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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8018208 #
Numero do processo: 11030.721895/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que o procedimento fiscal foi realizado regularmente não ha´ se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. OMISSA~O DE RENDIMENTOS. PRO LABORE. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pro´-labore e estão sujeitos a` tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A aplicação de multa de ofício qualificada só será cabível quando a ação dolosa específica que caracteriza as hipóteses legais de fraude ou sonegação restar devidamente demonstrada e comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2201-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que o procedimento fiscal foi realizado regularmente se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas -labore MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A aplicação de multa de ofício qualificada só será cabível quando a ação dolosa específica que caracteriza as hipóteses legais de fraude ou sonegação restar devidamente demonstrada e comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 95 /2 01 2- 21 Fl. 1290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, constituído em decorrência de constatação de (i) omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído em decorrência de excedente ao lucro presumido e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de pró-labore, tendo a autuação fiscal compreendido os anos-calendário de 2009 e 2010. Verifica-se do Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 15/26 que a empresa Injemax Plásticos Ltda da qual o ora recorrente é sócio utilizou-se do não registo na Conta Caixa dos cheques emitidos para pagamentos de despesas, investimentos e fornecedores a crédito de Conta Caixa e a Débito (Conta Resultado) em despesas, fornecedores e investimentos, sendo que a falta de tais registos ocasionou um elevado saldo na Conta Caixa e um lucro irreal. Com efeito, a fiscalização procedeu com a apuração do saldo credor na Conta Caixa da empresa e, aí, o lucro para o ano-calendário de 2009 foi recalculado e resultou no montante de R$ 25.281,62, diferentemente do lucro contábil que havia sido apurado pela empresa no importe de R$ 683.646,89. Esta alteração teria implicado em lançamentos de lucros distribuídos a maior durante os anos-calendário de 2009 e 2010. A propósito, os lançamentos das despesas na Conta Caixa que foram levadas ao resultado do exercício ocasionou um recebimento de lucros distribuídos a maior no ano- calendário de 2009 no montante de R$ 92.652,36, sendo que o recorrente percebeu a quantia de R$ 50.032,27. Em relação ao ano-calendário 2010, a autoridade também procedeu com a apuração do montante do lucro que poderia ter sido distribuído após o período de apuração de cada trimestre-calendário, sendo que, aqui, o montante total percebido a maior pelo ora recorrente foi de R$ 363.479,24. No tocante à omissão de rendimentos recebidos a título de pro-labore, a autoridade fiscal aduziu que a empresa Injemax Plásticos Ltda havia registrado que seus sócios Fl. 1291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 realizaram retiradas além dos valores apontados na contabilidade e que tais pagamentos foram registrados como simples emissões de cheques em Conta Caixa, sendo que o histórico de tais pagamentos acabou revelando que se tratavam de distribuição de lucros. Ocorre que tais valores não estavam embutidos nos valores lançados efetiva e corretamente na contabilidade como distribuição de lucros, uma vez que os valores que haviam sido lançados corretamente foram registrados na Conta Caixa como saídas (C) e na Conta Lucros Acumulados como baixa por distribuição de Lucros (D). A autoridade lançadora entendeu, ainda, pela aplicação da multa qualificada no percentual 150%, prevista no artigo 957, II do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, haja vista que, no seu entendimento, houve um planejamento para suprimir as despesas e os pagamentos realizados, objetivando-se um alto saldo da Conta Caixa e um Lucro Contábil inflado e irreal, sendo que a distribuição de lucros contábeis inexistentes havia sido arquitetada pelos sócios com o dolo específico de dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação principal O contribuinte foi, então, cientificado da autuação e apresentou impugnação de fls. 1134/1164 sustentando, pois, as alegações abaixo discriminadas: (i) Que ainda que se tomem como válidas as glosas ou reajustamentos feitos pelo autuante, a recomposição do saldo de lucros disponíveis como demonstra, permite concluir pela improcedência dos autos de infração nas pessoas físicas dos sócios; (ii) Que adotando novo saldo de lucros do ano de 2009 e tendo em vista a composição dos pagamentos de lucros efetuados no ano de 2010, como demonstrado, não título; (iii) Que cumpre observar aqui uma peculiaridade: despido de provas e autorização para tanto, o autuante exerceu opção alternativa ao ano-base 2009 para encontrar o saldo de lucros do ano-base 2010, fazendo-o sob o pálio da sistemática de apuração pelo lucro presumido (ou seja, 8% sobre o faturamento, deduzidos os tributos federais), afastando, por conseguinte, os valores apurados contabilmente; (iv) Que as irregularidades apontadas pela Fiscalização no que concerne ao ano-base 2009 (saldos credores de caixa) não licito concluir pela prevalência do resultado contábil; (v) Que a Empresa Injemax distribuiu lucros a seus sócios, inclusive para o ano-base 2010, com arrimo no que preconiza o art. 10 da Lei n° 9.249/95, sendo certo que a Fiscalização não reportou provas de inconsistência nos resultados do ano de 2010, razão não para permitir-se a descaracterização do pagamento de lucros com suporte na contabilidade; (vi) Que margem da melhor técnica contábil, os creditamentos realizados aos sócios na medida de suas respectivas participações societárias jamais poderiam ser considerados pró-labore; em nosso ordenamento jurídico inexiste obrigatoriedade de retirada a esse título, de modo que tal método de remuneração sociedade empresarial no contrato social e através de cláusula própria Fl. 1292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 empresaria prestação dos serviços; (vii) Que o Estatuto Social da Empresa Injemax Plásticos Ltda não trouxe previsão alguma a respeito do pagamento a título de pró-labore em benefício de qualquer um de seus sócios, muito embora atribua- lhes o exercício de certas funções em favor da empresa. Ao contrário disso, estabeleceu de maneira muito clara que a remuneração se daria pela "partilha dos lucros na proporção de suas quotas" (cláusula 10); (viii) Que a planilha apresentada pelo autuante demonstra claramente que as retiradas efetuadas em proveito dos sócios, fracionadas mensalmente, não guardam padrão função que eventualmente desempenham. Não se tratam, portanto, de pagamentos de pró-labore, mas de regular distribuição de lucros ao l - o de 2009; (ix) Que, em relação à multa qualificada, não houve a prática de sonegação, fraude ou conluio. Que a autoridade fiscalizadora se utilizou de dois singelos parágrafos para justificar a qualificação da multa; (x) Que a narrativa dos fatos apurados no curso da fiscalização peca pela confusão que cria e pela clareza de ideias que lhe falta, ou, para ser mais preciso, pela ausência de lógica entre os fatos, os elementos de sua convicção autos de infração, do que resta concluir pela nulidade dos lançamentos diante da evidente limitação defensiva que gera ao impugnante em flagrante violação ao direito constitucional que lhe é garantido, de acordo com o que prescreve o artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72; e (xi) Que todos os recursos advindos da atividade social Empresa Injemax estão contabilizados, pelo que tornar-se-ia inadmissível, por si só, o agravamento combatido a título do suposto "evidente intuito de fraude". Em acórdão de fls. 1242/1254 a 4ª Turma da DRJ de Porto Alegre entendeu por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não O DE RENDIMENTOS. PRO LABORE. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não estão tributação. - incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. Fl. 1293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 rópria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física, faz coisa julgada no processo decorrente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável a multa de ofício de 150%, quando restar constatada, durante o procedimento fiscal, circunstância qualificadora descrita no artigo 71 e/ou no artigo 72 da Lei no 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte ” A propósito, a Turma entendeu pelo cancelamento do imposto no valor de R$ 95.326,24 relativo à omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuídos ao lucro presumido no ano-calendário de 2010, bem como considerou a diferença entre o valor lançado e o apurado, tendo sido cancelado o imposto no montante de R$ 1.234,01 relativo ao ano- calendário 2009, remanescendo a discussão apenas em relação ao imposto no valor de R$ 41.481,42. Regularmente intimado da decisão de 1ª instância em 06.05.2013 (fls. 1255), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1258/1286, formalizado em 29.05.2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que o recorrente continua por sustentar as alegações abaixo discriminadas: (i) Que a “ acima do limite do limite ” é inconsistente, pois o lucro recebido no ano de 2009 repassado pela pessoa jurídica Injemax Plásticos Ltda deveria ser subtraído da declaração tido como fictício para apurar o “ e tributação pela pessoa física”; (ii) Que ainda que se tomem como válidas as glosas ou reajustamentos feitos pelo autuante, a recomposição do saldo de lucros disponíveis como demonstra, permite concluir pela improcedência dos autos de infração nas pessoas físicas dos sócios; (iii) Que adotando novo (iv) Que cumpre observar aqui uma peculiaridade: despido de provas e autorização para tanto, o autuante exerceu opção alternativa ao ano-base 2009 para encontrar o saldo de lucros do ano-base 2010, fazendo-o sob o pálio da sistemática de apuração pelo lucro presumido (ou seja, 8% sobre Fl. 1294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 o faturamento, deduzidos os tributos federais), afastando, por conseguinte, os valores apurados contabilmente; (v) Que as irregularidades apontadas pela Fiscalização no que concerne ao ano-base 2009 (saldos credores de caixa) não foram nem de longe detectadas no ano s prevalência do resultado contábil; (vi) Que a Empresa Injemax distribuiu lucros a seus sócios, inclusive para o ano-base 2010, com arrimo no que preconiza o art. 10 da Lei n° 9.249/95, sendo certo que a Fi -se a descaracterização do pagamento de lucros com suporte na contabilidade; (vii) Que margem da melhor técnica contábil, os creditamentos realizados - vontade dos integrantes da sociedade empresarial no contrato social e através de clá que decide se os remunera (viii) Que o Estatuto Social da Empresa Injemax Plásticos Ltda não trouxe previsão alguma a respeito do pagamento a título de pró-labore em benefício de qualquer um de seus sócios, muito embora atribua- lhes o exercício de certas funções em favor da empresa. Ao contrário disso, estabeleceu de maneira muito clara que a remuneração se daria pela "partilha dos lucros na proporção de suas quotas" (cláusula 10); (ix) Que a planilha apresentada pelo autuante demonstra claramente qu função que eventualmente desempenham. Não se tratam, portanto, de pagamentos de pró-labore, mas de regular distribuição de lucros - (x) Que, em relação à multa qualificada, não houve a prática de sonegação, fraude ou conluio. Que a autoridade fiscalizadora se utilizou de dois singelos parágrafos para justificar a qualificação da multa. (xi) Que a narrativa dos fatos apurados no curso da fiscalização peca pela confusão que cria e pela clareza de ideias que lhe falta, ou, para ser mais preciso, pela ausência de lógica entre os fatos, os elementos de sua convicção e o desvelar conclusivo a ind autos de infração, do que resta concluir pela nulidade dos lançamentos diante da evidente limitação defensiva que gera ao impugnante em flagrante violação ao direito constitucional que lhe é garantido, de acordo com o que prescreve o artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72; e Fl. 1295DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 (xii) Que todos os recursos advindos da atividade social Empresa Injemax estão contabilizados, pelo que tornar-se-ia inadmissível o agravamento combatido a título do suposto "evidente intuito de fraude". Ao final, o recorrente requer que o acórdão recorrido seja reformado para que o lançamento seja considerado nulo ou inválido. Antes de adentrar na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação o recorrente não apresentou quaisquer alegações sobre a inconsistência da acusação fiscal plasmada no alegado excesso de retiradas de lucros acima do limite do lucro presumido. Nesse ponto, afirma o recorrente que se o valor declarado pelo sócio a título de lucro é inexistente deveria a fiscalização subtrair esse rendimento isento da declaração (tida como fictício) e apurar se estaria configurado o acréscimo patrimonial a descoberto, o qual seria passível de tributação da pessoa física. A alegação acima não havia sido suscitadas em sede de impugnação e, portanto, não foi objeto de debate, daí por que não poderia ter sido suscitada em sede de recurso voluntário. Trata-se de mera inovação recursal que, decerto, não deve ser conhecida. Portanto, entendo que tal alegação encontra-se processualmente preclusa, já que não havia sido expressamente contestada na impugnação. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa, portanto, as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco na fase da impugnação, não poderá mais contestá- la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. Tal qual ocorre no processo civil, o Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos nos termos do artigo 16, inciso III, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e º 8 748 3 ” Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72 considera que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Confira- se, portanto, o que dispõe exatamente o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição Fl. 1296DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) y 6 6 ” Por essas razões, entendo que a alegação de que a fiscalização deveria apurar o acréscimo patrimonial descoberto e não o valor atinente ao pró-labore não deve ser aqui conhecida, uma vez que se encontra processualmente preclusa nos termos dos artigos 16, III e 17 do Decreto n. 70.235/72. 1. Alegações que devem ser conhecidas e examinadas 1.1. Da alegação de nulidade do auto de infração O recorrente alega nulidade do lançamento em virtude da ausência de lógica dos autos de infração, sendo que tal situação configura violação ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72. A propósito, confira-se o teor do referido artigo 59 do Decreto n. 70.235/72: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição ” Impende destacar que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal – servidor competente para tal lavratura –, tendo sido informado o nome, matrícula e assinatura em todos esses atos realizados no decorrer da fiscalização. Nesse contexto, note-se que os requisitos do auto de infração estão previstos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/1972, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 1297DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Pelo que se pode notar, cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões e, portanto, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos dentre os quais se inclui o Auto de Infração. Após a lavratura do auto de infração e respectiva notificação do contribuinte é aberto o prazo para que ele possa impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois apenas com a impugnação do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se falar, aí, sim, em ampla defesa ou cerceamento do direito de defesa. O lançamento é precedido de procedimentos preparatórios, sendo que a fase inicial caracteriza-se pelo procedimento de fiscalização que envolve uma sucessão de atos e termos escritos como o fim de se promover a determinação e a exigência do crédito tributário. Aí o lançamento se assenta num procedimento, mas não traz, como consequência, a instauração de um contencioso. De acordo com ao artigo 7º do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, com a apreensão de mercadorias ou com o despacho aduaneira. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - ” A partir daí, o procedimento compreenderá uma série de ações promovidas por representantes da Fazenda Nacional tendo como destinatários os contribuintes, visando, pois, a verificação da ocorrência do fato gerador do tributo. É aqui que são realizadas as intimações dos contribuintes para prestar informações, identificação e quantificação da base de cálculo, cálculos matemáticos para apuração do crédito tributário, ações comparativas para verificar o recolhimento dos tributos e na hipótese em que são constatadas incorreções, inicia-se o procedimento inerente à constituição do crédito tributário, que, como cediço, culminará no lançamento tributário e na respectiva notificação do sujeito passivo Essa fase é marcada pela inquisitoriedade. A fiscalização estará aí procedendo com vistas a verificar e colher informações suficientes que possam lastrear eventual autuação fiscal. Dito de outro modo, as fases que precedem o lançamento tributário são inquisitoriais e não comportam a figura do contraditório. Os procedimentos fiscalizatórios que antecedem a const “ ” não há formalização do lançamento não há crédito tributário. E se não há crédito não haverá, de igual modo, relação jurídica que possa ser contestada pelo contribuinte. Quando o crédito tributário é formalizado aí, sim, o contribuinte poderá, apoiando-se nas garantias da ampla defesa e contraditório, apresentar impugnação administrativa. Afinal, apenas com a impugnação da Fl. 1298DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 exigência é que será instaurada a fase litigiosa do procedimento, conforme prescreve o artigo 14 7 35/7 “ ” A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem entendido que o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, não cabendo cogitar, pois, da hipótese de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. Confira-se: “ V Ê INOCORRÊNCIA O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito. (Processo n. 10880.720056/2008-35. Acórdão n. 1803-000.956, Conselheira Relatora 8 6 ” “ V Ê ÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar ” (Processo n. 10880.721501/2006-12. Acórdão n. 1803-01.209, Conselheiro Relator 4 3 4 ” Retomando a linha de raciocínio, afirma-se que no momento da impugnação o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que, no seu entendimento, podem comprovar suas alegações. Considerando que o ora recorrente havia apresentado regularmente impugnação aos fundamentos contidos no Auto de Infração, não havendo aí qualquer prejuízo quanto ao seu direito de defesa, compreende-se que não há qualquer nulidade a ser declarada, conforme bem preceitua o artigo 60 do Decreto n. 70.235/1972 1972, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, entendo que na hipótese dos autos não há qualquer vício capaz de caracterizar a nulidade do lançamento aqui discutido e, por isso mesmo, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nesse ponto. 1.2. Dos rendimentos recebidos por sócio de empresa – Omissão de rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos de excedentes do lucro presumido O artigo 10 da Lei n. 9.249, de 26.12.1995 cuidou de disciplinar a distribuição de lucros aos sócios, conforme se pode observar da redação transcrita abaixo: “Lei n. 10.249/95 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com Fl. 1299DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, ” O artigo 48, § 2º da Instrução Normativa RFB n. 93, de 24.12.1997 e o Ato Declaratório Normativo n. 04, de 29.02.1996 determinam que em sendo a Pessoa Jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a partir de janeiro de 1996, a título de lucros sem a respectiva incidência do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COFINS) e PIS/PASEP. O artigo 48, § 8º da Instrução Normativa RFB n. 93/97 e o ADN n. 04/96 dispõem que este limite pode ser superado caso a Pessoa Jurídica, apesar de sua opção pela tributação de lucro presumido, demonstre, por meio de escrituração contábil realizada com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo estes diplomas normativos. Nada obstante, caso haja qualquer distribuição de valor a título de lucros superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores), com acréscimos legais. Com efeito, quando não há lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, que, no caso de beneficiário pessoa física, dar-se-á com base na tabela progressiva mensal, conforme estabelece o artigo 48, § 4º da Instrução Normativa RFB n. 93/1997. 1.3. Omissão de rendimentos – Pró-Labore percebido pelos sócios Reproduz-se, aqui, trecho do acórdão nº 10-42.683 – 5ª Turma da DRJ/POA no ponto em que trata da omissão de rendimentos – pró-labore percebidos pelos sócios. Confira-se: “O autuante identificou, no entanto, outros pagamentos, que constam da planilha de fls. 523/525 - Demonstrativo dos Pagamentos aos Sócios - Pró-labore - que também foram destinados aos sócios, pelo teor da própria informação prestada pela contribuinte. O total de tais pagamentos é de R$ 212.973,27 (fl. 46 e 525). Até aqui também não há controvérsia entre autuante e defesa. O dissenso é porque o autuante considerou esses outros pagamentos como pagamentos autônomos, realizados além da distribuição de lucros contabilizada. A impugnante, ao contrário, afirma que esses outros pagamentos integram o montante apurado contabilmente, de forma que os tais valores estão embutidos no montante de lucros apurados e distribuídos contabilmente. A defesa também não concorda com a classificação dos chamados outros pagamentos como se pró-labore fossem, sobretudo porque o pró-labore é representado por um valor fixo e pré-estabelecido devidamente registrado em contabilidade com seus respectivos encargos calculados e pagos. Manter documentos que comprovem os atos e operações que estão registrados na escrituração é dever de todos os contribuintes. O parágrafo único do art. 251 do RIR/99, estabelece que a escrituração deve abranger todas as operações da empresa. Já o art. 264, do mesmo regulamento, define que cabe à pessoa jurídica conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade que se refiram a atos ou Fl. 1300DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, caso em que se enquadram os pagamentos a título de distribuição de lucro. E qual a prova ou evidência que temos de que os diversoscheques, sacados ou compensados, constantes da planilha de fls. 523/525 estão contidos nos lançamentos identificados na conta caixa como distribuição de lucros? Nenhuma prova ou evidência. E, ao contrário, várias são as evidências que nos levam concluir que se tratam de pagamentos autônomos, independentes daqueles constantes da escrituração. Vejamos: Não há qualquer coincidência de datas e valores e, ao contrário, há grande desencontro. Exemplificativamente: o sócio Mário Cavaletti recebeu lucros nos meses de novembro e dezembro (livro caixa, fls. 785 e 793 do processo), totalizando R$ 50.000,00. E foi beneficiário de cheques (planilha 523/525) nos meses de janeiro, maio, junho, julho e novembro, num total de R$ 27.611,36. A maior concentração de valores ocorreu no segundo trimestre. Já no último trimestre do ano, não foi beneficiário de nenhum cheque, mas foi só ali que houve a escrituração do pagamento de lucros. Muitos dos cheques estão nominais a terceiros, como Carrocerias Liusbalne, Transp P. Cisa Ltda., Sea Representações, e outros. Objetivamente o que temos é o ingresso desses cheques em caixa e a confirmação da impugnante de que foram destinados a pagamentos aos sócios, sem que se consiga estabelecer uma vinculação com os pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros. Assim, não resta outra interpretação do que aquela efetuado pelo autuante, qual seja, que são retiradas autônomas dos sócios, que não se confundem com a retirada de lucros, pois não escrituradas como tal. A impugnante diz que o próprio autuante concorda que os valores dos cheques relacionados na "Tabela I", supra, se encontram embutidos no montante de lucros apurados pela contabilidade da Impugnante. O autuante procurou demonstrar justamente o contrário, como se pode ver dos excertos retirados do relatório do trabalho fiscal (fls. 46 e 47 - destaques meus):” Após intimação fiscal realizada, verificou-se que os sócios da Injemax Plásticos Ltda realizaram retiradas além dos valores apontados na contabilidade, conforme a empresa relatou na planilha anexa a sua resposta a intimação fiscal, em 29/05/2012. Para consideramos como Lucros Distribuídos aos sócios a Pessoa Jurídica tem de comprovar a transferência destes recursos na data de sua efetivação e registrar em sua contabilidade com os devidos comprovantes hábeis, de modo que os registros dos lucros distribuídos deve apresentar, ao menos, a seguinte configuração de lançamento: D - Caixa - Pelo ingresso do cheque; C - Bancos - Pelo saque do valor; e/ou D - Lucros Distribuídos ou Provisão Lucros a Distribuir. C - Caixa - pelo pagamento dos Lucros Distribuídos. Em relação à distribuição que realizou correspondente aos lucros acumulados decorrente de lucros do ano-calendário 2008, em 2009, a Injemax Plásticos Ltda observou regularmente os lançamentos acima listados (débitos e créditos), mas, por outro lado, podemos afirmar que relativamente os pagamentos listados na tabela acima, a empresa efetuou somente parte dos débitos e créditos, ou seja, saída do banco e ingresso na conta caixa, desprezando a segunda parte que levaria os pagamentos as contas de resultado ou de provisões, fato que colaborou para inflar o saldo da Conta Caixa de recursos que não mais existiam. “Outra não poderia ser a interpretação, porque o contrário implicaria a inexistência de tributação a título de pró-labore. No item 4.3 da impugnação a impugnante reclama ter o agente do fisco considerado a existência de pagamentos não declarados de pró-labore. Para a reclamante não houve Fl. 1301DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 pagamentos a esse título, pois a opção da empresa sempre foi remunerar os sócios em função da lucratividade do capital investido (distribuição de lucros). Diz que não há previsão de pagamento de pró-labore no contrato social. Estamos tratando aqui da existência de cheques nominais a terceiras pessoas (não aos sócios) que foram sacados nos bancos e debitados no caixa. E assim permaneceram, sem que houvesse o crédito no caixa e fossem levados a conta de lucros acumulados. A teor da própria informação da contribuinte, tais recursos foram destinados aos sócios. À impugnante caberia demonstrar que tais pagamentos não inflaram artificialmente o caixa. No entanto nem essa alegação e, menos ainda, provas disso foram trazidas ao processo. Ao contrário, a defesa confirma o recebimento dos valores pelos sócios.” Os valores recebidos, independentemente de sua denominação, são tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física, consoante determinam os artigos 37, 38 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a seguir transcritos: “Decreto n. 3.000/99 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Art. 38. A tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (.....) Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIII – as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996.” (G ifei). Ressalte-se que o pró-labore corresponde à retirada do sócio em função do exercício de atividade ou prestação de serviços à sociedade, incluindo quaisquer outros valores pagos pela empresa, inclusive depósitos, créditos bancários ou pagamentos de despesas. Portanto, entendo que não há como acolher as alegações do recorrente nesse ponto, já que o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao tributar os rendimentos do recorrente como decorrentes do trabalho com base no ajuste anual. 1.4. Da aplicação da multa qualificada em 150% Fl. 1302DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 Resta-nos, agora, examinar se a multa qualificada foi aplicada corretamente, observando-se, de logo, que sua fundamentação foi realizada com base no artigo 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 3.000/99 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): [...] II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, o artigo 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07 preceitua o seguinte: “Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ” Os institutos da sonegação e da fraude fiscal estão previstos nos artigo 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. Veja-se: “Lei n. 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do ” Extrai-se dos dispositivos transcritos que para a aplicação da multa qualificada é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, consubstanciado no não pagamento e na não declaração do tributo devido, revestido de ação dolosa, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de assumir o risco da sonegação. A ação dolosa é, por assim dizer, a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado. Na hipótese dos autos, a autoridade fiscalizadora aplicou a multa qualificada no percentual de 150% tendo em vista que, no seu entendimento, houve sonegação perpetrada pelos quatros sócios administradores da Injemax Plásticos Ltda, sendo que a criação da distribuição de lucros havia sido planejada e arquitetada com o fim específico de dissimular a ocorrência do fato Fl. 1303DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 gerador da obrigação principal. Confira-se, pois, o que dispôs a autoridade lançadora às fls. 25 do Termo de Verificação da Ação Fiscal: “ 5 % , (art. 957, Dec. n.º 3000/97), abaixo transcrito, devido à forma de sonegação aplicada pelos quatro sócio administradores da Injemax Plásticos Ltda. haja vista que o planejamento da criação da distribuição de lucros, planejada e arquitetada para o fim específico de DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, insinuando a ocorrência de lucros contábeis inexistente. Não é uma simples sonegação. Houve um planejamento para suprimir as despesas e os pagamentos realizados; objetivando um alto saldo da Conta Caixa e um Lucro Contábil inflado e irreal. É uma organização planejada – com DOLO ESPECÍFICO – dos sócios ” Ao analisar esse ponto a 4ª Turma da DRJ entendeu pela manutenção da multa qualificada, porquanto os lançamentos realizados incorretamente na contabilidade da empresa autorizariam a conclusão de que houve intenção de eximir-se do pagamento do valor dos tributos devidos (fls. 1252/1254), podendo-se destacar, aqui, os seguintes trechos: “5. Da qualificação da multa de ofício [...] A fiscalização entendeu que os sócios da Injemax Plásticos Ltda agiram de maneira dolosa ao não contabilizarem despesas e pagamentos com o objetivo de obtenção de um lucro irreal e assim, distribuir um valor maior a título de lucros (informados como rendimentos isentos pelos sócios em suas declarações de ajuste anual – pessoa física). Não há reparos a este entendimento. O contribuinte declarou rendimentos isentos, sabendo-os fictícios. Não houve, portanto, uma simples declaração inexata. Não há que se alegar desconhecimento por parte do contribuinte, pois os lançamentos incorretos na contabilidade da empresa autorizam a conclusão de que houve intenção de eximir-se do pagamento do valor dos tributos devidos. Ressalte-se que o contribuinte era sócio administrador da empresa Injemax Plásticos Ltda, conforme se verifica da análise da 6ª alteração contratual da empresa. A prática adotada pelo impugnante, por conseguinte, enseja a qualificação da multa de ” A propósito, note-se que o recorrente insurge-se contra a aplicação da multa fixada no percentual de 150% com base nas seguintes alegações: (i) Que a multa qualificada não deve ser mantida uma vez que nos autos do PAF n. 11030.721893/2012-31 em que a Injemax Plásticos Ltda figura como sujeito passivo e que tem por objeto exigências de IRPJ, CSLL e PIS-COFINS a 5ª Turma da DRJ de Porto Alegre entendeu pela desqualificação da penalidade ali imputada; (ii) Que no Acórdão n. 10-42.683, proferido nos autos do PAF n. 11030.721893/2012-31, constatou-se que a Injemax Plásticos Ltda não havia agido com dolo, já que a descrição das razões que fundamentaram o agravamento da multa refere-se apenas ao artificialismo do lucro contábil, bem assim que a qualificação da multa de 150% nas autuações por presunção deve vir acompanhada de robusta prova do evidente intuito de fraude; e (iii) Que na hipótese dos autos não restou comprovado a simulação, fraude, sonegação ou conluio, sendo que para aplicação desses institutos é Fl. 1304DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 imprescindível a presença do elemento dolo por parte do infrator, o qual, aliás, não restou configurado Tecidas essas considerações, observo, de logo, que a multa qualificada aplicada na hipótese dos autos deve ser afastada, porque, no meu entendimento, a autoridade lançadora não comprovou minuciosamente a presença do dolo por parte do recorrente, compreendendo-se a ação dolosa, aqui, como a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado. A rigor, note-se que a conduta típica prevista na hipótese da multa qualificada não se encontra bem delineada no lançamento aqui discutido, sendo que em a comprovação do dolo é de fundamental relevância para imputação da penalidade qualificada. Em recente estudo sobre a Interpretação e Aplicação das Sanções Tributárias, João Carlos de Lima Junior 1 dispõe que o dolo consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência independentemente da teoria adotada. É ver-se: “ ofício, possuem como elemento comum o dolo. Assim, para a caracterização da sonegação, da fraude e do conluio autorizadores do aumento de penalidade, é necessária a presença em ‘ ’ [...] Percebe-se que, em todas as teorias, a coincidência reside no elemento volitivo, na vontade consciente de realizar a conduta típica e causar o resultado. Logo, livre do afunilamento da opção teórica, para que exista a qualificação da penalidade tributária, é imprescindível que o sujeito passivo tenha agido intencionalmente no sentido de realizar o previsto nos arts. 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64. [...] Seja qual for a teoria adotada, o dolo se consubstancia em elementos relativos à vontade e à consciência. Quanto à teoria finalista, em demonstração didática, temos os seguintes elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Tratando-se da teoria causalista ou dolo normativo, agrega-se aos anteriores outro elemento de consciência, o da antijuridicidade. Já no dolo axiológico, igualmente aparece novo requisito de consciência, o de desvalor da conduta. [...] Logo, impõe-se ao agente a consciência em relação à conduta praticada, é necessário que ele saiba que está realizando o comportamento vedado; da mesma forma o resultado, o sujeito passivo há de conhecer o produto da sua ação; em complemente, exige-se que haja a percepção, por parte de quem age, que a conduta pode ter como consequência o resultado. Finalmente, o dolo requer a vontade de agir e de causar o ” Pelo que se pode notar, a norma que tipifica a multa qualificada estabelece a necessidade de comprovação da conduta do agente de acordo com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137. É como pensa Paulo Coviello Filho2: 1 LIMAR JUNIOR, João Carlos. Interpretação e Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, de Ofício Agravada e Isolada. 1. ed. São Paulo: Noeses, p. 169/174. 2 COVIELLO FILHO, Paulo. A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do art. 44, parágrafo 1º, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 141. Fl. 1305DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 “ 44 º º 43 apesar de ser aplicada dentro do Direito Tributário e pelas autoridades fiscais, contra infrações cometidas à legislação tributária, não pode ser desvinculada do Direito Penal como um todo, eis que, como mencionado anteriormente, sua aplicação depende da comprovação da incidência do contribuinte nas condutas dos art. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, os quais preveem condutas dolosas de sonegação, fraude e conluio, estritamente vinculadas às hipóteses de crimes contra a ordem tributária, previstas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137 ” (grifei). Não restam dúvidas de que a multa qualificada é aquela que além de ser passível de aplicação na esfera tributária, também é sancionada pelo Direito Penal. Essa a conclusão de Florence Haret3, para quem “ s que, ademais de punidas na esfera tributária, são qualificadas, isto é, consideradas e sancionadas pelo Direito Penal. São práticas que trazem consigo o elemento subjetivo dolo - direto e, em muitos casos, também o eventual - agindo o sujeito com dolo, f ” Tudo isso nos leva a concluir que a imputação da penalidade qualificada prevista no artigo 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07 requer a comprovação do elemento volitivo dolo. É nesse sentido que este Tribunal tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. DESCONHECIMENTO DA LEI É defeso alegar desconhecimento da lei com o intuito de se exonerar de obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A qualificação da multa de ofício requer provas suficientemente sólidas a evidenciar o elemento doloso na conduta de fraude ou sonegação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio. (Processo n. 12898.001293/2009-11. Acórdão n. 2301-006.379, Conselheiro Relator Antonio Sávio Nastureles. Sessão de 08.08.2019. Publicado em ” grifei). 3 HARET, Florence. Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada - considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 65. Fl. 1306DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 Considerando que a autoridade fiscalizadora não comprovou a intenção dolosa do recorrente, entendo pela desqualificação da penalidade tal qual imputada, reduzindo-a, portanto, ao percentual de 75% Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento para afastar a multa qualificada de 150%, reduzindo-a, portanto, ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1307DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015674/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 86/98) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 6° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. EUGÊNIO KLEIN DUTRA, CPF 000.797.906-15, inscrito sob a matrícula CEI n° 11.062.16230/03, no montante de R$ 251.027,82 (duzentos e cinquenta e um mil, vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004, com valor consolidado em 03 de setembro de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 74 /2 00 8- 71 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015674/2008-71 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração - AI (fls. 22/28), o crédito refere- se aos valores de contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados. Registra a Autoridade lançadora que ao analisar a folha de pagamento do cartório constatou que a remuneração paga a determinados empregados não era considerada como salário-de-contribuição para a Previdência Social. Informa que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorreu com a remuneração paga a segurados empregados, não celetistas, considerados estatutários pelo titular do cartório, conforme discriminado no Anexo I - Folha de Pagamento, parte integrante do relatório fiscal. Aduz que não houve apresentação de atos de nomeação que identificassem como servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo em relação aos empregados Paulo Eugênio Reis Dutra, Marcos Orôncio Dutra, América Brasil de Almeida Santos, Maria Lúcia Dutra Lamounier, Cláudia Maria Melo Campos, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra. Afirma que o Regime Próprio de Previdência Social contempla apenas os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e, portanto, os escreventes e demais auxiliares admitidos antes da Lei n° 8.935/94 que não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo devem contribuir obrigatoriamente para o Regime Geral da Previdência Social. Lembra que os funcionários listados no Anexo I - Folha de Pagamento não são detentores de cargo efetivo e, por isso, pertencem ao Regime Geral da Previdência Social. Atesta que o titular do cartório, segundo o parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 8.212/91, é equiparado a empresa em relação ao segurado que lhe presta serviço. Por fim, argumenta que não houve redução da multa em razão da falta de informação da ocorrência dos fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. A fundamentação legal do débito está disposta no relatório FLD, fls. 11/12. A ação fiscal foi precedida do Mandado do Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100.2008.01555. A documentação para auditoria foi solicitada por meio dos Termos de Início de Ação Fiscal - TIAF e Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD, respectivamente, em 24/06/2008, 28/07/2008 e 06/08/2008 (fls. 15/19). O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 10 de setembro de 2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 28. O contribuinte apresentou defesa em l0/10/2008_(fls. 35/39) requerendo o cancelamento do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: - que, preliminarmente, justifica que a manifestação conjunta escora-se na definição de interessado prevista na Lei n° 9.784/99; - que, dentre os sete signatários da defesa, servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, admitidos na forma legal pelo sistema anterior à Constituição de 1988, dois já estão aposentados pelo Estado de Minas Gerais e outro está aguardando o ato de aposentadoria; V, Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015674/2008-71 - que a Carta Magna de 1988 assegurou aos Estados a competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; - que o § 5° do artigo 201 da CF veda a filiação ao regime geral, pelo exercício da mesma função, de pessoa participante de regime próprio de previdência; - que todos os servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte signatários da presente defesa continuam filiados ao regime próprio de previdência do Estado; - que o parágrafo único do artigo 49 da Lei 11° 8.935/94 é taxativo ao assegurar aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei; - que o artigo 48 da Lei n° 8.935/94 assegura aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre o s regimes estatutário e o celetista; A - que o § 2° do artigo 48 da Lei n° 8.935/94 determina que se os optantes permanecerem no regime estatutário continuarão a serem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos e, consequentemente, a autoridade fiscal ao concluir que os funcionários do cartório não são servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo está distinguindo onde a lei não distingue; - que a lei federal n° 8.212/91, anterior à lei n° 8.935/94, foi regulamentada inicialmente pela Portaria MPAS n° 2.701/95, fls. 41, e, tempos depois, pelo Decreto n° 3.048/99, excluindo do RGPS aqueles que foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e que não fizeram opção por este regime; - que os signatários da presente defesa foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do Estado, onde estão absolutamente em dia com o recolhimento das contribuições assistenciais; - que o regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais é regulado pela seguinte legislação estadual: Decreto n” 12.504/70; Decreto n° 21.204/81, fls. 42; Decreto 44.674/07, fls. 46/49; Lei Complementar n° 64/02, fls. 43/45; Lei Complementar n° 70/03, Lei Complementar n° 100/07; - que a servidora América Brasil de Almeida Santos declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, conforme fotocópia anexa, fls. 56; - requer que seja revista e cancelada a comunicação à autoridade competente de que ocorreu, em tese, crime de sonegação fiscal, haja vista que os créditos tributários são mero exercício de improcedente interpretação dos textos legais aplicáveis. Por fim, apresentou cópia de outros documentos, fls. 41/62, destacando-se o ato concessório de aposentadoria de Maria de Lourdes Reis Dutra, publicado no Minas Gerais, Diário do Executivo, em 19 de dezembro de 1990.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015674/2008-71 VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. " REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. OCORRÊNCIA EM TESE, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A fiscalização deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no artigo 156 do CTN ou na fase de execução fiscal da divida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 506/525, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Antes mesmo de analisar o mérito recursal, necessário a verificação da possibilidade do conhecimento das razões recursais, uma vez que vejo que a decisão recorrida de fls. 86/98 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 102 foi cientificado ao contribuinte em 17/12/2009, uma quinta-feira com início da contagem do prazo recursal na sexta-feira dia 18/12/2009. 05 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 16/01/2010, um sábado (art. 5º do Decreto 70.235/72) com prorrogação do prazo final na segunda-feira dia 18/01/2010. Contudo o Recurso Voluntário Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015674/2008-71 somente foi apresentado em 31/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 114 na própria unidade da RFB de Belo Horizonte, domicílio fiscal do contribuinte, muito além do trintídio legal. 06 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. O que ocorre foi que o contribuinte apresentou o recurso tomando como parâmetro a intimação de cobrança antes do envio para a dívida ativa de fls. 112/113, sendo que não é desse ato a contagem do prazo recursal e sim da intimação de fls. 101/102. 07 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 08 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723252/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA. Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico. IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício pertinente à verba de representação, ou seja, a multa de ofício incidente sobre os fatos geradores de R$ 24.116,90 e de R$ 1.045,07 ocorridos em 31/12/2010. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. ABONO PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. INOCORRÊNCIA. Observando a autoridade lançadora a interpretação fixada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 2004, não há que se falar em alteração de critério jurídico. IRPF. VERBAS TRIBUTÁVEIS. COMPETÊNCIA. UNIÃO. Não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 52 /2 01 2- 51 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício pertinente à verba de representação, ou seja, a multa de ofício incidente sobre os fatos geradores de R$ 24.116,90 e de R$ 1.045,07 ocorridos em 31/12/2010. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 177/195) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 161/168) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/12), no valor total de R$ 139.166,18, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, por classificação indevida de rendimentos (75%). O Relatório de Encerramento da Ação Fiscal consta das e-fls. 13/18. Na impugnação (e- fls. 104/119), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Verba percebida como diretor da ESMAPE – natureza indenizatória. (c) Juros Moratórios – natureza indenizatória (d) Abono Permanência – natureza indenizatória (e) Multa e juros não incidência – retenção por determinação judicial, boa-fé. (d) Multa - caráter confiscatório. (e) Abono Permanência – matéria sub judice. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 161/168): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008,2009, 2010 ISENÇÃO. LITERALIDADE DA LEI Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. O abono de permanência previsto no artigo 7°, combinado com o artigo 16. § 1°. ambos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. Sobre os juros relativos aos rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista incide o imposto de renda, por expressa disposição da legislação tributária. Intimado do Acórdão de Impugnação em 27/06/2014 (e-fls. 173/175), a contribuinte interpôs em 14/07/2016 (e-fls. 177) recurso voluntário (e-fls. 177/195) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 27/06/2014, o recurso voluntário é tempestivo. (b) Abono Permanência – natureza indenizatória. O STJ e o TJPE e outros tribunais entendiam que o abono de permanência criado pela EC n° 41, de 2003, era de natureza indenizatório, sendo este inclusive entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 49). Diante disso, o recorrente postulou em ação ordinária na Justiça Estadual, de boa-fé, e obteve, com lastro no entendimento que vigorava à época (CTN, art. 146). (c) Abono Permanência - irretroatividade do novo entendimento. O STJ reviu o entendimento e passou a admitir a natureza salaria do abono permanência. Contudo, a nova jurisprudência não pode se aplicar a fatos pretéritos ou ocorridos durante o entendimento anterior, nos termos do art. 146 do CTN. Invoca-se também a teoria do fato consumado, ou seja, os fatos jurídicos consolidados devem ser respeitados sob pena de desnecessário prejuízo e afronta ao art. 146 do CTN. Logo, não postula o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, mas que o recorrente estava amparado por decisão judicial que inibia a incidência, tendo agido de boa-fé, conforme estabelecia o art. 151, IV, do CTN. (c) Abono Permanência - multa e juros não incidência. O STJ e o TJPE e outros tribunais entendiam que o abono de permanência criado pela EC n° 41, de 2003, era de natureza indenizatório, sendo este inclusive entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 49). Diante disso, o recorrente postulou em ação ordinária na Justiça Estadual, de boa-fé, e obteve, com lastro no entendimento que vigorava à época (CTN, art. 146), ordem judicial para o Estado de Pernambuco não mais reter imposto de renda. O recorrente não recolheu com lastro no art. 151, V, do CTN. Logo, não pode Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 incidir multa ou juros moratórios por força do art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, multa ou juros de mora devem ser excluídos. (d) Verba de representação. A verba de representação pelo exercício do cargo de Diretor da ESMAPE tem natureza indenizatória, conforme Lei Complementar n° 100, de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado. A verba é temporária e visa apenas ressarcir despesas com encargos da função. Como nem todos os integrantes do TJPE a recebem, não tem natureza salarial ou remuneratória, sendo ajuda de custo. A jurisprudência reconhece tal natureza, bem como há precedentes do STF admitindo competir ao Estado dispor sobre o IRF pelos pagamentos a ele efetuados aos seus servidores. (e) Multa - Súmula 73 do CARF e caráter confiscatório. O recorrente agiu de boa fé, tutelado por ordem judicial (abono permanência) ou em Lei Estadual específica (verba de representação). Logo, foi induzido a erro, tanto pela lei complementar como pelas decisões judiciais, devendo ser afastada a multa em face da inteligência da Súmula CARF n° 73. Ainda que devidas, a multa de 75% é confiscatória e deve ser reduzida a 20%, por afrontar princípios constitucionais, conforme reconhece jurisprudência do STF. Não se pode esquecer que, no caso do abono permanência, a exigibilidade estava suspensa por decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/06/2014 (e-fls. 173/175), o recurso interposto em 14/07/2014 (e-fls. 177) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Abono Permanência – natureza indenizatória e irretroatividade do novo entendimento. A incidência do imposto de renda sobre o abono permanência é pacífica na esfera judicial, em face das seguintes decisões: Tema/Repetitivo - STJ: 424 - Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Tema/Repercussão Geral - STF: 677 - Questão submetida a julgamento- Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 688001 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013) Antes mesmo de tais decisões, entretanto, o fisco já considerava a verba em questão tributável, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04/10/2004: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Portanto, não há que se falar em ter o abono permanência natureza indenizatória e nem em alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, eis que desde 2004 a Receita Federal expressamente tinha declarado a interpretação de ser o abono permanência tributável, não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no art. 146 do CTN 1 . Da mesma forma, a teoria do fato consumado, o princípio da boa-fé e o disposto no art. 151, IV, do CTN não têm o condão de afastar o lançamento, eis que a não retenção e o não recolhimento haviam se dado por força de decisão judicial precária, posteriormente revertida, como bem ressaltado no Acórdão de Impugnação (e-fls. 166): Em relação ao argumento de que é co-autor de ação judicial que trata da não incidência do imposto de renda sobre tais verbas, de acordo com o art. 63, da Lei n° 9.430/96, a 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 369DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada em 18/11/2011, e que o contribuinte não retificou as declarações a fim de oferecer à tributação os rendimento declarados de acordo com a decisão reformada, cabe à Receita Federal constituir o crédito com multa, haja vista que o prazo para procedimento espontâneo se esgotou. Logo, não há como prosperar a argumentação do recorrente. Abono Permanência - multa e juros não incidência. A ação judicial não envolvia a União, como bem destacado pela fiscalização. Além disso, a própria parte final do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, revela que a argumentação do autuado não prospera, pois, revertida a medida judicial precária, caberia o recolhimento em até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Esse entendimento está respaldado pela Súmula CARF n° 50: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Acrescente-se ainda que o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não trata dos juros de mora, sendo exigíveis, no caso concreto, por força do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Verba de representação. A seguir, transcrevo a Lei Complementar Estadual n° 100, de 2007, invocada pelo recorrente para sustentar a natureza indenizatória da verba de representação: Lei Complementar n° 100, de 21/11/2007 CAPÍTULO III – DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS Art. 144 – Não estão abrangidas pelo subsídio as seguintes verbas: (...) XI – exercício da função de direção de escola de Magistrados e Centro de Estudos Jurídicos; (...) § 2° - As verbas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXIII têm natureza indenizatória, não se incorporando, a qualquer título, dado o seu caráter excepcional e temporário ou transitório, ao subsídio mensal do magistrado. NOTA: Nova redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 138, de 06/01/2009 (DOPL 07/01/2009) Redação anterior: § 2° - A somadas verbas previstas nos incisos IV a XIV deste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder o teto constitucional. O inciso XI do art. 144, da LCE n° 100, de 2007, estabelece que a verba em questão é devida pelo simples exercício função de direção de escola de Magistrados e Centro de Estudos Jurídicos, sendo nítido o caráter de remuneração condicionada apenas ao exercício de tal função, a gerar acréscimo patrimonial enquanto paga. O fato de o exercício função de direção de escola de Magistrados e Centro de Estudos Jurídicos não se dar em caráter definitivo não afasta a natureza remuneratória (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, caput e §§ 1° e 4°). Fl. 370DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 Não prosperar a alegação de se tratar de ajuda de custo por nem todos os integrantes do Tribunal de Justiça receberem as verbas em tela. Todos aqueles que exercerem a função de direção de escola de Magistrados e Centro de Estudos Jurídicos fazem jus à verba em questão e pelo simples fato de exercer tal função. A situação em tela não se enquadra na hipótese de ajuda de custo isenta prevista no art. 6°, XX, da Lei n° 7.713, de 1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Além disso, a situação dos autos também não se confunde com as ajudas pagas aos parlamentares a título de auxílio-moradia, gasolina etc. Logo, não há como se postular a aplicação de jurisprudência relativa ao pagamento destas verbas para parlamentares. Note-se que verbas para mudança e transporte, auxílio-moradia, diárias e indenização de transporte constam de incisos específicos do art. 144 da LCE n° 100, de 2007 (e-fls. 333). O art. 157, I, da Constituição Federal apenas estabelece que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado a este pertence. A jurisprudência invocada pelo recorrente trata de lide a envolver o imposto de renda retido na fonte, no caso não houve retenção. A competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União (Constituição Federal, art. 153, III). Logo, não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não (Constituição, art. 153, III; e CTN, art. 6°, parágrafo único), devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força de determinação da Lei Complementar Estadual n° 100, de 2007, na redação da Lei Complementar Estadual n° 138, de 2009. Multa - Súmula 73 do CARF e caráter confiscatório. A incidência da multa de ofício básica (75%) independe da intenção do autuado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I; e CTN, art. 136), sendo irrelevante ter agido ou não de boa-fé. Como já demonstrado, após a publicação da decisão judicial que considerou o abono permanência como tributável, cabia ao recorrente efetuar o recolhimento e a retificação da declaração, não mais persistindo a suspensão da exigibilidade. Nessa situação, não há como se cogitar na possibilidade de a fonte pagadora ter induzido o recorrente em erro. Em relação à verba de representação (lançada apenas no ano-calendário de 2010), temos de considerar que os rendimentos (tributáveis, isentos e não tributáveis) pertinentes à Escola Superior da Magistratura e ao Tribunal de Justiça constantes dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fls. 23 e 30/31) emitidos por Fl. 371DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 tais fontes pagadoras foram reproduzidos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2010 (e-fls. 94/101). Logo, é cabível a conclusão de ter havido erro de preenchimento causado pela informação errada prestada pela fonte pagadora em relação à verba de representação, a evidenciar o cabimento do cancelamento da multa de ofício em relação à verba de representação. Esse entendimento observa a jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. A análise dos Acórdãos Precedentes em questão revela que o erro de preenchimento pressupõe a declaração do rendimento como isento com lastro em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora, como podemos constatar: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto (...) Analisando os autos, entendo pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, decorou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário, como se verifica às fls. 34: R$. 20.579,64 (rendimentos isentos) - R$.71.02 (Pasep) = R$.20.508,62 (rendimento omitido apurado). Nao bastasse, a fonte pagadora, através do Oficio n°. 009/DG/342, de 25 de maio de 1998 (fls. 18/20), dirigido ao Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal, reconheceu que induziu o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, nâo se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação, conforme se depreende de trecho da missiva: Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto Vencedor (...) Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu posicionamento, isto porque, à exemplo da Câmara recorrida, também sou pela exclusão Fl. 372DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados polo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto (...) Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 52/53), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto (...) Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos” (fls 66/68), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA; Nào comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. (...) Voto Vencedor (...) Fl. 373DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.288 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723252/2012-51 A contribuinte pede a exclusão da multa de ofício sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão-somente o imposto e os encargos de moía, dispensando-a do recolhimento da multa de ofício, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. Destarte, deve ser cancelada apenas a multa de ofício pertinentes à verba de representação, ou seja, a multa de ofício incidente sobre os seguintes fatos geradores ocorridos em 31/12/2010: R$ 24.116,90 e R$ 1.045,07 (e-fls. 5 e 18). Por fim, não prospera a alegação de violação de princípios constitucionais, inclusive do não confisco, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para cancelar a multa de ofício pertinente à verba de representação, ou seja, a multa de ofício incidente sobre os fatos geradores de R$ 24.116,90 e de R$ 1.045,07 ocorridos em 31/12/2010. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931406/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 14 06 /2 01 5- 16 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931406/2015-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.911779/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 79 /2 01 2- 13 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.929 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911779/2012-13 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.911116/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim.
Numero da decisão: 3002-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 16 /2 00 9- 21 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911116/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 11.002,46, relativo ao período de apuração setembro/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 14 a 22). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4), a recorrente informou que seu crédito decorria de receitas de variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação. Argumentou que a isenção de PIS/Cofins nas receitas de exportação, instituída pela MP nº 1.858-6 alcançava a variação cambial de exportação e que, com o advento da EC nº 33, publicada em dezembro/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga a maior, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 5 a 12). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.767 (fls. 24 a 30), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ressaltou que a repercussão geral era regra processual que afetava o julgamento no Tribunal e que a DRJ somente poderia reconhecer o direito pleiteado após a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional manifestar expressamente o seu novo juízo sobre a matéria, conforme dispunha o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013. Consignou-se também no voto que a contribuinte não havia juntado qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A simples existência de dispensa de impugnação judicial em virtude do advento de precedente oriundo da sistemática dos arts. 543B e 543C, do CPC, não deflagra, por si só, o dever de revisão de lançamentos e retificação de declarações, a possibilidade de restituição do indébito e de compensação e o julgamento pela procedência das impugnações no âmbito do contencioso de primeira instância. Como tais medidas repercutem diretamente sobre o direito de crédito, entende-se que somente podem ser empreendidas após a Fazenda Nacional manifestar expressamente o seu novo juízo sobre a tese de direito material tributário, através da expedição e/ou adequação dos atos normativos pertinentes, nos termos do que dispõe o CTN. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911116/2009-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 32 e 33, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 34. Em seu Recurso Voluntário (fls. 34 a 40), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. No que toca à aplicação da decisão do Supremo, entendo que cabe razão à recorrente. Por meio do RE nº 627.815/PR, definiu-se que as variações cambiais ativas são imunes, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em outubro/2013, também afetado pela repercussão geral, cuja ementa se transcreve: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911116/2009-21 VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Como o Regimento Interno do CARF determina em seu art. 62 que os julgamentos reproduzam as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral, este Colegiado deve aplicar o julgado acima e, por consequência, afastar a fundamentação adotada na decisão proferida em primeira instância no que concerne à questão da incompetência da instância administrativa. Ocorre que esse fundamento não foi a única razão de decidir. A relatora consignou em seu voto que havia um segundo motivo: a ausência de prova da existência do crédito, requisito estabelecido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional para que a compensação seja autorizada. Veja-se os trechos pertinentes: A contribuinte, na manifestação de inconformidade, alega que o valor do crédito informado no PER/DCOMP apreciado, seria referente a valor recolhido da Cofins, cuja apuração fora efetuada sobre receitas isentas. Acrescenta que tais receitas seriam referentes á receita de variação cambial decorrente de receita de exportação. A contribuinte não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. .................................................................................................................................... Assim, mesmo que a interessada apresentasse documentação comprovando que o crédito pleiteado refere-se a recolhimento sobre a base de cálculo majorada, não caberia o reconhecimento do direito creditório pelas razões acima expostas. (grifado) O exame da Manifestação de Inconformidade nos mostra que não foi realmente apresentado qualquer documento hábil para demonstrar o crédito pleiteado. Tem-se tão somente uma tela de sistema com o valor da Cofins que seria devida a partir da exclusão da variação cambial, mas nenhum documento fiscal ou contábil que suporte o que se afirma e prove a correição do cálculo efetuado. O valor lançado nessa tela de sistema tem tanto valor probatório quanto um argumento, não podendo, dessa forma, ser considerado como início de produção de prova. Como em seu Recurso Voluntário a recorrente também nada trouxe a título de prova, apesar de a DRJ apontar a ausência de documentação probatória, resta inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que este Colegiado reconheça a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911116/2009-21 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Todavia não o fez, nem em sua primeira manifestação nos autos, nem nesta fase, de interposição do recurso voluntário. Em tendo assim procedido, ainda que tenha razão em relação à imunidade das variações cambiais ativas decorrentes de receitas de exportação, não demonstrou que elas compuseram, de fato, a base de cálculo da Cofins efetivamente paga. Em não existindo prova de pagamento a maior, não há crédito a ser restituído ou compensado. No que toca ao pedido final para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 50DF CARF MF

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8039011 #
Numero do processo: 10314.725050/2014-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF.
Numero da decisão: 9101-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa , Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 50 50 /2 01 4- 27 Fl. 1465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.564 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725050/2014-27 Relatório Trata-se de processo originado por auto de infração de IRPJ e CSLL quanto aos anos de 2009 e 2010, com a glosa de despesas com ágio. O contribuinte impugnação administrativa (fls. 724), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, reduziu lançamento de IRPJ e CSLL, além de reduzir a multa de ofício de 225% para 150%, recorrendo de ofício ao CARF. Além do recurso de ofício, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 848), decidido a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu por negar provimento a ambos os recursos (acórdão 1201-001.456), destacando-se ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO ANUAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, pela natural relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sempre que restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A Procuradoria foi intimada do acórdão, sem que tenha interposto recurso (fls. 1.153). O contribuinte, intimado em 10/11/2016, apresentou recurso especial (fls. 1.163) no qual alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito: (i) Da juntada de documentos, com os acórdãos paradigmas nº 2803-002.856 e 2801-002.078; (ii) Dedutibilidade do ágio, com o acórdãos paradigmas identificados. O Presidente da 2ª Câmara admitiu o recurso especial apenas quanto à primeira matéria e primeiro paradigma (fls. 1.446). Fl. 1466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.564 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725050/2014-27 1º Ponto: Da juntada de documentos (preclusão) (...) Assim, em que pese a efetiva força probatória dos documentos apresentados somente possa vir a ser objeto de análise de mérito em julgamento colegiado, há de se concluir ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação da regra de preclusão processual na apresentação de provas documentais. Sendo por demais evidente a divergência jurisprudencial, desnecessária se faz a análise do outro paradigma invocado pela recorrente, devendo ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto. (...) Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF), tão somente com relação à matéria “preclusão na apresentação de provas documentais”. O contribuinte foi intimado desta decisão em 9/1/2017 (fls. 1.456), sem que tenha apresentado agravo. A Procuradoria, intimada, apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo seja-lhe negado provimento (fls. 1.462). É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Primeiramente analiso o conhecimento do recurso especial. A juntada de documentos extemporânea foi analisada pelo Colegiado a quo da forma seguinte: O conjunto das operações, a despeito das alegações da Recorrente, nos leva a concluir que em nenhum momento houve efetivo pagamento entre as empresas, sendo certo que a análise "do filme, como um todo" demonstra que as incorporações, inclusive às avessas, tiveram como único objetivo a criação de um suposto ágio, com a dedução de valores artificialmente gerados e justamente por isso glosados pela fiscalização. A documentação acostada aos autos, até a fase de impugnação, simplesmente não tem o condão de corroborar os argumentos da Recorrente, no sentido de que haveria propósito negocial e substrato econômico nas operações, circunstância que foi um dos fundamentos da decisão de primeira instância: (...) Portanto, ainda que se admitisse a dedutibilidade nos casos de ágio interno, anteriores à expressa vedação legal, deve ser ressaltado que, nessas hipóteses, é imperiosa a cabal comprovação da operação, do efetivo pagamento do ágio e da existência de laudos (ou análises equivalentes) aptos e idôneos a justificar a expectativa de rentabilidade futura. Ou seja, nos raros casos em que o negócio for celebrado a partir de reais condições de mercado, cabe aos interessados comprovar, para além de qualquer dúvida, a existência de todos os requisitos legais, circunstância que nem de longe se observa nos autos. Em relação aos documentos de avaliação apresentados como anexos ao Recurso Voluntário, simplesmente não há como aceita-los, primeiro porque trazidos aos autos em momento inadequado, pois deveriam constar da impugnação, como determina o artigo 16 do Decreto n. 70235/72: (...) Fl. 1467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.564 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725050/2014-27 Constata-se que nenhuma das hipóteses veiculadas pelo § 4º do artigo 16 se faz presente no caso dos autos. Ainda que fosse superada tal situação, em homenagem ao princípio da verdade material (sem olvidar que tais documentos remontam ao longínquo ano de 1998 e deveriam ter sido apresentados há muito tempo), ainda assim não há como reconhece-los, visto que estão em idioma estrangeiro e não atendem, portanto, aos requisitos legais. Como se isso não bastasse, no documento que seria o laudo de avaliação (fls. 883 e seguintes) não consta qualquer assinatura, identificação ou qualificação do responsável pela elaboração, tornando-o imprestável a qualquer tipo de comprovação. No mesmo sentido, os contratos de câmbio juntados aos autos apenas indicam transferências financeiras entre a SIDECO Argentina e a SIDECO Brasil, mas não nos permite concluir sobre o destino dos investimentos ou o custo de aquisição das empresas com efetivo pagamento de ágio. E mais: nas páginas do Diário (fls. 1545, por exemplo) curiosamente o nome da empresa está riscado, de forma que não se consegue sequer identificar a quem pertenceriam (imaginamos que houve a tentativa de grifar, para destaque, o nome, mas isso impossibilitou a leitura da cópia). Também não constam desses documentos qualquer assinatura do profissional responsável nem as demais formalidades exigidas em lei. Igual circunstância se observa nos documentos relativos aos lançamentos, o que nos leva a concluir, na esteira do que restou decidido em primeira instância, que a documentação acostada aos autos, ainda que aceita, não é hábil ou suficiente para comprovar as alegações da Recorrente. (grifamos) Como se observa, não houve mera negativa da prova por ter sido apresentada juntamente com o recurso voluntário, mas por outras razões relevantes a prova complementar não foi admitida pelo Colegiado a quo. Com efeito, consignou-se que: (i) Elaborada em idioma estrangeiro; (ii) (possível) laudo sem assinatura, identificação ou qualificação do responsável pela elaboração; (iii) Páginas do Livro Diário com nome da empresa riscado e sem formalidades exigidas em lei, inclusive assinatura do responsável; irregularidade também verificada em lançamentos. Estas razões são suficientes e autônomas para manutenção do acórdão recorrido. E o contribuinte não questionou – por embargos ou recurso especial – o acórdão recorrido quando afirma a imprestabilidade dos documentos pelas razões acima reproduzidas. Pois bem. Os Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal tratam da impossibilidade de conhecimento de recurso quando há fundamento inatacado: Súmula 283, do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. Súmula 126, do STJ É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. No mesmo sentido, há acórdãos deste Colegiado, como o de nº 9101-004.311, julgado em agosto/2019 e 9101-004.521, julgado em novembro de 2019. Fl. 1468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.564 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725050/2014-27 Acrescento que a dedutibilidade do ágio foi decidida pela Turma a quo por fundamento também suficiente e autônomo, sem que o recurso especial do contribuinte tenha sido admitido quanto a esta matéria. É o teor do acórdão recorrido: O conjunto das operações, a despeito das alegações da Recorrente, nos leva a concluir que em nenhum momento houve efetivo pagamento entre as empresas, sendo certo que a análise "do filme, como um todo" demonstra que as incorporações, inclusive às avessas, tiveram como único objetivo a criação de um suposto ágio, com a dedução de valores artificialmente gerados e justamente por isso glosados pela fiscalização. Nesse sentido, consta da ementa do acórdão recorrido: ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. Portanto, não conheço do recurso especial pois não reformaríamos as causas – suficientes – para a manutenção da decisão a quo. Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1469DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000702/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. EMPREITADA GLOBAL. CURTA DURAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA ESPECIAL. ARTS. 408 E 409 DO RIR/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DE ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DE DIFERIMENTO. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada e comprovada, a indevida apuração do Lucro Real, inclusive em desobediência ao regime de competência, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal, comprovando a correção e adequação legal de seus registros, cálculos e eventuais recolhimentos. Ainda que o art. 408 do RIR/99 determine o reconhecimento do resultado à medida da execução das obras abarcadas por contrato de empreitada de curta duração, assim como o art. 409 do RIR/99 faculte ao contribuinte, contratante com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o diferimento da tributação do lucro proporcional ao recebimento das receitas até o momento do pagamento, deve ser comprovado que se procedeu, nos registros contábeis e na apuração dos tributos devidos, à estrita observância dos termos de tais dispositivos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 273 DO RIR/99. OFERTA A TRIBUTAÇÃO E DIMINUIÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZOS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXAÇÃO. Para a constatação eficaz da ocorrência de postergação do pagamento, deve ser comprovada a oferta à tributação efetiva, ainda que em período posteriores, dos valores que ficaram à margem da tributação no ano-calendário de sua devida apuração, considerando inclusive a redução de saldo de prejuízos posteriormente utilizados. Uma vez confirmada tal ocorrência, deve ser proporcionalmente reduzida a exação tributária. CSLL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir as exações de IRRJ e CSLL em razão exclusiva da ocorrência de postergação do pagamento, no limite e nos precisos termos e cálculos do Termo de Diligência e Informação Fiscal de fls. 589 a 591. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. EMPREITADA GLOBAL. CURTA DURAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA ESPECIAL. ARTS. 408 E 409 DO RIR/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DE ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DE DIFERIMENTO. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada e comprovada, a indevida apuração do Lucro Real, inclusive em desobediência ao regime de competência, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal, comprovando a correção e adequação legal de seus registros, cálculos e eventuais recolhimentos. Ainda que o art. 408 do RIR/99 determine o reconhecimento do resultado à medida da execução das obras abarcadas por contrato de empreitada de curta duração, assim como o art. 409 do RIR/99 faculte ao contribuinte, contratante com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o diferimento da tributação do lucro proporcional ao recebimento das receitas até o momento do pagamento, deve ser comprovado que se procedeu, nos registros contábeis e na apuração dos tributos devidos, à estrita observância dos termos de tais dispositivos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 273 DO RIR/99. OFERTA A TRIBUTAÇÃO E DIMINUIÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZOS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXAÇÃO. Para a constatação eficaz da ocorrência de postergação do pagamento, deve ser comprovada a oferta à tributação efetiva, ainda que em período posteriores, dos valores que ficaram à margem da tributação no ano-calendário de sua devida apuração, considerando inclusive a redução de saldo de prejuízos posteriormente utilizados. Uma vez confirmada tal ocorrência, deve ser proporcionalmente reduzida a exação tributária. CSLL. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 02 /2 00 7- 78 Fl. 604DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir as exações de IRRJ e CSLL em razão exclusiva da ocorrência de postergação do pagamento, no limite e nos precisos termos e cálculos do Termo de Diligência e Informação Fiscal de fls. 589 a 591. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 605DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 275 a 484) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls. 263 a 266), que negou provimento à Impugnação (fls. 34 a 260 ) apresentada pela Contribuinte contra as Autuações de IRPJ e CSLL (fls. 02 a 30). Em resumo, a contenda tem como objeto lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, do 4º Trimestre do ano-calendário de 2003, acompanhados de multa de ofício, na monta ordinária de 75%, fruto de revisão da DIPJ 2004 procedida pela Malha PJ, quando constatou-se a apuração indevida do lucro tributável, com o transporte incorreto do lucro líquido no período e a insuficiência de recolhimento dos tributos. O Contribuinte alega que houve erro no preenchimento da sua DIPJ do período, em suma, deixando de deduzir o valor de R$ 60.000,00, referente a obras de construção em favor do Banco do Brasil, que, na verdade, teriam sido realizadas apenas em 2004. Acosta documentos visando demonstrar a compra de material e emprego de mão-de-obra em tal serviço durante os primeiros meses de 2004 Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, trechos do objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado, no 4° trimestre do ano-calendário de 2003, cálculo incorreto do IRPJ (ficha 12 A, fl.8) e do adicional do citado imposto, assim como o transporte incorreto do lucro líquido da ficha 6 para a ficha 17 da DIPJ. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 - Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) - fls. 20 a 24: Imposto: R$ 9.340,33 Juros de mora: R$ 4.987,73 Multa Proporcional: R$ 7.005,24 Total: R$ 2 l .333,30 Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1999), arts. 247, 249, 250 e 542. 2 - Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) - fls. 25 a 29: Contribuição: R$ 5.399,99 Juros de mora: R$ 2.883,59 Multa Proporcional: R$ 4.049,99 Total: R$ 12.333,57 Fl. 606DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 2° e §§; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 28; Lei n° 10.637, de 2002, art. 37. Na impugnação a contribuinte alega que: Foi contratada para terminar a reforma de duas agências do Banco do Brasil S/A (Valentim Gentil e Birigui), obras que há haviam sido contratadas por outra construtora, que teve seu contrato rescindido. Por se tratar do final do ano o valor já tinha sido empenhado para aquele exercício, não podendo tal verba permanecer disponível passando para o ano seguinte, o que obrigou a impugnante a emitir todo o valor do contrato, conforme notas fiscais n° 0362 e 0369 (obra Valentim Gentil), de valores constantes do contrato emitidos em 21/11/2003, folha n° 4, e notas fiscais n° 0368, 0367, e 0361 (obra da cidade de Birigui), conforme contrato datado de 10/11/2003, conforme folha 4, cujos materiais e serviços a serem empregados, instalações e equipamentos se dariam em parte no trimestre seguinte; Para comprovar esses fatos relatados, apresenta as notas fiscais de maior valor selecionadas, por achar desnecessário relacionar todas as aquisições feitas posteriormente ao trimestre: em questão (fls. 74 a 84 e 95 a 102). Essas notas foram escrituradas no livro Diário Geral n° 8, folhas 3, 4, 5, 8, 12 e 13, lançamentos feitos conforme numeração 32,34, 52, 53, 99, 110, 170, 1,77, 183 (fls.85 a 94), respectivamente, relativamente á obra da agência Valentin Gentil, e folhas 3, 4, 8, 10, 12, 27, lançamentos feitos, conforme numeração 29, 33, 100, 109, 140, 171, 398; Tendo em vista o acima exposto, foi feita a exclusão do valor das notas fiscais no total de R$ 60.000,00, pois não seria devido o seu lançamento em dezembro de 2003, uma vez que pane do material seria adquirido e aplicado posteriormente. A exclusão desse valor foi escriturada no Lalur, folha 7/verso, e na folha 8 desse livro foi feita a adição, com o registro no livro Diário Geral n” 7, folhas 157, lançamento n° 2404 da exclusão e livro Diário Geral n° 8, folhas 12, lançamento 161, onde foi feita a adição. Está sendo anexada a DIPJ/2005, para comprovar a adição de R$ 60.000,00 no 1° trimestre de 2004; Está anexando cópia autenticada das GPS dos meses de janeiro e março de 2004 e demais documentação trabalhista, tais como folha de pagamento dos funcionários trabalhados nesse período, RE e SEFIP, todas demonstrando a veracidade dos fatos; O presente auto de infração originou-se de um erro na DIPJ, deixando de se excluir o valor de R$ 60.000,00. Efetuando-se as correções não há diferença a recolher. Ao seu turno, a 3ª Turma da DRJ/RPO proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à Impugnação, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA. Para efeito de imposto sobre a renda, seguindo a orientação da lei comercial, ressalvadas as exceções expressas na lei tributária, a receita da empresa deve Fl. 607DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 ser reconhecida no período a que a mesma se referir, independentemente do efetivo recebimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITA. Para efeito da CSLL, seguindo a orientação da lei comercial, ressalvadas as exceções expressas na lei tributária, a receita da empresa deve ser reconhecida no período a que a mesma se referir, independentemente do efetivo recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob apreço, basicamente reiterando suas razões de Impugnação, mas individualmente refutando as constatações e conclusões do v. Acórdão recorrido, trazendo novos documentos para embasar o seu direito alegado. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o presente feito na sessão de julgamento de 14 de maio de 2019, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.857 (fls. 486 a 500) na qual, considerando a possibilidade de postergação do pagamento aventada pela Contribuinte, determinou que D. Unidade Local de fiscalização, para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, já considerando a documentação acostada aos autos e consultando os sistemas eletrônicos da RFB, verifique: 1) se na DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) fora, efetivamente, adicionado no cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a monta de R$ 60.000,00 (seja sobre a rubrica de outra adições ou em linha destinada a outro evento). Deverão ser consideradas eventuais retificações de tal Declaração, promovidas até 04/10/2007; 2) se na DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) fora ,efetivamente, apurado prejuízo na monta de R$ -67.215,26 (ou em outro valor) e base de cálculo negativa da CSLL (esclarecendo sua monta); 3) se na DIPJ 2006 (ano-calendário 2005) e na DIPJ 2007 (ano-calendário 2006), quando da apuração da monta do IRPJ e da CSLL devidos em tais períodos, foi promovida a compensação com prejuízos e com base de cálculo negativa da CSLL, de anos anteriores. 4) Se positivo em relação ao Item 3 (confirmando a ocorrência de tal compensação), verificar se o valor do prejuízo e da base de cálculo da CSLL negativa da CSLL, percebidos no ano-calendário de 2004, compuseram o valor Fl. 608DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 do prejuízo e da base de cálculo da CSLL compensados pela Contribuinte nos anos-calendário de 2005 e 2006. 5) Se positivo em relação aos Itens 3 e 4, verificar se houve saldos de IRPJ e CSLL a recolher nos anos-calendário de 2005 e 2006. Confirmar se houve a declaração de tais débitos em DCTF e seu correspondente recolhimento ao Erário (ou se foram objeto de compensação ou de lançamento de ofício). 6) Ao final, deve ser elaborado Relatório Fiscal, conclusivo, onde todas as informações obtidas, verificações procedidas e análises efetuadas devem restar registradas, de forma clara, explicada e fundamentada, devidamente motivando a conclusão obtida. Atendendo à solicitação desta C. 2ª Turma Ordinária, a Autoridade Fiscal, após angariar a documentação e informações necessárias, elaborou Termo de Diligência e Informação (fls. 589 a 591), concluindo que houve postergação do pagamento, em relação a parte dos valores sob exigência. Conferido o prazo legal, a Contribuinte ofertou Manifestação, às fls. 595 a 598, apenas repisando partes das suas alegações meritórias. Posteriormente, os autos foram encaminhados novamente para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Tendo em vista que o presente feito foi objeto da v. Resolução nº 1402-000. 857, oportunidade processual em que este Conselheiro registrou em seu voto a análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento sobre o mérito da contenda - necessário para a resolução da demanda - será reproduzido a seguir trecho de seus termos, integrando a presente decisão. “Como se observa do relatório, na revisão da DIPJ 2004 da Recorrente constatou-se que, em relação ao 4º Trimestre, teriam sido apuradas indevidamente as bases tributáveis, tendo sido verificado em tal Declaração o valor devido de R$ 9.850,85 de IRPJ (enquanto, no período, a Contribuinte apenas efetuou o recolhimento de R$ 510,52) e R$ 5.706,30 de CSLL (enquanto, no período, a Contribuinte apenas efetuou o recolhimento de R$ 306,31). Toda a defesa da Contribuinte baseia-se na premissa de que teria havido erro no preenchimento da DIPJ 2004, quando teria deixado de excluir na Ficha 12A o valor de R$ 60.000,00 referente a valor contratual de empreitada recebido para a compra de materiais e mão-de-obra empregados em duas obras contratadas em favor do Banco do Brasil, tendo em vista que tais despesas ocorreram, efetivamente, apenas no 1º Trimestre de 2014. Afirma que no LALUR fora procedida corretamente a tal exclusão de R$ 60.000,00, que levou ao recolhimento dos valores do período, considerados insuficiente pela Fiscalização. Também afirma que o mesmo valor de R$ 60.000,00 foi adicionado no cálculo do IRPJ e da CSLL. Instrui sua Impugnação com os Contratos referentes a tais obras, firmados em 10/11/2003 e 21/11/2003, inúmeras Notas Fiscais, emitas contra o Banco do Brasil, ainda em 2003, e Notas Ficais de fornecedores, datadas dos primeiros meses de 2004, Guias GPS e outros documentos previdenciários atestando o pagamento de pessoal em 2004, e cópias das Fichas 12A e 17 da DIPJ 2004, aparentemente retificadas, com o registros da efetiva exclusão do valor sob debate (fls. 39 a 260). Entendeu a DRJ a quo, em suma, primeiramente que, diante do regramento imposto pelo Regime de Competência, é apenas relevante para a apuração do Lucro Real e da base tributável da CSLL, o momento em que o negócio, gerador das receitas que formam o lucros, fora firmado (in casu, o pacto deu-se em novembro de 2003), independentemente da execução da obra e da dinâmica do efetivo recebimento pelos serviços (fls. 300 a 484). Fl. 610DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Também acrescenta que não há qualquer vinculação entre os produtos neles discriminados e os contratos acima referidos. Também, não há vinculação entre o valor excluído (R$ 60.000,00) e os valores das notas fiscais anexadas na impugnação. O mesmo ocorreria com as Guias GPS e documentos previdenciários, que não são capazes de vincular tais trabalhadores às obras do Banco do Brasil. Em seu Recurso Voluntário, além de reiterar suas alegações, aprofunda-se no combate dos fundamentos do v. Acórdão, afirmando, em relação ao fato dos Contrato serem datados de novembro de 2003, outro fato importante da alegação determinando 31/12/2003 como data final da obra, apenas baseando num papel ou documento sem nenhuma prova legal, foi feito apenas para acertar os interesses do contratante e contratado. E insiste na valoração do real prazo de execução das obras, que adentrou o ano de 2004, bem como nos recebimentos percebidos em tal ano posterior. Em relação ao fundamento do Regime de Competência, invoca o art. 247 do RIR/99, aventando suposta postergação do pagamento, com a devida adição desse valor ao cálculo dos tributos devidos em 2004. Acosta para provar seu direito novos documentos, incluindo Ordens de Serviço de 2014, novas notas fiscais de fornecedores, termos de quitação dos Contratos com o Banco do Brasil, inclusive mencionado pagamento da parcela final do pagamento, Notas Fiscal emitidas contra o Banco do Brasil também em 2004, controle de contas das obras, cópia do Livro Diário de 2004, cópia da Parte A do LALUR de 2003, Recibo da DIPJ 2005 e a Declaração completa, além de outros documentos previdenciários, referentes a serviços prestado em 2004 (fls. 300 a 484). Em relação à aceitação de tais novos documentos, entende-se que é inadequado, nesta esfera de jurisdição, o desprestígio de provas pertinentes, que trazem consigo potenciais elementos de desfecho da lide, em razão de simplória e descabida homenagem à formalidade instrumental do processo. O art. 16 do Decreto 70.235/72, considerando suas exceções, deve ser interpretado sistematicamente, à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, racionalidade e efetividade do processo administrativo. Se com base no art. 18 desse mesmo Decreto, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte pleiteante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia 1 que se revela? 1 Vide: Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2005. Fl. 611DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Nessa esteira, confira-se o Acórdão nº 9101-003.952, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner e voto vencedor deste Conselheiro, publicado em 11/02/2019: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE LEGAL. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da racionalidade e a efetividade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada aos autos após a Impugnação, sobretudo quando esta possui evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado. Por fim, frise-se, que esta C. Turma Ordinária vem, em sua jurisprudência. aceitando a juntada, posterior à Manifestação de Inconformidade, de novas provas, procedendo ao seu conhecimento quando pertinentes ao convencimento dos Julgadores. Dessa forma, aceita-se toda a documentação acostada aos autos, após a Manifestação de Inconformidade, devendo dela se conhecer. Pois bem, o cerne da matéria incontroversa nos autos, como inclusive se depreende do v. Acórdão Recorrido, é a contrariedade ao Regime de Competência na conduta da Recorrente, bem como nas suas alegações. De fato, como regra geral, os contribuintes optantes pelo Lucro Real, submetem- se a tal regime contábil, no qual, como firmado pela DRJ a quo, baseia-se na data da celebração dos negócios geradores de receita, independentemente do seu correspondente recebimento (revelante para o Regime de Caixa) e do prazo da execução/entrega daquilo contratado. Dessa forma, considerando os Contratos apresentados pela Recorrente, há de se concordar que, uma vez que firmados ambos em novembro de 2003, a receita correspondente a tal negócio seria objeto de tributação ainda no 4ª Trimestre de 2003, observada a opção da Contribuinte pela temporalidade da apuração tributária durante o período (trimestral). Fl. 612DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 E sob tal premissa, mesmo diante da vasta documentação trazida aos autos, apontando para compras de material, contratação de mão-de-obra e recebimentos de pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil, já no 1º Trimestre de 20004, tais provas seriam ineficazes e não socorreriam a pretensão da Recorrente. Mister registrar que, assim como entendido pela DRJ, não obstante as novas provas trazidas pela Contribuinte em seu Apelo, é extremamente carente a vinculação dos elementos probatórios aos Contratos de Empreitada firmados com o Banco do Brasil. Contudo, ainda que não alegado pela Parte insurgente ou mencionado pela C. 1ª Instância, temos aqui um Contrato de Empreitada Global, que possui, há décadas, regulamentação especial no que tange à apuração do Lucro Real, prevista nos arts. 407 a 409 do RIR/99, vigentes ao tempo dos fatos geradores. Confira-se: Art.407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I- o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II- parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. §1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §1º): I- com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II-com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. §2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Art.408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §2º). Art.409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I- poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas Fl. 613DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II- a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. §1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º). §2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. §3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 1º). (destacamos) Como se observa dos autos, os Contratos firmados com o Banco do Brasil (fls. 43 a 73 e 82 a 108) tinham prazo de apenas 40 (quarenta) dias. E mesmo dentro das próprias alegações e novos documentos trazidos pela Recorrente, está claro que sua duração, mesmo de fato, não teria superado 1 (um) ano, de forma a atrair a previsão do art. 407 do RIR/99. Contudo, tal situação apresentada, tratando-se de contrato de construção (inclusive por empreitada global) com prazo inferior a 1 (um ano), firmado por empresa optante pelo Lucro Real, está abrangida na regra do art. 408 do RIR/99, que determina aos contribuinte o reconhecimento do resultado à medida da execução da obra. Além disso, o art. 409 do RIR/99 regula tributação pelo Lucro Real de tais contratos, seja de curta ou longa duração, firmados com Empresas de Economia mista, que precisamente é o caso do Banco do Brasil. Em tal norma, reside também a faculdade do contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização, excluindo do lucro líquido parcela proporcional à receita das operações não recebida até a data do encerramento do período de apuração, devendo, então, computar essa mesma parcela do lucro excluído na apuração do Lucro Real do período em que percebida a receita. Fl. 614DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Ora, considerando o disposto nos art. 408 e 409 do RIR/99, certamente não pode ser imposta ao Contribuinte, como fundamento para refutar suas alegações, baseadas precisamente em diferimento da tributação de parte dos recebimentos do Contratos, a regra do Regime de Competência, como procedeu a DRJ a quo. Revela-se, então, improcedente a argumentação central do v. Acórdão Recorrido. Ocorre que as alegações e documentos do Contribuinte não demonstram a efetiva tributação de resultado (art. 408 do RIR/99) ou de diferimento de parcela de lucro (art. 409 do RIR/99) no período da execução das obras ou mesmo do recebimento da receita. O que se alega é a exclusão de parcela de parte da receita (que não se confunde com resultado ou lucro) que compõe a apuração do Lucro Real de período supostamente anterior à execução de parte das obras e do seu recebimento. Mas não há qualquer elaboração contábil apontado para resultado ou lucro do período. Além disso, não existe comprovação precisa de que a monta de R$ 60.000,00, valor manifestamente arredondado, corresponde aos valores percebidos em 2004, referentes à execução da obra em tal período. A documentação acostada pela Recorrente, certamente, evidencia que a realização da Empreitada adentrou o ano de 2004, mas não permite a devida vinculação e correlação direta com os eventos formadores do resultado e do lucro apurado em tal período (que, conceitualmente, são inferiores à monta das receitas percebidas). Tal falha já furta o direito da Contribuinte, por falta da devida observância aos termos dos art. 408 e 409 do RIR/99. Somando-se a isso, os próprios termos em que preenchida a DIPJ 2003 do Contribuinte arrimam o lançamento de ofício, não havendo notícia de sua retificação antes da fiscalização. Assim, mesmo diante da hipótese de erro de preenchimento, não vislumbra-se a satisfatória comprovação da adequação de sua postura fiscal no período. Não obstante, quando se analisa tal matéria, referente ao Regime de Competência, devem ser observadas as previsões contidas nos art. 247 e 273 do RIR/99, que inclusive tratam da hipótese de postergação do pagamento. Posto isso, desde a Impugnação, a Contribuinte alega que procedeu à devida adição do valor de R$ 60.000,00 (monta que excluiu dos seus cálculos do 4º Trimestre de 2003, o que, como aritmeticamente provado, motivou exclusivamente o recolhimento a menor, percebido pela Fiscalização quando deste lançamento de ofício). Tal alegação não foi tratada pela DRJ a quo, ainda que para afastá-la, estando claramente presente no rol de alegações da primeira defesa ofertada. Fl. 615DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 No Recurso Voluntário, a Contribuinte robustece sua afirmação com cópia da sua DIPJ 2005, referente ao ano-calendário de 2004. E na sua respectiva Ficha 9A (fls. 431), verifica-se e confirma-se a adição do preciso valor de R$ 60.000,00 (Linha 23, sob a rubrica de Outras Adições). Analisando tal documento, realmente, restaria provada tal alegação do Contribuinte de promoção de adição no período subsequente. Todavia, tendo em vista que a não observância de tal valor como componente positivo na formação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL recolhidos em 2003 deu margem à exação ora em tela, para que tal adição implique em postergação do pagamento (art. 273, § 1º c/c/ art. 247 do RIR/99), é necessário a prova de corroborou, ulteriormente, para a formação saldo de imposto recolhido. Nesse sentido, a própria Ficha 9A da DIPJ 2005 já demonstra que tal adição foi promovida sobre o valor negativo do lucro líquido antes do IRPJ na casa de R$ -127.215,26. O Lucro Real apurado em tal Declaração foi de R$ -67.215,26, tratando-se de prejuízo. Tal adição não implicou em recolhimento de tributos em tal período. Em relação à CSLL, as folhas da Ficha 17 (fls. 437 a 440) acostadas, apenas referentes ao Trimestres do ano-calendário de 2004, não evidenciam tal adição. Porém, é presumível que fora tal adição promovida apenas no Ajuste Anual, como procedido com o IRPJ, de acordo com o provado. Diante disso temos que no ano-calendário de 2004, tal adição somente reduziu a monta do prejuízo apurado pela Contribuinte no período. Se somente considerado tal fato, é certo que, até o encerramento do exercício 2005, não tinha se operado a postergação do pagamento, ao passo que a adição promovida não implicou em oferta à tributação efetiva do valor de R$ 60.000,00. Ocorre que, a presente Autuação foi lavrada somente em 04/10/2007, momento em que a apuração e vencimento dos tributos devidos nos anos calendário de 2005 e 2006 já havia ocorrido. Assim, ainda é possível, inclusive corroborado pela prova da redução do prejuízo, que a Contribuinte tenha apurado bases tributáveis de IRPJ e CSLL positivas, devidamente ofertadas à tributação, nos anos de 2005 e 2006, após a compensação da referida monta de prejuízo R$ -67.215,26 apurada no ano-calendário de 2004 (DIPJ 2005). Fl. 616DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 É inquestionável que em tal valor de R$ -67.215,26 está contida a adição do R$ 60.000,00 referentes aos Contratos firmados em 2003. Assim, se mesmo após a compensação de tal prejuízo, houve a obtenção de simples saldo positivos de IRPJ e de CSLL, objeto de recolhimento nos anos posteriores, antes de 04/10/2007, resultaria na efetiva postergação de pagamento, tratada no art. 273 do RIR/99, afetando diretamente o desfecho do julgamento de procedência das exações ora sob julgamento. Dessa forma, considerando as provas trazidas aos autos e a necessidade de reforma do juízo anterior, ora recorrido, entende-se ser, aqui, cabível a determinação de diligência, para confirmação do teor das Declarações da Contribuinte referentes ao IRPJ e a CSLL, transmitidas entre 2004 e 2007, bem como os pagamentos correspondentes efetuados, mediante consulta e confirmação das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil.” Como se observa, analisando o Recurso Voluntário da Contribuinte, este Conselheiro, acompanhado por unanimidade dos demais Julgadores desta C. 2ª Turma Ordinária, já havia rejeitado as alegações da Recorrente referente ao mérito, registrando a sua improcedência. Reitere-se tal posição na presente oportunidade processual, nos exatos termos acima colacionados, que fundamento o presente voto. Apenas atribuiu-se plausibilidade à alegação subsidiária de postergação do pagamento, legalmente prevista no art. 273 do RIR/99. Tal constatação foi a exclusiva motivação da Diligência solicitada, na v. Resolução nº 1402-000. 857. Confira-se: Diante do exposto, resolve-se por encaminhar os autos à D. Unidade Local de fiscalização, para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, já considerando a documentação acostada aos autos e consultando os sistemas eletrônicos da RFB, verifique: 1) se na DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) fora, efetivamente, adicionado no cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a monta de R$ 60.000,00 (seja sobre a rubrica de outra adições ou em linha destinada a outro evento). Deverão ser consideradas eventuais retificações de tal Declaração, promovidas até 04/10/2007; 2) se na DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) fora ,efetivamente, apurado prejuízo na monta de R$ -67.215,26 (ou em outro valor) e base de cálculo negativa da CSLL (esclarecendo sua monta); Fl. 617DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 3) se na DIPJ 2006 (ano-calendário 2005) e na DIPJ 2007 (ano-calendário 2006), quando da apuração da monta do IRPJ e da CSLL devidos em tais períodos, foi promovida a compensação com prejuízos e com base de cálculo negativa da CSLL, de anos anteriores. 4) Se positivo em relação ao Item 3 (confirmando a ocorrência de tal compensação), verificar se o valor do prejuízo e da base de cálculo da CSLL negativa da CSLL, percebidos no ano-calendário de 2004, compuseram o valor do prejuízo e da base de cálculo da CSLL compensados pela Contribuinte nos anos-calendário de 2005 e 2006. 5) Se positivo em relação aos Itens 3 e 4, verificar se houve saldos de IRPJ e CSLL a recolher nos anos-calendário de 2005 e 2006. Confirmar se houve a declaração de tais débitos em DCTF e seu correspondente recolhimento ao Erário (ou se foram objeto de compensação ou de lançamento de ofício). 6) Ao final, deve ser elaborado Relatório Fiscal, conclusivo, onde todas as informações obtidas, verificações procedidas e análises efetuadas devem restar registradas, de forma clara, explicada e fundamentada, devidamente motivando a conclusão obtida. Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal de 30 (trinta) dias para manifestação formal, antes do retorno dos autos para julgamento. Pois bem, o comando dessa C. 2ª Turma Ordinária foi plenamente atendido pela Autoridade Fiscal responsável, que elaborou o Termo de Diligência e Informação (fls. 589 a 591). Em tal trabalho, arrimado em vasta documentação e informações dos sistemas da própria Receita Federal do Brasil, concluiu-se que houve a postergação do pagamento, ainda que em monta inferior ao crédito tributário, aqui exigido. Confira-se seus fundamentos e conclusão: Em atendimento à Resolução n°. 1402-000857 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, datada de 14/05/2019, através da qual o julgamento do processo em epígrafe foi convertido em diligência, para que a Autoridade Local de Fiscalização, efetuasse consultas nos sistemas eletrônicos da RFB, visando solucionar os 5 questionamentos contidos na página 14 da citada resolução, tem-se a informar que: 1)Com referência ao quesito n° 1, examinando-se a DIPJ original e única apresentada para o exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constatou-se Fl. 618DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 que o montante de R$ 60.000,00 foi adicionado na apuração do Lucro Real do 1° Trimestre de 2004(Ficha 09A, item 23 - "Outras Adições"). Tal adição não foi efetuada na verificação da Base de Cálculo da CSLL do 1° Trimestre de 2004(Ficha 17). 2)Com relação ao quesito n° 2, com a adição mencionada no item 1, foi apurado Prejuízo Fiscal de R$ -67.215,26(Ficha 09A, item 43). Quanto à Base de Cálculo Negativa da CSLL, do 1° Trimestre de 2004, o montante apontado é de R$ -127.215,26(Ficha 17, item 36). 3)Quanto ao quesito n° 3, relaciona-se, a seguir, os valores obtidos nas Fichas 09A - "Demonstração do Lucro Real" e, também, nas Fichas 17 - "Cálculo da CSLL", dos exercícios de 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006, respectivamente, os quais mostram compensações de anos anteriores, somente no 4° trimestre do ano-calendário de 2005, ambas no montante de R$ 612,93, tanto de prejuízo fiscal quanto de base de cálculo negativa de CSLL: 4)No que se refere ao quesito n° 4, tem-se a informar que os valores de R$ 612,93, compensados a título de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, no 4° trimestre de 2005, advêm de saldos acumulados desde o 1° trimestre de 2004, conforme exposição feita, a seguir, no item 5. 5)Para corroborar a afirmação feita no item 4, efetuou-se pesquisa no Sistema SAPLI, o qual controla os saldos de exercícios anteriores, referentes às mencionadas compensações, extraindo-se do mesmo os seguintes demonstrativos relativos aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006: 5.1)"Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais", cujo total em 31/03/2004 era de R$ -67.215,26, proveniente de prejuízo fiscal apurado ao final do 1° Trimestre de 2004, uma vez que em 01/01 /2004 o saldo era R$ 0,00. Dessa maneira, o montante utilizado no 4° Trimestre de 2005 é originário de Prejuízos Fiscais apurados no ano-calendário de 2004; 5.2)"Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL", cujo valor em 01/01/2004 era de R$ -1.305,12, ao qual foi somada a base de cálculo negativa Fl. 619DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 apurada ao final do 1° Trimestre de 2004, de R$ -127.215,26, totalizando R$ - 128.520,38. Tendo em vista a apuração de lucro no 2° Trimestre de 2004, de R$ 4.722,21, houve compensação de R$ 1.416,66, ficando o saldo disponível a partir de 01/07/2004, de R$ -127.103,72. Sendo assim, o montante utilizado no 4° Trimestre de 2005 é proveniente de Bases de Cálculo Negativas da CSLL ocorridas no ano-calendário de 2004. 6)Já quanto ao quesito n° 5, verificou-se a existência de saldos de IRPJ a Pagar, de R$ 214,53(Ficha 12A, item 19) e de CSLL a Pagar, de R$ 128,72(Ficha 17, item 54) ambos apurados no mencionado 40 trimestre do ano- calendário de 2005. Tais quantias foram devidamente declaradas em DCTF e, efetivamente, recolhidas ao Erário. 7)Saliente-se, por oportuno, que além do quesitos ora examinados, tem-se a acrescentar que verificando-se os relatórios obtidos no sistema SAPLI, apontados no item 5, em conjunto com a DIPJ do exercício de 2005, ano- calendário de 2004, verificou-se a apuração de Lucro Real e Base de Cálculo Positiva de CSLL, nos 2° e 3° Trimestres, gerando IRPJ a Pagar de R$ 495,83 e de R$ 405,11, respectivamente, e, também, de CSLL a Pagar, em idênticos períodos, de R$ 297,50 e de R$ 243,06, sendo todos estas quatro parcelas devidamente declaradas em DCTF e recolhidas. 8)Em conclusão, no entendimento desta auditoria, observando-se o Parecer COSIT n° 02/1996, especialmente ao disposto em seu item 8, tendo apurado, declarado e recolhido IRPJ e CSLL, nos 2° e 3° Trimestres do ano-calendário de 2004 e, também, no 4° Trimestre do ano-calendário de 2005, conforme apontado nos itens 6 e 7, evidenciou-se a situação de Postergação de Pagamento, prevista no art. 273, § 1°, c/c art. 247, § 2°, do RIR/99. Como tais montantes somados mostram-se inferiores aos constantes do lançamentos contestados, fica a interessada sujeita a exigência das diferenças do IRPJ e da CSLL não pagas, com os correspondentes acréscimos legais. 9)Junta-se aos presentes autos, os seguintes documentos, de forma digitalizada, que dão suporte às observações efetuadas nos itens 1 a 8: 9.1)Relatório extraído do sistema Portal-IRPJ, contendo a relação declarações entregues do ano de 2000 até 2016, onde se verifica que houve somente a entrega de uma DIPJ referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004; 9.2)DIPJ-2005/2004: Fichas 09A, 12A e 17, dos 10, 2°, 3° e 40 Trimestres; 9.3)DIPJ-2006/2005: Fichas 09A, 12A e 17, dos 10, 2°, 3° e 40 Trimestres; 9.4)DIPJ-2007/2006: Fichas 09A, 12A e 17, dos 10, 2°, 30 e 4° Trimestres; 9.5)Relatório do sistema SAPLI contendo os saldos dos Prejuízos Fiscais dos anos-calendário de 2003 até 2006; 9.6)Relatório do sistema SAPLI contendo os saldos das Bases de Cálculo Negativas da CSLL dos anos-calendário de 2003 até 2006; 9.7)Relatório do sistema DCTF com o valor do IRPJ apurado nos anos- calendário de 2004 e 2005; 9.8)Relatório do sistema DCTF com o valor da CSLL apurada nos anos- calendário de 2004 e 2005; Fl. 620DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 9.9)Relatório do sistema Sief-Arrecadação apontando os DARF de recolhimento do IRPJ ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2005, mencionados nos itens 6 e 7; 9.10)Relatório do sistema Sief-Arrecadação indicando os DARF de recolhimento da CSLL feitas nos anos-calendário de 2004 e 2005, mencionados nos itens 6 e 7; 9.11)Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28/08/1996. Fica claro do trecho final de tal Trabalho Fiscal que a Autoridade Fiscal confirma a procedência da alegação de ocorrência de postergação de pagamento, afirmando que no entendimento desta auditoria, observando-se o Parecer COSIT n° 02/1996, especialmente ao disposto em seu item 8, tendo apurado, declarado e recolhido IRPJ e CSLL, nos 2° e 3° Trimestres do ano-calendário de 2004 e, também, no 4° Trimestre do ano-calendário de 2005, conforme apontado nos itens 6 e 7, evidenciou-se a situação de Postergação de Pagamento, prevista no art. 273, § 1°, c/c art. 247, § 2°, do RIR/99. Como tais montantes somados mostram- se inferiores aos constantes do lançamentos contestados, fica a interessada sujeita a exigência das diferenças do IRPJ e da CSLL não pagas, com os correspondentes acréscimos legais. Na Manifestação apresentada em resposta a tal posicionamento, parcialmente favorável à pretensão recursal da Contribuinte, apenas repete-se, de forma resumida, as mesmas alegações e afirmações de seu Recurso Voluntário. Não há qualquer novo teor técnico que refira- se diretamente à conclusão do Termo de Diligência e Informação (fls. 589 a 591), visando infirmá-lo. Tais temas já foram apreciados e rejeitados, mediante vasta análise, motivação e fundamentação, como acima reiterado (com exceção das informações que levaram à apuração da postergação do pagamento, motivando, então, a Diligência determinada). Assim, inclusive em observância ao princípio da dialeticidade, não há razões para não se acatar a conclusão da Termo de Diligência e Informação de fls. 589 a 591, reconhecendo- se a postergação do pagamento, nos termos do art. 273 do RIR/99, de parte dos valores agora exigidos da Contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir as exações de IRRJ e CSLL, em razão exclusiva da ocorrência de postergação do pagamento, no limite e nos precisos termos e cálculos do Termo de Diligência e Informação de fls. 589 a 591. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 621DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000702/2007-78 Fl. 622DF CARF MF

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8041809 #
Numero do processo: 10380.720780/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 18/08/2010 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. RETIRADA DE SÓCIO. REDUÇÃO DE CAPITAL. SÓCIO. VALOR DEVOLVIDO. VALOR CONTÁBIL INFERIOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITA. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, também aplicável ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Marcelo José de Macedo (em substituição à Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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RETIRADA DE SÓCIO. REDUÇÃO DE CAPITAL. SÓCIO. VALOR DEVOLVIDO. VALOR CONTÁBIL INFERIOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITA. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, também aplicável ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Marcelo José de Macedo (em substituição à Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 80 /2 01 5- 29 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Por bem relatoriar o ocorrido nos autos, inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso: Trata-se de impugnação apresentada ao Auto de Infração que exige da interessada, em epígrafe, o recolhimento da importância de R$ 3.245.301,78 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 2010, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, sobre o ganho de capital gerado na alienação de bens do ativo permanente de ME/EPP - Simples Nacional, conforme Relatório de Infração Fiscal: 2. A empresa é optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e tem como ramo de atividade a Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais, conforme cadastro na Secretaria da Receita Federal. 3. De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização decorreu de Diligência prévia, que tinha por escopo verificar as transações envolvendo alterações patrimoniais, saídas de sócios e suas decorrências. 4. Antes do início da diligência o ofício nº 2200/2013 da Junta Comercial do Ceará – JUCEC, datado de 31/03/2014, que fora solicitado pela própria Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, trouxe um total de 9 alterações contratuais na empresa diligenciada sendo a última realizada em 18 de agosto de 2010. 5. As alterações contratuais implicaram sempre ou na alteração de aumento de capital por inclusão de imóveis no patrimônio da sociedade, na modificação dos percentuais dos sócios na sociedade ou na alteração do quadro societário. 6. A última alteração contratual registrada, datada de 18 de agosto de 2010, trouxe a retirada da sócia Rosângela De Francesco Figueiredo que recebeu quatro imóveis, cujo valor histórico era de R$ 1.280.713,68 por R$ 11.250.000,00. Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 7. A empresa foi notificada, ainda durante a diligência fiscal, em 30/04/2014 a identificar o ganho de capital declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN de 2013 no valor de R$ 33.750.000,00, conforme havia sido identificado pelo Setor de Seleção da Ação Fiscal - SAPAC/DRF/FOR. Em resposta, o contribuinte informou que não houve o citado ganho de capital e realizou uma DASN retificadora, datada 07/05/2014, zerando o respectivo campo de informação. 8. E, apesar de intimado a apresentar os livros contábeis já durante o prazo de fiscalização, onde constassem a escrituração da operação de ganho de capital ou quaisquer documentos hábeis que pudessem descaracterizar a ocorrência desse fato gerador, a empresa apenas informou que estava incapacitada de atender a fiscalização, encontrando-se inativa desde a sua abertura. 9. Desse modo, a fiscalização procedeu ao lançamento da Omissão de Ganho de Capital, pela diferença entre o valor que o conjunto dos imóveis foi entregue, e a soma do seu valor contábil. 10. O enquadramento legal da infração para os fatos geradores ocorridos entre 01/08/2010 e 31/08/2010, é o art. 3º da Lei nº 9.249/95, Art.238 do RIR (Lei 9.249/95, ART.22), Art. 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/06 e alterações c/c arts. 247, 248, 251 e 418 do RIR/99 e o Art. 5°, §3° da Resolução CGSN n° 4/2007, conforme o Relatório da descrição dos fatos e enquadramento legal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. 11. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 c/c art. Art. 2°, §6° da Lei Complementar n° 123/2006 c/c art. 5°, §§ 2° ao 6° da Resolução CGSN n° 4/2007 (fl. 06); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Da Impugnação 12. Ciente das exigências em 16/03/2015, fls. 131, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 135/147, protocolada em 27/12/2013, através da qual apresenta os argumentos a seguir sintetizados: 12.1. Afirma que a atividade de transferência de bens ao sócio, a titulo de quitação da participação societária, foi realizada em acordo com o disposto no artigo 238 do RIR, com esteio no artigo 22 da Lei nº 9.249/95, e nesse sentido que não existiu a omissão de receita noticiada no TVF, sendo que tal lapso se deu pela falta do efetivo exame de todos os arquivamentos realizados pela DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA, junto à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, não se reportando a auditoria fiscal ao Balanço Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Extraordinário, levado a efeito pelos sócios ainda no ano de 2010, que torna inexistente o suposto ganho de capital encontrado no TVF. 12.2. Traz o seguintes trechos do Balanço Extraordinário: “1 - Os havidos "vários" imóveis pertencentes à sócia Maria Alice Brasil de Francesco, integralizados ao capital social da DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., na operação ocorrida em 18/03/2004, perfaziam 04 (quatro todos da 2 Zona Reg. Imv. de Fortaleza Matriculas : 20.841, 20.980. 43.627 e 50.002 ) e um REG. Imov. Caucaia matricula 781 bens, os quais, acrescidos aos primeiros imóveis integralizados na operação de fundação da sociedade, alcançam, ao final, o total de 25 (vinte e cinco) bens de raiz. Desses, 05 (cinco, 1 Zona Reg. Imv. Fortaleza matricula 58.953, 2 Zona Reg. Imv. Fortaleza matriculas 22.262, 66.473, 66.474, 4 Zona Reg. Imv. Fortaleza matricula 12.773), foram alienados antes da retirada da sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, consoante faz prova as cópias das matrículas em anexo, cuja venda restou realizada para pagamento de impostos. E mais, 01 (um 3 Zona Reg. Imv. Fortaleza Matricula 4.434) dos imóveis, exatamente aquele de maior valor, não chegou a fazer parte do capital social da empresa, porquanto o mesmo foi invadido e os posseiros adquiriram os direitos de donos sobre o mesmo. Por fim, 05 (cinco) dos imóveis sequer foram transferidos à sociedade, de modo que jamais integralizaram o capital social da empresa. A prova das informações acima se faz com as cópias inclusas das matrículas dos imóveis, demonstrando-se que os mesmos jamais pertenceram à sociedade DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA, enquanto ativos sociais. Mas, no que se refere ao bem imóvel perdido por força de invasão,(3 Zona Reg. Imv. Fortaleza Matricula 4.434) se pede seja realizada uma perícia in loco, para se demonstrar que o mesmo deixou de ser de propriedade da sociedade, há muito tempo. 2 - Além da inexistência de parte do ativo social composto pelos 15 (quinze) imóveis supra destacados, é fato que a elevação do capital social em "R$ 12.780.000,00, por incorporação da reserva de lucros ao capital social, realizada pelo quinto aditivo contratual, datado de 26 de e Janeiro de 2004", jamais ocorreu. Em verdade, este pretenso aumento de capital resultou de erro do CONTADOR da sociedade . A prova de que esse aumento de capital foi inexistente se faz com Certidões Negativas de Débitos Estaduais ( 201501188091) inclusas, expedidas pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará, as quais demonstram não haver ocorrido funcionalidade por parte da DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA. que, inclusive, sequer teve CGF, isto é, cadastro Estadual, para exercer atos mercantis. Em conclusão, o Balanço Extraordinário, incrivelmente não visto pelo douto Auditor, prova que nunca ocorreu o aumento de capital da ordem R$ 12.780.000,00, o que reduz o patrimônio social de R $ 45.000.000,00 para R$ 4.265.392,77.” E mais, excluídos os imóveis alienados, mais o perdido por invasão e os não incorporados, fatos verificados antes da retirada da sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, a importância correspondente ao capital social tem Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 base em apenas 14 (quatorze) imóveis, os quais, no ato de saída daquela, representavam exatamente a importância de R$ 4.265.392,75 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).” 12.3. Desse modo, quando ocorreu a quitação do valor correspondente às quotas da sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, não existiu nenhum ganho de capital por parte da empresa, DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA, cuja ocorrência é havida como uma verdade apolítica. O que se verificou, não foi um recebimento de bens que tinham o valor de R$ 1.280.713,68, por R$ 11.250.000,00, mas sim o adimplemento de bens imóveis rubricados contabilmente, pelo valor quer foram entregues à sócia, e que desse modo estaria demonstrado de forma precisa que não existe crédito ou vantagem financeira em favor da sociedade empresária. 12.4. Afirma, de outro modo que, como os primeiros imóveis foram incorporados ao patrimônio da sociedade em 1997, conforme aditivo de formação da sociedade incluso, ocorreu nova inclusão de imóveis no ano de 2004 e considerando que o TVF, assevera a ocorrência tributária ou fator gerador omissivo no mês de agosto de 2010, houve a prescrição do direito, nos termos do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, que assim dispõe: “Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." 12.5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, tais como a juntada posterior de documentos, a ouvida de testemunhas e pela realização de perícia contábil e de engenharia, necessária para demonstrar a sua real situação patrimonial e que não houve o ganho de capital indicado no auto de infração. Indica, desde logo, para atuar como assistente técnico, o Sr.José Eymard da Silva Coutinho, brasileiro, contador, inscrito CRC-CE: 010814/0 UFC: 40321 residente e domiciliado em Fortaleza-Ce, com endereço comercial na rua Barão de Aracati 1110,CEP 60.115-03l. Formula quesitos. 12.6. Por fim, requer seja declarada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. 13. É o Relatório. A DRJ, por meio do Acórdão 06-63.389, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTB, manteve integralmente o crédito tributário constituído: Voto Da Admissibilidade 14. A impugnação apresentada é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida. Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Ganho de Capital - Ocorrência do Fato Gerador 15. Trata-se de determinar se a operação de entrega de imóveis, integrantes do Ativo Permanente, em que se inclui o ativo imobilizado, (atualmente, ativo não- circulante 1), a título de devolução do Capital Social, constitui-se em um ganho de capital para a impugnante, sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 16. A impugnante se constitui em uma sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada. A cota é uma unidade ou fração do Capital Social desse tipo de sociedade e tem valor nominal fixado em contrato da sociedade. 17. Com o decorrer das atividades da sociedade, o investimento inicial feito pelos sócios é normalmente alterado pelos lucros ou prejuízos apurados. É o somatório desses elementos que vai fornecendo, ao longo do tempo, o total dos Recursos Próprios da Empresa. Esse total é também chamado de Patrimônio Líquido. 18. No caso dos autos, o ofício nº 2200/2013 expedido pela Junta Comercial do Ceará – JUCEC, datado de 31/03/2014, conforme solicitado pela própria Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, trouxe cópia dos Contratos e Aditivos arquivados pela empresa, onde se verifica um total de 9 alterações contratuais, sendo a última realizada em 18 de agosto de 2010. Tais alterações implicaram sempre ou na alteração de aumento de capital por inclusão de imóveis no patrimônio da sociedade, na modificação dos percentuais dos sócios, ou na alteração do quadro societário, conforme se verifica as fls. 66/118. 19. O sexto aditivo contratual trouxe um aumento de capital de R$ 17.520.000,00 à empresa, decorrente da inclusão de diversos imóveis da sócia Maria Alice Brasil de Francesco. Essa operação ocorreu em 18/03/2004. O quinto aditivo contratual, datado de 26 de Janeiro de 2004, trouxe um aumento de capital de R$ 12.780.000,00, oriundo de uma incorporação da reserva de lucros ao capital social. 20. E a última alteração contratual registrada, datada de 18 de agosto de 2010, trouxe a retirada da sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, cujo fato representa o ponto de partida da análise em causa. 21. De acordo com a cláusula 5ª (fl. 32), o Capital Social da interessada passou a ser de R$ 33.750.000,00, dividido em 33.750,000 cotas, ficando assim distribuído: Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 22. A saída da Sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, está registrada nessa mesma alteração contratual, conforme cláusula segunda: 22. A saída da Sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, está registrada nessa mesma alteração contratual, conforme cláusula segunda: 23. A sócia, neste caso, exerceu o seu direito de retirar-se da sociedade, o que foi feito através de acordo e foi reembolsada pelo pagamento de suas 11.250,000 cotas, com a entrega de quatro imóveis integrantes do Ativo Permanente da sociedade, cujo valor histórico era de R$ 1.280.713,68, conforme segue: 24. Como consequência dessa alienação, o capital social que antes era de R$ 45.000,000,00, fls. 79, passou a valer R$ 33.750,000,00, dividido em 33.750.000 cotas. 25. Assim, pelo fato da sócia ter sido reembolsada com imóveis no valor contábil de R$ 1.280,713,68, a empresa teve um ganho de capital de R$ 9.969.282,32 (=R$ 11.250,00 – 1.280,713,68). 26. A citada alteração contratual, foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado Ceará, conforme demonstra a tela abaixo colacionada: Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 27. E, em consulta ao Declaração de Imposto de Renda da Rosângela De Francesco Figueiredo, verifica-se que no Ano Calendário de 2010, data do respectivo fato gerador, a sócia declarou no campo, “Bens, Direitos e Ônus Reais”, a alienação das Quotas de Capital, pelo exato valor de R$ 11.250.000,00. 28. No caso, para o sócio retirante não há fato gerador de imposto de renda, pois é a sociedade a devedora do desse tributo no ganho de capital advindo da valorização dos bens e direitos entregues. 29. Ressalte-se que, tal prova, apenas serve de suporte quanto os fatos descritos e formados pela Autoridade Fiscal Fiscalizadora. 30. A legislação que disciplina a apuração do ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, regime que tem por base a receita bruta das vendas de bens e serviços, tal como sucede no Simples Nacional. Assim, no caso da tributação com base no lucro presumido, o § 1º do art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), estabelece que o ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, sendo esse o caso dos autos. Lucro Presumido “Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II ). Fl. 255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. “G.N 31. A propósito, o conceito de valor contábil é esclarecido no art. 418, § 1º, do RIR/99, cuja dicção é a seguinte: “Art. 418. (...) § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). “ 32. Como se vê, a apuração do ganho de capital da venda de bem que integrava o ativo permanente (não circulante) deve levar em consideração o valor contábil do bem, entendido como aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído da depreciação. 33. E, a nona alteração contratual demonstra que com a saída da sócia Rosângela De Francesco houve um Ganho de Capital não contabilizado, haja vista que o capital social da empresa foi reduzido em R$ 11.250.000,00, sendo que os imóveis utilizados como pagamento desse valor à sócia que se retirava tinha valor histórico de apenas R$ 1.280.713,68. 34. Sobre o tema, o artigo 238 do Regulamento do Imposto de Renda (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22), prescreve que: “Art. 238. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22). § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º). § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 2º).” 35. A impugnante, por sua vez, apesar de intimada a apresentar os livros contábeis onde constasse a escrituração da operação de ganho de capital, inclusive a identificação do pagamento dos tributos devidos, bem como o balanço patrimonial da empresa na data da operação em 31/12/2010, ou quaisquer documentos hábeis que pudessem descaracterizar a ocorrência desse fato gerador, respondeu que: estava incapacitada de atender à fiscalização, Fl. 256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 pois totalmente inativa, e que nunca, desde sua abertura, teve qualquer atividade e não tinha, sequer, cadastro na SEFAZ, estando, inclusive, impossibilitada de efetuar faturamento no decorrer do exercício sob fiscalização, fls. 43. 36. Tais argumentos são os mesmos expostos em sua defesa, além de afirmar que no ato de saída da sócia, o seu Patrimônio Líquido representava exatamente a importância de R$ 4.265.392,75. Para tanto, trouxe Certidões de Registro de Imóveis, as negativas de Impostos Estaduais e o Balanço Social Extraordinário. 37. No entanto, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, conforme o art. 923 do RIR/99. E prova hábil é aquela mantida em boa ordem e guarda, que mantenha relação e pertinência com os fatos registrados na escrituração comercial e fiscal, cuja autenticidade das informações é passível de averiguação e confirmação, por parte do Fisco. 38. Ou seja, o meio de se provar determinado ato é o documento legal quanto a sua forma; autêntico quanto a sua origem; e contemporâneo e verdadeiro quanto ao fato que pretende comprovar. Na hipótese do beneficiário ser uma pessoa jurídica, os bens e direitos recebidos em devolução de sua participação no Capital Social devem ser registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela empresa. 39. Se a entrega dos bens foi realizada a preço de mercado, a diferença entre o valor de mercado dos bens ou direitos e o valor contábil da participação extinta, constitui fato gerador da obrigação tributaria definida em Lei. 40. Ao passo que, se mostra realmente inverossímil o fato de que a autuada tenha apresentado uma correção extemporânea da contabilidade de 2004, (reserva de lucros), através de Balanço Patrimonial Extraordinário apresentado à junta Comercial, fls. 150/155, apenas em 18/08/2010. 41. Ademais, a eficácia da redução do Capital Social, no caso, de se mostrar excessivo em relação ao objeto da sociedade, está adstrita aos critérios estabelecidos no artigo 1.084 do Código Civil, quais sejam: a) A restituição de parte do valor das quotas aos sócios ou a dispensa das prestações ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente, em qualquer dos casos, o valor nominal das quotas; b) Publicação em jornal de grande circulação da ata de reunião ou assembleia que deu origem à decisão de reduzir o capital social; e c) Aguardar, durante o prazo mínimo de 90 dias após a publicação, a eventual oposição de credor quirografário possuidor de título líquido com data anterior à deliberação (§ 1º do artigo 1.084). Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz. Transcorrido esse prazo sem qualquer oposição por parte dos credores, a sociedade procederá ao arquivamento da ata de reunião ou assembleia que deliberou a favor da redução do capital social por excesso em relação ao objeto da empresa (§ 3º do artigo 1.084 do Código Civil). Fl. 257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 42. E, a impugnante não se prestou a comprovar a realização de qualquer um desses critérios estabelecidos para a redução do Capital Social, ainda que extemporânea. 43. Sob outro aspecto, se mostra absurdo do ponto de vista contábil e jurídico que uma empresa, como visto acima, tivesse aumentado o seu capital social com reservas de lucros, sem nunca ter tido lucro. 44. O fato de também afirmar que não teve atividade comercial, não é capaz de livrá-lo da obrigação tributária, posto que esta nasce da simples ocorrência do fato gerador (no caso em tela, a entrega dos imóveis cujo somatório do valor do custo histórico é menor que o valor da participação). Nesse sentido, os artigos 116 e 118 do CTN reforçam que independentemente da vontade do Contribuinte, os efeitos do fato gerador ocorrem a partir do momento que se verifiquem as situações materiais necessárias. 45. Desse modo, como já evidenciado, a defesa não logrou comprovar nos autos falha no procedimento adotado pela auditoria para acrescentar à base de cálculo do lucro presumido, nos termos do art. 521 do RIR/1999, o ganho de capital proporcionado pela venda do imóvel em questão. Portanto, há que se reconhecer que procedeu corretamente a fiscalização, ao calcular o ganho de capital nos moldes apresentados no auto de infração. 46. Sobre a aplicação da isenção do Decreto-Lei nº 1.510/1976, não há também como acatar tal argumento. Isso porque, a isenção concedida pelo art. 4º, "d", foi revogada pela Lei n. 7.713/1988. 47. No caso, conforme orientação já pacificada em tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que tal hipótese somente seria possível se já implementada a condição da isenção, ou seja, se a completos cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei n. 1.510/76, conforme ementa a seguir, não sendo esse o caso tratado. Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ARTS. 4º, D E 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.510/76. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, d, do DL 1.510/1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n.7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.855/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7.6.2011; e REsp 1.133.032/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/Acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.3.2011. 2. A condição para efeito de não sofrer a tributação é completar cinco anos como titular das ações na vigência do art. 4º, d do Decreto-Lei n. 1.510/76. Precedente: REsp. n. 1.257.437 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1570781/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Fl. 258DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 48. Por fim, com relação à diligencia ou perícia, tem-se que consiste de um procedimento destinado a levar conhecimento técnico e especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância, a fim de auxiliá-lo em seu livre convencimento. No entanto, no presente caso, é indiscutível que não há motivos que justifiquem a realização deste procedimento, pois estão presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde das questões de fato e de direito. 49. Desse modo, indefiro a produção de diligências e perícia, como previsto no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). “ Conclusão 55. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, nos termos do voto da relatora que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Irina Homem de Mello Morais - Relator AFRFB - Siapecad 1.187.017. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Traz considerações acerca da necessidade de prova pericial, que a DRJ não teria examinado os quesitos que formulou; Quanto ao mérito, que não teria havido “devolução de cotas sociais”, mas sim a “retirada de um sócio da sociedade....”; Fl. 259DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Fl. 260DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Fl. 261DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Fl. 262DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, a empresa DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA. passou por nove alterações contratuais até a retirada da sócia Rosângela De Francesco Figueiredo, fato que teria motivado a tributação a título de ganho de capital na Recorrente, uma vez que a devolução de capital foi feita com a entrega de imóveis por valor inferior à devolução das cotas. Um breve resumo destas alterações contratuais, conforme se extrai de Documentos Diversos – Outros – Demais Documentos Comprobatórios do Processo, fls.14 a 126. Fl. 263DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Na constituição da sociedade DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., lá em 1997, figuraram os sócios DE FRANCESCO CALÇADOS LTDA., Francisco Ângelo de Francesco Filho, João Mendes Brasil de Francesco, também sócios desta, Francisco Ângelo de Francesco, Maria Alice Brasil de Francesco, Rosângela de Francesco Figueiredo e Vicente Brasil de Francesco, sendo que a DE FRANCESCO CALÇADOS LTDA. contribuiu com dezenas de imóveis na integralização de capital, enquanto que os demais sócios com cotas de R$ 4.000,00 cada um, de acordo com o que consta na ESCRITURA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., datada de 30 de janeiro de 1997. Dentre os imóveis utilizados para conferência de capital, incluem-se aqueles que foram então devolvidos à sócia Rosângela de Francesco Figueiredo por ocasião de sua retirada da sociedade. PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, em 04/04/1997 (as atividades da empresa teriam início em 01 de março de 1997) Retira-se da sociedade a empresa DE FRANCESCO CALÇADOS LTDA., onde transfere a totalidade de suas ações aos sócios remanescentes, tendo a sócia Rosângela de Francesco Figueiredo ficado, então, com R$ 2.704.000,00 de participação no capital social da FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., de um total de R$ 14.700.000,00. SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, em 25/02/1998 Os sócios fazem várias transferências de quotas de capital entre eles, tendo a sócia Rosângela de Francesco Figueiredo ficado, então, com R$ 36.750,00 de participação no capital social da FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., de um total de R$ 14.700.000,00. TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, em 31/12/2001 O sócio Francisco Ângelo de Francesco cede e transfere, a título de doação, parte de suas quotas de capital para os sócios eles, tendo a sócia Rosângela de Francesco Figueiredo ficado, então, com R$ 1.323.000,00 de participação no capital social da FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., de um total de R$ 14.700.000,00. QUARTO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, em 16/05/2003 O sócio Francisco Ângelo de Francesco retira-se da sociedade, o qual cede e transfere, a título de doação, a totalidade de suas quotas de capital para a sócia Maria Alice Brasil de Francesco, e assim o fazem os demais sócios com parte de suas quotas, tendo a sócia Rosângela de Francesco Figueiredo voltado a ficar com R$ 36.750,00 de participação no capital social da FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., de um total de R$ 14.700.000,00. QUINTO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, em 26 de janeiro de 2004 Aumento de capital de R$ 12.780.000,00, mediante incorporação de reserva de lucros acumulados, passando o capital para R$ 27.480.000,00, ficando a sócia Maria Alice Brasil de Francesco com participação de R$ 27.205.200,00 e os demais com R$ 68.700,00 cada um. Fl. 264DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 Os cinco sócios assinam a alteração contratual e, parece, não sabiam o que estavam lendo ou não leram o que deviam saber, porque a Recorrente disse que este aumento de capital foi erro de contador e que a empresa estava inativa desde a sua constituição. SEXTO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, em 18/03/2004 Aumento de capital social subscrito pela sócia Maria Alice Brasil de Francesco, integralizado por meio de transferência à sociedade de vários imóveis, passando o capital social para R$ 45.000.000,00, com esta sócia ficando com 99,40% do capital. SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, em 31/03/2004 Retira-se da sociedade a sócia Maria Alice Brasil de Francesco, cedendo e transferindo aos sócios remanescentes toda a sua participação, na razão de R$ 11.181.300,00 para cada um, ficando, portanto, a sócia Rosângela de Francesco Figueiredo com uma participação no capital social de R$ 11.250.000,00, assim como os demais. OITAVA ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL, em 25/11/2009 Unicamente para retificar a alteração anterior, para fazer constar que a sócia retirante recebeu em pagamento de suas quotas transferidas, a importância de R$ 25.000,00 NONA ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL, em Incluem no objeto social a participação em outras sociedades, além de deixar registrado que retira-se da sociedade a sócia Rosângela de Francesco Figueiredo: 2ª – Retira-se da sociedade a sócia ROSÂNGELA DE FRANCESCO FIGUEIREDO, detentora de 11.250.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, recebendo a título de reembolso das mesmas os seguintes bens imóveis: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA COMARCA DE FORTALEZA Ceará – Matrícula 4734 [...] Valor Histórico em 30/01/1997 – R$ 67.405,99 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA COMARCA DE FORTALEZA Ceará – Matrícula 38.816 [...] Valor Histórico em 30/01/1997 – R$ 404.435,92 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA COMARCA DE FORTALEZA Ceará – Matrícula 31.523 [...] Valor Histórico em 30/01/1997 – R$ 674.059,80 Fl. 265DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA COMARCA DE FORTALEZA Ceará – Matrícula 22.261 [...] Valor Histórico em 30/01/1997 – R$ 134.811,97 Lá no início da constituição da empresa DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA., esta pessoa e as demais aportaram R$ 4.000,00, cada uma, em quotas de participação no capital, enquanto que outra empresa (com dois sócias desta) integralizou capital com dezenas de imóveis, dentre os quais estes (supracitados) que agora são entregues para a sócia retirante Rosângela de Francesco Figueiredo, a título de reembolso pelas suas quotas (cláusula segunda supra). Enquanto as transferências de quotas estavam apenas trocando de mãos internamente, não haveria de se cogitar de acréscimo patrimonial de qualquer parte, seja da Recorrente ou de seus sócios. Agora, no momento em que um dos sócios retira-se da sociedade e leva consigo pelo pagamento de suas 11.250.000 quotas, quatro imóveis da sociedade pelo seu valor histórico, e a sociedade investida reduz seu capital em R$ 11.250.000,00, (pelo seu valor de mercado, conforme quadro societário) a pessoa física do sócio retirante registra em sua Declaração de IRPF bens e direitos no valor de R$ 11.250.000,00, só me resta concluir que não foi observado o disposto no art.22 da Lei 9.249/95: Art. 238. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22). § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º). [...] A lei é bem clara: o ganho é tributado na investida. A Recorrente parece não querer ver o óbvio, afinal se a pessoa física eventualmente alienar os bens recebidos, certamente que seu custo não será o custo histórico dos quatro imóveis que recebeu. A Recorrente procura minimizar a tributação tecendo longas considerações acerca de redução de capital, tais como liquidação ou dissolução de sociedades, resgate de ações, etc, em casos de retirada do sócio da sociedade. Ocorre que em todos estas situações de redução de capital, poderá haver tributação de ganho de capital. Veja o que diz Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, 11ª Edição, pag.233: Fl. 266DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720780/2015-29 A legislação societária contempla uma série de hipóteses, nas quais pode ocorrer devolução de capital. Ocorre a restituição de capital nos casos em que há dissolução ou liquidação da sociedade com o rateio do acervo líquido entre os sócios e também e também nos casos de reembolso, amortização ou resgate de ações ou quotas, e, ainda, nos casos em que o sócio ou acionista se retira da sociedade. Assim, em todos esses casos, sempre que o pagamento do valor “devolvido” for feito em bens ou direitos, cabe a aplicação da regra que permite a escolha entre o valor contábil e o de mercado. CONCLUSÃO É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.902114/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1302-004.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.902113/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 14 /2 00 9- 25 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902114/2009-25 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1302-004085, paradigma deste julgamento. O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Unimed Missões/RS - Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda., em face de despacho decisório de fls. que não reconheceu o direito creditório invocado em pedido de compensação, que tinha como objetivo quitar débitos próprios do ora Recorrente. Como se observa do despacho de fls., o fundamento para não se reconhecer o direito creditório foi a constatação no sentido de que o “crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG) de fls., nas alegações lançadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente aduziu, em síntese, que teria direito a fazer a compensação pleiteada, em especial, “porque o contribuinte utiliza de apuração mensal, com balancetes de suspensão, o que significa dizer, com dados de contabilidade fechada, podendo ser verificada a existência, ou não, do fato gerador do tributo em questão”. Naquela Manifestação foram apresentados outros pedidos, notadamente a redução da multa “na forma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996” e o reconhecimento do direito de apresentar outra defesa, caso o “motivo do indeferimento do pedido de compensação for outro.” Em análise aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte (MG), afastando a motivação constante do despacho decisório, reconheceu como pagamento indevido ou a maior e, por consequência, homologou “as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizadas em compensações anteriores, observadas as normas legais estabelecidas”. O acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902114/2009-25 Contudo, como se observa do “despacho de encaminhamento” de folha, ao se proceder a liquidação do julgado, “verificou-se que o crédito foi insuficiente pra quitar a totalidade dos débitos presentes na DCOMP vinculada, conforme demonstrado no Despacho de Encaminhamento de folhas.” Tendo em vista a cobrança dos valores (diferença entre os créditos reconhecidos e os débitos, ambos indicados no pedido de compensação), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade Em especial, alega, o Recorrente, que a compensação realizada foi de acordo com os ditames legais vigentes à época da transmissão e que a multa deveria ser reduzida, caso a redação atual do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 lhe fosse mais benéfica quando do julgamento do Recurso. Não houve especificação, no Recurso Voluntário, de qual penalidade se estaria atacando e qual seria o benefício do contribuinte. Este é o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902114/2009-25 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004085, 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. Sem maiores delongas, o que se denota do presente processo é que falta, ao Recorrente, interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do apelo apresentado. É que, como se observa do pedido de compensação apresentado (fls. 03 e seguintes dos autos), o Recorrente indicou o valor originário de R$19.239,97 como sendo o seu direito creditório. Em que pese, em um primeiro momento, o despacho decisório não ter reconhecido o crédito invocado no PERDcomp transmitido pelo contribuinte, a DRJ de Belo Horizonte reconheceu o pagamento indevido ou a maior exatamente no valor solicitado, qual seja R$19.239,97 e, por consequência, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Contudo, ao se promover a liquidação do julgado, constatou-se que o crédito indicado no pedido de compensação seria insuficiente para liquidar os débitos pretendidos pelo Recorrente. Naquela liquidação, como não poderia deixar de ser, não se questionou ou limitou o direito creditório. Reconheceu-se o exato valor de R$19.239,97 (originário). Entretanto, verificou-se a impossibilidade de liquidação da totalidade dos débitos, que foram indicados pelo próprio contribuinte no pedido de compensação apresentado. Em seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o Recorrente ataca, de alguma forma, aquela cobrança. Se limita, como mencionado, a repisar os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade, que, inclusive, no mérito, foram acatados na integralidade pela DRJ. Por outro lado, apesar de requerer a redução da penalidade, o Recorrente não indica em seu apelo qual seria o erro cometido e qual a penalidade foi aplicada fora dos contornos da legislação. Assim, tendo o acórdão da DRJ julgado totalmente procedente o pleito do Recorrente, reconhecendo-lhe a integralidade do direito creditório invocado no pedido de compensação, entende-se que o Recorrente não Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902114/2009-25 tem interesse recursal no Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento deste. Há de se ressaltar que esta turma de julgamento já se pronunciou neste norte em outras oportunidades, como se pode verificar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal. (Acórdão nº 1302-003.466 – Sessão de 21/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMISSIBILIDADE FALTA DE INTERESSE RECURSAL Limitado o pleito à reunião de processos conexos e sobrestamento do processo em análise, julgado o feito principal, sem possibilidade de reversão da decisão lá proferida, falece interesse recursal ao contribuinte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso. Acórdão nº 1302-003.238– Sessão de 20/11/2018) Por tudo aqui exposto, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário ora analisado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 166DF CARF MF

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