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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123129 #
Numero do processo: 11030.720596/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  162),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720596/2010­15  Acórdão n.º 3802­002.284  S3­TE02  Fl. 164          3 Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 133 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  162),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2009.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  91  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 133 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720596/2010­15  Acórdão n.º 3802­002.284  S3­TE02  Fl. 165          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720596/2010­15  Acórdão n.º 3802­002.284  S3­TE02  Fl. 166          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15586.001689/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica.
Numero da decisão: 2803-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21.540. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), EDUARDO DE OLIVEIRA, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, CARLOS CORNET SCHARFSTEIN.
Nome do relator: Gustavo Vettorato - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001689/2009­70  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.359  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO FATO E SUAS FONTES.   Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Eduardo  Oleari, OAB/ES nº 21.540.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 89 /2 00 9- 70 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA DE LIMA (Presidente), EDUARDO DE OLIVEIRA, AMILCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO,  CARLOS  CORNET  SCHARFSTEIN. Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O  recurso  voluntário  em  questão  busca  a  reforma  da  decisão  que manteve  parcialmente claramente o lançamento realizado de obrigação principal (Salário­Educação) de  créditos  tributários  do  período  das  competências  01/01/2006  a  31/10/2006,  diferenças  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em  24.12.2009.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado à presente Turma Especial do CARF/MF, alegando que a decisão não analisou  dos documentos e argumentos  trazidos, e que não foram aproveitados pagamentos realizados  pela  contribuinte,  irretroatividade  da  legislação  referente  à  administração  dos  tributos  em  questão (Lei n.11.457/2007).  Em  razão  dos  documentos  trazidos  com  o  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  n.  15586.001685/2009­91,  conexo  ao  presente,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal analise e informe de validade dos documentos, inclusive  confrontando com as apropriações e os créditos lançados. Após, seja a contribuinte cientificada  do resultado da diligência, facultando a 30(trinta) dias para manifestação, para depois retornar  os autos à presente Turma Especial para julgamento.A resposta da fiscalização à diligência foi  a seguinte, juntada nos autos do processo n. 15586.001685/2009­91:    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 5          4     A  recorrente  foi  intimada  da  manifestação  fiscal,  apresentando  resposta  tempestiva, mas que basicamente repetiu os fundamentos do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Realmente  as  questões  levantadas  pela  recorrente,  que  repetiu  integralmente a impugnação, foram plenamente abordadas pela decisão a quo, em que apenas  não concordamos quanto à aplicação da multa, mas de resto não deve ser retocada, podendo ser  plenamente adotada a parte transcrita transcrito os trechos abaixo:  7.  Aduz  inicialmente  a  defendente  que,  no  seu  entender,  houve  violação  ao  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  insculpido  no  art.  150,  III,  "a"  da  CF,  uma  vez  que  o  crédito  teria sido constituído com base no art. 3º da Lei n° 11.457/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2006,  período este anterior ao referido diploma legal, o que implicaria  a  nulidade  do  lançamento  por  vicio  insanável. Não  é  este,  no  entanto,  o  entendimento  que  deverá  prevalecer,  consoante  se  verá a adiante.  8.  É  sabido  que,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  em  regra, o  lançamento  deve  ser  disciplinado  pela  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  esta  tenha  sido  modificada  ou  revogada.  Diz­se  em  regra  porque,  em  determinados  casos,  expressamente  previstos  no  referido  diploma, a lei vigente A época do lançamento deverá retroagir  para alcançar  fatos pretéritos, como é o caso, por exemplo, da  hipótese de que trata a alínea "c" do inciso II do seu art. 106, a  saber,  em matéria  de  infração,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  em  vigor  ao  tempo  de  sua  prática.  9. Ocorre que, examinando­se o  item "Fundamentos Legais das  Rubricas", constante do relatório Fundamentos Legais do Débito  —  FLD",  As  fls.  07/08,  constata­se  a  discriminação  clara  e  pormenorizada de  todos os  dispositivos  legais que embasam as  contribuições  devidas  ao  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA  e  DPC  — dispositivos  estes  anteriores  aos  fatos geradores. Por  sua  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 7          6 vez,  o  item  "4.4"  do  Relatório  Fiscal,  As  fls.  26/27,  dispõe  expressamente acerca da natureza das informações consignadas  no citado relatório, nos seguintes termos:  "FLD — Fundamentos Legais do Débito — Informa ao contribuinte  sobre  o  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência  dos. fatos geradores"   10.  Assim,  pela  simples  leitura  dos  relatórios  que  compõem  o  presente  lançamento  seria  perfeitamente  possível  à  defendente  conhecer  toda a base  legal em que se  funda a exigência, o que  parece não  ter  feito. Talvez a  impugnante  esteja  se  referindo à  remissão feita na capa do AI (fls. 01) dispondo que "nos termos  dos arts. 2°c 3" da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica o contribuinte  intimado do levantamento objeto do presente AI”, olvidando­­se,  entretanto,  de  mencionar  a  redação  do  texto  logo  abaixo,  nos  seguintes termos:  "A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos períodos a que se referem e a fundamentação legal constam  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante deste Auto:  FLD — Fundamentos Legais do Débito;  REFISC — Relatório Fiscal."  11.  Considerando­se,  então,  que  não  pode  existir  mais  de  um  fundamento legal para uma mesma exigência tributária, vejamos  o que consta do citado dispositivo da Lei 11.457/07, cuja leitura  deve  ser  feita  juntamente  com  o  art.  2°  do  mesmo  diploma  legal, in verbis:  "Art. 2 Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à Secretaria da Receita Federal,  cabe à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  titulo de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  Art. 3' As atribuições de que trata o art. 2' desta Lei se estendem  ás  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto n°6.103, de 2007)."  12. Ora, pelo que se depreende sem maiores dificuldades, cuidou  o  aludido  dispositivo,  tão­somente,  de  atribuir  à  Secretaria  Receita Federal do Brasil, dentre outras, a competência para  fiscalizar e cobrar as contribuições devidas a terceiros,  não  tendo  instituído uma nova contribuição, como quer nos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 8          7 fazer crer a defendente. Trata­se, portanto, de norma de caráter  procedimental,  que,  por  sua  natureza,  se  aplicará  a  todos  lançamentos  efetuados  após  a  sua  entrada  em  vigor,  como  ocorreu na espécie.  13.  No  tocante  ao  pretenso  recolhimento  oportuno  das  contribuições  previdenciárias,  examinando  as  competências  e  valores  constantes das  fls.  35/36,  verifica­se que, ao  contrário  do que alega, todo o crédito que o sujeito passivo possuía em  seu favor foi devidamente aproveitado pela fiscalização. Insta  ressaltar,  nesse  ponto,  a  informação  expressamente  consignada no  corpo do Relatório Fiscal,  no  item  "3.2.", As  fls. 26 dos autos:  "Todas  as  (.)  GPS  recolhidas  foram  aproveitadas  para  abatimento  do  débito  (.).  A  relação  das  GPS  e  a  forma  de  apropriação  das  mesmas  constam,  respectivamente,  dos  relatórios RDA (..) e RADA (.) anexados ao presente.  "RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados —  Que  demonstra  como  os  seguintes  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram  apropriados  pela  fiscaliza  cão:  GRPS,  GPS,  LDC,  CRED  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  .fiscal  ainda não recolhidos)."  15. 0 que se constatou na espécie é que a fiscalização, de  forma  acertada,  aproveitou  o  crédito  decorrente  dos  mencionados  recolhimentos,  prioritariamente,  nas  contribuições  previdenciárias  devidas  em  função  dos  fatos geradores declarados em GFIP. Em outras palavras,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  foi  utilizado,  antes de mais nada, para extinguir a obrigação tributária  por  ele  reconhecida  de  forma  voluntária,  através  das  informações  prestadas  no  aludido  documento  de  confissão de divida  tributária. Somente as  importâncias  então  remanescentes  foram  apropriadas  nos  créditos  tributários  apurados  de  oficio  pela  autoridade  fiscal,  como é o caso do presente.  16.  A  nosso  ver,  nada  mais  correto,  uma  vez  que,  nos  termos do art. 150 do CTN, em se tratando de lançamento  por homologação, como é o caso, o pagamento é feito de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  montante  do  tributo  que  este  entende  ser  devido,  sem  a  necessidade  de  uma  prévia  providência  administrativa,  ressalvada,  obviamente,  a  verificação  posterior,  pela  fiscalização,  da  acurácia  do  valor  por  ele  apurado.  Portanto,  é  plenamente  razoável  que  o  pagamento  seja  apropriado  primeiramente  aos  fatos  que o própriosujeito  passivo reconheceu como tributáveis.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 9          8 17.  Podemos  citar,  somente  a  titulo  ilustrativo,  o  recolhimento  efetuado  através  de  GPS  no  valor  de  R$  6.002,08,  relativo  à  competência  09/2006  (estabelecimento  0006),  suscitado  ás  fls.  36.  Desse  montante,  a  importância de R$ 4.148,15  foi  recolhida  a  titulo  de  contribuição  previdenciária,  enquanto  R$  1.853,93  foi  recolhido  a  titulo  de  contribuição  destinada  a  Terceiros  (que  é  o  que  nos  interessa  neste  Al),  conforme  consta do relatório RADA, às fls. 65 do AI n°37.255.410­ 5.  18.  Pois  bem,  no  citado  relatório  de  apropriação  de  créditos  consta  consignado,  de  forma  clara,  que  todo  o  valor  de  R$  6.002,08  recolhido  pelo  sujeito  passivo  foi  completamente  absorvido  pelo  documento  "EXCL  09.462.755­4"  (contribuição  reconhecida  como  devida  pelo  contribuinte).  Nessa  competência,  não  restou,  sequer, qualquer valor remanescente a ser aproveitado em  outro débito, o que poderia ter ocorrido, hipótese em que  a referida sobra deveria ter sido utilizada para extinguir os  valores  devidos  mas  não  reconhecidos  pelo  contribuinte  em GFIP. Não merece  prosperar,  portanto, o argumento  aventado  pela  defesa  de  que  todas  as  contribuições  previdenciárias teriam sido pagas época própria.  19.  A  impugnante  também  protesta  genericamente  pela  produção das demais provas admitidas em direito e perícias  que  se  fizerem  necessárias  no  decorrer  do  processo.  No  entanto,  releva  anotar  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  a  apresentação  da  prova  documental  deve  ser  feita  juntamente  com  a  peça  de  defesa,  sob  pena  de  ocorrer  a  precluso  consumativa  para  o  aludido  ato  processual,  conforme parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Por outro lado, quanto à perícia ora requerida, o inciso IV  do  mesmo  dispositivo  legal  impõe  que  tal  pretensão  probatória seja acompanhado dos motivos que justifiquem  a  medida,  bem  como  dos  quesitos  relativos  ao  objeto  do  exame pericial, requisitos estes sem os quais considerar­se­ á como não formulado o pedido, nos termos do parágrafo 1' do  citado artigo.  20.  Por  fim,  a  defendente  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  formalizada  no  curso  da  ação  fiscal.  No  entanto,  destacamos que as questões concernentes A. ocorrência ou  não de ilícitos penais transpassa os limites do objeto deste  contencioso  administrativo,  pelo  que  deverá  a  autoridade  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001689/2009­70  Acórdão n.º 2803­003.359  S2­TE03  Fl. 10          9 julgadora,  no  exercício  de  suas  atribuições  funcionais,  cingir­se unicamente aos fatos relacionados ao deslinde da  controvérsia  acerca  do  crédito  tributário  constituído,  motivo pelo qual não nos manifestaremos a respeito.  21.  De  todo  o  exposto  e  considerando  a  inexistência  de  qualquer  elemento  capaz  de  desconstituir  no  todo  ou  em  parte o crédito  tributário ora constituído,  resolvo não dar  provimento A pretensão do sujeito passivo, mantendo na integra  a presente exigência.  22. É o meu voto.  No que tange a resposta da diligência, verifica­se que todas as contribuições  pagas antes do lançamento foram apropriadas, contudo os pagamentos posteriores não afetam o  lançamento,  talvez  apenas  quanto  ao  cálculo  de  multa,  e  que  devem  ser  considerados  no  momento do cálculo liquidação do crédito ao final do contencioso administrativo. No referente  às  GFIP´s  retificadoras  juntadas,  as  mesma  também  não  afetam  o  presente  lançamento  de  créditos  tributários  de  obrigação  principal,  pois  não  vieram  acompanhados  de  provas  da  incorretude do que foi lançado, tratando­se de apenas declaração do contribuinte.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio da equidade, vedação ao confisco, ou ofensa à legalidade, é vedado aos Conselheiros  do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto sob  tal  argumento, salvo nas exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF­MF.  Realmente,  todos  os  pontos da defesa foram abordados mesmo que por meio de agrupamento, o que demonstrou a  coerência e corretude da decisão a quo.  Os pontos  eu  entendemos equivocados  estão na  seqüência.  Isso posto,  voto  por reconhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                              Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.003482/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990. O contribuinte que pratica fraude inconteste que configura crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora (assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   2 (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Salvador/BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam  no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:  (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  385/424)  apresentada  contra Despacho Decisório  de  e­fls.  367/368,  que  indeferiu  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de  R$133.365,34,  homologou  parcialmente  a  compensação de créditos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º  trimestre/2003, transmitida no PER/DCOMP.   Às  e­fls.  214/360,  foi  juntada a  cópia do Termo de Verificação  Fiscal­TVF  da  DRF/Florianópolis,  no  qual  a  fiscalização  apontou  e  descreveu  supostas  infrações  que  apuradas  demonstram  três  tipos  de  fraudes  contábeis,  lá  descritas.  A  Fiscalização esclareceu que:  · a verificação  fiscal abrangeu em conjunto as quatro  empresas  do  mesmo  grupo,  coligadas  à  época,  Indústria  de  Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda,  Indústria  de  Molduras  H.  Effting  Ltda,  Incomarte  Indústria  e  Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras”,  tendo  a  análise  relativa  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  constituídos  de  créditos  básicos  e  presumidos,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pelas  empresas,  concluído  que  não  fazem,  as  referidas  contribuintes,  jus  ao  crédito  presumido  haja  vista  a  prática  reiterada  de  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias­primas,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2006,  que  desqualificou a escrita contábil quanto ao Documentário Fiscal  apresentado;  · as  empresas  tinham  como  objeto  social,  à  época,  a  fabricação  de  molduras  para  decoração,  tendo  como  matéria­ prima  principal  a  madeira.  Em  média,  quase  metade  dos  pagamentos  efetuados  pelas  quatro  empresas  fiscalizadas  (Incomarte, Modurarte, H.  Effting  e Catarinense)  na  aquisição  de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A  conta  contábil  era  utilizada  para  registrar  adiantamentos  e  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.153          3 devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre  com  respaldo  em  registros bancários”;  · o crédito presumido baseado na Lei 10.276, de 2001,  tendo  por  base  de  cálculo  os  pagamentos  antecipados  aos  fornecedores  não  foram  devidamente  demonstrados,  pois  mostraram­se  inexatos  e  inconsistentes,  supervalorizando  os  custos,  pagamentos  sem  causa.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras,  e  não  em  nome  dos  fornecedores.  Segundo  o  contador  da  empresa,  “esses  cheques  eram  transformados  em  moeda  corrente,  para  que  fossem  assim  repassados  aos  fornecedores,  ‘em mãos’”;   · observaram­se casos em que os adiantamentos eram  reduzidos,  “supostamente  pelos  mesmo  fornecedores  adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados  a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias  e  não  em moeda  corrente,  conforme descrição no TVF:  Os  valores  contabilizados  são  deveras  significativos  e  o  que  mais  chamou  a  atenção,  já  numa  avaliação  inicial,  é  que  mesmo  quando  ainda  existiam  valores  consideráveis  de  créditos  (adiantamentos)  atribuídos  a  um  fornecedor,  antes  mesmo  de  se  fazer  um  abatimento  desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava­ se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na  contabilidade, mas  nem  sempre  com  respaldo nos  registros bancários,  pois  nesses  as  transações  que  se  tem  são  outras,  especialmente  diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo.  · vários  fornecedores  nunca  entregaram  as  madeiras  compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a  milhões  de  Reais,  mas  continuavam  a  receber  os  tais  adiantamentos,  inclusive  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal em 2010;  · a  Fiscalização  efetuou  diligência  em  vários  fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis  e  extratos  bancários,  tendo  obtido  resposta  de  apenas  duas  empresas:  Madeireira  Menagali  Ltda,  que  tinha  os  registros  contábeis  dos  adiantamentos,  mas  não  das  devoluções  e  a  Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis.  Uma  não  foi  localizada  e  as  demais  não  atenderam  às  intimações;  · as  irregularidades  observadas  são  enquadradas  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1º,  inciso  II,  que  levaram  a  aplicação do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, e proposta de glosa  do  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo fiscal à exportação:  Ressalte­se  também  que  as  irregularidades  contábeis  encontradas  nos  pagamentos  dos  adiantamentos  de  madeira,  assim  como  nos  pagamentos  diretos  desta,  que  é  a  principal  matéria  prima  para  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   4 produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos,  pagamentos  sem  causa  ­  sugerindo  a  possibilidade  de manutenção  de  "caixa dois" –  entre outras  irregularidades  encontradas,  possibilitaram  não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos.  E,  como  tais  créditos  presumidos  (fraudados)  foram  utilizados  para  pagamento  de  tributos,  mediante  declarações  de  compensação (Dcomp's), caracterizou­se de forma ainda mais evidente  a  redução  indevida  de  tributação.  Por  isso,  os  fatos  adiante  narrados  enquadram­se  duplamente  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1  0,  inciso II, acima referido.  Isto posto,  não  restam dúvidas que deve  ser  aplicado o  art.  59  da Lei  9.069/95  para  glosar  o  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo  fiscal  ã  exportação,  o  que  não  pode  prosperar  num  ambiente maculado pelos atos aqui encontrados.  · a  Fiscalização  requereu  aos  bancos  do  Brasil  e  o  Bradesco,  cópias  de  alguns  cheques  e  de  “fitas  detalhe  de  caixa”,  relativamente  aos  valores  superiores  a  R$  5.000,00,  concluindo o seguinte:  O  cotejamento  POR  AMOSTRAGEM  destas  fitas  de  caixa  com  os  registros  contábeis  das  Moldureiras  permitiu  a  esta  auditoria  compreender o "modus operandi" destas  empresas e confirmar que os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados.  Foram  identificadas  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma  reiterada  pelas contribuintes, que passaremos a descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral,  envolvia  duas  ou  mais  Moldureiras  ao  mesmo  tempo.  Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava  na  contabilidade uma devolução  de  adiantamento de outro  fornecedor  (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de  caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das  contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra  Moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos  e  a  outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das  vezes  este  procedimento  envolvia  mais  de  duas  Moldureiras.  Porém,  identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente,  o  depósito  era  realizado  na  conta  bancária  da  mesma Moldureira que realizou o saque !!!.  [...]  Um segundo  tipo de fraude  foi  realizado  tanto no Bradesco quanto no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente distinta daquela para qual era  feito o  registro contábil  (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de  madeira  nada  mais  nada  menos  que  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota  fiscal  de  venda  de  madeira,  porém  o  depósito  na  conta  do  fornecedor  era  feito  num  valor  inferior  ao  valor  contabilizado.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.154          5 Houve  até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta  bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude  ampliava  diretamente,  e  de  forma  fictícia,  o  valor  dos  custos  com  aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente  uma  das  empresas  denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de  transporte  de madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de Verificação Fiscal (Operação Isaias).  Note­se  também  que  a Madecamp  era  um  dos  raros  fornecedores  de  madeira para os  quais  as Moldureiras  não  registravam adiantamentos,  efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só  que  muitas  vezes  em  valor  inferior  ao  registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos  a  fornecedores"  quanto  nos  "pagamentos  diretos"  a  fornecedores. Grifos nossos  (...)  · relacionou  várias  operações  bancárias  que  demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude,  discriminando  várias  operações  nos  dois  bancos,  descrevendo­ as;  · a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio,  fora  objeto  de  um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos;  · cita­se a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do  Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura  e  as  madeireiras,  vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos:  Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável  pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não  sendo  este  um  dos  motivos  para  as  glosas  dos  créditos  ora  em  discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes  aos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  destas  empresas.  Conforme  planilha  abaixo,  estimou­se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64%  dos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  dos  50 maiores  fornecedores  de madeira  das contribuintes não foram efetivados: [...]  · a  interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do  período  analisado,  que  se  constituíram,  inclusive,  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  motivos  mais  do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  decorrentes de crédito presumido para  ressarcimento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   6 Consta  à  e­folha  361,  que  os  documentos  originais  utilizados  pela  Fiscalização,  e  ora  também  juntados  ao  presente,  estão  anexados ao processo 11516.002223/2010­06 (Ressarcimento de  IPI).  Segundo  informação  fiscal  e  o  despacho  decisório  cientificado  em  16/07/2010  (e­fl.372),  com  subsídio  na  diligência,  foram  constatadas e descritas diversas irregularidades, que levaram a  conclusão de que as  informações  relativas a crédito presumido  prestadas  no  PER  diferem  do  escriturado  no  livro  RAIPI.  Conforme  informações  constantes  do  item  IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  a  aquisição  irregular  de  madeira,  constatou­se  que  o  grupo  de  empresas  formado  por  INCOMARTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  H.  EFFTING  LTDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA  praticaram  reiterada  e  continuamente,  durante  anos  a  fio,  fraudes contábeis, que se constituem indubitavelmente em crimes  contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1º,  incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95.   Assim, considerando a inexistência de controles de entrada e de  consumo de madeira, porém existente e razoável o controle dos  demais  materiais,  levando­se  ainda  em  conta  que  os  adiantamentos  para  pagamento  de  madeira  e  os  próprios  pagamentos  eram  realizados  com  cheques  nominais  à  própria  contribuinte,  constatou­se  que  somente  são  ressarcíveis  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  Matérias­primas  (MP),  Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME) no  trimestre de referência no valor de R$49.174,65. Os documentos  disponíveis  apresentados  foram  anexados  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada informa  que:  ·  é sucessora por incorporação;  · tinha  como principal  objeto  social  a  fabricação  e  a  importação  e  exportação  de  molduras  de  madeira,  consoante  comprova a inclusa cópia de seu contrato social inicialmente;  · narrou  as  operações  que  realizava,  os  fatos  ocorridos  e  a  legislação  que  ampara  seu pedido,  reproduzindo  trechos  relevantes  do  termo  de  verificação  fiscal  ­  TVF  e  do  despacho decisório que fundamentou o indeferimento do crédito;  · entende que não merece prosperar a decisão atacada  em  relação  ao  crédito  presumido,  pois  não  praticou  nenhuma  fraude  na  aquisição  dos  insumos  que  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  postulado.  Não  omitiu  informações  sobre  a  origem,  quantidade  e  valores  dos  insumos  adquiridos  e,  principalmente, não cometeu nenhum crime de sonegação fiscal;  · as  supostas  fraudes  contábeis  (que  não  ocorreram,  conforme  será  demonstrado  em  item  específico),  além  de  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.155          7 configurarem  crime  por  si  só,  teriam  colaborado  para  o  não  recolhimento de  tributos  e  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  econômica  e  a  flora,  pelos  quais  foi  indiciada  a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  a  qual  fornecia  madeira  à  ora  recorrente  e  diante  disso  a  DRF/Florianópolis  entendeu  que  a  interessada  não  faz  jus  ao  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  aquele  ano­calendário,  nos  termos  do  artigo  59  da  Lei  n°  9.069/1995.  · transcreve  legislação e doutrina que entende apoiar  sua defesa contra o indeferimento;  · alega que não se aplica ao presente o art. 59 da Lei  n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito pois inexiste  ação  penal  (denúncia)  ou  decisão  judicial  imputando  e  reconhecendo a prática de crime; não se teria configurado crime  pela  atipicidade  das  condutas  (irregularidades  contábeis),  à  vista  da  ausência  de  constituição  de  crédito  tributário;  seria  impossível  imputar  a  prática  de  crime  sem  comprovação  da  conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e  2º  da  Lei  n.  8.137,  de  1990;  impossibilidade  para  estender  a  responsabilidade  fiscal  dos  fornecedores  à  Interessada;  inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de  documentos  exigidos pela  lei  fiscal das  empresas optantes pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  com a  finalidade  de  suprimir  ou reduzir ou eximir­se dos pagamentos de seus tributos;  · a  Receita  Federal  não  indicou  no  processo  administrativo a existência de qualquer processo ou ação penal  judicial  contra  a  interessada,  muito  menos  de  decisão  judicial  condenatória  transitada  em  julgado,  pois  somente  decisão  de  juiz  federal  teria  o  efeito  de  caracterizar  a  prática  de  crime,  sendo  inconcebível  conceder  à  autoridade  administrativa  tal  prerrogativa,  para  condenar  antecipadamente  mediante  um  simples despacho decisório;  · o  Conselho  de  Contribuintes  teria  decidido  em  sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário nº112.565,  cujo  teor  reproduziu.  Citou  também  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário;  · em  relação  ao  crime  contra  a  ordem  tributária,  mediante  à  Lei  nº  8.137,  de  1990,  a  consumação  do  crime  dependeria  da  demonstração  da  supressão  do  pagamento  do  tributo  pelo  autor  e  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sem a qual é obstada a  condenação pela prática do  delito de sonegação fiscal. Citou ementas e trechos de acórdãos  do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal;  · se não há demonstração clara e específica de que as  irregularidades  contábeis  tipifiquem  crime  contra  a  ordem  tributária  e  se  não  há  lançamento  não  há mesmo  que  se  falar  crime. A utilização do crédito presumido do IPI é legítima, razão  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   8 pela qual também não há supressão ou redução de tributo neste  ponto;  · considerando  que  as  supostas  fraudes  teriam  ocorrido  no ano  de  2003, o  lançamento  fiscal  e  a  conseqüente  consumação do crime, nesse momento, são  impossíveis, eis que  nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a  Fazenda  decaiu  do  direito  de  constituir  o  suposto  crédito  tributário  suprimido  ou  reduzido  pela  contribuinte,  em  face  do  transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Habeas  Corpus  n°  81.611­8,  que  afirmou  a  necessidade  de  constituição do crédito  tributário para a consumação do crime  previsto no artigo 1º da Lei n° 8.137/1990;  · supostas  fraudes  apontadas  pelo  Fisco,  são,  em  verdade, apenas irregularidades contábeis, ainda que existentes,  o que se admite apenas para argumentar, não teriam o condão  de  suprimir ou  reduzir  tributos devidos pela  interessada e,  por  isso mesmo, não configuram crimes contra a ordem tributária;  · de acordo com o inciso LVII do artigo 5º da CF, em  face  do  princípio  da  presunção  de  inocência  "toda  pessoa  se  presume inocente até que tenha sido declarada culpada";  · a  autoridade  fiscal  não  identificou  qual  a  conduta  praticada pela empresa que configuraria o tipo penal tributário,  limitando­se  a  alegar  genericamente  o  enquadramento  da  sua  conduta nos artigo 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990;  · era  optante  pela  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido.  Transcreve artigos da legislação que disciplina a tributação e dá  as  definições  da  base  de  cálculo,  art.25  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigos  15  e  20  da  Lei  n°  9.249/1995,  art.  31  da  Lei  n°  8.981/1995,  e  conclui  que  as  irregularidades  contábeis,  rotuladas  pela  fiscalização  como  fraudes,  relativas  a  contabilização  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores  não  alteram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  incidiam  sobre  a  receita  da  empresa,  nem  tem  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar  crime.  Se  não  houve  supressão  ou  redução  de  tributo,  não  há  como  se  imputar  a  ela  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária;  · a opção da interessada pela tributação com base no  lucro presumido a desobriga de escrituração contábil completa,  situação  reconhecida  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  · todos os tributos devidos foram pagos pela empresa,  tanto que a Fiscalização não indica qualquer  tributo que  tenha  sido  suprimido  ou  reduzido  pela  empresa,  o  que  reforça  a  inocorrência  dos  supostos  crimes  a  ela  imputados.  Já  aqueles  débitos extintos mediante compensação com o crédito presumido  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.156          9 do  IPI  foram  regularmente  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil;  · a  Fiscalização,  igualmente,  em  nenhum  momento  afirmou  que  os  insumos  que  formam  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  não  ingressaram  na  empresa.  Também  não  afirmou  que  não  foram  industrializados,  o  que  desautoriza o indeferimento do benefício fiscal;  · as  irregularidades  constatadas  são  meramente  formais,  pois  não  há  nenhum  pagamento  de  fornecedor  pendente.  Aliás,  a  Fiscalização  também  não  afirma  e  nem  demonstra  que  os  insumos  ingressados  na  empresa  não  foram  pagos;  · ademais,  o  fato  de  a  Interessada  ter  optado  pelo  lucro  presumido  e  estar  desobrigada  à  escrituração  comercial  implica  que  a  “contabilidade  da  empresa  que  extrapola  a  exigência  legal  serve  apenas  para  controle  interno  e  gerencial  da  sua  atividade.  Não  pode,  portanto,  ser  oposta  contra  a  interessada,  em  face  da  expressão  "em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal"  contida  no  artigo  1º  da  Lei  n°  8.137/1990.”;  · o  Fisco  pretende  estender  à  Recorrente  a  responsabilidade  fiscal/tributária  e  penal  dos  fornecedores  de  matéria­prima  mas  tal  ato  fiscal  não  procede  porque  não  se  enquadra  nos  arts.121,  124,  134  ou  135  do  Código  Tributário  Nacional,  dada  a  ausência  de  qualquer  vínculo  obrigacional  previsto em norma tributária;  · a  Recorrente  não  é  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pelas  suas  fornecedoras,  porque  não  tinha  qualquer  interesse  na  venda  da  madeira,  mas  sim  na  sua  aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei;  · nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  18  do  Código  Penal,  salvo  os  casos  previstos  expressamente  em  lei,  somente  está  sujeito  a  punição  o  agente  que  praticar  conduta  dolosa;  · não tinha qualquer ingerência sobre a administração  das  suas  fornecedoras, que possuíam diretores e personalidade  jurídica própria;  · a  contabilidade  da  empresa  não  possui  qualquer  relação com a administração dos  seus  fornecedores. A  relação  entre  eles  é  meramente  de  compra  e  venda  de  matéria­prima,  documentada  em  notas  fiscais  que  deram  ingresso  em  seu  estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais  ATPF's não correspondessem à realidade;  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   10 · as  origens  dos  recursos  são  perfeitamente  identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que  dificultam essa correlação;  · não  se  verifica  na  hipótese  qualquer  intenção  de  fraudar  o  Fisco.  A  Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  qualquer  receita  de  fato  auferida.  A  presumida  omissão apontada pela Fiscalização é  infundada. Os equívocos  na  escrituração  da  Recorrente  não  geraram  qualquer  falta  de  recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas  de resultado, conforme passa a demonstrar;  · eventuais  aquisições  em  montantes  um  pouco  superiores à pauta  fiscal, como ocorreu em algumas operações  acima  listadas  não  levam  à  conclusão  de  que  tenha  havido  superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado;  · a  fiscalização  apenas  aventa  uma  suposta  supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou  um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão  e comprovação de superfaturamento;  · nesse  trimestre  ante  as  altas  vendas  de  varetas  de  madeira  para  moldura  necessitou  de  aquisição  de  grande  quantidade de madeira, matéria­prima  (madeira),  não havendo  como  serem  reputadas  de  ilegítimas  as  aquisições  por  ela  realizadas;  · consoante  se pode extrair do quadro que apresenta,  não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque,  foi  industrializada  e  revendida  como  varetas  de  madeira  para  moldura tanto no mercado interno como no mercado externo;  · não se tem notícias de que alguma das notas  fiscais  de  aquisição  de  madeiras  tenha  sido  declarada  inidônea.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  inquérito  policial  instaurado  contra  a  Madecamp  somente  foi  declarado  a  inidoneidade  do  ATPF's  expedidos  pelo  IBAMA  e  de  responsabilidade  das  madeireiras  e  não  os  seus  documentos  fiscais;  · as  autoridades  fiscais  podem  ter  apurado  o  corte  ilegal  da madeira. Não obstante,  como  já antecipado, as notas  apresentadas  pelo  fornecedor  tinham  aparência  normal  e  continham  carimbos  das  fiscalizações  estaduais,  não  tendo  a  adquirente,  por  ocasião  das  compras,  condições  de  saber  se  eram  ou  não  eram  idôneas,  assim  como  as  ATPF's  que  acompanhavam e acobertavam essas operações;  · o inquérito policial instaurado para a verificação de  crime  das  empresas  Madecamp,  CSS  e  A.  B  Abreu  ME  só  se  iniciou em 22/03/2006, não tendo o contribuinte como saber, na  época  das  aquisições,  que  os  seus  fornecedores  estavam  fraudando o Fisco;  · eventual  operação  de  sonegação  praticada  pelos  fornecedores  da  Recorrente  não  tem  o  condão  de  infirmar  o  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.157          11 direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  assegurado  à  ela  exportadora, que adquiriu, pagou, industrializou e exportou;  · a  obrigação  de  se  verificar  a  inidoneidade  de  documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do  contribuinte.  Permitir  à  autoridade  administrativa  criar  a  obrigação  para  o  comprador  de  investigar  a  regularidade  tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função  legislativa,  no  sentido  de  criar  uma  norma  inexistente.  Transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça que entende  apoiar sua defesa;  · a irregularidade contábil atribuída à Recorrente não  se  deu  no  vínculo  obrigacional  consistente  no  contrato  de  aquisição da matéria­prima, documentado pelas notas fiscais. A  irregularidade  contábil  se  deu  no  registro  do  pagamento  dos  fornecedores,  como  está  claramente  demonstrado  no  próprio  relatório fiscal. O pagamento é apenas satisfação de prestação;  · as  cópias  dos  livros  de  entrada  (livros  fiscais)  demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira  foram devidamente  registradas. O Livro de  Inventário,  por  sua  vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa, conforme  documentos anexados;  · além da legítima aquisição de matéria prima, do seu  ingresso  e  industrialização  no  estabelecimento  da  empresa,  a  empresa  também  efetuou  todos  os  pagamentos  aos  seus  fornecedores;  · o  fato  de  haver  algumas  inconsistências  na  contabilidade, que não causam qualquer prejuízo ao Erário, não  infirma  o  que  se  quer  comprovar,  que  é  o  efetivo  recebimento  das mercadorias adquiridas,  inexiste demonstração da omissão  de  entradas  pelo  Fisco.  Inclusive,  as  inconsistências  na  contabilidade já estão sendo corrigidas;  · totalmente falaciosa a afirmação de que a Recorrente  teria  supostamente  contribuído  para  as  fraudes  cometidas  (e  provadas)  pelas  madeireiras,  ao  manter  uma  escrituração  contábil  deficiente  dos  pagamentos  relativos  a  aquisição  da  madeira;  · não há como se verificar em relação as notas fiscais  de  aquisição  a  ocorrência  de  crime  que  possibilite  a  perda  do  Crédito Presumido do  IPI. Mesmo que o  fornecedor não  tenha  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  que  se  pretende  o  ressarcimento,  conforme  alegado  pela  autoridade  administrativa,  tal  fato  não  gera  efeitos  tributários  para  o  contribuinte;  · a Lei n° 9.363/1996 (estabeleceu o crédito presumido  do  IPI)  não  exige  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições pelos fornecedores, sendo suficiente o contribuinte  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   12 provar  a  aquisição  do  insumo  com  o  documento  hábil.  Os  documentos  de  aquisição  são  hábeis,  mesmo  que  haja  irregularidade  contábil  no  registro  dos  pagamentos  na  escrita  da Recorrente;  · o  art.  82  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.430/1996  estabelece  que  não  se  pode  presumir  a  má­fé  do  adquirente  quando houver prova do ingresso da mercadoria e do respectivo  pagamento;  · preenche os requisitos e condições para se beneficiar  do  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996.  Optou  pela  apuração  alternativa.  Quanto  às  aquisições  registradas  entende  que  restou  perfeitamente  demonstrado o  recebimento  das mercadorias  e  a  satisfação  do  preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o  aproveitamento do Crédito Presumido do  IPI  estabelecido pela  lei n° 9.363/1996, bem como afastado a aplicação de qualquer  dolo  da  interessada  e  demonstra  a  boa­fé  da  empresa  adquirente;  · a  cobrança  dos  tributos  devidos  pelas  Madeireiras  (fornecedores  de  matéria­prima)  é  dever  do  Fisco.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  representativo  de  controvérsia,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  é  pacífica  no  sentido  de  considerar  terceiro  de  boa­fé  o  adquirente  de  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  tenha sido, posteriormente declarada inidônea;  · caso  a  empresa  não  pudesse  utilizar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  matéria­prima  das  empresas  Madecamp  (Made­cap),  CSS  e  B.A.  de  Abreu  ME,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  deveriam  ser  desconsideradas somente tais notas;  · ressalta  que  neste  trimestre  somente  parte  do  percentual  de  madeiras  foram  adquiridas  da  empresa  Madecamp  e  não  houve  nenhum  recebimento  das  demais  empresas  referidas  no  termo  de  verificação  fiscal,  consoante  comprova o livro de Registro de Entradas e planilha com nome  dos fornecedores, conforme documento que anexa;  · no  relatório  de  verificação  fiscal  consta  que  o  indeferimento do pleito da Recorrente se daria pela aplicação à  hipótese do artigo 59 da Lei n° 9.069/1995, no qual cita que a  pessoa  jurídica  infratora  perde  no  ano  calendário  correspondente  os  benefícios  e  incentivos  da  legislação  tributária se praticado crime contra a ordem tributária;  · os  créditos  fiscais  e  eventuais  condutas  ilícitas  são  fatos  e  circunstâncias  distintas  não  havendo  qualquer  sustentação  no  argumento  da  autoridade  fiscal,  tendo  assim  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições de MP, PI,  ME, para utilização no processo produtivo;  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.158          13 · requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reformar  o  Despacho  Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis­SC, reconhecendo a existência dos créditos em  favor  da  Contribuinte,  em  face  da  argumentação  específica  contida  em cada um dos  itens  retro­expostos  e  que  os  créditos  tributários  já  extintos  pela  compensação  com  o  Crédito  Presumido do IPI sejam homologados;  · requer, por fim, que as intimações relativas a atos e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor,  mandatário do Contribuinte,  devidamente habilitado nos autos,  no  endereço  constante  do  mandato.  Anexa  documentos  que  relaciona ao fim da manifestação.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo  e  Judicial  da  RFB  o  processo  foi  encaminhado  para  esta DRJ  para julgamento.  (...)  Mediante  o  Acórdão  nº  1535.419,  de  30  de  abril  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PERDA DO INCENTIVO.  O  contribuinte  que  pratica  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­ calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de  aquisições  de madeira  com  o  fim  de majorar  irregularmente  a  base de cálculo do crédito presumido de IPI a  ser compensado  com débitos de outros tributos ou contribuições.  A contribuinte apresentou, em 16/12/2014, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e acrescentando, em síntese, a tempestividade do recurso em face da nulidade  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   14 da  intimação por edital da decisão de primeira  instância, bem como a  ilegalidade das provas  obtidas da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Assiste razão à recorrente no que concerne à preliminar de tempestividade do  recurso  voluntário,  eis  que,  não  obstante  já  constasse nos  sistemas  da Receita  Federal  que  a  contribuinte tinha sido baixada por incorporação pela empresa de CNPJ nº 86.429.834/0001­32  (vide  extrato  do  processo  de  09/05/2014  na  fl.  1043),  a  correspondência  para  a  ciência  da  decisão de primeira instância foi enviada, pela autoridade preparadora, para empresa já baixada  no seu endereço original. Desta forma, não se configurou a hipótese descrita no art. 23, §1° do  Decreto nº 70.235/72 para a intimação por edital:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Como  a  contribuinte  compareceu  aos  autos  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  considera­se  suprida  a  irregularidade  processual  quanto  à  ciência  da  decisão  de  primeira instância, nos termos do §5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.159          15 Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da  verificação  da  constitucionalidade  desse  dispositivo  de  lei,  entendo  que  se  encontra  fora  da  alçada  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  A  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim,  não  conheço  da  preliminar  da  recorrente  relativa  à  ilegalidade  das  provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.  Passa­se à análise do mérito.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte que possibilitaram "não só a supressão e  redução dos  tributos envolvidos nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos",  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim                                                              1  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo   administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   16 a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar  a  "prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária".  Obviamente  que  não,  segundo entendo.  Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido  processo  legal  na  esfera  judicial.  Assim,  apenas  após  a  manifestação  do  Poder  Judiciário,  mediante sentença penal condenatória, poder­se­á dizer que a prática de determinado ato pela  contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.  Em  referência  ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  não  é  lícito  que  a  autoridade  administrativa  antecipe­se  à  manifestação  judicial  para  declarar  que  a  prática  de  determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.  Com  efeito,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  incumbe­lhe  a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  a  devida  comunicação  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime  suficientes para a deflagração da persecução penal.   Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:  Art  1º  O  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sempre  que,  no  curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração  de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou  decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,  constatar fato que configure, em tese;   I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;   II ­ crime de contrabando ou descaminho.   [grifos da Relatora]  De  forma  que,  ao  Auditor­Fiscal,  incumbe  tão  somente  a  comunicação  ao  Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,  sendo o caso, se  instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade  judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime.  No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no  Acórdão no 3402­00.887 ­ 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de  outubro de 2010:  (...)  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.160          17 Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.  decisão  ora  recorrida,  como  do  r,  despacho  decisório  da DRJ  (suposta  "pratica,  pelo  interessado,  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  de  atos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, como consta no Relatório Fiscal das  fls. 61/63  do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal  regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito  ao  crédito),  posto  que  somente  autorizaria  a  perda  do  crédito,  após  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  cuja  noticia não consta dos autos.  De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos  de  defesa,  a  Constituição  tutela  o  principio  constitucional  da  "não­culpabilidade"  (art.  5°,  inc.  LVII  da  CF/88)  que,  no  entendimento  da  Suprema  Corte  "consagra  uma  regra  de  tratamento  que  impede  o  Poder  Público  de  agir  e  de  se  comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou  ao  réu,  como  se  estes  já  houvessem  sido  condenados  definitivamente  por  sentença  do  Poder  Judiciário"  sendo  certo  que  essa  "prerrogativa  jurídica  da  liberdade"  ­  por  possuir  "extração constitucional  (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser  ofendida  em  detrimento  de  direitos  e  garantias  fundamentais  proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no  HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,  publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL­02045­01 pág.  143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeter­se,  a  qualquer  juízo  de  oportunidade  ou  de  conveniência,  muito  menos  a  avaliações  discricionárias  fundadas  em  razões  de  pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de  seus  agentes,  com  a  Constituição,  há  de  ser,  necessariamente,  uma  relação  de  respeito"  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno,  na  ADInQO  2010­DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in  DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)  (...)  Sustenta­se  também  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  decisão  anterior  do  Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 203­10.061, da 3° Câm. do antigo 2° CC,  Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:  (...)  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  perda  dos  benefícios  fiscais..  Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para efeitos .fiscais ou administrativos.  A  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico determina  a  necessidade  de  que  se  conjugue,  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado art, 59 ­ atos que configurem crime ­ o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   18 criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.060/95,  é necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime.  Desse  modo,  à  vista  de  que  a  Lei  n°  8137/90  não  prevê  a  modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos  que,  além  de  serem  objetivamente  descritos  na  norma  penal,  sejam  informados  pelo  dolo  do  autor  e,  ainda,  que  não  sejam  acobertados  por  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  da  antijuridicidade  previstas  no  art.  23  do CP,  podem  dar  ensejo  aplicação  das  penalidades  descritas  na  norma  em  exame.  E,  para  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  norma  processual  penal  prevê  um  longo  caminho  a  ser  trilhado,  de  modo  que  fique  aquele  cabalmente  demonstrado  na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência  de  prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  aplicação  da  penalidades  do  artigo  59  da  Lei  n°  9069/95  A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere a perda de benefícios fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  a  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  (...)  Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por  crime  contra  a  ordem  tributária,  entendo  que  é  incabível  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95 ao presente caso concreto.   Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do  mérito do crédito presumido pleiteado,  tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  os  atos  dele  decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  pronuncie­se  sobre  a  legitimidade  do  crédito  presumido  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  desse  ponto,  o  curso  do  devido  processo  legalmente  previsto  para  o  contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.  (Assinatura Digital)  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.161          19 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   20 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  divirjo da  relatora quanto  à  conclusão de  seu voto no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório,  medida  extrema,  para  que  outro  seja  prolatado  afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende  a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação  fática  era  outra,  havendo  ínfimos  documentos  fiscais  com  algum  vício  e,  por  isso,  a  fiscalização,  glosou a  todos. Naquela hipótese,  entendi que não  se  aplicava  a  referida norma  porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a  ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos  de  um  processo  penal,  uma  vez  ausente  tal  prova  nos  autos.  Aqui  estamos  diante  de  outra  circunstância: há prova  inexorável das  fraudes perpetradas pelas  empresas  (que, em verdade,  atuavam  como  se  fosse  um  só  "ser"),  fazendo  com  que  o  Fisco,  embasado  em  vastíssimo  material  probatório,  desqualificasse,  "tanto  a  escrita  contábil  quanto  o  documentário  Fiscal  apresentado".   Na forma em que feita,  levada a cabo para inflar artificialmente um crédito  em prejuízo  do Erário  e  ainda  usar  este  crédito  falseado  propositalmente  para quitar débitos  seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no  caso vertente.   A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos  que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os  autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.  Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  em  epígrafe.  O  presente  processo,  conforme  atesta  a  fiscalização,  abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte  Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e  Ind.  de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e  segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.  O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa  não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e  continuamente, durante anos a  fio,  fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou  seja, na aquisição de madeiras.  Verificou  o  Fisco  que  os  adiantamentos  a  fornecedores  de  madeira  (identificados  no Termo Fiscal)  foram  realizados  em  sua maior  parte  por  intermédio  de  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.162          21 cheques  nominais  às  próprias  moldureiras  (Catarinense,  Moldurarte,  Effting,  Incomarte),  em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.  Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos  diretamente  aos  fornecedores,  mas  sim,  transformados  em  dinheiro  (descontados  pelas  "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário  (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou­se a fiscalização?  Surpreendeu­se  o  Fisco  ao  perceber  que  nos  registros  contábeis  das  contribuintes  um  notável  quantitativo  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  que  eram  reduzidos,  provavelmente  pelos  mesmos  fornecedores  adiantados,  a  titulo  de  "devolução  de  adiantamentos  realizados  a  maior",  devoluções  essas  que  muitas  vezes  ocorriam  concomitantemente  com  os  supostos  "adiantamentos"  ("no  mesmo  dia,  vindo  do  mesmo  fornecedor supostamente adiantado").  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  concluiu,  em  face  à  contabilidade  das  contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo  tais  "adiantados",  terminavam  por  não  quitar  completamente  o  suposto  compromisso  de  fornecer  a  madeira  paga  antecipadamente.  Pontua  o  Fisco:  "Isso  acarretou  um  crédito  às  moldureiras  de  proporções  milionárias,  uma  vez  que  seus  fornecedores  deviam  vultosas  quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia ­  em 2010)."   Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações  bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com  os  bancos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  obtidas  conforme  LC  105/2001,  já  tendo  sido  a  questão  acerca  da  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  enfrentada  pela  relatora,  acompanhada  à  unanimidade  pelos  demais  membros  desta  Câmara.  A  fiscalização  solicitou  além  da  cópia  dos  cheques,  as  FITAS  DETALHE  DE  CAIXA  dos  adiantamentos  (e  devoluções),  "superiores  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  tentar  descobrir  o  que  mais  poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."  O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das  moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e,  em  consequência,  incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma reiterada pelas contribuintes:  Foi  identificado  no  Bradesco  que  uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda  empresa  registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das  fitas de caixa do  Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na  seqüência,  depositado  na  conta  da  outra  moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou­se também que em alguns casos,  curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o  saque.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   22 Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto  na  boca  do  caixa  dos  cheques  de  adiantamento  a  fornecedores  e  surpreendentes  devoluções,  algumas  até  no  mesmo  dia)  foi  revelado  pelas  fitas  de  caixa  fornecidas  pelas  instituições  financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio  mais  de  três  anos  (Termo  de  Constatação  item  II)  que  boa  parte  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  tiveram  como  destino  final,  em  vez  dos  fornecedores  que  a  contribuinte  contabilizava  como  beneficiárias  dos  pagamentos/adiantamentos,  as  contas  bancárias  das  próprias  contribuintes  (as  moldureiras),  que  emitiram  os  cheques  como  se  fossem  para  adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram­nos em  conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário  (com se viu anteriormente, em seu  próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo  caixa bancário, depositá­los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo  (II  sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.  O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do  Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para  pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de madeira,  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no  Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o  depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes  casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de  insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.   Impende ressaltar que este último procedimento  foi  identificado apenas nos  pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),  justamente  uma  das  empresas  denunciada  por  envolvimento  em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Operação Isaias). Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.  Gise­se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o  inquérito policial  44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte  e  algumas  empresas  ali  denunciadas,  tais  como  a  "Madecamp"  (ou  "Made­cap"),  referida,  a  "CSS"  (que  segundo  aquele  relatório  nada mais  era  do  que  uma  ramificação  da Madecamp,  possuindo  os  mesmos  sócios:  Jairo  Serra  e  Sueli  Pires  Campanhola,  que  também  foram  denunciados  pela  Justiça  Federal),  e  "B.  A  de  Abre  ME",  de  propriedade  dos  senhores  Benedito  Almeida  Abreu  e  José  Antonio  Almeida.  Este  último,  José  Antonio  Almeida,  inclusive,  nos  autos  de  inquérito  policial,  chegou  a  afirmar  que  "trabalhava  para  o  grupo  Moldurarte".  Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más  condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.163          23 (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo  Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à  margem  de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  por  isso  se  vejam  alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no  inquérito  policial  44/2006,  que  tinham  como  objetivo  principal,  apurar  apenas  falsidades  ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).  Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que  a mesma  faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se  reporta  à  decisão  condenatória  penal  com  trânsito  em  julgado,  eu  entendo,  atualizando  meu  alcance  sobre  a  quaestio,  que  a  norma,  em  verdade,  incide  quando  estiver  provado, mesmo  que  em  nível administrativo, como  in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo  possa  ser  enquadrado,  em  tese  (A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a  competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a  prática de atos) se subsumem às hipóteses  tanto dos  incisos  I e  II do art. 1º da norma penal  quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com  débitos  líquidos  e  certo  perante  à  Fazenda  Nacional,  estreme  de  dúvida  que  teve  como  desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados  na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.  Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos  frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um  lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte  que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.   Nesse  sentido,  concluiu  a  CSRF  no  Acórdão  CSRF/02­02.995/2008,  cujo  excerto transcrevo:  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   24 A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  ...  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei  n°  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária",  não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  terseia  referido  a  esse  requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por  prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda  dos incentivos ou benefícios.  Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária, que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível  se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)  No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:  "...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário  da  infração,  cominada  no  art.  59  da  Lei  nº  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003482/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.731  S3­C4T2  Fl. 1.164          25 9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder Judiciário.(grifei)  Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance  processual versado em sua decisão. Se  a  conclusão  é que  a  indigitada norma  (art.  59 da Lei  9.069/90) não  se aplica para  fins  de "perda do  incentivo",  a consequência processual,  a meu  sentir,  é que o processo  seria nulo ab  initio,  pois  a  informação  fiscal  fundou  sua decisão de  glosa na referida norma.  Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 10980.010765/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, surge o direito de restituição, até o limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser excluída pela denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1201-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição até o limite apurado pela Delegacia de origem, no montante de R$ 37.043,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-12T17:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2016-02-12T17:50:26Z; dcterms:modified: 2016-02-12T17:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2016-02-12T17:50:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-12T17:50:26Z; meta:save-date: 2016-02-12T17:50:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-12T17:50:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010765/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  Restituição  Recorrente  GRÃO FÉRTIL COM. IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS DE MORA.  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, surge o direito de restituição, até  o  limite  dos  pagamentos  comprovados,  pois  a  multa  moratória  deve  ser  excluída pela denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição até o limite  apurado pela Delegacia de origem, no montante de R$ 37.043,00.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 07 65 /2 00 5- 38 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  de multas moratórias  da COFINS, CSLL,  IRPJ e de PIS recolhidas no período de janeiro/98 a maio/2005, no montante de R$ 105.081,36,  que seriam indevidas ante o fato de que a Recorrente teria efetuado o pagamento a destempo,  porém, de modo espontâneo, na forma do artigo 138 do CTN.  Em  26  de  setembro  de  2006  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Cascavel  intimou o Contribuinte a apresentar esclarecimentos quanto ao crédito pleiteado.  Em  13  de  outubro  de  2006  o  Contribuinte  protocolizou  documentos,  apresentou argumentos e prestou as informações que julgou pertinentes.  Em 19 de outubro de 2006 houve despacho decisório da DRF em Cascavel  (PR), que indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que a legislação não autoriza a  interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da  Receita  Federal,  pois  a  multa  de  mora  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta  sim revestida de  caráter punitivo.  A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 27 de outubro de  2006  e  protocolizou Manifestação  de  Inconformidade  em  8  de  novembro  de  2006,  com  os  seguintes argumentos:  1.  Que  os  tribunais  pátrios  reiteradamente  abalizam  a  recuperação proposta;  2.  Que  a  tese  em  voga  também  é  amparada  pelas  cortes  administrativas de julgamento;  3. Que a doutrina é favorável à tese ora advogada;  4.  Que  o  caráter  espontâneo  incide  quando  inexiste  qualquer  procedimento fiscal a exigir a multa;  5.  Todo  o  crédito  pleiteado  advém  do  pagamento  efetivo,  em  DARF,  dos  tributos  recolhidos  em  atraso,  à  vista  e  espontaneamente.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba, ao analisar a impugnação apresentada pelo  Contribuinte,  decidiu,  em  27  de  agosto  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  restituição  e  considerar  não  homologada  a  compensação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.   Fl. 795DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente foi  intimada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, em 20  de outubro de 2009, no qual alega, em síntese, que:  1. Restou  incontroverso o  fato de o contribuinte  ter efetivado o  pagamento  dos  tributos  em  atraso,  à  vista,  com  os  respectivos  juros e mediante o acréscimo da multa de mora.  2. A Delegacia de Julgamento denegou o direito do contribuinte,  mesmo diante da solidez jurídica e documental colacionada aos  autos;  3.  Que  restou  provado,  nos  autos,  que  o  contribuinte  pagou  à  vista  todos  os  seus  tributos,  acrescidos  de  juros,  correção  e  multa moratória, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal  a reclamar o débito;  4.  A  assertiva  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  apenas  a  multa  de  ofício  (art.  44,  da  Lei  9.430/96)  é  carente  de  verossimilhança,  pois  esta  sequer  EXISTE  NO  CASO  CONCRETO,  porquanto  é  aplicada,  nos  termos  da  lei,  quando  da LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, não havendo falar  em  espontaneidade  nesta  hipótese,  sendo  tal  argumentação  dissociada da quaestio em análise.  Esta Turma do CARF decidiu, em 25 de maio de 2011, por unanimidade de  votos, converter o julgamento em diligência, para que:  1.  A  recorrente  seja  intimada  para  apresentar  em  30  dias  a  comprovação  de  que  os  valores  pagos  a  destempo,  e  sobre  os  quais  incidiram  as multas  de mora  repetidas,  não  haviam  sido  declarados em DCTF anteriormente aos recolhimentos;  2. A  recorrente  indique minudentemente  os  valores  dos  débitos  quitados, cotejando com as respectivas DCTFs, a  fim de deixar  bem  documentado  que,  quando  do  recolhimento,  os  créditos  tributários não estariam constituídos;  3. Se as DCTF apresentadas forem retificadoras, o contribuinte  deverá  apresentar  e  fazer  o  cotejo  também  da DCTF  original,  comprovando a  inexistência  de  declaração desde  a  emissão  da  primeira DCTF;  4. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifeste no mesmo  prazo sobre a prova documental.   5.  Ao  fim,  devem  os  autos  ser  devolvidos  ao  CARF,  para  julgamento.  O  termo  de  intimação  fiscal  foi  expedido  em  27  de  setembro  de  2011  e  entregue em 14 de outubro de 2011, conforme comprovante de entrega dos correios.  A Recorrente se manifestou em 16 de novembro de 2011 e, em cumprimento  ao  termo  de  intimação  fiscal,  apresentou  documentos  e  informações,  bem  assim  anexou  planilhas  descritivas  em  que  constam  os  impostos  e  contribuições,  com  os  períodos  de  apuração, datas de pagamento e datas de entrega das DCTF originais.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 5          4 Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  Na  sessão  de  07  de  agosto  de  2013  esta  Turma  decidiu,  por  unanimidade,  converter novamente o julgamento em diligência para que:  a)  A  autoridade  fiscal  elaborasse  parecer  conclusivo,  sobre  os  pagamentos  efetuados  e  os  cálculos  relativos  às  multas  repetidas,  com  base  nos  documentos apresentados pela Recorrente;  b)  Após  tal  providência,  os  autos  fossem  remetidos  para  ciência  e  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional,  conforme determinou a  Resolução anterior, de n.° 1201­000.048/2011;  A ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional  se deu em 23 de outubro de  2013, conforme memorando de fls. 778 do processo digital.  Quanto  à  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  as  conclusões da autoridade fiscal, convém reproduzir parte do parecer elaborado às fls. 774/775:  Uma  superficial  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pela interessada revela que:  a)  os  pagamentos  que  constam  das  planilhas  de  cálculo  apresentadas  (fls.  102/110)  não  correspondem  fielmente  aos  pagamentos que constaram do relatório de atualização anexados  originalmente pela interessada ao pedido (fls. 11/15);  b)  os  comprovantes  dos  pagamentos  (DARFs)  não  foram  apresentados;  c) embora os pagamentos refiram­se, de acordo com o referido  relatório de atualização de pagamentos (fls. 12/15), a débitos de  períodos  de  apuração  dos  anos  de  1996  (10),  1997  (10  e  12)   1999 (01 a 03 e 08), 2000 (02, 05, 10 e 12), 2001 (01,04, 06, 09 e  12), 2002 (11 e 12), 2003 (01, 09 a 12) e 2004 (01), as seguintes  DCTFs foram apresentadas: 4o trimestre de 2000 (fls. 117/152);  1o ao 4o  trimestres de 2001 (fls. 153/292); 3o e 4o  trimestres de  2002 (fls. 419/454 e 293/334); 1o, 3o e 4o trimestres de 2003 (fls.  335/375,  376/418  e  455/500);  e  1o  trimestre  de  2004  (fls.  501/560).  Conclui­se, pois, que as informações e documentos apresentados  pela  interessada são  insuficientes ou deficientes para atender a  exigência do CARF.  Diante dessa constatação, e partindo do relatório de atualização  de  pagamentos  (fls.  12/15)  originalmente  anexado  pela  interessada ao pedido,  foram realizadas  consultas aos  sistemas  da Receita Federal, cujas telas foram juntadas às fls. 570/660.  Com as  informações  obtidas,  foi  elaborado o  demonstrativo  de  fls. 661/662 visando a atender a exigência contida na Resolução  n°  1201­000.048/2011  do  CARF  (fls.  95/101),  devendo  ser  observado, nesse demonstrativo, que a apuração do valor de R$  302,85 em face da denúncia espontânea (débito: CSLL ­ código:  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 6          5 2484 ­ período de apuração: 04/2001) foi apurado sobre o valor  de  R$  1.514,28  (fl.  641),  que  corresponde  à  diferença  entre  o  débito  original  declarado  de  R$  2.330,00  e  o  débito  posteriormente declarado (como complementar) de R$ 3.844,28.  Posteriormente, houve nova conversão do julgamento em diligência para que  a  autoridade  de  jurisdição  da  Recorrente  abrisse  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Conquanto a ciência tenha sido efetuada, não houve manifestação da empresa, razão pela qual  os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator     O  recurso  foi  apresentado  de  forma  tempestiva  e  atende  aos  pressupostos  legais, de forma que dele tomo conhecimento.  Embora  a  questão  de  mérito  em  debate  nos  autos,  relativa  à  exclusão  da  multa de ofício pela denúncia espontânea, possua entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  entendo que a  análise deva  ser  iniciada com a  apreciação da origem dos  créditos  pleiteados via restituição.  Nesse  sentido, a delegacia de  jurisdição do contribuinte elaborou parecer,  a  partir de Resolução exarada por este Conselho, no qual consignou que:  Uma  superficial  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pela interessada revela que:  a)  os  pagamentos  que  constam  das  planilhas  de  cálculo  apresentadas  (fls.  102/110)  não  correspondem  fielmente  aos  pagamentos que constaram do relatório de atualização anexados  originalmente pela interessada ao pedido (fls. 11/15);  b)  os  comprovantes  dos  pagamentos  (DARFs)  não  foram  apresentados;  c) embora os pagamentos refiram­se, de acordo com o referido  relatório de atualização de pagamentos (fls. 12/15), a débitos de  períodos  de  apuração  dos  anos  de  1996  (10),  1997  (10  e  12),  1999 (01 a 03 e 08), 2000 (02, 05, 10 e 12), 2001 (01,04, 06, 09 e  12), 2002 (11 e 12), 2003 (01, 09 a 12) e 2004 (01), as seguintes  DCTFs foram apresentadas: 4o trimestre de 2000 (fls. 117/152);  1o ao 4o  trimestres de 2001 (fls. 153/292); 3o e 4o  trimestres de  2002 (fls. 419/454 e 293/334); 1o, 3o e 4o trimestres de 2003 (fls.  335/375,  376/418  e  455/500);  e  1o  trimestre  de  2004  (fls.  501/560).  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 7          6 13.  Conclui­se,  pois,  que  as  informações  e  documentos  apresentados  pela  interessada  são  insuficientes  ou  deficientes  para atender a exigência do CARF.  14.  Diante  dessa  constatação,  e  partindo  do  relatório  de  atualização  de  pagamentos  (fls.  12/15)  originalmente  anexado  pela  interessada  ao  pedido,  foram  realizadas  consultas  aos  sistemas  da Receita  Federal,  cujas  telas  foram  juntadas  às  fls.  570/660.  15. Com as informações obtidas, foi elaborado o demonstrativo  de  fls.  661/662  visando  a  atender  a  exigência  contida  na  Resolução  n°  1201­000.048/2011  do  CARF  (fls.  95/101),  devendo ser observado, nesse demonstrativo, que a apuração do  valor  de  R$  302,85  em  face  da  denúncia  espontânea  (débito:  CSLL  ­  código:  2484  ­  período  de  apuração:  04/2001)  foi  apurado sobre o valor de R$ 1.514,28 (fl. 641), que corresponde  à diferença entre o débito original declarado de R$ 2.330,00 e o  débito  posteriormente  declarado  (como  complementar)  de  R$  3.844,28.  Reproduzimos,  a  seguir,  a  tabela  com  os  com  os  valores  apurados  pela  delegacia de jurisdição do contribuinte:    Fl. 799DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 8          7   A diligência  reconheceu, portanto, que apenas o montante de R$ 37.043,00  seria  relativo  às  multas  beneficiadas  com  a  denúncia  espontânea,  a  partir  de  levantamentos  efetuados nos sistemas da Receita Federal, porque a documentação apresentada pela empresa  não foi capaz de comprovar a totalidade da restituição pleiteada.  Definido  o  quantum  passível  de  restituição,  cabe­nos  apurar  se  o  instituto  alcança as chamadas multa de mora.  Entende o Superior Tribunal de Justiça que a denúncia espontânea alberga a  figura das multas moratórias,  desde que não  tenha havido declaração prévia do  contribuinte,  como na hipótese do autos.  Nesse  sentido,  reproduzimos  a  seguir  acórdão que bem descreve  a  situação  debatida nos autos:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção  REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 9          8 sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.      Fl. 801DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Acórdão n.º 1201­001.269  S1­C2T1  Fl. 10          9  A  partir  da  consolidação  do  entendimento  no  STJ,  este  Conselho  também  tem adotado a tese de que as multas moratórias devem ser excluídas quando da comprovação  de denúncia espontânea, a teor do acórdão da Câmara Superior a seguir reproduzido:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40106009 do Processo 109120001689991  Data 12/08/2008  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  ­  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA  ­ RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  tributo  devido,  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos valores. Recurso especial negado.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e VOTO por DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer o direito  à  restituição  até o  limite  apurado pela  delegacia de origem, no montante de R$ 37.043,00.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator                              Fl. 802DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10380.727733/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Regimento Interno do CARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, configurando-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Como no presente caso há desistência, devido a inclusão em parcelamento, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2302-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência.. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727733/2011­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.713  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICIPIO DE ARATUBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA ANCIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Conforme  Regimento  Interno  do  CARF,  o  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência do recurso, configurando­se a renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Como no presente caso há desistência, devido a inclusão em parcelamento, o  recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência..    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 77 33 /2 01 1- 82 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.727733/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.713  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Trata­se de Auto de  Infração por descumprimento de obrigação Principal  –  AIOP  com  DEBCAD  n°  37.326.658­8,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  e  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes do  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT incidentes sobre a remuneração paga ou creditada em favor  dos  empregados,  segurados  contribuintes  individuais,  e  sobre  o  valor  do  frete  pago  a  transportadores autônomos.  Trata­se de  também de Auto de  Infração por descumprimento de obrigação  Principal  – AIOP  com DEBCAD  n°  37.326.659­6,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  e  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes do  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT descontadas das remunerações pagas ou creditadas em favor  dos  empregados,  segurados  contribuintes  individuais,  e  sobre  o  valor  do  frete  pago  a  transportadores autônomos.  Trata­se  ainda  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  Principal  – AIOP  com DEBCAD  n°  37.326.660­0,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  não  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  em favor dos empregados, segurados contribuintes individuais (autônomos), e sobre o valor do  frete pago a transportadores autônomos.  Trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  –  AIOP  com  DEBCAD  n°  37.326.661­8,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais previdenciárias para custeio de outras entidades e fundos (terceiros) não descontadas d  o valor do frete pago a transportadores autônomos.  Trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  –  AIOP  com  DEBCAD  n°  37.326.662­6,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 sociais  previdenciárias  de  11%  (onze  por  cento)  decorrentes  da  sub­rogação  legal  na  contratação de empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  a  empresa  ora  Recorrente  não  possui  regime  próprio de previdência. Neste mesmo documento há registro de que as diferenças apuradas nas  bases  de  cálculos  foram  verificadas  com  a  comparação  das  folhas  de  pagamento  com  as  informações  constantes  em GFIPs,  bem como, que  a apuração das  informações  relativas  aos  autônomos  em  geral  e  aos  transportadores  autônomos  foi  realizada  através  da  análise  da  contabilidade do Município, haja vista que não existia informações destes segurados em folhas  de  pagamento  e  em GFIPs.  Por  fim,  destacou  o  fisco  que  todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  Município  foram  aproveitados  e  que  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais em face da falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  esta  foi  julgada improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2009  DEBCAD:  37.326.6588;  37.326.6596;  37.326.6600;  37.326.6618; 37.326.6626.  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar  a  nulidade  do  Auto de Infração.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL.  Válido o auto de  infração lavrado na repartição, se o autuante  dispunha dos elementos necessários ao lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  produção  extemporânea  de  provas,  quando não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma de  regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da  Impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.727733/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.713  S2­C3T2  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  Município  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando, em suma:  a)  O lançamento é nulo em virtude: (i) da não lavratura do auto de infração  na  Prefeitura,  o  que  cerceou  o  direito  de  defesa  do  Recorrente;  (ii)  por  não  ser  a  Receita  Federal  competente  para  fiscalizar  o  município  no  período  de  2006  a  2009,  posto  que  a  fiscalização  caberia  ao  INSS;  e  (iii)  Da  ausência  de  intimação  do  Município  para  prestar  esclarecimentos;  b)  Parte do crédito previdenciário objeto do Auto de Infração está incluído  em pedido de parcelamento especial, efetivado com base da Lei 11.960/2009;  c)  O  fisco  informa  que  os  valores  dos  débitos  serão  consolidados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP,  mas  não  indica  qual  será  o  momento  da  consolidação.  d)  A cobrança de 1/3 (um terço) de férias é ilegal, posto que esta verba tem  caráter indenizatório;  e)  Quanto  à  contribuição  previdenciária  (parte  patronal)  incidente  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, alega que somente se mostra cabível o desconto de  20%  (vinte  por  cento)  da  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  –  limite  máximo  da  contribuição ­, não sendo possível, pois, a retenção de 11% (onze por cento) mais o desconto  de 22% (vinte e dois por cento) da parte patronal da contribuição previdenciária cumulada com  o SAT/RAT.  f)  Por  fim  ,  alega  ainda  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Município em face da ausência de identificação nominal dos contribuintes individuais que não  foram  incluídos  em  GFIP,  como  também,  qual  a  alíquota  utilizada  para  o  empregador  e  o  empregado.  Sem contrarrazões.  Assim, vieram os autos a este Conselho,  Na análise dos autos, verificou­se a necessidade de conversão do julgamento  em diligência, diligência, para que a Fiscalização esclarecesse se o Recorrente, como alegado,  efetivamente incluiu parte do débito objeto do presente lançamento em parcelamento especial  com base na Lei 11.960/2009.  O Fisco elaborou informação fiscal, nos seguintes termos:  Atendendo  solicitação  do  CARF  ,  através  da  Resolução  2302­ 000.281  da  Terceira  câmara/Segunda  Turma  ordinária  ,  informamos  que  Agência  da  Receita  Federal  de  Baturité,  responsável pelo parcelamento do município de Aratuba, incluiu  despacho neste processo sobre se os débitos ou parte deles aqui  presentes estão ou não incluídos em parcelamento.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Em tempo , informamos ainda, que essa fiscalização só levantou  débitos  não  declarados  e  que  os  parcelamentos  são  de  débitos  constituídos ou declarados.   ...  Informo  que  os  Debcad  constantes  deste  Processo  são  todos  passíveis  de  inclusão  no  parcelamento  conforme  Lei  nº12.  810/2013  e  que  o  contribuinte  desistiu  explicitamente  de  impugnações  e  recursos. Portanto,  tão  logo  o  processo  retorne  do CARF, os Debcad serão  incluídos no parcelamento especial  já citado.    Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.727733/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.713  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido.  Feito o registro.    Conforme demonstram os autos, a recorrente desistiu de seu recurso, devido a  pedido de parcelamento.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  possui  determinação  sobre  o  procedimento a ser adotado nesses casos.  RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Portanto, como deixa claro a determinação regimental, como está configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, deste não devo conhecer.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  pela  perda  do  objeto,  frente à desistência.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6308103 #
Numero do processo: 13888.002601/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Afasta-se parcialmente a presunção legal de omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova a origem de parte dos depósitos bancários efetuadas em contas de sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. CONEXÃO. É recomendável que o julgamento de processos conexos tenha o mesmo resultado. Isso não significa dizer que os equívocos verificados em um devam ser reproduzidos no outro. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração nos anos-calendário 2001 e 2002, bem como para reduzir a base de cálculo, referente ao ano-calendário de 2000, para R$ 27.510,32. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que dava provimento em menor extensão. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Afasta-se parcialmente a presunção legal de omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova a origem de parte dos depósitos bancários efetuadas em contas de sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. CONEXÃO. É recomendável que o julgamento de processos conexos tenha o mesmo resultado. Isso não significa dizer que os equívocos verificados em um devam ser reproduzidos no outro. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de 75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração nos anos-calendário 2001 e 2002, bem como para reduzir a base de cálculo, referente ao ano-calendário de 2000, para R$ 27.510,32. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que dava provimento em menor extensão. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 470          2 Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  cancelar a  infração nos anos­calendário 2001 e 2002, bem como para  reduzir a base de  cálculo,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  para  R$  27.510,32.  Vencido  o  Conselheiro  MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que dava provimento em menor  extensão.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  administrativa (fls. 377/379 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração  (fls. 239/242) com o lançamento de imposto de renda relativo ao  ano­calendário  2000/2002  de R$  94.391,34,  de multa  de  oficio  de R$ 70.793,49 e de  juros de mora calculados até 31/08/2005  de R$ 57.680,29.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  29/06/2005, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de  fls.  17/18,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  extratos  de  suas  contas  correntes  e  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  efetuados  em  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  no  ano­ calendário 2000/2002.  Não  tendo  havido  a  comprovação  exigida,  a  ação  fiscal  é  encerrada com a  lavratura do auto de  infração,  tendo em vista  que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 471          3 Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem Origem Comprovada. Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores,  no  citado  auto  de  infração,  e  sob  o  seguinte  fundamento  legal:  artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21  da Lei 9.532/97.  O contribuinte  toma ciência do auto de infração 29/09/2005, e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  27/10/2005 de fls. 248/267, em que alega, em síntese, que:  1  ­  não  procede  a  alegação  do  agente  fiscal  de  que  teria  ocorrido  falta  injustificada  de  atendimento  à  intimação  fiscal  pelo  fato  de  não  ter  apresentado  seus  extratos  bancários,  pois  além  da  guarda  não  ser  obrigatória,  os  referidos  documentos  foram obtidos junto às instituições financeiras;  2 ­ apesar de o agente fiscal ter afirmado que a impugnante tem  assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, verifica­ se que este direito não lhe foi concedido;  3  ­  apesar  de  ter  solicitado  prazo  dilatório,  o  agente  fiscal  preferiu lavrar de imediato o presente auto de infração;  4  ­  os  depósitos  relacionados  na  impugnação  referem­se  a  transferências entre contas bancárias de mesma titularidade;  5 ­ o depósito efetuado em 20/03/2000, no valor de R$ 31.000,00  na  CEF/0341/22157­3  refere­se  a  rendimento  pago  pela  Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da  Owens­Corninig Fiberglas S.A (docs. 33 a 35);  6 ­ o depósito efetuado em 07/04/2000, no valor de R$ 43.700,00  na  CEF/0341/20851­8,  refere­se  a  empréstimo  concedido  por  Maria Machado, mãe  do  cônjuge,  dívida  declarada  da DIRPF  (dos. 35);  7 ­ o depósito efetuado em 12/12/2002, no valor de R$ 2.400,00  na  CEF/0341/22157­3,  refere­se  a  empréstimo  concedido  por  Maria Machado, mãe  do  cônjuge,  dívida  declarada  da DIRPF  (doc. 45);  8  ­  valores  depositados,  conforme  relação  na  impugnação,  são  decorrentes de herança recebida e declarada na DIRPF;  9  ­  diversos  depósitos  identificados  em  tabela  na  impugnação  são  decorrentes  de  pagamentos  de  empréstimos  efetuados  a  Pastifício Pin Ltda,  regularmente  formalizados em contratos de  mútuo;  10  ­  em  razão  do  grande  volume  de  depósitos,  foram  comprovados  por  meio  desta  impugnação  somente  os  valores  acima de R$ 2.000,00. Os depósitos abaixo destes valores estão  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 472          4 abaixo dos R$ 80.000,00 mensais,  estabelecidos pela norma de  regência;  11  ­  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  consoante  entendimento  do  Conselho de Contribuintes;  12 ­ a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório;  13  ­  os  juros  moratórios  foram  calculados  com  base  na  taxa  Selic  que  possui  natureza  jurídica  de  remuneração  de  capital,  não cabendo seu uso para fins  tributários, somente no mercado  financeiro.  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte  por intermédio do acórdão de fls. 375/385, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  com  base  na  presunção de que trata o art. 42, da Lei 9.430/96, não devem ser  considerados os decorrentes de  transferências de outras  contas  da própria pessoa física.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  ­  EMPRÉSTIMO.  A  alegação  de  que  depósito  em  sua  conta  é  decorrente  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário,  não  bastando  a  simples  apresentação de contrato e a informação na DIRPF.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  especifica,  são  acrescidos  de  juros  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 473          5 equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/05/2009  (fl.  390),  a  Interessada  interpôs,  em  16/06/2009,  o  recurso  de  fls.  394/410.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE   Nulidade da decisão recorrida por contrariar prova e por violar o princípio da  motivação   ­ Não obstante a presunção da inexistência de origem ter sido completamente  elidida  pela  prova  acostada  a  este  processo,  consistente  em  contratos,  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  DIRPF,  os  quais  atestam  a  origem  dos  créditos  existentes  nas  contas  correntes, o lançamento foi mantido em parte, o que demonstra, de forma clara e inequívoca,  ser nula a decisão recorrida, por ter ignorado prova constante dos autos.  ­  Ao  não  fundamentar  a  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  acabou  inquinando­a de nulidade, porquanto a fundamentação é essencial para a validade de qualquer  decisão, já que, por meio dela, o julgador expõe as razões de decidir, deixando clara a maneira  mediante a qual ele interpretou a prova produzida e o porquê de tê­la rejeitado, possibilitando,  assim,  que  a  Recorrente  conheça,  com  precisão  e  clareza,  os  elementos  que  conduziram  ao  afastamento da prova e possa contestá­los amplamente.  MÉRITO   Movimentação entre contas correntes   ­  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  reconheceram  as  seguintes  transferências  entre contas de mesma  titularidade: R$ 2.305,24, de 11/12/2000; R$  3.211,10,  de  02/02/2001;  R$  2.687,57,  de  04/01/2002;  R$  2.005,19,  de  28/02/2002;  R$  2.000,24, de 02/07/2002, R$ 2.005,23, de 30/09/2002; e R$ 4.432,40 de 23/12/2002.  ­  Ocorre  que  todas  estas  transferências  foram  devidamente  comprovadas,  consoante se aufere dos documentos 11, 15, 23 e 24, 27, 29, 31 e 32, anexos à defesa inaugural.  Referidos documentos comprovam, inequivocamente, que os créditos em questão resultaram de  transferências advindas de contas bancárias de titularidade da própria Recorrente.  ­ E mesmo que assim não  fosse, a soma dos valores mantidos pela decisão  recorrida perfaz valor inferior a R$ 12.000,00 mensais, somando, ainda, importância inferior à  R$  80.000,00  anuais,  devendo,  assim,  ser  desconsiderados  para  efeito  de  determinação  de  suposta receita omitida.  Rendimento pago por cooperativa   ­  Não  obstante  a  DIRPF  relativa  ao  ano­calendário  de  2000  ser  suficiente  para comprovar que a Recorrente não omitiu receita, visto que os valores em análise constam  da declaração, seguem anexados ao presente recurso a Resolução da Diretoria Executiva e do  Conselho  Fiscal  da  Cooperativa,  que  traz  o  demonstrativo  de  resultado  do  ano  de  1999,  acompanhada da planilha emitida pela própria Cooperativa no dia 24 de janeiro de 2000, bem  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 474          6 como os extratos do Banco Itaú e Caixa Econômica Federal, que comprovam, respectivamente,  o  valor  do  rendimento,  o  depósito  deste  valor  na  conta  do  cônjuge  da  Recorrente  e  a  transferência da importância de R$ 31.100,00 para a conta conjunta do casal, mantida na Caixa  Econômica Federal.  Empréstimo   ­ A exigência de demonstração da transferência do numerário entre credor e  devedor  não  pode  subsistir  por  um  motivo  simples:  os  empréstimos  foram  efetuados  em  espécie. Ora, se nas declarações de Imposto de Renda de ambas as partes, mutuante e mutuário,  constam menções  ao  empréstimo  efetuado,  e  se  este  foi  realizado  em  dinheiro,  entre mãe  e  filho, não há como subsistir a tese de que a Recorrente teria omitido rendimentos do Fisco.  ­  Mas  para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  informações  prestadas,  anexa  ao  presente  recurso  o  extrato  da  conta  Itaú  de  titularidade  da  Sra.  Maria  Magdalena Machado  (doc.  04), mãe  do  seu  cônjuge,  bem  como  os  comprovantes  dos DOC  realizados  deste  Banco  para  conta  de  sua  titularidade  na  Caixa  Econômica  Federal  (docs.  05/07­A),  além  do  comprovante  de  resgate  de  cotas  do  Fundo  Fac  Executivo  (doc.  08),  perfazendo a soma dos valores constantes destes documentos a quantia de R$ 43.781,29.  ­  Para  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  segue  anexado  o  extrato  da  Caixa  Econômica  Federal  (doc.  09)  que  demonstra  a  retirada  do  valor  de  R$  43.700,00  da  conta da Sra. Maria Magdalena, quantia esta que foi depositada em dinheiro na conta mantida  pela  Recorrente  e  seu  cônjuge  junto  àquela  Instituição  Financeira,  em  07  de  abril  de  2000,  conforme demonstra extrato bancário anexado (doc. 10).  Recebimento de herança   ­  Os  valores  recebidos  a  título  de  herança  foram  depositados  na  conta  corrente da Recorrente e devidamente informada na DIRPF (doc. 35 da Impugnação).  ­ A fim de afastar quaisquer dúvidas que possam subsistir, acosta ao presente  recurso parte do formal de partilha extraído dos autos do Inventário nº 369/81, decorrente do  falecimento de Francisco Gimenez e Antonia Pantoja Gimenez (doc. 11), pais da Recorrente,  constando, dentre outros imóveis que foram deixados às herdeiras, aqueles descritos nos itens  14  e  23  das  primeiras  declarações,  bem  como  informa  que  os  imóveis  em  questão  foram  vendidos, conforme comprovam os recibos de pagamento acostados ao presente, pelos valores  de R$ 15.010,32 e R$ 12.500,00 (docs. 12 e 13), importâncias depositadas na conta da CEF n.  22157­3  e  20851­8,  de  titularidade  da  Recorrente  e  seu  marido,  consoante  demonstram  os  comprovantes de depósitos ora também acostados (docs. 14 e 15).  Pagamento de mútuo   ­ Demonstrou­se que ao longo de vários anos o marido da Recorrente efetuou  empréstimos  à  sociedade  Pastifício  Pin  Ltda.  Esses  empréstimos  encontram­se  formalizados  em  contratos  de  mútuo  firmados  com  aquela  sociedade,  os  quais  foram  acostados  à  impugnação.  ­  Em  face  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos  (contratos  de  empréstimos  entre  o  cônjuge  da Recorrente  e  Pastífico  Pin,  bem  como  os  comprovantes  de  transferências  bancárias  que  comprovam  a  liquidação  destes  empréstimos),  não  há  como  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 475          7 remanescerem dúvidas no sentido de ser insubsistente, também por esse ângulo, o lançamento  efetuado.  Violação do art. 42, II, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 4º da Lei nº 9.481/1997   ­ No caso em apreço, o limite previsto nos dispositivos em destaque deve ser  duplicado  de  R$  80.000,00  para  R$  160.000,00,  porquanto  são  dois  os  titulares  das  contas  fiscalizadas.  ­  A  soma  de  todos  os  depósitos  inferiores  considerados  em  cada  exercício  (2000, 2001 e 2002) não supera o limite de R$ 160.000,00 anuais.  Caráter confiscatório da multa de 75%   ­  A  multa  aplicada  possui  nítido  caráter  confiscatório,  já  que  acaba  por  desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração  eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal.  Pedidos   Ao final, requer:  ­  que  se  promova  a  extinção  dos  créditos  tributários  apurados,  haja  vista  a  efetiva  comprovação  da  origem  dos  rendimentos  fiscalizados;  ou  que  sejam  acolhidas  as  preliminares argüidas, para que se declare a nulidade da decisão recorrida, ou, quando menos,  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  se  analisem  todas  as  provas  constantes deste recurso, bem como reapreciadas todas as demais acostadas à impugnação, as  quais demonstram a total improcedência das cobranças formuladas;  ­ em qualquer caso, deverá ser reconhecida a invalidade da cobrança da multa  no percentual de 75%, por sua natureza confiscatória, sendo clamorosamente desproporcional à  infração cometida;  Protesta  a  Recorrente,  por  fim,  pela  produção  de  outras  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  apresentação  de  memoriais e sustentação oral de seu direito.  Às  fls.  441/442  foi  anexado  aditamento  ao  recurso,  protocolizado  em  13/05/2010 neste CARF, por intermédio do qual a Interessada pleiteia a juntada do acórdão de  nº  04­17.740,  relativo  ao  processo  nº  13888.002602/2005­28,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por meio do  qual  foi  declarada  a  improcedência  do  lançamento  referente  ao  auto  de  infração  lavrado  em  nome de Reinaldo Machado, cônjuge da Recorrente.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  (Resolução 2801­000.316, de 07/10/2014, às fls. 448/454) promovesse a juntada aos autos do  acórdão de primeira instância proferido no bojo do processo 13888.002602/2005­28, em nome  do contribuinte Reinaldo Machado, cônjuge da Recorrente.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 476          8 Às  fls.  456/465  foi  anexado  o  Acórdão  nº  04­17.740,  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE.  Em  04/03/2015  o  processo  retornou  a  caixa  de  trabalho  deste  Relator.  Pedi  a  inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A controvérsia se restringe à preliminar de nulidade da decisão recorrida e à  infração  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada” em que metade dos depósitos  sem comprovação  foi  imputada à Recorrente e a  outra metade ao seu cônjuge (processo administrativo 13888.002602/2005­28), nos termos do  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (conta  corrente  conjunta  e  declarações de rendimentos dos titulares apresentadas em separado).  PRELIMINAR  A  Recorrente  alega  que  a  Turma  Julgadora  ignorou  o  conjunto  probatório  acostado aos autos, inquinando a decisão recorrida de nulidade, porquanto a fundamentação é  essencial para a validade de qualquer decisão, já que é por meio dela que o julgador expõe as  razões de decidir, deixando clara a maneira mediante a qual ele interpretou a prova produzida e  o porquê de tê­la rejeitado.  Sem  razão  a  Interessada.  Após  tecer  considerações  sobre  a  legislação  que  regula  a  infração  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  enfrentou  as  seguintes  questões  apresentadas  na  peça  impugnatória:  a)  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade;  b)  rendimentos  pagos  por  Cooperativa;  c)  empréstimos  tomados  de  Maria  Machado, mãe do cônjuge da Recorrente; d) valores recebidos de herança; e 5) pagamentos de  mútuo efetuados por Pastifício Pin Ltda..  Embora o resultado do julgamento não tenha sido integralmente favorável à  Recorrente,  fato  é  que  a  decisão  encontra­se  devidamente  motivada,  inclusive  com  a  discriminação de todos os depósitos que foram considerados como de origem comprovada e os  fundamentos pelos quais os mesmos foram excluídos da base de cálculo do lançamento, além  das justificativas que levaram à rejeição de parte das alegações apresentadas.  O  mero  inconformismo  com  o  resultado  do  julgamento  não  é  causa  de  nulidade da decisão proferida, motivo pelo qual sou pela rejeição da preliminar suscitada pela  Interessada.  MÉRITO   Conforme relatado acima, o julgamento do recurso voluntário foi convertido  em diligência para que  a Unidade de origem promovesse  a  juntada  aos  autos do  acórdão de  primeira  instância  proferido  no  bojo  do  processo  13888.002602/2005­28,  em  nome  do  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 477          9 contribuinte Reinaldo Machado, cônjuge da Recorrente. A diligência se fez necessária porque  os créditos deste processo e do processo 13888.002602/2005­28 foram constituídos com base  na mesma situação fática, sendo certo que o desfecho de um pode repercutir no outro.  Embora  fosse  aconselhável  que  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância dos dois processos fosse o mesmo, fato é que isto não aconteceu.  Para  tentar  solucionar  a  controvérsia  de  forma  satisfatória,  buscarei,  por  primeiro,  evidenciar  as  convergências/divergências  das  duas  decisões  proferidas  em  sede  de  impugnação  de  lançamento.  De  seguida,  explicitarei  a  solução  que,  em  meu  entendimento,  melhor se coaduna com as provas carreadas aos autos.  Transferências entre contas de mesma titularidade  Na  decisão  proferida  no  processo  do  cônjuge  da  Recorrente  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  depósitos  que  totalizaram R$  81.810,24  no  ano­ calendário  de  2000,  R$  175.045,57  no  ano­calendário  de  2001  e  R$  78.224,16  no  ano­ calendário de 2002.  Na  decisão  proferida  neste  processo  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  depósitos  que  totalizaram  R$  60.345,00  no  ano­calendário  de  2000,  R$  169.843,87 no ano­calendário de 2001 e R$ 67.544,16 no ano­calendário de 2002.  A diferença entre as duas decisões, em valores, corresponde à R$ 21.465,24  no ano­calendário de 2000, R$ 5.201,70 no ano­calendário de 2001  e R$ 10.680,00 no ano­ calendário de 2002.  Compulsando os autos verifica­se que os julgadores de primeira instância do  presente  processo  administrativo  deixaram  de  considerar  como  comprovados  todos  os  depósitos de valores inferiores a R$ 2.000,00, na conta 22.157­3, que se originaram de resgates  do  fundo  de  investimento  da  Recorrente  e  de  seu  cônjuge  e  de  outra  conta  corrente  de  titularidade dos mesmos (conta 20.851­8). Pelo que se lê no acórdão de 1ª  instância (fl. 381)  apenas não estaria comprovado, nos três anos­calendário, sete depósitos. Confira:  Em  relação  à  primeira  alegação,  de  fato,  os  depósitos  relacionados  pelo  impugnante  originaram­se  de  conta­corrente  também  de  sua  titularidade,  com  exceção  dos  depósitos  de  R$  2.305,24,  em  11/12/2000;  R$  3.211,10,  em  02/02/2001;  R$  2.687,57,  em  04/01/2002;  R$  2.005,19,  em  28/02/2002;  de  R$  2.000,24, em 02/07/2002; R$ 2.005,23, em 30/09/2002; e de R$  4.432,40, em 23/12/2002.  Estes  depósitos  cujas  origens  não  podem  ser  consideradas  comprovadas  referem­se a débitos  em contas não consideradas  no presente  lançamento e cuja  titularidade do  contribuinte não  restou demonstrada.  À evidência, os valores abaixo de R$ 2.000,00 deveriam ter sido excluídos da  base de  cálculo do  lançamento,  porquanto devidamente  comprovados,  conforme  reconhecido  na decisão de primeira instância proferida no processo 13888.002602/2005­28.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 478          10 Neste  processo  menciono,  a  título  exemplificativo,  os  seguintes  resgates  efetuados no fundo de investimento que coincidem, em data e valor, com aqueles considerados  não comprovados pela Autoridade lançadora no mês de julho de 2000 (extrato à fl. 311): 07/07,  R$  1.000,00;  17/07,  R$  1.000,00,  26/07,  R$  1.500,00;  e  26/07,  R$  2.500,00.  Todos  estes  depósitos  foram  considerados  comprovados  no  processo  13888.002602/2005­28,  porquanto  creditados na conta 22.157­3 (fl. 224) na mesma data em que debitados na conta de aplicação  20.851­8  (fl.  311),  dos mesmos  titulares. Neste processo, no  entanto,  apenas  foi  considerado  comprovado o resgate no valor de R$ R$ 2.500,00, realizado em 26/07/2000. É o que revela o  demonstrativo que consta na fundamentação da decisão recorrida, a ver:    DATA  VALOR  7/4/2000  28.300,00  26/5/2000  2.000,00  26/6/2000  2.700,00  26/7/2000  2.500,00  28/8/2000  3.300,00  31/10/2000  4.500,00  1/11/2000  2.000,00  29/12/2000  15.045,00  Total AC 2000  60.345,00    Quando a  transferência  era  feita da conta  corrente nº 20.851­8 para  a conta  corrente 20.157­3, o histórico na conta debitada evidenciava que os recursos transitavam entre  contas  de  mesmos  titulares  (DEB  S/CPMF).  É  o  que  se  vê,  por  exemplo,  no  extrato  de  novembro de 2000 da conta 20.851­8. No referido mês foram feitos cinco débitos na conta (fl.  314):  01/11,  R$  2.000,00;  03/11,  R$  500,00,  08/11,  R$  1.000,00;  09/11,  1.200,00;  e  14/11,  1.000,00,  todos  considerados  não  comprovados  pela  Autoridade  lançadora.  A  tabela  acima  demonstra  que  os  julgadores  da  instância  de  piso  só  consideraram,  como  comprovado,  o  depósito de R$ 2.000,00, realizado em 01/11.  Em  resumo:  diferentemente  do  processo  13888.002602/2005­28,  os  julgadores  de  1ª  instância  deste  processo  não  consideraram  nenhum  dos  depósitos  comprovados inferiores a R$ 2.000,00.  Além  dos  depósitos  inferiores  a  R$  2.000,00,  também  não  foram  considerados comprovados os seguintes depósitos realizados na conta 22.157­3: R$ 2.305,24,  em 11/12/2000 (fl. 282); R$ 3.211,10, em 02/02/2001 (fl. 283); R$ 2.687,57, em 04/01/2002  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 479          11 (fl. 291); R$ 2.005,19, em 28/02/2002 (fl. 291); de R$ 2.000,24, em 02/07/2002 (fl. 293); R$  2.005,23, em 30/09/2002 (fl. 294); e de R$ 4.432,40, em 23/12/2002 (fl. 295).  A origem destes depósitos também se encontra comprovada nos autos. Todos  eles tiveram origem em débitos efetuados na conta do Banco Itaú nº 37.244­0 ou na conta do  Banco Banespa nº 828­1,  conforme extratos de  fls.  315, 319, 327/328, 331, 333, 335 e 336,  cujas datas e valores são coincidentes.  Anoto,  ainda,  por  oportuno,  que  em  relação  aos  depósitos  superiores  a  R$  12.000,00,  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estão  comprovados nos autos os seguintes depósitos, que também foram considerados comprovados  no processo 13888.002602/2005­28, em nome do cônjuge da Recorrente:   Ano­calendário 2000  ­ R$ 28.300,00 ­ transferência/débito sem incidência de CPMF, à fl. 308.  ­ R$ 15.045,00 ­ transferência/débito sem incidência de CPMF, à fl. 316.  Ano­calendário 2001  ­ R$ 84.760,00 ­ resgate de fundo de investimento, à fl. 318.  ­ R$ 13.000,00 ­ resgate de fundo de investimento, à fl. 325.  Ano­calendário 2002  ­ R$ 41.391,16 ­ resgate de fundo de investimento, à fl. 334.  Nesse contexto, entendo que deve prevalecer a decisão proferida no bojo do  processo  13888.002602/2005­28,  para  considerar  como  de  origem  comprovada  os  seguintes  montantes: R$ 81.810,24 no ano­calendário de 2000, R$ 175.045,57 no ano­calendário de 2001  e R$ 78.224,16 no ano­calendário de 2002.   Significa  dizer  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  os  seguintes  valores,  que  correspondem  a  50%  do  montante  comprovado:  R$  40.905,12 no ano­calendário de 2000, R$ 87.522,79 no ano­calendário de 2001 e R$ 39.112,08  no ano­calendário de 2002.  Rendimentos recebidos da Cooperativa de Crédito  Ao  contrário  da  decisão  proferida  no  processo  13888.002602/2005­28,  em  nome do cônjuge da Recorrente, a decisão de piso não considerou comprovado o depósito de  R$ 31.100,00, que, segundo a Interessada, teria como origem o recebimento, por seu cônjuge,  de  rendimentos  da Cooperativa  de  Economia  e  Crédito Mútuo  dos  Funcionários  da Owens­ Corning Fiberglass S/A, que fora originalmente depositado na conta de seu marido no Banco  Itaú e posteriormente transferido para a conta da CEF.   Os  extratos  de  fls.  414/416  confirmam  que  o  depósito  na  conta  da  CEF,  realizado em 20/03/2000, é decorrente de  transferência  (DOC D) da referida conta do Banco  Itaú,  de  titularidade  do  cônjuge  da  Recorrente.  Essa  transferência,  em  conjunto  com  o  documento juntado pela Interessada nesta sede recursal (Resolução da Diretoria Executiva e do  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 480          12 Conselho Fiscal da Cooperativa estabelecendo as condições de participação nas sobras líquidas  da Cooperativa,  dentre  elas  a  de  que  todos  os  depósitos  seriam  feitos  em  conta  corrente  do  Banco Itaú a partir de 20/03/2000), é suficiente, em meu entendimento, para considerar como  comprovada a origem do depósito de R$ 31.100,00.  Portanto,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  no  ano­calendário  de  2000,  o  valor  de  R$  15.550,00,  que  corresponde  a  50%  do  montante  comprovado.   Empréstimos tomados da genitora do cônjuge da Recorrente   Ao  contrário  da  decisão  proferida  no  processo  13888.002602/2005­28,  que  considerou  comprovados  os  depósitos  de  R$  43.700,00  na  conta  nº  20.851­8  da  CEF,  em  07/04/2000,  e  R$  2.400,00  na  conta  nº  22.157­3  da  CEF,  em  12/12/2002,  os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam,  neste  processo,  que  “a  simples  presença  de  informação  nas  Declarações  de  ajuste  e  a  existência  de  contrato  particular  não  desobriga  o  contribuinte  a  fazer prova efetiva da transferência de numerário”.   Os  documentos  de  fls.  427/428,  anexados  aos  autos  nesta  sede  recursal,  comprovam a origem do depósito de R$ 43.700,00. O extrato da CEF de fl. 427, da conta de  titularidade  da  Sra.  Maria  Magdalena  Machado,  evidencia  que  a  genitora  do  cônjuge  da  Recorrente efetuou uma retirada em espécie, no dia 07/04/2000, no valor de R$ 43.700,00. Este  mesmo valor foi depositado na conta conjunta da Recorrente e seu cônjuge (conta 20.851­8) na  mesma data, em dinheiro.  Embora não tenha encontrado neste processo prova material que comprove a  efetiva transferência do valor de R$ 2.400,00, penso que também a origem desse valor deve ser  considerada comprovada, porquanto no processo 13888.002602/2005­28, em nome do cônjuge  da  Recorrente,  os  julgadores  da  DRJ  constataram  que  “E  a  cópia  do  extrato  da  conta  nº  0341/21701­0, de sua mãe, confirma a sua alegação de empréstimo de R$ 2.400,00”. (fl. 462).  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento, no ano­calendário de 2000, o valor de R$ 21.850,00, que corresponde a 50% de  R$ 43.700,00, e no ano­calendário de 2002, o valor de R$ 1.200,00, que corresponde a 50% de  2.400,00.   Recebimento de herança   A Recorrente  alegou,  em  sede  de  impugnação,  que  11  (onze)  depósitos  no  montante  de  R$  68.324,38  referiam­se  a  recebimentos  a  título  de  herança,  que  foram  informados  em DIRPF.  Tanto  na  decisão  proferida  no  processo  13888.002602/2005­28,  em  nome do cônjuge da Recorrente, quanto na decisão de 1ª  instância exarada neste processo, a  origem de tais valores foi considerada incomprovada.   Nesta sede recursal a  Interessada  junta parte do Formal de Partilha extraído  dos autos do Inventário nº 369/81 (fls. 429/433) em que consta parcela dos bens que integrou o  espólio de  seu pai  (vários  terrenos na cidade de Rio Claro  ­ SP). Argumenta que os  imóveis  descritos  nos  itens  14  e  23  foram  vendidos  pelos  valores  de R$  15.010,32  e  R$  12.500,00,  conforme  declarações  dos  adquirentes  de  fls.  434/435  e  comprovantes  de  depósitos  de  fls.  436/437.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 481          13 As alegações da Interessada se mostram contraditórias. É que embora conste  da  declaração  de  ajuste  anual  do  cônjuge  da  Recorrente  o  recebimento  de  herança  no  ano­ calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  60.299,00,  os  imóveis  supostamente  vendidos  não  estão elencados entre os bens e direitos lançados na mesma declaração.   Em outras palavras: se os imóveis descritos nos itens 14 e 23 do Formal de  Partilha tivessem sido vendidos em 2000, ano em que foram efetuados os depósitos nos valores  de R$ 15.010,32 e R$ 12.500,00, tais imóveis deveriam figurar na declaração de ajuste anual  do  ano­calendário  de  2000,  ainda  que  a  coluna  “Situação  em  31  de  dezembro  de  2000”  estivesse zerada.  Demais disso, o documento de fl. 429 evidencia que a  sentença da ação de  inventário  transitou  em  julgado  em  20/08/2007,  quando,  então,  foi  expedido,  em  favor  dos  interessados, o Formal de Partilha, de modo que se mostra inverossímil a alegação de que bens  partilhados a partir de agosto de 2007 tivessem sido alienados no ano de 2000.  Nesse ponto, portanto, não merece reparo a decisão recorrida.  Recebimento de empréstimos concedidos à Pastifício Pin Ltda.   Aduz  a  Recorrente  que  seu  marido,  ao  longo  de  vários  anos,  efetuou  empréstimos  à  sociedade  Pastifício  Pin  Ltda..  Tais  empréstimos,  que  teriam  sido  liquidados  mediante transferências bancárias, estariam formalizados nos contratos de mútuo acostados aos  autos em fls. 362/365.  A  decisão  recorrida  considerou  as  provas  apresentadas  insuficientes  à  comprovação de qualquer depósito apontado pela Autoridade  lançadora como de origem não  comprovada. O mesmo aconteceu no processo do cônjuge da Interessada.  E não poderia ser diferente, haja vista que a simples existência de contratos  particulares não desobriga o contribuinte, na infração de depósitos bancários com origem não  comprovada, de fazer a prova efetiva do  adimplemento contratual, de  forma  individualizada,  para  que  se  possa  fazer  a  vinculação  dos  recursos  recebidos  com  os  depósitos  objeto  da  autuação fiscal.  O art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996   A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada deve observar os limites estabelecidos no inciso II do §  3o do art. 42 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 9.481/1997, assim descrito:  Art. 42. (...)  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  RS  12.000,00(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 482          14 ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000.00 (oitenta  mil reais).  Em  face  da  disposição  normativa  transcrita  é  aconselhável  a  elaboração  de  um  resumo para  verificar,  em  cada  ano­calendário,  o montante  que  restou  de depósitos  com  origem não comprovada.  Ano­calendário de 2000  Montante  a  comprovar  Parcela  imputada  a cada cotitular  Créditos  com  origem  não  comprovada (Fiscalização)  R$ 241.491,86  R$ 120.745,93  (­)  Transferência  entre  contas  de mesma titularidade  R$ 81.810,24  R$ 40.905,12  (­)  Rendimentos  recebidos  da  Cooperativa de Crédito  R$ 31.100,00  R$ 15.550,00  (­)  Empréstimos  tomados  da  genitora  R$ 43.700,00  R$ 21.850,00  Depósitos  não  comprovados  (após a comprovação parcial)  R$ 84.881,62  R$ 42.440,81     Ano­calendário de 2001  Montante  a  comprovar  Parcela  imputada  a cada cotitular  Créditos  com  origem  não  comprovada (Fiscalização)  R$ 321.421,75   R$ 160.710,88  (­)  Transferência  entre  contas  de mesma titularidade  R$ 175.045,57  R$ 87.522,79  Depósitos  não  comprovados  (após a comprovação parcial)  R$ 146.376,18  R$ 73.188,09    Ano­calendário de 2002  Montante  a  comprovar  Parcela  imputada  a cada cotitular  Créditos  com  origem  não  comprovada (Fiscalização)  R$ 182.382,77  R$ 91.191,39  (­)  Transferência  entre  contas  de mesma titularidade  R$ 78.224,16  R$ 39.112,08  (­)  Empréstimos  tomados  da  R$ 2.400,00  R$ 1.200,00   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 483          15 genitora  Depósitos  não  comprovados  (após a comprovação parcial)  R$ 101.758,61  R$ 50.879,31    Evidenciado  nos  três  anos­calendário  que  o  montante  de  depósitos  com  origem  não  comprovada  supera  o  valor  de  R$  80.000,00,  cabe  a  seguinte  indagação:  a  não  consideração dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, de que trata o inciso  II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deve ser verificada, no caso de conta conjunta, em  relação ao montante total dos depósitos não comprovados ou em relação ao percentual de 50%  atribuído a cada um dos titulares das contas conjuntas?  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF vem entendendo que o limite  de R$ 80.000,00 deve ser considerado em relação ao percentual de 50% atribuído a cada um  dos  titulares.  Menciono,  a  título  exemplificativo,  o  Acórdão  9202­002.621,  proferido  justamente para resolver divergência de entendimento entre Câmaras/Turmas deste Conselho,  julgado em 23 de abril de 2013 por unanimidade de votos, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­ calendário: 2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os  limites  legalmente  estabelecidos  para  a  tributação  de  depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996,  art.  42,  §  3ª,  II)  devem  ser  aplicados  de  modo  a  respeitar  a  devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo  desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado  No voto condutor do acórdão consta a seguinte explicação:  Entendo que a melhor aplicação do dispositivo, no caso de conta  conjunta (de dois  titulares,  in cant) está em somar os depósitos  de  valor  nominalmente  inferior  a  R$  12.000,00;  dividir  essa  soma por 2; verificar se o resultado ultrapassa R$ 80.000,00; se  não  ultrapassar,  excluir  os  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00 da atribuição proporcional.   Embora  ainda  não  esteja  convencido  do  acerto  desse  entendimento,  neste  caso específico irei adotá­lo, haja vista que no processo 13888.002602/2005­28, em nome do  cônjuge  da  Recorrente,  os  julgadores  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  optaram  por  acolhê­lo  e  julgaram o  lançamento  improcedente,  uma vez que, nos  três  anos­calendário,  os valores que  sobejaram  de  depósitos  com  origem  não  comprovada,  se  considerado  o  percentual  de  50%  atribuído a cada um dos  titulares, não ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00. Com isso,  preserva­se a segurança jurídica e evitam­se decisões contraditórias ou conflitantes.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.002601/2005­83  Acórdão n.º 2201­002.903  S2­C2T1  Fl. 484          16 Observo, no entanto, que no julgamento do processo 13888.002602/2005­28,  em nome do cônjuge da Recorrente, ocorreu um equívoco por parte dos julgadores da DRJ. É  que no montante de depósitos com origem não comprovada, cujo percentual de 50% atribuído  a  cada  um  dos  titulares  não  ultrapassou  o  montante  de  R$  80.000,00,  encontram­se  dois  depósitos de valor superior a R$ 12.000,00: um de 12.500,00, depositado em 05/09/2000 (fl.  225), e outro de R$ 15.010,32, depositado em 28/12/2000 (fl. 227).   A infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada”,  em  relação  aos  referidos  depósitos,  não  poderia  ter  sido  cancelada com base no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei 9.430/1996, porquanto inaplicável a  depósitos de valor superior a R$ 12.000,00.  Nesse ponto, portanto, não há como evitar o conflito de decisões, porquanto  os valores de depósitos  com origem não  comprovada,  superiores  a R$ 12.000,00, devem ser  tributados ainda que não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00.  Multa de Ofício  A imposição da multa de ofício calculada com a utilização do percentual de  75% está em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  bem  como  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  referente ao ano­calendário de 2000, para R$ 27.510,32 (R$ 12.500,00 + R$ 15.010,32).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10805.907050/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 395          1 394  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.907050/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.953  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAXEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito  utilizado  na  compensação  fica  demonstrada  a  legitimidade  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF após  a  ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 70 50 /2 00 9- 54 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se Declaração  de Compensação  ­ DComp  (fls.  2/5)  em que  informada  a  compensação de parte do crédito do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês de janeiro de 2007, com débitos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins do mês de  março de 2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  22/24,  o  titular  da  Unidade da Receita Federal não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que  o crédito não existia, pois, embora localizado na base dados, o pagamento indevido informado  fora integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de  maio de 2007, não remanescendo crédito disponível para compensação dos débitos informados  na DComp em apreço.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que o valor  débito declarado na DCTF original era  indevido, mas, por equívoco, não retificara a  referida  Declaração previamente a apresentação da DComp, o que fora feito somente após a ciência do  citado Despacho Decisório. Para fim de comprovação do alegado indébito, apresentou cópias  da DCTF retificadora (fls. 33/38) e do Dacon (fls. 39/54), ambas do mês de janeiro de 2007.  Sobreveio a decisão de primeira de instância (fls. 61/66), em que a 8ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  ­  Campinas/SP,  por  unidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  o  crédito  não  existia,  pois,  no  momento da análise da compensação, o pagamento informado estava integralmente alocado ao  débito  declarado  na  DCTF  do  respectivo  período;  b)  a  ciência  do  Despacho  Decisório  configurava  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  2°  do  art.  11  da  Instrução Normativa  RFB  n°  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  logo,  em  face  da  perda  da  espontaneidade,  a  citada DCTF  não  podia mais  ser  retificada;  c)  a  alteração  da DCTF,  com  vista  a  reduzir  ou  excluir  débito  anteriormente declarado, nos  termos do  § 1º do  art.  147 do  CTN, somente era admissível mediante comprovação do erro alegado; d) a simples retificação  na  DCTF,  acompanhada  do  Dacon,  não  constituía  prova  suficiente  do  direito  creditório  informado; e e) não houve comprovação do  indébito  tributário com documentação adequada,  consistente  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  dos  respectivos  documentos  fiscais  que  confirmassem  a  natureza  da  operação,  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  base  de  cálculo e alíquota aplicável.  Em  26/3/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Inconformada, em 24/4/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 74/78, instruído com a  documentação  de  fls.  87/107,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que:  a)  não  havia  norma  procedimental  que  condicionasse  a  apresentação  da  DComp  previamente  à  retificação  da  DCTF;  b)  não  havia  impedimento  legal  para  retificação  da  DCTF,  em  qualquer  fase  do  procedimento  de  restituição,  porém,  o  deferimento  do  crédito  dependeria  da  retificação  da  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10805.907050/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.953  S3­C3T2  Fl. 396          3 DCTF, de ofício ou pelo contribuinte; c) a restrição da retificação da DCTF, estabelecida no III  do § 2° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, não se aplicava aos pedidos do  contribuinte,  mas  apenas  aos  procedimentos  fiscais  tendente  à  apuração  dos  débitos;  d)  em  nenhum momento foi intimada a apresentar a documentação contábil adequada à comprovação  do indébito informado; e e) a falta de apreciação da existência ou não direito creditório fez com  que o mérito da compensação não fosse analisado, o que estaria em desacordo com princípio da  verdade  material.  No  final,  requereu  que  a  documentação  apresentada  fosse  apreciada  e  o  mérito da compensação declarada julgado.  Em  24  de  abril  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.254  (fls.  110/116),  os  membros  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de votos,  converteram  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  adotasse  as  seguintes  providências:  a)  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  cópia  integral  autenticada  das  folhas  do  Livro Razão  analítico do período de apuração ou conferida com o original por servidor do Órgão de origem;  b)  cópia  autenticada  ou  conferida  com  o  original  dos  livros  e  documentos  fiscais  que  corroborassem as informações consignadas no Dacon e nas respectivas cópias das folhas Livro  Razão analítico do período; e c) emitido parecer conclusivo sobre a existência ou não de saldo  credor da Contribuição para o PIS/Pasep passível de compensação.  E após tais providências, a recorrente fosse cientificada do referido parecer,  para dentro do prazo fixado, caso desejasse se manifestasse sobre as conclusões exaradas pela  autoridade  fiscal.  Após,  retornassem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Ordinária,  para  prosseguimento do julgamento.  Em atendimento ao citado pedido de diligência, com base na documentação  apresentada pela recorrente (fls. 125/126 e 345/356), por meio da Informação Fiscal de fl. 359,  informou a autoridade fiscal que o valor total recolhido da COFINS do mês de abril de 2007,  no montante de R$ 116.933,41, era passível de compensação. Entretanto, como a  interessada  não  procedeu  à  retificação  da  DCOMP  (o  prazo  se  encerrou  em  20/3/2013),  o  valor  efetivamente passível de compensação era de R$ 114.682,67.  Em  29/11/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  Informação  Fiscal.  Todavia, embora tenha sido facultada a oportunidade para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias,  sobre a  conclusão  exarada na  citado  Informação, não houve qualquer manifestação por  parte da recorrente.  Enfim, por meio do Despacho de  fl.  393,  em 11/2/2014,  foi  determinado o  retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 De acordo com o contestado Despacho Decisório, o motivo da não homologação  compensação em apreço  foi a  inexistência do crédito compensado, baseada no  fato de que o  pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação de débito devido, declarado na  DCTF do período.   Pelo  mesmo  motivo  (inexistência  do  crédito),  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  a  decisão  não  homologatória  da  compensação,  porém,  por  razões  diversas, a saber: (i) após a ciência do Despacho Decisório, a DCTF não poderia ser retificada,  para reduzir ou excluir tributo, pois, tal fato configurava início do procedimento fiscal e perda  da espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN; (ii) a simples retificação da DCTF,  acompanhada  apenas  do  Dacon,  não  fazia  prova  do  suposto  direito  creditório;  e  (ii)  as  informação  prestadas  no  Dacon,  eventualmente,  prestar­se­iam  à  comprovação  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  caso  estivesse  acompanhada  da  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória da existência do crédito informado.  Em  suma,  para  a manutenção  do  vergastado Despacho Decisório,  a Turma de  julgamento a quo apresentou duas questões  relevantes: a) a  impossibilidade da retificação da  DCTF,  em  face  da  perda  da  espontaneidade;  e  b)  a  falta  de  comprovação  das  informações  apresentadas no Dacon, mediante documentação contábil e fiscal hábil e idônea.  Da necessidade de retificação da DCTF.  Em relação a primeira questão, alegou a  recorrente que a  retificação da DCTF  poderia ser feita em qualquer fase do procedimento de compensação ou restituição, porque na  legislação não havia o impedimento suscitado no voto condutor do julgado recorrido, porém, a  homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição dependeria de prévia  retificação da DCTF de ofício ou pelo próprio contribuinte.  A  alegação  da  recorrente  procede  parcialmente.  Se  não  havia  na  legislação  anterior nem há na vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  que  trata  dos  requisitos  formais  atinente  aos  procedimentos  de  compensação  e  restituição,  impedimento  para  retificação  da  DCTF,  isso  não  significa  que  não  haja  restrições  para  retificação da desta Declaração.  Atualmente, as condições para a retificação da DCTF encontram­se dispostas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pouquíssimas alterações, reproduz texto veiculado nas Instruções Normativas anteriores, cujos  trechos relevantes seguem transcritos:  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10805.907050/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.953  S3­C3T2  Fl. 397          5 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  dos  comandos  normativos  em  destaque,  verifica­se  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  feita  (i)  pelo  contribuinte,  espontaneamente,  (ii)  ou  pela  Administração Tributário,  de ofício,  em  atendimento  ao  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  nos  casos  em  que  a  retificação  do  sujeito  passivo  não mais  produza  os  efeitos  que  lhe  são  próprios.  Nesta  última  hipótese,  a  Administração  Tributária  tem  a  prerrogativa  de  proceder, ex officio,  a  retificação dos valores dos débitos  informados na DCTF, desde que o  pedido  de  retificação  seja:  (i)  formulado  antes  do  decurso  do  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração  a  ser  retificada;  e  (ii)  acompanhado  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da respectiva declaração.  Por  sua  vez,  a  DCTF  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  só  não  subsistirá e não substituirá a originária, se a retificação tiver por objeto a redução dos débitos  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN  para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU); b) cujos valores apurados em procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em DAU;  ou c) que  tenham sido objeto de  exame em  procedimento de fiscalização.  No caso em tela, em 27/10/2009, data da entrega da DCTF retificadora de fls.  33/38, o débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2007 foi reduzido de R$  33.640,67 para R$ 4.709,59. Essa retificação, evidentemente, não se enquadra em nenhuma das  citadas hipóteses restritivas, pois, o  referido débito não se encontrava inscrito em DAU, nem  foi  objeto  de  “exame  em  procedimento  de  fiscalização”,  mas  decorrente  da  confissão  de  dívidas realizada na própria DCTF retificada.  Também não houve a alegada perda da espontaneidade, prevista no do § 1º  do  art.  147  do  CTN  e  que  trata  de  hipótese  de  retificação  de  declaração,  por  iniciativa  do  declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, admissível mediante comprovação do erro  em que se funde e antes da notificado do lançamento, matéria estranha ao caso em apreço que  trata de não homologação de compensação e não de procedimento de lançamento.  Dessa  forma,  se  não  havia  nenhum  óbice  para  a  retificação  realizada  pela  recorrente, admite­se a DCTF retificadora.  Da comprovação do crédito compensado.  No  âmbito  do  procedimento  de  espontâneo  de  compensação,  por  força  do  disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da referida Declaração, era passível de  restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2007. Segundo o  Dacon  do  período  (fl.  123),  no  referido mês,  foi  apurado  um  saldo  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep a pagar no valor de R$ 4.101,18.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pretendeu  comprovar  a  origem  do  referido  indébito  com  a  apresentação  apenas  das  cópias  da  DCTF  retificadora  e  do  Dacon  do  período,  meio  de  prova  reputado  insuficiente,  com  razão,  pelo  relator do voto condutor do julgado recorrido  A  DCTF  retificadora  e  do  Dacon  contêm  dados  e  informações  declaradas  pelo próprio contribuinte que precisam ser corroborados com a correspondente documentação  fiscal  externa,  hábil  e  idônea. A  simples  apresentação  das  cópias  das  referidas Declarações,  embora  oportuna  e  necessária,  são  insuficientes  para  comprovação  dos  valores  das  receitas  auferidas e das compras realizadas no período, elementos imprescindíveis para confirmação da  correta a apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o PIS/Pasep, no âmbito do regime não cumulativo.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10805.907050/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.953  S3­C3T2  Fl. 398          7 Dessa  forma,  a  falta  de  apresentação  da  respectiva  documentação  fiscal,  inviabiliza a confirmação dos valores,  informados no Dacon,  relativos às  receitas auferidas e  compras realizadas no período.  Entretanto,  apesar  de  informada  da  necessidade  de  apresentar  a  documentação contábil e fiscal adequada, na atual fase recursal, a recorrente trouxe aos autos,  sem autenticação, cópias não sequenciadas de algumas folhas do Livro Razão analítico.  Em face dessa deficiência probatória, com finalidade de supri­la, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  a  recorrente fosse intimada a apresentar a documentação fiscal que corroborasse as informações  consignadas no Dacon do período, bem como nas cópias das folhas do Livro Razão analítico  colacionadas aos autos.  Após ser intimada, a recorrente a apresentou a documentação de fls. 120/332.  Com base nessa documentação e tendo em conta que os "valores inseridos nos demonstrativos  (Receita Operacional (Venda, Revenda), compras para revenda/fabric. Insumos, devolução de  vendas, outros créditos) estão todos informados no Balancete Mensal Analítico apresentado às  fls. 125 e 126 do e­processo e estão conformes com o DACON apresentado às  fls. 345/356"  (grifos do original), concluiu a autoridade fiscal que era passível de compensação o valor total  remanescente do pagamento da Contribuições para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2007, no  montante  de  R$  29.539,49.  Entretanto,  como  a  interessada  não  procedera  a  retificação  da  DComp (o prazo se encerrara em 2/5/2013), o valor efetivamente passível de compensação era  de R$ 28.931,08.  Dessa forma, uma vez comprovada a existência do valor crédito compensado,  fica demonstrado que a compensação em apreço foi realizada em conformidade com disposto  na legislação vigente, portanto deve ser homologada conforme declarada na DComp de fls. 2/5.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  integral  ao  recurso,  para  reconhecer a legitimidade do procedimento compensatório informado na DComp de fls. 2/5.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11618.002939/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11618.002939/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.406  S2­C4T2  Fl. 234          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  18/05/2006.  Segue  transcrição  da  ementa  que  compõe o acórdão recorrido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DA  GFIP.  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  A omissão de  fatos geradores de contribuições  sociais na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  configura  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento de obrigação acessória.  RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRIGENTE mÁximo. • 0 dirigente  máximo,  A.  época  da  concretização  da  infração,  da  pessoa  jurídica de direito público responde pelas multas decorrentes do  descumprimento da legislação, por incorrer nas modalidades de  culpa  in  eligendo,  in  vigi/ando  e  in  instruendo,  mormente  por  não  ter  apresentado  nenhum  ato  normativo  que  conferisse  a  outro  dirigente  a  competência  para  o  cumprimento  da  obrigação.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Em Ação Fiscal desenvolvida na Autarquia Especial Municipal  de  Limpeza Urbana —  EMLUR,  João  Pessoa,  foi  lavrado,  em  20/03/2006,  Auto  de  Infração  em  função  de  cometimento  de  infração  ao  artigo  32,  IV  e  §  5.  °,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4.  °  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999.  De  acordo com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fl.  09,  o  órgão  fiscalizado  apresentou  as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social — GFIP com dados não correspondentes à totalidade dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  infração  cometida refere­se As competências de 01/2003 a 12/2004.  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais:  a) todas as informações prestadas pelo impugnante são corretas,  sem imprecisões;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 b) incluiu­se o nome de Antônio dos Anjos Lima como segurado,  embora  o  mesmo  seja  locador  de  imóvel,  conforme  cópia  do  contrato de locação, em anexo;  c)  pagou apólices de  seguro  junto  i  Sul América  S/A,  referente  aos estagiários, relativamente ao período de 07/2003 a 07/2005;  d) que a multa deveria ser, caso estivesse presente o pressuposto  jurídico, imputada ao Orgão Público do qual era dirigente, não  havendo  responsabilidade  pessoal  do  Impugnante,  nem  a  presença de dolo especifico;  e)  por  fim,  requer:  a  desconstituição  do  Auto  de  Infração,  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  que  seja  julgado  procedente  seu  pedido,  eximindo­se  do  pagamento  do  crédito.  É o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11618.002939/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.406  S2­C4T2  Fl. 235          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91;  entretanto,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  meio  do  art.  65  da  Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n  º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212/91, afastou a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo, em função da MP nº 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização  pessoal, após, não cabe tal autuação. Ressalta­se que atualmente a MP nº 449/2008 teve suas  regras convalidadas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6   Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6315986 #
Numero do processo: 19515.004468/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. Não merece prosperar o lançamento tributário cujos fatos apontados no Relatório descritivo do procedimento (Termo de Verificação Fiscal) não guardam relação com os dispositivos legais e normativos indicados nas peças de autuação.
Numero da decisão: 1301-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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1301­01.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNDIAL S/A ­ PRODUTOS DE CONSUMO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  tributário  cujos  fatos  apontados  no  Relatório  descritivo  do  procedimento  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  não  guardam relação com os dispositivos legais e normativos indicados nas peças  de autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.056          2   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2005.  Reproduzo  a  seguir  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  bem  como  sobre  as  razões  de  defesa  trazidas  ao  processo  pela  contribuinte autuada.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002010005233  e  prorrogações  (fls.  01),  a  Delegacia  de  Fiscalização  –  DEFIS/SPO,  apurou,  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 417 a 430):  No  presente  processo  foi  tratada  a  questão  da  amortização  de  ágios  decorrentes de incorporações efetuadas pela fiscalizada no ano­calendário de 2005 .  O  operação  de  criação  e  incorporação  de  empresas  envolveu  as  seguintes  etapas:  2.1 Constituição das empresas ON SUL PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF n°  07.681.534/000170  e  PN  SUL  PARTICIPAÇÕES  S/A  CNPJ/MF  n°  07.681.512/000100.  Ambas  foram  constituídas  no  mesmo  dia  (10/10/2005),  no  mesmo  horário  (10:00 horas), com o mesmo capital de abertura (R$ 3.000,00 três mil reais) e pelos  mesmos  sócios:  ELECE  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  CNPJ/MF n° 87.431.490/000169 e ZHEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/MF  N° 86.816.527/000104. As empresas Elece e Zhepar, On Sul e PN Sul,  tem como  denominador  comum  ,  o  mesmo  sócio,  sr  Michael  Lenn  Ceitlin,  CPF  nº.  295.996.60072, que também é o sócio principal da fiscalizada.  2.2 Aumento  do  capital  das  empresas ON Sul  e PN Sul  pelos  acionistas  da  fiscalizada  com  ações  da  própria  fiscalizada.  Pelas  atas  da  Assembléia  Geral  Extraordinária da ON SUL realizada no dia 25/10/2005 (fls. 213/221) e da PN SUL  realizada  em  26/10/2005  (fls.  260/271),  foram  tomadas  as  seguintes  deliberações,  entre outras :  Alteração da quantidade de ações Tanto da ON SUL como da PN SUL de  3.000 (três mil ações) para 1.557 ações, cancelando­se 1.443 ações, mas mantendo o  mesmo capital de R$ 3.000,00 (três mil reais) para ambas;  Aumento  de  capital  Aprovado  o  aumento  do  capital  da  ON  SUL  de  R$  3.000,00 (três mil reais) para R$ 41.682.046,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e  oitenta e dois mil e quarenta e seis reais), com aumento efetivo de R$ 41.679.046,00  (quarenta  e  um milhões,  seiscentos  e  setenta  e  nove  mil  e  quarenta  e  seis  reais),  mediante a emissão de 21.631.479 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e um mil,  quatrocentos  e  setenta  e  nove)  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal  (fls.213/221); Aprovado o aumento do capital da PN SUL de R$ 3.000,00 (três mil  reais)  para  R$  9.595.234,00  (nove  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais),  com  aumento  efetivo  de R$  9.592.234,00  (nove  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.057          3 milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais), mediante  a emissão de 4.978.382 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil e trezentos e  oitenta e duas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal  (fls. 260/271). 4 –  As ações subscritas foram integralizadas pelos sócios da MUNDIAL S/A, pelo seu  valor escritural, ou seja, sem o sobre­preço decorrente de "avaliação" do seu valor  conforme laudo de avaliação comentado no tópico seguinte.  Reavaliação das ações integralizadas pelos sócios da fiscalizada: As ações  integralizadas  nas  novas  empresas  pelos  novos  sócios  admitidos  pela  AGE  de  25/10/2005  (ON  SUL)  e  de  26/10/2005  (PN  SUL)  mais  a  sócia  fundadora  remanescente  ELECE,  todos  acionistas  da MUNDIAL  S/A,  sofreram  sobre­preço  através  de  laudo  de  avaliação,  gerando  os  seguintes  valores  de  aumento  de  patrimônio: ON SUL, o valor original da subscrição de R$ 41.679.046,00 passou a  ser R$ 123.218.623,00 e PN SUL o valor original da subscrição de R$ 9.592.234,00  passou as ser R$ 28.588.325,00 .  Na data base de 30/11/2005, o resultado do período tanto da empresa ON SUL  como da PN SUL já refletiam o ágio criado pela reavaliação das ações :  DESCRIÇÃO         ON SUL (R$)       PN SUL (R$)  ATIVO  Circulante/Caixa            3.000,00          3.000,00  Permanente  Investimentos empresas ligadas     41.893.958,00        9.641.671,00  Ágio s/ investimento Mundial S/A   82.324.765,00       18.946.654,00  TOTAL DO ATIVO       124.221.623,00       28.591.325,00  PASSIVO PL  Capital Social         41.682.046,00        9.595.234,00  Reserva de Capital – Ágio    82.324.764,78       18.946.653,03  Lucros Acumulados          214.812,22           49.437,97  TOTAL DO PASSIVO       124.221.623,00       28.591.325,00    Obs:  O  ágio  gerado  pela  "avaliação"  das  empresas  ON  SUL  e  PN  SUL,  totalizou  R$  101.271.419,00  (cento  e  um  milhões,  duzentos  e  setenta  e  um  mil,  quatrocentos  e  dezenove  reais),  sendo  R$  82.324.765,00  na  ON  SUL  e  R$  18.946.654 na PN SUL.  O auditor fiscal relata que:  “Cabe ressaltar que o patrimônio de ambas empresas ao serem  incrementados de R$ 3.000,00  cada,  para,  respectivamente, R$  124.221.623,00  (ON  Sul)  e  R$  28.591.325,00  (PN  Sul),  apesar  das aprovações na mesma Ata da Assembléia de 25/10/2005 (ON  Sul)  e  26/10/2005  (PN  Sul),  foram  mediante  dois  atos  administrativos distintos a saber:  Deliberação do item 3 da Ata – Aprova o aumento do capital de  ambas empresas de R$ 3.000,00 para R$ 41.682.046,00 (ON Sul)  e para R$ 9.595.234,00 (PN Sul);  Deliberação do item 5 da Ata ­ aprova o Laudo de Avaliação dos  bens  oferecidos  pelas  acionistas  como  pagamento  pelas  novas  ações  subscritas,  atribuindo  ao  total  das  mesmas  R$  124.218.623,00 (ON Sul) e R$ 28.588.325,00 (PN Sul).  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.058          4 Dessa forma, não houve, previamente, uma avaliação das ações  pertencentes  aos  acionistas  da Mundial  S/A  para  sua  posterior  integralização  ao  capital  da ON  Sul  e  PN  Sul,  já  ao  valor  de  "mercado",  mas  sim  sua  integralização  pelo  valor  patrimonial  escritural,  aumentando  o capital  de  ambas  as  empresas,  de R$  3.000,00  para  R$  41.682.046,00  e  R$  9.595.234,00  respectivamente (deliberação do item 3 supra).  Após  este  evento,  segue­se  a  "avaliação"  das  participações  acionárias  vertidas,  mas  já  dentro  do  patrimônio  das  novas  empresas ON Sul e PN Sul gerando o "ágio" que se acresce ao  patrimônio  destas  duas  empresas  conforme  se  depreende  do  quadro do Patrimônio Líquido de ambas, acima especificado, na  rubrica contábil "Reserva de Capital ­ Ágio" nos valores de R$  82.324.764,78 e R$ 18.946.653,03 respectivamente.  Da  forma  que  foi  engendrada,  o  aumento  patrimonial  ocorreu  dentro dos "PL" das novas empresas ON Sul e PN Sul e não nas  pessoas  jurídicas  detentoras  das  participações  societárias  na  Mundial que foram vertidas a estas empresas.”  2.3 Incorporação das empresas ON SUL e PN SUL pela fiscalizada: Em  21/12/2005 as duas empresas em comento foram incorporadas pela MUNDIAL S/A,  com a versão total de seus patrimônios à incorporadora e a extinção de ambas, com  data  base  nas  demonstrações  contábeis  (balanços)  em  30/11/2005  conforme  deliberações da Assembléia Geral Extraordinária realizada naquela data.  Da operação acima descrita , o auditor fiscal comenta o seguinte:  “Conforme  se  depreende da  deliberação contida  na  alínea  "E"  acima, o capital da Mundial S.A. não sofreu qualquer alteração  após  a  incorporação,  mantendo­se  as  participações  acionárias  idênticas  às  existentes  antes  da  incorporação,  vez  que  os  acionistas  que  criaram  a  ON  SUL  e  PN  SUL  o  fez  com  suas  participações  acionárias  na  Mundial,  mantendo  a  mesma  proporção  no  capital  das  novas  sociedades.  Quando  o  patrimônio  das  mesmas  foram  vertidos  à  Mundial,  essas  participações  mantiveram­se  inalteradas.  Apenas  criou­se  o  "ÁGIO" de R$ 101.271.419,00  (cento  e um milhões, duzentos  e  setenta  e  um  mil,  quatrocentos  e  dezenove  reais)  que  migrou  para  o  patrimônio  da  Mundial  S.A.,  cujos  efeitos  tributários  passo a narrar nos tópicos seguintes.  D) REGISTRO CONTÁBIL DO ÁGIO NA MUNDIAL S/A:  Após a operação de incorporação, o ágio gerado foi escriturado  no  ativo  permanente  da Mundial  na  rubrica  contábil  1336802  "Ágio  na  Incorporação",  em  21/12/2005,  tendo  recebido  os  valores de R$ 82.324.765,00 da ON SUL e R$ 18.946.654,00 da  PN  SUL,  totalizando  R$  101.271.419,00,  registrado  contabilmente.”  Em seguida o auditor  fiscal apresenta uma análise detalhada da  legislação a  respeito da geração de ágio, citando as leis e normas pertinentes ao assunto.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.059          5 Aborda também a questão de ausência de fundamento econômico do ágio no  caso  presente,  a  constituição  de  empresas­veículo,  a  realização  de  operações  intragrupo e o pouco tempo de existência das empresas ON SUL E PN SUL.  Discorre  ainda sobre  a  simulação no negócio  jurídico  e  sobre a  sonegação  ,  fraude e conluio.   Concluiu por aplicar ao caso a multa de ofício qualificada, de 150% sobre o  crédito tributário apurado.  Assim, em 16/12/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos:  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  433  a  435):  Total  do  crédito tributário lançado, R$ 76.892.856,65, incluídos o tributo, multa qualificada e  juros de mora, calculados até 30/11/2010. Fundamento legal:, arts. 247, 248, 251 e  parágrafo único e 430 do RIR/99.  – Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL  (fls.  438  a  440  ):  Total do crédito tributário, R$ 27.681.428,39, incluídos o tributo, multa qualificada  e juros de mora, calculados até 30/11/2010. Fundamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei  nº 7.689/88, artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 37 da  Lei nº 10.637/2002.  Cientificada,  a  contribuinte  protocolizou  em  18/01/2011,  competente  impugnação  relativa  ao  lançamento  fiscal,  apresentando  suas  razões,  em  apertada  síntese, a seguir:  2.4 Apresenta primeiramente, relato dos fatos ocorridos, descrevendo também  o auto de infração e os lançamentos efetuados.  2.5 Alega nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal,  alegando que  tanto a desconsideração do negócio jurídico, quanto a  imposição das  penalidade no percentual de 150%, carecem da devida fundamentação legal.  2.6  Alega  que,  com  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  as  demonstrações  financeiras  deixaram  de  refletir  o  real  valor  patrimonial  das  sociedades  e,  por  esse  motivo,  o  governo  teria  editado  a  Medida  Provisória  nº  66/2002  cujo  art.  39  teria  estabelecido  a  neutralidade  tributária  de  reorganização  societária.  2.7 Alega que com conversão dessa MP em lei nº 10.637/2002, o assunto foi  tratado no art. 36 dessa lei.  2.8 Alega que a fiscalizada decidiu reconhecer, contabilmente a defasagem da  inflação  passada,  no  ano  de  2005 e  argumenta  que  procedimento  foi  efetuado nas  condições prescritas pelo art. 36 da citada Lei nº 10.637/2002, com observância de  todos os procedimentos legais.  2.9 Alega que, para tanto, foram criadas as duas empresa ON SUL e PN SUL  para  onde  foram  transferidas  as  ações  dos  acionistas,  e  essas  ações  então  foram  avaliadas a preço de mercado, com base em laudo de avaliação emitido por empresa  especializada.  2.10 Alega que a  subscrição de ações  se deu mediante a conferência  , pelos  acionistas,  de  bens  de  sua  propriedade,  correspondentes  a  21.631.479  ações  ordinárias  nominativas  escriturais  representativas  do  capital  social  da  fiscalizada,  avaliadas pelo valor de mercado.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.060          6 2.11  Alega  que  para  atingir  os  objetivos  propostos  pelo  acionistas  majoritários, a fiscalizada, controlada pela ON SUL e PN SUL, decidiu  incorporar  as controladoras.  2.12  Alega  que  as  empresas  acionistas  das  empresas  PN  SUL  e  ON  SUL  integralizaram  o  capital  com  bens  (ações  da  Mundial),  a  valor  de  mercado,  nos  termos da ata da Assembléia Geral Extraordinária , e apuraram ganho de capital, os  quais foram diferidos na parte B do LALUR, para fins de apuração do lucro real em  2005.  2.13 Alega que, o ganho de capital auferido, no valor de R$ 101.271.417,81,  devidamente  suportado  pelo  laudo  de  avaliação  será  tributado  no  momento  da  efetiva realização.  2.14 Alega que os ágios internos apurados foram segregados nas empresas PN  SUL e ON SUL e no patrimônio líquido da impugnante, após as incorporações, para  refletir os ajustes contábeis e societários.  2.15  Alega  que  a  operação  foi  feita  com  vistas  a  tornar  a  fiscalizada  mais  competitiva  através  do  aumento  patrimonial,  após  a  compensação  de  prejuízos  contábeis  acumulados, contra a  reserva de  capital  no  termos do art.  200 da Lei nº  6.404/76.  2.16 Alega que, com a mencionada  incorporação, a  fiscalizada adicionou ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  os  valores  das  amortizações  de  1/60  avos,  da  perda  apurada  com  as  incorporações  das  empresas  ON  SUL  e  PN  SUL, conforme estaria demonstrado na parte A do LALUR.  2.17  Resume  novamente  todo  o  procedimento  para  alegar  não  ter  havido  fraude  ou  má­fé  na  operação  realizada,  argumentando  ainda  que,  para  o  pleno  cumprimento do art. 36 da Lei nº 10.637/2002, foi necessária a criação das empresas  ON SUL e PN SUL,  alegando  ainda  que  o  objetivo  foi  o  aumento  do  patrimônio  liquido.  2.18 Discorre sobre a legislação utilizada pela fiscalizada para justificar o seu  procedimento.  2.19 Alega que:  Assim,  não  há  dúvidas  acerca  da  validade  e  legalidade  da  operação  realizada  pelas  empresas  ON  SUL  e  PN  SUL  e  a  posterior  incorporação  dessas  empresas  pela  impugnante.  Visando neutralizar os efeitos do artigo 36 da Lei n° 10.637/02,  foi  editada  a  MP  232/2004,  cujo  item  16,  da  exposição  de  motivos,  fundamenta que a  revogação do mencionado artigo se  dá para evitar o planejamento tributário no âmbito de processo  de cisão e incorporação de empresas, veja­se:  "16. A revogação do art. b3 da Lei n 10.996, de 15 de dezembro  de 2004, disposta no art. 13 da medida, se faz necessária, tendo  em vista que o assunto foi inteiramente tratado pelo art. 8— do  Projeto  de Lei  de Conversão  (PLV)  n  63,  de  2004,  oriundo da  Medida  Provisória  n  219,  de  30  de  setembro  de  2004,  e  a  revogação  do  art.  36  da  Lei  n  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, visa evitar planejamento tributário no âmbito de processos  de cisão e incorporação de empresas."(grifou­se)  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.061          7 Assim,  tal  previsão  de  revogação  é  a  prova  inequívoca  que  operações  como as  realizadas  pela  impugnante  eram até  então  permitidas.  Em  vista  disso,  as  operações  realizadas  durante  a  égide do artigo 36, da Lei 10.637/02, como no presente caso, se  atendidos  todos  os  requisitos  legais,  estavam  expressamente  autorizadas  por  lei.  Tal  fato  é  reconhecido  pela  autoridade  fiscalizadora,  conforme  infere­se  da  página  11  do  Termo  de  Verificação Fiscal, verbis:  "De fato, até 31/12/2005, não seria computada na determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  de  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica que  efetuasse a  subscrição e  integralização e o  valor  dessa  mesma  participação  societária  registrado  na  contabilidade da pessoa jurídica investidora."  Caso as incorporações não ocorressem em 2005, no curto lapso  de  tempo alegado pelo Auditor Fiscal,  o patrimônio  líquido da  "Mundial"  não  teria  sido  aumentado  por  ocasião  do  encerramento  das  demonstrações  financeiras  do  ano  em  curso  (pela  compensação dos prejuízos  contábeis acumulados,  contra  a reserva de capital, gerado nas empresas PN SUL e ON SUL) .  Esse fato foi determinante, na época, para a captação de novos  recursos  financeiros,  bem  como  expansão  dos  negócios  e  lucratividade  da Mundial  nos  anos  subsequentes  (lucratividade  que teve por efeito o recolhimento de tributos).  A integralização total do capital ou o desdobramento em capital  e  reserva,  não  modificaria  o  montante  do  ganho  de  capital  tributável  (diferido  de  acordo  com  o  artigo  36  da  Lei  n°  10.637/02),  que  foi  auferido  pelas  acionistas  das  empresas ON  SUL e PN SUL.  Além  disso,  integralização  do  capital  social  das  empresas  ON  SUL  e  PN  SUL,  sem  o  registro  de  reserva  de  capital,  geraria  diluição  injustificada  dos  acionistas  minoritários  da  Mundial,  após  as  incorporações  dessas  empresas  (Circular  319/99  da  CVM),  bem  como  não  permitiria  a  compensação  dos  prejuízos  contábeis acumulados e efetivação da redução do capital social  em 31/12/2005, face as restrições previstas no artigo 174, da Lei  n°  6.404/76  (prazo  de  60  dias,  após  a  publicação  da  ata  da  assembléia geral que tiver deliberado, para consumar a redução  do capital social).  Assim,  caso  não  adotasse  o  procedimento  legal,  ficaria  a  companhia  sujeita  ao  questionamento  dos  acionistas  minoritários  que  seriam  prejudicados  na  operação.  Mais  que  isso, ao invés de ganhar confiança do mercado, como aconteceu,  teria sua credibilidade seriamente comprometida.  2.20  Alega  que  tal  operação  contribuiu  substancialmente  para  o  desenvolvimento da  impugnante, em virtude do aumento no patrimônio  líquido da  fiscalizada,  da  compensação  de  prejuízos  contábeis  acumulados  e  permitindo  inclusive, a captação de novos recursos financeiros.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.062          8 2.21 Alega que o ofício  ­  circular CVM/SNC/SEP nº 1 de 14 de  janeiro de  2007,  que  proíbe  a  criação  de  ágio  intragrupo,  não  teria  efeito  retroativo  a  31/12/2005,  data  da  operação  da  fiscalizada,  tendo  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  todos os atributos de  legalidade, uma vez que  realizadas ao abrigo da  legislação vigente à época.  2.22 Discorre  sobre  os  verdadeiros objetivos  da  operação  para  alegar  que  o  não pagamento de tributos não foi considerado sequer na ocasião.  2.23 Alega que existem contradições no procedimento fiscal e argumenta :  Contudo,sequer é possível tal operação de reavaliação apontada  pela fiscalização, eis que a impugnante não pode reavaliar bens  de  terceiros  (ações dos acionistas das  empresas ON SUL e PN  SUL).  Como  visto  anteriormente,  o  ágio  ora  tributado  decorreu  da  integralização do capital das empresas PN SUL e ON SUL, com  participações  societárias  de  outras  empresas,  devidamente  amparada  por  laudo  de  avaliação  emitido  por  empresa  especializada  (Bureau  Consultores  Associados  Ltda.).  Note­se  que o fisco sequer requereu documentos das empresas acionistas  da ON SUL e PN SUL, limitando­se a criar seu precário juízo de  convicção  pela  análise  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  impugnante e das empresas incorporadas.  Assim  ,  evidencia­se que o ágio ora  tributado não decorreu da  reavaliação  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  próprios  da  impugnante.  .........................................................................................................  Ora, como visto, o ganho de capital  tributado não decorreu da  reavaliação  espontânea  de  ativo  próprio,  mas  do  ágio  gerado  pela  integralização  do  capital  social  dessas  empresas,  com  participações  societárias  de  suas  acionistas  em  valores  superiores  aos  que  se  encontravam  registrados  em  suas  escriturações contábeis.  Isto é reconhecido pela própria fiscalização, uma vez que lançou  crédito  tributário  também  contra  a  empresa  Hércules  S/A  Fábrica de Talheres, acionista das empresas PN SUL e ON SUL  (glosa  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  operação, no valor de R$ 18.653.199,00 doc.10)  Em  assim  agindo,  o  Fisco  cai  em  contradição,  uma  vez  que,  partindo  de  um  mesmo  fato  gerador,  cria  duas  obrigações  tributárias  distintas,  com  sujeitos  passivos  diversos.  De  fato,  partindo  do  mesmo  fato,  qual  seja  o  ágio  gerado  pela  integralização  de  capital  social  com  participações  societárias,  exige  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  e  CSLL  tanto  da  impugnante quanto da Hércules S/A Fábrica de Talheres.  2.24 Alega ausência de prejuízo ao Erário explicando que:  Após a  incorporação das empresas veículos, a Mundial apurou  uma perda no montante de R$ 101.271.419,00 (fls. 13 do Termo  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.063          9 de  Verificação  Fiscal),  que  corresponde  ao  ganho  de  capital  auferido pelas acionistas investidoras.  Referida  perda  poderia  ter  sido  amortizada  como  despesa  dedutível,  à  razão  de  1/60  por mês,  nos  termos  do  artigo  7o  ,  inciso IV, Lei 9.532/97 e artigo 386, inciso IV, do RIR/99, abaixo  reproduzido:  .........................................................................................................  Para  se  admitir  o  registro  da  parcela  legalmente  dedutível  do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  questões  outras,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora o  seu surgimento. E, ainda dentro dessa  corrente de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas de contribuição social, ou seja, mensuração a valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais  projetados para 10 anos.  Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  arcabouço  conceitual  contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição.  Para  evitar  a  potencial  discussão  acerca  da  dedutibilidade  do  ágio interno, a impugnante adicionou ao lucro líquido os valores  contabilizados como perdas nas incorporações (cópias Lalur da  Mundial em anexo doc. 08), das empresas PN SUL e ON SUL, o  que evidencia que a operação não teve como objetivo arrecadar  menos  tributos.  Conclui­se,  assim,  que  não  houve  qualquer  prejuízo ao erário.  2.25 Alega não ocorrência de evasão fiscal, discorrendo detalhadamente sobre  a  elisão,  evasão  e  fraude,  citando  autores  tributaristas  e  ainda  alegando  a  falta  de  fundamentação e comprovação da alegada ocorrência de fraude e conluio.  2.26  Alega  ausência  de  regulamentação  do  §  único  do  art.  116  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, o que no seu entender a tornaria inaplicável e apresenta  sua argumentação a respeito.  2.27  Alega  incorreto  embasamento  legal  da  multa  de  ofício  de  150%,  argumentando  faltar  relação  entre  a  mesma,  utilizada  em  casos  de  fraude  ou  simulação e a situação fática e requer a diminuição da mesma para 50%, entendendo  se tratar de multa isolada aplicada pelo Fisco.  2.28 Requer perícia a se feita , nos seguintes termos:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.064          10 Requer, expressamente, a realização de prova pericial, com base  no  inciso  IV,  artigo  16,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  fim  de  comprovar  e  confirmar  que  as  operações  realizadas  pela  impugnante  estão  ao  abrigo  da  legislação.  Busca­se,  com  a  perícia,  a  comprovação  que  o  ágio  ora  tributado  decorreu  da  integralização do capital das empresas PN SUL e ON SUL, com  participações  societárias  de  outras  empresas,  devidamente  amparada  por  laudo  de  avaliação  emitido  por  empresa  especializada (Bureau Consultores Associados Ltda). Para tanto,  a impugnante junta documentos das acionistas das empresas ON  SUL  e  PN  SUL,  os  quais  não  foram  solicitados,  muito  menos  analisados  pelo  fisco,  contudo  de  extrema  relevância  para  a  demonstração  da  impropriedade  do  lançamento  fiscal.  Assim,  demonstrar­se­á que o ágio não decorreu da reavaliação de bens  tangíveis ou intangíveis da impugnante.  Além  disso,  a  perícia  torna­se  indispensável  para  que  fique  comprovado  "tecnicamente,  nos  autos,  que  o  objetivo  das  operações  fiscalizadas  não  foi  o  recolhimento  a  menor  de  tributos,  demonstrando  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário.  Por fim, a perícia também se faz necessária para demonstrar que  o  mesmo  fato  gerador  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  também  serviu  de  base  para  o  lançamento  fiscal  contra  a  empresa  Hercules  S/A  Fábrica  de  Talheres, fazendo com que haja a tributação em duplicidade.  Desde já indica, como seu assistente técnico, o Sr. Edson Pereira  de  Carvalho,  contador,  portador  do  RG  n°  4125100,  com  escritório  profissional  da Rua Vergueiro,  2016,  8o  andar,  (11)  21416300, na cidade de São Paulo/SP.  E apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pela  perícia:  1 ­ Analisando o LALUR e Livro Razão das empresas acionistas  Hercules  S/A  Fábrica  de  Talheres,  Elece  Administração  e  Participações  Ltda.  e  Zenith  Administração  e  Participações  Ltda.,  é possível  concluir que  tais  empresas  registraram ganho  de  capital  (art.  425 RIR)  com a  exclusão  temporária  do ganho  auferido, na parte B do LALUR (art. 36, da Lei 10.637/02 e ADI  SRF n° 14/2002) ?  2  ­  A  perda  apurada  no  montante  de  101.271.419,00  (fls.  13  Termo  de  Verificação  Fiscal),  em  razão  da  incorporação  das  empresas  ON  SUL  e  PN  SUL,  foi  amortizada  como  despesa  dedutível,  à  razão  de  1/60  mensais,  nos  termos  do  artigo  7o,  inciso IV, Lei 9.532/97 e artigo 386,  inciso IV, do RIR/99) pela  impugnante?  3 – O mesmo fato gerador que deu ensejo à lavratura do auto de  infração  contra  a  impugnante,  também  serviu  de  base  para  o  lançamento  fiscal  contra  a  empresa  Hercules  S/A  Fábrica  de  Talheres? Caso positiva a  resposta,  isso configuraria cobrança  de tributos "bis in idem"?  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.065          11 2.29  Por  fim,  requer  que  os  autos  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  com o decorrente cancelamento da exigência do credito tributário formalizado.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  A 5ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo,  tendo  exonerado  o  crédito  tributário  constituído,  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo.  O referido julgado foi assim ementado:  INCORPORAÇÕES  DE  SOCIEDADES.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  A  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade da  amortização  do  ágio  proveniente  de  compra  ou  incorporação  entre  sociedades  do  mesmo  grupo  econômico,  se  efetivamente  ocorre  o  desembolso  do  valor  pago  a  este  título,  do  mesmo  modo  que  se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer  dedução  pleiteada no  âmbito  fiscal,  ainda  que  a  incorporação  realizada  tenha  observado os  ditames da legislação societária.  ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL  Considera­se  improcedente o  auto de  infração que  é efetuado em desacordo  com a legislação cabível.  Por  relevante,  transcrevo  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  prolatada em primeiro grau.  [...]  Exoneração do lançamento  7 No entanto, o auto de infração está equivocado quando lança a totalidade do  ágio criado contabilmente, na data de 31/12/2005.  8 De fato, além da descrição do lançamento e a base legal estarem incorretas  no auto de infração, a data do fato gerador de incidência tributária também está.  9  Observa­se  que  o  auditor  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  na  fiscalizada,  utilizou­se  da  mesma  descrição  e  base  legal  empregada  para  tributar  o  ganho  de  capital dos acionistas, quando deveria, na empresa Mundial, glosar a amortização de  ágio, nos meses subseqüentes da operação.  10 Explica­se, a criação de ágio contábil por parte da contribuinte, registrado  nos livros fiscais não traz qualquer prejuízo aos Cofres Públicos. Esse ágio somente  passa a ser causa de lançamento fiscal, no momento que a contribuinte começa a  sua dedução, a razão de 1/60 mensais, durante os cinco anos subseqüentes ao mês  de sua contabilização.  11 Melhor dizendo, apenas quando a fiscalizada começa a recolher menos  tributos legitimamente devidos ao Fisco Federal, por dedução de ágio criado sem  qualquer  base  negocial,  por  mera  manipulação  de  registros  contábeis,  é  que  está  sujeita ao lançamento fiscal por glosa de ágio gerado sem fundamento econômico.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.066          12 12 Desse modo, o  lançamento fiscal deveria ter sido feito  relativo aos cinco  anos­calendário  posteriores  à  data  da  criação  do  ágio,  ou  seja  2006,  2007,  2008,  2009 e 2010, glosando a despesa de ágio deduzida em cada exercício.  13  Assim  sendo,  embora  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  tenha  sido  efetuada  corretamente  pelo  auditor  fiscal,  o  lançamento  está  incorreto  e  deve  ser  considerado improcedente.  [...]  (GRIFOS DO ORIGINAL)  É o Relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.067          13     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  de  Ofício,  impetrado  pela  Turma  Julgadora de primeira instância em razão da exoneração total do crédito tributário constituído.  Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 397/411 e das Atas das Assembléias  Gerais  Extraordinárias  (fls.  213/216;  222/224;  260/263;  e  273/274),  extraio  as  seguintes  informações:  i)  em  10  de  outubro  de  2005,  foram  constituídas  as  empresas  ON  SUL  PARTICIPAÇÕES S/A e PN SUL PARTICIPAÇÕES S/A, ambas com capital de R$ 3.000,00  e  com  os  mesmos  sócios  (ELECE  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  ZHEPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  representadas,  as  duas,  pelo  Sr.  MICHAEL  LENN  CEITLIN, que, à época dos fatos, era membro do Conselho de Administração da fiscalizada);  ii)  em 25 de outubro de 2005  (ON SUL) e em 26 de outubro de 2005  (PN  SUL), por meio de Assembléias Gerais Extraordinárias, o capital da ON SUL foi aumentado de  R$ 3.000,00  para R$ 41.682.046,00, mediante  a  emissão  de  ações  ordinárias  nominativas;  o  capital da PN SUL foi aumentado de R$ 3.000,00 para R$ 9.592.234,00,  também mediante a  emissão de ações nominativas;  iii)  as  ações  emitidas  foram  integralizadas  pelos  sócios  da  fiscalizada  com  ações dela própria (da fiscalizada);  iv)  as  ações  da  fiscalizada  entregues  pelos  seus  sócios  na  subscrição  das  ações novas da ON SUL foram avaliadas, por meio de Laudo, em R$ 124.218.623,00; na PN  SUL foram avaliadas em R$ 28.588.325,00;  v) a diferença entre o valor das novas ações emitidas e o valor de avaliação  das  ações  entregues,  foi  considerado  ÁGIO1,  justificado  pela  perspectiva  de  rentabilidade  futura;                                                              1 O Termo de Verificação Fiscal fala em "ágio gerado pela avaliação das empresas ON SUL e PN SUL", quando,  em consonância com os  itens 5 e 5.i das Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias,  referido ágio decorre da  diferença entre o valor de mercado das ações da fiscalizada que foram entregues na subscrição das ações novas e o  valor das novas ações emitidas por ON SUL e PN SUL. A justificativa para tal consideração, provavelmente, está  na seguinte afirmação:  "...não  houve,  previamente,  uma  avaliação  das  ações  pertencentes  aos  acionistas  da  Mundial  S/A  para  sua  posterior integralização ao capital da ON Sul e PN Sul, já ao valor de mercado, mas sim sua integralização pelo  valor patrimonial escritural aumentando o capital de ambas as empresas, de R$ 3.000,00 para R$ 41.682.046,00 e  R$ 9.595.234,00 respectivamente (deliberação do item 3 supra).  Após este evento, segue­se a "avaliação" das participações acionárias vertidas, mas  já dentro do patrimônio das  novas empresas ON Sul e PN Sul gerando o ágio que se acresce ao patrimônio destas duas empresas conforme se  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.068          14   vi)  em  21  de  dezembro  de  2005,  as  empresas  ON  SUL  e  PN  SUL  foram  incorporadas pela fiscalizada;  vii) da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da fiscalizada, datada de 21  de dezembro de 2005, releva destacar a seguinte passagem:  [...]  E)  Aprovada  a  incorporação  das  sociedades  ON  SUL  e  PN  SUL  pela  Companhia, com a conseqüente extinção das sociedades incorporadas, nos termos da  lei  e  em  conformidade  com  o  Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação.  As  sociedades  ON  SUL  e  PN  SUL  foram  constituídas  por  acionistas  detentores  de,  respectivamente,  87,8% das  ações  ordinárias  e  22,06% das  ações  preferenciais  de  emissão  da  Companhia,  sendo  seus  patrimônios  compostos  exclusivamente  pelas  ações  de  emissão  da  Mundial  S.A.  conferidas  a  seu  capital.  Em  decorrência  da  incorporação, as ações de emissão das sociedades incorporadas serão extintas e, em  contrapartida, as ações de emissão da Companhia atualmente detidas por cada uma  delas serão atribuídas a seus respectivos acionistas. Em vista disso, os acionistas da  Companhia,  após  a  conclusão  da  incorporação, manterão  as mesmas  participações  societárias, não ocorrendo qualquer diluição. O valor do capital social da Companhia  não  será  alterado  em  decorrência  da  incorporação,  permanecendo  em  R$  61.248.506,05, dividido em 47.401.013 ações nominativas sem valor nominal, sendo  24.638.175 ordinárias e 22.762.838 preferenciais;   [...]  viii)  promovida  a  incorporação,  o  ágio  referenciado  no  item  “v”  acima  foi  escriturado  no  ativo  da  fiscalizada  na  rubrica  contábil  1336802  –  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO, em contrapartida à conta 2321006 – RESERVA DE ÁGIO.  Por  relevante,  transcrevo  os  seguintes  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  [...]  deve­se  ressaltar  que  o  caso  em  análise  contemplando  a  operação  de  criação  de  empresa  (ON  Sul  e  PN  Sul),  com  capital  ínfimo  (R$  3.000,00  cada),  aumento  de  seu  capital  com  integralização  de  participações  societárias  de  seus  sócios  em outra  empresa  (Mundial S/A), Reavaliação do patrimônio das empresas  recém  criadas  (total  de  R$  101.271.419,00)  e  posterior  incorporação  dessas  empresas pela própria Mundial S/A, NÃO SE ENQUADRA nos dispositivos legais  da  Lei  n°  10.637/2002,  que  previa  o  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  quando  da  integralização  de  capital  com  participação  societária  em  outra pessoa jurídica  com valor  superior ao que  se  encontrava registrado em  sua escrituração contábil.  De fato, até 31/12/2005, não seria computada na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL a parcela correspondente à diferença entre o valor de  integralização de capital,  resultante de incorporação ao patrimônio de outra pessoa  jurídica  que  efetuasse  a  subscrição  e  integralização  e  o  valor  dessa  mesma  participação societária registrado na contabilidade da pessoa jurídica investidora. O                                                                                                                                                                                           depreende  do  quadro  do  Patrimônio  Líquido  de  ambas,  acima  especificado,  na  rubrica  contábil  "Reserva  de  Capital ­ Ágio" nos valores de R$ 82.234.764,78 e R$ 18.946.653,03 respectivamente."  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.069          15 valor dessa diferença, controlada na parte "B" do LALUR, seria adicionado ao lucro  real quando ocorresse a alienação, liquidação ou baixa da participação subscrita:  [...]  Embora a operação em pauta tenha sido executada nos auspícios da vigência  dos  dispositivos  acima  citados  (foram  revogados  pela  Lei  n°  11.196  de  21  de  novembro de 2005, mas com eficácia específica para o artigo 36 da Lei 10.637/2002  a partir de 1º de janeiro de 2006), os mesmos não se aplicam ao caso, pelas seguintes  razões:  Para a configuração do previsto nos dispositivos supra citados, teria que haver  a efetiva integralização de capital com participação societária de uma empresa "A"  em "B" na empresa "C" com valor acima do que estaria registrado na empresa "A".  Abstraindo a questão da simulação retratada no tópico seguinte, a integralização da  participação societária da Mundial nas empresas ON Sul e PN Sul pelos sócios da  própria Mundial  S/A  relacionados  no  tópico  "3C"  deste Termo,  foi  realizada  pelo  valor  escritural  da participação  de  cada  sócio,  não havendo  sobre­preço  no ato  da  integralização.  O  efetivo  aumento  patrimonial  ocorreu  dentro  do  patrimônio  das  empresas  recém­criadas  (ON  Sul  e  PN  Sul)  pela  avaliação  havida.  Na  seqüência,  simplesmente  é  transferido  para  o  patrimônio  da  própria  Mundial  S/A,  pelo  mecanismo da incorporação reversa.  Embora  o  planejamento  tributário  ao  que  parece,  tentasse  dar  à  operação  o  contorno jurídico com ares dos dispositivos supra citados, fica claro que os fatos não  se coadunam e nem se enquadram naquele contexto.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  A partir  de  tais  constatações,  a  autoridade  fiscal  promoveu  os  lançamentos  tributários, servindo­se, para tal, dos seguintes fundamentos:  a) efetiva ocorrência de ganho de capital, no montante de R$ 101.271.419,00,  no momento do reconhecimento contábil nos patrimônios das empresas ON Sul e PN Sul e sua  migração para o patrimônio da fiscalizada por meio da incorporação reversa, em 21/12/2005,  com balanço na data base de 30/11/2005;  b) a operação foi idealizada e implementada para gerar aumento patrimonial  na fiscalizada, sem o devido suporte fático, inexistindo, ainda, base legal para o diferimento da  tributação, quer sobre os aspectos legais que regem a matéria de ágio e deságio (artigos 385 ao  391 do RIR/99), quer sobre a diferença de valor na integralização de capital com participação  societária comparada com o valor escritural, conforme disposto no artigo 36 da Lei n° 10.637  de 2002 .  No Termo de Verificação Fiscal,  foram elencados os  seguintes dispositivos  da legislação tributária: arts. 43, 116, 118 e 149 do Código Tributário Nacional; arts. 38 , 219 e  957  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR/99);  e  art.  51  da Lei  nº  7.450,  de  1985.  Não  obstante  a  fundamentação  legal  acima,  no  auto  de  infração  de  fls.  412/416 a autoridade responsável pela autuação indicou na descrição do enquadramento legal  os arts. 247, 248, 251 e 430, todos do RIR/99.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.070          16 O  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  apresenta  as  seguintes considerações:  1. na prática, o que ocorreu, foi a criação de empresas de papel que serviam  apenas  para  criar  ágios  sem  qualquer  embasamento  real, meras manipulações  contábeis  que  serviam para contribuintes deixar de recolher impostos legitimamente devidos ao Fisco Federal  e, do lado dos acionistas, o diferimento do ganho de capital relativo a reavaliação das ações da  Mundial  e  posterior  integralização  ao  patrimônio  da  própria  Mundial  por  meio  de  incorporação;  2.  justificando  o  lançamento  tributário,  a  autoridade  fiscal  assevera  que  a  prática  de  uma  série  de  procedimentos,  em  intervalo  de  tempo  exíguo,  teria  por  objetivo  o  aproveitamento da amortização do ágio.   3. embora o auto de  infração  tenha se  referido a ganhos e perdas de capital  em participações  em  empresas  extintas  em  fusão,  incorporação  ou  cisão,  citando  inclusive  a  legislação  pertinente  ao  assunto,  o  lançamento  se  refere  claramente  ao  problema  da  amortização  de  ágio,  o  que  se verifica  por  toda  a  fundamentação  sobre  o  assunto  tratada no  Termo de Verificação Fiscal;  4.  a  defesa  da  legalidade  das  operações  como  um  conjunto  de  práticas  elisivas, apresentadas pela interessada, não dá sustentação ao afastamento da glosa da dedução  da amortização do ágio;  5.  a  única  justificativa  plausível  para  a  realização  das  diversas  etapas  que  compuseram o negócio  sob análise,  consiste na  pretensão da  contribuinte de obter vantagem  fiscal perante a legislação tributária;  6. para o fim almejado de beneficiar­se da dedutibilidade da amortização do  ágio, a contribuinte serviu­se, no curso das operações, de “incorporação às avessas”, mediante  interpretação literal da legislação, distorcendo o perfil objetivo do instituto da incorporação;  7.  os  fatos  e  documentos  reunidos  aos  autos  autorizam  concluir  pela  ocorrência de abuso de direito;  8. de acordo com o Parecer Normativo nº 46/1987, a partir da edição da Lei  nº 7.450/1985, também utilizada pelo autuante para sustentar a autuação, o artifício engendrado  não pode produzir os efeitos fiscais planejados, porquanto o artigo 51 determina que esse tipo  de  operação,  tida  como  simulada,  realizada  com  o  fim  de  gerar  maiores  vantagens  do  que  aquelas que a lei fiscal proporcionaria, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos;  9. os motivos de natureza não tributária alegados nos autos pela contribuinte  não  se  mostraram  suficientemente  concretos  para  o  fim  de  demonstrar  que  a  verdadeira  “vontade da interessada” não consistia, única e exclusivamente, em obter vantagem fiscal;  10. para o lado dos acionistas, a operação foi montada com o fito de evitar o  pagamento imediato de ganho de capital gerado na reavaliação das ações da Mundial quando  utilizadas  para  aumentar  o  capital  das  empresas  PN  SUL  e  ON  SUL,  posteriormente  incorporadas pela  fiscalizada,  se  aproveitando do disposto no  art.  36 da Lei nº 10.637/2002,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.071          17 para  diferir  o  pagamento  do  tributo,  através  de  seqüência  de  operações,  sem  qualquer  outra  finalidade que não fosse o não pagamento de tributos legitimamente devidos;  11.  valores  indevidamente  deduzidos  como  ágio  da  base  de  cálculo  do  imposto nos meses subseqüentes aos da operação, devem ser glosados;  12. no presente caso, a Fiscalização poderia ter glosado os valores deduzidos  mensalmente, a título de ágio, a razão de 1/60, nos anos­calendário de 2006 a 2010;  13. por outro lado, a operação gerou a conta de Reserva de Capital, utilizada  para compensar prejuízos acumulados;  14.  a  verdadeira  intenção  da  fiscalizada  era  de  “sumir”  com  os  prejuízos  acumulados  por  compensação,  descontar  a  suposta  despesa  de  ágio  gerado  e  ainda  diferir  o  pagamento de ganho de capital por parte dos acionistas;  15. a argumentação de propósito negocial apresentada pela contribuinte não  se sustenta diante dos fatos ocorridos;  16. o auto de infração está equivocado quando lança a totalidade do ágio  criado contabilmente, na data de 31/12/2005 (além da descrição do lançamento e a base  legal  estarem  incorretas  no  auto  de  infração,  a  data  do  fato  gerador  de  incidência  tributária também está);  17. o auditor fiscal ao efetuar o lançamento na fiscalizada, utilizou­se da  mesma descrição e base legal empregada para tributar o ganho de capital dos acionistas,  quando  deveria,  na  empresa  Mundial,  glosar  a  amortização  de  ágio,  nos  meses  subseqüentes à operação;  18.  embora  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  tenha  sido  efetuada  corretamente  pelo  auditor  fiscal,  o  lançamento  está  incorreto  e  deve  ser  considerado  improcedente.  Embora  não  tenha  concluído,  a  partir  da  análise  das  considerações  apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, que a fiscalização empreendida na contribuinte  visou  “claramente”  investigar  a  amortização  de  ágio,  como  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  primeira instância, penso, em convergência com o que ali restou decidido, que os lançamentos  tributários não podem prosperar.  Como  antes  destacado,  a  autoridade  fiscal,  revelando  incerteza  acerca  da  infração a ser imputada à fiscalizada, apontou no Termo de Verificação Fiscal fundamentação  legal distinta da indicada nos autos de infração lavrados.  Por  outro  lado,  ao  descrever  os  motivos  justificadores  da  autuação,  indica  infração  (ausência  de  tributação  de  ganho  de  capital)  que,  a  princípio,  deveria  ter  como  destinatários  os  detentores  das  participações  societárias  representativas  do  capital  da  contribuinte fiscalizada.  Corrobora  tal  ilação  o  fato,  apontado  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação e ratificado pela autoridade  julgadora de primeiro grau, de o  lançamento  ter por  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 19515.004468/2010­81  Acórdão n.º 1301­01.008  S1­C3T1  Fl. 1.072          18 lastro a mesma base  legal empregada para tributar, em outro procedimento de fiscalização, o  ganho de capital supostamente auferido pelos acionistas da contribuinte autuada.  Assim, não merece reparo o decidido em primeira instância, motivo pelo qual  conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10680.900570/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITOS DE IPI UTILIZADOS EM PRODUTOS NT. SÚMULA CARF Nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 62 e 62-A do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-003.033
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  do  estabelecimento  de  CNPJ  33.417.445/0017­98,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2007,  com  fulcro no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, cumulado com declaração de compensação.  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados em setembro de 2007, relativos a entradas realizadas entre maio/2003 em diante,  em  razão  de  a  recorrente  fabricar  produtos  classificados  no  código  2601.11.00  da  TIPI  enquadrados  como  NT  (Não  Tributado),  não  sendo,  pois,  considerada  estabelecimento  industrial para fins de IPI.  Adicionalmente, efetuou a glosa de insumos que não tiveram contato direito  com o produto em fabricação, conforme preconizado pelo Parecer Normativo nº 65/1979.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese:  1. Que o princípio da não­cumulatividade do IPI é norma constitucional e não  autoriza  a  vedação  ao  creditamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  isentos  ou  não  tributados,  mediante legislação infraconstitucional;  2. Que sua atividade é de industrialização por beneficiamento de minério de  ferro,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002  e  que  seu  estabelecimento  não  poderia ser classificado como não industrial;  3. Que o artigo 7º da Lei nº 4.502/64 dispôs que o produto de origem mineral  é isento de IPI e, portanto, pode manter o crédito de IPI;  4.  Que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.493/97  não  pode  definir  a  condição  de  contribuinte, uma vez que tal matéria é reservada à lei complementar;  5.  Que  exportava  mais  de  80%  de  sua  produção  e,  portanto,  fazia  jus  ao  crédito em razão do disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/1969;  6. Que a Lei nº 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI vinculado às saídas  de produtos imunes;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 4          3 7.  A  necessidade  de  atualização monetária  do  saldo  credor  de  IPI,  por  tal  crédito não ser escritural e que o pedido de ressarcimento se equivale a pedido de restituição;  8. Que a glosa da autoridade fiscal relativa ao aproveitamento de créditos em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  contém  elementos  suficientes,  impedindo  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  9. A homologação das compensações em decorrência das razões já aduzidas.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­41.580,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  1­  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  a  que  a  pessoa  jurídica  dá  saída  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são  não­tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637,  de  1998)  ou  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002).  Não  havendo  o  citado  direito  creditório, cabe indeferir o pedido de ressarcimento que nele se  funda.   2­  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  DENEGAÇÃO.  Não  incide  correção  monetária  nem  juros  compensatórios  no  ressarcimento de créditos do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 5          4 Perícia  ou  diligência  só  se  promovem para  solucionar  dúvidas  com  relação ao  levantamento  fiscal  e  sobre  assuntos  coerentes  com a legislação tributária. Proposições do contribuinte que de  plano  são  afastadas  em  face  da  legislação  tributária  não  as  justificam.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando as alegações já aduzidas na manifestação de inconformidade, exceto a concernente  ao  aproveitamento  de  créditos  em  desacordo  com  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A questão central da lide refere­se à possibilidade de creditamento de IPI nas  entradas de insumos vinculados a saídas de produtos classificados na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI ­ como NT (não tributados).   A recorrente fundamentou o direito ao referido creditamento no princípio da  não­cumulatividade insculpido no artigo 153, §3º inciso II da Constituição Federal e no artigo  11 da Lei nº 9.779/1999.  De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer das alegações de ofensa ao princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI e à  reserva material à lei complementar, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas  hipóteses previstas nos artigos 62 e 62­A1 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  mérito,  destaca­se  que  a  classificação  dos  produtos  no  código  2601.11.00 não foi contestada, de modo que é ponto incontroverso. A respeito transcreve­se a  descrição do código na TIPI:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  26.01  MINÉRIOS DE FERRO E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDAS AS PIRITAS DE FERRO  USTULADAS (CINZAS DE PIRITAS)    2601.1  ­Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)    2601.11.00  ­­Não aglomerados  NT  2601.12.00  ­­Aglomerados  NT  2601.20.00  ­Piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)  NT  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  2º  dos  Decretos  nº  2.637/1998 (RIPI/98) e nº 4.544/2002 (RIPI/2002) 2, os produtos com notação "NT" estão fora  do campo de incidência do IPI, ainda que, sujeitos aos processos de industrialização descritos  no artigo 4º dos referidos decretos.  Por outro lado, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64, matriz legal do artigo 8º3 dos  decretos, dispõe que estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos ao  imposto,  o  que  afasta  da  definição  o  estabelecimento  recorrente.  De  fato,  o  crédito  básico  decorrente  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  somente  é  possível aos estabelecimentos industriais ou equiparados, conforme preconizam os artigos 164  e 190 do Decreto nº 4.544/2002, correspondentes aos artigos 147 e 171 do Decreto nº 2.637/98:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  [...]                                                              2 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13).  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações  constantes  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).          Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).   3 Lei nº 4.502/64  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Decreto nº 2.637/98 e nº 4.544/2002  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  Deflui­se que a recorrente não se sujeita à incidência do IPI, e, portanto, não  apura  créditos  vinculados  à  fabricação  de  produtos  NT,  ainda  que  exportados,  e,  consequentemente, não se enquadra na faculdade do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Impende esclarecer que  esta matéria  está pacificada no âmbito do CARF, a  teor  da  Súmula  CARF  nº  20,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  conselho,  conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  cujo enunciado transcreve­se:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 8          7 Transcreve­se voto do Acórdão nº 204­00.488, proferido pela Quarta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, utilizado como um dos paradigmas para elaboração do  enunciado da referida súmula:  “Sem reparos a decisão vergastada.  A questão é simples e decorre de expressa disposição legal.   Primeiro, gizo que não há controvérsia quanto ao fato de que os  produtos  a  que  a  empresa  dá  saída,  frutas  em  geral,  são  classificadas como NT na TIPI.   Com base nas transcrições do RIPI/98 feitas na r. decisão, resta  evidenciado  que  a  legislação  do  IPI  exclui  do  campo  de  incidência deste imposto os produtos classificados como NT. Em  conseqüência,  mesmo  que  sobre  estes  produtos  seja  executada  alguma  operação  que  possa  ser  considerada  como  industrialização,  no  caso  o  alegado  beneficiamento,  resta  não  atendido o pressuposto para tal que é o fato de o produto estar  dentro  do  campo  de  incidência  do  IPI,  eis  que  os  produtos  classificados como NT estão fora deste, como expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493/97, norma  reproduzida à  fl.  55, no Parecer  SORAT da DRF em Petrolina ­ PE.   Portanto, se tais produtos estão fora do campo de incidência do  IPI, mesmo que haja beneficiamento das frutas, como parece ser  o  caso,  em  relação  a  esta  operação  o  estabelecimento  beneficiador não é industrial, desta forma não havendo direito a  qualquer  crédito  na  sua  entrada,  até  porque  não  há  destaque  algum de IPI nessas operações e não há decisão alguma do STF  que respalde creditamento de IPI de produtos NT, pelo que não  há incidência da norma estatuída do artigo 11 da Lei n° 9.779,  já  que  lhe  falece  legitimidade  para  creditar­se  dos  valores  de  IPI, se créditos houvesse.”  Portanto,  desnecessário  o  debate  sobre  os  demais  argumentos  deduzidos  concernentes ao direito ao creditamento IPI em relação às aquisições de insumos utilizados em  produtos  com  notação  NT,  bem  como  resta  prejudicada  a  matéria  relativa  à  atualização  monetária pleiteada.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10680.900570/2010­23  Acórdão n.º 3302­003.033  S3­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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