menor ­ cuja necessidade é legalmente presumida ­ e aquela decorrente do dever de  solidariedade entre parentes  ­ em que a determinação é precedida de ponderação do binômio  "necessidade"  x  "possibilidade"  por  parte  do  juiz.  A  primeira  não  se  transmudando  automaticamente  para  a  segunda,  porquanto  dependente  de  petição  exoneratória  do  alimentante.  Logo,  afastados  os  dois  contextos,  um  pelo  alcance  da  maioridade  do  credor  (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação  do  já  citado  binômio  (pensão  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes),  para  a  legislação  tributária,  nada  mais  ocorreu,  senão  pagamento  continuado  por  mera  liberalidade  do  devedor;   (c)  há,  sim,  limite  de  idade  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de  sustento). Contudo,  a  jurisprudência do STJ  tem acatado a  extensão do citado encargo  até o  limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico  ou  de  graduação  universitária.  Esta  não mais  no  dever  de  sustento,  em  que  a  necessidade  é  presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária;  2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem­se:  (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já  afasta  o  condicionamento  da  dedução  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  dos  preceitos  específicos na relação de dependência;  (b) considerando que a definição  legal deve abranger o  todo definido e  tão  somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria  Lei assim não se pronunciou;  (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal  com  enquadramento  legal  de  pensão  alimentícia  deduzida  indevidamente  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras  de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso.  Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi  dito,  oportuno  o  entendimento  do  modo  como  a  situação  fática  se  subsume  aos  preceitos  legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls.  23), a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas  do Direito de família, porquanto a sentença judicial apresentada, datada de 09/04/1996, tratava  de obrigação alimentar prestada no dever de sustento à alimentanda menor de  idade Larisse  Gomes da Costa Castro,  já com 27 anos na data do fato gerador da reportada autuação (ano­ calendário de 2010).       Fl. 131DF CARF MF     22 A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo  esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho  maior de  idade, quando a autoridade  fiscal  intima o contribuinte  a comprovar o  cumprimento  das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever  de  solidariedade entre parentes,  e não no de sustento,  já afastado com a maioridade civil. Por  conseguinte,  no  caso,  o  Recorrente  teria  de  ter  apresentado  nova  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  decorrente  de  parametrização  do  binômio  "necessidade"  da  filha  maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos.   Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento, restando mantida a glosa de pensão alimentícia  judicial no valor de R$ 40.356,10.  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado                  Fl. 132DF CARF MF

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7759884 #
Numero do processo: 10660.901009/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF nº 84. Superado o óbice preliminar que fundamentou a negativa de homologação da compensação pretendida, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para verificação, através de despacho decisório complementar, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 9101-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.177  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE  ESTIMATIVA  Recorrente  PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula  CARF nº 84.  Superado o óbice preliminar que fundamentou a negativa de homologação da  compensação pretendida, faz­se necessário o retorno dos autos à unidade de  jurisdição  da  contribuinte  para  verificação,  através  de  despacho  decisório  complementar, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de  Origem.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 09 /2 00 9- 66 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 9101­004.177  CSRF­T1  Fl. 432          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A recorre a este Colegiado, por meio de  recurso especial de divergência, em face de decisão que restou assim ementada:  Acórdão nº 1402­00.719, DE 29/09/2011   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE.O  MPF  não  é  exigível  em  análise  de  Dcomp, só o sendo quando se tratar de ação fiscal.   ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO. O pagamento efetuado a  título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de compensação  antes  do  final  do  ano­calendário,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição  do  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  período,  a  ser  utilizado  a  partir de janeiro do ano­calendário seguinte. [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Dos  autos  se  extrai  que  a  unidade  de  origem  desconsiderou  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Juridica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período  (despacho decisório  às  fls.31 do vol.1). Esse  entendimento foi confirmado pela decisão de primeira instância (fls.86 e ss. do vol.1).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  e  o  colegiado  a  quo  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento,  por  também  entender que somente haveria  a possibilidade de  compensação de  indébitos de estimativa  ao  final do exercício.  Cientificado  desse  acórdão,  o  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF  (e­fls.152­213)  suscitando  dissenso jurisprudencial em relação aos seguintes acórdãos paradigmas, assim ementados:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 9101­004.177  CSRF­T1  Fl. 433          3  Acórdão nº 1801­00.489, de 22.02.2011:   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°.  900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez  superada  esta  questão,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.   Acórdão nº 1401­00.420, de 26.01.2011:   ESTIMATIVA  APURADA  POR  MEIO  DE  BALANÇO  OU  BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE. A  apuração  do montante  a  ser  pago  a  cada  mês a  título de estimativa não se  faz pela mera composição do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta;  mas  sim  pela  composição  do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta,  deduzido  o montante  pago no mês  anterior  apurado  segundo o  balancete de suspensão/redução. Dessa feita, caso o contribuinte  recolha, à título de estimativa, montante superior àquele devido  segundo  o  balancete  por  ele  registrado,  referido  excesso  não  será  levado  à  composição  do  tributo  adiantado  para  fins  do  ajuste  anual,  tratando­se,  pois,  de  tributo  pago  indevidamente,  podendo o mesmo ser restituído.   IN  SRF  n°  460/04.  IN  n°  600/05.  A  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  estimativa  e  que  não  integraram  o  crédito  de  tributo  pago  no  curso  do  ano  pelo  regime de balancete suspensão/redução quando do ajuste anual,  torna referidas instruções normativas ilegais. Recurso voluntário  provido.   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho de admissibilidade de e­fls. 396­400.   Cientificada  desse  despacho,  a  PFN  apresentou  petição  (e­fls.402)  informando que deixa de deixa de apresentar contrarrazões ao recurso especial em função do  teor da Súmula n.º 84 do CARF.   É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 9101­004.177  CSRF­T1  Fl. 434          4    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, a teor do art. 67 do Anexo II do  RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Preenchidos os requisitos, o recurso especial do contribuinte é conhecido nos  termos do despacho de admissibilidade de e­fls. 396­400.   Mérito  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento de indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e/ou  CSLL  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação.  Esse tema foi objeto de amplos debates neste órgão de julgamento colegiado  e decisões reiteradas no mesmo sentido deram origem à Súmula CARF nº 84, atualmente com  efeito vinculante a toda a Administração Pública, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018). (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  128,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Portanto,  considera­se  possível  a  formação  e  o  aproveitamento  em  compensações de  indébitos de estimativa, desde que o  sujeito passivo comprove, perante  a  autoridade administrativa que o jurisdiciona:   (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu  desse  indébito  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  Isso  impõe  a  reforma  do  acórdão  recorrido  pelo  reconhecimento  do  direito  em  tese,  mas  sem  homologar  a  compensação  no  presente  caso,  por  ausência  de  análise  do  crédito pela autoridade preparadora, conforme relatado.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10660.901009/2009­66  Acórdão n.º 9101­004.177  CSRF­T1  Fl. 435          5  Afastada  a  tese  impeditiva,  ou  seja,  superado  o  óbice  preliminar  que  fundamentou  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte  para  verificação  da  existência,  suficiência  e disponibilidade do  crédito declarado na  compensação,  através de um despacho  decisório complementar.   Caso o despacho decisório  complementar não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  submetida  desde  o  início  ao  rito  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação, ao menos, nas duas instâncias administrativas de julgamento (DRJ e CARF).  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem do contribuinte para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                      Fl. 435DF CARF MF

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7760204 #
Numero do processo: 13839.002355/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MUDANÇA DE MODELO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em se tratando de Declaração de Rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada o dolo do contribuinte em sonegar, é cabível a qualificação da multa de ofício. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS E LEGALIDADE O CARF não é competente para se manifestar-s acerca de inconstitucionalidade ou legalidade de norma vigente no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 2402-007.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 602          1 601  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002355/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  CID ANTONIO DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MUDANÇA  DE  MODELO  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  Em se tratando de Declaração de Rendimentos da pessoa física, após o prazo  previsto  para  sua  entrega,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo a troca de modelo.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada o dolo do contribuinte em sonegar, é cabível a qualificação da  multa de ofício.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS E LEGALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar­s  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  vigente  no  ordenamento  jurídico.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 55 /2 00 8- 98 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13839.002355/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.250  S2­C4T2  Fl. 603          2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  574)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra lançamento de IRPF no valor de R$ 42.431,38 (acrescidos de juros e multa), incidente  sobre  glosa  de  dedução  indevida  despesas  médicas,  de  dedução  indevida  com  dependentes,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  dedução  indevida  de  despesas  com  plano  de  previdência privada, declaradas nas DIRPF dos exercícios de 2003 a 2007.   Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  resumo  sobre  as  alegações  apresentadas à autoridade de piso:      Ao analisar o caso, em 14.01.2009 (fls 548), entendendo a autoridade de piso:  1) que a impugnação foi parcial; 2) que não cabe a modificação do modelo da declaração após  a sua escolha (realizada pelo próprio contribuinte) e envio ao banco de dados do fisco; e 2) que  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13839.002355/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.250  S2­C4T2  Fl. 604          3 foi  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  forma  qualificada;  considerou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito lançado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário,  trazendo  em  síntese, os mesmos argumentos da impugnação, reforçando apenas a tese de que tem direto a  apresentar declaração simplificada relativa aos fatos geradores lançados, a fim de obter 20% de  dedução da base de calculo apurada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da possibilidade de troca do modelo de declaração   Sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  fiscalização  desconsiderou  ou  considerou nulas as informações fiscais enviadas no modelo completo, relativas aos exercícios  objeto de lançamento, tais argumentos são equivocados, pois foi justamente do confronto entre  as informações prestadas pelo contribuinte, contidas na Declaração de AJuste Anual (DAA) e  as informações colhidas pela fiscalização durante o procedimento fiscal é que resultou o auto  de infração em apreço.  Ademais,  após  a  escolha  do  modelo  de  declaração  e  seu  envio  efetivo  ao  banco de dados do Administração Tributária, esgotado o prazo de envio, não é mais possível ao  contribuinte mudar a sua opção original, como bem pontuou a decisão recorrida (fls 548):    Assim, esgotado o prazo de envio, não mais é possível a troca de modelo de  declaração,  mormente  quando  realizado  procedimento  fiscal  de  ofício,  visando  verificar  a  existência  de  omissões  de  informações  pelo  contribuinte  e  eventuais  débitos  tributários  decorrentes, como ocorreu no caso em apreço.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13839.002355/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.250  S2­C4T2  Fl. 605          4 Portanto, não assiste razão ao contribuinte quanto a este item.  Da multa de ofício qualificada  Quanto  ao pedido do contribuinte para que  seja  afastada a qualificadora  da  multa  e  aplicada  tão­somente  no  percentual  básico  de  75%,  por  não  restar  demonstrado  nos  autos dolo específico na conduta do contribuinte,  tais argumentos não encontram respaldo no  auto  de  infração  aplicado,  pois  o  Termo  de  Constatação,  às  folha  27  e  seguintes,  descreve  claramente  a  conduta  dolosa do  contribuinte,  conforme  se  verificar  nos  seguintes  trechos  do  documentos, abaixo destacados:          Ademais,  conforme pontuado na  decisão  recorrida,  erros  são  circunstâncias  pontuais  e  esporádicas  e  não  condutas  reincidentes  abrangendo  vários  exercícios,  fato  que  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13839.002355/2008­98  Acórdão n.º 2402­007.250  S2­C4T2  Fl. 606          5 reforça o entendimento quanto à existência de dolo na conduta o contribuinte, sendo correto,  portanto, o entendimento da auditoria de qualificar a multa aplicada.  Por fim, quanto à alegada ofensa ao princípios da capacidade contributiva e  que está ocorrendo enriquecimento sem causa pela União, ante o percentual da multa aplicada,  deve­se  esclarecer  que  a  Instância  Administrativa  não  é  a  sede  adequada  para  esse  tipo  de  exame, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário, pois a partir do momento em que a  norma passa a fazer parte do ordenamento jurídico, cabe à Administração tão­somente aplicar a  regra legal vigente.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900242/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS.   Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia,  ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e  hidráulicas)  utilizados  em  construção,  benfeitoria  ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  vista  a  sua  utilização  conjunta  e  incorporação  ao  imóvel  (artigo  79  e  81,  inciso  II  do  Código Civil).  Dessarte,  os  dispêndios  com materiais  de  construção,  assim  como  se  dá  com  as  benfeitorias,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição  ao PIS e COFINS na forma de depreciação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 42 /2 01 4- 04 Fl. 307DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS.   Os  dispêndios  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como  tais,  somente  geram  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  forma  de  depreciação.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10. 833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas  referentes aos gastos com frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS e a COFINS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Jiparaná­RO  (fls.  32),  que  deferiu  parcialmente/indeferiu  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  PER  n°  12540.55831.280211.1.1.11­8127.  Através  do  referido  PER,  o  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  R$  92.603,02,  a  título  de  Cofins  Não  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 334          3 Cumulativo  Mercado  Interno  do  período  de  apuração  4º  Trimestre/2010,  com  a  subsequente  compensação  de  débitos,  através de DCOMP,  tendo a RFB reconhecido o  crédito de R$  0,00.  A  diferença  se  de  deu  em  razão  das  glosas  dos  seguintes  créditos:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   3.  créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias;   4.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5.  créditos  indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica;   As glosas se deram no âmbito de procerdimento auditoria levada  a efeito para apurar os créditos de PIS e Cofins declarados pelo  contribuinte  em  DACON  no  ano  calendário  2010.  As  glosas  foram objeto de Manifestação de Inconformidade nos processos  abaixo discriminados.    Esses processos, por tratarem de matérias conexas, decorrentes  dos  mesmos  fatos,  estão  sendo  julgados  conjuntamente  na  presente sessão.   O  detalhamento  e  a  fundamentação  das  glosas,  bem  como  a  apuração dos saldos credores/devedores de PIS e Cofins, mês a  mês, constam do Relatório Fiscal de fls. 36/217.   A relação das notas fiscais objeto de glosa consta dos Anexos I a  IV.   Fl. 309DF CARF MF     4 Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, conforme Despacho de fl. 246, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 3/31, alegando em síntese que:  Do direito de crédito:    a  Recorrente  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis,  sendo  seus  produtos  destinadas  ao  mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins,  conforme determina a legislação vigente;    a Recorrente, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002  para  PIS  e  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003  para  COFINS,  realizou  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  a  atividade que exerce. No entanto, cabe ressaltar, que não se  apropriou de créditos  sobre a aquisição de combustíveis,  já  que estes  são  tributados pelo  regime monofásico e não dão  direito a créditos;    considerando que seu produto final é tributado à alíquota  zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16  da  Lei  11.116/2005  a  empresa  protocolou  através  do  programa  Perdcomp  os  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  a  saídas  para  o  mercado  interno,  bem  como  apresentou  para  o  período  a  Dacon  a  fim  de  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda:    o agente fiscal  transcreveu toda esta legislação para dizer  que  há  vedação  expressa  para  desconto  de  créditos  sobre  aquisições  de combustíveis  e,  por extensão,  também “não  há  como  permitir  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete,  o  qual compõe o custo de aquisição de tais bens (combustíveis)”  (cfe Relatório Fiscal – pg 21);    a redação da norma que exclui os combustíveis da base de  crédito  é  clara. E  com  base  nesta  norma  que a Recorrente  não  tomou créditos de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições de  combustíveis.  No  entanto,  em  momento  alguma  qualquer  norma  relativa  ao PIS  e Cofins  disciplinou  qualquer  regra  acerca de custo ou insumos/serviços vinculados;     o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  expressamente  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo poderão creditar­se de “bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  na  produção,  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;    o  frete  é  um  insumo  necessário  e  imprescindível  para  a  realização  da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.    o frete é uma operação comercial totalmente independente  da  compra  do  combustível,  tem  fornecedores  distintos  e  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 335          5 documentos  fiscais  (NFs)  distintos,  de  forma  que  o  pagamento deste serviço independe da operação “compra de  combustível”;     a  Receita  Federal,  através  da  IN  404/2004,  conceituou  insumo para  fins de créditos de Cofins  e atribuiu o  conceito  que  se  aplica  ao  IPI,  pois  conceituou  insumos  apenas  para  empresas  que  realizam  a  fabricação  de  algum  produto.  Ao  editar tal norma, a RFB foi além do seu dever de normatizar,  ao tentar impor um conceito restritivo e oriundo das regras de  IPI,  já  que  o  conceito  estabelecido  pela  IN  remete  à  fabricação ou produção, desgaste e alteração;    a questão já foi  tema de decisões do CARF e de  tribunais  judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de  PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária  à atividade da empresa;     da  mesma  forma  que  vem  decidindo  o  CARF  e  os  Tribunais,  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  também  dispõem  neste  sentindo,  reconhecendo  inclusive  o  frete sobre compras como insumo.   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias:    a empresa trata como benfeitorias as definidas nos §§ 2º e  3º  do artigo  96 do Novo Código Civil,  Lei 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, a saber: “São necessárias as que têm por fim  conservar o bem ou evitar que se deteriore” ou ainda, “podem  facilitar seu uso”;    todas as manutenções e reparos necessários à conservação  das  instalações,  prédio  e  reformas  da  estrutura  física  da  empresa,  necessárias  e  utilizadas  para  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  são  lançados  a  título  de  benfeitorias;    o regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seu artigo  301,  define  o  tratamento  dado  as  pequenas  despesas  e  dita  que os custos de aquisição cujo valor sejam de até R$ 326,61  ou se de valor maior e que  sua vida útil  seja de até um ano  podem  ser  lançadas  diretamente  como  custos,  sem  serem  imobilizadas;    as  benfeitorias  são  de  valores  inferiores  ao  limite  ou  de  vida  útil  menos  que  um  ano,  foram  lançadas  direto  como  custos no mês incorrido, portanto não sofrem depreciação;    para que funcione adequadamente e o cliente se sinta bem,  constante­mente  são  realizados  benfeitorias  em  todo  o  empreendimento;   Fl. 311DF CARF MF     6   como  há  grande  movimentação  de  veículos  pesados  no  pátio, como o calçamento é a base de lajota, constantemente  são  realizados  reparos  no  pátio  e  nos  muros  que  cercam  o  estabelecimento,  com  a  utilização  de  pó  de  pedra,  areias,  cimentos, brita, etc. e com geração de entulhos;    na área de abastecimento, como já afirmado, caminhões de  grande  porte  circulam  nas  rampas,  constantemente  há  reparos,  com  a  utilização  de  ferragens,  cimento,  brita,  pinturas em geral, sinalizações, troca de telhas da cobertura,  manutenção em forros de PVC, gerando entulhos, etc;     no  que  se  refere  aos  banheiros  destinados  aos  motoristas,  sempre ocorre quebra de pias e vasos sanitários, culminado com  sua  troca,  manutenção  de  chuveiros,  hidráulica,  lâmpadas,  instalações  elétricas,  pisos,  revestimentos,  telhados,  peças  de  reposição  do  aquecimento  solar,  pinturas  em  geral,  etc.  com  geração de entulhos;    esta é a destinação dos materiais adquiridos pela empresa, a  título de benfeitorias, em que são utilizadas na manutenção de  todas  as  instalações  e  que  são  úteis  e  necessárias  para  a  conservação do patrimônio e realização da venda;     estas  pequenas  manutenções/reparos  denominados  benfeitorias  no  caso  em  análise  são  efetuados  sem  projeto  de  execução,  de  forma  que  os  documentos  que  comprovam  sua  realização são as notas fiscais e cupons fiscais de pagamentos de  materiais  e  serviços,  todas  já  apresentados  ao  Auditor  e  integrantes a este processo;    na  verdade,  benfeitorias  são  obras  ou  gastos  realizados  na  coisa  imóvel,  com  a  finalidade  de  conservá­la, melhorá­la  ou  embelezá­la, com o intuito na atividade comercial, em dar boa  aparência  ao  ambiente  e  atrair  o  cliente.  Se  essas  obras  ou  gastos  mudassem  a  natureza  da  coisa  imóvel,  aí  sim  deveria  haver  um  projeto,  não  podendo  então  ser  consideradas  como  benfeitorias  e  sim  como  imobilizações  e  sofreriam  a  depreciação ou a amortização em caso de bens de terceiros;   Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias.    o  Auto  de  Infração  glosou  integralmente  os  valores  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  Pessoas  Jurídicas;     o  art.  3°  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2003  (Cofins)  é  expresso  em  admitir  o  desconto  de  crédito  de  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”;    no entanto, o agente fiscal fundamentou sua glosa no fato de  tais  máquinas  e  equipamentos  terem  sido  alugados  para  realização das benfeitorias em prédios próprios e de terceiros e  nesta condição deveriam estas despesas ter sido imobilizadas e  os  créditos  tomados  através  dos  encargos  e  depreciação  e  amortização;   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 336          7  a legislação é clara quando autoriza a realização de créditos  sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que pagos à  pessoa jurídica. Somente isso;     a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas  não estabelece qual deverá  ser a  contabilização de  tal  serviço,  tampouco determina o que deve ser imobilizado ou não;   Créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica:    a Recorrente  equivocadamente  considerou  como  tributadas  alguns  tipos  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para  PIS  e  Cofins,  conforme  apontou  o  agente  fiscal  em  seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;    é correta a referida exclusão, se confirmada a tomada de  créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito;     em  momento  algum,  o  Auditor  Fiscal  manifestou­se  no  Relatório Fiscal  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudessem  contemplar  tais  ajustes;    assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  esteja  correta  é  preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos  ou não e,  também a base de débitos, para que o ajuste seja  correto;     desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  duplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica:     indevidamente  a  recorrente  tomou  créditos  sobre  devolução  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para PIS e Cofins conforme apontou o agente fiscal em seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;     a  contabilização  dos  créditos  na  devolução  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à incidência monofásica é prova de que  a empresa tributou indevidamente esses produtos na saída;   Fl. 313DF CARF MF     8  desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  triplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Das compensações.     como  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  na  integralidade  solicitada,  requer  igualmente  na  integralidade  a  homologação  das  compensações  realizadas  e  não  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  por  insuficiência  ou  inexistência  de  crédito no Despacho Decisório;   Suspensão da exigibilidade dos débitos:    de acordo com o art. 151, inciso II do CTN, o débito deve ter  sua exigibilidade suspensa;   Ao final, requer a Recorrente.   1. Seja acolhido a presente Manifestação de Inconformidade;   2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para  o fim de Reconhecer os créditos da Recorrente de COFINS  NÃO  CUMULATIVO  no  montante  de  92.603,02referente  ao 4º Trimestre/2010, eis que apurados na forma da legislação  em vigor e de direito;   3.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  cálculo  de  créditos os  valores  relativos ao  insumo  frete  sobre compras de  mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  foram  por  ela  suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina  a legislação de regência da matéria.   4.  Que  seja  determinada  a  inclusão  na  base  de  créditos  dos  valores lançados a título de benfeitorias em imóveis próprios e  de  terceiros,  eis  que  atendem  o  conceito  de  benfeitoria  e  a  legislação de regência.   5.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  créditos  os  valores pagos a título de locação de máquinas e equipamentos  pagos  a  Pessoas  Jurídicas,  eis  que  legítimos,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  pela  Recorrente,  e  que  atendem a legislação de regência da matéria;   6. Que, seja determinada também a revisão da base de cálculo  dos  débitos,  para  o  fim  de  ajustar  os  valores  efetivamente  devidos, já que a Recorrente tributou todos os produtos sobre os  quais tomou crédito, inclusive os supostamente sujeitos a regime  monofásico e da devolução de vendas de tais produtos;   7.  Que  em  relação  a  todos  os  itens  acima  sejam  afastadas  interpretações  equivocadas  e  diversas  das  constantes  nas  Leis  Fl.  30  29  10.633/2002  e  10.833/2003,  eis  que  tais  normas  são  claras e não cabe a agente fiscal criar novas regras;   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 337          9 8. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório definitivo;   Sobreveio então o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PIS/COFINS.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  OU  REVENDEDORA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. Os distribuidores e varejistas de combustíveis,  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas, em razão  do regime monofásico, não podem creditar­se dos custos de frete  incidentes na compra dos combustíveis.   BENFEITORIAS.  Os  dispêndios  com  benfeitorias,  sejam  elas  necessárias,  úteis ou voluptuárias,  devem ser  contabilizados no  ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito  de PIS e Cofins na forma de depreciação.   BENFEITORIAS.  BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações  elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação  ao imóvel (art 43 do CC).   ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de  benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na  forma de depreciação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos em que se discute direito  creditório, sua comprovação  incumbe ao contribuinte, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência  ou  perícia  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em  que repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, não  foram  objeto  de  recurso:  i)  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a exclusão dos créditos sobre  devolução  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Ademais,  foi  apresentado  novo  tópico  acerca  do  direito  à  atualização  dos  créditos  pleiteados pela taxa Selic.  Fl. 315DF CARF MF     10 É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito.  Mas antes, saliento que este processo está sendo julgado conjuntamente com  os  demais  processos  de  ressarcimento,  bem  como  com  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente, sendo que as razões adotadas neste último são aqui aplicadas.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da  contribuinte,  consiste,  resumidamente,  na  revenda  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Matriz  –  Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada  “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento."  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 338          11 Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:         a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez.  Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso  dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como  insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto  operação  comercial  (como  o  atacado  e  o  varejo),  não  se  confunde com a prestação de  serviços ou  com a produção de bens,  como de  longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 317DF CARF MF     12 ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 339          13 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Daí é que a própria autoridade fiscal, ao  lavrar o presente auto de  infração,  justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não  gerar  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins  na  aquisição  pelo  revendedor,  do mesmo modo,  não  geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível.  Ou  seja,  admite  que,  caso  inexistente  a  questão  da monofasia  com  a  vedação  ao  crédito  do  produto,  seria  o  caso  de  se  reconhecer  o  crédito  relativo  ao  frete  contratado  pela  varejista.  Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado,  no que diz respeito ao direito ao creditamento.   Entretanto,  há  um  erro  na  premissa  adotada  e,  consequentemente,  na  conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos  no  seu  pátio  ­  mais  especificamente,  em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação a aquisição do combustível.   Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições. Veja­se que, efetivamente, a Recorrente contrata  empresa  transportadora  para  proceder  o  frete,  emitindo  nota  fiscal  específica  para  essa  operação  (distinta daquela  emitida pela distribuidora de combustível),  conforme  informações  constantes do Anexo I do auto de infração.  Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  Fl. 319DF CARF MF     14 termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como  fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003  e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com  produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)   Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:                                                               3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 340          15 "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Fl. 321DF CARF MF     16 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes aos  fretes de combustíveis.  2. Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias  A glosa aqui tratada se deu porque, segundo a fiscalização, a Contribuinte se  creditou  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  sob  forma  de  custo  no  mês  em  que  incorrido,  quando  na  realidade,  deveria  creditar­se na forma de dapreciação futura. De outra parte, Recorrente afirma que as compras  eram destinadas à benfeitorias necessárias à suas atividades e que, como tais, geram direito de  crédito na forma de custos.   Ou seja, a divergência repousa não no direito ao crédito em si, mas na forma  de sua apropriação.   A matéria em discussão é disciplinada pelo artigo 3° das Leis n. 10.637/2002  e 10.833/2003, abaixo transcritos na parte que interessa à solução da presente lide:   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI     (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão  de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;  _________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 341          17 Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;   Pela  leitura  dos  dispositivos,  vemos  que  existem  duas  formas  de  geração  de  crédito excludentes entre si. Os bens adquiridos como insumos (inciso II) geram direito de crédito  diretamente  sobre o custo  incorrido no mês  (§  1º,  inciso  I). Enquanto  isso, no  caso dos bens do  ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação (§ 1º, inciso III).   É certo que o ativo  imobilizado (artigo 179,  inciso  IV da Lei n. 6.404/76)  4  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  5 Em outras  palavras, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício contínuo  das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles  que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na  produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o  ativo permanente.  Também  não  há  dúvidas  de  que  as  instalações  prediais  da  empresa  e,  por  conseguinte, as benfeitorias nelas realizadas, se inserem no conceito de ativos imobilizados. Logo,  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  devem,  em  regra,  ser  calculados  sobre  a  depreciação,  conforme  preconiza o citado artigo 3º, §1º, inciso III das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.                                                               4 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  5 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 323DF CARF MF     18 Somente seria possível a contabilização de bens ativáveis como custos se o valor  unitário do bem fosse inferior a R$ 326,61 ou se sua vida útil inferior a um ano. No caso de bens  valor unitário  inferior a R$ 326,61, a contabilização como custo depende ainda de que atividade  exercida não exija utilização de um conjunto desses bens. Tudo isso nos termos do artigo 301 do  RIR/99, vigente à época dos fatos aqui tratados. In verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.   Portanto, e como bem posto pela decisão Recorrida, em se tratando de bens  corpóreos adquiridos para a manutenção das atividades da empresa, sua contabilização deverá  ocorrer obrigatoriamente em conta do imobilizado, pouco importando se a aquisição se destina  a  manutenção,  reparo,  ampliação  de  instalações,  com  ou  sem  projetos,  seja  benfeitoria  necessária, útil ou voluptuária.  Ainda sobre o artigo 301 do RIR/99, friso que, conforme se verifica dos autos  e se confirma nas palavras da própria Recorrente, os bens objeto de glosa são em sua grande  maioria materiais de construção (areia, cimento, brita, ferragens, tintas, telhas, forros de PVC,  vasos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, etc), aos quais não se  aplica a regra do valor unitário prevista no art. 301 do RIR/99,  tendo em vista sua utilização  conjunta e/ou incorporação ao imóvel. É o que concluímos pela jurisprudência administrativa a  respeito da matéria:  ACÓRDÃO  1º  Conselho  de  Contribuintes  n°:  101­93.676  de  07/11/2001   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na construção de  muros  de  arrimo, benfeitorias  e  reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário  tendo  em  vista  a  sua  utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art 43 do CC).  Tal conclusão se alinha com os artigos 79 e 81, inciso II do Código Civil de  2002, os quais esclarecem que não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente  separados de um prédio para nele se reempregarem.  Corroborando  tudo quanto exposto,  temos que permitir que os contribuintes  tomem  crédito  dos  gastos  com  os materiais  para  obras  de  benfeitorias  no momento  em  que  incorrem nessas despesas, significaria conceder o crédito em duplicidade, pois o mesmo será  apropriado também no futuro, via depreciação da benfeitoria que estará contabilizada no ativo  imobilizado, uma vez concluída a obra.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 342          19 Finalmente,  destaco  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  vai  no  mesmo  sentido das razões aqui adotadas, conforme se infere da ementa a seguir colacionada:   Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.   Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de  bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a  preservação das características do produto vendido.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,  podem  compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais requisitos legais atinentes à espécie.   BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO  A CRÉDITO.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  e  aos  Fl. 325DF CARF MF     20 serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.   CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.   Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  (Acórdão  380303.205,  Sessão de 17 de julho de 2012)  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  que,  de  fato,  os  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados de forma equivocada pela Recorrente, já  que não poderiam ter sido tomados como custos no mês em que incorrido, mas sim na forma de  depreciação  futura.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  sobre  gastos  com  a  realização de benfeitorias.  3. Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos utilizados  em benfeitorias  A glosa aqui  tratada diz respeito à  locação de caçambas, máquinas e outros  equipamentos utilizados em construção civil.   Com  efeito,  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  informou que tais bens foram locados para utilização na limpeza e preparação de realização de  benfeitorias do imóvel, bem como na retirada de entulho de tais obras.  Diante  desses  elementos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dispêndios  integram  os  custos  de  benfeitorias  em  imóvel  próprio  e  de  terceiro,  portanto,  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  para  posterior  depreciação,  e  somente  nesta  condição  seriam válidos os créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, com fulcro no artigo 3º, inciso  IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2002. É a literalidade do TVF, o qual reproduzo abaixo:  3.4.3  Créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  de  valores  referentes  a  locação  de  caçambas,  máquinas e outros equipamentos utilizados em construções civis,  valores  estes  que  foram  informados  no  DACON  na  Linha  6  ­  “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica”.  Em função disso, intimou­se a contribuinte, por meio do TIF nº  3,  de  08/12/14, para  justificar  em qual  atividade  da  empresa  é  utilizado  o  bem  locado.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  tais  bens  foram  locados  para  utilização  na  limpeza  e  preparação da realização de benfeitorias do  imóvel, bem como  na retirada de entulhos decorrentes de tais obras.  O  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  o  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação à  locação de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 343          21 que  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  _______________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  Entretanto,  em  que  pese  o  permissivo  legal  acima  transcrito,  entendemos  que  tais  gastos  integram  o  custo  das  benfeitorias  realizadas e que, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento a  elas atribuído, qual seja, a contabilização no  imobilizado para  posterior  depreciação  ou  amortização.  Com  relação  a  benfeitorias,  a  estas  cotas  de  depreciação  e/ou  amortização  é  que a lei permite a apuração de créditos de PIS e COFINS.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  tópico  3.4.2  ­  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias,  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  a  locação de bens utilizados na preparação, limpeza e remoção de  entulhos  decorrentes  das  obras  de  benfeitorias  realizadas  pela  contribuinte,  cuja  relação  completa  encontra­se  no  Anexo  III  desse relatório, que resultou nos valores mensais constantes da  tabela abaixo. (...) (grifei)  Pois bem. É verdade que os valores gastos pela Recorrente com aluguel de  máquinas  e  equipamento  para  a  construção  de  benfeitorias  deve  seguir  a  mesma  sorte  das  obras, ou seja, ser contabilizado no ativo imobilizado.   Isto porque nas normas  contábeis  a  esse  respeito  (NBC TG 27),  segundo o  princípio  do  reconhecimento  dos  custos  de  um  item  do  ativo  imobilizado,  "esses  custos  incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir  item do ativo imobilizado e  os custos incorridos posteriormente para renová­lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a  ele" (item 10).   Fl. 327DF CARF MF     22 Ademais,  na  parte  de  mensuração  no  reconhecimento  ­  segundo  a  qual  o  reconhecimento  como  ativo  deve  ser mensurado  pelo  seu  custo  ­  está  claro  que  integram  os  elementos do custo "quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração"  (item  16,  b). Dentre  os  exemplos  de  custos  diretamente  atribuíveis,  estão  os  "custos de preparação do local" (item 17, b).   Por essas razões, assim como ocorre com os materiais de construção tratados  no  item  anterior,  os  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  para  a  edificação  de  benfeitorias  deve  ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  tão  logo  a  obra  seja  finalizada,  iniciando­se  o  período  de  depreciação  fiscal  e,  consequentemente,  o  direito  a  tomada  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS segundo a legislação sobre o tema, qual seja o inciso VI do  artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, conjuntamente com o seu §1º, inciso III.  Com efeito,  a  legislação de  regência da Contribuição  ao PIS e da COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  "máquinas  e  equipamentos"  em  duas  situações  distintas.  A primeira é aquela tratada no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002  e  10.833/2003,  a  qual  versa  sobre  o  aluguel  das  referidas  máquinas  e  equipamentos,  condicionando que os valores pagos a título da locação sejam destinados à pessoa jurídica, para  a  consecução  de  atividades  da  empresa. Aqui,  a  lei  diz  somente  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade  da  empresa,  de  modo  que  o  crédito  não  está  necessariamente ligado ao setor fabril ou a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa  com  aluguel  relativa  à  área  administrativa  das  empresas  ou  aquelas  tidas  por  empresas  comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta  DISIT/SRRF  08  n.  492,  de  31  de  dezembro  de  2009  6  e  Acórdão  3301­005.016,  de  28  de  agosto de 20187). Na apropriação de créditos nos termos do inciso IV, estes serão calculados no  momento do dispêndio sobre o valor da locação, sendo que esse montante estará contabilizado  como custo da sociedade.  Já  a  segunda  situação  vem  disciplinada  pelo  inciso  VI  do mesmo  artigo,  o  qual autoriza a apuração de créditos de “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Aqui, portanto, fala­se em                                                              6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  7  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 344          23 máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo imobilizado da sociedade. Nesse  caso, o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, ao estabelecer que as situações que  permitem a sua apuração estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a)  locação a  terceiros; b) utilização da produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação  de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  uma  das  três  citadas  finalidades  estabelecidas  pela  lei  (vide  Acórdãos  3301­002.806  e  3102­002.166  deste  Conselho). 8 Apurar­se­á os créditos nos moldes do inciso VI de acordo com a depreciação dos  bens corpóreos adquiridos, contabilizados no ativo imobilizado.  A  decisão  recorrida  estabelece  a  distinção  dos  regimes,  dando  exemplos  didáticos sobre sua aplicação. São seus dizeres:  A  interpretação  integrada  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) deve levar à seguinte conclusão: os  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, são sim, em regra,  passiveis  de  créditos  calculados  a  partir  dos  valores  pagos  nessas  operações,  desde  que  não  ativáveis,  hipótese  em  que  o  crédito será calculado sobre a depreciação.   À  evidência,  as  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  passiveis  de  crédito,  são  aquelas  utilizadas  nas  atividades operacionais da empresa. Assim, por exemplo, se um  posto  de  gasolina  utiliza  bombas  de  combustíveis  locadas  de  terceiro,  essa  locação  será  contabilizada  como  custo  e,  por  óbvio, poderá ser objeto de crédito de PIS e Cofins, calculado  sobre o valor da locação, na forma do inciso IV.                                                               8 A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila  a  respeito  do  tema,  conforme é possível  depreender das  ementas  abaixo colacionadas:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ­ além de seu emprego para locação a terceiros ­ a  seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso  de edificações e benfeitorias,  e que  foram adquiridos  a partir de 1/4/2004.  (Processo n. 11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).   Fl. 329DF CARF MF     24 Por  outro  lado,  se  esse  mesmo  posto  de  gasolina  aluga  andaimes  de  terceiros  para  a  execução  de  uma  obra  de  ampliação de suas instalações, o valor dessa locação deverá ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  e,  por  conseguinte,  não  gerará  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  custo  de  locação, mas sobre a depreciação do imóvel.  Traçada  tal  conceituação,  fica  realmente claro que a  fiscalização motivou o  lançamento pelo fato de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos "integram o  custo  das  benfeitorias  realizadas  e  que,  portanto,  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  a  elas  atribuído,  qual  seja,  a  contabilização  no  imobilizado  para  posterior  depreciação  ou  amortização". Ou seja, atribuiu como fundamento jurídico da autuação o comando do inciso VI  do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desse modo, assim como concluído no item anterior, encaminho o meu voto  no sentido de que, de fato, os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados  de forma equivocada pela Recorrente,  já que não poderiam ter sido  tomados como custos no  mês em que incorrido, mas sim na forma de depreciação futura. Portanto, deve ser mantida a  glosa dos créditos sobre gastos com o aluguel de máquinas para a realização de benfeitorias.  4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  art.  151  do  CTN,  o  mesmo  carece  de  objeto, pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic,  trata­se de matéria preclusa,  já que não  foi apresentada em manifestação de  inconformidade.  (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72).  De toda sorte, os artigos 13 e 15,  inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam  expressa vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à COFINS como à Contribuição  ao  PIS. Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13227.900242/2014­04  Acórdão n.º 3402­006.472  S3­C4T2  Fl. 345          25 Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis  para revenda.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001217/2006-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99). JUROS - TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.887  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.   Qualquer  rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente  previstas,  seja oriundo do  trabalho, do capital ou da combinação de ambos,  entra  na  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  conforme  redação  do  artigo  37  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99  ­  Decreto nº 3.000/99).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 108  Sobre  o  valor  do  débito  tributário,  a  1ª  Seção  do  STJ  (Resp  879844)  aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência  do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos  tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência  da SELIC sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 17 /2 00 6- 35 Fl. 94DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 14),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos a título de aluguel de pessoa jurídica.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.830,70, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 28 dos  autos:    Cientificada do Auto de Infração em 28/03/2006 , fls. 12 e 23 , o  contribuinte protocolizou impugnação em 24/04/2006, alegando  que  cometeu um engano no preenchimento de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  ,  onde  os  valores  dos  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de R$15.600,00  referentes  ao  imóvel  situado  na  Rua  Pedro  Guedes  n°  20  ,  Maracanã,  Rio  de  Janeiro,  foram  lançados  indevidamente  ,  no  item Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior  pelo  Titular.      A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade, em 13/04/2009, no acórdão 13­24.217, às e­fls. 53 a 55, julgou à unanimidade, a  impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado  ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,às  e­fls.  61 a 89, no qual alega, em síntese:  · cometeu erro ao preencher sua DAA, vez que valor de R$ 15.600,00  foi informado no campo incorreto, não havendo qualquer omissão de  rendimentos;  · apresentou declaração retificadora, corrigindo o erro.  É o relatório.  Voto             Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13706.001217/2006­35  Acórdão n.º 2002­000.887  S2­C0T2  Fl. 95          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  10/06/2009,  e­fls.  58,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 09/07/2009, e­fls. 61, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  mais  especificamente  da  PRODUTOS MÉDICOS LTDA , CNPJ 02.377.474/0001­82, no valor de R$15.600,00.  A DRJ assim se posicionou:    A  alegação  do  impugnante  ,  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  ajuste  anual  ,  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  que  se  reveste  a  DIRPF/2003  apresentada  .Neste  caso  ,  caberia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos a  prova  de  seus  argumentos,  porém no  presente  não  há  nenhum  elemento  que  efetivamente  comprove  a  alegação  do  mesmo.    Em vista do exposto , voto por julgar procedente o lançamento ,  devendo ser mantido o resultado apurado pela Fiscalização..    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Fl. 96DF CARF MF     4 Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13706.001217/2006­35  Acórdão n.º 2002­000.887  S2­C0T2  Fl. 96          5 I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Ainda, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, conforme artigo  632 do RIR/99:    Art. 632. Não  integrarão a base de cálculo para  incidência do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Ainda,  nos  termos  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  1.500/14, temos:    Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo  IX,  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições previstas nos arts. 31 a 35.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)   Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.      Fl. 98DF CARF MF     6 Art.  31.  No  caso  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência do imposto sobre a renda:    I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;    II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;    III ­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e    IV ­ as despesas de condomínio.    § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.    §  2º  Quando  o  aluguel  for  recebido  por  meio  de  imobiliárias,  por  procurador  ou  por  qualquer  outra  pessoa  designada  pelo  locador, será considerada como data de recebimento aquela em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando tenha havido o repasse para o beneficiário.    O  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  que  cometeu  erro  no  preenchimento de sua DAA, não havendo qualquer  tipo de omissão de rendimentos.  Informa que  declarou  R$20.213,00  (R$15.600,00  de  aluguel  recebido  de  pessoa  jurídica  e  R$4.623,00  de  aluguel  recebido  de  pessoa  física),  valor  total  recebido  de  alugueis,  no  campo  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas físicas.   Às  e­fls.  38,  de  fato,  há  declarado  o  valor  de  R$20.213,00  no  campo  acima  mencionado, sendo que, a meu sentir, não houve intenção do contribuinte em omitir rendimentos,  havendo apenas erro material no preenchimento de sua DAA.   Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13706.001217/2006­35  Acórdão n.º 2002­000.887  S2­C0T2  Fl. 97          7   Fl. 100DF CARF MF

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7758472 #
Numero do processo: 10880.973046/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO JÁ INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A inclusão em parcelamento, de débitos confessados e renunciados, impedem o reconhecimento, na esfera administrativa, de eventual direito creditório, devendo essa pretensão ser perseguida na esfera judicial.
Numero da decisão: 2401-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS  DA PROVA.   Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de  pleito  de  compensação  ou  restituição  de  tributos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99.   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ART.170 CTN.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou  a maior. O  artigo  170  do Código Tributário Nacional  determina  que  só  podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  JÁ  INCLUÍDO  EM  PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A inclusão em parcelamento, de débitos confessados e renunciados, impedem  o  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  de  eventual  direito  creditório,  devendo essa pretensão ser perseguida na esfera judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 46 /2 00 9- 81 Fl. 98DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  PER/DCOM  nº.40902.44137.141005.1.3.044080 (fl. 02/04) ­, pelo qual a Recorrente pretende aproveitar um  suposto  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  no  valor  de  R$  45.749,65,  na  data  de  transmissão,  utilizando  o  DARF,  código  de  receita  0481,  no  valor  de  R$  70.399,56,  PA  09/2005, com vencimento em 14/10/2005, e pagamento feito em 11/10/2002.  O Despacho Decisório de fls. 07, não homologou a compensação dos débitos  informados no presente PER/DCOMP, porque o valor do crédito não foi reconhecido.  Conforme  consta  dos  autos  o  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, informou que teria incluído indevidamente no parcelamento especial (PAES)  o débito que já tinha sido pago. Afirmou, ainda, que, ao invés de solicitar a revisão dos débitos  consolidados no PAES, preferiu considerar como “pagamento a maior” o valor  recolhido em  11/10/2002, razão pela qual solicitou o pedido de compensação em debate.  Diante  desses  fatos,  e  com  base  na  legislação  de  regência,  a  fiscalização  concluiu pela não homologação das compensações, em face da total falta de certeza e liquidez do  direito creditório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­39.512­ da 7ª Turma da DRJ/SP1,  às  fls.  42/47,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte,  fundamentando­se nos elementos a seguir:  a) que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento  que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a identidade entre  os débitos confessados e pagos (11/10/2002) e o débito incluído  no  PAES  (02/10/2002),  não  sendo  possível  acatar  a  alegação  acerca da existência de pagamento indevido ou a maior;   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.973046/2009­81  Acórdão n.º 2401­006.493  S2­C4T1  Fl. 3          3 b)  tendo  em  vista  que,  segundo  o  Contribuinte,  o  erro  se  encontra na inclusão do débito no parcelamento, ele deveria ter  solicitado  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  no  âmbito  do  PAES e não Pedido de Compensação;  c) que haveria prejuízo para os cofres públicos, caso fosse aceito  o procedimento adotado pelo contribuinte, pois a União estaria  aceitando  trocar  um  pagamento  que  já  se  encontra  em  seus  cofres  por  um  parcelamento,  em  relação  ao  qual  não  possui  qualquer  garantia  de  adimplemento.  Além  disso,  teria  que  restituir  o  pagamento  efetuado  com  atualização  pela  taxa  SELIC, enquanto que o débito incluído no parcelamento especial  seria atualizado com as benesses previstas pela legislação;  d) e pelo fato de que o débito originalmente incluído no PAES foi  transferido  para  o  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.941/2009,  não  sendo  possível  afirmar  que  ele  se  encontra  quitado no presente momento. Conforme documento juntado aos  autos,  o  contribuinte  desistiu  do  PAES,  em  18/11/2009,  para  incluir  o  saldo  devedor  no  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.941/2009.Quando  da  rescisão  do  PAES,  diversos  débitos  já  haviam sido extintos pelo pagamento das prestações. No entanto,  o  débito  ora  sob  análise  ainda  se  encontrava  em  aberto  o  que  permitiu concluir que ele faz parte do montante parcelado sob o  regime  previsto  pela  Lei  nº  11.941/2009.É  verdade  que  o  contribuinte  já  efetuou,  e continua efetuando, o pagamento das  prestações  deste  último  parcelamento. Ocorre  que,  quando  um  parcelamento  está  ativo,  os  débitos  nele  incluídos  perdem  temporariamente  sua  “identidade”,  passando  a  fazer  parte  de  um  montante  consolidado.  As  prestações  pagas,  então,  irão  amortizar  este  montante.  Sendo  assim,  não  é  possível  determinar,  no  presente  momento,  se  o  débito  de  IRRF  (0481)  referente ao período de 02/10/2002 já se encontra quitado, o que  reforça  o  entendimento  de  que  não  é  possível  considerar  o  pagamento efetuado em DARF como “indevido ou a maior”para  realizar eventual compensação.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  50/56  alegando em síntese que:  a)Conforme  expressamente  disciplinou  o  §3°,  art.  1°  da  Lei  n  10.684/03, a consolidação do PAES ocorreria no mês do pedido  do  parcelamento,  sem  qualquer  menção  a  faculdade  de  retificação desta consolidação em momento posterior;  bf)  Não  se  localiza  em  nenhum momento  de  toda  a  legislação  fiscal editada para disciplinar e operacionalizar o parcelamento  em questão a possibilidade de revisão dos débitos consolidados,  motivo pelo qual não se pode conceber do argumento aventado  por  esta  Receita  quando  da  prolação  da  decisão  por  ora  recorrida  no  sentido  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  (de  solicitar  a  compensação  administrativa  do  pagamento  realizado)  teria  sido  equivocado na medida em que  deveria  ter  procedido  a  um  possível  pedido  de  revisão  dos  débitos consolidados no PAES;  Fl. 100DF CARF MF     4 c)  ainda  que  admitida  a  possibilidade  de  revisão  dos  débitos  consolidados  no  parcelamento  em  questão  certo  é  que  o  parcelamento  restou  consolidado  em  2003  sendo  certo  que  a  Recorrente percebeu­se do equívoco incorrido apenas no ano de  2005,  ou  seja,  2  anos  após  ter  indicado  os  débitos  no  parcelamento e liquidado ­ ainda que parcialmente ­ tais débitos,  não havendo assim o que se falar em exclusão de débitos que já  estavam sendo pagos;  d)  justamente  por  inexistir  procedimento  legal  que  regulamentasse o pedido de revisão dos débitos consolidados, e  uma  vez  indicado  por  duas  vezes  o  mesmo  débito  para  pagamento  é  que  restou  como  única  opção  para  a  Recorrente  valer­se do procedimento de compensação nos moldes noticiados  nestes autos;  e)  outro  ponto  importante  é  que  inexiste  qualquer  benefício  financeiro  para  a  Recorrente  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional;ao  contrário,  a  ausência  do  pedido  de  retificação  da  consolidação do parcelamento e sim o pedido de ressarcimento  do  pagamento  realizado  via  DARF  resultou  em  benefício  econômico para o Fisco federal o qual, ao invés de receber tão  somente o montante relacionado ao tributo foi contemplado com  o pagamento de multa e juros (ainda que reduzidos em razão dos  benefícios do parcelamento) que sequer eram devidos;  f) não bastassem todos os argumentos acima apresentados, certo  é  que  a  manutenção  da  decisão  de  indeferimento  do  despacho  decisório por ora analisado nestes autos  importará no evidente  enriquecimento sem causa da União a qual, na verá computado  em seus cofres o pagamento em duplicidade de um mesmo débito  tributário;  g)  a  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  nestes  autos  sob  a  mera  justificativa  de  que  o  procedimento por ela adotado estaria incorreto (ou seja, que ao  invés de pleitear a  restituição do pagamento em DARF deveria  esta  ter  solicitado  a  retificação  da  consolidação  do  parcelamento firmado) não pode subsistir diante do fato de que a  União estaria valendo­se de um suposto equívoco incorrido pela  Recorrente  para  justificar  um  procedimento  irregular  ainda  maior: a  retenção  indevida de dois pagamentos decorrentes do  mesmo fato gerador;  h)  decorridos  mais  de  10  anos  da  adesão  ao  parcelamento  firmado estaria apenas agora argumentando esta Receita que o  procedimento  supostamente  correto  a  ser  adotado  pela  Recorrente  deveria  ter  sido  outro,  procedimento  este  que,  registre­se,  sequer  pode  ser  adotado  agora  uma  vez  que  transcorridos  todos  os  prazos  legais  previstos  pelo  direito  tributário;  i) ainda não se pode olvidar em reconhecer a expressa ofensa ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  por  meio  do  qual  a  Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos  princípios  éticos  da  lealdade  e  da  boa­fé.(cita  jurisprudências  administrativas e doutrina a reforçar esse entendimento).  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.973046/2009­81  Acórdão n.º 2401­006.493  S2­C4T1  Fl. 4          5 É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/05/2013  conforme  AR  às  fls.  94/95,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  27/05/2013  (fl.  50/56),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     1.  DOS FATOS  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente  buscando utilizar um crédito de pagamento a maior relacionado a imposto de renda retido na  fonte (IRRF­ código receita 0481) apurados e devidos no mês de outubro de 2002;   Ao  optar  pelo  parcelamento  disciplinado  pela  Lei  n°  10.684/03  (PAES)  a  Recorrente alega que  incluiu equivocadamente, os débitos de  IRRFonte por ela  já  recolhidos  em outubro de 2002.  Alega  ainda  que,  constatado  o  equívoco  incorrido  e  já  impossibilitada  de  promover  a  reconsolidação  do  parcelamento  então  aderido,  optou  por  transmitir  a  PER/DCOMP objeto destes autos.  Todavia,  a  Receita  Federal  indeferiu  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  pudesse  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  a  identidade  entre  os  débitos  confessados  e  pagos  (11/10/2002)  e  o  débito  incluído  no  PAES  (02/10/2002),  não  sendo possível acatar a alegação acerca da existência de pagamento indevido ou a maior; outra  fundamentação  importante  foi  que  tendo  em  vista  que,  segundo  o  Recorrente,  o  erro  se  encontrava na inclusão do débito no parcelamento, assim ele deveria ter solicitado a revisão da  consolidação dos débitos no âmbito do PAES e não  ter realizado o Pedido de Compensação.  Alegou ainda que haveria prejuízo para os cofres públicos, caso fosse aceito o procedimento  adotado pelo contribuinte e por  fim, que não é possível considerar o pagamento efetuado em  DARF como “indevido ou a maior”para realizar eventual compensação, tendo em vista que o  contribuinte  desistiu  do  primeiro  parcelamento  e  ingressou  no  parcelamento  da  Lei  nª  11.941/2009, não sendo possível determinar, no presente momento, se o débito de IRRF (0481)  referente ao período de 02/10/2002 já se encontra quitado para realizar eventual compensação.  Em sede de Recurso Voluntário a Empresa se insurgiu basicamente contra o  fato  de  inexistir  menção  qualquer  menção  à  faculdade  de  retificação  de  consolidação,  em  momento posterior, na Lei nº 10.684/03, que justamente por inexistir procedimento legal que  regulamentasse  o  pedido  de  revisão  dos  débitos  consolidados,  e  uma  vez  indicado  por  duas  Fl. 102DF CARF MF     6 vezes o mesmo débito para pagamento é que restou como única opção para a Recorrente valer­ se  do  procedimento  de  compensação  nos  moldes  noticiados  nestes  autos.  Outro  ponto  importante  é  que  inexiste  qualquer  benefício  financeiro  para  a Recorrente  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional;ao  contrário,  a  ausência  do  pedido  de  retificação  da  consolidação  do  parcelamento e sim o pedido de ressarcimento do pagamento realizado via DARF resultou em  benefício econômico para o Fisco federal o qual, ao invés de receber tão somente o montante  relacionado ao tributo foi contemplado com o pagamento de multa e juros (ainda que reduzidos  em  razão  dos  benefícios  do  parcelamento)  que  sequer  eram  devidos.  E  por  fim,  que  a  manutenção da decisão de indeferimento do despacho decisório por ora analisado nestes autos  importará no evidente enriquecimento sem causa da União, e em expressa ofensa ao princípio  da moralidade administrativa, por meio do qual a Administração e seus agentes têm de atuar na  conformidade dos princípios éticos da lealdade e da boa­fé.   Conforme  se  verifica,  alguns  fundamentos  da  decisão  a  quo,  não  foram  refutados  em  sede  recursal  pela  Recorrente,  razão  pela  qual,  não  serão  enfrentados  por  este  Colegiado.  2. DO MÉRITO  Inicialmente impende salientar que não há nos autos qualquer documento que  possa demonstrar, de forma inequívoca, a existência de pagamento indevido ou a maior apto a  justificar o pedido de compensação realizado pela Recorrente.  O presente litígio tem como núcleo um débito de Imposto de Renda Retido na  Fonte – Juros e Comissões em Geral (código 0481). Nos termos dos arts. 702 e 703 do RIR/99,  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões. Ocorrendo os fatos descritos nos dispositivos mencionados, o sujeito passivo deve  apurar e  recolher o  imposto devido na data de ocorrência do  fato gerador,  em obediência  ao  disposto no art. 865, I, do RIR/99. Esclareça­se, ainda, que se trata de tributação exclusiva na  fonte e o tributo possui fato gerador diário.  Impende salientar que ao contribuinte pertence o ônus de comprovar os fatos,  em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do  CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. Em especial no caso concreto, quando se trata de  demonstrar que efetivamente os pagamentos juntados às fls. 30 e 32, realmente eram indevidos  ou foram realizados à maior, o que não ocorreu no caso concreto. É necessário, a teor do que  dispõe o artigo 170 do CTN, que o crédito seja líquido e certo, e essa certeza e liquidez não foi  demonstrada  nos  presentes  autos,  nem  tampouco  contraditada  após  a  decisão  da  DRJ  afirmando sua inexistência.  Dessa forma, antes que seja necessário enfrentar os argumentos expostos no  Recurso Voluntário, a questão posta nos autos já está decidida, tendo em vista que não há como  reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente, pela já  caracterizada falta de certeza e liquidez do direito pleiteado.  Assim, resta prejudicada qualquer análise sobre qual a via deveria ser eleita,  qual o procedimento deveria ter sido adotado em relação ao débito confessado no PAES, se ter  solicitado  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  no  âmbito  do  PAES  ou  se  ter  realizado  o  Pedido de Compensação, bem como as demais questões dessas decorrentes, as quais não fazem  sentido serem analisadas nos presentes autos, já que a via eleita é inadequada.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.973046/2009­81  Acórdão n.º 2401­006.493  S2­C4T1  Fl. 5          7 A teor do que dispôs o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.684/03, para a concessão  do parcelamento os débitos são confessados de forma  irretratável e  irrevogável,  logo não há,  s.m.j, na via administrativa como rever o débito consolidado, razão pela qual inexiste previsão  de procedimento nesse sentido na legislação mencionada. Se a Recorrente confessou de forma  irretratável e irrevogável, ainda que por erro que ela deu causa, não pode, administrativamente,  buscar reparação, via compensação ou via revisão de consolidação. Ao aderir o parcelamento o  Contribuinte faz confissão de dívida e renuncia eventuais discussões sobre o débito.  Assim,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  sua  demanda  à  época  em  que  entendeu  ter direito a eventual  restituição de valores, perante o  Judiciário,  apresentando seus  argumentos de enriquecimento sem causa da União, alegando expressa ofensa ao princípio da  moralidade administrativa,  e  solicitando o que  entendesse de direito  em  relação à  restituição  dos  valores  que  entendesse  devidos. Não  podendo  transferir  agora,  no momento  presente,  a  consequência da condução de sua estratégia de defesa à Administração Pública.  3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pela falta de certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado  nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 104DF CARF MF

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7755014 #
Numero do processo: 12448.729101/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação e fraude, hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro Wesley Rocha que acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da carência de fundamentação legal; por unanimidade, afastar a decadência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou pelas conclusões quanto ao lançamento, votou por excluir do lançamento os valores dos tributos pagos nas pessoas jurídicas e votou por excluir da base de cálculo os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação e fraude, hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro Wesley Rocha que acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da carência de fundamentação legal; por unanimidade, afastar a decadência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou pelas conclusões quanto ao lançamento, votou por excluir do lançamento os valores dos tributos pagos nas pessoas jurídicas e votou por excluir da base de cálculo os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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2301­005.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JULIO FAERMAN  OILDRIVE CONSULTORIA EM ENERGIA E PETRÓLEO LTDA  FAERCOM ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  ARTIFÍCIO  PARA  REGULARIZAR,  FRAUDULENTAMENTE,  RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA.  A  inércia  do  impugnante  em  comprovar,  de  forma  inequívoca, mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços  por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido  para  regularizar,  fraudulentamente,  recursos  de  origem  ilícita  auferidos  por  pessoa física.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA.  A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa  assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda,  quando  demonstrado  que  foi  o  contribuinte  o  real  beneficiário  dos  valores  recebidos.  DECADÊNCIA.  A  regra  contida  no  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  é  excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E  FRAUDE. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 91 01 /2 01 6- 61 Fl. 10290DF CARF MF     2 A  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovada  a  ocorrência de sonegação e fraude, hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei  nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares, vencido o conselheiro Wesley Rocha que acolheu a preliminar de cerceamento do  direito  de  defesa  em  razão  da  carência  de  fundamentação  legal;  por  unanimidade,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou pelas conclusões quanto ao lançamento, votou  por  excluir  do  lançamento  os  valores  dos  tributos  pagos  nas  pessoas  jurídicas  e  votou  por  excluir da base de cálculo os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se de lançamento do imposto de renda de pessoa física incidente sobre  rendimentos omitidos recebidos de pessoas jurídicas e de fontes pagadoras situadas no exterior,  referentes  aos  exercícios  de  2011,  2012  e 2013.  Também  foi  constituído  o  crédito  tributário  relativo às multas por falta do recolhimento do carnê­leão. Foram arrolados como responsáveis  solidárias  as  empresas  Faercom  Energia  Ltda  e  Oildrive  Consultoria  em  Energia  e  Petróleo  Ltda.  Segundo  a  Autoridade  Lançadora,  o  recorrente,  Júlio  Faerman,  atuava  pessoalmente,  junto  à Petrobras S/A,  como  representante dos  interesses  das  empresas Single  Buoy Mooring Offshore N.V (SBM) e suas subsidiárias, Alusa Engenharia Ltda e Rolls­Royce  Energy Systems  Inc. Os pagamentos pelas  atuações do  recorrente eram  recebidos, no Brasil,  por  intermédio  das  empresas  Faercom  e  Oildrive.  Parte  dos  pagamentos  era  recebida  no  exterior, em contas offshore.  Por bem explicarem os fatos, reproduzo, doravante, trechos do relatório que  instruiu o acórdão recorrido:  I ­ Procedimento Fiscal.  De acordo com o TCF e anexos, parte integrante do AI, juntados  às  fls.  2.123/2.174,  a  ação  fiscal  iniciou­se  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.08.00­2016­  00163­5,  na  modalidade  diligência.  Posteriormente,  em  1/6/2016,  o  contribuinte foi cientificado da conversão do procedimento fiscal  de  diligência  em  fiscalização,  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 07.1.08.00­2016­00238­0.  Fl. 10291DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.241          3 Nos procedimentos de diligência e fiscalização, foi solicitado ao  contribuinte  que  apresentasse  planilha  relacionando  todos  os  recebimentos  auferidos  no  exterior,  no  período  de  1/1/2010  a  31/12/2012,  em  nome  próprio  ou  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas das quais era sócio ou possuía qualquer relação.  Em  resposta,  declarou  que  não  auferiu  receita  de  terceiro  em  nome  próprio  no  exterior.  Informou  que  recebeu  valores  por  empresas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente  ao  declarante,  constantes de suas declarações de imposto de renda.  Esclareceu  que  os  valores  foram  pagos  em  razão  da  efetiva  prestação  de  serviços  pelas  empresas  Faercom Energia  Ltda  e  Oildrive  Consultoria  em  Energia  à  Petróleo  Brasileiro  S  A  –  Petrobras,  decorrentes  de  cessão  parcial  de  direitos  e  obrigações  dos  subcontratos  celebrados  entre  a  Faercom  ou  Oildrive,  com  aquiescência  dos  tomadores  de  serviços.  As  empresas  estrangeiras  passaram a  prestar  serviços  cabíveis  no  exterior, em contrapartida, sendo remuneradas por tais serviços.  Em  uma  planilha,  discriminou  os  valores  recebidos  em  contas  offshore  de  serviços  de  representação  exclusiva  do  fiscalizado:  Jandell  Investmentes Ltda; Bien Faire  Inc.; e  Journey Advisors  Ltda,  todas  sediadas  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Em  outra  planilha,  consta  os  valores  recebidos  em  contas  offshore  decorrentes  de  representações  do  fiscalizado  e  de  seu  sócio:  Bien Faire Inc.; Journey Advisors Ltda e Boslandschap Services  CV,  esta última  localizada nos países baixos,  cujo  controle  era  detido  pela  Tori  Management  Corporation,  sediada  na  República do Panamá e cujo capital pertencia, na proporção de  50/50,  ao  fiscalizado  e  a  seu  sócio  (Luís  Eduardo  Campos  Barbosa da Silva).  Acrescentou  que  os  serviços  prestados  no  exterior  compreendiam  acompanhamento  e  progresso  de  conversão  de  cada  unidade  nos  estaleiros  estrangeiros,  participação  em  discussões  e  reuniões  técnicas  sobre  os  contratos,  acompanhamento  de  implantação  de  projetos  e  entrega  de  equipamentos,  entre  outros  serviços  para  cumprimento  dos  prazos assumidos pelas representadas.  Intimado para esclarecer valores pagos a Pedro Barusco, Paulo  Roberto  Carneiro,  Jorge  Zelada  e  Robert  Zubiate  [os  três  primeiros,  diretores  da  Petrobras,  Robert  Zubiate  era  executivo  da SBM na América Latina]; apresentar documentação referente  a  transferências  bancárias;  a  que  título  foram  realizados  os  pagamentos  à  Zelada  através  da  conta  Boslandschap  Services;  sua  relação  com  a  Faercom  Energia  Ltda  e  informações  de  valores  recebidos  da Faercom  a  título  de  Lucros  e dividendos,  acompanhadas de documentação, o fiscalizado informou que não  possuía  documentação  comprobatória  das  transferências  questionadas.  Não  soube  informar  a  motivação  dos  pagamentos  efetuados  à  Zelada,  por  meio  da  conta  Boslandschap  Services,  pois  eram  referentes a atividades vinculadas a seu sócio Luís Eduardo.  Fl. 10292DF CARF MF     4 Os  pagamentos  feitos  pela  Faercom  a  seus  filhos/enteados  decorrem de doação de seus direitos sobre lucros que fazia jus,  na qualidade de usufrutuário.  Em 29/9/2016, o fiscalizado foi intimado a fornecer informações  se  houve  transferência  de  recursos  da  empresa  Alusa  Engenharia  Ltda  (doravante  Alusa)  para  suas  contas mantidas  no  exterior  e  que  identificasse  pagamentos  efetuados  a  Pedro  Barusco  (Barusco) decorrentes de contratos  celebrados  entre a  Alusa e Subsea7 com a Petrobras.  Respondeu  que  não  houve  recebimento  de  valores  pagos  pela  Alusa no  exterior. Em razão do contrato  firmado entre Alusa e  Petrobras, foi realizado um único pagamento a Barusco relativo  a negócio desenvolvido por  seu sócio, Luís Eduardo. Em 2005,  foi  pago  a  Barusco  valor  relacionado  ao  contrato  da  Subsea7  com a Petrobras.  II – Origem das informações utilizadas.  Esclarece a auditoria fiscal que as informações utilizadas em seu  relatório  foram obtidas  na  denúncia  criminal  apresentada pelo  Ministério  Público  Federal  do  Rio  de  Janeiro  –  MPF/RJ,  fls.  254/352,  decorrente  do Processo  Investigatório Criminal  (PIC)  MPF/PR/RJ  1.30.001.000837/2014­68,  Procedimento  Criminal  nº  0022781­56.2014.4.02.5101  (inquérito  policial  nº  002/2014­ DFIN/DICOR/DPF; informações constantes de diversos Termos  de Declaração prestados pelo fiscalizado ao MPF, decorrente do  Acordo  de  Colaboração  assinado  em  13/5/2015  e  homologado  pelo  judiciário  em  10/6/2015,  fls.  378/482;  demais  procedimentos  correlatos  contra  o  fiscalizado  e  outros  denunciados  e  pelas  informações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  em  respostas  às  intimações  no  curso  deste  procedimento fiscal.  O  acesso  e  compartilhamento  das  informações  utilizadas  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  foram  autorizadas  pelos  juizes  competentes  da  Justiça  Federal,  fls.  374/375  e  377;  bem  como  o  acesso  e  compartilhamento  de  informações referentes a Pedro José Barusco Filho, fls. 515/519.  III – Histórico.  A  Petrobras,  na  extração  de  petróleo,  utiliza­se  de  navios  plataforma  conhecidos  como  FPSO  (flutuação,  produção,  armazenamento e carregamento), afretados de fornecedoras, em  destaque,  a  empresa  holandesa  Single  Buoy Mooring  Offshore  (SBM), com sede principal em Mônaco.  O contribuinte, profissional no ramo da engenharia do petróleo,  trabalhou  na  Petrobras  entre  1964  e  1970/71.  Era  o  representante e consultor, no Brasil, da SBM e suas subsidiárias.  Cedeu  a  integralidade  das  cotas  da  empresa Faercom Energia  Ltda, constituída em 1995, para seus filhos e enteados, passando  à  condição  de  administrador  e  usufrutuário  das  cotas  da  empresa.  Afirmou  o  fiscalizado,  em  Termo  de  Declaração  prestado  ao  MPF/PR/RJ,  que  recebia  comissões,  sendo  1%  no  Brasil,  Fl. 10293DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.242          5 utilizando a Faercom, com emissão de notas fiscais, e o restante  era recebido em contas  localizadas  em bancos  suíços  em nome  de  empresas  offshore,  pertencentes  a  ele  (Bien  Faire,  Jandell,  Journey  Advisors  e  hades),  constituídas  na  Ilhas  Virgens  Britânicas.  Foi  iniciada uma parceria  entre o  contribuinte e Luís Eduardo  Campos Barbosa da Silva. Posteriormente,  o  fiscalizado e Luís  Eduardo  formalizaram  a  sociedade  Oildrive,  distribuída  na  seguinte  proporção:  Luís  Eduardo  49%  e  51%  à  Faercom.  A  participação  nos  resultados  da  empresa  eram  repartidos  na  proporção  de  50%  para  cada  sócio,  conforme  esclareceu  Luís  Eduardo em Termo de Colaboração/Delação.  Apurando denúncias de pagamento de vantagens indevidas pela  SBM,  Júlio,  com  suas  empresas,  foi  apontado  como  principal  intermediário  das  vantagens  indevidas  pagas  pela  SBM  a  funcionários da Petrobras.  O  Ministério  Público  holandês  concluiu  que  a  SBM  efetuou  pagamentos  em  contas  das  empresas  offshore,  constituídas  em  paraísos  fiscais,  controladas  por  Júlio  e  seu  sócio,  sem  a  existência de contrato e sem emissão de documentos comerciais  ou  fiscais  referentes  aos  valores  recebidos.  Apontou  fortes  indícios de pagamentos indevidos do agente de vendas da SBM  no  país  a  funcionários  brasileiros,  como:  comissões  elevadas  pagas ao agente de venda; divisão do pagamento das comissões  ao  mesmo  agente  entre  sua  empresa  no  Brasil  e  empresas  offshore e documentos indicando que o representante comercial  da SBM tinha acesso a documentos sigilosos do cliente.  Constatada, também, a existência de pagamentos no Brasil, pela  SBM às empresas Faercom e Oildrive. As contas constituídas em  nome de empresas offshore eram utilizadas para receber grande  parte  das  comissões  pagas  pela  SBM.  Estas  contas  eram  utilizadas para transferir recursos para contas em bancos suíços  em nome de  outras  empresas  offshore  cujos  beneficiários  eram  empregados  da  Petrobras.  Os  valores  eram  transferidos  para  garantir  tratamento  diferenciado  à  SBM  em  sua  relação  comercial  com  a  Petrobras,  tais  como  vantagens  em  contratos  firmados,  acesso  a  informações  sigilosas  da  Petrobras,  favorecendo  a  SBM  em  processos  de  licitação,  adoção  de  soluções técnicas vendidas pela SBM, tráfico de influências pela  atuação  dos  empregados  com  poder  decisório  e  pagamento  de  aditivos aos serviços contratados.  Em  razão  das  denúncias,  o  MPF/RJ  ofereceu  representação  criminal  contra  o  contribuinte  por  diversos  crimes,  tais  como:  corrupção  ativa,  “lavagem”  de  dinheiro,  manutenção  de  depósito  em  conta  não  declarada  no  exterior  e  formação  de  quadrilha.  O investigado manifestou intenção de colaborar com a apuração  dos  crimes  e  assumir  todos  os  ilícitos  praticados  através  de  Acordo  de  Colaboração  Premiada,  de  13/5/15,  fls.  378/394,  Fl. 10294DF CARF MF     6 homologado  em  10/6/15,  fls.  395/396,  pela  Justiça  Criminal  Federal do Rio de Janeiro.  IV – Esquema existente na Petrobras (propina/operadores).  Informações  extraídas  da  Denúncia  criminal  apresentada  pelo  MPF/RJ evidenciam a ocorrência de pagamento de propinas, na  Petrobras,  de  forma  endêmica  e  institucionalizada.  Como  principais  agentes,  os  representantes  da  SBM  no  Brasil,  Júlio  Faerman  e  Luís  Eduardo,  mantinham  relacionamentos  com  vários funcionários da Petrobras para garantir o fechamento de  contratos de interesse da SBM, solução de pendências, tráfico de  influência e fornecimento de informações privilegiadas.  As  propinas  acordadas  eram  pagas  ao  longo  da  execução  do  contrato, decorrentes dos pagamentos realizados pela Petrobras,  tornando  essencial  a  existência  da  figura  do  “operador/representante”.  Os funcionários da Petrobras envolvidos no esquema, apontados  na  Denúncia  criminal  do  MPF/RJ  são  Pedro  Barusco  Filho  (Barusco), Paulo Roberto Buarque Carneiro (Carneiro) e Jorge  Luís  Zelada  (Zelada),  funcionários  da  Petrobras  e  o  sócio  de  Faerman, Luís Eduardo Campos Barbosa da Silva.  Barusco,  que  ocupava  cargo  com  poder  decisório  na  estrutura  da  Petrobras,  em  seus  Termos  de  Declaração/Colaboração,  esclarece que, nos contratos firmados entre a Petrobras e a SBM  (representada  por  Júlio),  houve  solicitação  e  oferecimento  de  pagamento de vantagens indevidas. E que era ele (Barusco) que  tratava  com  os  “operadores  financeiros”,  pessoas  que  representavam  os  fornecedores  da  Petrobras  para  operacionalizar  os  pagamentos  de  propina,  sendo  pessoas  de  notável qualificação no mercado de petróleo.  Nos  Termos  de  Colaboração/Delação,  o  fiscalizado  aponta  Carneiro,  que  exercia  função  gratificada  na  Petrobras,  como  pessoa que recebia pagamento por viabilizar as contratações de  interesse  das  representadas  de  Faerman.  Já  Zelada  atuava  na  prospecção de novos negócios para a Oildrive e que repassasse  informações  internas  que  pudessem  favorecer  suas  representadas no  fechamento de contratos  com a Petrobras  em  troca  de  uma  remuneração  mensal.  Os  documentos  eram  recebidos de Zelada, dentro de um pen drive, por Luís Eduardo,  repassados  para  a  SBM.  Tais  informações  foram  confirmadas  por Luís Eduardo em seus Termos de Colaboração/Delação.  O contribuinte confirma em sua delação que os pagamentos de  propinas  a  Barusco,  Carneiro  e  Zelada,  de  forma  institucionalizada,  aconteciam  no  exterior,  valendo­se  contas  offshore. Os pagamentos aos  funcionários da Petrobras  tinham  como objetivo a obtenção de vantagens. Os executivos da SBM  tinham conhecimento dos pagamentos realizados por Júlio, mas  os  destinatários  dos  pagamentos,  os  valores  e  onde  eram  realizados  os  pagamentos  era  decidido  por  Júlio.  Como  já  relatado,  tais  pagamentos  tinham  origem  em  contas  mantidas  pelo fiscalizado no exterior.  V – Criação e manutenção de contas no exterior – Sonegação.  Fl. 10295DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.243          7 Segundo  relato  da  auditoria  fiscal,  nos  contratos  com  a  Petrobras,  a  empresa  SBM,  representada  por  Júlio  Faerman,  efetuava  pagamento  de  propina  aos  funcionários  da  Petrobras  para  obter  tratamento  privilegiado  nas  questões  relativas  aos  contratos.  Nos  termos  de  colaboração  prestados  ao  MPF,  o  fiscalizado  identificou  as  contas  bancárias  (do  próprio  beneficiário)  utilizadas para recebimento de suas comissões.  Empresas  cujas  contas  bancárias  foram  identificadas  pelo  contribuinte  como  sendo  do  próprio  beneficiário,  ou  co­ beneficiário,  com  o  objetivo  de movimentação  dos  recursos  no  exterior:  conta  HADES  (conjunta  com  Luís  Eduardo);  BOSLANCHAP (conjunta com Luís Eduardo) para recebimento  de  valores  da  Subsea  7;  TORI  (conjunta  com  Luís  Eduardo);  BIENFAIRE;  valores  recebidos  da  SBM  eram  nas  contas  JANDELL, BIENFAIRE e  JOURNEY, Luís Eduardo recebia da  SBM na HADES.  Segundo a autoridade  lançadora, TCF fls. 2.149, Júlio afirmou  em seus depoimentos:  “...quando recebia 3% pela contratação da SBM, 1% vinha  sempre  oficializado  para  o  Brasil  e  2%  ia  para  empresa  offshore no exterior.”  “Suas empresas no exterior tinham sede nas Ilhas Virgens e  não possuíam empregados.”  “Nunca fez qualquer pagamento a funcionários da Petrobras  no Brasil,  até porque o depoente  sabia que no Brasil  tudo  deveria ser feito em total observância das leis brasileiras.”  Em  seus  termos/declaração,  o  fiscalizado  demonstra  total  familiaridade  e  pleno  conhecimento  da  forma  de  atuação  dos  bancos  estrangeiros  responsáveis  pelas  aberturas  das  contas  offshore  em paraísos  fiscais. Para  impedir  o  conhecimento  das  autoridades, realizava os pagamentos em contas no exterior.  Conclui a autoridade lançada que, nos depoimentos prestados e  nas  provas  apresentadas  não  deixam  dúvidas  de  que  o  fiscalizado montou uma estrutura de recebimentos (comissões) e  pagamentos (propinas) utilizando­se de contas no exterior para,  de  um  lado,  ocultar  a  existência  de  rendimentos  tributáveis  e,  por outro lado, consumar o crime de corrupção ativa.  VI  –  Valores  recebidos  por  intermédio  da  FAERCOM  e  OILDRIVE.  Percebeu a autoridade lançadora que os negócios que envolviam  a  SBM,  representada  por  Júlio  e  a  Petrobras,  através  de  Barusco,  Carneiro  e  Zelada,  estavam  contaminados  pela  corrupção  e  tráfico  de  influência  de  forma  essencial,  sendo  impossível dissociar os negócios que foram realizados de forma  justa e honesta, se é que existiram.  Fl. 10296DF CARF MF     8 Os  recebimentos  atribuídos  à FAERCOM e  à OILDRIVE  eram  justificados com contratos de representação comercial  firmados  entre as empresas e a SBM. Os valores eram recebidos, em parte  no Brasil, pelas empresas do fiscalizado (Faercom e Oildrive) e  a outra parte em contas de empresas offshore em bancos suíços.  Em  suas  declarações  ao  MPF,  Júlio  esclarece  que  a  cada  projeto  da  Petrobras  era  assinado  um  subcontrato  entre  a  FAERCOM e a SBM, com previsão de cessão da comissão desta  empresa  com  outra  empresa.  Parte  da  comissão  devida  a  esta  prestação  de  serviços  de  representação  poderia  ser  paga  a  outras  empresas  (offshore).  Intimada,  a  empresa  Faercom  (de  propriedade  de  Júlio,  sócia  da  Oildrive  com  51%  de  participação)  não  apresentou  os  subcontratos,  evidenciado  acordos  verbais  entre  o  fiscalizado  e  a  SBM,  demonstrando  o  caráter pessoal dos serviços prestados.  O contribuinte, em seus depoimentos prestados ao MPF declara  que,  nos  cinco  contratos  (FPSO2;  FPSO  Espadarte;  FPSO  Brasil;  FPSO  Marlim  Sul  e  FPSO  Capixaba,  explicação  da  auditoria)  o  depoente  atuou  por  meio  da  Faercom,  no  Brasil,  enquanto  no  exterior,  a  prestação  e  remuneração  dos  serviços  eram feitos através das empresas offshore.  Estas offshore não  tinham  contratos  com  a  SBM,  nem  emitiam  nota fiscal, apenas em 2011, o depoente passou emitir recibos a  pedido  da  SBM. Explicou  que  recebia  3% pela  contratação  da  SBM, sendo que 1% era oficializado para o Brasil e 2% para as  empresas offshore no exterior.  Os percentuais das comissões variavam em cada FPSO.  A  auditoria  fiscal  relata  que  o  recebimento  parte  no  Brasil  e  parte  no  exterior  foi  constatado  durante  todo  o  período  fiscalizado.  Os  valores  recebidos  no  Brasil  foram  oferecidos  à  tributação  através  das  pessoas  jurídicas,  justificadas  por  notas  fiscais  e  contratos de câmbio. As notas fiscais eram emitidas apenas para  atendimento à  legislação brasileira e seguindo as  instruções de  faturamento enviados pela SBM.  Esclarece  a  auditoria  que  os  valores  recebidos  no  Brasil,  amparados por contrato entre as pessoas jurídicas do fiscalizado  e  a  SBM,  tiveram  como  beneficiário  final  o  próprio  Júlio,  usufrutuário  das  cotas  da  empresa  que  recebia  os  valores  pela  distribuição  de  lucros.  Visavam  dar  legalidade  aos  serviços  prestados  à  SBM e  receber  os  rendimentos  na  forma de  lucros  distribuídos  pelas  pessoas  jurídicas  (isentos  de  tributação).  Atuou  da  mesma  forma  por  intermédio  da  FAERCOM  e  da  OILDRIVE.  Utilizando­se  da Oildrive  seriam  prestados  serviços  para  duas  outras  empresas:  Rolls  Royce  e  Alusa  (subsidiárias  da  SBM).  Pelos depoimentos dos envolvidos, os contratos firmados entre a  Alusa  e  a Rolls  Royce  com  a Petrobras  estavam  contaminados  pelos  mesmos  crimes  cometidos  nos  contratos  firmados  com  a  SBM.  Fl. 10297DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.244          9 VII – Decadência.  Com base no  relatório  fiscal,  o contribuinte  incorreu  em crime  de  sonegação  e  fraude,  devendo  ser  observado o  prazo  para  o  lançamento  determinado  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Sendo  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  complexivo,  sua  ocorrência  se  completa  no  último  dia  do  ano­ calendário. Para  os  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  de  2010,  o  lançamento  poderia  ocorrer  a  partir  de  1/1/2011,  assim, o prazo decadencial estabelecido no art. 173,  I do CTN,  iniciou­se em 1/1/2012, terminando­se em 31/12/2016.  VIII  –  Infrações  tributárias  –  Omissões  de  rendimentos  recebidos no Brasil através da Faercom e Oildrive.  Os  valores  pagos  pela  SBM  às  empresas  FAERCOM  e  OILDRIVE,  no Brasil  e,  no  exterior,  às  empresas  offshore  têm  como  origem  comum  a  retribuição  pela  capacidade  de  Júlio  obter  contratos  e  vantagens para a  empresa  junto à Petrobras,  valendo­se de pagamento de propinas a funcionários da estatal.  Salienta a fiscalização: “Não há como atribuir legalidade a parte  dos valores recebidos, pois sem a execução dos crimes citados os  contratos  não  se  consumariam  nem  existiriam  os  respectivos  pagamentos que possibilitassem o repasse de comissões”. (TCF,  fls. 2.156)  Segundo relato da autoridade lançadora, ficou demonstrado que  o  fiscalizado utilizava­se da Faercom e Oildrive para  justificar  parte dos valores recebidos pelos serviços prestado à SBM, com  o  objetivo  de  beneficiar­se  de  tributação  favorecida  na  pessoa  jurídica  em  relação  à  devida  por  pessoa  física.  Além  do  benefício tributário, tentava legalizar recursos obtidos de forma  ilegal, caracterizando lavagem de dinheiro.  Os  valores  pagos  pela  SBM  e  suas  subsidiárias,  por  serviços  prestados valendo­se da Faercom para recebimento, dos quais o  fiscalizado é o real beneficiário, foram fornecidos pela Faercom,  em resposta ao TDPF nº 0800100/2015/00013­7, planilhas 1, 2 e  3 do TCF, fls. 2.164/2.166.  Os  valores  pagos  pela  SBM  e  suas  subsidiárias  (Alusa  e  Roll  Royce),  em  benefício  próprio  do  fiscalizado,  foram  fornecidos  pela Oildrive em atendimento ao TDPF nº 0800100/2015/00012­ 9, conforme planilhas 4, 5 e 6, integrantes do TCF, referentes ao  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  fls.  2.167/2.169.  Foi  considerado  recebido  pelo  fiscalizado  50%  dos  valores  brutos  pagos  pela  SBM  e  suas  subsidiárias  (Alusa  e  Rolls  Royce)  à  Oildrive.  Esclarece a fiscalização que os valores retidos na fonte em nome  da  Oildrive  a  título  de  imposto/contribuição  referente  aos  pagamentos  citados  não  foram  deduzidos  na  apuração  do  Fl. 10298DF CARF MF     10 imposto  devido  pelo  contribuinte,  por  não  ser  possível  efetuar  compensação de tributos em nome de terceiros.  IX – Omissão de rendimentos tributáveis recebidos no exterior.  Foram  apurados,  também,  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte no exterior, nos anos­calendário 2010, 2011 e 2012,  não  declarados  à  autoridade  tributária  brasileira,  referentes  a  pagamentos efetuados pelas empresas estrangeiras SBM, Alusa e  Rolls Royce,  através de depósitos  em bancos  suíços, em contas  cujos titulares eram empresas offshore.  Os  valores  recebidos  no  exterior,  não  oferecidos  à  tributação  brasileira,  provenientes  de  infração  penal  contra  a  Administração Pública, tiveram a natureza, origem, localização,  movimentação  e  propriedade  ocultada  e  dissimulada,  inclusive  com  utilização  de  sociedades  constituídas  em  paraísos  fiscais,  especialmente na Ilhas Virgens Britânicas.  A  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda  foi  a  totalidade dos valores depositados pelas empresas nas contas no  exterior (conforme planilhas 7, 8, 9, 10, 11, integrantes do TCF,  2010,  2011  e  2012),  fls.  2.170/2.174.  O  fato  de  utilizar  parte  destes  valores  para  remunerar  funcionários  da  Petrobras  não  altera  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  e  nem  havendo  previsão legal para dedução de qualquer despesa.  As  planilhas  7,  8,  9,  referentes,  respectivamente,  aos  anos­ calendário  2010,  2011  e  2012,  contém  valores  recebidos  no  exterior em contas offshore, mantidas pelo fiscalizado.  As  planilhas  10  e  11,  referentes  aos  anos­calendário  2010  e  2011, contém valores  recebidos no exterior em contas offshore,  mantidas pelo fiscalizado conjuntamente com Luís Eduardo.  Os valores recebidos no exterior, em dólares americanos, foram  convertidos  para  Reais  (artigos  5º  e  6º  da  Lei  nº  9.250/95),  conforme  especificado  em  planilhas  integrantes  do  TCF,  2010,  2011 e 2012, fls. 2.159.  X – Falta de recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­ leão) –Multa isolada.  O  não  oferecimento  dos  rendimentos  recebidos  do  exterior,  passíveis de incidência de imposto mensal (carnê­leão), e a falta  de  recolhimento do  imposto mensal devido,  sujeita o  infrator à  multa  de  50%  do  valor  devido  e  não  recolhido  mensalmente,  conforme art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96.  XI – Dolo e multa qualificada.  Na  denúncia  efetuada  pelo  MPF  e  nos  fatos  relatados  pela  autoridade  fiscal,  ficou  demonstrado  que  o  contribuinte,  com  plena  consciência  das  conseqüências  de  seus  atos,  pagou  vantagens  indevidas  e  solicitou  favores  a  funcionários  da  Petrobras. Abriu contas no exterior usando nomes de empresas  offshore para recebimento de valores a ele destinados e ocultou  rendimentos,  bens  e  direitos  nas  declarações  de  rendimentos  prestadas à Receita Federal do Brasil – RFB.  Fl. 10299DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.245          11 Em virtude das condutas praticadas e relatadas com detalhes no  TCF  e  anexos,  parte  integrante  do  AI,  juntados  às  fls.  2.123/2.163, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96  e  alterações  posteriores.  Entende a autoridade  lançadora que  ficou configurado o crime  de sonegação, no caso dos rendimentos recebidos no exterior e  evidente intuito de fraude, no caso dos rendimentos recebidos no  Brasil com utilização da Faercom e Oildrive, conforme definido  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  bem  como  indícios  de  crime  contra  a  ordem  tributária  previstos  no  art.  1º  da  Lei  8.137/90.  XII  –  Sujeição  passiva  solidária  –  Interesse  comum  no  fato  gerador.  A  responsabilidade  solidária  imputada  à  Faercom  e  Oildrive  está descrita no art. 124, inciso I, do CTN.  O  contribuinte,  em  seus  Termos  de Colaboração,  descreve  sua  atuação  por  intermédio  da  Faercom  e,  posteriormente,  em  conjunto  com  Luís  Eduardo,  por  intermédio  da  Oildrive  para  fechamento de contratos de suas representadas com a Petrobras.  Júlio  Faerman  e  sua  esposa,  sócios  da  Faercom,  desde  1995,  cederam a  integralidade das cotas da sociedade a  seus  filhos e  enteados, a título de adiantamento de legítima, em 18/6/95. Ato  contínuo,  registraram  usufruto  sob  a  totalidade  das  cotas  da  sociedade,  e conseqüentemente  sobre os  lucros distribuídos,  do  qual renunciaram na 10ª alteração contratual em 30/8/2013.  A participação societária da Oildrive está distribuída em nome  dos  sócios Faercom (51% do capital) e Luís Eduardo  (49% do  capital).  O  administrador  designado  é  Júlio  Faerman,  com  amplos poderes para a prática dos atos de gestão.  A  remuneração  devida  à  pessoa  física  de  Júlio  recebida  no  Brasil  era  oferecida  à  tributação  como  se  fossem  receitas  da  Faercom  ou  da  Oildrive  e  repassadas  à  pessoa  física  do  contribuinte como lucros distribuídos (isentos de tributação).  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  estabelece a Portaria 2.439/2010 e alterações posteriores,  pelo  fato,  em  tese,  de  configuração  de  crime  contra  a  ordem  tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  encerramento  total  do  procedimento fiscal, com recebimento do AI e seus anexos (TCF  e planilhas), via postal, conforme AR de fls.  2.213/2.214, recebido no endereço do destinatário em 6/12/2016,  fls. 2.211.  Os  sujeitos  passivos  solidários,  Júlio  Faerman;  Faercom  Energia Ltda e Oildrive Consultoria em Energia e Petróleo Ltda  apresentaram  impugnação  em  conjunto,  por  meio  de  Fl. 10300DF CARF MF     12 procurador,  conforme  instrumento  de  fls.  2.250/2.320,  em  5/1/2017, procuração e documentos de fls. 2.321/2.324.  Impugnação.  Alegam tempestividade da defesa apresentada e fazem um breve  resumo dos fatos que ensejaram a lavratura do AI impugnado.  Entendem  que  deve  haver  uma  distinção  entre  os  fatos  confessados  e  apurados  no  processo  criminal,  referentes  à  corrupção na Petrobras sob investigação, e a atuação de Júlio e  da  Faercom  e,  posteriormente,  da  Oildrive,  sob  o  comando  conjunto de Júlio e de Luís Eduardo, no mercado de óleo e gás.  Ressaltam  que  a  Faercom  e  Oildrive  foram  objeto  de  investigação  conduzida  pela  equipe  especial  de  fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, quando  foram apresentados documentos comprobatórios de sua regular  existência, dos contratos celebrados com seus clientes, as notas  fiscais emitidas na prestação de serviços e a efetiva prestação de  tais serviços.  Os  auditores  fiscais  tiveram  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada  pela  Faercom  e  Oildrive,  no  entanto,  embora  relevante para esta decisão, a documentação comprobatória da  efetiva  prestação  dos  serviços  da Oildrive  (e,  anteriormente,  à  Faercom) não foi juntada aos autos deste processo.  Os impugnantes reapresentam todos os e­mails, atas de reuniões,  relatórios  técnicos  e  demais  documentos  que  comprovam  de  forma  inequívoca  a  efetiva  prestação,  pela  Faercom  e  pela  Oildrive,  dos  serviços  que  ensejaram  os  pagamentos  por  elas  recebidos  no  Brasil,  em  decorrência  dos  serviços  prestados  à  SBM, à Alusa e à Rolls­Royce.  Afirmam que a prestação de tais serviços, que deram origem aos  pagamentos  à  Faercom,  Oildrive  e  às  sociedades  estrangeiras  está  comprovada  até  mesmo  no  procedimento  criminal  contra  Júlio e Luís Eduardo.  O  caso  de  fornecimento  de  equipamentos  e  serviços  do  grupo  SBM  à  Petrobras,  que  geraram  valores  pagos  à  Oildrive  (e,  anteriormente  à  Faercom)  e  às  sociedades  estrangeiras  é  absolutamente  diverso  do  caso  de  corrupção  de  agentes  da  Petrobras.  Descrevem os  serviços  prestados  à  SBM,  conduzidos  no Brasil  por Júlio e Luís Eduardo através da Faercom (anteriormente por  Júlio)  e  Oildrive,  bem  como  as  atividades  desenvolvidas  no  exterior,  através  das  sociedades  estrangeiras,  em  síntese:  identificação de projetos; demonstração de interesse no projeto;  acompanhamento do processo licitatório; andamento do projeto;  reuniões;  cumprimento  dos  termos  acordados  no  contrato;  entrega  de  equipamentos;  acompanhamento  operacional  das  unidades e discussões técnicas e comerciais durante a execução  dos serviços, etc...  Fazem  um  breve  histórico  profissional  de  Júlio  Faerman  e  o  início da relação com o grupo SBM.  Fl. 10301DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.246          13 Aduzem  ser  regular  a  constituição  e  a  operação  da  Faercom  (sociedade de Júlio e sua esposa em 1995). A Faercom não é um  mero veículo para viabilizar e ocultar prática de  ilícitos e nem  para  reduzir  obrigação  tributária. Relatam  fatos  que  entendem  comprovar a prestação de serviços à SBM por Júlio, através da  Faercom,  de  forma  regular  e  de  acordo  com  a  legislação  brasileira,  com  recolhimento  de  todos  os  tributos  incidentes  sobre tais prestações de serviços.  Descrevem  a  qualificação  profissional  de  Luís  Eduardo  e  sua  parceria com Júlio, concretizada com a criação da Oildrive em  2006.  Aduzem  a  regular  constituição  e  operações  da  Oildrive,  com  participação dividida em 51% para a Faercom e 49% para Luís  Eduardo.  Os  fatos demonstram que a Oildrive opera regularmente, como  pessoa  jurídica,  que  não  pode  ser  confundida  com  as  pessoas  físicas  de  Júlio  e  Luís  Eduardo.  A  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica  pretendida  pelos  AFRFB  simplesmente  não se justifica.  Fazem relatos das relações comerciais de Júlio, Luís Eduardo e  Oildrive  com  a  SBM,  Alusa  e  Rolls­Royce,  bem  como  dos  serviços prestados no Brasil pela Oildrive.  Nas  relações  comerciais  entre  a  SBM  e  a  Faercom  (posteriormente a Oildrive) havia previsão de cessão a terceiros,  de  direitos  e  obrigações  referentes  a  projetos  contratados,  mediante autorização da SBM. Assim, os  serviços prestados no  Brasil,  remunerados  pela  SBM  eram  pagos  para  a  Faercom/Oildrive. E parte das obrigações que foram cedidas às  sociedades  estrangeiras  escolhidas  por  Júlio  e  Luís  Eduardo,  que viriam ser cumpridas no exterior, eram lá remuneradas.  A  contratação  da  Alusa  previa  a  prestação  de  serviços  exclusivamente  no  Brasil,  tais  como  identificação  de  oportunidades de negócios, de investimentos, assessoramento em  reuniões  técnicas,  negociações,  obras,  etc...  Citam  os  impugnantes,  os  documentos  apresentados na  fiscalização para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  à  Alusa,  tais  como:  email  (s), atas de reuniões, atas de esclarecimentos de propostas, etc...  A  Rolls­Royce  contratou  a  Oildrive  para  assessorá­la  nos  negócios  firmados  no  Brasil.  Apresenta  documentos  que  comprovam a prestação de serviços pela Oildrive à Rolls­Royce,  tais como: atas de reuniões, e­mail (s) e correspondências entre  as empresas (Oildrive e Rolls­Royce).  Afirmam que  todos os  recebimentos da Oildrive decorrerem da  efetiva  prestação  de  serviços  no  Brasil.  Foram  emitidas  notas  fiscais,  já  analisadas  pela  fiscalização  e  constantes  dos  autos  deste  processo,  e  integram  a  receita  bruta  de  cada  ano  de  recebimento, portanto, já tributadas na forma da lei.  Fl. 10302DF CARF MF     14 Ressaltam  que  os  serviços  prestados  à  Alusa  e  à  Rolls­Royce  decorrem  dos  contratos  celebrados  pela Oildrive,  prestados  no  Brasil, pagos somente à Oildrive, e jamais geraram pagamentos  no exterior.  Pedem  o  cancelamento  do  imposto  lançado  incidente  sobre  os  valores recebidos por essas duas empresas (Alusa e Rolls­Royce)  de seus representados, em decorrência de os serviços prestados  no país já terem sofrido tributação.  Esclarecem  que  as  relações  comerciais  entre  a  Faercom  (posteriormente a Oildrive) e a SBM eram regidas por contrato  “guarda­chuva”, que  fixava as  condições básicas da prestação  de  serviços,  mas  deixava  em  aberto  a  remuneração  exata  relativa a cada projeto.  Os  serviços  incluíam  atividades  no  Brasil  e  no  exterior.  A  remuneração,  em  termos  percentuais  sobre  os  valores  devidos  pela  Petrobras  à  SBM,  era  objeto  de  aditivos.  O  contrato  “guardachuva”  permitia  a  cessão  parcial  ou  total  das  obrigações  da  Faercom/Oildrive,  autorizada  pela  SBM,  às  sociedades  estrangeiras,  que  serviam  para  a  prestação  dos  serviços  intelectuais  e  personalíssimos  de  Júlio  e  de  Luís  Eduardo.  O  fato  de  a  maior  parte  dos  serviços  serem  prestados  no  exterior, explica porque a Faercom e a Oildrive ficavam com a  menor  parte  da  remuneração,  enquanto  as  sociedades  estrangeiras recebiam a maior parte.  A remuneração era devida à Faercom/Oildrive ou às sociedades  estrangeiras  somente  se a SBM  fosse  vitoriosa na  licitação e a  remuneração era devida durante o prazo de vigência do contrato  de  afretamento  ou  de  venda.  Através  destes  recursos,  as  sociedades estrangeiras arcavam com seus custos operacionais e  destinavam  parte  para  remunerar  algumas  pessoas  da  Petrobras, pelas razões já informadas às autoridades brasileiras  no âmbito da Colaboração Premiada.  A constituição de sociedades estrangeiras, cessionárias de parte  dos direitos e obrigações relativas ao contrato celebrado com a  SBM para prestar serviços no exterior não é ilegal, e o lucro por  elas gerado não é  tributável no Brasil. O contribuinte  já havia  informado  em  suas  declarações  (anos­calendário  2010,  2011  e  2012) o que lhe competia, sobre as sociedades estrangeiras.  Esclarecem que Júlio  já sofreu perdimento de parte da quantia  recebida  pelas  sociedades  estrangeiras  para  repasse  a  agentes  da  Petrobras  e  por  estes  valores  terem  sido  devolvidos  na  íntegra  (US$54  milhões)  ao  governo  brasileiro,  não  podem  sofrer qualquer tributação nele ou nas sociedades estrangeiras.  A  comprovação  da  prestação  de  serviços  de  Júlio  e  Luís  Eduardo  no  exterior,  através  das  sociedades  estrangeiras,  encontra­se  juntada  no  Anexo  I  (atas  de  reuniões,  visitas,  vistorias, discussões e e­mails).  Alegam  ser  descabida  e  ilegal  a  tentativa  de  deslocar  ou  reclassificar  os  rendimentos  brutos  auferidos  pela  Faercom  e  Fl. 10303DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.247          15 Oildrive  para  atribuí­los  a  Júlio,  aplicando  as  normas  tributáveis das pessoas físicas. Os serviços decorrem da efetiva  prestação  dos  serviços  pela  Faercom/Oildrive,  legalmente  constituídas, com existências e contabilidades regulares.  A  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  da  Faercom/Oildrive  viola  a  lei,  pois  não  ocorreu  qualquer  confusão patrimonial entre a Faercom/Oildrive e os respectivos  sócios,  nem  desvio  de  suas  finalidades  que  pudesse  justificar  prévia  decisão  judicial  (que  não  foi  prolatada)  para  a  desconsideração  de  sua  personalidade  jurídica,  conforme  preceitua o art. 50 do Código Civil.  Citam  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  dispondo  que  é  permitido  pela  legislação  a  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica, quando a contratação pelos representados tenha sido a  presença,  nos  quadros  societários  e/ou  gestão  de  Júlio  e  Luís  Eduardo,  pessoas  altamente  qualificadas  tecnicamente  e  com  notório  conhecimento  no  setor  do mercado  de  óleo  e  gás,  com  capacidade  para  contribuir  com  conhecimento  de  caráter  intelectual ou personalíssimo.  Transcrevem trechos de decisões do Carf neste sentido.  Concluem que não há presente no caso, qualquer elemento que  autorize  o  deslocamento  ou  a  reclassificação  dos  rendimentos  recebidos pela Faercom/Oildrive em razão de serviços por estas  prestados com vistas a atribuí­los a Júlio.  Pedem  a  anulação  do  AI  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  afastar  a  incidência  do  tributo lançado e a correspondente multa.  O  que  foi  dito  sobre  a  prestação  de  serviços  no  Brasil  para  Faercom/Oildrive  se  aplica  quanto  à  prestação  de  serviços  no  exterior  por  Luís  Eduardo  e  por  Júlio  através  das  sociedades  estrangeiras.  A  abertura  de  sociedades  estrangeiras,  para  prestação  personalíssima dos serviços de natureza intelectual junto à SBM,  está  autorizada  pelo  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005.  Estas  sociedades,  com  a  aquiescência  da  SBM,  se  tornaram  cessionárias de parte dos  serviços que  tinham de  ser prestados  no  exterior  por  Luís  Eduardo  e  Júlio,  referentes  aos  projetos  iniciados com a prestação, no Brasil, pela Faercom/Oildrive.  É  ilegal  a  tentativa  de  deslocar  ou  reclassificar  as  receitas  brutas  de  sociedades  estrangeiras  para  a  pessoa  física  do  contribuinte,  visto  que  não  há  previsão  legal  para  sua  desconstituição  por  autoridade  fiscal,  como  pretende  a  autuação.  Transcrevem trechos de decisões do CARF sobre o assunto.  Pedem a anulação do AI, pelos motivos expostos, no lançamento  de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Fl. 10304DF CARF MF     16 Por  todo  o  exposto,  ficou  cabalmente  demonstrada  a  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  portanto,  quanto  à  decadência do direito de lançamento pelo fisco deve ser aplicado  o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, art. 150, §4º do  CTN.  Alternativamente,  se  os  pedidos  anteriores  forem  negados,  as  autoridades fiscais estariam impedidas de efetuar o lançamento  de  ofício  do  IRPF  incidente  sobre  todos  os  rendimentos  auferidos  (omissão de  rendimentos  recebidos de PJ e de  fontes  no exterior) até 6/12/2011, portanto, a anulação da exigência de  fatos ocorridos de 1/1/10 a 6/12/11.  E,  ainda,  alternativamente,  se  entenderem  que  os  impugnantes  agiram  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  fins  de  argumentação,  o  prazo  decadencial  (art.  173,  I,  do  CTN),  no  caso de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal do art. 106  do RIR, sendo o contribuinte obrigado a fazer o lançamento por  homologação até o último dia útil do mês subsequente àquele em  que  os  rendimentos  foram  auferidos,  está  decaído  o  direito  de  constituição de crédito referente a fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2010.  Pedem a anulação das exigências sobre omissão de rendimentos  recebidos  de  PJ  e  sobre  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2010.  Entendem  os  impugnantes  que  não  se  pode  aplicar  a  multa  qualificada de 150% sobre o IRPF lançado, na forma do art. 44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  autoridade  lançadora  não  fez  referência,  no  AI,  a  um  único  elemento  de  prova  que  demonstrasse  que  Júlio  tivesse  dolosamente  praticado  ato  ou  omissão  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte das autoridades fiscais:  a)  dos  recebimentos  das  remunerações  pagas  à  Faercom  e  Oildrive em razão da prestação de serviços no país;  b)  dos  recebimentos  de  remuneração  pelas  sociedades  estrangeiras em razão da prestação de serviços no exterior.  Para  se  aplicar  a  multa  qualificada,  conforme  jurisprudência  uníssona  do  Carf,  é  necessário  que  a  autoridade  lançadora  comprove  ter  havido  conduta  dolosa  por  parte  do  contribuinte  tendente  a  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  autoridade  lançadora  limitou­se  a  citar  depoimentos  que, no  entendimento  dos  auditores,  corroboravam  sua  tese,  ignorando  milhares  de  páginas  de  indiscutíveis  evidências  contrárias.  Todos  os  elementos  necessários  à  investigação  dos  fatos  estavam  disponíveis para a autoridade fiscal nas declarações feitas pela  Faercom,  pela  Oildrive  e  por  Júlio,  nada  escondeu  maliciosamente,  falsificado,  adulterado,  antedatado  ou  pós­ datado.  Pedem  a  anulação  da  imposição  da  multa  de  150%  sobre  as  infrações sujeitas à tabela progressiva.  Fl. 10305DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.248          17 Ainda  que  assistisse  razão  quanto  ao  deslocamento  ou  reclassificação  dos  rendimentos  recebidos  pela  Faercom/Oildrive  para  atribuí­los  a  Júlio,  o  que  se  admite  somente para fins de argumentação, pede­se que haja imputação  do montante recolhido pela Faercom e pela Oildrive a título de  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  para  que  se  deduza  tal montante  do  valor do IRPF lançado.  Tal  imputação é devida  sob pena de configurar­se bis  in  idem,  vedado constitucionalmente.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Faercom  e  à  Oildrive pela totalidade da exigência contida no AI é absurda e  não merece prosperar.  Segundo  entendimento  do Carf,  o  interesse  comum  referido  no  art. 124, I, do CTN, configura­se apenas quando um ato jurídico  realizado por uma pessoa gere para terceiro os mesmos direitos  e deveres gerados para a pessoa que o realizou. A solidariedade  não  é  um  meio  de  inclusão  de  terceiro  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  mecanismo  de  gradação  da  responsabilidade daqueles que já compõem o polo passivo.  Não  há  interesse  comum  jurídico  entre  Júlio  e  a  Faercom/Oildrive  pelos  serviços  prestados  no  Brasil,  cuja  remuneração  já  constituiu  fato  gerador  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  devidamente  oferecido  à  tributação  pelas  Faercom/Oildrive.  É  impossível  explicar  que  as  sociedades  Faercom/Oildrive  tenham, em conjunto com Júlio, praticado fato gerador do IRPF.  Quanto  às  remunerações  recebidas  de  sociedades  estrangeiras,  em decorrência da prestação de serviços no exterior, a Faercom  e a Oildrive não prestaram tais serviços e nem se beneficiaram  economicamente deles.  Pede­se o cancelamento da atribuição de  solidariedade entre a  Faercom  e  a  Oildrive  e  Júlio,  inclusive  no  tocante  às  remunerações recebidas pelas sociedades estrangeiras.  Em  virtude  do  perdimento  de  bens  no  âmbito  da  Colaboração  Premiada,  decorrente  da  prestação  de  serviços  através  das  sociedades  estrangeiras,  considerado  pelo  MPF  como  objeto  e/ou proveito de ilícito, todo o restante dos bens declarados por  Júlio  foi,  implicitamente,  isentado  de  suspeita  ou  alegação  de  ilicitude,  o  que  inclui  todos  os  valores  mantidos  no  Brasil  auferidos  por  trabalho  legítimo  realizado  por  intermédio  da  Faercom e Oildrive.  Uma  das  condições  primordiais  para  a  validade  do  acordo  (Colaboração  Premiada)  era  que  o  produto  e/ou  proveito  das  infrações  penais  conhecidas  (isto  é,  os  pagamentos  efetuados  para funcionários da Petrobras) fossem recuperados em favor da  União.  Fl. 10306DF CARF MF     18 A  autoridade  fiscal  pretende  tributar  o  referido  montante,  perdido  em  favor  da  União,  sugerindo  que  tais  valores,  recebidos pelas sociedades estrangeiras, fizessem parte da base  de cálculo do imposto supostamente devido pela pessoa física de  Júlio.  O  fato  gerador  do  IRPF  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  por  parte  do  contribuinte.  Entretanto,  Júlio perdeu a  totalidade dos proveitos adquiridos em razão de  ilícitos praticados, no âmbito da Colaboração Premiada, sem ter  jamais  adquirido  formalmente  a  sua  livre  disponibilidade.  Tributar  um  acréscimo  de  disponibilidade  patrimonial  que  não  existe,  vez  que  os  recursos  foram  perdidos,  é  simplesmente  absurdo.  Devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  cômputo  da  base  de  cálculo do  imposto  lançado os proveitos que Júlio efetivamente  perdeu no âmbito da Colaboração Premiada.  Os  impugnantes  citam  condutas  que  entendem  que  são  arbitrárias  e  condenáveis  no  exercício  da  atividade  pelos  agentes públicos encarregados da fiscalização.  Reservam­se  no  direito  de  requererem  o  que  entenderem  de  direito  para  o  resguardo  de  seus  direitos  ao  justo  processo  de  lei.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  os  impugnantes  requerem  que  a  impugnação  seja  acolhida  e  cancelado  o  AI  e  o  débito  nele  consubstanciado. Especificamente requerem:  a)  anulação  do  AI  no  que  se  refere  à  reclassificação  dos  rendimentos  recebidos  pela  Faercom  e  Oildrive  e  pelas  sociedades estrangeiras, com vistas a atribuí­los a Júlio;  b)  alternativamente,  anulação  do  AI  pelo  instituto  da  decadência, com relação aos alegados fatos geradores ocorridos  de  1/1/10  a  6/12/11,  ou  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2010;  c) anulação da imposição da multa de 150%;  d)  se  todos  os  pedidos  anteriores  forem  negados,  pedem  a  imputação do montante recolhido pela Faercom e pela Oildrive  a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para que seja deduzido do  valor do IRPF lançado;  e) seja cancelada a atribuição de solidariedade entre a Faercom  e  a  Oildrive  com  Júlio,  inclusive  sobre  as  remunerações  recebidas pelas sociedades estrangeiras; e   f) seja desconsiderada da base de cálculo do imposto lançado os  proveitos  que  Júlio  efetivamente  perdeu  no  âmbito  da  Colaboração  Premiada  (US$54  milhões),  decorrentes  da  prestação de serviços através das sociedades estrangeiras.  A  impugnação  (e­fls.  2250  a 2320)  foi  julgada  improcedente  (e­fls.  9932  a  9967).  Fl. 10307DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.249          19 Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  9983  a  10104),  subscrito  por  Júlio  Faerman, Faercom Energia Ltda. e Oildrive Consultoria em Energia e Petróleo Ltda., que em  nada inovou, em relação à impugnação, quanto às causas de pedir e aos pedidos.  É o relatório.  Voto             O Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Os questionamentos podem ser assim resumidos:  a)  preliminarmente,  os  recorrentes  alegaram  nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  de  reclassificação  dos  negócios  jurídicos  das  pessoas  jurídicas para a pessoa física do autuado;  b)  como prejudicial de mérito, alegaram a decadência e,  c)  no mérito, alegaram a inexistência de fato gerador em face da devolução  de valores avençada no Termo de Acordo de Colaboração Premiada (e­ fls.  378  a  396),  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  das  empresas  Faercom e Oildrive e a improcedência da qualificação da multa de ofício  e, adjetivamente, pugnaram pelo aproveitamento dos tributos pagos pela  Faercom e pela Oildrive.  Em  relação  ao  que  consta  da  impugnação,  destaco  que  a  única  razão  nova  apresentada no recurso voluntário (e­fls. 9991 e 9992, itens 38 a 40 do recurso voluntário) é a  alegação  de  que  os  julgadores  de  primeira  instância  não  teriam  apreciado  devidamente  as  provas  juntadas  na  inauguração  da  lide  e,  inclusive,  não  teriam  admitido  como  provas  os  contratos apresentados. Não é o que percebo. Destaco os seguintes trechos da decisão recorrida  que aludem às provas analisadas:  Na  impugnação  apresentada,  não  houve  indicação  expressa  de  quais  fatos,  que  compuseram  o  lançamento,  se  tratavam  de  serviços  efetivamente  prestados  de  forma  lícita.  Também,  não  houve  apresentação  de  provas  que  pudessem  fazer  a  suposta  distinção  entre  serviços  prestados,  dos  serviços  confessados  como corrupção na Petrobras.  .........................................................................................................  Desta forma, simples alegações não produzem efeitos contra os  fatos narrados pelo fisco nesta autuação.  O interessado não  logrou comprovar, de forma inequívoca, por  meio  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  como  ocorreu  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  efetividade  dos  alegados serviços de intermediação de negócios prestados pelas  pessoas jurídicas das quais é sócio.  Fl. 10308DF CARF MF     20 Não  é  razoável  admitir  que  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  sejam  oriundas  da  prestação  de  serviços  sem  o  detalhamento  expresso  do  que  fora  prestado,  sendo  imprescindível  a  apresentação do contrato com a descrição precisa dos serviços,  detalhamento das etapas e procedimentos a serem realizados.  A  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  exige  a  apresentação,  a  título  de  exemplo,  dos  papéis  de  trabalhos  utilizados,  pesquisas  e  levantamentos  efetuados,  propostas  e  estudos técnicos realizados, relatórios dos serviços executados e  avaliação dos resultados alcançados, de forma a que não exista  dúvida de que os serviços foram efetivamente prestados e estão  de  acordo  com  as  condições  estipuladas  no  contrato  firmado  entre as partes.  O contrato celebrado entre a Oildrive e Alusa, de prestação de  serviços de consultoria comercial na empresa Petrobras e suas  afiliadas,  encontra­se  juntados  às  fls.  1.353/1.355,  datado  de  7/11/2006,  e  aditivos  de  fls.  1.356/1.359,  com  prorrogação  de  prazo de vigência até 7/11/12. Como se pode constatar, nenhum  dos  citados  documentos  possui  registro  público.  Os  aditivos  sequer possuem todas as assinaturas dos signatários.  Nas  fls.  1.376/1.386, contém o  contrato  celebrado entre SBM e  Oildrive, redigido em inglês, com data de 2/6/2006, também sem  registro oficial.  Pois bem, analisando as provas juntadas pelos recorrentes em conjunto com  todos  os  elementos  dos  autos,  sobretudo  os  depoimentos  do  próprio  Júlio  Faerman,  concluo  que nada deve ser reparado no acórdão recorrido.  Faço minhas considerações gerais antes de apreciar as razões do recurso.  Júlio  Faerman  é  pessoa  de  reconhecida  competência  técnica  no  ramo  de  petróleo e gás. Foi empregado da Petrobras entre 1964 e 1971. Segundo o próprio recorrente  (e­fl. 2126), foi fundador das empresas Faercom, em 1995, e Oildrive, em 2006. Atuou como  representante,  junto  à  Petrobras,  desde  1975,  da  empresa  IMODCO  que,  após  arranjos  societários, foi fundida com a Single Buoy Mooring Offshore N.V. (SBM) 1, permanecendo, o  recorrente, como o único representante dessa empresa no Brasil.  Por  tudo  o  que  a  defesa  juntou  aos  autos,  para  mim  está  claro  que  Júlio  Faerman  agia,  antes  de  mais  nada,  como  representante  e  operador  da  SBM  e  de  outras  empresas  para,  mediante  o  pagamento  de  propina  a  altos  empregados  da  Petrobras,  obter  contratos  de  fornecimento  de  serviços.  Obviamente,  dado  o  seu  conhecimento  técnico  e  as  relações que mantinha com empregados da Petrobras, usufruía de pleno acesso às  instalações  para,  pessoalmente,  na  condição  de  representante  da  empresa  contratada,  supervisionar  e  acompanhar a execução das obras e serviços.  Os vários emails e registros de reuniões, as fotos, os vídeos de depoimentos  que  os  recorrentes  juntaram,  quando  analisados  à  vista  das  palavras  do  próprio  recorrente,  deixam­me claro que o "serviço" prestado à SBM e outras empresas do ramo era, sobretudo, a  obtenção dos contratos com a Petrobras por meio do pagamento de propina e, a partir daí, o                                                              1 A SBM é fornecedora, à Petrobras, de navios­plataforma, conhecidos no setor por FPSO (floating, production,  storage and offloading) desde a década de 80. Com a ampliação da exploração de petróleo e gás na camada do  pré­sal, essa tecnologia passou a ser mais utilizada pela estatal brasileira.   Fl. 10309DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.250          21 acompanhamento da execução desses contratos por Júlio Faerman, sempre pessoalmente ou, no  caso da Oildrive, em conjunto com seu sócio, Luis Eduardo.  As notas fiscais apresentadas pela defesa são tão genéricas quanto à descrição  dos serviços (por exemplo, as notas fiscais emitidas pela Faercom, que sequer discriminavam  os serviços ­ e­fls. 921 a 1039), muitos deles desamparados de contratos formais, que não há  como deixar de atribuir à Faercom e à Oildrive a alcunha de empresas "noteiras". Some­se a  isso o fato de a maior parte dos pagamentos efetuados no exterior sequer possuírem documento  fiscal, invoice ou contratos para justificá­los.  Para consumar e dar forma jurídica às avenças, o recorrente se escudou nas  empresas  Faercom  e  Oildrive,  quanto  aos  valores  recebidos  no  Brasil;  quanto  aos  valores  recebidos no exterior, tudo ocorreu por intermédio de contas offshore. Portanto, essas empresas  nada mais eram do que parte da estrutura necessária para que o recorrente levasse a cabo sua  verdadeira atividade profissional: obter ilicitamente contratos em favor de suas representadas,  sobretudo a SBM, e garantir que os serviços fossem executados no interesse das contratadas. E  é isso que as provas juntadas aos autos demonstram: o recorrente, sempre pessoalmente, tratava  diretamente  com  os  diretores  da  estatal  brasileira,  concedendo­lhes  favores  escusos,  para  ter  sucesso  nos  procedimentos  licitatórios,  dentre  outras  facilidades,  e  para  atuar,  dentro  das  instalações da contratante, na garantia dos interesses de seus clientes.  Pelas palavras do próprio recorrente, a conclusão a que se chega é que os seus  negócios junto à Petrobras ocorriam impulsionados por propina aos funcionários da estatal. O  recorrente  afirmou,  em  inúmeras  passagens  de  seus nove  de  depoimentos  (e­fls.  419  a  482)  prestados  no  âmbito  da  ação  penal,  que  efetuava  pagamentos  de  vantagens  para  facilitar  os  negócios de seu interesse. A título de exemplo, cito alguns trechos:  Em todos os cinco contratos mencionados, o depoente atuou por  meio  da  FAERCOM,  que  atuava  no  Brasil,  enquanto,  no  exterior,  a  prestação  e  remuneração  dos  serviços  eram  feitos  através  de  companhias  offshore.  Essas  offshore  não  tinham  contarto com a SBM e nem emitiam nota fiscal ou fatura para a  empresa  holandesa,  sendo  que  apenas  em  2011  o  depoente  passou  a  emitir  recibos,  a  pedido  da  SBM.  (...)  A  título  de  exemplo,  mencionou  que  quando  recebia  3%  pela  contratação  da  SBM,  1%  vinha  sempre  oficializado  para  o Brasil  e  2%  ia  para  empresa  offshore  no  exterior.  (e­fl.  420)  (Sem  grifo  no  original.)  Sobre  as  tratativas  iniciais  entre  o  depoente  e  CARNEIRO  [Paulo  Roberto  Buarque  Carneiro,  empregado  da  Petrobras]  quanto a pagamentos que  faria a CARNEIRO,  tem, a dizer que  acreditava  não  haver  qualquer  problema,  pois  seria  uma  retribuição voluntária pelo trabalho executado para viabilizar as  contratações,  uma  espécie  de  remuneração  pelo  sucesso  nas  pesquisas de novas tecnologias. Pelo fato de CARNEIRO não ser  funcionário  público,  não  havia  ilegalidade  na  realização  de  pagamentos retributivos a este empregado. Fez os pagamentos a  CARNEIRO  no  exterior,  pois  não  havia  como  fazer  esses  pagamentos no Brasil  a CARNEIRO, pela  falta de um contrato  com  ele  e  por  sua  condição  de  pessoa  física.  Assinala  que  CARNEIRO nunca pediu nem insinuou a intenção de começar a  receber  esses  pagamentos,  entretanto  concordou  em  entrar  em  Fl. 10310DF CARF MF     22 contato  com  um  banco  Suíço  para  recebimento  dos  valores.  Efetuou  pagamentos  a  CARNEIRO  no  exterior,  acredita  que  inicialmente em 1999, perdurando  tais pagamentos até o  início  de  2012.  Os  pagamentos  a  CARNEIRO  foram  depositados  em  conta  na  Suíça,  em offshore  cujo  nome  é Aquarius. Os  valores  saíram  de  suas  contas  Jandell,  Bienfaire  e  Valinor,  conforme  extratos  que  entregará.  Diz  que  não  houve  pagamentos  a  CARNEIRO  vindos  de  contas  suas  com  Luis  Eduardo  ou  de  contas apenas de Luis Eduardo. Os valores pagos chegaram ao  montante  de  cerca  de  US$  8.500.000,00,  sendo  relativos  às  contratações  do  FPSO  2,  FPSO  Brasil,  FPSO  Espadarte,  FPSO  Marlim  Sul  e  FPSO  Capixaba.  Desde  o  início  desses  projetos,  CARNEIRO  trabalhou  junto  com  o  declarante  para  possibilitar o desenvolvimento de tecnologia de FPSO, utilizando  turret e swivel. (e­fls. 425 e 426) (Sem grifo no original.)  .........................................................................................................  Acrescentou que houve pagamentos a Robert Zubiate, no mesmo  período  de  CARNEIRO,  também  no  percentual  de  0,25%  e  depositado em offshore. Zubiate insinuou junto ao depoente que  teria  direito  a  uma  retribuição  da  SBM  pelas  pesquisas  tecnológicas  que  desenvolveram.  A  SBM,  em  especial  Didier  Keller,  tinha  conhecimento  desses  repasses  a  Zubiate  e  CARNEIRO, especialmente porque Keller chegou a trabalhar na  California (sic), mais próximo a Zubiate. (e­fls. 426)  .........................................................................................................  O declarante  teceu comentários em relação à plataforma P­57,  onde teria havido a interveniência de Pedro Barusco na decisão  da  Petrobras  sobre  a  participação  da  SBM  na  concorrência.  Esclareceu que,  certa vez,  em  seu  escritório no Rio,  participou  de uma teleconferência com Duque, Barusco e Didier Keller, na  qual esse último disse que pensava em desistir de participar da  concorrência  da  P­57,  já  que  o  número  de  funcionários  da  Petrobras  fiscalizando  o  contrato  atrapalharia  o  cumprimento  dos  prazos  acordados,  prejudicando  o  recebimento  da  remuneração  em  tempo  hábil.  Afirmou  que,  nesta  ocasião,  Barusco e Duque afirmaram que esse número seria reduzido ao  mínimo  necessário,  para  garantir  as  exigências  da  G.T.D  (general  technical  description),  o  que  convenceu  Didier  a  permanecer  na  concorrência.  Afirmou  que  o  próprio  depoente  aconselhou Didier a conversar com Barusco antes de desistir na  (sic) concorrência. (e­fls. 427 e 428)  .........................................................................................................  Afirmou que, mais do que nunca, Didier Keller sabia que parte  dos  valores  recebidos  pelo  depoente  no  exterior  em  função  do  contrato  referente  à  P­57  era  repassada  a  funcionários  da  Petrobras,  e  presume  que  também  sabia  que  tais  pagamentos  eram feitos a BARUSCO, em razão da posição que este ocupava  e do montante dos valores envolvidos. (e­fl. 446)  .........................................................................................................  Sobre as tratativas iniciais entre o depoente e ZELADA quanto a  pagamentos que faria a ZELADA, tem a dizer que a sugestão do  Fl. 10311DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.251          23 pagamento  partiu  do  depoente  e  de  seu  sócio  [Luis  Eduardo,  sócio  de  Júlio  Faerman  na  empresa Oildrive],  em  uma  reunião  em  um  restaurante  no  Rio  cujo  nome  não  se  lembra.  Foi  acordado  previamente  pelo  declarante  e  Luis  Eduardo,  juntamente  com  ZELADA,  que  este  seria  remunerado  caso  beneficiasse  os  interesses  da  Jurong  [estaleiro  localizado  em  Aracruz­ES],  sem  especificação  do  valor.  O  declarante  viabilizou  o  pagamento  no  exterior,  apresentando  ZELADA  ao  banco  suíço  Safra.  ZELADA  ajudou  principalmente  oferecendo  argumentos que a Petrobras costumava acatar em disputas desse  tipo. (e­fl. 430)  A  disputa  do  Jurong  com a  Petrobras  girava  em  torno  de  122  milhões  de  dólares,  sendo  que,  com  a  ajuda  de  ZELADA,  a  Jurong  foi  vitoriosa  em  mais  de  60  milhões  de  dólares,  não  sabendo  se  a  decisão  foi  da  Diretoria  de  Serviços  ou  da  Diretoria­Executiva.  Pela  atuação  no  caso,  o  declarante  e  seu  sócio  Luis  Eduardo  receberam  cerca  de  US$  6,7  milhões,  que  foram  pagos  no  exterior,  na  conta  Tori,  no  banco  suíço  Safra,  vindos de Humberto Loureiro. Naquela oportunidade, ZELADA  foi  remunerado  com  cerca  de  US$  6,4  milhões,  retirados  da  importância de R$ (sic) 6,7 milhões. Portanto, o declarante e seu  sócio  ficaram  com  cerca  de  300  mil  dólares,  relativos  a  esse  caso. (e­fls. 430 e 431)  .........................................................................................................  Sobre  o  acesso  a  documentos  confidenciais  da  Petrobras  por  meio  de  ZELADA,  tem  a  dizer  que  recebeu  informações,  inclusive  confidenciais,  que  passou à  SBM, mas  nunca  recebeu  documentos diretamente do ZELADA. Recebia esses documentos  de Luis Eduardo,  sendo que este não comentava como os  tinha  obtido.  Um  pendrive  contendo  a  documentação  era  disponibilizado  pelo  Luis  Eduardo,  não  sabendo  dizer  se  a  obtenção dessa documentação estava relacionada ao pagamento  mensal de US$ 20 mil  feito por Luis Eduardo a ZELADA. (e­fl.  432)  .........................................................................................................  (...)  Como  o  pedido  de  BARUSCO  não  surtiu  efeito  [Barusco  havia  sugerido  a  contratação,  pela  SBM,  do  engenheiro  da  Odebrecht  João  Antônio  Bernardi],  pois  a  SBM  não  aceitou  a  contratação de João Antônio, BARUSCO exigiu, sutilmente, uma  participação financeira nos negócios da SBM com a Petrobras.  Possivelmente,  a  exigência  em  comento  teria  acontecido  dias  depois dessa negativa da SBM, em 1996/1997, no  escritório de  BARUSCO, na Petrobras. BARUSCO induzia que Paulo Roberto  Carneiro ganhava alguma participação, o que o motivou a exigir  comissão  para  ele.  O  declarante  afirma  que  concordou  com  a  exigência  de  BARUSCO,  vindo  a  estabelecer  o  percentual  de  0,25%  de  comissão  a  ser  paga  a  BARUSCO.  (...)  Afirma  que  tanto  o  depoente  quanto  os  executivos  da  SBM  estavam  convencidos de que se não  fosse paga comissão ao BARUSCO,  este certamente criaria empecilhos ao relacionamento comercial  Fl. 10312DF CARF MF     24 entre  a  SBM  e  a  Petrobras,  inclusive  impedido  (sic)  a  contratação  de  novos  negócios  entre  essas  empresas.  Os  contatos  relacionados  ao  FPSO  2  [primeira  FPSO  contratada]  realizados com BARUSCO começaram imediatamente após este  voltar de  férias e num período aproximado de um mês houve a  decisão de se vir a pagar a comissão a BARUSCO. Dessa forma,  firmou­se  o  primeiro  compromisso  de  pagamento  entre  o  depoente e BARUSCO.  .........................................................................................................  Sobre as tratativas iniciais entre o depoente e BARUSCO quanto  a  pagamentos  que  faria  a  BARUSCO,  tem  a  dizer  que  recebia  comissão pela FAERCOM de 1%, originária da SBM, e 2,5% no  exterior,  por  intermédio  da  PETROSERV  (que,  por  sua  vez,  recebia  da  SBM  no  exterior),  vindo  a  utilizar  um  percentual  desses valores recebidos no exterior para remunerar BARUSCO,  Zubiate  e  Paulo  Roberto  Carneiro,  cada  um  no  percentual  de  0,25%.  A  PETROSERV  recebia  5%  de  comissão  da  SBM,  de  onde retirava os 2,5% para remunerar o depoente.  Efetuou  pagamentos  a  BARUSCO  no  exterior,  a  partir  do  recebimento  de  valores  relacionados  às  comissões  recebidas  pela contratação do FPSO 2, sendo esses valores depositados em  contas informadas por BARUSCO, perdurando tais pagamentos  durante todo o período do cumprimento do contrato referente à  FPSO  2.  Os  valores  pagos  eram  da  ordem  de  milhares  de  dólares,  desconhecendo  seu  montante.  Nunca  fez  qualquer  pagamento a funcionário da Petrobras no Brasil, até porque o  depoente  sabia  que  no  Brasil  tudo  deveria  ser  feito  em  total  observância  às  leis  brasileiras.  (e­fl.  437)  (Sem  grifo  no  original.)  .........................................................................................................  (...)  Esclareceu  que  os  pagamentos  a  Paulo  Roberto  Buarque  Carneiro,  Zubiate  e  Barusco  se  iniciaram  na  mesma  época,  coincidindo  com  o  início  dos  pagamentos  da  SBM  para  a  Petroserv,  embora  tenham  sido  pactuados  em  momentos  distintos. (e­fl. 438)  .........................................................................................................  Afirmou  que,  a  partir  da  FPSO  Espadarte  [segunda  FPSO  contratada]  ocorreu,  a  seu  ver,  uma  institucionalização  do  pagamento de propina, uma vez que, na visão do depoente, não  havia  mais  qualquer  razão  para  que  tais  pagamentos  prosseguissem, ressaltando que BARUSCO nada fez em relação  ao contrato da FPSO Espadarte, salvo suas atribuições normais  junto à Petrobras. Indagado porque (sic) então tais pagamentos  prosseguiram,  respondeu  que  em  decorrência  do  risco  de  que  sua  interrupção  afetasse  negativamente  os  projetos  futuros  da  SBM no Brasil,  principalmente  junto  à Petrobras.  (e­fls.  439  e  440)  A terceira contratação que beneficiou BARUSCO foi referente à  FPSO Brasil, na época do afundamento da P­36. (...) Apesar de  não ter [havido] qualquer participação na contratação da FPSO  Brasil, BARUSCO, que era Chefe do Setor na Engenharia Naval,  Fl. 10313DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.252          25 também  recebeu  comissão  no  mesmo  percentual  de  0,25%.  Esclareceu  que  o Gerente  do Contrato  da FPSO  e  o Chefe  do  Campo  de  Roncador  não  respondiam  a  BARUSCO.  Nessa  contratação o depoente recebia da SBM 1% no Brasil e 2,5% no  exterior. (e­fl. 440)  A quarta contratação em que teve contato com BARUSCO foi no  FPSO Marlim Sul, possivelmente em 2004. (...) Como BARUSCO  declarara que agiria em favor da BW [concorrente derrotada na  licitação pela SBM, que ofereceu menor preço] em detrimento da  SBM, o depoente decidiu não pagar qualquer valor a BARUSCO  relativo ao contrato da FPSO Marlim Sul. O relacionamento do  depoente com BARUSCO não ficou abalado. (e­fl. 441)  .........................................................................................................  A  quinta  contratação  foi  do FPSO Capixaba, Foi  a última das  unidades  contratadas  pela  Petrobras  à  SBM  na  época  que  a  FAERCOM atuava como  representante  exclusiva no Brasil. Da  mesma forma que as anteriores, à medida que a SBM recebia da  Petrobras  e  efetuava  os  pagamentos  ao  depoente,  o  percentual  de 0,25% era repassado a BARUSCO. Diferente do que ocorreu  com  a  contratação  de Marlim  Sul,  houve  um  restabelecimento,  por  parte  de  BARUSCO,  da  solicitação  dos  pagamentos  de  propina,  provavelmente  por  ter  reconhecido  o  seu  erro  em  apostar  em  outra  concorrente.  Indagado,  informou  que  BARUSCO procurou o depoente e disse que esperava que a SBM  vencesse  a  concorrência,  o  que  bastou  para  que  o  depoente  entendesse que os pagamentos deveriam continuar. (e­fls. 441 e  442)  A  SBM  sempre  disponibilizava  o  numerário  que  o  depoente  afirmava  ser  necessário  ao  desenvolvimento  dos  projetos,  não  exigindo  que  o  mesmo  desse  justificativas  para  isso.  Nessa  argumentação  perante  a  SBM,  o  depoente  costumava  ser  bastante apoiado por Zubiate. (e­fl. 442)  Relatou  que  as  comissões pagas  pela  SBM  foram em  valores  e  percentuais diferentes em cada uma das FPSOs. (e­fl. 442)  .........................................................................................................  Sobre  a  fase  posterior  ao  afretamento  dos  FPSO,  o  depoente  citou  que  foram  celebradas  três  contratações  nas  quais  foram  pagas a BARUSCO comissões de 1%: (i) turret da P­53, (ii) duas  monobóias  da  PRA­1;  (iii)  aquisição  da  P­57.  Nas  duas  primeiras  contratações,  a  SBM  remunerava  a  Faercom  e  o  depoente,  que  repassavam  50%  à  Oiladvise  [empresa  de  Luis  Eduardo, sócio de Júlio Faerman]. No contrato referente à P­57,  os pagamentos foram feitos pela SBM diretamente à Oildrive. (e­ fls. 442 e 443)  Nestes últimos três contratos, BARUSCO já ocupava o cargo de  Gerente  Executivo  na  Diretoria  de  Serviços,  e  sua  atitude  mudou,  pois,  como  dito,  ele  passou  a  exigir  o  pagamento  de  comissão  no  percentual  de  1%  [anteriormente  era  0,25%],  Fl. 10314DF CARF MF     26 dizendo que "precisava" receber esses valores, dando a entender  que  repassaria  parte  dele  a  mais  alguém.  Na  reunião  em  que  BARUSCO  exigiu  que  sua  comissão  passasse  a  ser  de  1%  estavam presentes o depoente e Luis Eduardo. (e­fl. 443)  .........................................................................................................  Esclareceu  que  nos  contratos  do  Turret  e  das  monoboias,  a  comissão da Faercom era de 10%, sendo 5% pagos no Brasil e  5% no exterior, na conta Hades (conta que o depoente mantinha  em conjunto com Luis Eduardo), da qual  saíam os pagamentos  destinados a funcionários da Petrobras. No contrato da P­57, a  comissão paga pela SBM à Oildrive era de 3%, sendo 1% como  sempre  no  Brasil  e  2%  na  conta  Bienfaire,  titularizada  pelo  depoente, que se encarregava de repassar parcela deles para a  conta  Tori,  do  depoente  e  Luis  Eduardo.  Os  pagamentos  para  BARUSCO saíam aleatoriamente da conta Bienfaire e da conta  Tori. (e­fl. 444)  .........................................................................................................  Referiu­se  ao  pagamento  da  quantia  de  US$  300  mil  para  o  reforço da campanha da candidata Dilma, em 2010, o qual já foi  relatado  em  termo  de  depoimento  anterior,  sendo  esta  a  única  oportunidade em que percebeu, à época, benefício para setores  políticos em relação a pagamentos a BARUSCO. (e­fl. 447)  .........................................................................................................  Sobre  eventual  recebimento  de  outras  vantagens  que  não  financeiras  por  BARUSCO,  o  depoente  admitiu  que  este  deu  presentes de Natal, como vinhos e outros, com recursos oriundos  da  SBM,  o  que  era  comumente  oferecido  para  empregados  da  Petrobras. (e­fl. 448)  .........................................................................................................  (...) perguntado sobre o relacionamento com os empregados dos  bancos  suíços,  disse  que  havia  relacionamentos  diferentes,  citando um empregado do Republic que não se lembra o nome,  sendo que  seu  relacionamento  com Denise Kos  e  com Roth  foi  totalmente diferente, pois havia amizade com Denise e até com  Roth, pessoas a quem seguiu quando esses mudaram de bancos;  que foi diferente com Steiger, pessoa que lhe foi, por assim dizer,  imposta  pelo  banco  Pictet,  e  foi  a  primeira  pessoa  a  noticiar  indício de lavagem de dinheiro às autoridades suíças, sendo que  o depoente nunca imaginou que fazia lavagem, embora soubesse  da sonegação fiscal, pois não declarou esses valores no exterior  à Receita (...) (e­fl. 474)  .........................................................................................................  (...) que percebe que era muito fácil pra SBM fazer certas coisas,  por  exemplo,  o  depoente  simplesmente  dizia  para  ele  (sic)  mandarem seus pagamentos para certa conta e eles faziam (...);  que a SBM nunca questionou suas comissões (...); já na época do  pré­sal,  quando  já  havia  uma  equipe  da  SBM no Brasil,  houve  acordo  de  que sua  comissão  viria  a  ser  cancelada no  exterior,  tendo em vista que seu trabalho diminuiria, porém mantendo­se  Fl. 10315DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.253          27 a mesma no Brasil (1%); que essa baixa redução indica que eles  sabiam  que  o  depoente  pagava  empregados  da  Petrobras  no  exterior  (...);  que  a  SBM  só  passou  a  se  preocupar  com  compliance  a  partir  das  denúncias  de  propinas  na  Guiné  Equatorial (...) (e­fl. 476)  .........................................................................................................  (...) que houve pagamentos a Barusco (SBM e Progres Ugland),  Carneiro  (SBM)  e  Zelada  (jurong),  conforme  depoimentos  já  prestados anteriormente (...) (e­fl. 480)  A  Autoridade  Lançadora  demonstrou,  com  absoluta  lucidez,  que  Júlio  Faerman atuava como operador das empresas que representada, sobretudo a SBM (e­fl. 2146):  Todo o esquema para beneficiar as empresas representadas pelo  fiscalizado e que contratavam com a Petrobrás (sic) baseava­se  na obrigação, por parte da contratada, de efetuar pagamento de  propina  aos  funcionários  da  estatal  para  obter  tratamento  privilegiado  nas  questões  relativas  a  estes  contratos.  Estes  "acordos",  no  caso  da  SBM,  eram  intermediados  por  Júlio  Faerman.  Além da sua vasta experiência como técnico da área de petróleo  e  gás,  Júlio  Faerman  possuía  o  "know  how"  necessário  para  movimentar recursos no exterior, afastando­os do conhecimento  das  autoridades  brasileiras  e  estrangeiras.  Este  conhecimento  qualificou­o  como  "operador"  da  SBM  dentro  do  esquema  montado na Petrobrás (sic).  Cumpre,  também,  reproduzir  elucidativo  trecho  do  Termo  de  Constatação  Fiscal (e­fls. 2129 e 2130):  Em  12/11/2014,  o  Ministério  Público  holandês  anunciou  um  acordo criminal extrajudicial com a SBM Offshore pelo caso de  corrupção em países estrangeiros (mencionando especificamente  Guiné  Bissau,  Angola  e  Brasil).  Em  relação  ao  Brasil,  o  MP  holandês  apontou  fortes  indícios  de  pagamentos  indevidos  do  agente  de  vendas  da  SBM  no  país  a  funcionários  brasileiros,  identificando:  comissões  elevadas  pagas  ao  agente  de  vendas,  divisão do pagamento das comissões ao mesmo agente entre sua  empresa  no  Brasil  e  empresas  offshore  e,  finalmente,  documentos  indicando  que  seu  representante  comercial  tinha  acesso a documentos sigilosos do cliente.  As  investigações  efetuadas  pelo  MPF  concluem  que  a  SBM  efetuou  pagamentos  em  contas  das  empresas  offshore,  constituídas em paraísos fiscais, controladas por Júlio Faerman  e Luis Eduardo, sem a existência de qualquer contrato e sem que  essas  empresas  emitissem  documentos  comerciais  ou  fiscais  referentes  aos  valores  recebidos.  A  SBM  também  efetuou  pagamentos no Brasil às empresas Faercom e Oildrive.  Júlio Faerman e seu sócio na Oildrive, Luis Eduardo se utilizava  das  contas  constituídas  em  nome  de  empresas  offshore  para  receber grande parte das comissões pagas pela SBM.  Fl. 10316DF CARF MF     28 O  fiscalizado  se  valia  dessas  contas  para  transferir  recursos  para  contas  em  bancos  suíços  em  nome  de  outras  empresas  offshore  cujos  beneficiários  eram  empregados  da  Petrobrás  (sic).  Os  valores  transferidos  visavam  [a]  garantir  tratamento  diferenciado à SBM em sua relação comercial com a Petrobrás  (sic).  Através desses pagamentos aos  funcionários da estatal,  tanto a  SBM  quanto  o  fiscalizado  obtiveram  diversas  vantagens  nos  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  (sic).  Como  exemplo  o  acesso  a  informações  sigilosas  da  empresa,  em  favorecimento  em processos de licitação , o tratamento diferenciado à SBM nos  processos  de  contratação  junto  à  Petrobrás  (sic),  a  adoção  de  soluções  técnicas  vendidas  pela  SBM,  o  tráfico  de  influências  manifesto pela atuação dos empregados com poder decisório na  resolução  de  controvérsias  e  o  pagamento  de  aditivos  aos  serviços contratados.  .........................................................................................................  No curso do Processo Criminal  (...),  o  então  investigado,  Júlio  Faerman, manifestou intenção de colaborar com a apuração dos  crimes  e  assumir  (ou  assumiu?)  todos  os  ilícitos  praticados  através do Acordo de Colaboração Premiada.  Enfim,  contestada  a  nova  razão  apresentada  pelos  recorrentes  e  feitas  as  considerações  gerais  sobre  o  caso,  invoco  o  §  3º  do  art.  57  do  Regimento  Interno  do  Carf  (Ricarf) para transcrever a decisão de primeira instância, com a qual concordo e assumo como  meus próprio fundamentos de decidir:  Rendimentos  recebidos  por  pessoa  física,  utilizando­se  de  pessoa jurídica no Brasil e no exterior.  Os impugnantes entendem que deve haver uma distinção entre os  fatos confessados e apurados no processo criminal, referentes à  corrupção na Petrobras, e a atuação de Júlio, por intermédio da  Faercom  e  posteriormente  pela  Oildrive,  sob  o  comando  conjunto de Júlio e de Luís Eduardo, no mercado de óleo e gás.  Na  impugnação  apresentada,  não  houve  indicação  expressa  de  quais  fatos,  que  compuseram  o  lançamento,  se  tratavam  de  serviços  efetivamente  prestados  de  forma  lícita.  Também,  não  houve  apresentação  de  provas  que  pudessem  fazer  a  suposta  distinção  entre  serviços  prestados,  dos  serviços  confessados  como corrupção na Petrobras.  Alegam que  a Oildrive  e a Faercom  já  foram  fiscalizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  com  comprovação  da  regularidade  de  sua  existência,  dos  contratos  celebrados  e  das  notas fiscais emitidas pelos serviços efetivamente prestados.  Cumpre  destacar  que  a  simples  alegação  de  regularidade  em  procedimento  fiscal  anterior  não  é  capaz  de  invalidar  ou  desconstituir  os  valores  considerados  omissão  de  rendimentos  recebidos das Pessoas Jurídicas – PJ, Faercom e Oildrive, que  foram imputados à pessoa física de Júlio.  Nos sistemas informatizados da RFB, há registro de uma única  fiscalização  anterior  procedida  na  PJ  Oildrive,  CNPJ  Fl. 10317DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.254          29 07.849.757/0001­01, quando foram examinados os tributos Pis e  Cofins,  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  estranho  ao  período apurado neste processo (2010, 2011 e 2012).  Já em relação à Faercom, CNPJ 00.680.858/0001­44, o período  objeto  de  fiscalização  foi  o  ano­calendário  2006,  referente  aos  tributos  IRPJ e  IRRF. No mesmo  sentido, o período  fiscalizado  não  coincide  com  os  anos­calendário  objeto  de  análise  neste  processo (2010, 2011 e 2012).  As  diligências  procedidas  nas  duas  sociedades  empresárias  (Oildrive  e  Faercom),  no  ano  de  2015,  foram  motivadas  pela  denominada Operação Lava­Jato, e subsidiaram as fiscalizações  perpetradas  nas  pessoas  físicas  dos  sócios  das  referidas  PJ.  Diligências  são  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.  Portanto, diligência não é conclusiva quanto à regularidade dos  fatos coletados e examinados.  Assim,  sem  razão  os  impugnantes  em  afirmar  que  a  RFB  já  comprovou  a  regularidade  das  PJ  em  ações  de  fiscalizações  anteriores.  Já foram analisados pela fiscalização, no curso do procedimento  fiscal,  os  documentos  juntados  pelos  impugnantes  tendentes  a  comprovar a regularidade dos supostos serviços prestados pela  Faercom  e  Oildrive  que  ensejaram  os  pagamentos  por  elas  recebidos no Brasil, da SBM, Alusa e Rolls­Royce, tais como e­ mails, atas de reuniões, relatórios técnicos, entre outros.  Conforme  preceitua  o  Decreto  nº  70.235/72  a  obrigatoriedade  do agente do fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput  do art. 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o  que alega, redação contida no inciso III do art. 16, sob pena de,  não o fazendo, se sujeitar à infração apurada no lançamento.  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 10318DF CARF MF     30 Desta  forma,  simples  alegações  não  produzem  efeitos  contra os fatos narrados pelo fisco nesta autuação.  O interessado não logrou comprovar, de forma inequívoca,  por meio de apresentação de documentação hábil e idônea,  como  ocorreu  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  efetividade  dos  alegados  serviços  de  intermediação  de  negócios  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  das  quais  é  sócio.  Não  é  razoável  admitir  que  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  sejam  oriundas  da  prestação  de  serviços  sem  o  detalhamento  expresso  do  que  fora  prestado,  sendo  imprescindível a apresentação do contrato com a descrição  precisa  dos  serviços,  detalhamento  das  etapas  e  procedimentos a serem realizados.  A comprovação da efetividade dos serviços prestados exige  a  apresentação,  a  título  de  exemplo,  dos  papéis  de  trabalhos  utilizados,  pesquisas  e  levantamentos  efetuados,  propostas  e  estudos  técnicos  realizados,  relatórios  dos  serviços executados e avaliação dos resultados alcançados,  de forma a que não exista dúvida de que os serviços foram  efetivamente prestados e estão de acordo com as condições  estipuladas no contrato firmado entre as partes.  O  contrato  celebrado  entre  a  Oildrive  e  Alusa,  de  prestação de serviços de consultoria comercial na empresa  Petrobras  e  suas  afiliadas,  encontra­se  juntados  às  fls.  1.353/1.355,  datado  de  7/11/2006,  e  aditivos  de  fls.  1.356/1.359,  com  prorrogação  de  prazo  de  vigência  até  7/11/12.  Como  se  pode  constatar,  nenhum  dos  citados  documentos  possui  registro  público.  Os  aditivos  sequer  possuem todas as assinaturas dos signatários.  Nas  fls.  1.376/1.386,  contém  o  contrato  celebrado  entre  SBM e Oildrive, redigido em inglês, com data de 2/6/2006,  também sem registro oficial.  De  acordo  com  o  Código  Civil,  Lei  nº  10.406,  de  10/1/2002,  o  instrumento  particular  vale  entre  as  partes,  mas  para  valer  perante  terceiros,  como  é  o  caso  da  Fazenda  Pública,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  seus aditivos deveriam  ter  sido  registrados no  cartório de  títulos  e  documentos,  conforme  determina  o  art.  221  do  Código Civil.  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem  como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de registrado no registro público.  Fl. 10319DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.255          31 Parágrafo  único. A  prova  do  instrumento  particular  pode  suprir­se pelas outras de caráter legal.  A  autoridade  lançadora,  com  base  na  narrativa  da  Denúncia criminal do MPF/RJ, nas informações constantes  de  diversos  Termos  de  Declaração  prestados  pelo  fiscalizado  ao  MPF,  decorrente  do  Acordo  de  Colaboração,  demais  procedimentos  correlatos  contra  o  fiscalizado  e  outros  denunciados  e  pelas  informações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  em  respostas  às  intimações  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  assim  descreveu  no  item  VII  –1  –  Dos  valores  recebidos  por  intermédio  da  Faercom  e  Oildrive  ­  do  TCF,  fls.  2.151/2.152:  Percebe­se  que  o  ambiente  de  negócios  que  envolvia  a  SBM,  representada  por  Júlio  Faerman,  e  a  Petrobras,  através de Barusco, Carneiro e Zelada estava contaminado  pela corrupção e  tráfico de  influência de  forma essencial,  sendo  impossível  dissociar  os  negócios  que  foram  realizados de forma justa e honesta, se é que existiram.  Os  valores  pagos  pela  SBM  e  suas  subsidiárias,  que  o  contribuinte valeu­se da Faercom para recebimento, foram  fornecidos pela própria Faercom, em resposta ao TDPF nº  0800100/2015/00013­7,  conforme  reproduzido  nas  planilhas  1,  2  e  3  do  TCF,  integrantes  do  AI  (fls.  2.164/2.166).  Os  valores  pagos  pela  SBM  e  suas  subsidiárias  (Alusa  e  Roll Royce), em benefício do fiscalizado,  foram fornecidos  pela  Oildrive  em  atendimento  ao  TDPF  nº  0800100/2015/00012­9,  conforme  planilhas  4,  5  e  6,  do  TCF,  integrantes  do  AI  (fls.  2.167/2.169).  Observando­se  que através da Oildrive,  foram prestados serviços a Rolls­ Royce e Alusa.  Os  documentos  juntados  pelos  impugnantes,  após  ciência  do AI,  fls. 2.325/3.913, não são capazes de desconstituir o  crédito  apurado  neste  processo.  Em  análise  dos  documentos,  pode­se  ver:  projetos  das  empresas  representadas  pelo  contribuinte  nos  contratos  celebrados  com a Petrobras,  e­mail  enviados  entre o  fiscalizado e as  empresas envolvidas, atas de reuniões técnicas, convites em  procedimentos  licitatórios  da  Petrobras,  contratos  de  consórcios entre as empresas, contratos  firmados entre as  empresas, negociações de prazo, entre outros.  Reitere­se  a  citação  dos  agentes  fiscais  que  realizaram  todo  o  trabalho  de  diligência  e  auditoria  nas  pessoas  físicas  e  jurídicas  elencadas  neste  AI,  já  reproduzidas  no  relatório:  “Não  há  como  atribuir  legalidade  a  parte  dos  Fl. 10320DF CARF MF     32 valores recebidos, pois sem a execução dos crimes citados  os  contratos  não  se  consumariam  nem  existiriam  os  respectivos  pagamentos  que  possibilitassem  o  repasse  de  comissões”. (TCF, fls. 2.156)  Para  assegurar  o  pagamento  das  vantagens  indevidas,  todos  os  elementos  de  provas  apresentados  pelo  contribuinte  se  fizeram  necessários,  tais  como  reuniões  técnicas,  os  participantes  das  negociações  trocavam  correspondências,  físicas  ou  virtuais,  necessariamente  havia  acompanhamento  de  todas  as  etapas  dos  processos  licitatórios,  entre  outros  procedimentos  inerentes  ao  cumprimento do acordado entre as partes. No contexto dos  autos, o contribuinte foi intimado para identificar a efetiva  prestação de serviços, com propósito lícito, e não cuidou de  trazer nada que pudesse esclarecer tais fatos.  Nos  Termos  de Declarações  de  Júlio  Faerman,  prestadas  ao MPF,  juntados  às  fls.  402/482,  cujo  compartilhamento  com a RFB foi autorizado judicialmente, fls. 377, em vários  trechos,  Júlio  afirmou  expressamente  que  houve  pagamento  de  vantagens  indevidas  a  funcionários  da  Petrobras,  por  favorecimento na celebração de contratos firmados entre a SBM  e suas subsidiárias com a Petrobras.  Cite­se os seguintes  trechos das declarações feitas por Júlio ao  MPF:  A cada  projeto  da Petrobras  era assinado  um  subcontrato  entre a FAERCOM e a SBM, no qual havia a previsão de  possibilidade de cessão da FAERCOM para outra empresa,  que parte da comissão devida em virtude da prestação de  serviços  de  representação  poderia  ser  paga  a  outras  empresas,  tendo  sido  utilizadas  para  isso  as  empresas  offshore.  Esclareceu  que  não  havia  contratos  entre  as  offshore  e  a  SBM.  Houve  um  acordo  com  a  SBM,  por  meio de Didier Keller, para pagamento no exterior de parte  dos  valores  devidos  contratualmente  à  FAERCOM.  (fls.  421)  [...]  Efetuou  pagamentos  a  CARNEIRO  no  exterior,  acredita  que inicialmente em 1999, perdurando tais pagamentos até  o  início  de  2012.  Os  pagamentos  a  CARNEIRO  foram  depositados em conta na Suíça, em offshore cujo nome é  Aquarius.  Os  valores  saíram  de  suas  contas  Jandell,  Bienfaire  e  Valinor,  conforme  extratos  que  entregará.  ........Os valores dos pagamentos a CARNEIRO equivaliam  a  0,25%  dos  contratos.  Os  valores  pagos  chegaram  ao  montante de cerca de US$8.500.000,00, sendo relativos às  contratações  do  FPSO  2,  FPSO  Basil,  FPSO  Espadarte,  FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba.(fls. 425/426)  [...]  Fl. 10321DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.256          33 Acrescentou que houve pagamentos  a Robert Zubiate,  no  mesmo período de CARNEIRO, também no percentual de  0,25% e depositado em offshore. (fls. 426)  [...]  A disputa do Jurong com a Petrobras girava  em  torno de  122  milhões  de  dólares,  sendo  que,  com  a  ajuda  de  ZELADA, a Jurong foi vitoriosa em mais de 60 milhões de  dólares....Pela  autuação  no  caso,  o  declarante  e  seu  sócio  Luís  Eduardo  receberam  cerca  de  US$6,7  milhões,  que  foram  pagos  no  exterior,  na  conta  Tori,  no  banco  suíço  Safra,  vindos  de  Humberto  Loureiro.  Naquela  oportunidade,  ZELADA  foi  remunerado  com  cerca  de  US$6,4  milhões,  retirados  da  importância  de  US$6,7  milhões.  Portanto,  o  declarante  e  seu  sócio  ficaram  com  cerca  de  300  mil  dólares  relativos  a  esse  caso.  (fls.  430/431)  [...]  Sobre  o  acesso  a  documentos  confidenciais  da  Petrobras  por  meio  de  ZELADA,  tem  a  dizer  que  recebeu  informações,  inclusive  confidenciais  que  passou  à  SBM,  mas nunca recebeu documentos diretamente do ZELADA.  Recebia  esses  documentos  de  Luís  Eduardo,  sendo  que  este  não  comentava  como  os  tinha  obtido.  Um  pendrive  contendo  a  documentação  era  disponibilizado  pelo  Luís  Eduardo,  não  sabendo  dizer  se  a  obtenção  dessa  documentação estava relacionada ao pagamento mensal de  US$20 mil feito por Luís Eduardo à ZELADA. (fls. 432)  [...]  Sobre as  tratativas iniciais entre o depoente e BARUSCO  quanto a pagamentos que faria a BARUSCO, tem a dizer  que  recebia  comissão  pela  FAERCOM  de  1%  no  Brasil,  originária da SBM, e 2,5% no exterior, por  intermédio da  PETROSERV  (que,  por  sua  vez,  recebia  da  SBM  no  exterior),  vindo  a  utilizar  um  percentual  desses  valores  recebidos no exterior para remunerar BARUSCO, Zubiate  e  Paulo  Roberto  Carneiro,  cada  um  no  percentual  de  0,25%. A PETROSERV recebia 5% de comissão da SBM,  de  onde  retirava  os  2,5%  para  remunerar  o  depoente.(fls  437)  [...]  Informou o depoente quanto à autuação dos executivos da  SBM no pagamento à agentes da Petrobras do Brasil tem a  dizer  que  a  SBM  nada  pagou  aos  agentes  da  Petrobras  enquanto o depoente a representava no Brasil, tendo todos  os pagamentos a Pedro Barusco e Paulo Roberto Carneiro  partido  das  contas  do  depoente;  esclarece  todavia  que  há  elementos,  evidências,  de  que  eles  sabiam  desses  pagamentos; ...(fls. 450).  Fl. 10322DF CARF MF     34 [...]  Didier  Keller  sabia  desses  pagamentos  a  empregados  da  Petrobras  porque  em  momento  posterior,  nos  projetos  posteriores ele perguntava quanto ele precisaria receber no  exterior como complementação do 1% do Brasil; que, com  a  resposta  do  depoente,  sem  maiores  formalidades  eram  emitidas  ordens  para  esses  depósitos  no  exterior;...(fls.  453)  [...]  ....que  o  depoente  esclarece que  os  valores  internalizados  como  pagamentos  da  SBM  à  FAERCOM/OILDRIVE  (referentes ao 1% do contrato guarda­chuva)  eram feitos via BACEN, convertidos para Real no câmbio  do dia, sendo a nota fiscal emitida em reais com referência  aos dólares transferidos;....(fls. 475)  Na denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público  Federal do Rio de Janeiro – MPF/RJ, fls. 254/352, em face  do contribuinte, está relatado o esquema de pagamento de  vantagens indevidas, conforme a seguir reproduzido:  [...]  Suas comissões variavam desde 3% até 10%, dependendo  do  tipo  de  contrato  da  SBM  com  a  Petrobras  ou  outra  empresa,  do material  fornecido e/ou da existência ou não  de  licitação.  Invariavelmente,  FAERMAN  recebia  1% no  Brasil em contas da FAERCOM, com emissão de faturas e  registro  no  Banco  Central,  enquanto  o  restante  a  SBM  transferia  para  contas  na  Suíça,  de  empresas  offshore  pertencentes  a  FAERMAN,  constituídas  principalmente  nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, na maioria dos  casos  pelos  próprios  bancos  suíços  como  o  J.  Safra,  o  Pictet e o Lambard Odier.  Dessas contas na Suíça, FAERMAN orientava os bancos a  transferirem recursos para empregados da Petrobras, tendo  como  fundamento os  contratos da estatal  com SBM, cuja  alta  direção  não  só  aquiescia  com  os  pagamentos  como  montou  essa  estrutura  financeira  para  viabilizá­los.  Aos  menos  um  deles,  ZUBIATE,  Vice­Presidente  para  as  Américas, recebeu na Suíça transferências de FAERMAN  em  virtude  de  contratos  entre  a  SBM  e  a  Petrobras.  (fls.260)  [...]  A OILDRIVE passou a ocupar o papel da FAERCOM nos  contratos com a SBM, ao passo que na Suíça FAERMAN  e LUÍS EDUARDO constituíram, sempre com auxílio dos  bancos locais, contas em nome de empresas offshore cuja  titularidade partilhavam.(fls. 261)  Infere­se  das  declarações  acima  reproduzidas  e  de  tudo  que  consta  dos  autos,  que  o  fiscalizado  e  seu  sócio  Luís  Fl. 10323DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.257          35 Eduardo  recebiam  comissão,  por  intermédio  da  Faercom/Oildrive,  de  1%  sobre  o  valor  dos  contratos  celebrados  entre  a  SBM  e  Petrobras  no  Brasil.  A  SBM  pagava também, no exterior como complementação do 1%  do  Brasil,  outro  percentual  (de  2%,  2,5%,  4%,  5%,  conforme combinado em cada projeto), para pagamento de  propina  a  funcionários  da  Petrobras,  pelas  vantagens  obtidas nas negociações dos contratos.  Júlio  descreve  a  forma  como  os  valores  das  comissões  eram internalizados, no Brasil, como sendo pagamentos da  SBM  à  Faercom/Oildrive  (referentes  ao  1%  do  contrato  guarda­chuva).  Ato  contínuo,  as  notas  fiscais  eram  emitidas  em  reais  no  valor  dos  dólares  transferidos  via  Banco Central. Tal declaração comprova, cabalmente, que  os  valores não eram pagos a  título de  serviços  prestados,  mas  sim  como  remuneração  indevida  por  sua  intermediação pessoal em ações ilícitas durante a execução  dos contratos entre a SBM e Petrobras.  No  relatório  da  fiscalização,  está  claro  que  os  valores  pagos  em  nome  da  Faercom/Oildrive,  amparados  pelo  contrato  firmado  com  a  SBM,  bem  como  o  de  representação  com  a  Alusa  e  Rolls  Royce,  foram  considerados  destinados  efetivamente  a  Júlio  e  seu  sócio  Luís  Eduardo,  como  remuneração  pelos  resultados  e  negócios,  que  seus  poderes  de  influência  dentro  da  Petrobras, geraram para as empresas representadas.  Diante  das  constatações  feitas  pela  auditoria  fiscal,  durante o trabalho fiscal, de que o fiscalizado representava  a  SBM  e  suas  subsidiárias,  utilizando­se  de  práticas  permeadas por corrupção e tráfico de influência, e, diante  da  ausência  de  provas  capazes  de  identificar  de  forma  cabal a existência da efetiva prestação de  serviços  lícitos,  não  há  como  este  colegiado  vislumbrar  a  ocorrência  de  operações  realmente  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  Faercom e Oildrive.  Desse  modo,  esta  autoridade  julgadora,  ao  confrontar  os  argumentos  produzidos  pelo  autuado  e  a  motivação  adotada pela fiscalização, e por tudo que dos autos consta,  conclui  que  o  sujeito  passivo  foi  o  destinatário  das  vantagens indevidas pagas no Brasil, devendo ser mantido  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  Brasil através da Faercom/Oildrive.  A  fiscalização,  no  item  X.2  –  Omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos no exterior ­, fls. 2.157/2.159, apurou  que  o  impugnante  recebeu  rendimentos  no  exterior,  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  valores  não  Fl. 10324DF CARF MF     36 declarados à autoridade tributária brasileira. Tais valores  foram  pagos  pelas  empresas  SBM,  Alusa  e  Rolls­Royce,  através  de  depósitos  em  bancos  suíços  em  contas  cujos  titulares eram empresas offshore.  Assim relata a autoridade fiscal, fls. 2.157:  Tais  valores,  provenientes  de  infração  penal  contra  a  Administração  Pública,  tiveram  sua  natureza,  origem,  localização,  movimentação  e  propriedade  ocultada  e  dissimulada,  inclusive  com  a  utilização  de  sociedades  constituídas  em  paraísos  fiscais,  em  especial  nas  Ilhas  Virgens Britânicas.  Em  depoimento,  afirma  Júlio  que  as  empresas  no  exterior  não  tinham empregados, conforme extraído das  fls. 421 do TCF. E,  ainda, que os pagamentos a funcionários da Petrobras não eram  feitos no Brasil, pois sabia que no Brasil  tudo deveria  ser  feito  em total observância das leis brasileiras.  Pode­se ver que as contas mantidas pelo impugnante e seu sócio  no exterior, por intermédio de sociedades estrangeiras fictícias,  eram  utilizadas  para  pagamento  de  vantagens  indevidas  a  empregados  da  Petrobras,  conforme  corroboram  os  fatos  narrados pela fiscalização.  As  constatações  presentes  na  denúncia  criminal  apresentada  pelo Ministério  Público  Federal  do  Rio  de  Janeiro  – MPF/RJ,  especificamente nas fls. 334, foram endossadas pela fiscalização  da RFB.  O MPF concluiu que os denunciados, entre eles Júlio Faerman,  praticou  o  delito  de  lavagem  de  dinheiro,  pois  os  valores  movimentados  eram  provenientes  de  crimes  de  corrupção,  em  detrimento  da  Administração  Pública.  E  pelo  fato  de  o  denunciado receber  e manter  valores no  exterior,  sem declará­ los  oportunamente  ao  Banco  Central  (tampouco  à  Receita  Federal),  consumaria  o  crime  de  evasão  de  divisas  na  modalidade  de  manter  depósitos  no  exterior  não  declarados  à  repartição federal competente.  Reclassificação  de  receita  tributada  na  pessoa  jurídica  para  rendimentos de pessoa física.  Alegam  ser  ilegal  deslocar  ou  reclassificar  os  rendimentos  brutos auferidos pela Faercom/Oildrive para atribuí­los ao sócio  Júlio, aplicando as normas tributáveis das pessoas físicas.  O  AI  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  Faercom/Oildrive,  nem  das  sociedades  estrangeiras  das  quais  o  impugnante  é  sócio  para  aplicar  a  tributação  das  pessoas físicas como alega em sua defesa. Conforme se verifica  no  TCF,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  o  produto  auferido  em  razão  dos  contratos  firmados  pela  Faercom/Oildrive  e  pelas  sociedades  estrangeiras  e  os  contratantes eram rendimentos da pessoa física do impugnante,  sócio das empresas. Por essa razão, procedeu­se à constituição  do crédito,  imputando ao contribuinte  fiscalizado a  infração de  omissão de rendimentos recebidos de PJ e do exterior, de modo  Fl. 10325DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.258          37 a assegurar a correta  tributação dos rendimentos recebidos em  função dos referidos contratos.  Não houve em nenhum momento a alegada desconsideração da  personalidade  jurídica  da  Faercom/Oildrive/sociedades  estrangeiras.  As  empresas  permaneceram  com  suas  personalidades  jurídicas,  detentoras de CNPJ regulares. O que  ocorreu  foi  o  entendimento  de  que  os  rendimentos  que  originalmente  foram  oferecidos  à  tributação  nas  PJ  eram,  de  fato,  rendimentos  dos  sócios  das  referidas  sociedades  empresárias. Logo, não há que se  falar em desconsideração da  personalidade jurídica das empresas Faercom/Oildrive, nem das  sociedades estrangeiras.  Sonegação  e  fraude.  Preliminar  de  decadência.  Multa  qualificada.  Sonegação e Fraude.  Neste  voto,  com  amparo  na  apuração  dos  fatos  realizada  pela  autoridade lançadora, foram examinadas as condutas praticadas  pelo  contribuinte  em  relação  (i)  ao  recebimento  de  vantagens  indevidas no Brasil por intermédio de pessoas jurídicas e (ii) ao  recebimento de  rendimentos no exterior,  por meio de  empresas  offshore.  Para as infrações indicadas no parágrafo anterior, o agente do  fisco  levou em consideração as  informações contidas no Termo  de  Acordo  de  Colaboração  Premiada,  firmado  junto  ao  Ministério Público Federal, fls. 397/482, com a participação de  defesa  técnica,  onde  o  autuado  confessou  a  prática  de  crimes  contra  a  Administração  Pública  tributária,  de  corrupção  (pagamento  de  vantagens  indevidas  a  empregados  da  Petrobras),  de  lavagem  de  dinheiro,  evasão  de  divisas,  dentre  outros.  Outras  infrações  foram  apuradas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  quando  o  sujeito  passivo,  intimado  pela  fiscalização, não conseguiu demonstrar que as pessoas jurídicas  das quais era sócio havia efetivamente realizado a prestação de  serviços.  O valor total de rendimentos omitidos nos anos­calendário 2010,  2011 e 2012, apurados no procedimento fiscal foi superior a R$  47.000.000,00  (Quarenta  e  sete  Milhões  de  Reais),  conforme  demonstrado no Item X do TCF e seus anexos (fls. 2.123/2.163).  No referido termo, ficou demonstrado que Júlio Faerman atuava  de  forma  contínua,  coordenada  e  consciente  com  a  finalidade  específica de obter vantagens nos contratos firmados entre suas  representadas e a Petrobras, através do cometimento de diversos  crimes:  fraudes  em  licitações,  corrupção  ativa,  “lavagem”  de  dinheiro,  manutenção  de  depósito  em  conta  não  declarada  no  exterior.  O  fiscalizado  utilizava­se  da  Faercom  Energia  Ltda,  CNPJ  00.680.858/0001­44, da qual era usufrutuário de 50% das cotas  e  administrador,  e  da  Oildrive  Consultoria  em  Energia  e  Fl. 10326DF CARF MF     38 Petróleo  Ltda,  CNPJ  07.849.757/0001­01,  da  qual  participava  por  intermédio  da Faercom  e  também  era  administrador,  para  lavagem  de  valores  recebidos  decorrentes  dos  contratos  firmados por intermédio de sua atuação ilícita.  Além dessa prática,  Júlio Faerman recebeu, no  curso dos anos  calendários 2010, 2011 e 2012, rendimentos no exterior que não  foram  declarados  à  autoridade  tributária  brasileira.  Tais  valores, provenientes de  infração penal contra a Administração  Pública,  tiveram  sua  natureza,  origem,  localização,  movimentação  e  propriedade  ocultada  e  dissimulada,  pela  utilização  de  contas  em  nomes  de  offshore  constituídas  em  paraísos  fiscais,  em  especial  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  das  quais  o  fiscalizado  era  o  real  beneficiário,  e  que  só  foram  declaradas à Receita Federal do Brasil após sua descoberta na  Operação Lava Jato.  Do  que  foi  exposto  até  aqui,  é  patente  que  o  contribuinte,  ao  movimentar e  se beneficiar de recursos em divisas estrangeiras  no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, agiu com  o intuito doloso de impedir o conhecimento por parte do fisco da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  representada  pela  disponibilidade  econômica  dos  respectivos  rendimentos tributáveis.  Os fatos anteriormente narrados também permitem apontar que  o  sujeito  passivo,  conscientemente,  omitiu  do  fisco  recursos  derivados  de  vantagens  indevidas,  provenientes  do  esquema de  corrupção  apurado  na  denominada  "Operação  Lava­Jato",  valendo­se  da  escrituração  e  declaração  de  receitas  de  prestação  de  serviços  fictícios  por  pessoa  jurídica,  com  o  objetivo de impedir o conhecimento do fato gerador do imposto  sobre a renda de pessoa física.  Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera  inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas  queridas  e  desejadas  com  o  intuito  deliberado  de  violar  a  lei  tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo ­, de  forma  a  impedir  o  conhecimento  pela  administração  tributária  da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, no caso dos  rendimentos  recebidos  no  exterior  (infração  descrita  no  item  X.2)  –  sonegação  ­,  sem,  obviamente,  informar  os  rendimentos  tributáveis na declaração de ajuste anual,  e evidente  intuito de  fraude,  no  caso  dos  rendimentos  recebidos  no  Brasil  com  utilização da Faercom e Oildrive (infração descrita no item X.1),  subsumindo­se às hipóteses descritas nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502, de 1964, assim como  indícios de crimes  contra a ordem  tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90.  Lei nº 4.502/1964   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 10327DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.259          39 II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Lei nº 8.137/90   Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964, de 10.4.2000)  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  A  materialidade  das  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  se  ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502, de 1964, sendo que os elementos subjetivos – sonegação e  fraude ­ são investigados no momento das práticas das infrações  tributárias,  anos­base  2010  a  2012,  não  importando  que,  no  futuro,  o  interessado  confesse  suas  atitudes  contrárias  ao  ordenamento  jurídico  e  facilite  o  trabalho  de  apuração  do  imposto  devido.  Na  esfera  penal,  a  confissão  espontânea,  perante  a  autoridade,  da  autoria  do  crime,  é  circunstância  atenuante  a  ser  observada  na  dosimetria  da  pena  (Art.  65,  III,  "d",  do  Código  Penal).  Na  seara  tributária,  não  há  previsão  legal  para  que  a  confissão  interfira  ou  se  imponha  ao  lançamento fiscal.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  lei  determina  que  o  contribuinte  apure  e  pague  o  tributo  por  ele  devido,  com garantia à administração  tributária de  fiscalizar a  atividade do contribuinte, homologando­a ou dela discordando,  com o lançamento de ofício da diferença detectada.  O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é,  em  regra,  aquele  previsto  no  art.  173,  I,  do Código Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide  a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde  Fl. 10328DF CARF MF     40 o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é  de cinco anos a contar do fato gerador.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  [...]  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada  nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do  art. 173 do Código Tributário Nacional.  A descrição contida nos tópicos anteriores não deixa dúvida de  que  o  autuado  agiu  dolosamente  com  o  intuito  de  sonegar  a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda, razão pela qual  não se pode empregar no caso concreto a dicção contida no §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  como  quer  os  impugnantes.  O termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal, de acordo  com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito. No  caso,  o  fisco  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  após  a  data  da  entrega da declaração, que  informou os dados para cálculo do  imposto  sobre  a  renda  auferida  no  ano­calendário  de  2010.  Iniciado o prazo decadencial em 1/1/2012, o prazo final para a  constituição do crédito ocorreu em 31/12/2016.  Desse  modo,  o  AI  lavrado  em  1/12/2016  (fls.  2.175)  e  com  ciência  do  interessado  em  6/12/2016  (fls.  2.213),  referente  aos  anos­calendário  2010  a  2012,  não  ultrapassou  o  período  previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Entendem  os  impugnantes  que  estaria  decaído  o  direito  de  constituição do crédito para fatos geradores ocorridos em 2010,  em  relação  à  infração  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes no  exterior,  sujeitos  ao  recolhimento mensal  do  art.  106  do RIR. Cumpre destacar que não se pode confundir a obrigação  de  apuração  e  recolhimento  mensal  do  carnê­leão,  com  a  obrigação  de  declarar  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior.  Nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 9.250/95, a base de cálculo do  imposto é a soma de todos os rendimentos percebidos durante o  ano­calendário.  Como  se  sabe,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda é complexivo ou periódico, pois abrange a disponibilidade  Fl. 10329DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.260          41 econômica  ou  jurídica  adquirida  em  determinado  período.  No  caso das pessoas físicas, esse período termina no último dia do  ano civil (31 de dezembro).  Se aplicada a regra do art. 173, I do CTN e considerando que a  ocorrência do fato gerador da omissão de rendimentos recebidos  de  fontes  no  exterior,  durante  todo  o  ano  de  2010,  foi  em  31/12/2010, o prazo decadencial começaria a contar no primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Sabendo­se  que  o  lançamento  somente  poderia  ser  feito  no  ano  de  2011,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  é  1/1/2012, terminando o prazo para a constituição do crédito em  31/12/2016.  Para a infração “Falta de recolhimento do IRPF devido a título  de  carnê­leão”,  no  AI,  fls.  2.181/2.183,  foi  apurada  infração  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2010,  cuja  obrigatoriedade de pagamento do imposto é até o último dia útil  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  os  rendimentos  foram  percebidos  (art.  852  do  RIR/99),  portanto,  vencimento  em  31/01/2011. Assim, o prazo decadencial começaria a contar no  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Podendo­se lançar em 2011, o primeiro dia do  exercício  seguinte  é  1/1/2012,  terminando  o  prazo  para  a  constituição do crédito em 31/12/2016.  Desta forma, para todas as infrações lançadas, seja omissão de  rendimentos recebidos de PJ, omissão de  rendimento recebidos  de  fontes no exterior e  falta de recolhimento do IRPF devido a  título  de  carnê­leão,  a  Fazenda  Pública  constituiu  o  crédito  tributário dentro do prazo estabelecido no art. 173, I do CTN.   Isto posto, rejeito a preliminar de decadência.  Multa qualificada.  Caracterizada a infração à legislação tributária, há de se exigir  multa e juros de mora, além do imposto devido. A Lei nº 9.430,  de 1996, ao cuidar da multa, assim dispôs:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  Fl. 10330DF CARF MF     42 ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488,  de 2007)  No caso em discussão, consoante razões até aqui expostas,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada, pois a materialidade da conduta do contribuinte e  dos  responsáveis  solidários  se  ajustam  perfeitamente  à  norma contida nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 64.  Os  fatos  anteriormente  apontados  levam  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo,  conscientemente,  omitiu  do  fisco  os  numerários  recebidos  no  exterior,  bem  como  valeu­se  da  escrituração  e  declaração  de  receitas  de  prestação  de  serviços  fictícios  por  pessoa  jurídica,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física.  As  Declarações  de  Ajuste  Anual  relativas  aos  anos­base  2010  a  2012,  fls.  2/51,  contém  valores  completamente  incompatíveis com aqueles apurados no AI.  A intenção deliberada de impedir o conhecimento do fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador,  utilizando­se  de  pessoas  jurídicas, caracteriza as hipóteses previstas nos arts. 71 e  72 da Lei nº 4.502, de 64.  Assim,  refuto  os  argumentos  contrários  ao  emprego  da  multa qualificada.  Dedução dos tributos pagos na PJ na apuração do IRPF.  Na  hipótese  de  deslocamento  ou  reclassificação  dos  rendimentos recebidos pela Faercom/Oildrive para atribuí­ los a Júlio, os impugnantes pedem que haja a imputação do  montante recolhido pela Faercom/Oildrive a título de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  que  se  deduza  tal  montante  do  valor  do  IRPF  lançado,  sob  pena  de  configurar­se  bis  in  idem, vedado constitucionalmente.  No  âmbito  da  legislação  tributária  não  há  qualquer  permissivo  legal  ou  normativo  que  autorize  a  autoridade  lançadora  a  proceder  nos  termos  do  que  preconizou  o  autuado em sua defesa.  A  devolução  do  tributo  pago  indevidamente  exige  a  atuação voluntária do contribuinte, nos termos do art. 168  do CTN.  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  A  Lei  nº  9.430/96,  ao  prever  a  possibilidade  de  compensação  de  tributos,  restringiu  tal  opção  a  débitos  próprios do sujeito passivo, não admitindo a compensação  Fl. 10331DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.261          43 nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. É a norma  que se extrai dos dispositivos adiante reproduzidos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  (grifos não originais)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 12. Será  considerada não declarada  a compensação nas  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (grifei)  [...]  II ­ em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (grifos não originais)  Na administração tributária federal, o pedido de devolução  ou  compensação  de  tributo  pago  indevidamente  deve  observar  as  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso  definidas  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.300/2012.  Assim,  entendo  improcedente  a  pretensão  deduzida  na  defesa.  Responsabilidade solidária.  Entendem  os  impugnantes  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Faercom/Oildrive  pela  totalidade  da  exigência  contida  no  AI  não  merece  prosperar,  pois  a  Faercom/Oildrive,  em  conjunto  com  Júlio,  não  praticou  fato  gerador  do  IRPF.  E,  quanto  às  remunerações  recebidas  de  sociedades  estrangeiras,  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  no  exterior,  a  Faercom/Oildrive  não  prestou  tais  serviços  e  nem  se  beneficiou economicamente de tais valores.  Fl. 10332DF CARF MF     44 Nos  termos  da  norma  contida  no  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  fiscal  deve  identificar  o  sujeito  passivo,  conceito  este  que  engloba as  figuras do contribuinte e dos responsáveis  tributários, por  remissão  realizada  ao  disposto  no  art.  121,  parágrafo  único, incisos I e II, do mesmo código.  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei)  [...]  O contribuinte é a pessoa que pratica o ato ou negócio ou  que  está  na  situação  indicada  por  lei  como  geradora  da  obrigação  tributária  ou,  ainda,  aquele  que  demanda  o  serviço público,  que  sofre o  exercício do poder de polícia  ou que tem o seu imóvel valorizado pela obra pública.  A  previsão  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  quando  definiu  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ­  solidariedade  de  fato  natural,  pode  ser  observada,  por  exemplo,  nos  grupos  econômicos,  nas  sociedades  em  comum e também nas sociedades conjugais.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Conforme  razões  adiante  expostas,  será  demonstrado  que  os  rendimentos  recebidos  através  das  pessoas  jurídicas  Faercom/Oildrive, das quais o contribuinte é sócio,  foram  vertidos em proveito da pessoa física do impugnante.  Fl. 10333DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.262          45 O  interesse  comum  do  sócio  Júlio  com  as  sociedades  Faercom/Oildrive  no  recebimento  de  vantagens  indevidas  provenientes  do  esquema  de  corrupção  apurado  na  "Operação  Lava  Jato"  resultou  na  devolução  do  valor  equivalente  a  US$54,000,000.00  (cinqüenta  e  quatro  milhões  de  dólares)  em  benefício  do  País,  parte  do  total  depositado em contas no exterior, Cláusula 8ª do Termo de  Acordo de Colaboração Premiada,  fls. 378/394, celebrado  com o MPF/RJ.  Relata  a  autoridade  lançadora,  que  a  participação  societária da Oildrive está distribuída em nome dos sócios  Faercom  (51%  do  capital)  e  Luís  Eduardo  (49%  do  capital),  mas  a  participação  nos  resultados  das  empresa  eram repartidos na proporção de 50% para cada sócio. A  Faercom  Energia  Ltda,  constituída  em  1995,  teve  suas  cotas cedidas para os filhos e enteados de Júlio, passando  (Júlio)  à  condição  de  administrador  e  usufrutuário  das  cotas da empresa.  A remuneração recebida pelo impugnante (Júlio) no Brasil  era  oferecida  à  tributação  como  se  fosse  receita  da  Faercom/Oildrive  e  repassada  à  pessoa  física  do  contribuinte  como  lucros  distribuídos  (isentos  de  tributação).  Portanto,  o  interesse  comum  se  evidencia  pelo  ajuste  perpetrado  entre  as  partes  –  contribuinte  e  Faercom/Oildrive ­ em almejar a sonegação de imposto de  renda na pessoa  física por meio da distribuição de  lucros  numa  pessoa  jurídica,  com  isenção  de  imposto  de  renda,  valendo­se  da  prestação  de  serviços  fictícios,  de  forma  a  ocultar  o  recebimento  de  vantagens  indevidas  pelo  autuado,  o  que  configura  o  abuso  da  forma  das  mencionadas empresas.  Quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes no exterior, pela pessoa física do impugnante, o interesse  comum,  preceituado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encontra­se  nas  constatações a seguir expostas.  Foi solicitado ao contribuinte, Júlio, por meio do TIF nº 001, de  19/4/16,  fls.  52/55,  que  elaborasse  planilha  relacionando  os  recebimentos  auferidos  pelo  sujeito  passivo  no  exterior,  no  período  de  1/1/10  a  31/12/13,  em  nome  próprio  ou  por  intermédio de PJ das quais era sócio ou possuía qualquer tipo de  ligação.  Em resposta,  fls. 56/60, o contribuinte afirmou que, no período  em  referência,  o  declarante  não  auferiu  qualquer  receita  de  terceiro,  em  nome  próprio,  no  exterior,  entretanto,  foram  recebidos valores no exterior, por empresas vinculadas direta ou  Fl. 10334DF CARF MF     46 indiretamente a  ele,  constantes de  suas declarações de  imposto  de renda. Afirmou ainda:  [...]  7. Esses valores foram pagos em razão da efetiva prestação  de  serviços  pelas  empresas  abaixo  especificadas  com  relação  a  fornecimento  de  plataformas  e  outros  equipamentos  para  a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.  Eles  decorrem  da  cessão  parcial  de  direitos  e  obrigações  dos subcontratos celebrados entre a Faercom Energia Ltda.  (CNPJ  nº  00.680.858/0001­44)  ou  a Oildrive Consultoria  em  Energia  e  Petróleo  Ltda.  (CNPJ  nº  07.849.757/0001­ 01),  conforme  o  caso,  e  os  respectivos  tomadores  dos  serviços,  as  quais  deram  a  sua  aquiescência  à  referida  cessão  parcial  ou  da  contratação  direta  da  respectiva  representada, conforme o caso.  8. Em conseqüência, as empresas estrangeiras em questão  passaram  a  prestar  os  serviços  cabíveis  no  exterior  e,  em  contrapartida, foram remuneradas por tais serviços.  As empresas Faercom (administrada por Júlio, sócia da Oildrive  com  51%  de  participação)  e  Oildrive  foram  intimadas  a  apresentar os referidos subcontratos, para respaldar os valores  recebidos  no  exterior  por  cessão  de  direitos  dos  contratos  firmados  pelas  pessoas  jurídicas,  termo  de  intimação,  fls.  767/772, reposta Faercom de fls. 770/772 e termo de intimação  de fls. 1.692/1.696, resposta da Oildrive de fls. 1.694/1.696. No  entanto,  nada  apresentaram,  o  que  evidenciou  a  existência  apenas  de  acordos  verbais  entre  o  fiscalizado  e  a  SBM,  em  caráter  pessoal  dos  serviços  prestados.  Ficando  patente  o  interesse  comum entre  o  contribuinte  e  a Faercom/Oildrive  em  ocultar, também, os rendimentos recebidos no exterior.  Os  fatos  narrados  anteriormente  demonstram  que  o  interesse  comum entre as partes (contribuinte e Faercom/Oildrive) não se  limitava  ao  resultado  da  exploração  da  atividade  econômica  ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, irrelevante  para gerar a responsabilidade solidária, mas, sim, o fato de as  partes terem interesse jurídico comum para fugir à tributação do  imposto sobre a renda de pessoa física.  Assim, no caso sob análise, mostra­se adequada a atribuição de  responsabilidade  solidária  a  Faercom Energia  Ltda.  (CNPJ  nº  00.680.858/0001­44)  e  Oildrive  Consultoria  em  Energia  Petróleo  Ltda,  CNPJ  07.849.757/0001­01,  pela  totalidade  do  crédito tributário, conforme lavrado neste AI.  Perdimento de bens no âmbito da Colaboração Premiada.  Por fim, não assiste razão aos impugnantes quanto ao pedido de  desconsideração,  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  dos  valores  devolvidos  ao  Erário  no  âmbito  da  Colaboração  Premiada,  conforme  Cláusula  8ª,  fls.  386,  equivalente  a  US$54,000,000.00.  O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física surgiu  no  momento  em  que  as  vantagens  indevidas  recebidas  no  Fl. 10335DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.263          47 exterior  ou  no  Brasil  tinham  como  destinatário,  única  e  exclusivamente, o autuado, conforme preceitua o art. 43 do CTN.  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  § 1º A  incidência do  imposto  independe da denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da origem e da  forma  de percepção.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do  exterior, a  lei  estabelecerá as condições e o momento em  que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do  imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)  A  expropriação  dos  valores  angariados  pelo  contribuinte  em  prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais,  não pode, de forma alguma ser considerada como pagamento de  tributo, mas, sim, como uma das condições aceitas por Júlio, que  se obrigou a devolver tais recursos detidos no exterior, conforme  especificado  na  Cláusula  8ª,  do  Termo  de  Acordo  de  Colaboração Premiada, fls. 378/394, celebrado com o MPF/RJ.  A perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores  relacionados,  direta  ou  indiretamente,  à  prática  dos  crimes  previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de  março  de  1998),  está  prevista  no  dispositivo  a  seguir  reproduzido.  Art.  7º São efeitos da  condenação,  além dos previstos no  Código Penal:  I ­ a perda, em favor da União ­ e dos Estados, nos casos  de  competência  da  Justiça  Estadual  ­,  de  todos  os  bens,  direitos  e  valores  relacionados,  direta ou  indiretamente,  à  prática  dos  crimes  previstos  nesta  Lei,  inclusive  aqueles  utilizados  para  prestar  a  fiança,  ressalvado  o  direito  do  lesado ou de terceiro de boa­fé; (Redação dada pela Lei nº  12.683, de 2012)  Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci , a norma contida  no inciso I do art. 7º é uma figura equiparada ao disposto no art.  91,  II,  do  Código  Penal.  Luiz  Regis  Prado  ,  por  sua  vez,  ao  comentar o art. 91, II, alínea "b", do Código Penal, assinala que  se  trata  de  um  efeito  extrapenal  genérico,  de  aplicação  Fl. 10336DF CARF MF     48 automática,  independente  de  qualquer  declaração  expressa  do  ato  decisório,  e  tem  por  fim  vedar  o  indevido  locupletamento  patrimonial por parte do agente.  Art.  91  ­  São  efeitos  da  condenação:  (Redação dada  pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  [...]  II  ­  a  perda  em  favor  da  União,  ressalvado  o  direito  do  lesado ou de terceiro de boa­fé: (Redação dada pela Lei nº  7.209, de 11.7.1984)  [...]  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que  constitua  proveito  auferido  pelo  agente  com  a  prática  do  fato criminoso.  Assim,  não  se  admite  a  tese  invocada  pelos  impugnantes  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  neste  AI,  os  valores já expropriados em favor da União.  Jurisprudência administrativa.  Por  derradeiro,  em  relação  às  citações  de  jurisprudências  do  Carf  sobre  as  matérias  suscitadas  em  sua  defesa,  cumpre  esclarecer  que  as  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos invocados somente fazem efeitos entre as partes  daqueles julgados.  Nenhuma  decisão  administrativa,  com  efeito  vinculante,  foi  colacionada para que esta autoridade julgadora tivesse o dever  legal de acatar neste voto.  Voto por rejeitar a preliminar de decadência argüida, manter o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  e,  no  mérito,  pela  improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito  tributário.  Quanto aos documentos  juntados após a  impugnação e o  recurso voluntário  (e­fls.  10186  a  10223  e  10226  a  10239),  deles  não  conheço,  pois  o  litígio  se  instaura  na  impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, precluindo­se  o direito de fazê­lo depois.   Conclusões  Voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  impossibilidade  de  reclassificação  dos  negócios  jurídicos,  rejeitar  a  alegação  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator                Fl. 10337DF CARF MF Processo nº 12448.729101/2016­61  Acórdão n.º 2301­005.989  S2­C3T1  Fl. 10.264          49                   Fl. 10338DF CARF MF

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Numero do processo: 37005.000293/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2402-007.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 02 93 /2 00 7- 70 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O Contribuinte protocolizou Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores supostamente retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte, Cientificado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório." Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor dos votos vencido e vencedor proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Maurício Nogueira Righetti, dignos Relator e Redator Designado da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Voto Vencido "Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Trata-se, o presente caso, conforme exposto no relatório supra, de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte, registre-se, está embasada nas supostas infrações apuradas pela fiscalização em decorrência de ação fiscal, como se infere, pois, da Informação Fiscal, in verbis: INFORMAÇÃO FISCAL "1 - Em cumprimento ao contido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2008-01338-3, emitido em 28/11/2008, o procedimento fiscal teve início em 11/12/2008 com a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, na empresa. Este MPF-F foi prorrogado em 28/03/2009, posteriormente em 27/05/2009, e finalmente em 14/07/2009. 2 - Processo referente à obra matricula CEI 50.017.38066/72 - Reforma de 725,19 m2 de área em edificação no SENAI para transferência do Centro de Treinamento da MRS LOGÍSTICA conforme Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1- 3100496 datado de 07/03/2005, entre 11. outros documentos. 3 - A empresa deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma discriminada, durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. 4 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados As obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5 - Pelos motivos descritos acima, e melhor detalhados no Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais, todas as obras fiscalizadas no período, tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal ou na área construída. 6 - Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído. 7 - Na ação fiscal foram lavrados 3 (três) AIOP e 4 (quatro) AIOA: 7.1 - AI — DEBCAD N° 37.173.559-9 - CFL 34 7.2 - AI — DEBCAD N° 37.173.560-2 - CFL 37 7.3 - AI — DEBCAD N° 37.173.561-0 - CFL 38 7.4 - AI — DEBCAD N° 37.173.562-9 - CFL 22 7.5 - AI — DEBCAD N°37.173.563-7 - AIOP EMPRESA 7.5 - AI — DEBCAD N° 37.173.564-5 - AIOP TERCEIROS 7.6 - AI — DEBCAD N° 37.173.565-3 - AIOP SEGURADOS 8 - Pelo exposto, sou de parecer que o pedido de restituição a que se refere este processo, seja indeferido." Neste sentido, assim se manifestou a DRJ: "A decisão que indeferiu o pedido de restituição teve por fundamento, os relatos constantes dos itens 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 37, essencialmente quanto a não apresentação e a apresentação deficiente da contabilidade de 2004 a 2006 (AIOA CFL 38), e a ausência de escrituração ou a escrituração sem respeito à previsão legal de contabilizar em título próprios todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. (AIOA CFL 34), motivos que levaram o Auditor Fiscal a desconsiderar a contabilidade da empresa e arbitrar através de aferição indireta os valores das remunerações empregadas, entre outras, na obra de construção civil CEI 50.017.38066/72 — Obra da MRS Logística S/A, de sua responsabilidade. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, itens 5 e 6, do Titulo III, juntado as fls.57/65 comprova que a empresa não possuía escrituração contábil regular nos anos de 2004/2004 e 2006, e ainda, a observação do auditor em planilhas por ele elaboradas, afirma que vários processos de restituição foram deferidos, entre outros, pelo motivo de ter a empresa, juntado ao requerimento, declaração de que possui escrituração contábil regular. Assim, pelo fato de o interessado ter a obrigação de escriturar os Livros Diário e Razão, é através deles que deverá demonstrar, na forma prevista na legislação, a existência dos créditos que alega Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 possuir. Enfim, cabe ao requerente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante o que prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC. As alegações apresentadas pela requerente na Manifestação de Inconformidade, não prosperam e não surtem os efeitos necessários a desconsiderar as constatações realizadas pelo auditor fiscal relatadas na Informação e no Relatório Fiscal, que para análise deste processo, independem do resultado final do julgamento dos processos de créditos tributários impugnados. Desta forma, por tudo já exposto na Informação fiscal do auditor, conclui-se que não foram cumpridas todas as exigências contidas nas orientações internas vigentes, para que o requerente viesse a fazer jus à restituição pleiteada, com alteração da decisão de indeferimento do pedido." O Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, sustenta que o pedido de restituição administrativa jamais poderia ter sido indeferido. Isto porque, como os recursos protocolados pela Recorrente contra os referidos Autos de Infração ainda não foram definitivamente julgados, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT nunca poderia decidir pela improcedência do requerimento formulado, vez que ainda não se sabe o resultado definitivo dos recursos administrativos interpostos. Razão assiste à Recorrente, tendo em vista que: (i) não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços; (ii) não foi apontada, pela fiscalização, nenhuma infração ao art. 206 e seguintes da Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003, dispositivos normativos que regulam o pedido de restituição; (iii) a própria fiscalização reconhece que, em relação à obra objeto do Requerimento de Restituição de Retenção em análise, não foi constatada nenhuma irregularidade; (iv) os autos de infração que foram lavrados em 2009, foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas em outras obras e não naquela referente à matrícula CEI 50.017.38066/72; (v) ainda que as autuações emitidas em 2009 se referissem à obra referente ao RRR em análise, as mesmas não teriam o condão de elidir o pleito do contribuinte: - por se tratarem de exigências precárias, impugnadas administrativamente pelo contribuinte, pendentes de decisão final no âmbito deste Conselho; - nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação (acórdão nº 2301004.838, de 21/09/2016, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 (vi) o pedido de restituição regularmente instruído não pode ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (acórdão nº 2301004.880, de 19/01/2017, Rel. Andrea Brose Adolfo) xxx PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. (acórdão nº 2301004.206, de 04/11/2014, Rel. Manoel Coelho Arruda Junior) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior" Voto Vencedor "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante as vigorosas razões de decidir do Relator, peço licença para dele discordar. O fisco procedeu à fiscalização do contribuinte em tela, no que toca às obras sob sua responsabilidade, durante o período de 01/2004 a 03/2007. Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 Durante o procedimento, identificou-se diversas inconsistências que se estendiam e/ou afetavam todas as obras, na medida em que parte das inconsistências acabou repercutindo na empresa como um todo, a exemplo da contabilização de seu livro caixa e da elaboração de suas folhas de pagamento em arquivo digital. Vejamos: "A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N°XXXX" Após análise constata-se que tratam-se de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde constata-se a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis, não os registra em centros de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas, muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de-Contribuição). Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007." Ao final, concluiu o Fiscal, a partir análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, que o recorrente deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. E ainda, que os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato-de-trabalho e salários a pagar, não discriminariam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminariam as contribuições devidas pela empresa. (Art. 225, inciso II, § 13, incisos I e II do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Ante os fatos acima constatados, e quanto a eles parece-me não haver controvérsia, a Fiscalização procedeu, corretamente, à aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base da área construída ou nas notas fiscais emitidas. Finda a apuração, chegou-se a dois grandes grupos de obras: i) aquelas tidas por irregulares, eis que a contribuição devida suplantou o total dos recolhimentos, aqui incluídas as retenções. Para esse grupo foram efetuados os competentes lançamentos que se encontram submetidos ao contencioso administrativo; e ii) aquelas tidas por regulares, na medida Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 em que após o aproveitamento dos valores recolhidos, aqui novamente incluídas as retenções, não se teria apurado valor a pagar ou a restituir. Para esse segundo grupo, a discussão acerca do acerto do procedimento fiscal está se dando, a rigor, exclusivamente no próprio processo de restituição, a exemplo do caso em análise. Nesse rumo, é de se destacar que, quando a fiscalização atestou a "regularidade" da obra, o fez no sentido de que não teria sido apurado crédito tributário após o cotejo entre a contribuição apurada a partir do arbitramento da remuneração da mão-de-obra e o valor retido pelo tomador, e não necessariamente que o recorrente faria jus à restituição do valor retido. Confira-se: "Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi, considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído." Isto porque, com já dito, após a aferição indireta da remuneração, quando se efetuou a apuração da contribuição devida com os valores recolhidos e/ou retido, a autoridade fiscal acabou por valer-se do recolhimento então pleiteado nesses autos. Confira-se novamente: "1.4.3 — Todos os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa, na matriz e nas obras conforme matriculas discriminadas no item 1 do Titulo li deste Relatório, foram deduzidos do débito apurado, no estabelecimento respectivo. " Por fim, peço licença para discordar do entendimento do relator no sentido de que "o pedido de restituição regularmente instruído não poderia ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias". A aferição da liquidez e certeza do crédito ressarcível ou restituível deve ser promovida pelo agente público, por óbvio, após a apresentação do correspondente Pedido de Restituição/Ressarcimento e antes da emissão do competente Despacho Decisório. Não há na legislação tributária prazo específico imposto ao fisco para que promova tal análise. Quer dizer com isso que, ainda que não houvesse mais a possibilidade de se efetuar eventual lançamento por força da decadência, tal circunstância não asseguraria ao requerente, automaticamente, o direito a ver restituído/ressarcido eventual valor envolvido naquela competência. Nesse sentido, o julgamento a seguir ementado: "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação Fl. 103DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000293/2007-70 complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Acórdão 9101.003-994, de 18/1/19." Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. " Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 104DF CARF MF

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7711315 #
Numero do processo: 10320.900325/2006-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal. A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.601  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TERCAM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA MECÂNICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO.  A manifestação de inconformidade não conhecida não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo  fiscal.  A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter  como objeto a matéria contra a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 03 25 /2 00 6- 29 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10320.900325/2006­29  Acórdão n.º 1003­000.601  S1­C0T3  Fl. 57          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  41799.09220.151003.1.3.04­9517,  em  15.10.2003,  fls.  20­24,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de janeiro do ano­calendário de  2000  no  valor  de R$2.349,73  arrecadado  em  10.02.2000,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.349,73  A  partir  nas  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/FOR/CE nº 08­16.536, de 13.11.2009,  fls. 27­29:   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  não conhecer da manifestação de inconformidade.  Notificada  em  08.01.2010,  fl.  31,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.02.2010,  fls.  32,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Em 10 de agosto de 2009, foi pedido a reanálise dos referidos PER/DCOMPS  em referência, que fosse considerado apenas um débito em virtude do mesmo está  em duplicidade, e a extinção deste, por ter sido pago.  Pedimos  que  seja  feito  um  confronto  com  todos  os  arquivos  que  consta  na  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dessa  forma  será  comprovado  a  duplicidade  desse  débito. Pois é difícil termos dois débitos do mesmo fato gerador, da mesma natureza,  no mesmo vencimento e do mesmo valor.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10320.900325/2006­29  Acórdão n.º 1003­000.601  S1­C0T3  Fl. 58          3 O despacho decisório informa que foram localizados os créditos, mas usados  integralmente  para  quitar  débitos,  gostaríamos  que  fosse  informado  qual  mês  foi  alocado esse débito.  Mediante  o  exposto  e  documentos  acostados,  pedimos  que  seja  anulado  o  referido débito.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo,  conforme  previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela  inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo  (incisos  LIV  e  LV  do  art.  5º  da Constituição  Federal).  Por  esta  razão  há  previsão  de  que  a  pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias  como  condição de procedibilidade de instauração da fase litigiosa do procedimento (art. 14, art. 15 e  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão  primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina:  Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...]  Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto  da lide no caso de Per/DComp:  Art. 74. [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. [...]  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10320.900325/2006­29  Acórdão n.º 1003­000.601  S1­C0T3  Fl. 59          4 §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter  como objeto  a matéria  contra  a  não  homologação  da  compensação. Na  petição  a Recorrente  não  apresenta matéria  especificamente  contra  a  não  homologação  da  compensação, mas  tão  somente  que  há  duplicidade  de  exigência  do  débito  confessado.  Assim,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  não  conhecida,  e  por  essa  razão  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa do procedimento, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem pode  ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e  art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996).  Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/FOR/CE nº 08­16.536, de 13.11.2009,  fls. 27­29, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva,  contudo,  necessário se torna verificar, no presente caso, se tal peça de defesa reúne os demais  requisitos formais de admissibilidade.  Inicialmente, deve ser demarcado o objeto de litígio, urna vez que não houve  contestação  por  parte  da  defendente  em  relação  a  não  homologação  de  crédito  originado  por  pagamento  a  maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP  n°  41799.09220.151003.1.3.04­9517,  conforme  Manifestação  de  Inconformidade  à  folha 01 do presente processo.  Consta  da  IN  RFB  n°  900/2008,  art.  66,  §4°,  a  seguir  transcrito,  que  a  manifestação  de  inconformidade  deverá  seguir  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235/72: [...]  Deve­se,  dessa  forma,  considerar  como  matérias  não­litigiosas,  nos  termos  dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações  das Leis nos 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997. nos seguintes termos: [...]  Na situação em epígrafe, a referida peça impugnatória não atende as normas  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois, a defesa alega unicamente o  fato  do  débito  informado  na  DCOMP  ter  sido  objeto  de  parcelamento  junto  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e encontrar­se efetivamente quitado.  O  interessado, em momento algum, contesta o  fato do crédito  informado na  DCOMP não ter sido homologado, tampouco rechaça a fundamentação do Despacho  Decisório, de inexistência do crédito informado (ver fls. 01 e 15). Conforme tela de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  (consulta  dados  de  pagamento) anexada as fls. 26, o Pagamento Indevido ou a Maior já foi totalmente  restituído ao contribuinte e/ou utilizado para quitar débitos do próprio contribuinte.  Em relação ao cancelamento do débito informado nas DCOMP's, informamos  que cabe a unidade preparadora verificar se já houve pagamento do mesmo, vez que  o presente processo  trata apenas do crédito,  estando o débito controlado por outro  processo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10320.900325/2006­29  Acórdão n.º 1003­000.601  S1­C0T3  Fl. 60          5 Assim, ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer da  manifestação de inconformidade apresentada.  Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão  primeira instância de julgamento, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, bem como o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinam  que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa.   Sobre  os  débitos  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  determina:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: [...]  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Nesse sentido, não podem ser objeto de Per/DComp o débito encaminhado à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme a  própria Recorrente comprova à fl. 05.  No que se refere a duplicidade de exigência de débitos, o Parecer Normativo  Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10320.900325/2006­29  Acórdão n.º 1003­000.601  S1­C0T3  Fl. 61          6 a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  Por  conseguinte,  a  revisão  de  ofício  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  caput  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  do  art.  270  do  Anexo  I  do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de  09 de outubro de 2017.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10320.900325/2006­29  Acórdão n.º 1003­000.601  S1­C0T3  Fl. 62          7 A preclusão é impedimento de se usar determinada faculdade processual pela  sua não utilização na ordem legal, ou seja, é a perda do direito de manifestar­se, isto é, a perda  da capacidade de praticar os atos processuais por não tê­los feito na oportunidade devida ou na  forma prevista. Admitida a  legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode  o  segundo  grau  de  recurso  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal (art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972).   Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 63DF CARF MF

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7743845 #
Numero do processo: 11080.735231/2012-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.
Numero da decisão: 9303-008.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.247  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS/Cofins ­ Base de Cálculo ­ Descontos Comerciais  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  COBRANÇA  DE  “PEDÁGIO”  VIA  BONIFICAÇÃO  NA  FORMA  DE  DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL.  A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas  para  que  passem  a  fazer  pedidos  a  determinado  fornecedor,  acertada  previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante  da Notas Fiscais,  tem natureza,  lato  sensu,  de  comissionamento  de  vendas,  sendo, portanto, receita tributável.  DESCONTOS COMERCIAIS  PRÉ­ACORDADOS CONCEDIDOS  PARA  CUSTEIO  INDIRETO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE.  RECEITAS TRIBUTÁVEIS.  Compõem a base de  cálculo da  contribuição, por  representarem  receitas  do  adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré­acordados em  negociações  com  fornecedores,  para  custeio  indireto  da  sua  atividade  operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se  não  houver  a  correspondência  econômica  entre  o  valor  pago  e  o  serviço  prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 52 31 /2 01 2- 53 Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.463          2 COBRANÇA  DE  “PEDÁGIO”  VIA  BONIFICAÇÃO  NA  FORMA  DE  DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL.  A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas  para  que  passem  a  fazer  pedidos  a  determinado  fornecedor,  acertada  previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante  da Notas Fiscais,  tem natureza,  lato  sensu,  de  comissionamento  de  vendas,  sendo, portanto, receita tributável.  DESCONTOS COMERCIAIS  PRÉ­ACORDADOS CONCEDIDOS  PARA  CUSTEIO  INDIRETO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE.  RECEITAS TRIBUTÁVEIS.  Compõem a base de  cálculo da  contribuição, por  representarem  receitas  do  adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré­acordados em  negociações  com  fornecedores,  para  custeio  indireto  da  sua  atividade  operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se  não  houver  a  correspondência  econômica  entre  o  valor  pago  e  o  serviço  prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Vanessa  Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  3.081  a  3.096)  e  pelo  contribuinte  (fls.  3.167  a  3.200), contra o Acórdão 3401­003.443, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Sejul do CARF (fls. 3.050 a 3.079), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.464          3 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CONTAS  CREDORAS.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO.  As  contas  credoras  que  indicam  ingresso  de  valores  relacionados a bonificações e descontos, que não figuram em  notas  fiscais,  e  revelam  caráter  contraprestacional,  não  encontram guarida legal para exclusão da base de cálculo da  COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONTAS  CREDORAS.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO.  As  contas  credoras  que  indicam  ingresso  de  valores  relacionados a bonificações e descontos, que não figuram em  notas  fiscais,  e  revelam  caráter  contraprestacional,  não  encontram guarida legal para exclusão da base de cálculo ....  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.  É incabível a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício,  por  ausência  de  previsão  legal  (artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996).  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 3.098 a 3.100),  a PGFN defende a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 3.120 a 3.130).  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  em  um  primeiro  Exame  de  Admissibilidade  (fls.  3.286  a  3.295),  não  foi  dado  seguimento.  Contra  esta  decisão,  foi  interposto Agravo (fls. 3.318 a 3.335), que foi acolhido em parte (fls. 3.345 a 3.351), mas,  em novo exame (fls. 3.352 a 3.357), a decisão também foi denegatória.  Em razão de um segundo Agravo (fls. 3.368 a 3.390), foi dado seguimento  parcial  (fls.  3.410  a  3.418),  nos  seguintes  termos:  "REJEITO  o  agravo  relativamente  às  matérias  'descontos  são  incondicionais'  'e  não  devem  estar  previstos  na  nota  fiscal'  e  confirmo a negativa de  seguimento ao recurso  especial nessa parte. ACOLHO o agravo e  DOU seguimento ao recurso especial  relativamente à matéria  'descontos não representam  receita  ou  acréscimo patrimonial'  e  'descontos  não  decorrem de prestação  de  serviços  da  recorrente a seus fornecedores".  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 3.448 a 3.459).  É o Relatório.  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.465          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1)  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (Incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício)  O assunto não é mais passível de discussão no CARF, pois existe Súmula a  respeito:  Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.    2)  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (Tributação  dos  "descontos  comerciais")  O  assunto  já  foi  muito  debatido  no  CARF,  estando  a  jurisprudência  desta  Turma  espelhada  no  Acórdão  nº  9303­005.849,  de  17/10/2017,  de  outra  rede  de  supermercados,  do  qual  o  redator  designado  para  fazer  o  Voto  Vencedor  foi  o  ilustre  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (o mesmo foi decidido para a Contribuição para o  PIS/Pasep):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXIGÊNCIA  DE  QUE  CONSTEM DA NOTA FISCAL.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do preço quando constarem da nota  fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos.  RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO.  Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  uma  aplicação  (lato  sensu)  financeira,  sendo  uma  das  formas  o  pagamento  antecipado.  Não  se  enquadram  nesta  categoria  os  descontos  puramente comerciais.  COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA  DE  DESCONTO.  COMISSÃO  DE  VENDAS.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.466          5 A  conhecida  prática  da  cobrança  de  “pedágio”  pelas  grandes  redes  varejistas para que simplesmente passem a  fazer pedidos  (em  qualquer  quantidade,  à  sua  revelia)  a  determinado  fornecedor,  acertada  previamente  em  contrato,  via  bonificação  na  forma  de  desconto  não  constante  da  Notas  Fiscais,  tem  natureza,  lato  sensu,  de  comissionamento  de  vendas,  sendo,  portanto, receita tributável.  DESCONTOS  COMERCIAIS  PRÉ­ACORDADOS  CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES  DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS.  Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem  receitas  do  adquirente,  os descontos,  não  constantes das Notas  Fiscais, pré­acordados em negociações com  fornecedores, para  custeio  indireto  (em  explícita  opção,  prevista  em  contrato,  ao  direto,  em dinheiro)  da  sua  atividade operacional,  o  que  se  dá  mesmo  quando  se  pressupõe  uma  contraprestação,  se  não  houver  a  correspondência  econômica  entre  o  valor  pago  e  o  serviço prestado.  Estamos  aqui  diante  de  uma  rede  de  supermercados  que  foi  adquirida  pela  gigante  mundial WAL­MART,  a  qual  adota  a  mesma  prática  nas  “bandeiras”  que  adquiriu  (BOMPREÇO,  BIG,  e  outras),  que  é  o  de  pactuar,  em  contratos  padronizados  com  os  seus  fornecedores  (vide  exemplo de “Acordo Geral  de Fornecimento”, Anexos  e Aditivos,  com a  MELITTA,  às  fls.  248  a  267),  uma  série  de  concessões,  oferecendo  em  troca  fidelidade  nas  compras  e  prestações  de  interesse  mútuo  –  muitas  vezes  mais  voltados  aos  do  próprio  adquirente.  Isto está resumido ao início do Relatório Fiscal (fls 028 a 042):  “3. PRÁTICA COMERCIAL  Com  o  objetivo  de  possibilitar  um  maior  entendimento  da  natureza e operacionalidade dos diversos valores cobrados por  parte da WMS, destacamos os seguintes atos praticados:  A  WMS  e  seus  fornecedores  estabelecem  nos  contratos  de  fornecimento  de  mercadorias,  a  obrigatoriedade  dos  fornecedores de pagar ou conceder "desconto", em dinheiro, um  percentual  sobre  as  compras  feitas  dos  seus  produtos.  Destacamos algumas contrapartidas da WMS aos tais descontos:  a)  Utilização  do  Centro  de  Distribuição  ­  representa  um  desconto  recebido do vendedor do produto,  por  conta do  custo  de sua distribuição entre os diversos estabelecimentos e pelo uso  da  frota  própria. Os  vendedores  do  produto  concordam  com  o  pagamento  do  percentual  porque  seria  mais  oneroso  efetuar  entregas periódicas nas dezenas lojas do grupo.  b)  Prêmio de fidelidade e objetivo de crescimento ­ representa  um  percentual  de  desconto  sobre  o  valor  das  compras,  decorrente do  volume conforme o  volume de vendas. O valor  é  negociado entre as partes e serve para custear promoções feitas  pelas  marcas  dos  produtos  dentro  dos  supermercados,  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.467          6 localização especial na loja, jornais promocionais, degustação e  ilhas com destaques para os produtos.  Cabe  ressaltar  que  os  referidos  "descontos"  não  constam  nas  notas fiscais dos produtos. O desconto é concedido diretamente  no pagamento via banco.  Outrossim, o montante de "desconto", que é  feito pela WMS ao  pagar  o  fornecedor,  varia  de  0,10%  a  10,25%,  conforme  os  contratos  em  questão,  notadamente  pelas  promoções  de  preço  que fazem.  4. CONTABILIZAÇÃO NA WMS  A  WMS  contabiliza  a  compra  do  produto  pelo  valor  da  nota  fiscal, utilizando este valor na apuração do crédito do PIS e da  COFINS  por  serem  na  sistemática  não­cumulativa,  e  simultaneamente  ao  contabilizar  a  receita  do  valor  do  "desconto" em outras rubricas, as quais não foram consideradas  na base de cálculo, geram um desequilíbrio na apuração da base  de cálculo.”  Em um exemplo numérico (isto para os descontos comerciais): Um produto  foi vendido à WMS por R$ 10.000,00, constando da Nota Fiscal este mesmo valor – portanto,  integral, com prazo de pagamento de 30 dias. Em razão de um acordo prévio (formalizado em  contrato) que previa um desconto de 15 % em  todas as operações, o cliente, no vencimento,  somente pagava R$ 8.500,00.  A  WMS  creditava­se  integralmente  (PIS/Cofins)  sobre  os  R$  10.000,00,  contabiliza o desconto (R$ 1.500,00) em Contas de Receita  (são diversas, a depender no que  iria despender este percentual), mas não oferecia à tributação – ou seja, não incluía na base de  cálculo – o que deu azo aos lançamentos de ofício.    Da mesma forma que fez o Dr. Charles no Acórdão utilizado aqui desde logo  para  retratar  a  Jurisprudência  desta  Turma,  transcrevo  excertos  do  Voto  Condutor  da  DRJ/Recife, em um Processo do BOMPREÇO (nº 10480.722794/2015­59, decisão mantida no  CARF – Acórdão nº 3401­004.011, de 28/09/2017) – que é (mais que) abrangente e  também  adoto como razões de decidir:  “19.  Discute­se  aqui  se  seria  ou  não  receita  da  adquirente  a  concessão  de  bonificações  na  forma  de  descontos  pelos  fornecedores  da  tradicional  rede  de  supermercados  BOMPREÇO, com um poder de compra indiscutível, ainda mais  depois de ter sido adquirida pela gigante WAL­MART, uma das  maiores empresas do mundo.  20.  A exigência da concessão destas bonificações, notadamente  dadas na forma de descontos ..., é prática cada vez mais corrente  adotada  pelas  grandes  redes  varejistas,  conhecida  como  cobrança de “pedágio” / “rapel”.  20.1.  Isto  é  de  conhecimento  geral  (não  se  inova  com  fatos  de  domínio  público).  Com  uma  rápida  pesquisa  na  Internet  encontram­se  vários  artigos  a  respeito,  como  os  que  obtive  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.468          7 através do GOOGLE, um deles publicado na revista EXAME, na  Edição nº 0768 – que  inclusive  foi matéria de  capa  ...,  e  outro  publicado no  jornal O Estado de São Paulo, em 18/01/2004  ...,  ambos intitulados “A Ditadura do Varejo”  20.2.  O  simples  fato  de  o  supermercado  passar  a  adquirir  os  produtos  de  determinada  marca  pode  ensejar  (e,  em  regra,  enseja)  a  exigência  deste  desconto,  caracterizando­se  aí  o  verdadeiro “pedágio”.  20.3. Os exemplos talvez mais conhecidos de “parcerias” são a  exposição dos produtos em locais privilegiados, as promoções e  as  propagandas,  a  realização  de  eventos  (até,  há  poucos  anos  atrás,  desfiles  de  blocos  carnavalescos),  a  presença  de  funcionários  dos  fornecedores  repondo  e  organizando  as  mercadorias,  mas  há  outros  que  não  são  visíveis,  como  o  chamado “enxoval de novas lojas”, que consiste em bonificações  para o custeio da abertura de novos pontos de venda, todos eles  figurando, de uma ou de outra forma, nos "Acordos Comerciais"  ...,  que  são  a  nossa  melhor  fonte  de  análise  da  natureza  dos  mesmos ...  20.4. Não é arriscado dizer que hoje o setor de compras é mais  importante para os grandes varejistas que o setor de vendas. O  preço  de  venda  é  pautado  pela  concorrência.  As  vantagens  obtidas nas compras é que fazem a grande diferença.  21.  Colocado  este  panorama,  vamos  à  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  destas  bonificações,  via  descontos,  na  base  de  cálculo das contribuições.  22.  A Constituição Federal de 1988 previa, em seu art. 195, I, a  competência tributária da União para instituir uma contribuição  para a seguridade social sobre o faturamento, competência esta  que  foi  alargada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  para  englobar  “a  receita  ou  o  faturamento”  –  tudo  combinado,  no  caso da Contribuição para o PIS, com o art. 239.  22.1. Certamente não foi por um motivo sem maior importância  que  esta  mudança  foi  implementada,  já  que  demandou  uma  Emenda à Constituição Federal.  22.1.1. Quis o constituinte derivado que as contribuições em tela  –  as  quais,  em  conjunto,  têm  enorme  peso  na  arrecadação  federal e são de importância capital para a saúde, previdência e  assistência  social  –  tivessem  o  maior  campo  de  incidência  possível  (obviamente  respeitados  outros  princípios  constitucionais,  dentro  de  uma  interpretação  sistemática),  abrangendo  todos  os  ingressos  na  pessoa  jurídica  que  se  subsumissem  ao  conceito  de  receita,  e  não  só  o  faturamento,  definido, basicamente, como venda de bens e serviços.  23. Mesmo não sendo a doutrina fonte do Direito, são bastante  razoáveis alguns dos argumentos  vazados nas  citações  trazidas  na  Impugnação.  Receitas  são,  efetivamente,  acréscimos  ao  patrimônio.  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.469          8 23.1. Mas o patrimônio pode  ser  tanto acrescido pelo aumento  do  ativo,  sem  contrapartida  no  passivo,  como  pela  redução do  passivo, sem contrapartida no ativo.  23.1.1. Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia (in Manual de  Contabilidade, Editora  Impetus, Rio de Janeiro, 2003) ensinam  que receitas:  São  os  ingressos  de  elementos  para  o  ativo,  sejam  de  disponibilidades  ou  de  direitos,  geralmente  correspondentes  a  um  esforço  produtivo  da  empresa,  ou  ainda  de  redução  de  obrigações  com  terceiros.  Provocam  o  aumento  da  situação  líquida.  Exemplo  1:  A  empresa  vende  mercadorias  à  vista  para  um  cliente. Com isso, haverá uma entrada de dinheiro no caixa da  empresa, que  corresponde a um bem (dinheiro). Há,  então, um  aumento no ativo que teve como origem uma receita gerada pela  venda  de  um  produto  ou  mercadoria.  É  o  que  chamamos  de  receita de vendas.  Exemplo 2: A empresa recebe um perdão de uma dívida com um  fornecedor. Neste caso, haverá uma redução do passivo exigível  (obrigações  com  terceiros),  oriunda  do  perdão  da  dívida.  Também é considerada uma receita.   23.2.  Então,  pouco  importa  se  a  receita  é  auferida  em  decorrência  de  um  pagamento  feito  por  um  cliente  ou  de  um  desconto dado por um fornecedor.  24.  Ainda  sobre o  conceito de  receita,  não vejo que  exista um  “conceito fiscal”, apartado do econômico, pois a lei não diz que  este conceito abrange todos os  ingressos classificados como tal  na contabilidade, independentemente da sua natureza.  24.1.  O  avesso  é  que  é  verdadeiro:  o  que  impera,  para  a  identificação  da  matéria  tributável,  é  a  natureza  do  ingresso,  independentemente  da  denominação  utilizada  na  sua  contabilização.  24.2.  E  os  Auditores­Fiscais  em  nenhum  momento  dizem  que  incluíram  lançamentos na base de cálculo  somente porque  eles  estão  contabilizados  no  grupo  das  receitas;  fizeram­no  porque  entenderam que têm natureza de receitas.  (...)  25.  De  todo  modo,  desprezando  a  forma,  o  que  interessa  à  solução  da  lide  é  se  as  rubricas  incluídas  na  base  de  cálculo  pelos autuantes têm ou não natureza de receita.  26.  A  discussão  versa  muito  sobre  a  dicotomia  desconto  “incondicional”  x  desconto  “condicional”.  O  desconto  incondicional  deve  constar  da  Nota  Fiscal  e  o  desconto  condicional depende da implementação de uma condição futura  e incerta.  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.470          9 26.1.  In  casu,  nenhuma  destas  condições  se  verifica.  Que  natureza, então, teriam estes descontos ??   26.2. Pelos contratos, acompanhados da forma de contabilização  e pagamento  (que,  repito, são nossa  fonte primeira e mais  rica  de  análise),  vê­se  que  não  se  trata,  na  realidade,  de  um  só  desconto, ou seja, de um só “tipo”.  27.  Mas uma coisa  é absolutamente  inconteste  (ainda que não  tivéssemos  os  contratos):  condicional,  nenhum  deles  é.  O  contribuinte  repisa  por  diversas  vezes  que  já  sabe  exatamente  quanto vai ter de desconto se comprar da Empresa X, pois isto já  está acertado previamente em contrato. Se o período de vigência  do  contrato,  por  exemplo,  é  o  ano  de  20YZ  e  a  soma  dos  descontos  nele  previstos  é  de  10  %,  o  BOMPREÇO  sabe  que  qualquer compra que fizer àquele fornecedor naquele ano (seja  uma, seja dez, seja mil, não há número de pedidos estabelecido)  terá  este  desconto,  tanto  é  que,  de  imediato,  assim  que  a  mercadoria  entra,  já  registra  o  valor  líquido  como  o  efetivo  custo,  lançando parcelas  do  desconto,  por “tipo”,  em  rubricas  próprias.  27.1.  Perfeitamente  caracterizado,  então,  está  que  a  concessão  do desconto independe de qualquer evento futuro e incerto.  28.  Afasta­se desde logo também a alegação, ainda que a título  de eventualidade, de que seriam descontos financeiros, ou seja,  admitindo­se  que  fossem  receitas,  seriam  receitas  financeiras  (sujeitas, à época, à alíquota zero).  28.1. Sendo elas decorrentes de um desconto, a existência de um  condicionante lhe é intrínseca, como ocorre no tradicionalíssimo  desconto pelo pagamento antecipado – é posterior à venda e não  há certeza de que ele ocorra.  28.2. Ao contrário do que muitos pensam, o desconto puramente  comercial  obtido  não  é  receita  financeira.  Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  algum  investimento  financeiro.  Pode  ser  uma  aplicação  em  um  fundo  de  investimentos,  um  empréstimo  (mútuo)  ou  um  pagamento  antecipado.  Tudo  é  decorrente  da  disponibilidade  financeira  e  da  decisão  de  utilizá­la  em  uma  aplicação (lato sensu) financeira.  29.  Nos  restaria,  então,  somente  uma  opção:  os  descontos  seriam incondicionais. Assim, deveriam constar da Nota Fiscal.  29.1.  O  desconto  incondicional  é  expressamente  excluído  da  base de cálculo das contribuições (devidas pelo fornecedor), mas  nem  precisaria  o  legislador  fazê­lo,  pois  desconto  concedido  incondicionalmente,  na  realidade,  não  é  desconto:  é  preço  e,  como tal,  tem que constar da Nota Fiscal e não pode depender  de evento posterior à emissão do documento.  29.2.  A  IN/SRF  nº  51/78,  efetivamente,  definiu  descontos  incondicionais da seguinte forma:  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.471          10 4.2 – Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.  29.3. E, conjecturando, não consigo ver  razão plausível para a  existência  desta  figura  nas  relações  comerciais,  a  não  ser  na  época dos famigerados congelamentos de preços, em que alguns  vendedores colocavam na Nota Fiscal um preço bem superior ao  realmente praticado, com um desconto – muitas vezes absurdo –,  para poder depois, disfarçadamente, promover um reajuste (esta  inclusive foi uma das razões que levou à combatida inclusão na  base de cálculo do IPI dos descontos incondicionais, pela Lei nº  7.798/89).  29.4. O argumento utilizado pela Impugnante de que não figura,  ainda que incondicional, o desconto na Nota Fiscal, para que os  outros  fornecedores  não  tomem  conhecimento  das  condições  dadas aos seu concorrentes, para fins comerciais, não deixa de  ser  plausível  (ainda  que  esta  prática  não  garanta  que  estas  informações não “vazem”, pois muita gente que hoje trabalha –  amanhã  não  trabalha  mais  –  no  BOMPREÇO  e  no  seu  fornecedor têm acesso a estas informações, inclusive por outros  meios, como os próprios Contratos).  29.5.  Mas,  para  fins  tributários,  a  mercadoria  está  sendo  vendida pelo valor líquido, e, “maquiado” na forma de desconto,  está  o  ganho  previamente  obtido  em  contratos  comerciais,  nos  percentuais que o fornecedor aceita “contribuir”.  29.6.  Não  há  sentido  em  se  falar  em  redução  do  custo  de  aquisição se o desconto não estiver na Nota Fiscal. Uma coisa  está umbilicalmente ligada à outra.  29.7.  É  o  que  diz  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  34,  de  21/11/2013,  que  tem  por  uma  das  bases  a  já  citada  IN/SRF  nº  51/78:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do preço de vendas, quando constarem da nota  fiscal de venda  dos bens ou da  fatura de serviços e não dependerem de evento  posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se  incluem  na  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  vendedora  e,  do  ponto  de  vista  da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento  posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da  compra dentro de certo prazo, e configuram despesa  financeira  para o vendedor e receita financeira para o comprador.  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.472          11 Dispositivos Legais:  Lei nº  8.981,  de  1995,  art.  31; Decreto  nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999),  arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978,  item  4.2.  30.  Como são operacionalizados os descontos em discussão?  30.1. Exemplificando (creio que, já à exaustão), a Nota Fiscal do  fornecedor é emitida pelo valor “cheio”, de R$ 10.000,00, mas o  BOMPREÇO já sabe que pagará somente R$ 8.000,00, pois teria  pactuado previamente, em contrato, a concessão, pelo vendedor,  de  uma  bonificação,  a  um  ou  demais  títulos,  na  forma  de  um  desconto  total  de  20  %.  A  diferença,  de  R$  2.000,00,  é  contabilizada, de imediato (assim que a mercadoria é recebida)  em uma ou mais contas do grupo das receitas.  30.2.  O  desconto  então  não  é  dado  na  Nota  Fiscal.  Não  preenche,  portanto,  um  dos  requisitos  básicos  para  que  seja  considerado incondicional.  31.  Para o fornecedor seria mais vantajoso emitir a Nota Fiscal  pelo  valor  líquido,  pois  aí  o  desconto  de  R$  2.000,00  não  comporia a base de cálculo das contribuições (por ele devidas).  31.1.  Por  outro  lado,  o  custo  resulta menor  para  o  adquirente  quando o desconto não consta da Nota Fiscal e o creditamento  PIS/Cofins,  quando  cabível,  se  dá  pelo  valor  “cheio”  (R$  10.000,00), prática confirmada pela Fiscalização e demonstrada  e comprovada pelo próprio contribuinte, no conjunto documental  que trouxe extemporaneamente.  31.1.1. Quer então o BOMPREÇO “o melhor dos mundos”: que  os valores recebidos através de descontos não sejam tributados  (no adquirente,  pois no  fornecedor o  são), mas que os mesmos  gerem  créditos  –  repiso,  quando  cabível,  em  função  da  mercadoria adquirida – das mesmas contribuições.  32.  E como são contabilizados estes descontos ??  32.1. Se fosse mera redução do custo de aquisição, qual a razão  de distribuir este desconto em diversas contas, a grande maioria  de receitas ?? A resposta está nos Contratos.  32.2.  Lá  vemos  que,  na  realidade,  o  desconto  é  composto  de  diversas  parcelas,  com  características  bastante  específicas.  Tratemos aqui das que interessam ao caso concreto ...”  Aqui, faço um “parênteses” na transcrição, para colocar exemplos das contas  objeto das autuações da WMS, detalhados no Relatório Fiscal:  ­ Desconto de Fidelidade Básico;  ­ Desconto Fidelidade Escalão;  ­ Propaganda e Publicidades;  ­ Propaganda Institucional;  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.473          12 ­ Despesa Extra com Eventos MKT;  ­ Desconto Promoção Aniversário  ­ Desconto de Abertura de Lojas;  ­ Aluguel de Espaço (Lojas)  ­ Aluguel de Espaço Institucional;  ­ Desconto de Centralização;  ­ Verba de Reposição Promotores;  ­ Desconto de Não Devolução.  Retomo a transcrição:  32.3. Vê­se, assim, que todas “tem endereço definido”, ou seja:  ou  são  comissões;  ou  são  prêmios;  ou  são  custeio,  direto  ou  indireto, das atividades do BOMPREÇO. Isto, sem dúvida, não é  mera redução de custos. É receita, sim, tributável.  32.4.  Assim,  não  por  acaso  estes  ganhos  são  alocados  em  diversas contas de receita. É para fins gerenciais, sim, mas para  que o gestor saiba de quanto dispõe em cada rubrica, para fazer  o seu planejamento.  33.  Mais  gritante  é  quando  o  BOMPREÇO  dá  a  opção  de  a  contribuição ser em dinheiro “vivo” ou na forma de descontos.  Ora, pagamento em dinheiro é custeio (direto) e, se há a opção  de  sê­lo  feito  na  forma  de  descontos,  estes  também  o  são  (somente que de forma indireta). Se tanto faz ser em dinheiro ou  em  desconto,  “desconto  =  dinheiro”,  ou  seja,  tudo  é  custeio.  Lógica pura e simples.  33.1. E o próprio contribuinte reconhece isto de forma explícita,  quando explica o que seriam os valores registrados na CONTA  420312 – RECEITAS DE PROMOÇÕES  ...,  ao  dizer  que “São  meramente  bonificações  concedidas  sem  a  realização  de  compras  com  os  fornecedores,  participação  em  publicidade,  aniversário, conforme acordo comercial firmado”.  33.2. Se o financiamento for em dinheiro ninguém discute que é  tributável,  pois  é  um  ganho,  recebido  “na  veia”.  Por  que  os  descontos, que são mera opção à contribuição em dinheiro, não  o seriam ??  33.3. Ainda, dentro da mesma  linha de pensamento,  imagine­se  que  o  BOMPREÇO  precisa  despender  R$  100.000,00  para  realizar um evento. Se este valor fosse retirado do obtido com as  vendas de produtos, estas, da mesma forma, comporiam a base  de cálculo das contribuições. Ninguém também discute isto. Por  que,  sendo  a  mesma  disponibilidade  decorrente  de  uma  bonificação  dada  pelo  fornecedor,  ainda  mais  com  “endereço  certo”, ela não seria tributável ??  (...)  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.474          13 34.2. Em uma visão tradicional e mais ampla, este desconto está  mais  para  uma  comissão  sobre  vendas.  Numa  visão  mais  pragmática, um verdadeiro “Pedágio” – “Pague para se utilizar  das minhas  lojas”  (não deixa  também de  ser  uma comissão  de  vendas, ainda que sui generes).  35.  A  tentativa  de  obter  o  melhor  preço  possível  na  mesa  de  negociação  vem  desde  a  pré­história,  mas  o  que  vemos  estampado  nos  contratos  “ganha­perde”  analisados  é  algo  relativamente novo – que  inclusive não é abertamente admitido  pelos  supermercados,  pois  é  prática  execrada  pelo  mercado.  Assim,  o  assunto  ainda  não  foi  suficientemente  dissecado  pela  doutrina e pela jurisprudência.  35.1. E não é de se estranhar que surja algo diferente (cada vez  mais, no ritmo que as coisas  se desenvolvem hoje em dia), que  não  se  enquadra  perfeitamente  em  nenhuma  das  categorias  “tradicionais”, porque as relações comerciais entre as grandes  redes varejistas e os seus fornecedores têm características muito  peculiares.  35.2. Não sou eu quem está aqui a inventar novas categorias de  descontos.  Quem  se  reinventa  é  o  mercado.  Quando  a  Lei  Complementar  nº  07/70  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  os  supermercados  começavam  a  despontar  no  Brasil:  comprávamos ainda no armazém da esquina ou na  feira. De  lá  para cá, houve uma inversão de papéis. Antes a indústria ditava  as regras; hoje é o varejo que o faz. Do outro lado da mesa de  negociação efetivamente estão outros gigantes, como NESTLÉ e  AMBEV,  mas  a  “queda­de­braço”  tem  pendido,  há  um  bom  tempo, para o  lado dos  supermercados  (as  indústrias  têm cada  vez  mais  procurado  alternativas  que  não  passem  pelas  prateleiras  dos  grandes  varejistas  –  como  a  pulverização  das  vendas  para  as  lojas  de  conveniência/vizinhança/farmácias  –,  mas os grandes ainda têm importância capital).  35.2.1. Tanto isto é verdade que é notório que são os varejistas  os  maiores  responsáveis  pelo  controle  da  inflação,  pela  feroz  concorrência que praticam, em um ramo no qual as margens de  lucro são muito estreitas.  35.2.2. Com a estabilização da economia (isto, há algum tempo),  grandes  conglomerados  multinacionais  passaram  a  investir  no  Brasil, adquirindo a maior parte das tradicionais redes locais. A  concentração  do  varejo  então  se  tornou  uma  grande  “dor  de  cabeça” para  os  fabricantes  –  em  especial  os menores  (muitas  vezes  nem  tão  menores  assim),  que  dependem  dos  supermercados  para  escoar  a  sua  produção  e  terem  “visibilidade”, e aí têm que se submeter a crescentes exigências,  chegando  até  a  vender  sistematicamente  com  prejuízo  para  as  maiores  redes  e  mesmo  a  abrir  mão  de  suas  marcas  –  em  detrimento da dos supermercados, ou, ao final, não "suportando  a situação", virem até a ser adquiridos por eles.  35.3. E os industriais detentores das grandes marcas enfrentam  ainda  outro  problema,  que  é  a  proliferação  de  marcas  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.475          14 concorrentes (até mesmo, como já dito, as marcas dos próprios  supermercados,  que mandam  industrializar  produtos  de  grande  giro por encomenda). Antigamente, LEITE MOÇA era sinônimo  de leite condensado e BRAHMA era sinônimo de cerveja. Não é  mais assim, então, mesmos estes fabricantes não têm este poder  todo  de  negociação  que  se  pensa,  frente  aos  “ditadores  do  varejo”.  35.4.  No  primeiro  dos  contratos  analisados,  celebrado  com  a  BIMBO DO BRASIL – que, conforme pesquisa feita por mim no  Google, em notícia de agosto de 2014, é filial da maior empresa  de panificação do mundo (no Brasil, é detentora das marcas de  produtos como pães Pullman, Nutella e Plus Vita) –,  já  vemos,  repiso,  que  se  trata  de  um  contrato­padrão  –  em  que  não  há  propriamente um pacto, mas uma adesão –, no qual o aderente é  chamado  genericamente  de  “parceiro­fornecedor”  (e,  somente  na  amostragem  trazida,  também  se  encontram  fornecedores  bastante  conhecidos,  como  LATICÍNIO  FACO,  YAKULT  e  EDITORA ABRIL).  35.4.1.  Esta  “parceria”  significa  que  a  cada  compra  e  venda  não existe somente a obrigação do fornecedor de entregar o bem  e  do  varejista  de  pagar  o  preço,  mas  também  de  o  vendedor  pagar  um  “pedágio”  (ou  comissão,  como  queiram)  e  ainda  colaborar no custeio das atividades do comprador.  35.4.2. O fornecedor (se quiser se manter no mercado) não é tão  livre  assim  para  escolher  se  quer  celebrar  o  contrato  (melhor  dizendo – se quer "colaborar"), mas para que e com quanto vai  contribuir, dentro de um "menu" de opções pré­estabelecido pelo  comprador.   35.5.  É  uma  parceria  bastante  sui  generes,  pois  lendo  cuidadosamente  o  contrato,  não  se  encontra  uma  cláusula  sequer que dê direitos ao “parceiro­fornecedor”.  (...)  36. Como já dito, penso que os descontos ligados tão­somente ao  fato do varejista passar a vender determinada marca,  são, sim,  “pedágios” (na visão tradicional, comissões de vendas).  37.  No  caso  da  disponibilização  de  locais  privilegiados  nas  gôndolas para a colocação dos produtos de determinada marca,  em  que  o  desconto  é  conhecido  como  “bônus  de  display”  ou  tarifa “pay  to  stay”  (pague para  ficar), estamos diante de uma  verdadeira locação.  38.   Em  alguns  casos,  o  financiamento  puro  e  simples  (e  até  direto,  quando  em  dinheiro),  sem  uma  contraprestação,  é  inconteste,  como  acontece  com  as  Verbas  de  Aniversário  e  Inaugurações/Reinaugurações.  39.  Em outros,  há  uma mitigação de  financiamento  com  valor  pago  em  troca  de  uma  contraprestação,  como  é  o  caso  das  Verbas de Propaganda.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.476          15 39.1. Assim, algumas destas “bonificações”  também podem ser  vistas como tendo uma natureza contraprestacional, o que pode  ser  traduzido,  em  termos  bastante  simples,  como  “Me  dê  um  desconto X que eu te faço Y”.  39.2.  Os  serviços  de  propaganda  efetivamente  são  visíveis  nas  inserções  comerciais  na  televisão,  nos  folhetos  e  em  eventos  –  como  o  “Bloco  da  Parceria”,  que  saía  todos  os  domingos  de  Carnaval aqui em Recife, no qual se utilizavam camisetas com a  marca  BOMPREÇO  e  diversas  outras,  justamente  as  “parceiras”.  39.3. Na minha visão, no entanto, falta um componente essencial  para  que  se  veja  nestas  relações  comerciais  uma  prestação  de  serviços,  na  concepção  tradicional:  não  há  correspondência  econômica necessária entre o valor pago e o serviço prestado.  39.3.1.  O  contrato­padrão  traz  campos  em  branco  a  serem  preenchidos pelo  fornecedor, com valores ou percentuais  sobre  as  notas  fiscais,  sem  estabelecer  quanto  será  a  contrapartida  (nada garante, por exemplo, que seus produtos figurem em todos  os  folhetos promocionais, ou uma vez por mês, ou uma vez por  ano;  isto  fica  a  critério  do  BOMPREÇO,  de  acordo,  fundamentalmente,  com  os  seus  interesses).  É  como  se  fosse  a  contribuição para um "fundo".  40.  Não  há  como  negar  que  há  também  interesse  dos  fornecedores  nesta  “Parceria”  (um  tanto  “forçada”,  mas  não  deixa  de  ser),  pois,  obviamente,  eles  precisam  de  alguém  que  venda,  e  cada  vez mais  e  com mais  abrangência  territorial,  os  seus produtos. E a visibilidade trazida pelo fato de estarem como  se em uma vitrine, nas prateleiras de uma grande rede varejista  ou  nos  seus  folders  de  propaganda  ou  até  na  televisão,  indiscutivelmente  é  desejada  por  qualquer  fabricante  que  seja,  tomando  o  lugar  dos  seus  concorrentes  e  promovendo  a  fidelização da clientela.  40.1. E, a depender do evento, é muito importante a participação  de quem pretende ser um dos destaques no mercado.  40.2. Mas,  para  o  BOMPREÇO  (que  é  o  que  nos  interessa)  o  objetivo é sempre o mesmo: alavancar o seu crescimento e a sua  lucratividade.  40.2.1.  As  organizações  fazem  propaganda  também  dos  seus  fornecedores,  é  verdade,  mas  não  necessariamente  visando  o  interesse  dos mesmos.  No  caso  de  uma  varejista  que  vende  de  tudo, ele precisa colocar algum produto na grande maioria das  suas  propagandas  (à  exceção  das  puramente  institucionais),  senão  elas  não  fazem  sentido.  E  a  propaganda,  na  mais  das  vezes,  é  somente  um  chamariz  para  que  o  cliente  venha  até  a  loja, para comprar o que quer que seja (é perfeitamente possível  que  na  venda dos  produtos  anunciados  não  haja  vantagem,  ou  até prejuízo).  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.477          16 40.2.2.  O  varejista  não  está  lá  tão  preocupado  com  o  que  acontece  com  os  seus  fornecedores,  pois  seu  mercado  não  é  como  de  uma  concessionária  de  veículos,  que  depende  de  um  único fabricante (se ele “afundar”, ela vai junto).  40.2.3.  É  evidente  que  todo  supermercado  quer  e  precisa  ter  produtos  da  NESTLÉ  em  suas  prateleiras.  Mas  se  a  NESTLÉ  desaparecer (ou for vendida a preços pouco competitivos), outra  toma seu  lugar. Ao  invés de LEITE MOÇA, o BOMPREÇO vai  vender bem mais LEITE ITAMBÉ, ou qualquer outro (que talvez  até lhe financie com mais “vontade”).  40.2.3.  A  preocupação  do WAL­MART  é  com  o CARREFOUR,  com o PÃO DE AÇÚCAR.  41. De  toda  forma,  seja comissão de vendas,  seja para simples  custeio,  seja  também  em  troca  de  alguma  prestação,  são  receitas, tributáveis.  41.1.  E,  na  seara  tributária  não  é  só  prevalente,  como  determinante, a  tipicidade, pois o comando  legal não comporta  discricionariedade,  devendo  o  agente  fiscal  –  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  –,  identificada  a  ocorrência  de  um  fato  que  se  subsume  precisamente  à  hipótese  de  incidência  abstratamente prevista na lei, lançar o tributo, se já não tiver o  contribuinte cumprido com a obrigação tributária (arts. 3º, 142 e  150 do CTN).  41.2.  Sendo  assim,  não  importa  para  o  Direito  Tributário  o  manto sobre o qual está envolta uma transação comercial, mas  se,  em  sua  essência,  encerra  ou  não  um  fato  imponível,  razão  pela  qual  há  que  ser  mantida,  na  íntegra,  esta  parcela  da  autuação.”  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  ao  sempre  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  ousou­se  divergir  do  seu  entendimento  tão  somente quanto ao recurso especial da Contribuinte, para dar provimento ao mesmo, consoante  razões expressas na presente declaração de voto.   Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.478          17 A matéria em debate no presente litígio e que foi objeto do apelo especial da  Contribuinte  ­  'descontos não  representam receita ou acréscimo patrimonial'  e  'descontos não  decorrem  de  prestação  de  serviços  da  recorrente  a  seus  fornecedores"  ­  não  é  nova  neste  Colegiado. Consoante bem apontado pelo nobre Relator, caso idêntico foi objeto do Acórdão  n.º  9303­005.849,  de  17/10/2017,  de  outra  rede  de  supermercados,  e  cuja  relatoria  foi  desta  Conselheira que agora declara as razões de seu voto, com fulcro nos mesmos fundamentos que  embasaram seu voto, importante que se diga, vencido, naquela ocasião:    [...]  No mérito,  a  controvérsia posta nos presentes autos cinge­se à  definição  da  natureza  dos  descontos  pactuados  entre  a  Contribuinte  e  seus  fornecedores  e  das  bonificações  recebidas  em mercadorias, para fins de composição da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009.  Conforme relatado, o acórdão nº 3301­002.148 proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls.  3.761  a  3.772),  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  CIA.  ZAFFARI,  restando  consignado  na  fundamentação  o  entendimento  de  que:  (i)  "receita  é  toda  entrada  bruta  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  que  ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa e que  implica  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  excluídos  os  ingressos  decorrentes  de  contribuições  dos  proprietários,  acionistas ou cotistas"; (ii) "as receitas tributadas pelo autuante,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  propaganda,  de  descontos  obtidos  e  de  mercadorias  bonificadas,  integram  o  faturamento  da  recorrente",  atraindo  a  incidência  do PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas;  e  (iii)  "as  receitas  decorrentes  de  descontos  incondicionais  destacados  nas  respectivas  notas  fiscais,  inclusive,  sob  o  título  de mercadorias  bonificadas,  não  foram  tributados  pelo  autuante,  assim  como  os  descontos  de  natureza  financeira.  Somente  foram  tributadas  as  mercadorias  bonificadas e os descontos recebidos sob condição, acertados em  contrato e/ ou por avarias e perdas".   Por meio do recurso especial, a Contribuinte insurge­se em face  da  decisão  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  sido  admitido  tão  somente  com  relação  à  possibilidade  de  não  incidência do PIS  e COFINS  sobre as  receitas decorrentes dos  descontos obtidos e das mercadorias bonificadas.   Alega a Contribuinte em suas razões recursais que os descontos  concedidos pelos fornecedores e as mercadorias bonificadas não  compõem  a  receita  da  pessoa  jurídica,  constituindo­se  em  redutores de custo na aquisição das mercadorias, não havendo,  portanto, receita tributável pelo PIS e pela COFINS.  O ponto principal a ser verificado é se os descontos obtidos pelo  Sujeito Passivo  junto aos seus  fornecedores e o recebimento de  mercadorias bonificadas, e que culminaram com a obtenção de  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.479          18 redução  do  valor  do  preço  das  faturas/duplicatas  a  pagar,  integram ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  3.590  a  3.615),  restou  consignado pela Fiscalização que a Contribuinte excluiu da base  de cálculo do PIS e da COFINS "as receitas lançadas a crédito  nas  contas  nº  3.1.07.30  (Propaganda),  nº  3.4.01.06  (Descontos  Obtidos)  e  nº  5.1.01.23  (Mercadorias  Bonificadas)".  Houve  o  lançamento pela Autoridade Fiscal dos valores entendidos como  devidos  sobre  as  receitas  não  incluídas  nas  bases  de  cálculo,  consoante  fundamentos  lançados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.   O entendimento da Fiscalização  foi  referendado pelas decisões  de 1ª e 2ª instâncias no presente processo administrativo, sendo  objeto agora de análise por meio de recurso especial.  Feitas  essas  ponderações,  necessário  se  faz  estabelecer  conceitos e premissas que nortearão o julgamento do tema.   Tendo  em  vista  que  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  estabeleceram  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  respectivamente,  o  total  das  receitas  auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação  ou  classificação  contábil,  pertinente  elucidar  o  conceito  do  termo  "receita".  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o  tema  sob  o  prisma do  disposto  no  art.  195,  I,  b,  da  Constituição Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que  receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade  constitui­se em ferramenta empregada para fins tributários, mas  moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário.  Segue  abaixo  transcrita  a  ementa  do  referido  julgado  no  que  interessa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.480          19 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins de  informação ao mercado,  gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.481          20 VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  (grifou­se)  Na  definição  consagrada  pelo  STF,  portanto,  receita  é  o  ingresso  no  patrimônio  sem  que  haja  reservas  ou  condições  a  serem implementadas, nitidamente não se enquadrando no caso  dos descontos pactuados pela Contribuinte e seus fornecedores.   De outro  lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (CPC)  aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) ­ Receitas, em  19/10/2012,  definindo  receita  como  o  "aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por  meio da Deliberação nº 692/12.  Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os  descontos  deverão  ser  deduzidos  da  receita  pela  sociedade  no  momento do registro contábil:  Mensuração da receita   9.  A  receita  deve  ser  mensurada  pelo  valor  justo  da  contraprestação recebida ou a receber.  10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente  acordado  entre  a  entidade  e  o  comprador  ou  usuário  do  ativo  e  é  mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações  concedidos  pela  entidade  ao  comprador. (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  das  normas  contábeis,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16  Estoques,  aprovado  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  em  08/05/2009,  e  referendado  pela  CVM  Deliberação  nº  575/09  alt.  624/10,  ao  tratar  dos  custos  de  aquisição  do  estoque,  estabelece  que  os  "descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição",  conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11:  Mensuração de estoque  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos do estoque  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.482          21 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.  Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição. (grifou­se)  Portanto, em consonância com as definições  jurídica e contábil  de  receita  e  a  regulação de  estoques,  os  descontos  comerciais,  por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem­ se  em  redutores de  custos do  estoque para o adquirente,  sendo  incabível o seu enquadramento como receitas.  Nessa  esteira,  uma  vez  que  também  se  deve  identificar  a  natureza  jurídica  das  vantagens  obtidas  pela  Recorrente  nas  concessões  feitas  pelos  seus  fornecedores  no  cumprimento  dos  acordos  comerciais,  importa  estabelecer  o  conceito  de  "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime  jurídico  dos  descontos  comerciais.  A  matéria  foi  tratada  com  propriedade  pelo  ilustre  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior,  ao  proferir  o  acórdão  nº  3402002.210,  em  sessão  de  julgamento realizada no dia 26/09/2013, o qual se reproduz em  parte, passando a integrar as razões deste voto:  [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento  de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em  mercadoria,  serão  sempre  descontos  condicionais  ou  incondicionais.  Ou  seja,  têm  sempre  natureza  jurídica  de  desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado  seja  Tributário,  cabendo,  então,  aprofundar  a  investigação  do  conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou  desconto,  e  os  correspondentes  tratamentos  determinados  pelo  ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que  deles devam emanar.  [...]  Conhecidas  as  regras  contábeis  vigentes  no  Brasil  segundo  os  CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de  05 de  junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim  como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está  em  convergência  especialmente  após  a  edição  da  Lei  nº  11.638/07  (que  promoveu  significativas  alterações  na  Lei  nº  6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos  comerciais  obtidos  têm  tratamento  contábil  de  redução  de  custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado  ao  final do período,  se o desconto corresponder a produtos  já  efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques,  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.483          22 se  o  desconto  referir­se  a  mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.  Não  podem  ser  reconhecidas  como  receita  pelo  vendedor  assim  como  não  são  custos  pelo  comprador.  A  pretensão  de  reconhecer  as  bonificações  ou  descontos  como  receita  pelo  comprador,  contrariaria  inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao  mesmo  tempo  seria  receita  do  vendedor  (que  não  a  pôde  deduzir por proibição fiscal – já que não trata­se de “desconto  incondicional) e do comprador.  Essas  são,  portanto,  as  regras  que  devem  ser  observadas  no  tocante  aos  efeitos  contábeis,  e,  consequentemente,  a  nível  de  Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e  com  terceiros,  para  fins  de  análise  das  demonstrações  financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de  efeitos  que  permeiam  todo  o  mercado.  Ou  seja,  segundo  as  melhores  práticas  contábeis,  os  registros  das  bonificações  e  descontos  comerciais  devem  ser  tratados  com  redutores  de  custos, excluídos que estão das receitas.  [...] (grifou­se)  O  entendimento  da  Ciência  Contábil  de  que  a  bonificação  ou  desconto  comercial  devem  ser  classificados  como  redução  de  custo,  exerce  influência  no  Direito  Tributário,  em  especial  no  tema  quanto  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Essa  interpretação  decorre  das  normas  contidas  nos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  in  verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Portanto, o conteúdo dos institutos custo e receita, grandezas de  natureza  econômica,  devem  ser  interpretados  pelas  regras  que  lhes são próprias, não podendo ser alteradas para o único fim da  incidência  tributária.  Nessa  senda,  é  do  Direito  Privado,  por  meio  da  Legislação  Societária,  a  competência  para  dar  a  definição  de  custo  e  receita,  para  isso  sendo ainda  relevante o  disposto no Decreto­Lei nº. 1.598/77, in verbis:  Art  6º Lucro real  é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  §  1º O  lucro  líquido  do  exercício  é  a  soma  algébrica  de  lucro  operacional (art.11), dos resultados não operacionais, do saldo  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.484          23 da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.” (grifou­se).   Por  sua  vez,  a  legislação  comercial  ou  societária,  para  a  definição,  conteúdo  e  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas  dos  elementos  componentes  das  demonstrações  financeiras, ampara­se nos Princípios e Normas Contábeis, nos  termos  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76  Lei  das  Sociedades  Anônimas:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  §  2º  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros  ou  registros  auxiliares,  sem qualquer modificação da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a  elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes  nela  registrados.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  4º  As  demonstrações  financeiras  serão  assinadas  pelos  administradores e por contabilistas legalmente habilitados.  §5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários  a  que  se  refere o  §  3o  deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários.  (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  §  6º  As  companhias  fechadas  poderão  optar  por  observar  as  normas  sobre  demonstrações  financeiras  expedidas  pela  Comissão  de Valores Mobiliários  para  as  companhias  abertas.  (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.485          24 Ainda, no  exercício da competência que  lhe  foi  outorgada pela  legislação societária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)  editou as Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009, que aprovaram  os  CPC´s  nºs  16  e  30,  respectivamente,  estabelecendo  normas  sobre  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos  de  direito  societário  de  sua  competência,  dentre  eles  o  custo  e  a  receita,  e  determinando  que  as  bonificações  e/ou  descontos  comerciais não integram a receita da entidade societária, pois se  trata de redução de custos dos estoques.  Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela  entidade  não  compõem  a  receita  da  pessoa  jurídica,  devendo,  inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das  demonstrações financeiras.  Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  regularem  as  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, elegeram­na como a totalidade das  receitas  de  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.  Isso  significa  dizer  que  a  tributação  recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não  sobre  outra  grandeza  que  a  ela  não  se  amolde  em  termos  de  definição,  conteúdo  e  forma,  interpretação  esta  que  se  faz  em  consonância  com  as  diretrizes  estabelecidas  nos  artigos  195,  inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal.  Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03  de  que  a  incidência  das  contribuições  para o PIS e a COFINS dar­se­á  sobre a  receita,  independente  da  classificação  contábil,  visa  inibir  fraudes  eventualmente  praticadas  pelos  Contribuintes  para  mascarar  valores  tributáveis,  de  outro  também  se  presta  a  impedir  que  haja  a  tributação  de  valores  que  não  sejam  efetivamente  receita  nos  termos da Legislação Comercial.  Na  análise  jurídica  de  cada  lançamento  da  sociedade  deverá  prevalecer  a  essência  sobre  a  forma,  que,  em  outras  palavras,  significa averiguar­se se aquela grandeza é ou não receita.  A  matéria  vem  sendo  enfrentada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, fazendo­se pertinente  trazer a  ementa  e alguns  trechos de decisão proferida  em caso  análogo ao dos presentes autos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do  respectivo  custo  unitário  de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.486          25 gerador  da  COFINS,  nem  mesmo  após  a  vigência  da  EC  nº  20/98.  Recurso Provido.  Trechos do acórdão de relatoria do nobre Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  embora  trate  apenas  de  bonificações  recebidas em mercadorias, deixa claro que o tratamento jurídico  equipara­se ao fenômeno dos descontos obtidos pelo comprador  do fornecedor, também discutido nos presentes autos:  [...]  A  questão  reside  em  saber  se  mercadorias  recebidas  como  bonificação  consideram­se  receitas  para  os  fins  das  Leis  n  as  9318/98 e 10,833/03.  A  bonificação  consiste  em  uma  política  de  relacionamento  comercial  pela  qual  o  fornecedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade  de  itens  do  produto  vendido  maior  do  que  a  quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. Tal se dá  como  forma  de  estimular  a  fidelização  entre  as  partes,  de  reconhecer a  relevância da  compra  realizada pelo adquirente,  enfim,  de  cultivar  e  fomentar  a  relação  com  um  parceiro  comercial qualquer.  Trata­se, a meu ver, de fenômeno de idêntica natureza jurídica  a do desconto obtido. Neste, o fornecedor mantém a quantidade  vendida,  mas  reduz  o  preço  total  (portanto,  ajusta­se  o  fator  "preço"). Nas bonificações, o fornecedor mantém o preço, mas  aumenta  a  quantidade  vendida  (portanto,  ajusta­se  o  fator  "quantidade").  Numa e noutra hipóteses, a ocorrência relevante é a mesma: a  redução do  valor unitário  do  produto  adquirido no  âmbito  de  um mesmo negócio jurídico.  E  ­  eis  o  fundamental  ­  redução  de  custo  não  equivale  a  geração de receita.  A  confusão  conceitual  entre  redução  de  custo  e  receita  não  trazia maiores distorções quando apenas o resultado da pessoa  jurídica  era  tributado.  Nesse  ambiente,  era  mesmo  indiferente  considerar um desconto obtido como receita ou como estorno de  custo, pois qualquer desses lançamentos — receita e estorno —  repercutiria igualmente na apuração do resultado tributável.   Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a  receita passa a ser uma grandeza econômica elegível como base  imponível autônoma, então a distinção rigorosa entre esses dois  fenômenos torna­se imperiosa.  Nesse sentido, o alerta de Hugo de Brito Machado:  "Agora, porém, como existem contribuições que incidem sobre a  receita  bruta,  tornou­se  da  maior  relevância  a  adequada  identificação dos descontos obtidos dos fornecedores de bens ou  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.487          26 serviços, posto que se escriturar esses descontos como redução  de  custos  evita  que  os  valores  respectivos  integrem  a  base  de  cálculo daquelas contribuições" (Os descontos obtidos e a base  de cálculo das contribuições Pis/Cofins, in RDDT n" 134, p.45).  Marco  Aurélio  Greco  também  enfatiza  a  necessidade  de  distinção  teórica  entre  redução  de  custo  e  receita,  considerando  que  apenas  a  segunda  materialidade  constitui  base  possível  das  contribuições  securitárias:  "Ou  seja,  não  está  abrangido  pela  competência  constitucional  o  conjunto  formado  por  aquelas  figuras  que  digam  respeito  a  despesas  da  pessoa  jurídica  (.) O  conceito  constitucional  também não  alcança  aquelas eventualidades que  interfiram com as despesas para diminuí­ las"  (Cofins  na  Lei  9.718/98 —  Variações  cambiais  e  regime  de  alíquota  acrescida, in RDDT nº 50, p. 130)  Ainda se disputa na doutrina o alcance semântico do termo receita, por  exemplo,  se o ganho deve ou não decorrer  da atividade produtiva do  sujeito.  Mas  não  parece  haver  dúvida  quanto  à  necessidade  de  que  o  sujeito  perceba  um  ingresso  de  recursos,  financeiros  em  sua  esfera  patrimonial. Nesse sentido, as definições concebidas, respectivamente,  por Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges e José Antonio Minatel:  "O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade. Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  a  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade"  (in  ISS  —  Base  Imponível.  Estudos  e  pareceres  de  direito  tributário, 1' vol. São Paulo: RT, 1978, p. 85)"  "Para a receita  total vigora, então, um critério material e substancial  infraconstitucional  —  é  o  ingresso  efetivo  de  dinheiro  ou  'variações  positivas' no patrimônio das empresas, é dizer: decorrentes ou não dos  seus resultados operacionais" (As contribuições sociais (Pis/Cofins) e a  jurisprudência do STF, in RDDT n" 118, p. 80).  "Anunciamos  ser  receita  [_]  o  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter  definitivo  proveniente  dos  negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial,  que  corresponda  à  contraprestação  pela  venda  de mercadorias.  "  (in  Conteúdo  do  conceito  jurídico  de  receita.  São  Paulo  ­MP  Editora,  200,5, p, 124).  Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita já  por lhes faltarem esse requisito essencial à figura. [...]  Enfim,  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  não  repercutem  na  base  imponível da contribuição ao PIS e da COFINS no momento em  que  são  recebidas,  mas  sim  quando,  posteriormente,  são  vendidas,  proporcionando o  ingresso  de  recursos  financeiros  representado pelo  preço da venda.  [...]  Por  tudo  isso,  entendo  que  as  mercadorias  recebidas  como  bonificações  não  integram  a  base  de  cálculo  de  PIS  e  de  COFINS. [...]  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.488          27 O precedente acima corrobora os argumentos expendidos nesse  voto.  Embora  trate  de  bonificação  em  mercadorias,  o  regime  jurídico  aplicável  é  o  mesmo  dos  descontos  comerciais,  pois  ambos são  tratados nos CPC´s nºs 16 e 30, referendados pelas  Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009, respectivamente, além de  conterem na sua essência o fato do vendedor oferecer vantagem  ao  comprador  para  incrementar  as  vendas,  preenchendo  o  conceito de bonificação.  Tal  conceito  foi  reconhecido  pela  própria  Administração  Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº  51/78,  nos  quais  está  consignado  que  as  bonificações  e  os  descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao  comprador.   Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou  desconto  comercial)  entrega  de  mercadoria,  em  moeda  para  rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está­se  diante  de  redução  de  custos  de  aquisição  de  produtos,  não  havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da  pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não  se  constituem  em  receita,  mas  apenas  reduzem  o  custo  de  aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista  mantém  com o  fornecedor,  possibilitando ao adquirente  adotar  medidas  que  fomentem  a  venda  daqueles  bem,  sendo  atrativo  também ao fornecedor que terá maior volume de vendas.  Nesse diapasão, os contratos celebrados entre a ora Recorrente  e  os  seus  fornecedores,  que  prevêem  regras  para  aumento  das  vendas,  atendem  a  objetivos  mútuos  das  partes.  São  nítidos  acordos  comerciais  que  estabelecem  regaras  para  o  preenchimento  de  condições  (ou  não)  para  a  obtenção  de  descontos e/ou bonificações  (ou não) em operações comerciais,  não  havendo  prestação  de  serviços  de  uma  parte  a  outra,  ou  mesmo previsão de penalidade do Sujeito Passivo a ser aplicada  ao  fornecedor  se  cometer  alguma  infração.  São  instrumentos  jurídicos que tratam de redução de custos, não se enquadrando  no conceito de receitas.  Prosseguindo­se,  dos  termos  contratuais,  nota­se  haver  a  concessão  dos  descontos  comerciais  e/ou  bonificações  se  atendidos os  requisitos ali  estabelecidos. A sistemática adotada  nos  contratos  enquadra­se  no  conceito  de  bonificações  ou  descontos  comerciais,  os  quais  não  estão  abrangidos  pelo  conceito de  receitas, mas delas devem ser deduzidos por  serem  redutores de estoque, tudo conforme disposto no art. 177 da Lei  nº. 6.404/76, nos CPC´s nºs 16 e 30 e nas Deliberações CVM nºs  575 e 597/2009.   De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais  são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS,  e  não  há  pretensão  de  que  ali  também  sejam  incluídas  as  bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende­se, outrossim,  afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são  definidas  como  receitas  pela  própria  legislação  comercial,  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.489          28 estando,  inclusive,  excluídas  do  seu  âmbito  de  incidência  pelo  próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  pela sua natureza de redução de custos do estoque.  Sob  o  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  contábil  das  bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo  não  acarreta  prejuízos  à  arrecadação  tributária,  importando  apenas  na  postergação  da  tributação  sobre  a  vantagem  comercial  que  o  comerciante  obteve  junto  ao  fornecedor,  isso  porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final,  a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço  de venda, aumentará o valor agregado,  sobre o qual  se dará a  tributação.  Conclui­se  que:  (i)  os  contratos  entabulados  pela  Recorrente  com  os  seus  fornecedores,  por  serem  lícitos  e  livremente  pactuados pelas partes, devem ter seus efeitos preservados pelo  ordenamento  jurídico;  (ii)  o  conteúdo  econômico  dos  referidos  pactos  consiste  na  redução  de  custos  dos  produtos  adquiridos  pelo  Sujeito  Passivo  e  decorrência  dos  acordos,  não  podendo  subsistir  a  autuação  para  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  montantes  que  não  são  receitas  da  pessoa  jurídica  e  (iii)  as  bonificações  e  os  descontos  comerciais  não  possuem  natureza  jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS  e pela COFINS na sistemática não­cumulativa.   Na  eventualidade  de  não  se  admitir  os  descontos  e/ou  bonificações  pactuados  pelo  Sujeito  Passivo  com  seus  fornecedores  como  simples  redutores  de  custo  de  estoque,  a  autuação não subsiste pois os mesmos caracterizar­se­iam como  descontos incondicionais.  Nesse  ponto,  pertinente  transcrever­se  parte  do  bem  lançado  voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10480720722201062,  que passa a integrar as presentes razões de decidir:  [...]  Eis  que,  no  que  tange aos  descontos  incondicionais,  tem­se  em  síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados  como parcelas redutoras do preço de vendas:  Não  compondo,  portanto,  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  vendedora;  Constituindo  redutor  do  custo  de  aquisição  para  a  pessoa  jurídica adquirente dos bens.  Dessa  forma,  a  correta  conceituação  dos  descontos  como  condicionais  ou  incondicionais  torna­se  crucial  para  o  direcionamento tributário.  Nessa  seara,  nota­se  que,  para  que  seja  definido  o  desconto  como  desconto  incondicional,  deve­se  observar  se  a  sua  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.490          29 concessão  é  dependente  de  evento  posterior,  sendo  concedido  independentemente de qualquer condição ou situação.  Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de  o  adquirente  praticar  qualquer  ato  subsequente  ao  da  compra  dos bens.   Ademais,  é  de  se  insurgir  também,  independentemente  de  os  descontos  incondicionais  não  comporem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  de  que  os  descontos  incondicionais  não  integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art.  1º,  §  3º,  inciso  V,  alínea  “a”,  da  Lei  10.637/02  e  art.  1º,  §3º,  inciso  V,  alínea  “a”,  da  Lei  10.833/03,  da  pessoa  jurídica  vendedora.   E, por conseguinte, para a pessoa  jurídica adquirente dos bens  ou  serviços,  constituiriam  parcela  redutora  do  custo  de  aquisição, não configurando em sua natureza como receita.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  130,  de  3  de  maio  de  2012,  da  SRRF  8ª  Região  Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.   A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.   Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.491          30 Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o  enquadramento  do  desconto  como  incondicional,  proveitoso  trazer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  condiciona  o  referido  enquadramento,  à  descrição  desse  desconto  na  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  fatura  de  serviços  independentemente  de  serem  concedidos  sem  a  dependência  de  evento  posterior  à  emissão de nota fiscal.  Tal  condicionamento  ao  enquadramento  como  desconto  incondicional  está  refletido  na  IN  SRF  51/78  que  traz  expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos  incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem,  para  sua  concessão,  de  evento  posterior à emissão desses documentos.”  Porém,  independentemente  do  condicionamento  dado  pela  Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como  incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais,  é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação,  outorga a caracterização do desconto como condicional ou não  – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota  fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a  evento posterior à emissão desses documentos.  Tanto  é  assim,  que  a  própria  legislação  –  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  também  são  omissas  quanto  à  observância  dessa  condição  ao  disporem  que  o  desconto  incondicional  está  excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.   É  de  se  lembrar  ainda  que  a  LC  87/96  –  que  dispõe  sobre  o  ICMS, traz somente que não seria base de cálculo desse imposto  os  descontos  concedidos  sob  condição  –  não  fazendo  nenhuma  vinculação  à  descrição  da  nota  fiscal.  Tanto  é  assim  que  em  2010, a 1ª  turma do STJ havia aprovado  súmula determinando  que  os  descontos  incondicionais  concedidos  nas  atividades  comerciais  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  ICMS  –  não  trazendo  também qualquer  condição  à descrição na nota  fiscal  para exclusão da base de cálculo desse tributo.  Sabe­se que os dizeres da Súmula 57 contempla  expressamente  que “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não  se incluem na base de cálculo do ICMS”.  E que tal Súmula teve como motivação o decidido, sob o rito de  recurso  repetitivo,  em  REsp  1.111.156/SP  de  relatoria  do  Ministro Humberto Martins assim ementado (Grifos Meus):  “TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  –  ESPÉCIE  DE  DESCONTO  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.492          31 INCONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  MERCANTIL  – ART.  13 DA LC  87/96  – NÃO  INCLUSÃO NA  BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  restringe­se  tão­somente  à  incidência  do  ICMS  nas  operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática  da substituição tributária.   2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na  entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de  conceder  uma  redução  do  valor  da  venda.  Dessa  forma,  o  provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço  médio de cada produto, mas sem que  isso  implique redução do  preço do negócio.   3.  A  literalidade  do  art.  13  da  Lei  Complementar  n.  87/96  é  suficiente  para  concluir  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações  mercantis  é  aquela  efetivamente  realizada,  não  se  incluindo os "descontos concedidos incondicionais".  4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de  que o valor das mercadorias dadas a  título de bonificação não  integra a base de cálculo do ICMS.  5.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.073.076/RS,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe  17.12.2008;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 29.4.2009.   Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  não­incidência  do  ICMS  sobre  as  vendas  realizadas  em  bonificação.  Acórdão  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil  e  da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.”  Frise­se ainda o resultado da discussão acerca da natureza dos  descontos envolvendo PIS e Cofins no STJ, dado em Agravo em  Recurso Especial 556050 ­ RS 2014/01878520 sob a relatoria do  Ministro Herman Benjamin (Grifos meus):  “DECISÃO  Trata­se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art.  105,  III,  "a",  da CF)  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍCIA CONTÁBIL.   Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.493          32 O  desconto  incondicional  é  aquele  concedido  independente  de  qualquer  condição  futura,  ou  seja,  não  é  necessário  que  o  adquirente  pratique  ato  subsequente  ao  de  compra  para  a  fruição do benefício.   A  exclusão  dos  descontos  incondicionais  concedidos  a  seus  clientes  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  tem previsão  legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS,  quanto na sistemática da não­cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I,  da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03  e  10.833/03).  No  caso,  restou  demonstrado,  por  intermédio  de  perícia  contábil,  que  as  vendas  realizadas  pela  parte  autora  foram  abrangidas  pela  concessão  de  descontos,  bem  como  a  inexistência  de  imposição  de  condição  para  concessão  da  bonificação ora discutida aos seus clientes.   Logo,  os  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais  concedidos aos seus clientes merecem ser excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, somente  para fins de prequestionamento (fl. 1834).  A  recorrente,  nas  razões  do  Recurso  Especial,  sustenta  que  ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, do art. 123 do CTN, do  art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das  Leis 10.637/2003 e 10.833/2003.  Alega, em síntese:  Todavia,  entende  a  Fazenda  Nacional,  com  base  na  IN  SRF  51/78, que se faz necessário o preenchimento de dois requisitos  para a configuração de “descontos incondicionais”, a saber: a)  que  o  desconto  conste  na  nota  fiscal  e  b)  que  não  dependa  de  evento posterior à emissão desta.   (...)  Ora, relativamente ao requisito de constar o desconto concedido  pela  autora.  Nesse  sentido,  vale,  inclusive,  destacar  trecho  do  que consta da petição inicial:  (...)  Os fatos no caso em apreço são claros: a autora não destacou os  referidos  descontos  incondicionais  nas  notas  fiscais;  celebrou  contratos  com  os  seus  clientes  para  a  concessão  de  tais  descontos, ficando estes, obviamente, vinculados à pontualidade  dos  pagamentos  das  duplicatas  emitidas  na  negociação,  caso  contrário não incidiriam. Bem observadas as respostas do perito  judicial, é exatamente essa a conclusão que se extrai. (fls. 1843­ 1850, eSTJ)   Contraminuta apresentada às fls. 18971906, eSTJ.  É o relatório.  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.494          33 Decido.  Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi  apresentada.   Não é o órgão  julgador obrigado a rebater, um a um,  todos os  argumentos  trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram. Deve apenasenfrentar a demanda, observando as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  28/6/2007.  O acórdão recorrido consignou:  A  parte  autora  sustenta  que,  inobstante  conceda  desconto  incondicional  no  preço  dos  produtos,  emite  as  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  com  seu  valor  integral,  constando  tais  descontos  nos  documentos  de  cobrança  por  ela  emitidos  (duplicatas  de  compra  e  venda  mercantil,  boletos  bancários,  etc.).  Defende que os valores constantes nesses últimos documentos de  cobrança são os que correspondem aos ingressos de receitas ao  seu  patrimônio  e,  consequentemente,  base  de  cálculo  para  cobrança do PIS e da Cofins.  O  desconto  incondicional  é  aquele  concedido  independente  de  qualquer  condição  futura,  ou  seja,  não  é  necessário  que  o  adquirente  pratique  ato  subsequente  ao  de  compra  para  a  fruição do benefício.  A  exclusão  dos  descontos  incondicionais  concedidos  a  seus  clientes  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  tem previsão  legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS,  quanto na sistemática da não­cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I,  da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e  10.833/03).  Frisa­se  que,  como  bem  observado  pela  magistrada  a  quo,  inexiste  controvérsia  acerca  do  direito  material,  qual  seja,  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais.  O Fisco, valendo­se da legislação aplicável ao imposto de renda  (IN  n.º  51/78),  entende  necessário  o  preenchimento  de  dois  requisitos:  que  o  desconto  conste  na  nota  fiscal  e  que  não  dependa de evento posterior à emissão desta.  Importante ressaltar que não há qualquer óbice a que se utilize,  subsidiariamente, a referida legislação, uma vez que compatível  com as contribuições ora discutidas.  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.495          34 Relativamente  ao  requisito  de  constar  o  desconto  concedido  expressamente  na  nota  fiscal,  tenho  que  a  questão  restou  superada quando do julgamento da apelação anterior, na qual se  anulou  a  sentença  para  possibilitar  a  apresentação  de  outras  provas  para  demonstrar  a  concessão  dos  descontos  incondicionais, tais como duplicatas, boletos bancários, etc., nas  quais  se  pudesse  aferir  os  valores  efetivamente  cobrado  nas  operações de compra e venda.  Com  efeito,  o  preenchimento  incorreto  ou  lacunoso  das  notas  fiscais  não  obsta  o  reconhecimento  dos  descontos  em  questão,  bastando  a  comprovação  de  que  estão  vinculados  a  uma  operação onerosa. Nesse sentido leciona Roque Antônio Carraza  (CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros,  2002,  p.110)  em  caso  análogo:  Podem,  portanto,  as  empresas  recuperar  os  créditos  de  ICMS  correspondentes  ao  valor  das  mercadorias  bonificadas  ainda  que  a  vantagem  dada  aos  adquirentes  tenha  sido  documentada  em  notas  fiscais  em  separado.   Basta, apenas, que tenham como comprovar que as bonificações  estão vinculadas a operações de vendas mercantis efetivamente  realizadas.   [..]  Logo, impõe­se a reforma da sentença para reconhecer o direito  da  parte  autora  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais  concedidos aos  seus  clientes,  bem como para  reconhecer o  seu  direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5  (cinco)  anos  que  precederam  o  ajuizamento  da  ação.  (Fls.  18071.809, eSTJ)  [...]”  Com  efeito,  essa  decisão  clarificou  que  a  caracterização  do  desconto  como  incondicional,  inclusive  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  estar  condicionada,  tal  como  entende  a  autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota  fiscal  de  aquisição  dos  bens,  vez  que  considerou  ilegal  a  IN  51/78.  Sendo  assim,  se  os  descontos  incondicionais  juridicamente  se  enquadrarem  como  tais,  independentemente  da  descrição  na  nota  fiscal,  é de  se permitir a  exclusão da base de  cálculo das  contribuições  para  a  pessoa  jurídica  vendedora  e,  por  conseguinte,  considerar  como  parcela  redutora  do  custo  de  aquisição para a adquirente.   Para o adquirente deve­se  considerar o desconto  incondicional  como  parcela  redutora  do  custo  de  aquisição,  em  respeito  também ao item 11 da Resolução CFC nº 1170/2009:  “O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os   Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.496          35 Em  linha  eventual,  para  a  hipótese  de  ser  interpretar  que  os  descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em  conta  seriam  receitas,  o  que  destoa  da  legislação  comercial  e  tributária,  deve­se  abordar  se  podem  ser  considerados  como  receitas  financeiras  e,  como  tal,  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  raciocínio,  são  compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob  a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação  para as mercadorias bonificadas.  Se  os  descontos  obtidos  fossem  receitas,  deveriam  ser  enquadrados como recuperáveis perante o fisco), bem como os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de  aquisição”.  receitas  financeiras,  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Para  serem  caracterizados  os  descontos  como  receitas  financeiras  basta  que  seja  concedido  um  abatimento  no  preço  a  pagar  de  uma  obrigação  futura,  independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra  de  uma  obtenção  de  desconto  pelo  cálculo  de  um  "juro  negativo".  A  legislação do  imposto de  renda pessoa  jurídica, por meio do  art.  373  do  RIR/99,  conceitua  receita  financeira  nos  seguintes  termos:  Receita  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem.  Nos  termos  do  dispositivo  legal  citado,  não  só  os  juros,  mas  também  os  descontos  são  considerados  como  receitas  financeiras,  e  assim  para  aqueles  que  entenderem  se  constituírem  os  descontos  obtidos  em  receitas,  no  caso  deve­se  qualificar os abatimentos recebidos como receitas financeiras, e,  como  tal,  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  conforme  Decreto nº 5.146/2004, vigente no período de 30.7.04 até 9.5.05  e  no  Decretonº  5.442/05  (que  revogou  o  Decreto  5.164/04)  –  vigente no período de 9.5.05, produzindo efeitos até 1º.7. 15.  Ora,  tendo  em  vista  que  o  presente  caso  envolve  o  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/12/2009,  deve­se  considerar  as  disposições dos Decretos acima referidos.  Segue  abaixo  transcrição  dos  termos  do  Decreto  5.164/04,  publicado no DOU de 30.7.04:  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.497          36   “Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.  2º  O  disposto  no  art.  1º  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que  tenham apenas  parte de  suas  receitas  submetidas  ao regime de incidência não­cumulativa.  Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004.  Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da  República.  Este  texto  não  substitui  o  publicado  no  DOU  de  30.7.2004  Edição Extra”  Transcreve­se,  ainda,  o  teor  do  Decreto  nº  5.442/05,  que  revogou o Decreto 5.164/04:  “Art. 1º Ficam reduzidas a  zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II  ­  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2005.  Art. 3º Fica revogado o Decreto no 5.164, de 30 de  julho de 2004, a  partir de 1º de abril de 2005.  Brasília,  9  de  maio  de  2005;  184o  da  Independência  e  117o  da  República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Antonio Palocci Filho  Este  texto  não  substitui  o  publicado  no  DOU  de  9.5.2005  Edição  extra.”    Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 11080.735231/2012­53  Acórdão n.º 9303­008.247  CSRF­T3  Fl. 3.498          37 Com tais dispositivos, torna­se claro também que se não fossem  enquadrados  como  desconto  incondicional  –  deveriam  ser  tratados, a rigor, como receita financeira. O que, em respeito à  sistemática  do PIS  e Cofins  observada pelo  sujeito  passivo,  no  presente  caso,  considerando  o  período  em  discussão,  deve­se  aplicar a alíquota zero dessas contribuições às referidas receitas  financeiras.  No entanto, entende­se superado este aspecto, pois que, como já  explicitado,  no  caso  em  concreto,  as  vantagens  obtidas  pela  Recorrente caracterizam­se como “redução de custos”, devendo  assim ser tratadas pelo Direito Tributário.   [...]    Diante  do  exposto,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte,  divergindo­se  do  I.  Relator  tão  somente  com  relação  a  esse  ponto;  e  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, com base nos mesmos fundamentos do voto do Relator.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 3498DF CARF MF

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