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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5678323 #
Numero do processo: 14486.000931/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de cálculo para fins de apuração do IR retido por ocasião do pagamento do próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do imposto levado ao Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2102-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 42          1 41  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14486.000931/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.079  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON VIOLIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  INCIDÊNCIA SOBRE O 13º  SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  A pensão judicial incidente sobre o 13º salário deve ser excluída da base de  cálculo  para  fins  de  apuração  do  IR  retido  por  ocasião  do  pagamento  do  próprio 13º salário. Por se tratar de rendimento sujeito à  tributação exclusiva  na fonte, as deduções relativas ao mesmo não integram a base de cálculo do  imposto levado ao Ajuste Anual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 10/09/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 09 31 /2 00 8- 72 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/07, apurando­se o valor do crédito tributário no importe de R$3.125,28  (três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), já acrescidos de multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício2007,  ano­ calendário 2006, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa do  valor de R$5.925,00,  indevidamente deduzido a  titulo  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou que:  ­ foram descontados diretamente em folha de pagamento, os seguintes valores  pertinentes a pensão alimentícia judicial:  Jordão Violin ­ R$38.028,95  Vinicius Violin ­ R$38.164,33  Lilian Aparecida BerwangerViolin ­ R$122,08  Total ­ R$76.315,36;  ­ no  informe de  rendimentos do Contribuinte,  consta a  informação prestada  pela fonte pagadora que o valor de pensão alimentícia lançado era de R$70.390,36, portanto,  apresentando diferença no importe de R$5.925,00;  ­  tendo  em  vista  entender  não  haver  glosa  ou  dedução  indevida,  postula  o  Contribuinte  pela  procedência  da  Impugnação,  cancelando­se  integralmente  o  respectivo  lançamento fiscal, já que tal fato caracterizaria bitributação, além de não poder ser punido por  algo  que  não  teria motivado  e  nem  dado  causa,  já  que  a  divergência  apontada  é  oriunda  de  preenchimento de formulário pela AGU.   Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo­se o  crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  13°  SALÁRIO.DEDUÇÃO  NO  AJUSTE ANUAL.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14486.000931/2008­72  Acórdão n.º 2102­003.079  S2­C1T2  Fl. 43          3 0 13° salário, por estar sujeito ao regime de tributação exclusiva  na  fonte,  não  integra  os  rendimentos  tributáveis  na declaração  de ajuste anual e, assim, a pensão alimentícia dele descontada é  considerada somente no cálculo do seu  IRRF, não podendo ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 28/37, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, ressaltando ainda, resumidamente, que:  ­  o  Contribuinte  teria  se  baseado  nos  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora;  ­ todos os valores pertinentes à pensão alimentícia, teriam sido efetivamente  descontados dos rendimentos  tributáveis do Contribuinte, e que os demonstrativos constantes  às fls. 05/07, comprovariam que nenhum dos valores descontados estariam sujeitos a tributação  exclusiva na fonte, no caso, o 13°salário.  ­ teria deduzido em sua DIRPF somente os valores pagos a título de pensão  alimentícia  que  constavam  nos  comprovantes  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS,  DEDUÇÕES  E  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE,  ou  seja,  aqueles  deduzidos  de  seus  rendimentos mensais, conforme dispões o artigo 8° da Lei 9.250/95”;  ­ alega ainda que o dispositivo acima citado, não restringiria as deduções de  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  mas  tão  somente  explicitaria  que  tais  rendimentos  não  integrariam  a  base  de  cálculo  do  imposto,  e  que  o  art.  638  do  RIR/99  estabelece que serão admitidas deduções na apuração do imposto incidente sobre o 13°salário;  ­  no  caso  de  não  ser  acolhido  o  pedido  de  reconhecimento  das  deduções  mencionadas  acima,  o  Contribuinte  entende  que,  ainda  assim,  deve  ser  afastada  a multa  de  ofício aplicada, tendo em vista que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 44  da  Lei  9.430/96,  já  que  não  teria  deixado  de  pagar  imposto,  nem  se  omitido  em  entregar  a  declaração,  ou  prestado  informações  inexatas,  uma  vez  que  se  baseou  nas  informações  fornecidas pela fonte pagadora. Cita jurisprudências do STJ;  ­ por fim, o Contribuinte postula pela legitimidade das deduções apresentadas  em sua DIRPF, anulando­se integralmente o respectivo lançamento fiscal; e, alternativamente,  seja afastada a multa de ofício pela inexistência de previsão legal neste caso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12.09.2011, como atesta  o AR de fls. 27. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.10.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de processo decorrente de lançamento por meio  do  qual  foi  efetuada  a  glosa  de  parte  dos  valores  declarados  pelo Recorrente  como  pagos  a  título de pensão alimentícia. Em razão da glosa, os valores declarados foram reduzidos de R$  76.315,36 para R$ 70.390,36.  A diferença entre o valor declarado e o valor reconhecido pelo Fisco – e que  ensejou a glosa aqui em exame – diz respeito à pensão alimentícia descontada do 13º salário do  Recorrente.   A fonte pagadora (AGU) fez constar do Informe de Rendimentos entregue ao  Recorrente que o valor por ele dedutível a título de pensão alimentícia seria de R$ 70.390,36  (fls. 11), enquanto que o Recorrente declarara em sua DIRPF R$ 76.315,36.  A decisão recorrida negou a pretensão do Recorrente de deduzir o montante  mencionado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  que  o  13º  salário  era  rendimento sujeito à tributação exclusiva, razão pela qual a pensão dele descontada deveria ter  este  mesmo  tratamento,  somente  podendo  ser  deduzida  daquele  rendimento  para  fins  de  apuração do IR.  Tal  decisão  deixou  claro  ainda  que  na  realidade  o  Recorrente  já  havia  se  beneficiado  da  dedução  dos R$  5.925,00  cuja  dedução  pretendia  novamente  agora.  É  o  que  demonstra o seguinte trecho:  Por  outro  lado,  a  pensão  alimentícia  descontada  sobre  o  13°  salário foi considerada no cálculo do respectivo IRRF, uma vez  que a aplicação da aliquota de 27,5% e da parcela dedutivel de  R$ 502,58 sobre o valor integral resultaria em R$ 2.756,17, ao  invés dos R$ 768,33 consignados na DIRF de fl. 15.  Ressalte­se que, apesar dos R$ 11.850,00 consignados na Dirf de  fl.  15,o  13°  salário  informado  no  comprovante  de  rendimentos  foi de somente R$ 3.853,17, uma vez que ali s6 foi consignado o  rendimento liquido.  Cumpre observar que, ao diminuirmos, dos R$ 11.850,00 de 13°  salário ­ fl. 15, os 11% de contribuição previdenciária oficial, o  IRRF  de  R$  768,33  (fl.  15)  e  o  13°  liquido  de  R$  3.853,17,  obtém­se  o  valor  da  pensão  judicial  dele  descontada,  R$  5.925,00,  que  é  justamente  o  montante  da  glosa  efetuada  pelo  lançamento  e  corresponde  à  diferença  entre  o  montante  dos  rendimentos  consignado  nos  comprovantes  de  rendimentos  dos  beneficiários e a pensão alimentícia informada no comprovante  de fl. 08.  Portanto, não ha qualquer ilegalidade ou bitributação, uma vez  que  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  pensão  alimentícia  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14486.000931/2008­72  Acórdão n.º 2102­003.079  S2­C1T2  Fl. 44          5 glosada não  integrou o montante sujeito à  tributação no ajuste  anual.  Como  se  vê,  restou  devidamente  demonstrado  na  decisão  recorrida  que  o  montante que o Recorrente pretende agora ver deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual já  foi por ele aproveitado, tendo em vista que a fonte pagadora (AGU) descontou este montante  da base de cálculo do 13º pago a ele para fins de retenção na fonte.  Vale  ressaltar  que  com  esta  decisão  não  se  está  deixando  de  reconhecer  o  direito do Recorrente de deduzir os R$ 5.925,00 da base de cálculo do imposto devido, mas o  que se está a demonstrar é que este montante já foi por ele aproveitado.  Outrossim,  também  não  merece  acolhida  sua  pretensão  de  ver  afastada  a  exigência da multa de ofício em razão de equívoco cometido pela fonte pagadora. Ao contrário  do que informa o Recorrente, a fonte pagadora (AGU) não só não lhe induziu a erro, como lhe  entregou um comprovante de rendimentos do qual constava o exato valor a ser deduzido de sua  Declaração de Ajuste a  título de pensão alimentícia. Foi o próprio Recorrente quem declarou  um valor diverso daquele que lá constava, fazendo então surgir o lançamento ora examinado.  Por  isso,  e  diante  da  falta  de previsão  legal  para  seu  afastamento,  deve  ser  mantida a multa aplicada ao lançamento.   Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5739659 #
Numero do processo: 10680.011086/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA EFETIVA DOS PAGAMENTOS. EXIGÊNCIA JUSTIFICÁVEL DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS. A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde que as circunstâncias de fato assim o justifiquem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 174          1 173  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011086/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO CASTEJON CORREA E CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PROVA  EFETIVA  DOS  PAGAMENTOS.  EXIGÊNCIA  JUSTIFICÁVEL  DIANTE  DE  CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DIFERENCIADAS.   A autoridade lançadora pode exigir, além da apresentação de recibos, que o  contribuinte apresente prova adicional da efetividade dos pagamentos, desde  que as circunstâncias de fato assim o justifiquem.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 86 /2 00 5- 61 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) – DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor de R$ 26.919,86 relativo aos anos­calendários 2000, 2001, 2002 e 2003.  A autuação decorreu da glosa de R$ 43.500,00 deduzidos a título de despesas  médicas.  Passo,  com  a  devida  vênia,  a  transcrever  o  relatório  da  decisão  recorrida,  por  bem  descrever os fatos sob exame:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  12/21,  que  o  contribuinte  utilizou  recibos  inidôneos  das  profissionais Magda Mascarenhas  Alemães  de  Souza  e Ana  Paula  Campolina  Pereira,  conforme  descrição  detalhada  no  referido  Termo.  Para  as  mencionadas  profissionais  foram  lavradas  Representações  para  Fins  Penais,  enviadas  à  Procuradoria  da  República  em  Minas  Gerais  (Processo  n°  10680001135/2005­57  ­  Sra.  Magda  e  Processo  n°  10680011087/2005­13  ­  Sra.  Ana  Paula).  Foram  glosadas  as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  com  as  profissionais  anteriormente enumeradas.  Do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  12/21, consta ainda que o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  ainda  os  recibos  de  pagamentos  de  despesas  médicas  com  os  profissionais  a  seguir elencados, bem como a apresentar as microfilmagens dos cheques utilizados para o pagamento  de tais despesas:  ­ Betânia Moreira Pinheiro, Exercício 2002: R$ 8.000,00;  ­ José Eugênio Rezende de Cardoso, Exercício 2002: R$ 3.000,00;  ­ Cleber Lopes Cardoso, Exercício 2002: R$ 11.000,00; e  ­ Betânia Moreira Pinheiro, Exercício 2004: R$ 8.000,00.  Atendendo  à  intimação,  o  contribuinte  informou,  que,  não  poderia  atender  à  solicitação de apresentar o microfilme dos cheques, face ter efetuado o pagamento em dinheiro.  Tendo em vista o acima mencionado foram glosados os valores de despesas médicas  declaradas com os profissionais acima enumerados, o que somou:  Exercício de 2002 ­ R$ 22.000,00  Exercício de 2004 ­ R$ 8.000,00  O interessado apresentou impugnação parcial ao lançamento (fls. 77/82), alegando,  em síntese, que:  l. Efetuou os pagamentos referentes aos profissionais Betânia Moreira Pinheiro, José  Eugênio Rezende de Cardoso, Cleber Lopes Cardoso;  2.  Os  recibos  bastam  para  comprovar  os  pagamentos  e  que,  sem  o  mínimo  de  esforço,  verifica­se  a  fragilidade  das  declarações  manuscritas  pelo  Auditor  Fiscal  utilizadas  para  efetivar  a  glosa  dos  abatimentos,  que,  nenhum  momento  demonstra  de  forma  conveniente  que  os  serviços não foram efetivamente prestados;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011086/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.241  S2­TE02  Fl. 175          3 3. Há que se levar em consideração que a Verificação Fiscal foi efetuada em 2005, e  os  serviços  deduzidos  do  Imposto  de  Renda  do  impugnante  foram  prestados  em  1999  a  2003.  O  impugnante não se recorda, e nem poderia ser exigido do mesmo que assim o fizesse, de qual a forma  de pagamento foi utilizada, não tendo o mesmo como comprová­los através dos seus extratos bancários,  uma  vez  que  poderiam  ter  sido  efetuados  em  espécie,  ou  até  mesmo  utilizando­se  de  cheques  de  terceiros que teria recebido. Portanto, os extratos bancários não são suficientes para comprovar que os  serviços  não  foram  prestados,  uma  vez  que  o  impugnante  apresentou  corretamente  os  recibos  dos  serviços.  4. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda admite que os recibos são  documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviços.  5. O profissional recebeu os valores e prestou os serviços não existe a menor sombra  de  dúvidas,  pois,  os  recibos  são  prova  irrefutáveis.  Agora,  se  os  profissionais  não  recolheram  regularmente o imposto de renda, cabe à fiscalização notificá­lo, e não efetuar a glosa dos abatimentos  do impugnante, que estão revestidos das exigências fiscais.  6. A fim de comprovar suas alegações, o impugnante protesta provar o alegado sob  todas as formas em direito admitidas.  Consta  de  fl.  145  o  termo  de  transferência  do  crédito  tributário  da  parcela  não  litigiosa.  O  lançamento  foi  mantido  pela  DRJ/BHE,  que  consubstanciou  o  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  3/11/2008,  repisando as razões e o pedido formulado em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  ter  realizado  despesas  médicas  que  justifiquem  o  direito  a  sua  respectiva  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  nos  termos supra enunciados, sob pena de não poder auferir esse benefício, pois o ônus de carrear a  prova acerca de um fato é de quem alega a sua existência.  Na  legislação  tributária,  há  disposição  específica  a  respeito  do  tema  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). atribuindo ao contribuinte o encargo de  comprovar as despesas deduzidas dos rendimentos percebidos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §§ 2º e 3º (Omissis)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011086/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.241  S2­TE02  Fl. 176          5 Assim sendo,  ainda que usualmente  a apresentação de  recibos  formalmente  aptos  a  amparar  as  deduções  pleiteadas  seja  suficiente  para  a  comprovação  de  despesas  médicas,  a  autoridade  fiscal,  diante  de  circunstâncias  diferenciadas,  pode  e  deve  demandar  elementos de prova adicionais com vistas a atestar a efetiva materialidade daquelas despesas,  em observância ao dever de cautela na preservação do interesse público.  Na  espécie,  mister  é  ressaltar  que  o  contribuinte  utilizou­se,  nas  suas  declarações,  de  deduções  de  despesas  médicas  vinculadas  a  recibos  emitidos  por  Magda  Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, os quais  foram constatados  como  inidôneos  pela  fiscalização,  acarretando  a  imposição  de  multa  qualificada  no  que  se  refere  a  autuação  a  eles  relacionada  (fls.  12/19).  Observe­se  que  a  glosa  de  tais  deduções,  conforme narrado no relatório deste Voto, não foi contestada pelo recorrente.  Nesse  contexto,  onde  o  contribuinte  buscou,  incontroversamente,  deduções  de  despesas  inexistentes  no  decorrer  dos  anos­calendário  sob  fiscalização,  é  plenamente  justificável a exigência de comprovação dos pagamentos das prestações de serviços mediante a  apresentação  de  elementos  adicionais,  mormente  quando  as  correspondentes  deduções  são  bastante significativas confrontadas com o total de rendimentos declarados nas DAA, o que se  verifica especialmente no referente ao exercício 2002 (fls. 60/62).  E, ainda que não apresentasse os cheques demandados pelo autuante, poderia  o  notificado  perfeitamente  ter  trazido  extratos  bancários  nos  quais  ficasse  evidente  movimentação nas contas­corrente compatível com as despesas realizadas, tais como resgates  de aplicações e saques de pecúnia em datas e valores próximos aos dos gastos incorridos.  Portanto, não havendo sido comprovada a efetiva realização dos pagamentos  que  embasaram  as  deduções  de  despesas  médicas  contestadas,  de  nenhum  reparo  carece  a  decisão vergastada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.930336/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO. Admite-se a interposição de embargos de declaração na hipótese de erros materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano-calendário.
Numero da decisão: 1801-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e re-ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.808 proferido em sessão realizada em 04 de dezembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.660          1 1.659  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930336/2009­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.055  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CÔMPUTO DA RECEITA. ERRO  MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  QUANTO  AO  VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO.  Admite­se  a  interposição  de  embargos  de  declaração  na  hipótese  de  erros  materiais e erros de cálculos quanto a valores reconhecidos a título de saldo  negativo de CSLL ou IRPJ em determinado do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  re­ratificar  o  decidido no Acórdão nº  1801­001.808 proferido  em sessão  realizada  em 04 de dezembro de  2013, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 03 36 /2 00 9- 97 Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$ 174.565,85 a título de saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  2006 para  fins  de  homologação  da  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  O  acórdão  embargado  concluiu  que  “...deve  ser  reconhecido  o  valor  de  R$174.565,85  (R$5.295,62  +  R$150.284,46  +  R$18.985,78)  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2006”.  Em  suas  razões,  aduz  a  embargante,  que  “...O  acórdão,  portanto,  revela­se  obscuro ao reconhecer parcelas de retenção que já foram apropriadas pela DRJ na composição  do Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2006”. É que, segundo argumenta,  já  teria  sido  reconhecido  pela  DRJ,  conforme  tabela  constante  em  sua  decisão,  os  valores  de  R$5.295,62 (correspondente à soma de R$ 963,19 e R$ 4.332, 43) e de R$ 150.284,46.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Merece provimento a irresignação da Fazenda Pública, na medida em que os  valores  de  R$5.295,62  (correspondente  à  soma  de  R$  963,19  e  R$  4.332,  43)  e  de  R$  150.284,46,  já  se  encontravam  reconhecidos  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  à  e­fl  496,  referentes, respectivamente, às fontes pagadoras 33.390.170/000189 e 33.592.510/000154.  Admite­se  a  interposição  de  embargos  de  declaração  na  hipótese  de  erros  materiais  e  erros  de  cálculos,  como  no  presente  caso.  Consoante  leciona  a melhor  doutrina  ainda  que  tais  vícios  possam  ser  alegados  independentemente  da  via  dos  embargos,  não  havendo preclusão, não comete em equívoco a parte que os interpõe “...evitando a surpresa do  órgão jurisdicional que. diante de mera petição entende que a forma adequada de alegação do  vício é por meio de embargos de declaração” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual  de direito processual civil. São Paulo : Métido, 2001; pg. 720)  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  embargos  de  declaração  para  ajustar o acórdão recorrido a fim de que seja acatada, em acréscimo às parcelas já reconhecidas  pelo  acórdão da DRJ,  apenas  a diferença de R$18.985,78,  referente  ao  valor de Anglo Gold  Ashanti Mineração Ltda, CNPJ 42.138.891/000197, código nº 5952.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro              Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10680.930336/2009­97  Acórdão n.º 1801­002.055  S1­TE01  Fl. 1.661          3                   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 11011.000307/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2004 INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. PRESTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infrações cuja materialidade é, justamente, ser espontâneo. A prestação de informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal é o que caracteriza a ação espontânea. A infração que é cometida depois do início do procedimento fiscal não pode mais ser tipificada como prestação fora do prazo, mas como falta de prestação, já que foi essa a ocorrência identificada no início do procedimento. A denúncia espontânea pressupõe o arrependimento eficaz do contribuinte, o que não ocorre quando o bem tutelado vincula-se ao interesse de que a informação seja prestada em prazo determinado. PRAZO ESPECIFICADO. IMEDIATAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. É indecifrável e arbitrário o prazo especificado como imediato ou imediatamente, por dar ensejo a delimitações pessoais, ainda mais quando a sua inobservância acarreta aplicação de multa.
Numero da decisão: 3102-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava parcial provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros e Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de auto de infração por não prestação  de  informação  sobre  os  dados  de  embarque  de  exportações  praticadas  no  ano  de  2004.  Valor  da  autuação  R$  20.000,00.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  I.  Em  consulta  ao  Siscomex,  verificou­se  que  a  empresa  identificada  não  prestou  no  prazo  estabelecido  pela  RFB  as  informações relativas a cinco embarques para exportação.   II.  Originalmente  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  era  dado  pela  IN  nº  28/1994,  que  determinava  o  imediato  registro dos dados, sendo que Notícia Siscomex esclareceu que o  termo imediato deveria ser interpretado como 24 horas.  III.  Em retroatividade benigna, aplica­se a IN SRF nº 510/2005,  que  estabeleceu  o  prazo  de  dois  dias  para  os  embarques  efetuados pro via aérea.   Intimada (fl. 06), ingressou a contribuinte com a impugnação de  fls.  09­18.  Seguem  as  alegações  da  contribuinte  autuada/interessada/impugnante.  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  aplicar  a  IN  SRF  nº  510/2005,  norma  posterior  aos  embarques  praticados.  Anteriormente  a  esta  IN,  não  havia  prazo  estabelecido  para  inserção dos dados no sistema.  2.  Parte das  informações necessárias ao registro dos dados é  prestada pelo exportador à empresa transportadora, que muitas  vezes não localiza o exportador no prazo de dois dias.  3.  Alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e da  isonomia uma vez que a quantidade de  dados não prestados ou o prazo de inobservância. Alega também  que o valor da multa é muitas vezes superior ao valor da multa  por embaraço à fiscalização, que depende do valor aduaneiro do  produto transportado.  4.  Inaplicável  o  artigo  107,  inciso  IV,  ‘e’,  do Decreto­Lei  nº  37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 pelo fato  de as informações terem sido prestadas.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 4          3 5.  Alega  a  Solução  de  Consulta  nº  215/2004,  que  determina  que o prazo deve se iniciar a partir da zero hora do primeiro dia  útil subseqüente.  6.  Argumenta falhas de acesso ao Siscomex.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Julgando que havia dúvida acerca dos elementos fáticos que dariam suporte à  autuação,  decidiu  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.174,  de  01/09/2011,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  juntados  extratos  de  consultas ao Sistema Siscomex.  Cientificada  do  resultado  das  verificações,  comparece  a  recorrente  ao  processo para, em síntese, reiterar suas alegações recursais, comunicar a alteração da legislação  de  regência,  que  teria  ampliado  o  prazo  para  prestação  de  informações  para  7  (sete)  dias  e  pleitear a aplicação retroativa desse novo prazo.  Em face de que a Conselheira originalmente designada não mais se dedica à  relatoria  de  recursos,  os  autos  foram  alvo  de  redistribuição  a  este  Conselheiro,  mediante  o  competente sorteio.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  aspectos  acerca  dos  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  Retroatividade Benigna  Após  a  juntada  dos  extratos  com  a  consequente  restou  confirmado  o  interstício decorrido entre o embarque da mercadoria e a prestação de informações. Tais dados  podem ser assim sintetizados:  DDE  Data do  Embarque  Data da  Informação  Dias  Decorridos  2040555676/4  09/06/2004  01/07/2004  22  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 5          4 2040936615/3  17/09/2004  21/09/2004  4  2041095840/9  01/10/2004  15/10/2004  14  2041127276/4  08/10/2004  15/10/2004  7  2041134074/3  08/10/2004  15/10/2004  7  Considerando  tais  informações  e  as  alterações  normativas  levadas  a  efeito  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  estou  convicto  que  o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido.  De fato, a partir da alteração introduzida pelo art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 1096, de 2010, o art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, passou a  ter a  seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1  º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2  º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3  º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Observa­se que a nova redação do art. 37 modificou uma obrigação acessória,  estendendo  o  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria. Restou excluída, portanto, a aplicação de penalidade às hipóteses em  que o registro foi efetuado após 24 horas e antes de sete dias.   Caracterizada  nova  situação  jurídica  mais  benéfica,  em  que  pesem  as  abalizadas opiniões em contrário, a meu ver, restou configurada circunstância capaz de atrair a  retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN1.                                                               1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 6          5 Assim  sendo,  há  que  se  afastar,  de  plano,  a  aplicação  da  penalidade  relativamente ao DDE 2040936615/3, cujos dados foram registrados no prazo de 4 dias, após o  embarque,  além dos  de  nº  2041127276/4  e  2041134074/3,  cujos  dados  foram  registrados  no  prazo de 7 dias.  Descumprimento do Prazo para Prestar Informações  Quanto aos demais, julgo que a exigência é hígida e, consequentemente, deve  ser mantida.  Com  efeito,  a  aplicação  de  norma  posterior,  como  se  viu,  representou  um  benefício para o contribuinte. A obrigação, que outrora teria que ser cumprida imediatamente  passou a ser exigida no prazo de 7 dias.  Com  relação  a  esse  aspecto,  entendo  que  o  advérbio  “imediatamente”,  consignado na  redação da  instrução normativa, permitia a perfeita compreensão do momento  em que a informação deveria ser prestada. Relembro aqui as acepções do verbete, extraídas do  Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa2:  1 sem perda de tempo ou sem mais delonga; de imediato  (...)  2 no mesmo instante; instantaneamente  (...)  Ou seja, nos termos do ato administrativo, o transportador deveria registrar os  dados tão logo concluísse o embarque. Não me parece que houvesse imprecisão a ser saneada.  Nessa  linha,  a  interpretação  veiculada  por  meio  de  Notícia  Siscomex,  claramente  benéfica  ao  contribuinte,  de  fato,  trouxe  maior  flexibilidade.  Admitindo  que,  dependendo do número de informações a prestar, seria impossível encerrar tal registro tão logo  o  embarque  viesse  a  ser  finalizado,  permitiu­se  que  a  obrigação  pudesse  ser  cumprida  no  intervalo de 24 horas.  Denúncia Espontânea  Noutro giro, após nova leitura dos argumentos pró e contra, passei a entender  que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável à penalidade em discussão.  Os motivos que me levaram a tal conclusão foram expostos no voto condutor  do  Acórdão  3102­001.800,  de  lavra  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que,  aliás,  traz  à  colação  o  voto  de  outro  Conselheiro  que  retornou  definitivamente  a  este  Colegiado,  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Transcrevo trecho do aresto:  A infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo  proposto, nasce  com o  transcurso do prazo para adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente                                                                                                                                                                                           (...)  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  2 Edição eletrônica.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 7          6 reproduzida  a  situação  na  qual  a  infração  decorre  precisa  e  indistintamente  da  ação  espontânea,  conforme  é  o  caso  da  infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece que esse  fato  possa  alterar  os  efeitos  decorrentes  da  prestação  espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função  excludente,  permanece  o outro,  qual  seja,  a  exata  coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada,  ou,  pelo  menos,  uma  das  condutas  sancionadas  na  norma.  Deixar  de  fazer  no  prazo  e  fazer  fora  do  prazo  são  diferentes  apenas  em  relação  ao  momento  a  partir  do  qual  a  infração  se  encontra  materializada  (uma  a  partir  do  vencimento,  outra  a  partir  da  ação).  Contudo,  uma  vez  que  o  contribuinte  age,  identificam  conduta  idêntica (não  fazer no prazo,  igual a fazer fora dele) e  constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza  é  a  presença  expressa  do  elemento  temporal.  Quando  o  legislador  pretende  punir  o  atraso,  não  a  omissão,  pode  se  referir  ao  fato  sem  se  atentar  a  todas  essas  particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração por  prestar  fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na  entrega  etc.  O  que  pretende  coibir,  contudo,  não  me  parece  que  seja  outra coisa, se não o atraso.  Nesta linha de raciocínio  foi editada a Súmula 49 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram  respaldo à Súmula.  107­09.410  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001,  2002 MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA  DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138  do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  107­09330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 8          7 não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  fora  do  prazo  fixado  sujeitará a pessoa  jurídica à multa pelo atraso.  (Art.  88  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.  27  Lei  nº  9.532/97,  Art.  7º  da  LEI  nº  10.426/2002).  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo  fixado em  lei.  108­09029  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo  fixado em  lei.  Vê­se que as decisões não estão  fundamentadas na natureza da  infração ou na precisa tipificação da pena. Multa por atraso na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela  ação  espontânea.  Ainda mais, o tipo legal da infração prevista no artigo 7º da Lei  10.426/02, citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao  da infração cometida pela Recorrente.   Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 9          8 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifos meus)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   De  se acrescentar que,  com base nesses mesmos pressupostos,  não vejo razões para entender que a modificação introduzida no  parágrafo  2º  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento se  for o  caso,  o  artigo  138  do Código  já  previa  a  possibilidade  de  que  outras  infrações,  não  relacionadas  à  inadimplência  da  obrigação  de  pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação de  base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do  Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo  11128.002765/2007­49,  Acórdão  3802­00.568,  datado  de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 10          9 É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 11          10 prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 12          11 Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Para encerrar, não será demais acrescentar questão de natureza  principiológica, relacionada à motivação pela qual o legislador  previu  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  nos  casos  de ação espontânea do contribuinte.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  instituto  da  espontaneidade  destina­se  a  incentivar  o  sujeito  passivo  a  regularizar  sua  situação tributária por iniciativa própria, sem a necessidade de  que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais  condições,  se  vê  afastada  a  infração  que,  como  se  disse,  perdurou  por  certo  tempo,  mas  que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração,  favorecidos  pela  medida,  um  dispensado  da  alocação  de  recursos  adicionais  na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente  da prática da infração.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 13          12 Com efeito, tomando emprestadas as ponderações acima transcritas, passei a  concluir  que  o  pressuposto  para  que  o  sujeito  passivo  aproveite  a  exclusão  de  penalidade  prevista  no  art.  1383  do CTN  é muito  semelhante  ao  benefício  fixado  no  art.  15  do Código  Penal4: em ambos, a ação do infrator há que ser eficaz.  A meu ver, essa é a única dicção possível para a expressão “se for o caso”,  gizada  no  art.  138.  Tratando­se  de  falta  de  pagamento,  o  “arrependimento”  só  é  eficaz  se  o  agente  recolhe  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  acrescido  de  juros,  ou  seja,  se  adota  providência capaz de reparar o prejuízo.   Noutro giro, caso se esteja diante de outra obrigação, de fazer ou não fazer,  cabe ao intérprete averiguar, caso a caso, de acordo com o bem jurídico tutelado, se a ação do  infrator  é  capaz  de  reparar  o  prejuízo. Caso  não  se demonstre  apto,  imagino,  não  há  espaço  para afastar a penalidade. Trata­se de medida ineficaz.  Ora, se a informação deixou de ser prestada no prazo fixado pela legislação,  indiscutivelmente, caracterizou­se prejuízo aos controles aduaneiros e tal prejuízo não pode ser  reparado  pela  prestação  de  informações  14  ou  22  dias  após  o  embarque. Aliás,  nesse  prazo,  quase certamente a mercadoria já havia chegado a seu destino.  Suposta Inobservância de Princípios  Pleiteia  ainda  o  recorrente  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  105,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR6:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o                                                              3  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  4 Desistência voluntária e arrependimento eficaz   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,  só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  5 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  6 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 14          13 acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.  Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20087, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Insta  acrescentar,  nessa  linha,  que a previsão  genérica  contida no  art.  2º  da  Lei nº 9784, de 19998, igualmente, não nos permite afastar a aplicação das penalidades.  De fato, como é cediço, o  inciso VI do art. 97 do CTN9 não deixa margem  para excluir a aplicação de penalidade com base em comando diverso da  lei ou ato de efeito  idêntico.                                                                7  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  8 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  9 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 15          14 Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar  a  aplicação  de  penalidade  sobre  os  DDE:  2040936615/3,  2041127276/4  e  2041134074/3.  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Peço  vênia  para  apresentar  minha  divergência,  ainda  que  dela  se  colham  efeitos apenas parciais, em relação à decisão proposta pelo i. Relator do Processo.  Desde  logo, quero dizer que não vislumbro nos autos hipótese de aplicação  da  lei  ou  norma  legal  a  fatos  pretéritos.  Isto  porque,  conforme  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  se  aplicam  a  fatos  pretéritos  as  leis  que  (i)  sejam  interpretativas,  (ii)  deixem  de  definir  um  ato  como  infração,  (iii)  deixem  de  definir  um  ato  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão ou  (iv)  cominem ao ato penalidade  menos severa.  Observe­se.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  No caso  em  apreço,  não  sobreveio  norma que deixasse de  considerar  o  ato  (prestação de informação fora do prazo) uma infração, tampouco que lhe cominasse penalidade  mais  branda  e  nem  ele  deixou  de  ser  considerado  contrária  a  uma  exigência  de  ação  ou  omissão. Continua­se exigindo a observância do prazo, só que ele deixou de ser definido (ou  indefinido) como imediato e passou a ser de sete dias.  Trata­se de matéria  de  competência da Administração.  Segundo  leitura que  faça  das  circunstâncias  presentes  em  dado  momento,  poderá  definir  prazos  maiores  ou  menores, à luz de inúmeros fatores que possam estar envolvidos na execução de determinado  procedimento ou adoção de determinada providência. O fato de um prazo passar a ser maior a  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 16          15 partir de um determinado momento, segundo entendo, não exime de responsabilidade aqueles  que,  cientes  do  prazo  que  era  válido  naquele  momento,  deixaram  de  cumprir  com  as  suas  obrigações.  Mas aqui há uma particularidade a mais.   Na época  das  ocorrências  que  deram  azo  à  autuação  fiscal  sub  judice,  dito  prazo era "de" imediatamente.  Peço licença para os que de mim divergem, mas  imediatamente não é prazo  válido,  pelo  menos  não  quando  o  assunto  recai  sobre  a  imputação  de  responsabilidade  por  infração.  O dicionário Houaiss10 traz os seguinte significados para o vernáculo prazo.  1  tempo determinado  ( Ex.:  foi contratado por um p. de  três  anos)   2  período de tempo (Exs.: p. curto p. longo)   3  tempo  em  que  algo  deve  ser  feito  (Exs.:  p.  para  escrever  uma tese; p. de conclusão de uma obra; p. para pagar algo sem  multa )  4  imóvel enfitêutico, rural ou urbano; aforamento  Depreende­se que o termo pode ser empregado  tanto para definir um tempo  determinado quanto para designar um lapso temporal impreciso ­ prazo curto/prazo longo.  A questão é que a penalidade pela prestação de informações fora dos prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  requer  a  existência  de  um  prazo  concreto  e  definido  especificado  pelo Órgão,  na  acepção  da  palavra  indicada  no  item  01  acima,  nunca  como um período de tempo indefinido ou com margem para definições de natureza subjetiva.  Para se  tenha uma medida da excentricidade da  ideia, basta que se  imagine  uma  situação  com  que  se  tenha  maior  familiaridade.  Suponhamos  que  o  prazo  para  apresentação  da  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  fosse,  sob  as  penas  da  lei,  estipulado como curto: aplica­se a multa tal para quem não apresentar a Declaração de Ajuste  Anual em prazo curto. Ou em prazo razoável. Ou, aproveitando o exemplo, imediatamente.   Não há nenhum possibilidade de que isso seja aceito. O prazo imediato enseja  uma imprecisão inadmissível, outorgando discricionariedade onde ela não é cabível.  De fato, não  faço  ideia do que deva ser considerado  imediato  em relação à  chegada  de  embarcações  ou  aeronaves  nos  portos  e  aeroportos.  Seriam  duas  horas?  Doze  horas?  Dois  dias?  Nem  é  dado  conhecer  quais  sejam  os  procedimentos  necessários  e  os  entraves à conclusão de tal providência.  "Imediato" é prazo eivado de imprecisão, do que resulta sua imprestabilidade,  para todos efeitos, ao fim aqui pretendido.                                                              10 HOUAISS, Antônio. Editora Objetiva Ltda. Edição Eletrônica. Junho de 2009.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11011.000307/2009­44  Acórdão n.º 3102­001.952  S3­C1T2  Fl. 17          16 Finalmente, uma vez que se considere inaplicável a multa quando o prazo era  expresso como  imediato, ainda menos haverá razão para que se cogite em retroação benigna.  Com efeito, se retroação aqui fosse possível, seria ela maligna, pois autorizaria a aplicação de  multa em situação que, à luz da legislação vigente à época dos fatos, não seria exigida.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de julho de 2013.  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10783.722242/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.445
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.328.305-9, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009 Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.328.306-7 e DEBCAD 37.328.307-5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os requisitos necessários para usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias, conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009 Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.328.306­7  e  DEBCAD 37.328.307­5, para reconhecer que, no período lançado, a entidade cumpria com os  requisitos  necessários  para  usufruir  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conforme determinado por sentença judicial transitada em julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 306          3   Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  autos  de  infração, cientificados ao sujeito passivo em 28/04/2011 e  relativos ao período de 01/2007 a  12/2007:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.328.306­7,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à entidade;  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  37.328.307­5,  relativo às contribuições arrecadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração  dos segurados empregados, e  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória DEBCAD  37.328.305­9,  lavrado  no Código de Fundamento Legal 68, em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2007 a 12/2007, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  porque  informava  o  FPAS  639,  relativo  à  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  não  preenchia  as  condições necessárias para tanto.   O Relatório Fiscal ­ REFISC de fls. 23/32, diz que a autuada se considerava  isenta da contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não  possuía o Ato Declaratório de  Isenção de Contribuições Previdenciárias,  requisito para que a  mesma pudesse usufruir a isenção da cota patronal no período de vigência do § 1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  emitido  pelo  INSS,  SRP  ­  Secretaria  da Receita  Previdenciária  ou  SRFB  –  Secretaria da Receita Federal do Brasil, tampouco havia formulado o pedido para tanto. Aduz o  relatório, que a entidade nunca possuiu a isenção patronal das contribuições previdenciárias, ou  pelo menos para o período lançado.  Informa  ainda  o  REFISC,  que  em  21/06/2002  a  entidade  protocolou  requerimento  de  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  através  do  Processo  35066.000523/2002­84,  o  qual  foi  indeferido  em  11/09/2003,  porque  a  entidade  apresentava débito para com a Seguridade Social.  Inconformado o contribuinte ingressou na justiça com pedido de inexistência  da relação jurídica entre a entidade e o INSS, no que concerne à cobrança da cota patronal das  contribuições previdenciárias, através da Ação Ordinária 2004.50.03.000159­7, em função do  direito adquirido à imunidade, por parte da entidade.  Através de  sentença proferida  em 2006,  foi  julgado procedente o pedido, o  INSS interpôs apelação e embargos de declaração, sendo ambos negados pela Terceira Turma  do Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região. No  voto,  o Relator  expressa  que  não  há  direito  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 adquirido a regime jurídico tributário, que a entidade deve se submeter às sucessivas inovações  legais  e  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  a  fruição  da  imunidade  expressa  no  parágrafo  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  e  que  os  requisitos  para  a  fruição da imunidade foram estabelecidos pelo artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  O  Fisco  concluiu  que  a  imunidade  foi  concedida  apenas  para  o  período  anterior à expedição da  sentença  e que para o período desta  autuação, a entidade deveria  ter  apresentado o Ato Declaratório de Isenção, o que não foi feito, de forma que não possui direto  à  isenção  patronal.  Informa,  ainda  que  todos  os  demais  requisitos  do  artigo  55,  foram  cumpridos pela entidade.  A Fiscalização informa, ainda que a entidade deixou de informar nas GFIP's  os  contribuintes  individuais  constantes  da  relação  anexa  a  esta  autuação,  fls.  33,  e  que  com  relação aos segurados Soraya dos S. Barcellos Massariol, nas competências 05/2007 e 06/2007  e  Wandoel  Maurício  Lisboa,  nas  competências  de  01/2007  a  06/2007,  os  valores  das  remunerações informadas foram parciais.   Os  levantamentos  referem­se  ao  estabelecimento  27.993.427/0002­75,  Hospital  Maternidade  São Mateus,  porque  o  estabelecimento  matriz  não  possui  movimento  sendo apenas o mantenedor do Hospital.  A recorrente impugnou a autuação e Acórdão da Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  1/RJ,  fls.  161/171,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  em  síntese:  a)  que  possui  título  de  utilidade  pública  em  todas  as  esferas,  municipal,  estadual  e  federal,  é  entidade  filantrópica sem fins lucrativos atuando na saúde pública  e  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social e Registro de Entidade Beneficente de  Assistência Social;  b)  que  não  é  legítima  a  punição  por  não  ter  o  Ato  Declaratório de  Isenção,  já que possui  toda certificação  exigida;  c)  que  ação  judicial  reconheceu  que  é  isenta  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias;  d)  que atualmente não é mais necessária a apresentação de  tal  ato  declaratório,  inclusive  sendo  entendimento  pacífico do STJ.  Requer  que  seja  declarada  a  inexistência  de  vínculo  jurídico  tributário  da  recorrente para com a Fazenda, por se  tratar de entidade filantrópica quanto às contribuições  cobradas  nos  autos  de  infração;  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração  e  procedida  a  sua  baixa  e  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  na  forma do  artigo  151,  III  do Código  Tributário Nacional, até ser proferida decisão nestes autos.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 307          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  No caso em questão, temos o levantamento do crédito previdenciário relativo  às  contribuições  patronais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, porque  a recorrente informava o FPAS 639, quando não possuía a isenção patronal e por ter deixado  de  informar  alguns  contribuintes  individuais,  ou  por  ter  informado  apenas  parte  de  suas  remunerações.  O motivo do lançamento foi a falta de apresentação por parte da recorrente,  da  comprovação  de  que  tivesse  solicitado  ao  INSS/SRP/SRF  a  isenção  patronal  das  contribuições previdenciárias para o período lançado.  Não  obstante,  a  recorrente  tenha  colacionado  aos  autos  os  documentos  formais  comprobatórios  de  sua  titularidade  como  entidade  beneficente  de  assistência  e  o  próprio  fisco  tenha  atestado  em  seu  relatório,  que  a  entidade  preenche  os  demais  requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para usufruir da isenção patronal, não consta dos  autos  e  a  recorrente  admite  que  não  protocolou  o  requerimento  de  isenção,  previsto  no  parágrafo 1º, do citado artigo 55, o que era indispensável para formalizar a solicitação e definir  o início do beneficio a ser usufruído:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  (Vide  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24/8/2001)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  § 4º O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  parágrafo 3º, do artigo 195, da Constituição.  A  recorrente  alega  que  possui  ação  judicial  onde  foi  declarada  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Com  efeito,  do  exame dos  autos  e  dos  documentos  colacionados,  como  a  sentença  prolatada  na  Ação  Ordinária  2004.50.03.000159­7, e a apelação cível se vê que o voto condutor declarou a inexistência de  relação  jurídica entre  as partes, quanto à cobrança da contribuição para  a Seguridade Social,  prevista  no  artigo  195§7º,  da  Constituição  Federal,  determinando  a  anulação  das  NFLD's  lavradas com este objeto, bem como das que viessem a ser lavradas em decorrência da mesma  relação jurídica.  No reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal ­ TRF da 2ª Região,  ficou decidido que não há direito adquirido a regime jurídico tributário e a recorrente deve se  submeter às inovações legais e cumprir com os requisitos exigidos para a fruição do benefício  legal. Que inexistindo qualquer motivo legal que obste a qualificação da autora como entidade  beneficente, esta é alcançada pela imunidade constitucional e que são indevidas as notificações  lavradas na ação fiscal de 2003, bem como aquelas que  tenham sido emitidas após a data da  sentença e que tenham por objeto a cobrança da contribuição em questão.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 308          7 É de se ver que a sentença proferida na ação judicial acima referida sofreu o  reexame necessário, foi objeto de embargos de declaração, que foram negados e transitou em  julgado  produzindo  seus  efeitos.  Assim,  como  determinação  da  mesma  foi  declarada  a  inexistência  da  relação  jurídica  entre  a  recorrente  e  a  Fazenda,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias.  Por  outro  lado,  condicionou  a  fruição  da  isenção  patronal  ao  implemento dos requisitos legais, que normatizavam e que viessem a normatizar a isenção.  Examinando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/32,  se  vê  que  o  auditor  fiscal  autuante diz que a entidade cumpre com todos os requisitos para usufruir da isenção patronal  das contribuições previdenciárias, o que é corroborado pelas cópias dos documentos juntados  como  os  títulos  públicos  e  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  sustentando o lançamento de débito apenas na falta de requerimento para usufruir o benefício.  Destarte,  entendo  que  a  sentença  proferida  na  ação  judicial  outorgou  à  recorrente  o  direito  de  não  pagar  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  desde  que  cumprisse com os requisitos legais para tanto, ainda explicitando que o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, deve ser renovado c, nos moldes do CNAS.   Entendo que, muito embora, o parágrafo 1º, do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  diga que a isenção deve ser requerida, a ação judicial interposta supriu o requerimento porque  determinou a inexistência da relação jurídica entre a recorrente e a Receita Federal do Brasil,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias,  dizendo  inclusive  que  as  notificações  que  viessem a ser emitidas visando a mesma contribuição deviam ser anuladas.   Mesmo  que  não  tenha  sido  aceita  a  tese  do  direito  adquirido,  a  sentença  outorgou a fruição da isenção patronal desde que a recorrente cumprisse com os requisitos para  tanto  e  o  Fisco  atestou  no  seu  relatório  que  a  entidade  cumpre. Assim,  em  respeito  à  coisa  julgada, não  é possível que o Fisco afaste a determinação exposta pelo  judiciário, para dizer  que  após  a  sentença  a  entidade  deveria  ter  requerido  novamente  a  isenção  patronal  ao  INSS/SRP/SRFB.  Ora,  se  a  entidade  havia  protocolado  em  21/06/2002,  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  o  qual  foi  negado  em  11/09/2003,  pela  existência  de  débitos  previdenciários,  se  em  12/2003,  tais  créditos  foram  lançados,  se  a  entidade  impetrou  ação  judicial  para  ver  reconhecida  a  sua  situação  de  entidade  isenta  e  assim  se  eximir  de  tais  recolhimentos  e  se  foi  vitoriosa  no  seu  pleito,  não  há  como  o  Fisco  desrespeitar  tal  determinação judicial, obrigando a recorrente a solicitar a isenção patronal. A justiça já decidiu  que a entidade será isenta na medida em que cumprir com os requisitos legais, ainda que novéis  e  a  entidade  cumpriu,  de  acordo  com  o  trazido  aos  autos  e  atestado  pelo  auditor  fiscal,  não  havendo que se falar na necessidade de solicitar a isenção.  Desta  forma,  entendo que os Autos de  Infração  de Obrigação Principal  são  improcedentes.  Quanto ao Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68, o mesmo deve  ser  mantido  parcialmente,  porquanto  a  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais encontra­se obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias.  A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração  paga aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, no período de 01/2007 a 12/2007.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    A  multa  aplicada  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, vigente à época dos fatos geradores:    Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:    I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.722242/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.445  S2­C3T2  Fl. 309          9 III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.    §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração.    Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação  da Lei n.º 11.941/2009, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica ao contribuinte.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.720300/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.396.751-9 Consolidados em 17/12/2012 DECADÊNCIA. No presente caso há decadência dos meses de fevereiro, abril, julho e agosto de 2007, conforme determina o artigo 150, § 4º do CTN, haja vista recolhimento antecipado de parte da contribuição previdenciária, cabendo aplicação da Súmula CARF 99. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. Trata-se de lançamento para prevenção de decadência e o caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70 da MP 2.158-35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de impedimento: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.720300/2013­99  Acórdão n.º 2301­004.134  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Recurso Voluntário aviado contra Acórdão sob nº 1646.438 exarado pela 12ª  Turma da DRJ/SP1.  Trata­se  de  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Debcad  nº  37.396.7519, referente a contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa  incidentes  sobre os valores pagos a  título de Participação nos Lucros ou Resultados  em  desacordo  com  a  legislação,  aos  diretores  não  empregados,  nas  competências  02/2007,  04/2007, 07/2007 e 08/2007.  O presente processo resulta do desmembramento do AIOP – Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  Debcad  nº  37.355.9593  (Processo  nº  16327.721482/201234),  que  continha  originalmente,  o  lançamento  do  período  de  02/2007,  04/2007,  07/2007,  08/2007,  02/2008,  05/2008,  08/2008  e  10/2008.  O  desmembramento  foi  efetuado  através  da  transferência  do  crédito  previdenciário  relativo  ao  período  de  02/2007,  04/2007,  07/2007  e  08/2007  para  o  presente  AIOP  (Debcad  nº  37.396.7519),  tendo  em  vista  as  informações  prestadas na Representação emitida pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São  Paulo/Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  do  Crédito  Tributário/Equipe  de  Apoio  e  Cobrança 1, nos seguintes termos:  1  –  O  presente  processo  é  originário  do  processo  de  n°  16327.721482/201234  que  foi  constituído  em  17/12/2012  referente  a  contribuição  previdenciária  relativa  à  parte  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  creditados  aos  diretores  não  empregados  no  período  de  02/2007  a  10/2008  e,  informado  pelo  contribuinte,  a  existência  de  Ação  Judicial  2004.61.00.00339794  suspendendo  a  exigibilidade  dos  valores  relativos  à  contribuição acima.  2  Irresignado,  o  interessado  apresentou  impugnação  questionando  o  período  de  02/2007  a  08/2007  no  que  tange  o  transcurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  Artigo 150 § 4° do CTN.  3  Tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  foi  impugnado,  proponho  formalizar  outro  processo  para  albergar  a  parte  do  crédito  que  será  enviado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  (SP) para apreciação da Impugnação.  4  O  processo  originário  permanecerá  nesta  DICAT  para  análise  de Medida  Judicial  no  que  se  refere  à  Suspensão  de  Exigibilidade  ou  então o prosseguimento para cobrança.  O Processo  original  informa que  a  origem do  crédito  previdenciário  são  as  remunerações  a  título  de Participação  nos Lucros  e/ou Resultados  pagos  e/ou  creditados  aos  diretores  não  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo e não recolhidos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Em  02  de  julho  de  2013  aviou  o  presente  recurso,  tendo  sido  intimado  da  decisão de piso em 06 de junho do mesmo ano.   É a síntese do necessário.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.720300/2013­99  Acórdão n.º 2301­004.134  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Antes de adentrar no mérito recursivo, mister que traga à baila a informação  de que o auto de infração em testilha foi lavrado com a exigibilidade suspensa, nos moldes 151,  IV do CTN, com fim de prevenção da decadência.  DECADÊNCIA  A Recorrente  deseja  ver  reconhecida  a  decadência  dos meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007, sob o auspicio do artigo 150, § 4º do CTN, com base na premissa  que  recolheu,  ainda  que  em  parte  do  que  julgava  devida  a  Fiscalização,  contribuições  previdenciárias.  Vejo que é o caso de aplicação da Súmula CARF 99, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°, do  CTN,  para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Desta  forma,  decadentes  os  lançamentos  efetuados  nos meses  de  fevereiro,  abril, julho e agosto de 2007.  DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA  O caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pelo artigo 70  da MP 2.158­35/2001, dispõe que na constituição do crédito tributário destinado a prevenção  da decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo  151 do CTN, como é o caso em tela, não caberá multa de ofício.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo  decadentes os  lançamentos anteriores a dezembro de 2007, com aplicação da Súmula CARF  99,  bem  como  para  não  aplicar  a  multa,  eis  que  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  decadência, nos moldes do que determina o artigo 151, inciso IV e V do CTN.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6                           Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5690047 #
Numero do processo: 10940.905361/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905361/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.713  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRIDELI IND E COM DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 53 61 /2 00 9- 24 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  36397.67881.220607.1.3.04­0809, por meio da qual a contribuinte, valendo­ se de um crédito de R$ 22.744,88,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa  (código 2172), recolhido em 13/12/2002, no valor de R$ 38.461,97, extinguiu  o  débito  de  Cofins  cumulativa  (código  2172),  do  período  de  apuração  de  janeiro de 2003,  com vencimento  em 14/02/2003, no  valor principal de R$  43.495,45.   Em  07/10/2009  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações  (Rastreamento  nº  848583571),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada  estava  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração de  novembro  de  2002,  não  restando  saldo  disponível  para  realizar  a  compensação dos débitos indicados na DCOMP.   Cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 a interessada apresentou,  em  27/10/2009,  a manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  cópia  dos  instrumentos  societários e de um demonstrativo de  crédito  (relativo ao  DARF de Cofins recolhido em 13/12/2002).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.     É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.691,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905361/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.713  S3­TE02  Fl. 81          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COFINS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905361/2009­24  Acórdão n.º 3802­003.713  S3­TE02  Fl. 82          5 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.720961/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LIVROS FISCAIS. É obrigação acessória do contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do Fisco é necessária somente perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório. RECEITA APURADA A APARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido. MULTA CONFISCATÓRIA Afasta-se o argumento de multa confiscatória, tendo em vista a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa.
Numero da decisão: 1401-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720961/2009­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  simples nacional  Recorrente  BIRIBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  LIVROS FISCAIS.   É  obrigação  acessória  do  contribuinte  escriturar  livros  contábeis  e  ofertar  receita  à  tributação,  de modo que  a  atuação  do  Fisco  é  necessária  somente  perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não  há que se falar em inversão do ônus probatório.  RECEITA  APURADA  A  APARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.  É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas  ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido.  MULTA CONFISCATÓRIA  Afasta­se  o  argumento  de  multa  confiscatória,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  por  corte  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 61 /2 00 9- 13 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os fatos em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da  decisão proferida no âmbito da DRJ, in verbis:    Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração,  às  fls.  305/353,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  relativo  aos  anos  calendário 2007 e 2008, nos seguintes montantes, aí incluídos os  juros moratórios e a multa de ofício calculados até 30/11/2010:  IRPJ de R$ 56.112,78 (323/329), PIS/PASEP de R$ 5.987,36 (fls.  330/336), CSLL de R$ 93.818,82 (fls.337/344) e COFINS de R$  84.039,38 (fls. 345/352).  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  305/309),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  dos  “Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)”,  autenticados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus/SEMEF  e  encaminhados  à  DRF/Manaus,  decorrente  das  vendas  de  ingressos dos eventos não escrituradas no Livro Caixa.  A fiscalização se iniciou com a ciência da contribuinte do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  02/03,  por  meio  do  qual  foi  instada a apresentar, relativamente aos anos calendário 2007 e  2008,  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livro  Registro  de  Apuração do ISS e contrato social e suas alterações, tendo sido  reintimada  a  apresentar  os  elementos  solicitados,  por meio  do  Termo de Reintimação Fiscal, às fls. 04/05.  Em 15/10/2009, a contribuinte apresentou resposta ao Termo de  intimação,  efetuando  a  entrega  dos  Livro  Caixa,  às  fls.  06/34,  contrato  social  e  alterações,  às  fls.  35/49,  e  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  do  Livro Registro  de  Apuração  do  ISS  de  janeiro  a  junho,  o  qual  foi  deferido  e  entregue em 04/12/2009, às fls. 52 e 97/128.  A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  de  04/02/2010,  às  fls.  53/55,  a  esclarecer  a  discrepância  entre  os  valores  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  ingressos  nos  eventos  autorizados  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  declarados  na  DIPJ  e  DCTF  referentes  ao  1º  semestre  de  2007  e  nas  DASN  referentes  aos  períodos  de  julho/2007  a  dezembro/2008,  conforme  “Demonstrativo  de  Receita  Bruta  Apurada”,  elaborado  com  base nos documentos e relatórios encaminhados à DRF/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus,  às  fls.  57/92,  tendo  a  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 contribuinte solicitado prorrogação de prazo para atendimento,  que foi deferida, às fls. 93.  Em resposta de 08/03/2010, às fls. 129/299, a empresa alega que  as AIDDP’s  não  refletem a  efetiva prestação  dos  serviços  pela  impugnante, não indicam as parcerias realizadas nos eventos e,  especialmente, não consideraram as  saídas – que  se equivalem  às cortesias – uma vez que, embora tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a efetiva venda.  Após  análise  dos  esclarecimentos  apresentados  e  no  confronto  entre  os  elementos  obtidos  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  e  os  Livro  Caixa  e  Livro  de  Apuração  do  ISS,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal e apurado nos autos de infração, às  fls. 305/353.  Cientificada do lançamento em 29/12/2010, conforme AR, às fls.  354,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  28/01/2011,  às  fls.  380/416,  acompanhada  dos  documentos,  às  fls. 417/549, alegando, em síntese:  A  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  por  quais  razões  não  submeteu à tributação a totalidade das receitas percebidas com  a  venda  dos  ingressos  de  seus  eventos,e  face  a  exigüidade  de  prazo para fornecimento de documentos por se tratar de extensa  e  extemporânea  documentação,  solicitou  prazo  de  vinte  dias,  tendo  sido  deferido  quinze  dias,  sendo  que  em  15/10/2009  apresentou  sua  documentação  contábil  e  em  08/03/2010,  apresentou  os  esclarecimentos  solicitados  quanto  à  suposta  divergência  entre  os  valores  contabilizados  e  a  receita  declarada.  No  entanto,  o  que  se  observará  é  que  não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos,  resumindo­se  a  fiscalização  a  solicitar  apenas  "esclarecimentos" de fatos jurídicos que não dizem respeito aos  impostos de  competência Federal, mas  sim apenas  relativos ao  ISS, de nítida competência municipal.  Transferir o ônus de prova à impugnante e sem, posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor ou mesmo para esclarecer fatos que demonstrassem a  busca da verdade material por parte da fiscalização, só reforçam  a  nulidade  instransponível  havida  com  o  lançamento  ora  impugnado, e neste sentido têm decidido as DRJ.   Toda  sistemática  mencionada  nos  Acórdãos,  especialmente  quanto  à  comprovação  dos  atos  de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  no  lançamento  impugnado,  o  que  necessariamente  conduz  à  sua  nítida  nulidade,  já  que  não  houve  a  busca  da  "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  necessários à comprovação de qualquer omissão de receitas.  Na análise dos relatórios enviados pela Prefeitura do Município  de  Manaus,  a  fiscalização  não  soube  diferenciar  a  presunção  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 4          5 legal  –  onde  o  ônus  em  se  provar  a  ocorrência  da  hipótese de  incidência  passa  a  ser  do  contribuinte  por  força  de  Lei  –  da  relativa,  situação  na  qual  este  ônus  permanece  com  a  fiscalização,  ou  seja,  o  simples  fato  da  impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica suficiente a  justificar a  inversão do ônus da prova por  um  único  fato  relevante:  não  há  qualquer  previsão  legal  que  autorize às Autoridades para tanto.  Não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as  Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues porque a impugnante, a despeito de ter solicitado mais  tempo, não teve seu pedido sequer, analisado.  Do histórico, já se notou que após os esclarecimentos prestados  no  Termo  de  intimação,  a  fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas por parte da impugnante e, simplesmente, lançou todos  os  impostos  com  fundamento  apenas  e  exclusivamente  no  total  das AIDDP'S, ignorando totalmente as alegações da impugnante  quanto ao  fato de que estas não representavam a  integralidade  das  suas  receitas,  já  que  outros  parceiros  tinham  participação  na receita bruta do evento.  Todos  os  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  fiscalização empreendeu novas diligências para apurar o quanto  esclarecido  pela  empresa  e  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  simples cotejo entre os valores declarados em seus livros fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP’s  sejam  hipóteses  previstas  na  legislação  e  tidas  como  aptas  a  impor  o  ônus  da  prova, citando diversas decisões administrativas sobre o tema.  É importante que se frise novamente que a única fundamentação  do  lançamento  ora  impugnado  trata­se  do  fato  de  a  empresa  Biribá Produções Artísticas LTDA ter figurado como solicitante  perante a Prefeitura de Manaus, no que concerne à obtenção das  AIDDP's.  No  entanto,  com  a  mesma  ênfase,  é  necessário  reconhecer  que  jamais  restou  provado  pela  fiscalização  que  a  totalidade  dos  recursos  advindos  com  a  venda  de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  impugnante, como bem faz crer em seu lançamento.  Ao contrário, a impugnante, durante a fiscalização fez prova de  que  grande  do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhe  pertencia,  informação  que  foi  totalmente  ignorada  pela  Fiscalização.  Uma premissa  é  importante que  fique desde  já  consolidada: os  valores declarados ao Fisco pela impugnante existem, porém, em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as  AIDDP's, pois, para fins de apuração da base de cálculo para o  ISS  sempre  se  terá  o  valor  integral  da  venda  de  ingressos;  todavia,  para  fins  da  base  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais,  deve  ser  verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente ao seu faturamento, ou seja, a parcela pertencente  à  impugnante  na  totalidade  dos  ingressos,  após  a  divisão  das  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 verdadeiras  sociedades  que  são  constituídas  para  a  realização  de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços  de terceiros, o que necessariamente induziria à conclusão de que  todo o faturamento advindo com a venda das AIDDP'S pertenceu  e ingressou no caixa da BIRIBÁ; ao contrário, sempre os eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado  em  sua  totalidade  para  a  impugnante.  Para que se  tenha melhor visualização dos motivos pelo qual o  cotejo  realizado pela  fiscalização não se sustenta, é  importante  se  avaliar  a  Legislação  do  Município  de  Manaus  quanto  à  emissão destas autorizações, conforme o Decreto Municipal n°.  4.237, de 14.07.1998.  A  legislação  do  município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais do Brasil e embora seja totalmente discutível a "venda de  ingressos" como base imponível para o imposto sobre serviços, é  importante  se  destacar,  esta  foi  a  única  forma  que  as  municipalidades  encontraram  para  controlar  estes  eventos,  a  partir  da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra, é aquele agente organizador, o qual geralmente tem sede  na cidade e local do evento.  todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a  organização do evento nunca aufere para si a integralidade das  receitas  com a  venda de seus  ingressos  e novamente,  exemplos  de outros julgados dão conta de semelhante problemática.  Dada  a  prática  de  mercado  para  divulgação  dos  eventos  na  mídia  e  o  fato  de  que  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos, comumente se percebe sorteios de ingressos para shows  em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em  uma  via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma medida em que permutam ingressos a serem distribuídos,  sem  que,  para  isso  haja  qualquer  cessão  de  créditos  ou  fato  imponível tributável.  No  entanto,  conforme  já  destacado,  a  municipalidade  somente  admite que apenas 5% dos ingressos sejam desonerados do ISS a  título  de  cortesia,  porém,  embora  para  fins  deste  imposto  municipal,  haja  um  limitador  legal,  o  mesmo  não  ocorre  para  com a legislação federal.  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  que  também não representa receita para a impugnante acaba sempre  representando  um  custo  na  produção  do  evento  que  não  necessariamente se reverte em uma fonte tributável.  No  caso  da  impugnante,  Sabe­se  que  tanto  o  lucro  presumido  quanto o Simples Nacional devem ser determinados aplicando­se  os  percentuais  constantes  da  tabela  do  RIR  conforme  sua  atividade, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou  produtos e/ou prestação de serviços, apurada em cada trimestre  (arts. 518 e 519 parágrafo único, RIR/1999; arts. 3 o , §1° e 2 o ,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 5          7 36,1,  da  IN  SRF  n°  93/1997;  e  Manual  de  Instruções  da  DIPJ/2005).  Porém,  este  os  critérios  para  determinação  da  receita  bruta  e  exclusões são estabelecidos em lei e o  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  está  vinculado  a  duas  premissas  elementares,  quais  sejam,  o  acréscimo  patrimonial  e  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desse  patrimônio  e  caminha  nessa  mesma  linha  a  apuração do PIS  e COFINS no  regime  cumulativo,  aplicável  à  impugnante.  logo, como a base de cálculo para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS das  empresas  optantes  do  regime  do  lucro  presumido  é  o  faturamento  bruto/receita  de  vendas,  tudo  o  que  não  for  enquadrado como receita/faturamento deve ser excluído da base  de cálculo destes impostos, sendo certo que os valores apurados  a partir das AIDDP's não representa a verdadeira receita desta  impugnante.  O mercado de eventos, ao menos nas regiões Norte e Nordeste,  desperta uma prática de atividade ímpar, pois raras são as vezes  em que uma empresa de  eventos  realiza um  show  sozinha,  sem  contar  com  a  parceria  de  outras  do  ramo  ou  mesmo  com  a  parceria da própria banda que realiza os shows.   Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições e impostos federais, condições estas tão essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante  da  legislação  aplicável.  O só fato de  ser a  impugnante optante do  lucro presumido não  faz  com  que  o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's. A verdade retratada pela AIDDP é que a impugnante  solicitou  a  impressão  dos  ingressos,e  ficou  responsável  pelo  pagamento  destes  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  sendo  os  valores informados nas AIDDP' mera presunção e como visto o  lançamento por omissão de receita não admite presunções.  Confirmam  estas  parcerias,  os  contratos  em  anexo  já  relacionados acima, os quais servem de exemplo do quanto aqui  alegado,  fazendo  prova  contrária  da  incorreta  apuração  de  receitas omitidas por parte da fiscalização.  logo,  vê­se,  nitidamente,  que  a  base  cálculo  para  IRPJ  e  dos  demais impostos e contribuições federais jamais poderia ter sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura  de Manaus,  mas  sim  terem  sido  empreendidas  diligências  suficientes  a  se  apurar  a  real  receita  obtida  pela  impugnante  em  cada  evento,  apuração  esta  que  não  foi  realizada  em  nenhum  momento  pela  Fiscalização.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 A legislação que disciplina o processo administrativo tributário  federal  indica  o momento  da  realização do  ato  constituidor  do  crédito como o apropriado para a apresentação das provas pela  Administração, de modo que, esclarecem Marcos Vinícius Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  "não  cabe  à  autoridade  fiscal,  após  a  interposição  da  impugnação  pelo  contribuinte, suprir deficiências probatórias do  lançamento  com a apresentação de novos elementos".  Do exposto, decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo  em  provas  estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  processo  administrativo­ tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas  capazes  de  constituir o fato jurídico ou o ilícito tributário, tal procedimento  não supre a invalidade que afeta o ato, pois se trata de vício na  estrutura  interna,  de  natureza  não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo  instaurado  por  ocasião  da  impugnação  do  contribuinte,  volta­se  tão  somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual  ausência  de  comprovação  do  fato  que  serve  de  suporte  à  exigência  ou  autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente  à omissão de  receitas,  inconsistente o  lançamento por expressa  violação aos artigos 112, 142 todos do CTN, e quanto ao artigo  10, do Decreto n° 70.235/72.  Sabe­se que o O ECAD calcula os valores que devem ser pagos  pelos  usuários  de  música  de  acordo  com  os  critérios  do  Regulamento  de  Arrecadação  desenvolvido  pelos  próprios  titulares,  através  de  suas  associações  musicais.  O  valor  a  ser  pago  é  calculado  sempre  em  função do  parâmetro  físico  ou  de  percentual incidente sobre a receita bruta.  Nota­se que a legislação relativa aos direitos autorais traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10  %  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra  seus  direitos  sobre  percentual da receita bruta dos eventos.  logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDPs, no mínimo um cotejo  com  os  valores  recolhidos  ao ECAD  deveriam  ter  sido  feito,  o  que não o ocorreu no caso concreto e desta  sorte,  ratifica­se a  necessidade do reconhecimento de nulidade do auto em face da  incorreta apuração de sua base de cálculo.  Quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08  e  outubro/08,  conforme se observa na autorização de emissão das AIDDP’s em  anexo,  o  único  grande  evento  que  a  impugnante  realizou  foi  o  show  Scorpions,  realizado  na  arena  Amadeu  Teixeira,  em  Manaus.  No entanto, em vez deste ter sido contabilizado em setembro/08,  acabou  por  ser  contabilizado  em  outubro  do  mesmo  ano,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 6          9 oportunidade em que foram recolhidos os impostos relativos ao  Simples Nacional.  Sendo  assim,  embora  não  concordando  com  o  lançamento  realizado,  deve­se,  no  mínimo,  retificá­lo  para  excluir  de  sua  base  de  cálculo  a  duplicidade  de  crédito  tributário  relativo  ao  período de setembro/08.  A solução do caso demanda ainda, aplicar os princípios próprios  à  Administração  Pública,  em  especial  os  da  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e capacidade contributiva.  As  questões  postas  são  claras  a  demonstrar  que,  no  caso  concreto, o lançamento não pode ser válido, se não há provas de  acréscimo  patrimonial  e  disponibilidade  de  bens  equivalentes  aos  documentos  fornecidos  pela  Prefeitura  de  Manaus,  que  serviram  para  lavratura  do  auto,  tampouco  da  omissão  de  receitas  na  mesma  proporção  das  mencionadas  AIDDP's.  demonstra­se  isso  com  os  anexos  extratos  bancários,  os  quais  indicam  a  real  movimentação  financeira  da  Impugnante  no  mesmo período.  O  ato  praticado  corresponde  à  tributação  sobre  base  fictícia,  sem  a  menor  possibilidade  de  corresponder  à  realidade  patrimonial da impugnante.  Por conseqüência, o caso tem relação direta com o princípio da  proporcionalidade, pelo qual a Administração deve equilibrar os  fundamentos  de  sua  prática  com  os  resultados  a  serem  alcançados,  evitando­se  excessos  e  privilegiando  a  compatibilidade entre os meios e os fins de sua atuação.  A atuação administrativa está sujeita não só à legalidade formal,  mas também a sua adequação à verdade dos fatos, com o fim de  configurar  o  que  se  denomina  legalidade  substancial,  que  procura  adequar  a  lei  ao  caso  concreto,  de  maneira  justa  e  razoável, sem a pretensão de revogar a respectiva norma.  A  legalidade  substancial  consiste  no  denominado  princípio  da  verdade  material,  pelo  qual  não  cabe  à  Administração  se  conformar com o texto da lei, mas sim buscar todos os elementos  que concluam a verdade dos fatos.  Por  essas  premissas,  tem­se  a  necessidade  de  investigação  dos  dados  esclarecidos  nesta  defesa,  através  do  deferimento  das  provas  solicitadas  em  tópico  próprio,  afastando,  assim,  a  manutenção  do  auto,  circunstância  essa  que  representará  a  falência da impugnante.     Em relação à capacidade contribuitiva, recorda se os elementos  já discutidos nesta peça, a fim de evidenciar a inadequação e a  insustentabilidade do auto lavrado:  a)  insuficiência  das  informações  lançadas  nas  AIDDP's  para  lavratura  do  auto  de  infração;  b)  inexistência  de  acréscimo  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 patrimonial,  a  partir  dos  documentos  fiscalizados;  c)  inexistência  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  bens  equivalentes  à  movimentação  financeira  fiscalizada;  d)  inexistência de sinais exteriores de riqueza, capazes de validar a  omissão de receita sustentada no auto.   Alega ainda a ausência de requisitos para agravamento da multa  em 75% pelo fato de as informações necessárias ao lançamento  já estarem disponíveis ao Fisco desde 2007, sendo assim, o não  atendimento das alegadas intimações não prejudicou em nenhum  momento o lançamento.  Entende que o art. 150, IV da CF/88 deve ser aplicado às multas,  que  não  podem  ser  aplicadas  com  efeito  de  confisco,  em  decorrência do art. 5º, XXII, DF/88, o qual estabelece o “direito  fundamental a propriedade”,  e,  portanto,  se  irradia por  todo o  sistema jurídico.  Os  resultados  que  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  geram,  mediante seu trabalho, que nada mais são do que manifestações  da  propriedade  destas,  não  devem  ser,  abusivamente,  apropriados pelo Fisco, nem mesmo nos casos da aplicação de  multas tributárias, não sendo sua função arruinar ou colocar em  dificuldades as atividades dos contribuintes.  As  decisões  dos  Tribunais  tem  sido  de  reconhecimento  da  aplicação  dos  Princípios  do  Não  Confisco  e  da  Razoabilidade  nas  multas  tributárias,  razão  pela  qual  solicita  a  redução  da  multa  para  20%  e  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  tendo  em  vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  comprovação  do  lançamento,  nos  moldes como foi realizado.  Caso não se concorde com a tese relativa à nulidade do auto de  infração,  a  impugnante  passa  a  apresentar  um  pedido  alternativo,  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  da  concentração de defesa, do contraditório, que consiste na baixa  do  processo  para  a  realização  de  diligências,  com  o  fim  da  fiscalização  avaliar  cada  evento  mencionado  no  auto  de  infração, no sentido de apurar a real receita da impugnante em  cada um daqueles, e assim formar a base de cálculo que de fato  se adeque à realidade dos fatos e ao objeto da fiscalização, sob  pena de ser mantida uma tributação irreal, capaz de promover a  falência da impugnante.  Cabe destacar que tal medida não poderá ser  indeferida, sob a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento na presente defesa, vez que o caso não comporta a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente  à  fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na mesma oportunidade, poderá ser analisada a movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já  declarada  pela  impugnante,  seja  para  demonstrar  a  desproporcionalidade  do  montante considerado pela fiscalização como omisso e expresso  no auto combatido.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 7          11 Posto  o  feito  em  julgamento,  a  DRJ  do  Pará  entendeu  por  bem  negar  provimento ao recurso, tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2005, 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA. As declarações oferecidas pelo sujeito passivo ao ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas na apuração da obrigação  tributária de competência  de outro ente, salvo se restar comprovada sua inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.    Em sede de recurso, a Recorrente reiterou as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O  presente  Recurso  Voluntário,  em  suma,  reitera  as  razões  apostas  na  impugnação julgada pela 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, e alega, de início, a inocorrência do  fato  imponível  que  dê  subsídio  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  lançamento  do  crédito  tributário em discussão.   Sem razão a Recorremte.   Isso  porque,  como  optante  do  regime  de  Simples Nacional,  basta  ao  Fisco  identificar  a  receita  operacionalizada  pelo  recorrente,  e  assim  apontar  se  houve  ou  não  a  omissão.   Demais disso, todas as diligências realizadas, bem como os documentos, mais  precisamente as movimentações bancárias, apontam a existência de receita não tributada, o que  enseja a ocorrência do fato imponível e a correta atuação do Fisco.   Afasto, assim, o argumento.    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  O Recorrente,  em  suas  razões,  afirma que  a  atuação do Fisco, por meio  da  lavratura  do  auto  de  infração,  inverteu  o  ônus  probatório,  e,  deste  modo,  incumbiu  o  contribuinte  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal.  Alega  também  que  a  atuação  fiscal  foi  irregular sob o argumento de que o lançamento foi feito com base em indícios.   Não  há  que  se  falar  em  inversão  de  ônus  probatório,  vez  que  a  autoridade  fazendária está investida do poder de polícia, e assim, de forma vinculada, tem o dever legal de  fiscalizar e autuar contribuintes em situação de irregularidade.   O Recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  sua regularidade fiscal e assim o fez, de maneira que este próprios documentos subsidiaram o  auto de infração lavrado pelo Fisco Federal.  Descabido  o  argumento  do  Recorrente,  vez  que  é  obrigação  acessória  do  contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do  Fisco  é  necessária  somente  perante  casos  em  que  há  indícios  de  irregularidades  fiscais,  de  modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720961/2009­13  Acórdão n.º 1401­001.127  S1­C4T1  Fl. 8          13 Mais uma vez, assim, afasta­se seus argumentos.    VINCULAÇÃO DAS AIDDP’S PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS  O Recorrente também alega impossibilidade de se apurar a receita, para fins  de  cobrança  de  tributos  federais,  a  partir  do  uso  de  documentos  atinentes  à  legislação  municipal, notadamente as AIDDPs.   Razão  não  assiste  em  seus  argumentos  vez  que  inexiste  vedação  para  tributação federal com base em documentos de outra unidade federativa. Ademais, como bem  ressaltado  pela  DRJ,  os  documentos  públicos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  e  não  existem elementos que induzam ao entendimento de que as AIDDPs são inidôneas para aferir a  receita omitida pelo Recorrente.   Ainda,  por  serem  os  únicos  elementos  que  comprovam  a  receita  do  recorrente, o Fisco Federal se vincula às informações informadas para fins de tributação de ISS  com  base  na  venda  de  ingressos  para  eventos,  e  assim  demonstra­se  clara  a  existência  de  receita passível de tributação.  Em sede de recurso voluntário é trazido o argumento com fins de excluir da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  repassados  a  terceiros  e  os  ingressos  entregues  a  título de cortesia. Contudo, basta uma mera análise dos autos para que se verifique a acertada  atuação do Fisco.  Muito  embora  o  Recorrente  use  como  fundamento  que  repasses  feitos  a  terceiros  eram  realizados  com  base  em  porcentagem  das  receitas  auferidas  na  venda  dos  ingressos vendidos, não houve prova alguma nesse sentid.  Ao  contrário,  o  Recorrente,  trouxe  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviço, que demonstram tão somente que os repassasses se enquadram como custo operacional  para a realização da sua atividade. Os contratos celebrados com o Studio 5 v.g., deixam claro  que o objeto contratual é a locação dos estabelecimentos onde os eventos aconteciam. Portanto,  não  há  razão  nos  argumentos  que  pretendem  excluir  da  base  tributável  o  montante  pago  a  terceiros.  No que  diz  respeito  às  cortesias,  a  argumentação  se  fundamenta  no  caráter  não  oneroso  da  cessão  dos  ingressos.  Noutro  norte,  a  título  de  recolhimento  de  ISS,  o  Recorrente não contabilizou os valores dos ingressos cedidos a título de cortesia, inclusive faz  citação à legislação municipal que limita em 5% das entradas para fins de tributação de ISS, e  confessa ter ultrapassado a limitação imposta pelo município.   O próprio recorrente informa ao Fisco Municipal que não auferiu receita com  as cortesias, de modo que elas não integraram a base de cálculo do ISS. Em via oposta, omite  do  Fisco  Federal  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  dos  ingressos.  Não  restou  outra  alternativa à autoridade fiscal senão valer­se, por meio de diligências, apurar o valor recolhido  em tributo municipal, as AIDDPs e lavrar o auto de infração recorrido. Importante frisar que o  número  de  cortesias  cedidas  informado  pelo  contribuinte  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  lançamento, de maneira que deve ser mantido o acórdão da DRJ.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 MULTA CONFISCATÓRIA  Outro fundamento  levantado nas  razões de recurso é o caráter confiscatório  da multa  aplicada no  auto de  infração. Sabe­se  que a  atividade  administrativa atua de  forma  vinculada,  razão  pela  qual  a  multa  não  é  discricionária,  mas  de  ofício.  Em  acordo  com  os  montantes omitidos a tributação e o faturamento apurado do Recorrendo, tenho como razoável  e proporcional a multa aplicada.   Não  merece  acolhida  o  pleito  formulado  pelo  Recorrente  quanto  à  sanção  aplicada.    DA CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13161.720102/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO ADA. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão das áreas, emitido por órgão ou autoridade ambiental ou profissional legalmente habilitado com a devida responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não estão comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO. No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo 1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva. Ausentes os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 247          1 246  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720102/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.236  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARCELO WESTIN LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONSIDERAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ATESTA  A  EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DAS ÁREAS. OBRIGATORIEDADE DO  ADA.   A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Este  requisito  formal  deve  ser  acompanhado  de  Laudo  Técnico  Ambiental  que  ateste  a  existência  e  a  extensão  das  áreas,  emitido  por  órgão  ou  autoridade  ambiental  ou  profissional  legalmente  habilitado  com  a  devida  responsabilidade  técnica.  As  áreas  constantes  do  ADA,  que  não  estão  comprovadas pelo referido Laudo não podem ser consideradas.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA.EXCLUSÃO. REQUISITO.  No caso de imóvel contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa  área,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art. 10, parágrafo  1º, inciso II, alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 02 /2 00 8- 18 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir  da  Silva.  Ausentes  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento  constante de fl. 130, onde se exigiu Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  suplementar código 7051, relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 69.016,62, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 51.762,46 e mais juros de mora calculados com  base na taxa Selic, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda da Barra”, cadastrado  na RFB sob o nº 0754042­6, com área declarada de 1.178,7 há e  localizado no Município de  Ivinhema/MS.   Na  “descrição  dos  fatos”  ,  constante  de  fls.  131/132,  narra  a  Autoridade  Fiscal que efetuou o lançamento que foram executadas as seguintes alterações, de ofício:  1­“Área  de  preservação  permanente:  Valor Declarado:  347,90  ha. Valor Apurado: 0,00 ha. Requisito: Lei n° 4.771/1965, art. 2  1 , com redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e Lei n° 7.511/1986  (área  de  preservação  permanente  não  declarável  por  ato  do  Poder Público, isto é, pelo só efeito da Lei). Valor Comprovado:  64,30 ha. Documento apresentado: laudo técnico (fls. 80 a 84).  Uma  área  de  preservação  permanente  de  apenas  64,3  ha  foi  atestada pelo laudo técnico apresentado (fl. 80).  Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17­0,  § 1 0  ,  com redação pela Lei n° 10.165/2000, art.  1 0  ). Valor  Comprovado: 0,00 ha. Documento não apresentado: ADA”.   2 –área de reserva legal: declarado: 215,70 ha. Valor Apurado:  0,00 ha. Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8 0 ,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  art. 1 1 ). Valor Comprovado: 205,60 ha (Matríc. 5.978: 235,74  ha). Documento apresentado: matrícula/escritura pública (fls. 14  a 16).  Uma  reserva  legal  de  apenas  205,6  ha  foi  atestada  pelo  laudo  técnico apresentado (fl. 80). Requisito: utilização obrigatória do  Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR  (Lei  n°  6.938/1981,  art.  17­0,  §  1  0  ,  com  redação pela Lei  n°  10.165/2000, art. 1 0 ). Valor Comprovado: 0,00 ha.  Documento não apresentado: ADA.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 3 – Valor da terra nua. Valor Declarado: R$ 130.000,00. Valor  Apurado: R$ 2.035.886,00.  Requisito: Valor da Terra Nua (VTN) de mercado do imóvel em  1º de  janeiro do ano de  exercício da DITR  (Lei n° 9.393/1996,  art.  8°,  §§  1°  e  2°,  e  art.  10,  §  1  °  ).  Valor  Comprovado:  R$  2.035.886,00. Documento  apresentado:  laudo  técnico  (fls.  85  a  89).  Apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  com  VTN/há  avaliado  no  valor  de  R$  1.727,23,  relativamente  ao  valor  de  mercado em 1° de janeiro do ano de exercício da DITR.  Assim, VTN Apurado = 1.727,23 (VTN/ha) * 1.178,7 (área total  apurada).  Na fl. 133 consta o demonstrativo de apuração feito pelo Auditor Fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  fl.  136. A DRJ/ CAMPO  GRANDE reputou tempestiva a manifestação e dela tomou conhecimento.    Assim, no Voto do julgamento a quo destaco as seguintes passagens, para resumir o  resultado da análise:   25. ... o interessado pretende sustentar seus argumentos na Lei  9.985/2000  que  institui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação da Natureza  e no decreto de  criação da Área de  Proteção  Ambiental  —  APA  das  Ilhas  e  Várzeas  do  Rio  Paraná,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado  no  perímetro  dessa  área  teria  direito  à  isenção.  Entretanto, este fato, por si só, não é justificativa suficiente para  isentar do ITR o imóvel em foco. Isto porque, não são para todas  as  áreas  dos  imóveis  que  se  proíbe  a  exploração,  posto  que  a  legislação  ambiental  permite  a  exploração  econômica  de  determinadas áreas do  imóvel, desde que de  forma planejada e  regulamentada.  No  decreto  apresentado  pelo  impugnante  está  claro que apenas as atividades potencialmente poluidoras, as de  terraplanagem, entre outras, que ameacem extinguir as espécies  de flora e fauna é que estariam proibidas.(grifei)  (...)  30. Além da comprovação de existência da APP, seja através de  laudo  técnico,  seja  através  de  Ato  específico,  bem  como  da  averbação  da  ARL  na  matrícula  do  imóvel,  é  necessário,  também,  comprovar  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA, através da apresentação do ADA, protocolado dentro do  prazo legal para o exercício fiscalizado.  36.  Passando­se  à  situação  concreta,  da  documentação  apresentada pelo impugnante se verifica a seguinte situação: Os  laudos  apresentados  atestam  a  existência  de  64,3ha  APP  referente a matas ciliares, bem como 215,8ha de APA; porém,  como  já  explicado,  a  APA  não  se  trata  de  área  isenta,  nos  próprios laudos bem se demonstra a diferença entre APP e APA,  esta  última,  para  sua  isenção,  necessitaria  ser  declarada  pelo  Poder Público como APP.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 Relativamente  à  ARL  a  matrícula  do  imóvel  contem  235,7ha  averbados anteriormente à ocorrência do fato gerador.  37.  Assim,  os  64,3ha  de  APP  e  235,7ha  de  ARL  poderiam  ser  considerados  isentos,  mas,  o  interessado  nada  manifestou  a  respeito do ADA, muito menos carreou aos autos,  fato que, em  princípio, obstaria tal concessão.  38.  Entretanto,  na  busca  da  verdade  material,  este  relator  efetuou  pesquisa  de ADA na  base  de  dados  do  IBAMA  a  seu  alcance e verificou a existência de ADA/1998 para o imóvel em  pauta, onde se informou 350,0 ha de APP e 215,7ha de ARL.  39. Com base nessas constatações, com a interseção de áreas de  existências  atestadas  em  laudo,  na  matrícula  do  imóvel  e  regularizadas  no  ADA,  é  possível  aceitar  os  64,3ha  de APP  e  215,7ha de ARL.  (...)  47. O  impugnante  contestou o VTN do  lançamento  e apresenta  cópia  dos  mesmos  laudos  técnicos.  Porém,  embasou  sua  discordância  no  laudo  técnico  referente  ao  exercício  2003,  fls.  49 a 56 e 171 a 178, que apurou R$ 765,77 por hectare, fls. 56 e  178, e não no laudo de 2004, constante das fls. 80 a 88 e 179 a  187, que apresenta R$ 1.727,23 por hectare, fis. 88 e 187.  48. Não há como considerar laudo de avaliação relativo a outro  exercício,  inclusive utilizado na  impugnação daquele ano, para  modificar o lançamento do exercício em pauta.  Por outro lado, com a consideração de parte das áreas isentas já  tratadas  que,  conseqüentemente,  diminui  a  Área  Aproveitável,  aumenta  o  Grau  de  Utilização  —  GU  e  reduz  a  alíquota  de  cálculo, o VTN tributável deverá ser ajustado, passando de R$  2.035.886,00 para R$ 1.552.246,35.  Desta  feita,  deu­se  o  Julgamento  de 1ª  instância  para  “por  unanimidade  de  votos  , julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido”, reduzindo­se o imposto devido para R$ 24.632,44 com multa proporcional de 75% e  juros de mora pela Selic, conforme cálculos do Relator, na fl. 224.  Cientificado  dessa  decisão  em  23/07/2010  (fl.  228),  apresentou,  mediante  advogado constituído  (fl. 244),  recurso voluntário em 24/08/2010  (fl. 236),  com as  seguintes  razões:  ­  Diz  que  a  decisão  recorrida  localizou  a  existência  de  ADA/1998,  onde  encontrou informada 350,00 ha de APP e 215,7 ha de ARL. Sem dúvida alguma que o ADA,  como documento oficial, se sobrepõe a qualquer instrumento de natureza particular, razão pela  qual não há como se afastar o conteúdo do ADA, para privilegiar documento particular, que  certamente retrata equivocadamente a extensão, tanto da APP, quanto da ARL.  ­ Aduz ser  inequívoca a existência da APA, sendo essa a verdade material.  Sua  desconsideração,  por  simples  ausência  de  requisitos  formais,  implica,  sem  dúvida,  no  privilégio da verdade formal em detrimento da verdade material.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 ­  Arremata  que  trata­se,  portanto,  não  de  isenção  tributária,  mas  sim  de  exclusão  de  área  reconhecidamente  destinada  à  preservação  ambiental,  que  tão  somente  por  essa razão, não tem como ser considerada como área útil para efeito de tributação.  Não  anexa  novos  documentos  em  relação  à  matéria  discutida.  Pugna  pela  “total insubsistência da ação fiscal”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  O  julgamento  de  primeira  instância  acolheu  em  boa  parte  as  pretensões  do  Recorrente, inclusive localizando em sítio eletrônico do Ibama um Ato Declaratório Ambiental  apresentado em 1998, sobre o qual o contribuinte sequer fizera menção, na peça impugnatória.  Também  de  forma  clara,  discorreu  sobre  exigências  formais  para  o  reconhecimento  das  áreas  isentas,  reportando­se  ao  ADA,  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem da matrícula do  imóvel no  registro  imobiliário e a ato do poder público competente  que enquadre o imóvel em área de proteção ambiental legalmente definida.  O  contribuinte  que  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  e  pediu  que  o  mesmo  fosse  analisado  e  considerado, conforme fl. 10, em sede de recurso voluntário alega que o mesmo “documento  particular”  deva  ser  desconsiderado,  por  “certamente  retratar  equivocadamente  a  extensão,  tanto da APP quanto da ARL”.  Parece  olvidar  que  o mesmo  Laudo  Técnico  foi  acatado  para  estabelecer  o  VTN, fato que não contradiz. Não se pode acatá­lo para certos aspectos e desconsiderá­lo para  outros,  sempre  em  favor  do  contribuinte,  que  busca  nos meandros  do  processo  seu máximo  proveito.  Assim, aqui se põem em discussão três aspectos do lançamento, quais sejam:  a área de preservação permanente (APP), a área de reserva legal  (ARL) e a área de proteção  ambiental (APA) assim declarada por lei.  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   MÉRITO  DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO,  DESDE  QUE  ACOMPANHADO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  APRESENTE  E  DELIMITE  AS  ÁREAS ISENTAS  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:  I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão  que  possui  a  qualificação  técnica  para  tal  é  o  Ibama.  Desta  forma,  estimula­se  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  Portanto, o ADA não se trata de um “documento oficial” como mencionado  pelo Recorrente. Não é emitido pelo Ibama ou órgão oficial, mas é uma declaração apresentada  pelo contribuinte, onde informa os dados unilateralmente.  O  órgão  ambiental,  então,  pode  efetuar  inspeção  na  propriedade,  emitindo  Laudo  ou  Relatório  sobre  a  existência  das  áreas,  esse  sim  um  documento  oficial,  que  juntamente  com  a  apresentação  do  ADA,  compõem  a  documentação  necessária  ao  reconhecimento da isenção.  Na  ausência  desse  Laudo  oficial,  aceita­se,  largamente,  neste  Egrégio  Conselho,  o  Lauto  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  com  a  anotação  de  responsabilidade técnica, que atenda aos requisitos da ABNT e possa formar a livre convicção  do julgador sobre a existência das áreas.  Não havendo tal documentação complementar, apenas o ADA, localizado nos  arquivos  do  Ibama  pelo  Julgador  a  quo,  não  é  suficiente  e  bastante  para  que  se  admita  e  considere  na  apuração  do  imposto  as  áreas  ali,  unilateralmente,  informadas  pelo  declarante,  ademais quando o Laudo Técnico apresentado o contradiz na extensão da APP.  Também, conforme apontado pelo Voto da decisão recorrida aqui  transcrito  em parte, conjugando a área de utilização limitada informada no ADA (215,7 há) com a área de  reserva averbada na matrícula do imóvel (235,7 há) foi considerada toda a área declarada na  DITR, anteriormente glosada pela Autoridade Fiscal, ou seja os 215,7 há, como sendo área  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 de  reserva  legal.  Ademais,  observo  que  no  Laudo  Técnico,  na  fl.  56,  consta  existência  de  apenas 205,7 há definidos como “reserva legal lei 4.771”.  DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido da necessidade de ato  do órgão público especifico reconhecendo a área como sendo de interesse ecológico, sob pena  de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  O  sujeito  passivo  deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder Público Federal ou Estadual. Recurso voluntário negado.  (Acórdão  n°  220200.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ,  Sessão de 13 de maio de 2010)  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  220200.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )  Assim,  não  pode  ser  reconhecida  a  pretensão  do  contribuinte  recorrente  de  acolher a área de 215,87 ha, inseridos na Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do  Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grasso do Sul, como área de  interesse ecológico,  por não constar dos autos tal ato público.  Ademais,  observo  com  cautela  que  o  Decreto  do  Vice  Presidente  da  República, no exercício da presidência, de 30 de setembro de 1997, anexado pelo Recorrente  na fl. 48 dos autos, que trata da matéria sobre tais áreas de preservação, em seu art. 2º, traz o  seguinte:  Art , 2º A APA de que trata o artigo anterior fica localizada nos  Municípios  de  Altônia,  São  Jorge  do  Patrocínio,  Vila  Alta,  Icaraíma,  Querência  do  Norte,  Porto  Rico,  São  Pedro  do  Paraná,  Marilena,  Nova  Londrina  e  Diamante  do  Norte,  no  Estada  de  Paranâ,  e  Mundo  Novo,  Eldorado,  Naviraí  e  Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul.(grifei)  Já no artigo 7º (fl. 51), adverte a ato legal:  Art . 7º A APA será implantada, administrada e fiscalizada pelo  IBAMA,  em  articulação  com  os  demais  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  organizações  não  ­ governamentais.(grifei)  Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do § 1 0 do art. 9 0 da  Lei no 6.902, de 27 de abril de 1.981, poderá firmar convênios e  acordos  com  órgãos  e  entidades  públicas  ou  privadas,  sem  prejuízo de sua competência.  Assim,  claro  está  que  a  APA  não  é  automaticamente  decorrente  da  lei,  devendo ser implantada, administrada e fiscalizada pelo Ibama, o que reforça o entendimento  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 da  necessidade  do  ato  público  ou  manifestação  daquele  órgão  para  que  se  considere  sua  existência em relação ao imóvel em questão, para fins de apuração do ITR.  E mais de se ressaltar, o imóvel do Recorrente é localizado no Município de  IVINHEMA/MS, que não está entre os listados no artigo 2º acima transcrito.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente o decidido pela 1ª instância.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15586.001165/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses ali elencadas, não se cogitando da necessidade de lei complementar para tratar da matéria.
Numero da decisão: 1302-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses ali elencadas, não se cogitando da necessidade de lei complementar para tratar da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 565          1 564  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001165/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.512  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FRIGORÍFICO KINKA RÉGIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  AUTOS DE  INFRAÇÃO LAVRADOS SEPARADAMENTE. VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  em  Autos  de  Infração  distintos, por tributo, está de acordo com o regime de tributação simplificada  e  com  as  normas  do  processo  administrativo  fiscal  federal.  Inexiste,  na  espécie, nulidade a ser reconhecida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.  As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses  ali  elencadas,  não  se  cogitando  da  necessidade  de  lei  complementar  para  tratar da matéria.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  AUTOS DE  INFRAÇÃO LAVRADOS SEPARADAMENTE. VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 65 /2 01 0- 12 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 566          2 O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Nacional  em  autos  de  infração  distintos,  por  tributo,  está  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  e  com  as  normas  do  processo  administrativo  fiscal  federal.  Inexiste, na espécie, nulidade a ser reconhecida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.  As multas de ofício previstas na Lei nº 9.430/1996 se aplicam nas hipóteses  ali  elencadas,  não  se  cogitando  da  necessidade  de  lei  complementar  para  tratar da matéria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 567          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  FRIGORÍFICO  KINKA  RÉGIS  LTDA  ­  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­55.103,  de  19/04/2013,  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários:  · Dos  tributos  integrantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  – Simples,  a  saber:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS); Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para  a Seguridade Social  (INSS), por  fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro  a  junho de 2007, acompanhado de multa de ofício de 75% e juros moratórios.  · Dos  tributos  integrantes  do  Simples Nacional,  a  saber:  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS); Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  Contribuição  para  o  Instituto Nacional  de  Seguridade  Social  (INSS);  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  (ICMS);  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2007,  acompanhado  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros moratórios.  As  constatações  do  Fisco  e  as  alegações  de  defesa  da  autuada  foram  bem  sintetizadas  no  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância, a seguir transcrito (grifos no original).  B   AUTUAÇÃO   2. Do Termo de Verificação Fiscal Simples (TVF, fls. 194/199), consta que:  2.4  ­  Os  extratos  bancários  do  contribuinte  foram  analisados,  tendo  sido  constatados  diversos  créditos/depósitos  cujo  somatório  anual  apresentou  valor  superior  ao  total  da  receita  bruta declarada para o ano calendário de 2007.  2.4.1  ­  Posteriormente,  foram  então  selecionados  valores  relativos  a  depósitos,  liquidação  de  cobranças,  transferências,  TED,  DOC  e  outros  créditos  a  favor  do  contribuinte,  sendo  excluídos  os  lançamentos  relativos  a  empréstimos,  estornos,  resgates de aplicações financeiras e devoluções de cheques.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 568          4 2.4.2  ­  Os  créditos  selecionados  foram  apresentados  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal, de 01/07/2010 e seu anexo: "Anexo I Demonstrativo dos  créditos  bancários  selecionados  para  comprovação  da  origem  dos  valores  Ano  Calendário  2007"  (RA/5.4.7),  para  que  ele  pudesse  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  /  creditados mediante documentação hábil e idônea no prazo de  20 (vinte) dias.  2.5 ­ Em 20/07/2010 o contribuinte, através de termo (RA/5.4.8),  apresenta  resposta  à  intimação  fiscal  alegando  dificuldades  operacionais  devido  a  fortes  chuvas  que  atingiram  a  empresa,  reiterando a  impossibilidade de disponibilizar os "documentos  fiscais  referente  ao  período  solicitado".  Desta  forma,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  justificar a origem dos créditos bancários selecionados.  (...)  3.2  ­  Deste  modo,  todos  os  valores  constantes  no  Anexo  I  do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, citado no item 2.4.2  "  Demonstrativo  dos  créditos  bancários  selecionados  para  comprovação  da  origem  dos  valores  Ano  Calendário  2007"  foram  caracterizados  como  receitas  oriundas  de  créditos  bancários sem origem comprovada,  relativos à conta­corrente:  Banco do Brasil  / Banco n° 001  / Agência n° 10561 / Conta n°  7.7771.  (...)  3.3 ­ Cabe ressaltar, entretanto, que as receitas provenientes dos  créditos  bancários  montam  superiores  às  receitas  brutas  declaradas  pela  empresa  no  sistema  Simples,  sendo  apurada  uma diferença  de  origem não  comprovada no montante  de R$  7.089.091,30  para  o  ano calendário  de  2007.  Tal  diferença  foi  objeto  de  lançamento  em  Auto  de  Infração  SIMPLES  como  Omissão de Receita, conforme se demonstra no quadro a seguir:  [Quadro à fl 505]  C   IMPUGNAÇÃO   3.   O Interessado tomou ciência dos Autos de Infração em 04/10/2010 (fls.  216,  225,  234,  243,  252,  263,  265,  267,  269,  271,  273  e  275)  e,  em  03/11/2010,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  279/301,  relativa  ao  lançamento  da  Cofins,  alegando, em síntese, que:  C.1   NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  À  NORMA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO   3.1   Os Autos de  Infração  são nulos porque o  lançamento deveria  ter  sido  feito por meio de um único Auto de Infração, conforme o art. 6° da Lei 9.317/96 e  os  arts.  12  e  13  da  LC  123/2006,  que  determinam  o  recolhimento  unificado  e  centralizado de todos os tributos incluídos no Simples. À luz do que determinam os  mencionados dispositivos, não se pode cogitar a cobrança em separado dos tributos  lançados nos diversos Autos de Infração.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 569          5 C.2   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  DE  75%  POR  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  DE  PROPRIEDADE  E  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO   3.2   "Ademais o auto de  infração  também deve ser anulado em virtude da  inconstitucionalidade  da  exação  fiscal,  a  estratosférica  multa  de  oficio  que  75%  (setenta e cinco por cento) sobre o suposto crédito tributário.  (...)  3.3   Assim,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  multa  exigida  pela  União,  neste  caso,  fica  fatalmente  comprometida  na  exata  medida  em  que  se  percebe que a exigência de tal multa tem por objetivo fazer dela a principal fonte de  custeio  da Fazenda à  custa  de  flagrante  violação  ao  direito  de  propriedade  e  ao  princípio do não confisco". (Fl. 290).  C.3   INCONSTITUCIONALIDADE  DA MULTA  DE  75%  POR  FALTA  DE LEI COMPLEMENTAR   3.4   "Dessa forma, dúvidas não restam de que as multas tributárias também  são créditos tributários.  3.5   Ato  contínuo,  a Constituição Federal  vigente,  em  seu  art.  146,  inciso  III, alínea "b", prevê que:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;   3.6   Contudo, a multa lançada contra a impugnante por meio dos autos de  infração ora impugnados está lastreada na Lei n. 9.430/96, não estando, portanto,  prevista em nenhuma lei complementar.  3.7   Assim,  tem­se  que  referida  multa  não  é  passível  de  exigência,  por  inexistência de instrumento legal hábil a lhe dar suporte, motivo esse por que devem  ser julgados nulos o presente auto de infração objurgado". (Fls. 300/301).  C.4   INCONSTITUCIONALIDADE  DO  USO  DA  TAXA  SELIC  PARA  FINS TRIBUTÁRIOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E  DA SEGURANÇA JURÍDICA   3.8   "Ad cautelam,  caso não  seja  extinta,  por  completo,  a  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  hipótese  que  se  ventila  apenas  para  efeito  de  argumentação,  sobre  os  débitos  que  persistirem,  não  há  como  se  fazer  incidir  a  taxa  Selic,  face  à  inconstitucionalidade  da  sua  utilização  para  fins  tributários, conclusão  do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  provimento  ao  Recurso Especial n° 215.881/PR,  interposto pela FAZENDA NACIONAL,  tendo  atuado como Relator o Excelentíssimo Ministro Franciulli Netto, in verbis:  (...)  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 570          6 3.9   Portanto,  perfeita  a  conclusão  do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  já  que  a  Taxa  SELIC,  ante  a  sua  natureza  remuneratória  e  à  impossibilidade de se equiparar os contribuintes (que são submetidos coativamente  a ato de império), aos aplicadores (que praticam ato de vontade), uma vez aplicada  a tributos, cria a anômala figura do tributo rentável (aquele que gera renda), o que  é  impossível,  já  que  representa  aumento  de  tributo  sem  lei  específica  a  respeito,  vulnerando­se  o  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  (Princípio  da  Legalidade), in verbis:  (...)  3.10   Também  irrepreensível  a  conclusão  de  que  a  exigência  de  tributos  "remunerados"  (e  de  fato,  como  visto,  são  remunerados)  pela  taxa  SELIC  representa  violação  ao Princípio  da  Indelegabilidade  da Competência Tributária,  pois o art. 39, § 4°, da lei 9.250/95 apenas faz referência à aplicação da taxa em  questão  para  fins  tributários,  sendo  a  referida  taxa  determinada  por  órgão  do  Poder  Executivo,  o  BACEN  (Banco  Central),  e,  como  se  não  bastasse,  unilateralmente.  (...)  3.11   Dessa forma, para que se possa ter uma taxa de juros de mora mensal  superior ao  limite de 1%  (um por cento)  instituído pelo art. 161, § 1°, do Código  Tributário Nacional,  que  tem  status  de  lei  complementar,  necessário  se  faz  que  a  nova taxa seja veiculada por lei complementar e não por simples lei ordinária.  (...)  3.12   Por fim, a manter­se a aplicação da taxa SELIC para fins  tributários,  estarseá  promovendo  a  insegurança  jurídica  na  relação  existente  entre  o  contribuinte  e Poder Executivo,  dado que este,  enquanto  sujeito ativo da  relação,  também é quem determina, unilateralmente, a  taxa em questão. Ou seja, o credor  também é quem define, sem qualquer definição prévia e legal, a  taxa de juros que  quer receber. Maior absurdo impossível!  C.5  MÉRITO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  SÃO  FATOS  GERADORES DE QUALQUER TRIBUTO   3.13   "(...)  não  há  como  se  considerar,  muito  menos  presumir,  que  meros  depósitos  bancários  se  constituam  em  fato  gerador  do  tributo  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IR),  tampouco  dos  tributos  reflexos  (CSLL­Simples,  PIS­Simples,  COFINS­Simples,...)  pois  não  resta  configurada  nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 43 do Código Tributário  Nacional,  ou  seja,  não  resta  caracterizada  (pela  simples  existência  de  depósitos  bancários)  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  (enquanto produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza  (assim considerados os demais acréscimos patrimoniais).  (...)  3.14   E nem há como se tentar invocar a Lei n. 9.430/1996 para se aplicar  entendimento diverso:  3.15   a)  primeiro,  porque,  de  acordo  com  o  art.  43,  do Código  Tributário  Nacional,  meros  depósitos  bancários  não  provam  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (prova esta que  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 571          7 incumbe  à  administração  fazendária,  enquanto  autoridade  acusadora  e  fiscalizadora, na forma do art. 333, inciso I, da Lei 5.869/1973);  3.16   b) segundo, porque a Lei 9.430/1996 não  tem o condão de alterar de  hipótese de incidência ou fato gerador do imposto de renda trazido pelo art. 43 do  Código Tributário Nacional, pois, além do status de lei complementar atribuído ao  referido Código, seu art. 110 assim prevê expressamente:  (...)  3.17   c) terceiro, porque o entendimento pelo qual é ilegítimo o lançamento  do  imposto de  renda com base em extrato ou meros depósitos bancários continua  vigente, mesmo nos dias de hoje, ou seja, mesmo após a edição da Lei 9.430/1996,  como se vê das ementas dos seguintes acórdãos proferidos pela própria CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS:  (...)  3.18   Veja  que  todas  as  supra  transcritas  ementas  são  de  acórdãos  proferidos pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS durante os anos de  2003  e  2004,  ou  seja,  muito  depois  da  edição  da  Lei  9.430/1996,  e  todas  são  uníssonas no sentido de que:  3.19   a) meros depósitos bancários, por si só, não se constituem em base de  cálculo  de  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; e   3.20   b) é ônus do Fisco Federal comprovar o nexo causal entre o depósito e  o fato que represente omissão de rendimentos, o que, in casu , não restou provado.  3.21   Por  tal motivo o auto de infração deve ser desconstituído, na medida  em que os depósitos bancários não bastariam para caracterizar aquisição, pela ora  impugnante, de disponibilidade econômica e, assim, não se poderia lançar o IRPJ­ Simples  e  os  demais  tributos  reflexos  (PIS­Simples,  COFINS­Simples,  CSLL­ Simples,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­Simples,  IPI­Simples  e  ICMS­ Simples)". (Fls. 284/289. Grifos no original).  4.   O Interessado impugnou também os outros Autos de Infração, por meio  das  peças  de  fls.  310/332  (INSS),  341/363  (IRPJ),  372/394  (IPI),  406/428  (PIS),  437/459 (ICMS) e 468/490 (CSLL), nas quais repetiu as alegações já relatadas.  A  9ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­55.103, de 19/04/2013 (fls. 500/513),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   NULIDADE.  VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Federal  em  Autos  de  Infração  distintos,  por  tributo,  está  de  acordo  com  o  regime de tributação simplificada e com as normas do processo  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 572          8 administrativo  fiscal  federal.  Como  cada  Auto  de  Infração  se  refere  a  apenas  um  tributo,  e  cada  tributo  tem  código  de  arrecadação próprio, o autuado deverá fazer o recolhimento por  meio  de  tantos  documentos  de  arrecadação  quantos  forem  os  Autos de Infração.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE DEPÓSITO  E  OMISSÃO  DE  RECEITA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  decorre  de  presunção  legal,  que  o  contribuinte  pode  afastar  apresentando  prova em contrário, e prescinde de demonstração, por parte do  autuante, de nexo causal entre o depósito e o fato representativo  da omissão de receita.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   NULIDADE.  VIOLAÇÃO  À  REGRA  DE  RECOLHIMENTO  UNIFICADO. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  créditos  tributários  do  Simples  Nacional  em  Autos  de  Infração  distintos,  por  tributo,  está  de  acordo  com  o  regime de tributação simplificada e com as normas do processo  administrativo  fiscal  federal.  Como  cada  Auto  de  Infração  se  refere  a  apenas  um  tributo,  e  cada  tributo  tem  código  de  arrecadação próprio, o autuado deverá fazer o recolhimento por  meio  de  tantos  documentos  de  arrecadação  quantos  forem  os  Autos de Infração.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE DEPÓSITO  E  OMISSÃO  DE  RECEITA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  decorre  de  presunção  legal,  que  o  contribuinte  pode  afastar  apresentando  prova em contrário, e prescinde de demonstração, por parte do  autuante, de nexo causal entre o depósito e o fato representativo  da omissão de receita.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  administrativas  é  defeso  afastar  a  aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 573          9 Ciente da decisão de primeira  instância em 13/09/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 562, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/10/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 536.  No  recurso  interposto  (fls.  537/558),  a  recorrente  repisa,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De  plano,  se  observa  que  os  argumentos  do  contribuinte  nada  trazem  de  novo, em relação ao que  já havia  sido  analisado e  fundamentadamente  refutado em primeira  instância.  Em  assim  sendo,  resta  a  este  colegiado  efetuar  uma  revisão  geral  da  decisão  recorrida,  verificando  se  suas  razões  de  decidir  são  suficientes  para  a  manutenção  do  lançamento.  O primeiro ponto a ser examinado é a arguição de nulidade do  lançamento,  por descumprimento da norma de recolhimento unificado.  Esclareça­se  que  tanto  o  Simples  (Lei  nº  9.317/1996)  quanto  o  Simples  Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) não são tributos, mas sim sistemas simplificados de  recolhimentos. Vale dizer,  ao  espontaneamente  apurar o valor devido e pagar  em uma única  guia  de  recolhimento,  o  contribuinte  não  está  pagando  um  único  tributo, mas  todos  aqueles  albergados  pelo  sistema  simplificado.  O  valor  assim  pago  será  partilhado  entre  os  entes  tributantes, em cumprimento às disposições legais.   O mesmo não se aplica ao lançamento de ofício, como bem demonstrado em  primeira  instância. O art. 17 da Lei nº 9.317/1996 e o art. 6º, § 5º, da Resolução do Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  c/c  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  são  claros  ao  remeter as exigências de ofício às regras aplicáveis, de forma geral quanto a essa matéria, ao  processo administrativo fiscal.   Essa matéria  é  disciplinada,  então,  pelo  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 574          10 Não  há,  assim,  qualquer  irregularidade  quanto  à  lavratura  de  um  auto  de  infração para cada tributo, e a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  depósitos  bancários  não  seriam  fatos  geradores do imposto de renda nem dos tributos reflexos.  A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 575          11 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimados, os recorrentes poderiam afastar a  presunção de omissão de receitas, desde que apresentassem, nos termos da lei, documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração e apuração dos tributos devidos está prevista na legislação fiscal, e aplica­se, com  pequenas variações, aos contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes  pelo Simples Nacional,  situação  da  recorrente  no  segundo  semestre do  ano­calendário  2007.  Confira­se o teor do art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §1º [...]  § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Para o primeiro semestre de 2007, aplicáveis as disposições do § 1º do art. 7º  da Lei nº 9.317/1996, verbis:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 576          12  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;   b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;   c)  todos  os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar  e  preservar  os  respectivos  documentos  de  suporte,  a  interessada queda  sem meios  hábeis  para  comprovação  da  origem  dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não tendo a interessada qualquer cautela  em documentar adequadamente os  fatos,  ficam por  sua conta e  risco as conseqüências de  tal  negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas,  nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado.  Os acórdãos cujas ementas a recorrente colacionou, ou tratam de lançamentos  baseados  na  legislação  pretérita,  ou  são  posição  já  pacificada  em  sentido  contrário  por  este  CARF. A propósito, confira­se a Súmula nº 26, abaixo transcrita1:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Resta, afinal, claramente demonstrada a  inaplicabilidade ao caso em tela da  Súmula  182  do  extinto  TRF  e  do  art.  9º,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  nº  2.471/1988,  que  se  referem  a  legislação  pretérita  àquela  que  embasou  a  presente  autuação.  Os  fatos  descritos  e  comprovados nos autos são aqueles necessários e suficientes para que se mantenha o presente  lançamento de omissão de receitas.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  esta  matéria.  No que toca à multa aplicada, a interessada, em raciocínio tortuoso, alega que  as multas  seriam  créditos  tributários. Conclui,  então,  que  somente  lei  complementar  poderia  instituir  multas  (CF/88,  art.  146,  III,  b).  As  multas  que  lhe  são  exigidas,  com  base  na  lei  (ordinária) nº 9.430/1996, estariam carentes de instrumento hábil para sua exigência.  Mais  uma  vez,  não  lhe  assiste  razão.  As  regras  gerais  sobre  obrigação  tributária principal e acessória e crédito tributário, aí incluídas as penalidades pecuniárias, são  aquelas  estabelecidas  pelo  próprio Código  Tributário Nacional,  em  especial  em  seus  artigos  113, 114, 115 e 139. Mas aqui não se discutem regras gerais, e sim as regras específicas para a  multa por falta de recolhimento de tributos, estabelecidas pela Lei nº 9.430/1996. Para regras  específicas  não  há  exigência  de  lei  complementar,  pelo  que  não  se  sustenta  a  alegação  da  recorrente.  Finalmente,  a  interessada  requer  a  nulidade  do  auto  da  infração,  diante  de  alegações  de  inconstitucionalidades:  (a)  da  multa  aplicada,  em  violação  ao  direito  de  propriedade e à vedação ao confisco; (b) da utilização da taxa Selic para fins tributários.                                                              1 Conforme Consolidação na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15586.001165/2010­12  Acórdão n.º 1302­001.512  S1­C3T2  Fl. 577          13 Sobre essas matérias, trago à colação o teor das Súmulas CARF nº 02 e nº 04,  pelo que considero desnecessário tecer maiores comentários.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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