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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7996874 #
Numero do processo: 10630.002706/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 188/215, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 181/185, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados– CFL 59), conforme descrito no auto de infração (DEBCAD nº 37.189.471-9) de fls. 2/18, lavrado em 16/09/2008, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004, com ciência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 27 06 /2 00 8- 17 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 RECORRENTE em 23/09/2008, conforme assinatura do contribuinte no próprio auto de infração (fl. 02). A multa objeto do presente processo administrativo foi aplicada com base nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 283, I, alínea “g” e art. 373 ambos do Decreto nº 3.084/1999, no valor de R$ 1.254,89. Dispõe o relatório da infração (fls. 10/12) que a multa incidiu pelo fato de a RECORRENTE não ter efetuado o desconto da contribuição devido pelos segurados referente ao recebimento das rubricas ABONO, ABONO ESPECIAL, ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO e VALE CARD. No processo principal (PAF nº 10630.002694/2008-12), assim foi relatava a fiscalização: De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 251/267, o lançamento foi efetuado com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados sob as denominações de ABONO (rubrica 240 – fls. 105/127), ABONO ESPECIAL (rubrica 222 – fls. 75/97), ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO (rubrica 151 – fl. 73) e VALE CARD (rubrica 238 – fls. 99/103), todas contidas no levantamento RUB – Rubricas não inseridas em GFIP). Durante a fiscalização verificou-se que, embora conste na folha de pagamento as rubricas acima identificadas, a contribuinte alega tratar-se de um pagamento com mesma natureza, proveniente do acordo coletivo de trabalho de fls. 175/185, denominado pela autoridade fiscalizadora de Abono Especial-Vale Alimentação, devidamente pagos conforme datas estipuladas nos acordos celebrados nos anos de 2003, 2004 e 2005 sendo, portanto, verbas anuais e previsíveis. A autoridade fiscal verificou que a RECORRENTE, exclui tais rubricas da base de cálculo das contribuições sociais com base no item 03.5 do referido Acordo Coletivo, o qual prevê o seguinte: “Este abono não integra ou incorpora ao salário para nenhum efeito, não refletindo sobre o 13°, férias, FGTS ou qualquer outro, bem como não se sujeitando As obrigações sociais ou outras situações futuras no campo trabalhista” (fl. 177). Assim, no entender da fiscalização, apenas as verbas contidas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 podem ser excluídas do conceito de salário-de-contribuição. Deste modo, nos termos da alínea “c” do mencionado dispositivo, somente poderiam ser excluídos do salário-de-contribuição os valores dispendidos com a alimentação fornecida “in natura” para os funcionários, seja através do fornecimento direto, terceirização, tickets ou vale alimentação etc. Contudo, o pagamento das rubricas pela contribuinte foram todos realizados em pecúnia durante o período fiscalizado. Logo, apesar do acordo coletivo conter cláusula expressamente determinando que este abono não integra o salário para nenhum efeito, inclusive previdenciário, estas verbas deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. Ademais, ainda que a verba fosse interpretada como abono expressamente desvinculado do salário, verba cuja exclusão do salário-de-contribuição é determinada pelo art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7, concluiu o fiscal que a desvinculação expressa apenas pode ser realizada por lei e não por acordos privados, nos termos do Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, alínea “j”. Deste modo, apesar da convenção particular firmada entre as partes expressamente prever a não tributação, esta não é oponível ao fisco. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 Deste modo, como o contribuinte não efetuou as respectivas retenções, houve descumprimento da determinação contida no art. 216, I, “a” do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/1991. Assim, foi aplicada a multa genérica prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/1991. Consta também no relatório fiscal que além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  AIOP 37.189.466-2 (processo nº 10630.002694/2008-12 – classificado como processo principal pela autoridade fiscal): relativo à rubrica da empresa e alíquota do SAT/RAT;  AIOP 37.189.467-0 (processo nº 10630.002695/2008-67): relativo à rubrica dos segurados empregados;  AIOP 37.189.468-9 (processo nº 10630.002697/2008-56): relativo às contribuições para terceiros;  AIOP 37.189.469-7 (processo nº 10630.002698/2008-09), referente às glosas de salário família; e  AIOA 37.189.470-0 (processo nº 10630.002705/2008-64), referente à multa por ausência de inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições sociais (CFL 68); Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 134/158 em 23/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado da lavratura fiscal em 23/09/2008, o sujeito passivo, através de procurador habilitado à fl. 78, apresentou suas razões de defesa, conforme a peça de fls. 58/70. Basicamente insurge-se contra a aplicação da penalidade, por entender que os valores pagos a título de ABONOS e VALECARD não devem ser considerados salário de contribuição e, por isso, não necessitam ser informados em GFIP. Sobre a natureza não salarial dos valores pagos aos empregados, o contribuinte traz aos autos os mesmos elementos deduzidos na impugnação contra o lançamento da obrigação principal. Ao final, requer o cancelamento da multa, por tratar-se de obrigação acessória, cujo principal não é devido. Da Decisão da DRJ Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 181/185): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INOBSERVÂNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/10/2009, conforme AR de fls. 187, apresentou o recurso voluntário de fls. 188/215 em 16/11/2009. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Multa Aplicada O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que suas defesas nos processos nº 10630.002695/2008-67 (contribuição dos segurados) 10630.002697/2008-56 (contribuição de terceiros), e nº 10630.002694/2008-12 (contribuição da empresa), seriam suficientes para comprovar a desvinculação dos valores pagos a título de ABONO, ABONO ESPECIAL ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO e VALECARD Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 da remuneração que compõe a base da contribuição previdenciária, afastando assim a multa pelo descumprimento de legislação assessória. No entanto, quando do julgamento dos mencionados processos de Obrigação Principal, esta Turma julgadora entendeu que as verbas pagas a título de abono e Valecard são compreendidas no conceito de salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por outro lado, o fato de tais verbas se enquadrarem no conceito de remuneração não significa que a presente multa CFL 59 seja aplicável ao caso concreto. Explica-se: A presente multa tem fundamento no art. 283, I, “g” do RPS (Decreto nº 3.048/99): Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Nos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOPs já mencionados, a fiscalização realizou o lançamento das contribuições previdenciárias por constatar que diversas rubricas pagas pela RECORRENTE (abonos e Valecard) não foram incluídas em GFIP e, consequentemente, estavam fora da base de cálculo das referidas contribuições. Assim, a autoridade fiscal lançou a multa CFL 68 (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias), conforme processo nº 10630.002705/2008-64 (DEBCAD nº 37.189.470-0) e aplicou também a presente multa CFL 59 por entender que a RECORRENTE deixou de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados. Importante esclarecer que os documentos nos autos apontam que a RECORRENTE efetuou a retenção e a arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados sobre os valores por ela declarados em GFIP. Portanto, a presente penalidade engloba apenas a falta de retenção sobre as rubricas consideradas salário-de- contribuição (abonos e Valecard), as quais a RECORRENTE não declarou em GFIP. Neste sentido, s.m.j., entendo que, no presente caso, ambas as multas não podem ser aplicadas sobre o mesmo fato. Afinal, como a contribuinte poderia reter e arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados se a base de cálculo por ela informada em GFIP foi equivocada? Para esta infração praticada pela RECORRENTE (omissão de fatos geradores em GFIP) já existe penalidade prevista, que é justamente a CFL 68. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 Situação diversa seria se a RECORRENTE tivesse declarado corretamente todos os fatos geradores em GFIP, porém deixasse de efetuar a retenção das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, hipótese em que caberia a presente multa CFL 59, mas não seria aplicável a CFL 68 (pois não teria havido omissão de fatos geradores em GFIP). Entendo ser esta a melhor interpretação para aplicação da multa do art. 283, I, “g” do RPS, pois existem situações (como a dos autos) em que a não retenção é uma consequência lógica da omissão dos fatos geradores em GFIP, sendo incabível a CFL 59. É evidente que a RECORRENTE deixou de fazer a retenção/arrecadação pois não incluiu todos os fatos geradores em GFIP (que é justamente a multa CFL 68), de forma que não se poderia exigir outro comportamento da contribuinte que não reter/arrecadar a contribuição dos segurados limitada ao valor declarado em GFIP. Como já exposto, esta infração praticada pela RECORRENTE já ensejou o lançamento tanto dos AIOPs como também da multa específica pela omissão de fatos geradores em GFIP (CFL 68). Em suma: em casos como o dos presentes autos, as multas CFL 68 e CFL 59 não podem ser aplicadas sobre um mesmo fato, já que o contribuinte só deixou de reter as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados porque não incluiu o fato gerador corretamente em GFIP. Sobre o tema, cito trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-004.012, os reforçam as razões de decidir já apresentadas. Na oportunidade, o Conselheiro Carlos Azeredo construiu raciocínio acerca da aplicação do princípio da consunção e do nexo de dependência entre as condutas, já que há uma evidente relação de dependência entre o ato de não reter a contribuição do empregado e a omissão dos fatos geradores em GFIP, conforme exposto acima: Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado em razão do contribuinte não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados. Arrecadar mediante desconto é o mesmo que recolher, mas não se confunde com pagar. O pagamento de um tributo é exigido daquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, o contribuinte. Já o recolhimento é exigido daquele que, sem apresentar a condição de contribuinte, tem tal obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, o responsável. Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Portanto, considerando que a conduta do contribuinte de não arrecadar as contribuições devidas pelos seus empregados mediante desconto em suas remunerações tem penalidade expressamente prevista no art. 35-A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que não se aplica a previsão contida no art. 92 da Lei 8.212/96. A título de argumentação, como forma de defesa do crédito tributário, poderíamos estabelecer uma diferença entre o que efetivamente motivou o lançamento (não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados) e a infração especificada no Decreto 3.048/99, art. 283, inciso I, alínea "g" (deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço). Assim, haveria a possibilidade de alegar que o lançamento em tela estaria lastreado no ato de não descontar de seus empregados o valor da obrigação Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 previdenciária de cada um, ao passo que o lançamento punido com a imposição de ofício contida na Lei 9.430/96 seria decorrente da conduta de não recolher os valores descontados. Ainda assim, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, pois é evidente um nexo de dependência entre as condutas. Ou seja, a empresa não faz o desconto e, conseqüentemente, não recolhe. Embora seja certo de que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é inconteste o nexo de dependência entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários, o que resulta na conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção). Assim, como o delito fim já foi devidamente punido pelo lançamento do tributo decorrente da obrigação principal, há que se afastar a presente autuação. Esclareça-se que, a despeito do trecho acima estar contido no voto vencido do mencionado acórdão, esta parte não foi reformada pelo voto vencedor, do qual fui o Redator e apenas me insurgi contra uma outra penalidade, mantendo inalterada as razões do voto vencido em relação à CFL 59, conforme trecho abaixo: Esclareço que me inclino às razões defendidas pela Relator para o afastamento da CFL 59, devendo a mesma ser afastada em razão do “nexo de dependência entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários, o que resulta na conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção)”, nos exatos termos como delineados pelo Relator em seu voto. Portanto, entendo que a presente multa CFL 59 deve ser cancelada. Fl. 262DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002706/2008-17 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 263DF CARF MF

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8013739 #
Numero do processo: 10166.907118/2012-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme os termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme os termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme os termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se da Declaração de Compensação nº 16291.43399.200112.1.3.04-9015 (fls. 52/56), referente a crédito relativo a recolhimento a título de IOF que a contribuinte alega ter efetuado a maior no montante de R$ 66.983,78 referente ao Darf recolhido em 06/05/2008, relativo ao terceiro decêndio de abril/2006, no valor de R$ 6.603.210,27. A DRF Brasília emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 50, homologando em parte a compensação efetuada porque o Darf pago estava parcialmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório em 14/11/2012 (fl. 51), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/12/2012 (fls. 2/5), na qual alega: Ocorre que o débito original supracitado, no valor de R$ 66.983,78, referente ao IOF correspondente ao período de apuração de 30/04/2008, foi recolhido indevidamente na receita 1150 em 06/05/2008 em DARF no valor R$ 6.603.210,27, conforme indicado no PERD/COMP. Identificada a inconsistência no recolhimento do dia 06/05/2008, foi providenciado o pedido de compensação através do PER/DCOMP Original n° RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 07 11 8/ 20 12 -7 3 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.287 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907118/2012-73 16291.43399.200112.1.3.04-9015, lançando-o para o recolhimento do período do mês de janeiro de 2012, com vencimento em 25/01/2012, no DARF de R$8.304.827,02 após compensado o valor de R$ 92.692,15. A inexistência de crédito disponível para compensação geralmente é decorrente da não retificação da DCTF, ou retificação posterior a emissão do PERDCOMP, ocorrência que não foi identificada para a situação em comento, dado em 08/12/2011 ter sido transmitida DCTF Retificadora relativa ao 3º Dec/Abr/2008 onde se pode constatar justamente a abertura de crédito de IOF no valor de 66.983,78 conforme discriminado no relatório de pagamentos de DARF – IOF – 1150-03 – 3º Dec/Abr/2008 obtido do site da RFB onde se observa a variação no tributo IOF resultado da diferença entre o valor total do DARF e valor pago de débitos nos montantes de R$ 6.603.210,27 e 6.536.226,49 respectivamente. A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-90.886 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 11/06/2007 a 20/06/2007 PAGAMENTO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se o pagamento descrito como a origem do crédito a compensar foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, correta a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que as informações da decisão de piso não se coadunam com o procedimento de compensação promovido pela CAIXA, visto que houve recolhimento indevido a maior de R$66.983,78 em relação ao DARF de R$6.603.210,27. Afirma ainda que a DCTF retificadora transmitida em 08/12/2011 confirma o crédito informado em virtude da diferença entre aquele DARF recolhido e o valor devido informado de R$6.536.226,49. A diferença não homologada de R$6.104,89 não poderia ter sido alocada pelos sistemas da RFB a débito não pago e diverso daquele informado pela Recorrente, informando que a RFB deveria ter intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a compensação de ofício no prazo de 15 dias nos termos do §2º do art. 49 da IN SRF n o 900/08. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.287 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907118/2012-73 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com base em hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior de IOF, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu parte do pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) estavam parcialmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquele imposto no referido decêndio. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a “inexistência de crédito disponível para compensação geralmente é decorrente da não retificação da DCTF, ou retificação posterior a emissão do PERD/COMP, ocorrência que foi identificada para a situação em comento, dado em 08/12/2011 ter sido transmitida DCTF Retificadora relativa ao 3º Dec/Abr/2008 onde se pode constatar justamente a abertura de crédito de IOF no valor de 66.983,78 conforme discriminado no relatório de pagamentos de DARF – IOF – 1150-03 – 3º Dec/Abr/2008 obtido do site da RFB onde se observa a variação no tributo IOF resultado da diferença entre o valor total do DARF e valor pago de débitos nos montantes de R$ 6.603.210,27 e 6.536.226,49 respectivamente”. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: Consulta efetuada por este julgador nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstram que ao Darf descrito na declaração de compensação como sendo a origem do direito creditório foram alocados dois débitos: (i) R$ 6.536.226,49, que é o débito mencionado pela manifestante; e (ii) R$ 6.104,89, que é um débito com valor idêntico ao crédito não reconhecido no despacho decisório. Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.287 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907118/2012-73 O débito de R$ 6.104,89 é idêntico ao valor principal de um pagamento informado pela contribuinte na DCTF relativo ao 3º decêndio de abril/2006 (fl. 60), cujo total do Darf é de R$ 7.273,96 (principal: R$ 6.104,89; multa de mora: 1.108,03; e juros de mora: R$ 61,04). No entanto, este julgador não encontrou nos sistemas da RFB nenhum darf com esse valor relacionado ao 3º decêndio de abril/2006. Com efeito, o único Darf no valor de R$ 7.273,96 encontrado por este julgador nos sistemas da RFB se refere ao 2º decêndio de abril/2006 (fl. 62), o qual está alocado para um débito nesse mesmo decêndio. Ressalte-se, ainda, que esse Darf está devidamente listado pela contribuinte na DCTF no demonstrativo relativo ao 2º decêndio de abril/2006 (fl. 61). Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que a DCTF retificadora foi transmitida em 08/12/2011 (anterior ao despacho decisório que foi emitido em 05/11/2012) confirmando o crédito informado em virtude da diferença entre aquele DARF recolhido e o valor devido informado de R$6.536.226,49. Destaca que a diferença não homologada de R$6.104,89 não poderia ter sido alocada pelos sistemas da RFB a débito não pago e diverso daquele informado pela Recorrente, informando que a RFB deveria ter intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a compensação de ofício no prazo de 15 dias nos termos do §2º do art. 49 da IN SRF n o 900/08. Sobre o tema observe o art. 73 da Lei n o 9.430/96 prevê, com relação à compensação de ofício, a inadmissibilidade de que o sujeito passivo detentor de débitos perante a Fazenda Nacional receba a restituição ou o ressarcimento a que faça jus, qualificando expressamente a compensação de ofício como ato vinculado. Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos [...] De fato a Recorrente se insurge contra a compensação de ofício neste momento processual invocando o disposto no art. 49 da IN RFB n o 900/08, que assim dispõe: Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. (grifos da reprodução) Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.287 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907118/2012-73 § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. § 5º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. § 6º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. § 7º O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Entendo que parcialmente assiste razão à Recorrente. Não consta dos autos a informação de que a Receita Federal oportunizou/intimou previamente à Recorrente para se manifestar a respeito da compensação de ofício. Diante do exposto, voto por baixar o processo em diligência à unidade de origem para que proceda da seguinte maneira: 1) Verifique se houve a intimação prevista no art. 49, §2º da IN RFB no 900/08 e, se for o caso, junte ao presente processo; 2) Caso não tenha ocorrido, intime a Recorrente para se manifestar a respeito da compensação de ofício referente ao período de apuração do 3º decêndio de abril/2006 e, se for o caso, a apresentar outros elementos/documentos que julgar necessário a presente demanda; 3) Elabore relatório conclusivo e circunstanciado a respeito dos créditos pleiteados na presente lide comparando com as compensações de ofício de modo a confirmar se de fato persiste o direito creditório pleiteado. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de Brasília, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 87DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.287 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907118/2012-73 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.009168/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. ISENÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sem que haja nos autos a demonstração da natureza das verbas recebidas, com a prova de que seriam isentas ou não tributáveis, deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista.
Numero da decisão: 2402-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ISENÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sem que haja nos autos a demonstração da natureza das verbas recebidas, com a prova de que seriam isentas ou não tributáveis, deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-33.666 da 1ª Turma da DRJ/REC (fl. 117) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos da Informação Fiscal de fl. 60 e seguintes, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 91 68 /2 00 7- 98 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009168/2007-98 Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009168/2007-98 Por meio do Despacho Decisório de fl. 65, a Unidade de Origem, considerando que (i) na declaração aceita pela RFB já foi deduzido dos rendimentos tributáveis o valor pago ao advogado no recebimento das verbas trabalhistas e que (ii) o interessado não anexou aos autos qualquer documento comprovando que as verbas trabalhistas recebidas na ação judicial eram isentas, indeferiu o pedido de restituição. Cientificado da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, o Contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: i) em 16/08/2010, recebeu o indeferimento do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, decorrente do pagamento da indenização por demissão voluntária efetuado de acordo judicial na Junta de Conciliação e Julgamento, conforme documentação acostada aos autos; ii) desde 2007, aguarda por receber os valores retidos indevidamente, haja vista que a própria legislação coíbe essa prática de retenção de imposto de renda na fonte, relativo a indenização trabalhista; iii) a possibilidade da devolução decorre da decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que publicou o Ato Declaratório 1/09, abrindo mão de contestar os processos com sentença favoráveis aos trabalhadores; (...) v) o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento, estando previsto no art 6º, V. da Lei 7.713/88. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 11-33.666 (fl. 117), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009168/2007-98 Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 128, reiterando os termos da manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, o ponto central da controvérsia é saber se os rendimentos recebidos contribuinte, em decorrência de ação judicial trabalhista, encontra-se ou não no campo de incidência do Imposto de Renda. O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta em sua peça recursal que os rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista tratam-se de verbas indenizatórias, pelo que possuem natureza jurídica de rendimentos não tributáveis. Sobre o tema, a DRJ destacou que, nos casos de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, compete ao contribuinte comprovar por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos (ou parcela destes, se for o caso) são isentos. A natureza da verba auferida precisa estar claramente demonstrada para que o sujeito passivo possa usufruir do direito à isenção tributária. Não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Os rendimentos isentos pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho são aqueles discriminados no art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009168/2007-98 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, tanto a indenização quanto o aviso prévio pagos por rescisão do contrato de trabalho são isentos somente até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, o que, definitivamente, não é o caso dos presentes autos. Neste espeque, e à luz do susodito inc. XX, do art. 39 do RIR, afigurar-se-ia imprescindível, in casu, a discriminação das verbas objeto do comando judicial, possibilitando, assim, a segregação dos rendimentos isentos ou não tributados do total. Neste sentido, confira-se o entendimento emanado da Egrégia 2ª Turma da CSRF deste Conselho, que assim se manifestou em recente julgado de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos termos do Acórdão nº 9202-007.381: Ou seja, para determinada verba não sofrer tributação do IRPF, seria preciso que estivesse listada dentre uma das hipóteses de isenção ou não estar amparada pelo conceito de renda, ou seja, estar comprovada sua natureza compensatória Logo, não havendo discriminação das parcelas, não cabe a este colegiado, tampouco à Administração Pública, promover a sua classificação para efeitos de incidência do Imposto de Renda. Sem esta discriminação, é de se considerar como tributável a parcela dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte considerada como omitidas pela fiscalização, razão pela qual se nega provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 153DF CARF MF

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8011543 #
Numero do processo: 16682.900062/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.320
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682-902080/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto, para fins do relatório, excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.318, 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Assim, por bem descrever os fatos, adota-se também, referência do relatado pela douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, até aquela fase processual. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 06 2/ 20 16 -0 5 Fl. 430DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900062/2016-05 Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório) emitido pela Demac Rio de Janeiro, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), referente ao período em exame, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856).. Entretanto, após efetuar uma série de ajustes e reavaliações, tais como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, ajustes de receita – cumulativa para não cumulativa, dentre outros, apurou-se um débito, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida. E que referido débito foi quitado com dois Darf e depósito judicial. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário, valor inclusive superior ao objeto do pleito. Ressalta que o Despacho Decisório, quando da análise, se baseou em DCTF que já havia sido devidamente retificada, por isso a conclusão nele exarada. Diz que a jurisprudência administrativa, inclusive de Delegacias de Julgamento, já reconheceu o direito creditório quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do Despacho Decisório. Esclarece, por fim, que transmitiu a DCTF por meio físico, uma vez que o programa da Receita Federal vedou sua transmissão de forma eletrônica, ainda que ciente do prazo de cinco anos para proceder à retificação; contudo, aduz que essa retificação constitui ato de mera formalidade, não se podendo indeferir o crédito em detrimento ao princípio da verdade material e em atendimento ao direito da compensação previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. A 3ª Turma da DRJ Curitiba, por meio do Acórdão 06-59.879, sessão de 26 de julho de 2017, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem (não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomp de que trata). O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Fl. 431DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900062/2016-05 INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de folhas, juntamente com documentos comprobatórios, alegando a existência do direito creditório e a suficiência do saldo para as compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator O presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado na Resolução 3402-002.318, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que que passo a reproduzir. Como se depreende do Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente afirma que a insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), na competência de 03/2007, no valor de R$ 17.160.230,94, sendo que o correto seria um débito de R$ 16.566.908,99, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 10/12/2013, transmitida antes da transmissão do despacho decisório (ocorrida em 18/01/2016). E que referido débito foi quitado com dois Darf nos valores de R$ 6.219.137.76 e R$ 9.000.000,00, compensação de R$ 900.449,11 e depósito judicial de R$ 1.141.385,79. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário de R$ 693.955,06. Assim, a empresa estaria respaldada em DCTF retificadora supostamente transmitida antes da transmissão do despacho decisório, com a indicação de valores de débito de COFINS inferior àquele indicado no despacho decisório. A r. decisão recorrida confirmou a existência da retificadora, mas afirmou que a documentação comprobatória anexada era insuficiente para demonstrar a retificação ocorrida, em conformidade com o art. 147, § 1º, do CTN. Diante desta alegação, o sujeito passivo anexou novos documentos ao Recurso Voluntário (fls. 562 a 1681), Nesse sentido, diante dos novos documentos anexados aos autos, importante que seja o presente processo convertido em diligência para que a documentação anexada pela empresa seja analisada pela Fl. 432DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900062/2016-05 fiscalização para confirmar qual o valor de COFINS devida na competência de 03/2007. Importante que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, sendo crucial que o Auditor Fiscal especifique quais os documentos contábeis que entende adequados e necessários para tal fim. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, especificando quais os documentos contábeis que entende adequado para tal fim. (ii) Elabore relatório fiscal conclusivo analisando os documentos anexados aos autos no Recurso Voluntário e que foram anexados no curso da diligência, informando (ii.1) qual o valor de COFINS devida em 03/2007, identificando se o valor informado na DCTF retificadora apresentada em 10/12/2013 está em conformidade com a documentação contábil da empresa; (ii.2) se a resposta ao item anterior reflete no valor do crédito pleiteado no presente processo, indicando qual o valor do crédito a que faz jus o sujeito passivo. Concluída a diligência, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 433DF CARF MF

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8013347 #
Numero do processo: 10882.910788/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/03/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório, confirmado pelo acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de restituição enviado por meio de PER/DCOMP por inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito, e a falta de prova material capaz de assegurar a liquidez e certeza necessárias em tais casos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/03/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório, confirmado pelo acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de restituição enviado por meio de PER/DCOMP por inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito, e a falta de prova material capaz de assegurar a liquidez e certeza necessárias em tais casos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T11:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T11:01:03Z; Last-Modified: 2019-12-05T11:01:03Z; dcterms:modified: 2019-12-05T11:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-05T11:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T11:01:03Z; meta:save-date: 2019-12-05T11:01:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T11:01:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T11:01:03Z; created: 2019-12-05T11:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-05T11:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T11:01:03Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.910788/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.020 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente GLICO ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/03/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório, confirmado pelo acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de restituição enviado por meio de PER/DCOMP por inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito, e a falta de prova material capaz de assegurar a liquidez e certeza necessárias em tais casos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Despacho Decisório Nº de Rastreamento 015196961, emitido em 03/01/2012 que indefere o Pedido de Restituição enviado por meio do PER/DCOMP 37034.17930.270706.1.2.042424 em 27/07/2006 em face da inexistência do crédito pleiteado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 07 88 /2 01 1- 09 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910788/2011-09 pois o DARF apontado como origem do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 10.331,34 não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O acórdão recorrido resumiu o debate objeto do presente processo, através de sucinto relatório que bem espelha a realidade processual (fls. 42), verbis. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, preliminarmente a nulidade do ato, porque a análise não foi realizada por autoridade competente, sendo possivelmente o resultado de um encontro de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, daí resultando apenas que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi encontrado, motivo insuficiente, pois estariam ausentes os elementos que formaram a convicção do julgador(sic). Transcreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72, inciso II para fundamentar a preterição do direito a ampla defesa. Entende que o Fisco quedou-se inerte na análise do crédito pleiteado, pois o pagamento indevido ou a maior de Cofins ocorreu em 30/03/2003, o pedido de restituição enviado em 27/07/2006 e o Despacho Decisório emitido em 03/01/2012, de qualquer data que se analise o presente caso ocorreu a decadência senão a prescrição. Fundamenta o entendimento ora nos artigos 173 e 174 do CTN ora na Súmula 08 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, entende que a administração tributária estaria equivocada ao indeferir o crédito da impugnante, posto que parte do crédito correspondente ao tributo foi utilizado para quitação em 15/04/2003 da COFINS gerada em 30/03/2003. Inexistindo débito a ser reclamado é de rigor o deferimento da restituição consubstanciada no PER/DCOMP, uma vez ser legitimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto. Pede ao fim, a declaração de nulidade do ato pela ausência de motivação que o sustente como também por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Que em sendo ultrapassadas as nulidades do despacho requer-se que seja declarada a decadência, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional e conseqüentemente o deferimento do pedido de restituição. A autoridade recorrida rejeitou as preliminar de nulidade e de decadência, negou provimento à tese de mérito objeto da manifestação de inconformidade (fls. 42/46), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 40), verbis.. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição enviado por meio de PER/DCOMP por inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 22 de dezembro de 2012 (AR, fls. 48), ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 21 de janeiro de 2013 (fls. 52/55), insistindo na nulidade do despacho eletrônico (fls. 52/54) e que houve cerceamento ao seu direito de defesa (fls. 54/55). Alega, também reiterando sua impugnação, que faz jus à restituição dos R$ 10.331,34, apurados em 07/2006, e pagos indevidamente, por entender que, no caso dos autos, “não operou nenhuma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário” e, por isto mesmo, “não há como se falar em qualquer obste para que o Fisco Federal questionasse o pagamento do débito em questão, inclusive, mediante auto de infração para garantir a não ocorrência da decadência” (fls. 54 – sic). É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910788/2011-09 Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 22 de dezembro de 2012, uma quinta-feira (fls. 48), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 21 de janeiro de 2013, segunda-feira (fls. 52/55). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Seja na manifestação de inconformidade (fls. 3/20), seja com o recurso voluntário (fls. 52/55), insiste que em suscitar preliminares de nulidade e de ocorrência de decadência em seu favor; e, no mérito, argumenta que possui um crédito de R$ 10.331,34, embora não tenha exibido nenhum DARF capaz de lastrear documentalmente os seus argumentos. Aspectos preliminares A preliminar de nulidade suscitada na defesa primeira foi rechaçada pelo acórdão recorrido por entender que tanto o motivo quanto a motivação estão perfeitamente demonstrados nos autos na medida em que a administração tributária aponta que o pagamento tido como indevido ou a maior não foi localizado, e argumentou (fls. 42). A base legal citada e a fundamentação fática são suficientes para convalidar o indeferimento do pleito, sendo justificável e dispensável qualquer esclarecimento adicional, uma vez que nos controles internos da RFB – Receita Federal do Brasil o DARF, apontado como origem do crédito na data do envio do pedido de restituição, não existia. O acórdão combatido rejeitou também a tese de decadência e prescrição suscitada pela recorrente, por entender inapropriados ambos os institutos para a hipótese dos autos, tendo em vista que “a decadência atinge o direito em si, ou seja, visa constituir o crédito tributário havendo, portanto, a perda do mesmo; enquanto na prescrição não há perda do direito em sim, e sim da possibilidade de mover uma ação para exercê-lo, ou seja, cobrar o crédito. E concluiu sobre as preliminares (fls. 44) verbis. O impugnante reclama ainda que entre a data do envio do Per/Dcomp, 27.07.2006 e a data da emissão do Despacho Decisório, 03.01.2012 ocorreu por parte da administração tributária a perda do direito de indeferir o pleito, porquanto, se passaram cinco anos , operando-se a decadência. Mais uma vez, equivoca-se a impugnante. Por suposto, o prazo a que alude é o disposto no § 5º do artigo 74 da Lei 9430, de 1996 com a redação da Lei 10.833, de 2003 que se refere exclusivamente à declaração de compensação e não ao pedido de restituição objeto do Despacho Decisório ora impugnado. Por comungar exatamente com os argumentos esposados pelo acórdão recorrido, afasto as preliminares suscitadas por absoluta falta de demonstração jurídica da alegada nulidade e porque ausentes os pressupostos que embasariam a pretendida decadência. Aspectos de mérito Quanto aos aspectos de mérito propriamente dito, o acórdão recorrido também negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito passivo (fls. 44/45), ao básico fundamento de que o sujeito passivo, sequer, exibiu o DARF comprovando o recolhimento de R$ 10.331,34 alegado em suas peças de defesa. Ou seja, a empresa argumenta diversas vezes que possui o crédito apontado na Per/Dcomp, entretanto não comprovou sua liquidez e certeza, nos Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.020 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910788/2011-09 termos do art. 170 do CTN, mediante a apresentação de documentação hábil, idônea e suficiente capaz de dar suporte ao valor pleiteado, no caso, o comprovante de recolhimento. Ou seja, não se desincumbiu do dever de provar o fato constitutivo do seu alegado direito, incidindo na hipótese, por analogia, a regra insculpida no art. 373 do NCPC A jurisprudência deste CARF e do próprio Poder Judiciário é uníssono no sentido de que em sede de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do seu direito. Neste sentido, comungo do entendimento do acórdão recorrido quando afirma (fls. 44), verbis. De fato pesquisando-se nos sistemas informatizados da RFB, o recolhimento apontado na Per/Dcomp não consta de suas bases de dados. Assim, não há como se acatar o DARF informado como fundamento para o pedido de restituição , concluindo-se pois, pela inexistência de direito líquido e certo da manifestante. Conclusão Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; considerando que, na hipótese dos autos, o ônus da prova é da inteira responsabilidade do contribuinte, que dele não se desincumbiu a contento; e, principalmente, considerando que sequer foi exibido pela recorrente o DARF comprobatório do alegado pagamento de R$ 10.331,34, VOTO no sentido de toma conhecimento do apelo, REJEITAR as preliminares de nulidade, de decadência e prescrição reiteradas no pleito do sujeito passivo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente, mantendo assim o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000955/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/10/2002 a 16/06/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5o do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória n° 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos.
Numero da decisão: 3302-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Gerson José Morgado de Castro e Denise Madalena Green que votaram pelo sobrestamento até a decisão final da ação rescisória. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5o do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória n° 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Gerson José Morgado de Castro e Denise Madalena Green que votaram pelo sobrestamento até a decisão final da ação rescisória. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 55 /2 00 2- 68 Fl. 576DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O estabelecimento acima qualificado apresentou, os formulários de fls. 01 / 02 ambos intitulados “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros”, com o mesmo conteúdo, divergindo apenas nos carimbos de recepção, com o objetivo de compensar os débitos apontados com créditos de terceiros, pertencentes à empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n2 42.147.496/0001-70. Posteriormente, a empresa anexou ao processo outros formulários (fls. 66, 76, 85, 92, 95, 96, 105, 138, 161, 193, 221, 246, 253, 260 e 268), onde constam os débitos que deseja ver compensados com os mesmos créditos de terceiros referidos no parágrafo anterior. Outros destes formulários, embora idênticos, foram também apresentados em duas oportunidades, junto à unidade que jurisdiciona a credora e também junto à unidade da empresa devedora (p. ex: fls. 85 e 92). Com relação especificamente, ao formulário de fls. 92 do presente processo, cumpre observar que o mesmo se encontra anexado ao processo de n° 13746.001440/2002-82. Os créditos em que se baseiam as compensações requeridas se encontram nos processos administrativos 10735.000001/99-18 e 13746.000533/2001-17 e decorreríam da ação judicial de n° 98.0016658-0, que garantiram à Nitriflex S A Indústria e Comércio os créditos de IPI relativos a produtos sujeitos à alíquota zero e/ou isentos adquiridos no período de julho de 1989 a julho de 1998, conforme consignado na certidão de fls. 17. A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio transmitiu créditos para a interessada Omato S A Indústria de Pisos e Azulejos, créditos esses que a credora - Nitriflex S A - estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES emitiu o Parecer Seort n° 188/2003 (fls. 98/99) e respectivo Despacho Decisório indeferindo as compensações até então pleiteadas, sob o argumento de que as mesmas foram requeridas em datas posteriores à edição da IN SRF n° 41, de 2000, que vedou a utilização de créditos de terceiros para a compensação de débitos do sujeito passivo. Assim, os débitos de fls. 102 foram encaminhados para cobrança. Novamente a empresa requereu a compensação dos mesmos créditos de terceiros, desta vez com os débitos consignados às fls. 105, que foram enviados também para cobrança, juntamente com os anteriores. Após a ciência do Parecer Seort n° 188/2003 a interessada se insurgiu contra o indeferimento em 25/04/2003 (fls. 165/168), alegando a existência do Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6, onde consta despacho determinando o cumprimento, pela autoridade coatora, do acórdão que “invalidou limitação a compensação de créditos da impetrante ” - Nitriflex S A - “com débitos de terceiros, tal como previsto na IN SRF n° 41/00... ’’ . O referido despacho judicial, segundo a reclamante, determinou também que as compensações em comento seguissem “o trâmite da IN 21, ... devendo a verificação e homologação do pedido de compensação ser efetuado pela SRF do credor, isto é da SRF do domicílio da NITRIFLEX S/A ...” . A empresa Omato S A - Industrial de Pisos e Azulejos prosseguiu apresentando os formulários de fls. 193 e 221, ambos em 16/06/2003, onde pleiteou a compensação dos mesmos créditos com os débitos neles consignados. O processo foi encaminhado, pelo despacho de fls. 345/347, à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, jurisdição da terceira credora onde foram proferidos o Parecer Seort n° 357, de 2008 e o Despacho Decisório (fls. 350/356), que concluíram em síntese: Fl. 577DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 A sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou ... a Ação Mandamental (Mandado de Segurançça) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI... referente às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados à alíquota zero ..., bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) g recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo TriBunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto à 5a Vara Federal de São João de Meriti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto à Receita Federal do Brasil para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na Ia instância de julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado até a presente data. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n° 357, de 2008, continua seu relato aduzindo que: ... o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela... Nitriflex S A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. ... quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A . Fl. 578DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 A DRF/Nova IguaçuRJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: ... quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo Io vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n°9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n°66/02, converida na Lei n° 10.637/2002... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorerrem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação fática-jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10.637/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas - fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Os novos regramentos jurídicos portanto, tem aplicação imediata, não alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores (pedidos de compensação), mas sim os pedidos apresentados a partir do início de sua vigência. Registre-se que não há qualquer violação da Administração em relação ao direito de crédito do contribuinte. Este é válido tal qual reconhecido no MS n° 98.0016658-0, hoje objeto de ação rescisória, julgada parcialmente procedente. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 356 aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis. Pelo requerimento de fls. 364/365 e arrazoado de fls. 366/397, o interessado manifestou inconformidade, alegando em síntese que: ... a autoridade fiscal não agiu com o costumeiro acerto, cerceou o direito de defesa da ora interessada. Além de negar o prazo para sua defesa, indevidamente determina o encaminhamento do processo à unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança. Fl. 579DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 O principio do contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes, e pela possibilidade de tais atos serem contratados com alegações e provas. Ante o exposto, requer que V. Sa. se digne em determinar a reforma da decisão administrativa para o cancelamento da remessa do processo à unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança, e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade quanto à r. decisão ..., conforme determina o art. 74, § 7o, da Lei n° 9.430, alterada pelo art. 49, da Lei 10.637/02. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero... ...a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2a Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n. ° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97 Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2a Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi condedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei ne 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF n~ 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2~ Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. Prossegue em seu documento asseverando que : Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) só produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de IPI compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. Fl. 580DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki: É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E segue : Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional. fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. O MS 98.0016658-0foi impetrado em 21/07/98 (doc. anexo), pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela LN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceito. Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisória 2003.0.01.005675-8, teria sido constituído ‘novo crédito ’, o que daria azo à aplicação da IN/SRF 517. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada. No que tange à ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que “somente o deferimento de tutela de urgência” ou “o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida”. Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. É o relatório. Em 28 de agosto de 2009, através do Acórdão n° 09-25.804, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO pleiteada no presente processo, nos termos do voto da relatora. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via Edital n° 58/2009, em 15 de outubro de 2009, às e-folhas 468 (quinze dias após sua afixação). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de outubro de 2009, e- folhas 476 à 509. Foi alegado:  Da homologação tácita das compensações;  Conhecendo melhor o conteúdo e alcance das coisas julgadas;  Da regularidade das compensações efetuadas pela recorrente / Equivoco do V. Acórdão;  Ainda sobre a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 - O entendimento do STJ acerca da matéria;  Da discussão sobre os princípios constitucionais e da doutrina e jurisprudência colacionadas; Fl. 581DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68  Da demonstração do saldo do crédito remanescente. - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMAR O V. ACÓRDÃO. Pelo exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que, reformando-se o V. Acórdão de fls., seja acolhida a alegação de HOMOLOGAÇÃO TÁCITA das compensações efetuadas pela recorrente. Caso não seja esse o entendimento, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que, reformando-se o V. Acórdão de fls., SEJAM HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS efetuadas pela recorrente, com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 15 de outubro de 2009, às e-folhas 468 (quinze dias após sua afixação). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de outubro de 2009, e- folhas 476. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da homologação tácita das compensações;  Conhecendo melhor o conteúdo e alcance das coisas julgadas;  Da regularidade das compensações efetuadas pela recorrente / Equivoco do V. Acórdão;  Ainda sobre a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 - O entendimento do STJ acerca da matéria;  Da discussão sobre os princípios constitucionais e da doutrina e jurisprudência colacionadas;  Da demonstração do saldo do crédito remanescente. Passa-se à análise. O presente processo trata de pedido de compensação utilizando créditos de terceiros oriundos do processo 10735.000001/99-18. Fl. 582DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 O contribuinte ORNATO S.A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS pretende utilizar créditos cedidos por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria ajuizou em 21 de julho de 1998 junto a 4 a . Vara Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti - RJ a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) dos últimos 10 (dez) anos referente às aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados à alíquota zero que por sua vez foram utilizados na fabricação de resinas e borrachas, produtos finais efetivamente tributados em relação à referida exação tributária, bem como o seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) arecolher no final do processo industrial, obtendo decisão judicial favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito decorrente do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos relativos a este mesmo imposto, a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria impetrou junto à 5 a . Vara Federal de São João de Meriti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, este visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. Observe que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 nada tem a ver com a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0, pois enquanto que aquele, o de número 2001.51.10.001025-0, tem como objeto a declaração de que a sociedade empresária Nitriflex S. A Comércio e Indústria pode ceder seu crédito a terceiros para utilização em compensação tributária, este, o de número 98.0016658-0, tem como objeto o reconhecimento do direito ao crédito prêmio do IPI relativo às aquisições de insumos dos últimos 10 (dez) anos. Por conta do crédito que lhe foi reconhecido tanto pelo Judiciário como administrativamente, a sociedade empresária Nitriflex S. A. Comércio e Indústria realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso, cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros sendo que em alguns casos as compensações foram não homologadas. Acontece, que após a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria já ter se utilizado de grande parte do seu crédito, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou junto a 19 a . Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito em comento. Certamente, o Tribunal entendeu que na sentença rescindenda foi reconhecido direito já prescrito, situação em que ficaria caracterizada violação literal de disposição em lei a que se refere o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11.01.1973, publicada no DOU de 17.01.1973. Após ser proferida a sentença da ação rescisória supracitada, a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria pretendeu habilitar o seu crédito junto à Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias. Fl. 583DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Por sua vez, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) desta Delegacia da Receita Federal exarou o Despacho Decisório n° 70/2005 no sentido de indeferi-lo com fulcro no artigo 3 o da IN/SRF n° 517, de 25 de fevereiro de 2005 vigente na época o que o pedido de habilitação foi formalizado. Inconformado, o interessado impetrou Mandado de segurança sob o n° 2005.51.10.002690-0, com pedido de liminar, pretendendo afastar os efeitos do despacho decisório n°70/2005. Indeferido o pedido de liminar, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento, sob o número n° 2005.02.01.006045-0, obtendo decisão do TRF da 2 a Região, cientificada através do Mandado de Intimação n° MAN. 1003.000461-4/2005, que determinou à autoridade administrativa a suspensão do despacho decisório n° 70/2005, para que a agravante possa utilizar o crédito de IPI homologado no processo administrativo 10735.000001/99-18, em conformidade com a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0. A decisão foi cumprida e o crédito foi habilitado, porém, posteriormente à decisão do agravo, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Ou seja, atualmente continua em vigor a decisão proferida através do despacho decisório n° 70/2005 constante do processo de habilitação 13746.000191/2005-51 que opta pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, Em vista do ocorrido e face à dificuldade encontrada para desabilitar o crédito no sistema CPERDCOMP , formulou-se consulta ao Sisco, questionando a CORAT sobre que procedimento adotar para desabilitar um crédito no sistema CPERDCOMP, de modo a impedir a transmissão de DCOMP. A resposta esclarece que não há previsão para desabilitar o crédito, sendo responsabilidade da unidade que o desabilitou acompanhar o comportamento do contribuinte e considerar não declaradas as DCOMP^ vinculadas ao processo de habilitação. Resumindo, até a presente data não há a possibilidade dos créditos constantes do processo 10735.000001/98-18 serem utilizados pelo contribuinte em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado e, conseqüentemente, da impossibilidade de habilitação do suposto crédito. Quaisquer DCOMPs apresentadas com base no processo de habilitação 13746.000191/2005-51 devem ser consideradas não declaradas. Quanto à necessidade de habilitação, vale frisar que este é o entendimento também de outras unidades da Receita Federal, como pode ser observado nos exemplos a seguir. • Solução de Consulta interna n° 3 COST “Sempre que o crédito for oriundo de decisão judicial transitada em julgado, faz-se necessária sua prévia habilitação nos termos do art. 51 da IN SRF n 2 600, de 2005, para que este crédito possa ser utilizado em Declaração de Compensação, em Pedido Eletrônico de Restituição e em Pedido Eletrônico de Ressarcimento.” • Despacho Decisório 48-SRRF/9RF/D1S1T “Os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado poderão ser utilizados para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que previamente habilitados pela Delegacia da Receita do Brasil de domicílio do contribuinte.” Na verdade o ponto nevrálgico do caso sob análise repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria, pois numa época em que não havia lei, mas apenas norma infralegal (1N/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025-0 reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro para utilização em compensação tributária. Fl. 584DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Ocorre que, antes que a declaração de compensação sob análise fosse entregue à Secretaria da Receita Federal, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 sofreu alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 49 da MP n° 66, de 29.08/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002, no sentido de que os créditos do sujeito passivo podem ser utilizados para compensar débitos tributários próprios. Vejamos a nova redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ■ Órgão, "(grifei) . . Ao dispor que o crédito do sujeito passivo pode ser utilizado para compensar débitos tributários próprios, a nova norma contida no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 acabou por vedar a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Provocada a se pronunciar sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/66 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. Segundo o entendimento esposado no parecer da PSFN/Nova Iguaçu - RJ, quando o Mandado de Segurança (MS) n° 2001.5110001025-0 foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ainda de acordo com o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, somente oS pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002r data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 convertida na Lei n° 10.637/02 é que estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S.A. Vamos transcrever, “ipsis litteris”, a parte principal do parecer da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu - RJ : “ A questão posta na presente consulta reside no fato de se investigar se a decisão Judicial transitada em Julgado continua surtir seus efeitos, não obstante o advento de novas regras jurídicas acerca da compensação que, como evidente, não foram objeto daquele mandamos. Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo I o vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n° 66/29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, merecendo destaque a nova redação do art. 74: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, "(grifo nosso) Fl. 585DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Corno se extrai do novo texto legal, que foi objeto daquele mandado de segurança, não havendo qualquer manifestação do Colegiado a respeito das novas alterações (até porque necessariamente teriam que ser objeto de nova ação judicial). se antes não havia, hoje há restrição legal expressa à compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, sendo flagrante a alteração da ordem jurídica neste especifico aspecto, o que traz como consequências nos efeitos da coisa julgada formada naquele mandado de segurança. Como é sabido, se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. Ora, na hipótese dos autos, porque a lei era omissa a respeito ao tempo do julgamento daquela lide mandamental, entendeu o Tribunal que não podería a IN restringir o pretenso direito de compensação do contribuinte já que a ordem jurídica mio a vedava. Segundo entendimento daquele Colegiado detinha o contribuinte pleno direito de compensação sem a restrição do art. 1° da IN 41/00. Entretanto, hoje a situação fático-juridica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitadas em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. Logo, se ao tempo daquele mandado de segurança inexistia lei expressa sobre o tema, fato que levou o Poder Judiciário a afastar a restrição veiculada por norma infralegal, tendo a decisão judicial transitado em julgado, hoje a ordem jurídica neste aspecto sofreu total reformulação, pelo que cessam os efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo regramento Jurídico. Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre a qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10.637/2002. Registre-se: a lei nova não está a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, . convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial'. Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas - fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Os novos regramentos jurídicos portanto, tem aplicação imediata, não alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores (pedidos de compensação), mas sim os pedidos apresentados a partir do início de sua vigência. Registre-se que não há qualquer violação da Administração em relação ao direito de crédito do contribuinte. Este é válido tal qual reconhecido no MS n° 98.0016658-0, hoje objeto de ação rescisória, julgada parcialmente procedente. De outro lado, como já ressaltado em pareceres da PGFN, é fato notório que a vedação à cessão de créditos a terceiros tem razão de existir no efeito embaraçador que tais cessões causam sobre a fiscalização tributária, pelo que é manifesto o interesse público em fazer prevalecer as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, sendo certo que o Estado não protege decisão judicial transitada em julgado que contraria o principio da moralidade e da legalidade. Assim, na esteira da posição Já4 firmada em diversas orientações manifestadas pela Coordenadoria Geral da Representação Judicial da Procuradoria da Fazenda Nacional, orienta esta PSFN/Nig. no sentido de que sejam admitidos como válidos e legítimos tão- Fl. 586DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 somente os pedidos de compensação de créditos da NITR1FLEX reconhecidos no MS n° 98.0249739-8 com débitos de terceiros apresentados sob a égide da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 2000.5110001025-0 até a edição da MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando a coisa julgada deixou de surtir seus efeitos na medida em que reformulou a compensação tributária no âmbito da SRF, passando expressamente a só admitir a compensação entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo". Como no presente caso, as declarações de compensação foram apresentadas após o advento do artigo 49 da Medida Provisória 66, de 29,08,2002, posteriormente, convertido no artigo 49 da Lei n° 10,637/02, as compensações por meio dela declaradas não podem ser homologadas. Além disso, não se pode esquecer que o crédito não foi habilitado junto à Secretaria da Receita Federal, nem mesmo após a sociedade empresária Nitriflex S. A. Comércio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário. Importante ressaltar que mesmo que o contribuinte NITRIFLEX obtenha sucesso, o mesmo possui débitos que ultrapassam o montante pleiteado judicialmente o que, de qualquer forma impossibilitaria a cessão dos créditos, independente da legislação em vigor no que tange à cessão para terceiros. Cumpre ressaltar também que mesmo com o efeito suspensivo da possível manifestação de inconformidade é impossível que o contribuinte consiga obter a CND, pois além de outros débitos em cobrança no âmbito da Receita Federal do Brasil, também possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União. - Da homologação tácita das compensações. É alegado nos itens 12 a 18 do Recurso Voluntário: A fundamentação utilizada no V. Acórdão recorrido para não acolher a alegação de ocorrência de homologação tácita é frágil e certamente não prosperará. O Fisco, quando decide não homologar o pedido de compensação efetuado pelo contribuinte, assim o faz porque entendeu que não teria sido observada determinada condição prevista na legislação tributária. In casu, a compensação foi considerada não homologada em razão da suposta inobservância ao art. 49 da Lei n.° 10.637/02, que deu nova redação ao caput do art. 74 da Lei 9.430/96. (...) À época dos fatos geradores do crédito ou até mesmo da data da formalização dos pedidos administrativos não se encontrava vigente a Lei 11.051/04, que passou a prever as hipóteses em que a compensação tributária seria considerada não declarada. Até por esse motivo, não foi aplicada, uma vez que a compensação em questão foi considerada não homologada. Noutras palavras, não havia previsão legal para considerar a compensação não declarada. Por outro lado, a legislação já previa o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco analisar a compensação (art. 74, § 5o da Lei n.° 9.430/96) e decidir de duas maneiras: homologá-la ou não homologá-la. Dessa decisão podería o contribuinte, se o caso, apresentar manifestação de inconformidade (art. 74, § 9o usque 11, da Lei 9.430/96), o que foi feito. Assim, não pode o Fisco deixar de reconhecer a homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou, até mesmo, no fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei. Veja-se, mesmo que a recorrente não estivesse autorizada a compensar, seja pela lei, ou pelo Judiciário, o Fisco não pode afastar a aplicação do art. 74, § 5o, da Lei n.° 9.430/96. A análise de uma compensação, mesmo que ilegal (o que não é o caso), não pode ser interminável. Fl. 587DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Relativamente à linha de defesa apresentada sobre a homologação tácita, cumpre evidenciar que houve o transcurso do prazo de 05 anos entre a protocolização das compensações deste em 08/10/2002 e apensos e a ciência da não homologação, Via Aviso de Recebimento, em 03/07/2008, e-folhas 401. Com efeito, esta matéria já foi enfrentada nesta E. Câmara Superior, o que retrato utilizando como razões de decidir o acórdão n° 9303-008.536, de 15/05/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que passa fazer parte integrante do presente voto. Confira-se: (...) O aresto recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo à empresa "o direito de a recorrente compensar os débitos do IPI discriminados nos autos do presente processo e dos processos a ele apensos, com créditos do mesmo imposto reconhecidos judicialmente em favor da pessoa jurídica Nitriflex S/A Indústria e Comércio, devendo a unidade de origem, na execução do acórdão, observar se os créditos judiciais em tela são suficientes para a liquidação do débito a compensar". A Fazenda não recorreu. Contudo, foi rejeitada a suposta homologação tácita, mesmo transcorrido prazo superior a 5 anos entre o protocolo do pedido e a ciência da decisão que não homologou a compensação. Assim, devolvido ao nosso conhecimento, unicamente, a questão quanto à possibilidade de homologação tácita de compensações, como em caso, protocoladas após a edição da MP 66/2002, tratando-se de créditos de terceiros (Nitriflex S.A.). Impende registrar que estamos julgando o presente processo, relativo ao 3° decêndio de 09/2002, e os apensados, os quais se referem aos 2°decêndio de 10/2002 (13746.001291/200251), 3° decêndio de 10/2002 (13746.001328/200241), 2° decêndio 11/2002 (13746.001382/200297) e 3° decêndio de 11/2002 (13746.001448/200249). Os débitos da recorrente referem-se ao IPI (código de receita 1097. O acórdão recorrido decidiu que as compensações com créditos de terceiros, autorizadas por decisão proferida no Mandado de Segurança 2001.02.01.0352326 (processo originário n° 2001.51.1.00010250),n não seriam convertidas em declaração de compensação e, consequentemente, não se sujeitariam a homologação tácita no prazo de cinco anos. Entendo correta a decisão a quo, da qual valho-me em grande medida para fundamentar o presente voto, nos termos do art. 50 § 1°, da Lei 9.784/99.O formulário em que o pleito foi formalizado, Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, não mais vigia à época da protocolização do pedido, ou seja, em 10/10/2002. Com efeito, no rodapé do formulário em tela (fls. 02) consta que aludido formulário foi "aprovado pela Instrução Normativa SRF/N° 21/97 Anexo IV", em sintonia com o que dispunha o artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.§ Fl. 588DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 2° Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRFA de sua jurisdição. §3° Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do crédito. § 5° Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Muito embora a Instrução Normativa SRF n° 21/97 só tenha sido revogada em 01/10/2002 (data da publicação da INSRF n° 210, de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou formalmente a citada IN 21/97), todo o artigo 15 da IN 21/97, ou seja, a integralidade do dispositivo que tratava da possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF n° 41, de 07/04/2000 (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a questão: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no art. 66 da Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei N° 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1° É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória N° 2.0045, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2° Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF N° 021, de 10 de março de 1997. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Essa nova limitação à compensação que motivou a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio a impetrar Mandado de Segurança (n° 2001.02.01.0352326 processo originário n° 2001.51.1.00010250), onde pleiteou o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41/2000. Reitere-se que o Poder Judiciário, por força de decisão no Mandado de Segurança n° 98.00166580, transitada em julgado em 18/04/2001, já tinha reconhecido, em favor da Nitriflex, o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo o artigo 74, § 1°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, "a compensaçãonde que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". Tal dispositivo vigora desde 30/08/2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/2002, que incluiu aludido preceito. Quanto ao caput daquele art. 74, o mesmo, na redação à época vigente (dada pela MP n° 66/2002), já tratava Fl. 589DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 exclusivamente da compensação de créditos com débitos próprios, o que pode ser conferido pela simples leitura do dispositivo em questão: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002). Restrição nesse sentido de autorizar a compensação tributária somente com débitos próprios foi mantida na redação do preceito em comento desde então. Assim, não poderia ser dado ao pedido objeto dos autos efeito de compensação de crédito de terceiros com débito próprio a natureza da declaração a que alude o § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 ("a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade presente não se enquadra no disposto no § 4° do aludido dispositivo, segundo o qual "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Primeiro porque o pleito envolve forma de compensação (de créditos com débitos de terceiros) não prevista pelo caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96; segundo, porque o pleito foi formalizado posteriormente à edição da MP n° 66/2002, ou seja, em 10/10/2002. E o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela MP 66/2002, passou a explicitar que a compensação a que se refere é somente em relação a créditos próprios. E tal norma vige desde 30/08/2002, antes, portanto, das compensações em análise. Em consequência, não se aplica ao caso em exame o disposto no § 5° do mesmo artigo 74, segundo o qual "o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". Resta claro que o preceito em evidência é restrito aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, que, como já consignado, aborda unicamente a compensação de débitos com créditos próprios, ou seja, a hipótese legal de que trata o caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 a partir da alteração trazida pela MP n° 66/2002. Não bastasse isso, o § 5° que trata do prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada só veio a ser incluído no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (posteriormente convertida na Lei n° 10.833, publicada em 31/10/2003, a partir de quando o dispositivo em questão passou a viger. Ou seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada. Evidente, portanto, que o caso em exame não se subsume à homologação tácita a que se refere o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Rejeita-se, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. Impende lembrar, por fim, que com o advento da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (que, dentre outras alterações, incluiu o § 12 no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 " será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ...II em que o crédito...a seja de terceiros"), a apresentação de pedido de compensação de débitos próprios com débitos de terceiros passou a ser considerada como compensação não declarada. Tal preceito passou a viger a partir de 30/12/2004, data da publicação da referida norma. Sem embargo, não é razoável entender que, por conta do aludido preceito, até então todo o pedido de compensação deveria ser declarado como declaração de compensação. Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, não há decisão judicial que determine, na hipótese dos autos, que haverá homologação tácita dentro de cinco anos da data do protocolo do pleito de compensação. O que há é uma manifestação obter dictum do juízo ao se manifestar sobre a resposta da repartição fazendária sobre o ofício judicial (15792/ 0657/2004, de 04/08/2004), conforme reproduzido no recurso especial do contribuinte (fl. 440). Fl. 590DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Portanto, o pleito da Recorrente não pode prevalecer, pois, de acordo com a legislação vigente, o preceito em evidência é restrito aos casos em que a compensação pleiteada ocorre com créditos próprios, não sendo admitido esse preceito com crédito de terceiros. - Da compensação com crédito de terceiros fundada em decisão judicial. No mérito, o litígio diz respeito à possibilidade de compensação de débitos da recorrente com créditos de terceiros, no caso a NITRIFLEX, tendo em vista as decisões judiciais proferidas e a aplicação da restrição contida no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, a partir de 1.710/2002. Referida matéria já foi objeto de várias decisões nesta turma, tanto em compensações pleiteadas pela NITRIFLEX, quanto por concessionários. Assim, adoto parte da decisão proferida nos autos do processo n° 11516.000804/2003-76, Acórdão n° 3302-005.552, nos termos do §1° do artigo 50 da Lei n° 9.784/1999: "Em breve relato, a Nitriflex obteve decisão transitada em julgado favorável, em 18/04/2001, no MS n° 98.0016658-0, para se creditar de IPI sobre aquisições isentas e ou sujeitas à alíquota zero, adquiridos no período de julho de 1989 a julho de 1998, conforme certidão de e-fls. 908. A União ajuizou as Ações Rescisórias n° 1.788-DF e n° 2003.02.01.005675-8, com o intuito de rescindir decisões proferidas no MS 98.0016658-0, tendo a primeira sido extinta sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado em 13/05/2009. Relativamente à segunda ação, a União obteve decisão parcialmente favorável, o que motivou o ajuizamento da Reclamação n° 9.790 no STF pela recorrente. Em 28/03/2012, o Pleno do STF julgou procedente a reclamação para cassar as decisões proferidas pelo TRF da 2°Região na Ação Rescisória n° 2003.02.01.005675-8, com trânsito em julgado ocorrido em 19/10/2012. Fl. 591DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Assim, inexiste incerteza quanto à aplicação da coisa julgada no MS 98.0016658-0, sendo legítimos os créditos de IPI decorrentes das aquisições isentas e de alíquota zero no período referido no mandado de segurança e já reconhecidos nos processos 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, que aqui não estão discutidos, mas apenas a compensação com débitos da ELIANE. De outro giro, o MS n° 2001.51.10.001025-0 objetivou o afastamento da vedação imposta pela IN SRF 41/2000 de compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, decisão transitada em julgado em 12/09/2003. O entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas também a forma como a Nitriflex poderia dispor deste direito, o que não poderia ser afastado por legislação superveniente, em decorrência do princípio da irretroatividade e da segurança jurídica. Este posicionamento se coadunou com o esposado no Oficio-Intimação n° 289/2002 SUB, de 13/11/2002, mediante o qual o Delegado da Receita Federal fora intimado do seguinte: "Senhor Delegado, Comunico a V. S a que, nos autos da APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2001.02.01.035232-6 (Origem: 200151100010250), em que figuram como APELANTE: N1TRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e, como APELADO: UNIAO; FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor: '... Intime-se a digna autoridade impetrada para ciência e cumprimentei do v. acórdão que invalidou limitação a compensação de créditos da impetrante com débitos de terceiros, tal conto previsto nu INSRF n° 41/00, repetida na INSRF n° 210 de 30 de setembro de 2002, sob as penas previstas no art. 14 do CPC...". Em 11/11//2002 ROGERIO CARVALHO —Relator. [...] ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO Desembargador Federal - Relator Presidente da 4° Turma - TRF 2° Região Verifica-se que a comunicação informou estar invalidada a limitação à compensação de créditos da Nitriflex com débitos de terceiros, tal como prevista na IN SRF 41/2000, bem como na IN SRF n° 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP n° 66/2002. Posteriormente, a NITRIFLEX peticionou nos autos do MS n° 2001.51.10.001025-0 informando o descumprimento de ordem judicial e ofensa à coisa julgada por parte da Receita Federal, sob o argumento de que a partir de 29/08/2002, em razão da alteração do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pelo artigo 49 da MP n° 66/2002, estaria vedada a compensação de créditos de um sujeito passivo com débitos de outro. Em 25/03/2014, foi proferida decisão no seguinte teor: "Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, DEFIRO O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente a r. decisão transitada em julgado, adotando todas as providências necessárias nos autos dos processos administrativos relativos às compensações objeto da ação n° 98.0016658-0 (PA 10735.000001/99-18 e apensos), efetuando em definitivo a análise dos pedidos de compensação com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos do título judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante." Fl. 592DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 Depreende-se, pois, que a discussão principal travada neste processo quanto à aplicação ou não da nova redação do artigo 74, alterado pela MP n° 66/2002, no sentido de vedar a entrega de declaração de compensação após 1°/10/2002 com utilização de créditos de terceiros, foi levada ao Judiciário ante a decisão acima proferida no processo 2001.51.10.001025-0 em 25/03/2014, determinando o cumprimento da coisa julgada, afastando qualquer óbice trazido pela Lei n° 10.637/2002 (conversão daMP n° 66/2002). Assim, não cabe a este conselho proferir julgamento de mérito sobre a matéria levada à discussão judicial, nos termos da Súmula CARFn° 1, cujo enunciado dispõe que "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.". Reforçando a conclusão, informa-se a existência de ação rescisória de n° 2005.02.01.007187-2, com decisão em recurso especial favorável à União, questionando a segurança concedida no MS 2001.51100010250. Verificando o andamento processual do referido mandado, consta decisão proferida em 18/01/2016 pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor: JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01 a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti Processo n° 0001025- 18.2001.4.02.5110 (2001.51.10.001025-0) Autor: NITRIFLEX S/A COM/ IND/. Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU. Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de fls. 1533/1536, sustentando ter ocorrido omissão às normas processuais dos artigos 125, inciso I, 128 e 473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada pela ora impugnada fere decisão já preclusa. Alega, ainda, a existência de contradição, por ter considerado suspensa a exigibilidade do título executivo proferido neste processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF. A impetrante aditou sua petição de embargos de declaração às fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão da exigência dos créditos de terceiros. Diante dos possíveis efeitos infringentes dos embargos de declaração, foi dada vista à Fazenda Nacional, que sustentou que os embargos não cumprem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Passo a decidir. Inexiste a omissão a normas processuais apontadas pela impetrante. A notícia da existência de ação rescisória tendo por objeto o título executivo da presente demanda foi trazida aos autos por certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da sociedade que se Fl. 593DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 pretende compensar com créditos da impetrante. Trata-se, portanto, de fato até então desconhecido por esse Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frise-se que ambas as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento e a apresentação de resposta na ação rescisória, porém não fizeram qualquer menção desse fato. Diante dessa nova situação, que, saliente-se, já era conhecida pelas partes dessa demanda, esse Juízo cuidou para que o princípio da efetividade da demanda, notadamente a ação rescisória, pudesse ser alcançado. Destaque-se que o título executivo proveniente dessa ação permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o Fisco seja repassado a terceiros, que, conforme mesmo aduz a impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado nesse feito, o cumprimento da aludida decisão é situação complexa e que exige uma série de procedimentos. Logo, na eventual hipótese de desconstituição do título executivo, no mínimo, demandará um lapso temporal razoável para se desfazer o encontro de contas já realizado. Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo entendeu que a melhor forma de assegurar o princípio da efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do acórdão transitado em julgado a fim de que não houvesse prejuízo a qualquer das partes, respeitando, pois, a igualdade entre as partes. Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a uma, porque a lide já restou decidida, havendo, inclusive, o trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos do princípio da efetividade da ação rescisória permite que o magistrado, no uso do seu poder geral de cautela, adote as medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá-la. Cabe ainda ponderar que não se está a discutir questão já preclusa nesse feito, visto que, como dito, é matéria nova ao menos para esse Juízo e nesse feito. Por tudo isso, não há que se falar em omissão às normas processuais em foco. Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal Regional Federal da 2 a Região não tenha conferido efeito suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal já assentou, no julgamento da apelação n° 2011.51.20.001103-7, que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já restou reconhecida a nulidade do título [...] em razão da aplicação da teoria da causa madura em face de sentença terminativa e antes da vigência da Lei n° 10.352/01, que acrescentou o §3° ao art. 515 do CPC” (fl. 1529). Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2a Região assentou que não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo sem a concessão do efeito suspensivo prevista no referido dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é mais que provimento precário, é julgamento de mérito de instância superior. Nem se alegue que a referida apelação n° 2011.51.20.001103-7 não tem relação com a presente demanda, pois se trata de apelação em mandado de segurança no qual a impetrante daqueles autos pretende compensar seus débitos com créditos tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito reconhecido no presente mandado de segurança. Por outro lado, deve ser reconhecida a contradição apontada pela embargante quando Fl. 594DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 sustenta que, a despeito do estado de incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há, ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos. De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória, o título executivo subsiste, até que seja confirmada ou não sua eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos. Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória põe em questão a certeza da coisa julgada produzida anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do imediato cumprimento da sentença. Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título executivo permite a compensação de créditos da impetrante com débitos de outras sociedades empresariais. Caso cumprido imediatamente, eventual rescisão do julgado causaria, no mínimo, enorme transtorno e lapso temporal, haja vista que a Receita Federal do Brasil teria que rever um incalculável número de processos administrativos de compensação. Assim, forte no poder geral de cautela suprarreferido, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, entendo que deve ficar suspensa a exigibilidade da coisa julgada produzida nos presentes autos até o julgamento final da ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2. Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode tolerar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros, respeitando, assim, a igualdade entre as partes. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl. 1536, que passa a constar com a seguinte redação: “Ademais, considerando a existência de ação rescisória a colocar em cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes autos, não se pode realizar o cumprimento imediato do que restou decidido nesse processo. Por outro lado, tendo sido reconhecido o direito da impetrante em promover a compensação de seus créditos com débitos de terceiros, a coisa julgada produz efeitos, ao menos até o julgamento final da ação rescisória. Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode tolerar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros. Dessa forma: TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão prolatado neste feito; MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos créditos tributários constantes dos Processos Administrativos 10880.720940/2006-16 e 10880.721107/2006-84; OFICIE-SE à 5 a Vara Federal de São João de Meriti, para ciência desta decisão e eventuais providências cabíveis; SUSPENDA-SE o presente mandado de segurança até julgamento final da ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2.” Fl. 595DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000955/2002-68 OFICIE-SE com a máxima urgência a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas. Publique-se. Intimem-se. São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016. VANESSA SIMIONE PINOTTI Juíza Federal Substituta 1 a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti Documento assinado eletronicamente Portanto, conclui-se que a decisão, acima transcrita, proferida nos autos do MS 2001.5110001025-0 suspendeu os efeitos da coisa julgada no sentido de a Administração Tributária não se compelida ao cumprimento do acórdão transitado, bem como suspendeu a exigibilidade do crédito tributário compensado, até o julgamento final da ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2. Destarte, a matéria principal de mérito subida a este conselho, qual seja, a relativização da coisa julgada no MS 2001.5110001025-0, em razão da aplicação da limitação imposta pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 49 da MP n° 66/2002), vedando a compensação com créditos de terceiros, é objeto de discussão judicial, devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.000352/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 03 52 /2 00 8- 78 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000352/2008-78 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000352/2008-78 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001479/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para que o processo seja devolvido à unidade preparadora para apuração dos valores nos termos do REsp 164.452 MG. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e ao final sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para que o processo seja devolvido à unidade preparadora para apuração dos valores nos termos do REsp 164.452 MG. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e ao final sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Adoto o relatório aposto no acórdão nº 2201-00.260, complementando-o ao final com o necessário. A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fls. 01/12, protocolado em 11/06/2003, requerendo a restituição do montante de R$ 9.569.150,59 (nove milhões quinhentos e sessenta e nove mil cento e cinquenta reais e cinqüenta e nove centavos), decorrente de pagamentos, a titulo de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PUblico - Pasep, efetuados entre as datas de 10/0171989 e 31/07/1996, correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de outubro de 1988 a junho de 1996. conforme planilha às fls. 13/15 e darfs (cópias) às RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 01 47 9/ 20 03 -5 6 Fl. 1665DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001479/2003-56 fls. 16/50, cumulado com as declaraçÕes de compensação (Per/Dcomps) às fls. 55/131, transmitidos entre as datas de 21/12/2005 e 06/04/2006. Por meio do Despacho Decisório às fls. 204/213, datado de 22/11/2007, a DRF em Aracaju, SE, indeferiu a restituição pleiteada e considerou não declaradas as compensações dos débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps transmitidos, sob o argumento de que é vedada a repetição/compensação de créditos financeiros em discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. A recorrente foi então notificada daquela decisão e informada de que cabia manifestação de inconformidade apenas contra o não reconhecimento do seu direito creditório, sendo incabível, portanto, a interposição de manifestação contra a decisão que considerou não declaradas as compensações dos débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps deste processo, e que, se não fossem pagos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho decisório, seriam n encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em divida ativa da Unido Federal, conforme intimação 6. fl. 218, datada de 14/12/2007. Inconformada, a recorrente interpôs em 17/01/2008 a manifestação de inconformidade às fls. 225/258, requerendo a sua reforma para que lhe fosse deferida a restituição e homologadas as compensações declaradas, alegando, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Salvador, BA: "... a instituição bancária constituída sob a forma de sociedade de economia mista, apresentou Manifestação de Inconformidade as fls.225/258, para que esta seja conhecida, posto que tempestiva, argumentando que a decisão é nula, pois apesar de constar o demonstrativo detalhado dos créditos tributários, não houve pronunciamento quanto a apuração dos créditos e do quantum compensado, o que ofende ao principio da verdade material. Alega que após intimada (fls.152/153) promoveu a juntada de toda documentação solicitada demonstrando o direito reconhecido judicialmente. Mas, caso superada a preliminar, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. As razões de indeferimento são equivocadas porque restou deferido o direito integralmente pleiteado na ação judicial 98.0002826-9 (2003.05.00.020551-8), tendo sido autorizado desde o deferimento da antecipação da tutela a promover a compensação independente do transito em julgado. Anteriormente negada a antecipação em primeira instância, foi reformada no Agravo de Instrumento em 07/07/2000 pelo TRF, limitando apenas a incidência dos juros compensatórios, o que foi confirmado na sentença de 27/09/2002 e acórdão em 08/06/2004, publicado em 30/11/2004, pelo TRF, este que transitou em julgado. As declarações de compensação foram entregues após o trânsito em julgado material da decisão judicial, logo é inaplicável o §13 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, pois quase um ano e meio antes da prolação da decisão DRF/Aju n"828/2007 houve a certificação formal do trânsito em julgado da ação judicial, em 20/06/2006, razão pela qual requer a admissão da manifestação de inconformidade também em relação as declarações de compensação, com efeito suspensivo eia relação aos débitos nelas declarados, na forma do art.151 do Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n 09.430, de 1996 e §3° do art.26 da IIV SRF n°600, de 2005, e o não envio dos autos ao Setor de Fiscalização para lançamento da multa isolada. Após sentença de primeira instância reconhecendo o direito, a União Federal interpôs Recurso de Apelação que foi parcialmente provido para limitar o direito creditório até a MP 1.212/95, observado o art.] 95, parágrafo 6" da CF, de modo a abarcar os valores de outubro/1988 a dezembro/1995. A União Federal protocolou Embargos de Declaração, que no acórdão publicado em 30/11/2004 foram rejeitados, tendo assim interposto Recurso Especial visando a reforma das decisões, o qual foi considerado precluso quanto ao direito de discutir prescrição, operou-se o trânsito em 03/01/2005 da decisão do TRF dos créditos de novembro/90 dezembro/95. Fl. 1666DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001479/2003-56 0 prazo prescricional qüinqüenal se inicia para o ajuizamento da ação na data da Resolução do Senado Federal, tendo a ação judicial sido intentada dentro deste prazo cabe o ressarcimento do que foi pago nos dez anos anteriores ao ingresso da ação, nos termos da tese dos cinco mais cinco, tendo a União Federal assim entendido quando apresentou perante o STJ, o Recurso Especial (REsp 801.859/SE), pugnando pela violação aos artigos do Código Tributário Nacional, 150, 168 e \165, alegando a prescrição qilinqiiral. Mas em 16/02/2006, o STJ negou seguimento ao recurso, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, vindo a ação transitar em julgado em 20/064006, cabendo a restituição dos periodos c/c outubro/1988 a dezembro/1995, sendo injusta e desigual a exigência de transito em julgado da ação judicial comikirativaniente àqueles contribuintes 'que requereram o direito ao Judiciário enquanto outros que não ingressaram com ação tiveram o direito apoiado na Resolução do Senado Federal, com efeito erga-omnes, que vincula a administração pública e gera o direito a todos de reaver o indevido. No que tange a renúncia da ação de execução, o procedimento de compensação demonstrou a não intenção de cobrar judicialmente os créditos em questão, sequer houve movimentação processual do referido processo, conforme doc.05, em anexo. Quando protocolou as DCOMP eletrônicas relacionadas, tinha julgamento pendente perante o STJ, e embora já tivesse trânsito em julgado material, quanto ao PIS dos períodos de 11/90 a 12/95, não poderia renunciar expressamente o direito de execução da sentença já transitada. Protocolou perante o STJ o pedido de desistência de ação de repetição de indébito (f1.178), posteriormente indeferido, contudo jamais pretendeu receber em duplicidade valores pagos indevidamente. 0 presente processo administrativo trata do direito de restituir através de procedimento de compensação, mas sequer era necessário, e negar o direito, atenta aos principios da moralidade e razoabilidade. Ainda que sua ação não fosse vitoriosa, não caberia a exigência indevida após e dição da Lei 10.522, de 19/07/2002, arts.18 e 19 e art.475-L do Código de Processo Civil pois o direito da requerente supera a coisa julgada no caso concreto. A ação judicial foi interposta em 1998, muito antes da LC 104, de 10/001/2001, sendo a lei vigente a época dos recolhimentos indevidos mais benéfica, a lei nova não pode alcançar compensação destes recolhimentos indevidos, entendimento já consolidado no STJ. Assim não se torna possível aplicar o parágrafo 13, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art.170-A do CTN. Não cabe a multa isolada porque não desatendeu nenhum requisito exigido na legislação para realização da compensação, tendo obtido antecipação de tutela, reconhecimento judicial, inclusive com trânsito em julgado, antes de protocoladas as declarações de compensação, havia a Resolução do Senado retirando do mundo jurídico os decretos-lei, logo as DCOMP não podem ser consideradas não-declaradas. O agravamento da multa, inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 1996, é descabido porque inexiste a evidência, certa e clara, que suscitasse qualquer dúvida de fraude tributária ou conduta dolosa. 0 alcance do conceito de sonegação, fraude e conluio está delimitado aos arts.71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Por fim, com fundamento no art.5 °, inciso IV, letra b, da CF de 1988, que seja ressalvado o direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal ou de fato superveniente que venha ocorrer nos autos para que possa se pronunciar, sob pena de violação do art.5°, inciso LIV, LV, 110 endereço que informa." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 15-15.485, datado de 05/03/2008, às fls. 796/804, sob as seguintes ementas: "LEI COMPLEMENTAR. VIGÊNCIA Com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, e a partir da data da sua publicação, ficou suspensa a execução dos Decretos-leis n ° 2.445 e 2.449, de 1988, voltando a ser aplicável as disposições das Leis Fl. 1667DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001479/2003-56 Complementares n° 7 e 8, de 1970, COM as alterações posteriores que com estas sejam consentâneos. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. COMPENSAÇÃO. DECISÃO PENDENTE DE TRÁNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIB UTA RIO NACIONAL vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A declaração de compensação - DCOMP apresentada pelo sujeito passivo a Secretaria da Receita Federal após 29 de dezembro de 2004, cujo crédito esteja lastreado em ação judicial ainda sem trânsito em julgado, será considerada não declarada e os débitos indevidamente compensados não estão com a exigibilidade suspensa." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 810/844, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito de repetir integralmente o montante dos créditos financeiros reclamados e, conseqüentemente, a homologação das compensações dos débitos declarados nos Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo, e, ainda, que os presentes autos não sejam encaminhados A Seção de Fiscalização para lançamento da multa isolada. Requereu também que, caso este 2° Conselho entenda necessário, remeta os presentes autos A DRJ para o cumprimento da decisão judicial vigente, quando da prolação do acórdão recorrido, inclusive, .seja expressamente julgada a manifestação de inconformidade, quanto As compensações realizadas, reabrindo-se novo prazo para interposição de recurso voluntário. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) a norma individual e concreta correspondente A decisão judicial transitada em julgado que assegura o direito creditório perseguido por ela; ii) a prescrição/decadência do direito de pleitear a compensação na via administrativa; iii) a legitimidade do procedimento de compensação realizado por ela; e, iv) a impossibilidade do lançamento da multa isolada; concluindo, ao final, que: a) tem direito assegurado judicialmente, com decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária IV 98.0002826-9, de repetir/compensar os créditos financeiros reclamados e declarados nos Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo; b) a prescrição/decadência quinquenal de seu direito à repetição/compensação dos valores reclamados deve ser contada a partir da data do transito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu tal direito; c) tinha direito de efetuar a compensação dos créditos financeiros reclamados desde a concessão da tutela antecipada, não se aplicando, portanto, o CTN, art. 170-A; d) em 27/09/2002 foi proferida a sentença de primeira instância reconhecendo o seu direito de compensar os valores reclamados; e) contra aquela sentença, a União Federal interpôs a apelação que foi provida parcialmente para limitar o seu direito creditório até o advento da MP n° 1.212, de 1995; 0 assim, podia compensar os indébitos decorrentes de recolhimentos indevidos e/ ou a maior, efetuados no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996; g) os embargos de declaração interpostos pela Unido Federal contra o acórdão do TRF da 5' Regido foram rejeitados por meio do acórdão publicado em 30/09/2004; h) no recurso especial, a Unido Federal questionou tão somente a violação ao art. 535 do CPC, aduzindo que não foi sanada a omissão apontada em sede embargos e, ainda, que o acórdão recorrido violou os arts. 150, 168 e 165 do CTN, em razão da prescrição qüinqüenal a partir do pagamento do tributo; i) assim, precluiu o direito da União de recorrer em relação ao periodo que não foi objeto do recurso especial, operando-se, em 03/01/2005, o trânsito em julgado de parte da decisão proferida que reconheceu o seu direito de repetir/compensar os créditos financeiros decorrentes de recolhimentos indevidos entre o período de novembro de 1990 a fevereiro de 1996; e, h) não cabe o Fl. 1668DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001479/2003-56 lançamento da multa isolada por erro de preenchimento dos Per/Dcomps em que não foi informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu o direito a repetição/compensação dos valores neles declarados. O acordão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SUMULA 01. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO Â REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA 0 PEDIDO 0 direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados corn base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. A Recorrente apresentou Recurso Especial que foi julgado procedente nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05. É, em síntese, o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Fl. 1669DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001479/2003-56 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele tomo conhecimento. O direito creditório ainda não foi analisado pela unidade local, o que deve ser feito neste momento na análise do mérito da contenda, tendo em vista o quanto decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, voto para que o processo seja devolvido à unidade preparadora para apuração dos valores nos termos do REsp 164.452 MG. Após, deve ser aberto aberto prazo não inferior a 30 dias que, querendo, a recorrente apresente manifestação sobre o relatório de diligência, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 1670DF CARF MF

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Numero do processo: 13942.720046/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 46 /2 01 5- 45 Fl. 64505DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64506DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64507DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64509DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PIS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64510DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PIS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; Fl. 64511DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PIS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PIS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64512DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 1.5.13. É tributado pela PIS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: Fl. 64513DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo Fl. 64514DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64515DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64517DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64518DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64519DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64520DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64521DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64522DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64523DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64524DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64525DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64526DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64527DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64528DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64529DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720046/2015-45 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64530DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909203/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 03 /2 01 2- 96 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 165DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909203/2012-96 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 166DF CARF MF

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