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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7850134 #
Numero do processo: 10865.902877/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 77 /2 01 0- 09 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902877/2010-09 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902877/2010-09 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 138DF CARF MF

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7893225 #
Numero do processo: 13896.000235/99-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.310  –  1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DÉBITOS DE TERCEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata.   Nesse  sentido,  os  pedidos  de  compensação  no  qual  se  utiliza  crédito  para  extinguir  débitos  de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da  MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai sobre o Fisco a homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidas  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 35 /9 9- 74 Fl. 1324DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Lívia  de  Carli  Germano,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e  Adriana  Gomes  Rêgo (Presidente).  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.325          3   Relatório  Trata­se  de  processo  envolvendo  pedido  de  restituição  relativo  a  recolhimento de IRPJ em montante superior ao devido no decorrer do ano­calendário de 1998,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros  constante  no  processo apenso nº 16327.000470/99­61 (e­fls. 2 a 3).  Ao examinar os pedidos, a fiscalização constatou divergência em relação aos  valores  relativos  ao  mês  de  setembro  de  1998  entre  a  DIRF  e  o  informe  de  rendimentos,  intimando  o  Bank  Boston  Banco  Múltiplo  S/A,  na  qualidade  de  fonte  retentora  dos  rendimentos  de  Boston  Comercial  e  Participações  Ltda,  a  apresentar  os  documentos  para  esclarecer a apontada divergência (Termo de Intimação – e­fl. 48). A intimação foi cumprida, e  levou o  contribuinte  a  apresentar uma DIRF  retificadora  (e­fl.  52). Na sequência,  o  relatório  fiscal concluiu que o informe de rendimentos está correto, tendo a fonte pagadora corrigido a  sua DIRF (e­fl. 794).  Ato  contínuo,  foi  emitido Despacho Decisório  (e­fls.  832  a  835)  em  06  de  outubro  de  2005,  deferindo  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  reconhecendo  o  direito  creditório na importância de R$ 25.884.067,67.   À e­fl. 875, a empresa Boston Comercial e Participações Ltda apresentou sua  Manifestação de Inconformismo, que foi indeferida, em 23 de agosto de 2007, pela 2ª Turma  da DRJ/SPOI, sob o acórdão nº 16­14.548 (e­fls. 942 a ) com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA.  O  ordenamento  legal  atribui  à  peticionária  o  ônus  de  comprovar  o  alegado  indébito  junto  à Fazenda Pública,  bem como o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  para  que  seu  direito  creditório  possa  ser  reconhecido  pela  administração tributária.  Em suma, o acórdão concordou com o despacho decisório sobre o quantum a  ser restituído e ressaltou que os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  motivo  pelo  qual  a  competência daquela instância ficou restrita à análise do direito creditório e, na medida em que  o  Pedido  de  Compensação  do  presente  processo  se  refere  a  débitos  de  terceiros,  a  análise  efetuada pelo acórdão se restringiu ao valor do direito creditório pleiteado.   Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 954 a 967)  inovando  em  seus  argumentos  ao  tratar  da  decadência  do  direito  de  analisar  o  pedido  de  restituição,  explicando  que  ocorrera  a  homologação  tácita  por  transcurso  do  tempo,  pois  se  passaram mais de cinco anos entre o protocolo dos pedidos de restituição e compensação (10  de março  de  1999)  e  a  ciência  do  despacho  decisório  (09  de  dezembro  de  2005). Defendeu  ainda,  a  validade das DIPJ's  e DCTF's  como prova  documental  e  pleiteou  que o  julgamento  Fl. 1326DF CARF MF   4 fosse convertido em diligência para possibilitar a produção de provas adequadas à necessidade  dos julgadores.   Na  sequência  dos  autos  foi  juntado  cópia de  um Ofício  proveniente  da  21ª  Vara  Cível  Federal  em  São  Paulo  e  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.013084­9, em favor do Banco  Itaubank S/A que decidiu pela parcial procedência  da  impetração,  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  versado  no  processo de representação nº 16143.000349/2007­31, vinculado ao pedido de compensação nº  16327.00470/99­61,  enquanto  pender  o  julgamento  definitivo  do  pedido  de  restituição  nº  13896.00023599­74.  Contraditoriamente  ao  pronunciamento  da  decisão  judicial,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, sob o acórdão nº 1201­001.131 (e­fls. 1.110 a 1.116), em  25  de  novembro  de  2014,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1998  DECADÊNCIA  Nos  termos  do  parágrafo  4  do  art.  150  do CTN,  "a  homologação  tácita  do  lançamento realizado pelo contribuinte, via DIRPF, só se dará se, dentro do  prazo  qüinqüenal,  a  Fazenda  Pública  não  se  pronunciar  acerca  de  tal  lançamento."  A  União,  representada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  1.118  a  1.134)  pautado  em  duas  matérias:  a)  incidência  do  prazo  decadencial e de homologação tácita em declarações de compensação de créditos próprios com  débitos de terceiros; b) termo inicial do prazo de homologação tácita de compensação previsto  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  à  primeira  matéria,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 105­16.343  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRÓPRIO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO – CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO –  INOCORRÊNCIA – O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação, deve ser  interpretado  em consonância com as disposições do  caput  e  do  §  1°  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização  de  compensação  de  débitos  próprios,  mas  não  de  débitos  de  terceiros,  impedindo, assim,  se entenda que os pedidos  relativos a débitos de  terceiro  tenham sido convertidos em declarações de compensação.  IRPJ  –  PREJUÍZO  FISCAL  –  SALDO  NEGATIVO  –  APROVEITAMENTO  –  NECESSIDADE  DE  ADIÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA AO LUCRO REAL. – Os artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei n.  8.981/95,  condicionam  o  aproveitamento  do  IRRF  ao  cômputo  da  receita  respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.326          5 Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Lark  S/A  Máquinas  e  Equipamentos  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos,  NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.”  (Processo  nº  13811.002089/99­31,  Recorrente:  Lark  S/A  Máquinas  e  Equipamentos, Acórdão nº 105­16.343, Sessão de 2 de março de 2007).  Acórdão nº 3302­01.633  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS ANTERIORES. NÃO  CONVERSÃO. NÃO SUBMISSÃO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Somente  se  converteram  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  apresentados  anteriormente  à  criação  da  declaração  que  pudessem enquadrar­se nas restrições da nova modalidade de compensação.  Os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em  declaração  de  compensação  e,  assim,  não  se  submetem  ao  prazo  de  homologação tácita.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  compensação  por  meio  de  declaração  de  compensação os débitos do próprio sujeito passivo que apurar os créditos.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU  DECLARADA.  DÉBITOS  NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA.  Sobre os débitos não compensados até o vencimento, seja em decorrência de  insuficiência  de  créditos  ou  de  não  homologação  de  compensação,  incide  multa moratória.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO  DA PGFN. COMPENSABILIDADE.  Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI,  ao  vedar  a  compensabilidade  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1328DF CARF MF   6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos,  quanto  à  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão  Barreto.”  (Processo nº 11020.002968/2007­33, Acórdão nº 3302­01.633 – 3ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de maio de 2012, Recorrente: Randon S/A  Implementos e Participações)  Já quanto à segunda matéria, ou seja, termo inicial do prazo de homologação  tácita, a recorrente apresentou, apenas um acórdão paradigma; verifique­se:  Acórdão n° 203­11.648  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995  Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º  do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento  do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue­se  em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido  de compensação ou restituição de indébito tributário.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  até  29/02/1996,  é,  segundo  a  interpretação  do  parágrafo  único  do  art.  6º,  da Lei Complementar  nº  7/70,  dada  pelo  STJ  e  pela  CSRF,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem atualização monetária.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS.  O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo  art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do  pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica­ se somente a partir de 30/10/2003.  Recurso provido em parte.”  (Processo  nº  13842.000463/99­61,  Acórdão  nº  203­11.648,  Sessão  de  6  de  dezembro de 2006, Recorrente: Supermercado Hawai Ltda)  Foram apresentadas Contrarrazões pelo contribuinte às e­fls. 1.180 a 1.197 e,  no  que  pese  o Despacho de Admissibilidade de  e­fls.  1.138  a 1.146  ter  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  o  prosseguimento  do  feito  foi  interrompido  pela  oposição  de Embargos  do  Contribuinte  (e­fls.  1.153  a  1.156)  que  alegou  omissão  no  julgamento  do  acórdão  nº  1201­ 001.131.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.327          7 O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 1.240 a 1.241) admitiu os embargos e  sob o acórdão nº 1201­001.844 (e­fls. 1.242 a 1.246) os embargos foram acolhidos sem efeitos  infringentes  para  veicular  a  tese  vencedora  e  retificar  a  ementa  do  julgado.  Acompanhe­se  trecho do acórdão que esclarece a omissão alegada pela contribuinte:  Segundo  a  embargante,  uma  vez  que  prevaleceu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário em razão do disposto no art. 74, § 5°da Lei n. 9.430/96, não poderia a ementa do  julgado ter sido norteado pelo entendimento do Conselheiro Relator que aplicou os arts. 150, §  4°  e  173,  I  do CTN,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  8°do  art.  63  do Regimento  Interno  do  CARF  que  prevê  que  os  fundamentos  adotados  pela  declaração  do  voto  vencedor  devem  constar da ementa do acórdão.  Cabe razão à Embargante.  Isso  porque o  texto  do §  8°do  art.  63  do Regimento  Interno  do CARF não  deixa dúvidas a este respeito, in verbis:  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no voto  e na ementa do  acórdão, os  fundamentos  adotados pela  maioria dos conselheiros.  O  presente  caso  trata  de  situação  idêntica  à  prevista  no  dispositivo  do  RICARF  acima  transcrito,  vez  que  os  fundamentos  adotados  pela  turma  através  do  voto  de  qualidade  não  foram  aquelas  defendidas  pelo  relator,  assim,  a  ementa  deve  ser  corrigida  no  presente caso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  dos  Embargos  apresentados,  sem  efeitos  infringentes, para retificar a ementa do acórdão embargado que passará a ter o seguinte texto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 5º DA LEI  Nº 9.430/96.  Ultrapassado o prazo de 05 anos contado a partir da entrega da declaração de  compensação, opera­se a homologação tácita nos moldes do art. 74, § 5º, da  Lei nº 9.430/96.  Diante  da  prolação  de  novo  acórdão,  a  Procuradoria  interpôs  novamente  Recurso Especial para reiterar o recurso já apresentado e para complementar suas razões (e­fls.  1.252 a 1.260). Neste ponto, registre­se que o novo Despacho de Admissibilidade do Recurso  Especial (e­fls. 1.264 a 1.270) deu seguimento ao recurso, informando que a única inovação no  discurso  da  recorrente  foi  a  indicação  de  novo  acórdão  paradigma  sobre  a  matéria  “Termo  inicial do prazo de homologação tácita”, acórdão nº 9303­003.300; ateste­se:  Processo nº 13502.000589/200398  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9303­003.300 – 3ª Turma  Sessão de 25 de março de 2015  Fl. 1330DF CARF MF   8 Matéria HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉRAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Salvo  exceções  expressa  em  lei  no  sistema  jurídico  brasileiro,  impõe­se  a  observância  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  lei  revogada  ou  alterada,  bem  como  dos  seus  efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à  inexorável  conclusão  de  que  a  homologação  tácita  das  compensações  por  decurso  de  prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do §  5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003.  Recurso Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martinez  López,  Ivan  Allegretti,  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  e  Silva, que negavam provimento. (Destaque nosso)  Com base nisso, o despacho assim fundamentou a necessidade da apreciação  do novo recurso:  Analisando­se  o  teor  deste  novo  recurso  especial,  verifica­se  que  a  divergência  apontada  coincide  com  a  aquela  exposta  no  recurso  especial  originário  e  identificada como sendo a segunda matéria, qual seja, a relativa ao “termo inicial do prazo de  homologação  tácita”,  com  relação  à  qual  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  já  foi  admitido, e inclusive contrarrazoado pelo contribuinte.  Entretanto,  com  o  novo  recurso  foi  apresentado  um  segundo  paradigma  de  divergência (Acórdão nº 9303­003.300), cuja análise ora será feita, uma vez que, com o recurso  originário,  esta  matéria  havia  sido  analisada  apenas  em  face  de  um  único  acórdão  paradigmático (Acórdão nº 203­11.648).  Considerando­se  que,  apesar  de  o  recurso  especial  já  ter  sido  admitido,  tal  análise  é  feita  apenas  em  caráter  precário —  uma  vez  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgamento  colegiado,  pode  chegar  a  conclusão  diversa  daquela  exposta  no  precedente Despacho  de Admissibilidade  de Recurso Especial  da  Procuradoria  de  fls.  1138­ 1146 — justifica­se a análise da divergência alegada também em face deste segundo paradigma  invocado, bem como, no caso de seu reconhecimento como efetivo paradigma da divergência  alegada, a possibilidade de que o contribuinte apresente novas contrarrazões e/ou complemente  aquelas anteriormente apresentadas.  (…)  Por  fim,  a  recorrida  também  apresentou  nova Contrarrazões  (e­fls.  1.275  a  1.290), que destoam da primeira por não apresentar a preliminar de nulidade por incompetência  da  autoridade que  assinou o despacho de  admissibilidade do primeiro  recurso  especial  e por  tratar do novo acórdão paradigma nº 9303­003.300. Registre­se que o conhecimento do recurso  especial foi novamente atacado e no mérito, defendeu­se a aplicação dos §§4º e 5º do artigo 74  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.328          9 da  lei  nº  9.430/96,  diferenciando­se  da  primeira  Contrarrazões  apenas  ao  citar  acórdãos  adicionais para ilustrar seus fundamentos.   É o relatório.    Fl. 1332DF CARF MF   10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Os  dois  despachos  de  admissibilidade  constantes  nos  autos  (  e­fls.  1.138  a  1.146  /  1.264  a  1.270)  deram  seguimento  aos  recursos  especiais  interpostos  (e­fls.  1.118  a  1.134  /  1.252  a  1.260)  quanto  às  duas  matérias  apresentadas:  a)  incidência  do  prazo  decadencial e de homologação tácita em declarações de compensação de créditos próprios com  débitos de terceiros; b) termo inicial do prazo de homologação tácita de compensação previsto  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Contudo, o contribuinte em suas contrarrazões (e­fls. 1.180  a 1.197 / 1.275 a 1.290) questionou a admissibilidade dos recursos especial, de tal maneira que  passo a analisar tais argumentos.  Preliminarmente,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  primeiro  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN  (e­fls.  1.184)  dizendo  que  o  exame  de  admissibilidade não poderia ter sido realizado pela auditora­fiscal da Receita Federal do Brasil,  que  atua  como  colaboradora  do  CARF,  a  Sra.  Carmem  Ferreira  Saraiva,  pois  segundo  a  Portaria CARF MF nº 15/2016, a servidora mencionada está alocada na 4ª Câmara da Primeira  Seção, sendo que o acórdão recorrido foi julgado pela 2ª Câmara da Primeira Seção e mais, o  Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF nº 343/2015) estabelece em seus artigos 68,§1º e  17,  §2º  que  a  competência  para  fazer  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  é  do  Presidente  da  Câmara  recorrida  e  que  este  pode  designar  o  exame  de  admissibilidade  de  recurso especial aos presidentes de turmas ordinárias, respectivamente.   Este  argumento  não  é  inédito  nesta  i.Turma,  que  recentemente  julgou  tal  situação  no  sentido  de  não  haver  nulidade  na  decisão  do  presidente  de  Câmara  que  admite  recurso especial, nos termos do artigo 68,§1º do RICARF, quando adota a fundamentação da  manifestação  de  auditor  fiscal,  posto  que  tal  procedimento  é  autorizado  expressamente  pelo  permissivo do artigo 50,§1º da Lei nº 9.784/99, in verbis:  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do  ato.  Assim,  como  bem  esclareceu  o  i.Conselheiro André Mendes  de Moura,  no  acórdão nº 9101­004.103, de 09 de abril de 2019:   “ O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  foi  assinado  digitalmente  pelo  presidente  da  câmara  (efl.1567). O  fato  de  ter  sido minutado  por um outro  auditor­fiscal, designado para compor o quadro de servidores de que trata o  art.  8º  da  Portaria MF  nº  343/2015  pela  Portaria  Conjunta  RFB/CARF  nº  889/2015,  em  nenhum  momento  retira  a  legitimidade  e  a  competência  do  presidente da câmara, razão pela qual se afasta arguição de nulidade.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.329          11 (Grifos meus)  Veja­se a ementa de tal julgado na parte que interessa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DESPACHO  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há  nulidade  na decisão  do Presidente  de Câmara  recorrida  que  admite  recurso especial,  conforme art. 68, § 1º, do RICARF/2015, baseando­se  em  razões  expostas  em  parecer  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  devidamente  designado,  conforme  procedimento  expressamente  autorizado  pelo  artigo  50,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101002.799 e 9101003.541.  Entendo, portanto, não assistir razão à recorrida quanto à este primeiro ponto.  Fora  a  arguição  de  nulidade,  a  recorrida  também  ataca  o  conhecimento  do  recurso  especial  alegando  que  não  haveria  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas. Mais especificamente, alega que quanto aos acórdãos paradigmas nº 105­16.343 e  3302­01.633 a ausência de similitude fática ocorre pois um dos requisitos considerados para a  tomada de decisão no paradigma, não se encontra no acórdão recorrido, qual seja, a natureza  dos  créditos/débitos  pleiteados;  diz  que  o  acórdão  recorrido  sequer  tratou  da  questão  de  a  compensação  requerida  envolver débitos  de  terceiros.  Já  quanto  aos  acórdãos  paradigmas  nº  203­11.648 e 9303­003.300, a ausência de similitude fática foi fundamentada na diferença das  espécies  de  tributo  de  cada  acórdão,  PIS  e  IPI,  respectivamente,  e  nos  detentores  dos  créditos/débitos. Veja­se o resumo da recorrida (e­fl. 1.283):  Com efeito,  fica  evidente a ausência de  similitude  fática  entre as  situações  narradas nos acórdãos paradigma e aquela objeto dos presentes autos, tendo  em vista que:  • O acórdão recorrido trata de créditos próprios, compensados com débitos  de terceiros;  •  O  acórdão  paradigma  n°  203­11.648  trata  de  créditos  próprios,  mas  compensados também com débitos próprios; e  •  O  acórdão  paradigma  nº  9303­003.300  trata  de  créditos  de  terceiros,  compensados com débitos próprios.    Novamente não assiste razão ao contribuinte.   Note­se,  primeiramente,  que  o  v.acórdão  recorrido  tratou  sim  –  ainda  que  concisamente – sobre o fato de a compensação envolver débitos de terceiro. Isto se encontra à  e­fl. 1.114, observe­se:  Inclusive,  o  CARF  já  se  pronunciou  também  pela  aplicabilidade  da  legislação  em debate  para  casos  de  compensação de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  protocolados  antes  de  07/04/2000  (lª  Seção/3ª  Turma  Especial/Acórdão 180300.429/ DOU em: 17.01.2011).  Fl. 1334DF CARF MF   12 Em  segundo  lugar,  registre­se  que  a  espécie  de  tributo  não  é  requisito  relevante para configurar a similitude  fática em  relação a matéria “termo  inicial do prazo da  homologação  tácita”. Já a  titularidade dos créditos e débitos, poderia, em tese,  influenciar na  admissibilidade dos acórdãos paradigmas. Contudo, como se verá a seguir, tal matéria acabará  sendo prejudicada pela primeira, razão pela qual, é possível admitir os acórdãos paradigmas.  Ante  o  exposto,  tomo  conhecimento  dos  recursos  especiais,  posto  terem  atendido todos os requisitos para a sua admissibilidade.   Mérito  Em  síntese,  em  face  do  pedido  de  restituição/compensação  feito  pela  contribuinte,  sendo que  a  compensação  envolve  créditos  próprios  com débitos  de  terceiro,  o  v.acórdão  recorrido  nº  1201­001.131  (e­fls.  1.110  a  1.116)  cumulado  com  o  acórdão  de  embargos nº 1201­001.844 (e­fls. 1.242 a 1.246) entendeu ter se operado a decadência no caso  concreto, com base nos § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, vez que o pedido de restituição foi  realizado em 10 de março de 1999 e  a ciência  do despacho decisório  ter ocorrido  em 09 de  dezembro de 2005, tendo se passado, então mais de cinco anos da data do protocolo do pedido  de restituição.   Na  contramão,  os  recursos  especiais  da  Procuradoria  logram  êxito  em  demonstrar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas, ao destacar  que,  no  caso  concreto,  justamente  pelo  fato  de  o  Pedido  de Compensação  envolver  créditos  próprios com débitos de terceiros, tendo sido realizado em março de 1999, é que sua conversão  em Declaração de Compensação para possível incidência da homologação tácita em cinco anos  seria incabível, haja vista a inexistência de previsão legal para este tipo de compensação.   Antecipo que a recorrente tem razão em suas alegações. Esclareço.   Esta discussão não é inédita nesta i.Turma. Tome­se a título exemplificativo  alguns  julgados  como:  9101­004.188,  9101­004.187,  9101­004.190,  9101­004,126,  9101­ 003.856, 9101­003.7251, 9101­002.848, 9101­002.540, entre outros.   O  entendimento  desta  i.Turma  tem  se  revelado  no  sentido  de  que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição/ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débito  próprio  e  não  de  terceiros.  Para  que  fique mais  claro,  relembre­se  a  previsão dos §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)                                                              1 Nesta ocasião,  votei  favoravelmente  à  tese do  contribuinte,  contudo,  ao  analisar mais  detidamente o presente  caso, me convenci do contrário, como restou exposto na presente fundamentação.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.330          13 Pois bem. Importante ressaltar que, na redação original, o caput do art. 74, da  Lei nº 9430/96 dava à Receita Federal a possibilidade de autorizar, mediante  requerimento,  a  utilização  de  créditos  de  contribuinte  para  a  quitação  de  tributos. Veja­se:  Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  Com base nesse permissivo, foi editada a IN SRF 21/97 que, em seu art. 15,  permitia a compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.   Todavia, o art. 15, acima transcrito, foi revogado pela  IN SRF 41, de 07 de  abril de 2000.  Desta  forma,  não  se  questiona  a  legitimidade  do  pedido  de  restituição  /  compensação em si, pois, na data do protocolo – 10/03/1999, estava amparado na  legislação  então vigente.  Ocorre  que  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  alterado  em  2002  pela  Lei  10.637/2002, que  incluiu os §§ 1º  ao 5º  e,  na  sequência,  pela Lei 10.833/2003, que  além de  alterar  a  redação  dos  §§  3º  e  5º,  acrescentou  os  parágrafos  6º  ao  12,  interessando,  para  a  solução do caso concreto, transcrever o caput do art. 74 e os parágrafos 1º, 4º e 5º:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para os  efeitos  previstos neste  artigo.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1336DF CARF MF   14 (Grifos meus)  Conforme  se  denota  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  quando  da  instituição  do  modelo  de  compensação  tributária  baseado  na  entrega  de  uma  declaração  de  compensação, não há a possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para quitar  débitos de outro. O caput do art. 74 é expresso: sujeito passivo que apurar crédito, passível de  restituição/ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débito próprio.  Mais adiante, no § 4º do art. 74, há previsão de que pedidos de compensação  pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação. Até este ponto, não  há  qualquer  restrição  à  conversão  geral  e  irrestrita.  Contudo,  prossegue  a  redação:  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Ou  seja,  a  interpretação  do  teor  do  §  4º  do  art.  74  não  pode  dissociar­se  da  redação  do  caput  do mesmo  artigo  que  limita  a  compensação  entre  crédito  e  débito do mesmo contribuinte.  Para  não  pairar  dúvidas  sobre  a  interpretação,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004,  novamente  foi  alterada  a  redação  do  citado  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentando­se o § 12, que tem a seguinte redação:  Art. 74 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II – em que o crédito:  a) Seja de terceiros.  (…)  (Grifos meus)  E,  consolidando  a  interpretação  em  questão,  foram  editadas  as  IN  RFB  nº  900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017, que assim dispuseram, respectivamente:  Art. 86. (...)  Parágrafo único. Não foram convertidos em Declaração de Compensação os  pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002  que têm por objeto créditos de terceiros, " crédito­prêmio" instituído pelo art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos administrados pela RFB.  Art.  97.  Os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB  serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por  objeto  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Art.  152.  Os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.331          15 serão  considerados  declaração  de  compensação  para  efeitos  do  previsto  no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observado o disposto no art. 115.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por  objeto  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Nesse contexto, pedido de compensação de créditos de um contribuinte, com  débitos de outro, não foram convertidos em declaração de compensação com  a  edição  das  alterações  trazidas  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Consequentemente, o disposto no § 5º, do citado art. 74, incluído pela Lei nº  10.833/2003 ao disposto na Lei 9.430/96, não se aplica no presente caso, prejudicando, então, a  análise  de mérito  do  segundo ponto  trazido  para  análise  deste Colegiado,  qual  seja,  o  termo  inicial do prazo da homologação  tácita, pois se o pedido de compensação não for convertido  em  declaração  de  compensação  (débitos  de  terceiros),  não  há  que  se  falar  em  prazo  para  homologação tácita de declaração de compensação.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da  PGFN, para afastar o reconhecimento da homologação tácita/decadência, por não se aplicar ao  caso concreto, nos termos da fundamentação, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei              Fl. 1338DF CARF MF   16   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais  votei pela negativa de provimento ao recurso especial da Procuradoria.  A  compensação  em  matéria  tributária  é  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional, que estabelece que esta é uma das formas de extinção do crédito tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  II ­ a compensação;  Ademais, o Código Tributário Nacional autoriza que a lei ordinária regule a  compensação, como se verifica do artigo 170:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil, cujo artigo 74 tinha a seguinte redação ao tempo da compensação tratada nestes autos  (pedido de compensação apresentado em 10/03/1999):  Art.74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  O  artigo  74  foi  posteriormente  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  prevendo  a  apresentação  de  declaração  de  compensação, em substituição aos pedidos de compensação, "sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação"  (§1º  e  §2º).  Além  disso,  restringiu  a  compensação  para  autorizá­la  apenas para extinção de débitos próprios (caput):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.332          17 §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifamos)  A  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  explicitou que o prazo para homologação seria de 5 (cinco) anos:  Art. 74 (...)   §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Não obstante  isso,  antes  das Medidas Provisórias  nº  66  e 135,  o  pedido  de  compensação se amoldava ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, como espécie de  lançamento por homologação. É o teor do artigo 150, §4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Pondere­se,  ainda,  que  a  Medida  Provisória  nº  66/2002,  previu  expressamente que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo:  Art.  49.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física;  Fl. 1340DF CARF MF   18 II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.   §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo."  (grifamos)  Portanto,  a  Receita  Federal  teria  5  (cinco)  anos  para  analisar  o  pedidos  de  compensação apresentado pela contribuinte em 10/03/1999, isto é, até 09/03/2004. No entanto,  apenas  em  09/12/2005  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  analisando  o  pedido de compensação. Sem que a Receita Federal tenha efetuado a análise das compensações  no prazo de 5 anos, consideram­se homologadas tacitamente.  Acrescento que a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 ­ vigente ao tempo da  apresentação do pedido de compensação destes autos (10/03/1999) ­ expressamente autorizava  a compensação com crédito de terceiro, conforme artigo 15, a seguir reproduzido:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de Compensação  de Crédito  com Débito  de Terceiros",  de que trata o Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na  DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13  é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo  ser entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997  só  foi  revogada  em  2000,  pela  Instrução Normativa nº 41, de 7 de abril de 2000.   Ressalto  os  termos  da  IN SRF  41/2000,  bastante  relevante  à  análise  destes  autos, pois, além de revogar a anterior  IN SRF, ainda permitia a compensação de créditos de  terceiros com débitos consolidados no REFIS (conforme caput), legitimando, ainda, os pedidos  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.333          19 de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  anteriormente  apresentadas:  Art.  1o É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  com créditos de terceiros.  Parágrafo  único. A  vedação  referida  neste  artigo  não  se  aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  ­ REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela Medida Provisória No 2.004­5,  de  11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente  anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Art. 2o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa  SRF No 021, de 10 de março de 1997. (grifamos)  É  importante  lembrar  que  a  própria  Lei  nº  9.964/2000  (que  tratava  do  REFIS), mencionada na  IN SRF 41/2000,  trata da possibilidade de compensação dos débitos  relativos a multas e juros com créditos de terceiros, verbis:  Art. 2o O ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa  jurídica, que fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento  dos  débitos  fiscais  a  que se refere o art. 1o. (...)  §  7o Os  valores  correspondentes  a multa,  de mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão  ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação  e à partilha de receitas, mediante:  I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou  contribuição incluído no âmbito do Refis; (grifamos)  A  IN  SRF  41/2000  foi  finalmente  revogada  pela  IN  SRF  210/2002,  que,  então,  amoldava­se  à  MP  66/2002  (que  havia  proibido  expressamente  a  compensação  com  crédito de terceiros).  Acrescento que em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de  Justiça  por  aplicar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  de  pedido  de  compensação  apresentado  em  1997  ­  isto  é  ­  compensação  sujeita  à  regra  do  artigo  74  caput,  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação original ­, conforme ementa parcialmente transcrita a seguir:  "(....)  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida  pelo  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  n.  66/2002)  foram  convertidos  em  DCOMP,  desde  o  seu  protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega  de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se  dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  Fl. 1342DF CARF MF   20 6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da  Receita  Federal  dispunha de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  e­STJ  fl.  79/81.  Portanto,  fora  do  lustro  do  prazo  decadencial  que  se  findaria  em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos  autos  do  pedido  de  compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.   7. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial  nº  1.240.110,  Segunda  Turma.  Rel. Min. Mauro  Campbel Marques,  DJ  de  27/06/2012)  Em que pese este último precedente não tenha sido julgado sob a sistemática  do  artigo  543­C,  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  e,  portanto,  não  tenha  aplicação  obrigatória pelas Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ a interpretação  adotada pela Segunda Turma do STJ reforça o entendimento ora manifestado, de que mesmo  antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam­ se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º.  Como acima mencionado, a restrição para compensação apenas com débitos  próprios surgiu apenas com a Medida Provisória 66/2002, editada muito depois do pedido de  compensação em análise, não podendo restringir a compensação anteriormente apresentada.   Por  fim,  é  pertinente  lembrar  que  a  Lei  nº  11.051/2004  criou  a  figura  da  "compensação não declarada", tendo como uma das hipóteses a compensação com crédito de  terceiros:  Art. 74 (...)  12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  Lei  nº  11.051  foi  publicada  em  30/12/2004,  quando  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente  já  encontrava­se  homologada  tacitamente  (eis  que  apresentada  em  03/1999), sendo descabida a sua aplicação retroativa para eventualmente restringir­se o direito  à compensação devidamente exercido pela contribuinte e já homologado.   E mesmo que não houvesse decorrido o prazo para homologação (tácita) da  compensação,  a  alteração  pela  Lei  nº  11.051/2005  não  altera  o  regime  jurídico  a  que  se  submete o pedido de compensação, isto é, ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  artigo  74,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/1996 (inserido pela Medida Provisória 66/2002).   Como  acima  mencionado,  a  única  regra  de  transição  existente  entre  os  regimes de compensação tratados pelo artigo 74 e suas alterações é a do §4º, que determina que  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 9101­004.310  CSRF­T1  Fl. 1.334          21 neste  artigo",  parágrafo  inserido  pela  MP  66/2002.  Se  o  legislador  não  trouxe  qualquer  limitação  a  tal  regra  de  transição,  é  defeso  a  restrição  a  esta  norma  pelos  julgadores  administrativos.  Com mais razão, não há que se atribuir efeitos restritivos à regra de transição  em decorrência de alteração  legislativa posterior  (Lei nº 11.051/2004),  que criou  a  figura da  compensação não declarada.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  mantendo o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 1344DF CARF MF

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7857669 #
Numero do processo: 13681.000072/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 3302-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 110          1 109  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13681.000072/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP            Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 00 72 /2 00 8- 42 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13681.000072/2008­42  Acórdão n.º 3302­007.385  S3­C3T2  Fl. 111          2 Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 09­ 30.095 ­ 1ª Turma da DRJ/JFA, no sentido de sintetizar a lide:  Trata  o  presente  de Declarações  de Compensação  dos  débitos  3703 PASEP — Pessoa  Jurídica  de Direito Público  referentes  ao  período  de  jan/2008  a  abr/2008  com  crédito  do  PASEP  referente aos anos­calendário 1998 e 1999.  O Despacho Decisório,  fls. 40 a 55, exarado pela DRF/Montes  Claros/MG indeferiu o pedido. Transcreve­se a seguir a ementa  do Despacho:  Cabível o reconhecimento do direito creditório de valor efetuado  pela contribuinte para quitar tributo quando se provar que aquele  pagamento fora realizado indevidamente ou maior que o devido e  desde que o requerimento tenha sido formulado ­ pela interessada  ou pelo ser representante legal — dentro do prazo decadencial.  A  interessada  apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  62 a 77, na qual, suas alegações estão assim intituladas:  DOS FATOS   • Sobre Decadência e Prescrição   DO DIREITO   • A Existência de Vácuo Legislativo   •  Não  Existe  Relação  da  ADI  n°  1.417/99  com  o  Vácuo  Legislativo   • A Perda da Eficácia da MP não Restaura a da Norma Anterior  • É Vedado Exigir Tributo sem que a Lei que o Estabeleça   • Vácuo: Recolhimentos Indevidos que Devem Ser Recuperados.  CONSIDERAÇÕES FINAIS  DO PEDIDO.    Em 23/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  sob  análise, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/1998 a 31/03/1999   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13681.000072/2008­42  Acórdão n.º 3302­007.385  S3­C3T2  Fl. 112          3 DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CONTAGEM DE PRAZO.  O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  da  decisão,  em  13/09/2010,  consoante  AR  de  fl.  86,  a  recorrente  supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/10/2010, consoante carimbo  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  87,  no  qual  alegou  inexistência  de  decadência  e  reprisou  a  maior parte das alegações ofertadas na manifestação de  inconformidade (existência de vácuo  legislativo; perda de eficácia da mp não restaura a da norma anterior; vedado exigir tributo sem  que  a  lei  que o  estabeleça;  vácuo:  recolhimentos  indevidos que devem ser  recuperados). Por  fim,  requer  a  reforma da decisão  de primeiro  grau,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação das compensações efetuadas.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em preliminar, passa­se a analisar a decadência.  A recorrente invoca a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar  n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, todavia  com  o  advento  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário nº 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  n.º  118/05,  ficou  consignando  o  entendimento  no  sentido  de  que:  (a)  para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em  09  de  junho  de  2005, o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário  recolhido  indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro  lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar nº  118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais  5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13681.000072/2008­42  Acórdão n.º 3302­007.385  S3­C3T2  Fl. 113          4 Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as decisões proferidas  em sede de  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal  são de observância obrigatória  por  este  Conselho,  razão  pela  qual  uniformizada  a  jurisprudência  administrativa  quanto  ao  prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE n.º 566.621.  Assim  sendo,  considerando  que  os  PER/DCOMPs  foram  apresentados  em  2008,  portanto  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  abrange  recolhimentos supostamente indevidos de 1998 e 1999, pelo menos nove anos atrás, tenho que  operou­se a decadência total para os recolhimentos efetuados.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 113DF CARF MF

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7855045 #
Numero do processo: 10670.000465/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO Não restou demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2401-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO Não restou demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 04 65 /2 00 5- 44 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 10.621 (fls. 314/321): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de oficio agravada, quando caracterizado o intuito de fraude, por parte do contribuinte e quando é apurado imposto devido. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 03 a 11), lavrado em 20/04/2005, onde houve apuração de imposto de renda pessoa física, anos-calendário 2000 a 2002, que exigiu Crédito Tributário no montante de R$ 74.731,95, sendo R$ 25.286,53 de imposto, código 2904, R$ 37.929,79 de multa de ofício proporcional, passível de redução, e R$ 11.515,63 de juros de mora calculados até 31/03/2005. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06) foram constatadas reduções da base de cálculo dos impostos de renda apurados nas Declarações de Ajuste Anual com deduções indevidas de Despesas Médicas não comprovadas. Foi lavrado Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 13/21) de onde se extrai que: 1. O Contribuinte limitou-se a apresentar cópias dos recibos referentes às despesas médicas, não comprovando a efetividade da utilização dos serviços de saúde, não informando os locais, as datas e para quais pessoas os serviços foram prestados, não informando quais os materiais empregados nos tratamentos odontológicos, não informando quais os serviços de fisioterapia foram prestados, não comprovando a efetividade dos pagamentos realizados; 2. Os supostos beneficiários dos pagamentos (NILSON MESSIAS MOREIRA FIGUEIREDO, LILIAN GLAYDS PINHEIRO BATISTA, CLEOTON PINHEIRO SARMENTO LIMA, RENATA LEITE MADUREIRA, JUNEA FONTES PARRELA, CLAUDIA FONSECA CARVALHO, LEONARDO TADEU VIEIRA e TEOFILO Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 CHRISTOPHER GUIMARÃES SANTOS) foram intimados a prestar informações sobre os serviços prestados ao Sr. Ricardo; 3. Após a análise da documentação apresentada pelo Contribuinte e pelos demais intimados, foram glosadas despesas médicas declaradas nos anos calendários 2000, 2001 e 2002, uma vez que restou demonstrado que o Contribuinte se utilizou de recibos, fornecidos por fisioterapeutas, dentistas, psicólogo e por clinica odontológica, que não correspondem a serviços efetivamente realizados. 4. A Fiscalização não aceitou estes recibos como legítimos, para não premiar e incentivar a sonegação fiscal e a utilização fraudulenta de recibos “frios"; 5. Sobre o imposto de renda devido apurado em virtude das glosas de despesas médicas apuradas foi lançada a Multa de Oficio Agravada, no percentual de 150%, em virtude da caracterização de fraude, bem como foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o número 10670.000464/2005-08. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 02/05/2005 (AR - fl. 221) e, em 01/06/2005, apresentou sua Impugnação de fls. 225/2242, instruída com os documento nas fls. 243 a 307. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10.621, em 05/07/2005 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 02/09/2005 (fl. 323) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/09/2005, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 325/335, por meio da qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Preliminarmente requer que seja Julgado procedente o Recurso apresentado com a extinção sumária deste processo uma vez que a decisão de 1ª Instância, que manteve a autuação fiscal, não apreciou toda a matéria arguida na impugnação; 2. Aduz que todas as despesas glosadas são absolutamente compatíveis com os rendimentos declarados e, a autoridade fiscal em momento algum alegou ou provou que as despesas do Contribuinte não são compatíveis com os seus rendimentos; 3. Diz que todas as deduções são cabíveis e encontra respaldo legal na própria legislação do Imposto de Renda, bem como tiveram seus pagamentos comprovados; 4. Alega que todos os recibos das despesas foram acompanhados de comprovantes da realização efetiva dos serviços; 5. Argumenta que nada se provou contra o Contribuinte e que a decisão tomada se baseou em 'prováveis praticas ilegais de outros contribuintes; Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 6. Afirma que o fisco, antes mesmo de instalado o contencioso administrativo, de maneira abusiva agravou as multas sem comprovar fraude do Contribuinte. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo: a) O cancelamento do Auto de Infração emitido ilegal e erroneamente lavrado sem nenhuma prova efetiva contra o Contribuinte; b) A Revisão da decisão n° 10.621 de 05 de julho de 2005 julgando a impugnação totalmente procedente; c) Complementarmente, que seja alterada a multa agravada de 150% para multa normal, por não restar comprovado qualquer intuito de fraude ou dolo por parte do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da dedução indevida de despesas médicas com evidentes indícios de fraudes e com a utilização de documentos inidôneos. Segundo a acusação fiscal, foram glosados os pagamentos dos serviços não comprovados, utilizados na dedução da base de cálculo do IRPF. Sobre o imposto de renda devido apurado em virtude das glosas de despesas médicas foi lançada a muita de oficio agravada, no percentual de 150%, em virtude da caracterização de fraude, conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. O Recurso apresentado a contribuinte traz uma argumentação geral, sem rebater os fatos através de uma linguagem de prova clara e eficaz. Alega omissão na apreciação da decisão de primeira instância; afirma que as despesas glosadas são compatíveis com os rendimentos declarados e que o ônus da prova seria da autoridade fiscal; afirma que os recibos comprovam a realização dos serviços; se insurge contra a exigência da multa qualificada. Pois bem. A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Fl. 391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é no sentido de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Durante o procedimento fiscal, com o fito de esclarecer se efetivamente ocorreu a prestação dos serviços de saúde, objeto de descontos da base de cálculo tributável do IRPF, alguns profissionais de saúde procederam aos esclarecimentos requeridos pela fiscalização, conforme constam nas respostas ao termo de intimação e documentos adunados às fls. 103/125, 130/134, 138/147, 152/180, 185/201, 205, 210/218. Os recibos apresentados pelos profissionais de saúde indicados pelo contribuinte foram acostados aos autos às fls. 31/67. Após a impugnação apresentada, o contribuinte traz aos autos os documentos de fls. 245/307, objetivando a comprovação das despesas incorridas. A decisão de piso entendeu que não restou comprovada a efetividade da prestação dos serviços indicados pelo contribuinte. Esclarece que, em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente legalmente habilitado. Todavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor do documento por parte do Fisco, pode este, como o fez solicitar provas da efetividade do pagamento, como também outras que julgar necessárias, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de provar a efetividade dos pagamentos de modo que desse veracidade aos recibos apresentados. Fl. 393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Dessa forma, diferente do que alegado pelo Recorrente, a decisão de piso não foi omissa na análise dos documentos, esclarecendo inclusive que nem na fase impugnatória o contribuinte acostou aos autos algo que comprovasse a realização dos pagamentos, limitando-se apresentar cópias de recibos e declarações que não seriam suficientes para a comprovação do alegado na impugnação. Com efeito, foram detectados pela fiscalização indícios de utilização de recibos fraudulentos relativos a supostos serviços profissionais prestados por dentistas, fisioterapeutas, clinicas de fisioterapia e clinicas odontológicas utilizados de forma intensa e reiterada por um elevado número de contribuintes, na forma de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física - IRPF, resultando na substancial redução do imposto a pagar. Foi detectado que o contribuinte utilizou recibos dos referidos beneficiários e de outros profissionais de saúde, com redução de valores consideráveis de despesas médicas. Apesar de intimado para comprovar, através de documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos realizados, através de cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de transferências entre contas ou qualquer outro documento que pudessem comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do seu patrimônio para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos, o contribuinte quedou-se inerte quanto a esse aspecto. Os beneficiários foram intimados a prestar informações sobre os serviços realizados ao Recorrente e após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte e pelos demais intimados, a fiscalização glosou as despesas médicas declaradas nos anos calendários 2000, 2001 e 2002. Por bem explicitar a análise da documentação apresentada, sirvo-me do Termo de Verificação Fiscal, de qual extraio os seguintes excertos: CODENTE - CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS S/C LTDA Os serviços profissionais prestados pela CODENTE nos anos-calendário 1999 a 2002, declarados por pessoas físicas supostamente tomadores dos serviços, totalizaram R§ 4.569.060,09. No ano-calendário 2002, ano em que emitiu recibos para o Sr. Ricardo César Veloso Milo no valor de R$ 23.000,00, os pagamentos declarados a esta empresa totalizaram R§ 1.325.917,12, enquanto que a receita bruta declarada na DIPJ/2003 da mesma foi inferior a 18% deste montante; Conforme averiguação efetuada "in loco", em ação fiscal levada a efeito por outros servidores desta Delegacia, no ano de 2004, apurou-se que a referida empresa não possuía condições materiais (boa infra estrutura, instrumentos completos e tecnologicamente atualizados) necessárias à prestação de serviços de tão vultosos valores. (...) Em razão da discrepância de valores entre a receita bruta declarada e o valor dos comprovantes emitidos, da comparação com as receitas de outros profissionais de odontologia, da recusa reiterada do responsável pela empresa em atender às informações requisitadas por esta Delegacia, da constatação da inexistência da empresa no endereço informado, do conveniente "desaparecimento" do responsável pela empresa e da falta de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços realizados por parte do contribuinte resta evidente que a CODENTE não prestou tais serviços de odontologia. LEONARDO FREIRE CALDEIRA O Sr. Leonardo Freire Caldeira, fisioterapeuta, declarou rendimentos tributáveis extremamente modestos nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. Os serviços profissionais supostamente prestados pelo Sr. Leonardo nos anos-calendário 2001 e Fl. 394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 2002, na qualidade de fisioterapeuta, declarados por pessoas físicas supostamente tomadoras dos serviços, totalizaram R$ 601.020,00. Nos anos-calendário 2001 e 2002, os valores superaram R$ 271.000,00, em cada ano. É evidente que o Sr. Leonardo, que tem como principal fonte pagadora a Prefeitura Municipal de Montes Claros, onde presta serviços regulares, com patrimônio e rendimentos declarados bem modestos, não prestou e nem teria condições de prestar serviços que proporcionassem receitas tão vultosas. São fortes os indícios de que este profissional também integre esquema de comercialização/cessão de recibos existente nesta cidade; (...) Em razão da expressividade dos valores dos recibos, da comparação com as receitas de outros profissionais de fisioterapia, da recusa do referido profissional em atender às informações requisitadas, da falta de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços realizados por parte do contribuinte, resta evidente que o Sr. Leonardo não prestou efetivamente tais serviços de fisioterapia. TEOFILO CHRISTOPHER GUIMARÃES SANTOS Os serviços profissionais prestados nos anos-calendário 2000 a 2003, declarados por pessoas físicas supostamente tomadoras dos serviços prestados apenas pelo Sr. Teófilo totalizaram R§ 384.000,00. Nos anos calendário 2000 e 2001 - nos quais emitiu recibos para o Sr. Ricardo, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 - os pagamentos declarados a este profissional totalizaram R§ 218.220,00 - enquanto que nas declarações de imposto de renda do referido profissional relativas ao mesmo período, foram informados rendimentos tributáveis inferiores a 31% deste montante; (...) Em razão da expressividade dos valores dos recibos da discrepância entre os valores de recibos emitidos em relação aos rendimentos declarados, da comparação com as receitas de outros profissionais de fisioterapia, da recusa do referido profissional em atender às informações requisitadas por esta Delegacia, da falta de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços por parte do contribuinte, resta evidente que o Sr. Teófilo não prestou efetivamente tais serviços de fisioterapia. CLÁUDIA FONSECA CARVALHO Em O1/02/2005 a mesma apresentou atendimento à intimação, informando que prestou serviço de fisioterapia domiciliar ao Sr. Ricardo que os pagamentos foram sempre efetuados em moeda corrente e que os extratos bancários referentes ao período solicitado não se encontram mais sob sua guarda; (...) A Sra. Cláudia não informou a natureza dos serviços prestados, em que área de especialização da fisioterapia e nem mesmo apresentou qualquer prescrição medica que justificasse ou recomendasse a .realização da fantástica quantidade de 167 sessões de fisioterapia no referido paciente. E relevante destacar que no mesmo ano o mesmo paciente teria se submetido a tratamento fisioterápico com o Sr. Teófilo; CLEOTON PINHEIRO SARMENTO LIMA Em 31/01/2005, em atendimento à intimação, o mesmo informou que os serviços foram prestados ao Sr. Ricardo, para tratamento de lumbago crônico e aos seus dependentes, para correção postural do tipo cifose informou que os atendimentos foram realizados na residência do Sr. Ricardo, que os pagamentos foram feitos mensalmente, totalizando ao final o montante de R$ 3.600,00. Por fim, informou que atua como fisioterapeuta domiciliar, não possuindo alvará para funcionamento ou contrato de aluguel; (...) Os recibos emitidos em favor do Sr. Ricardo são datados de 31/01, 22/02, 24/02, 30/03, 28/04, 31/05 e 30/06/2000. A data de emissão da carteira profissional (CREFITO) do Sr. Cleoton é 26/07/2002, conforme consta de cópia apresentada. Assim, conclui-se que Fl. 395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 quando da emissão dos recibos, o Sr. Cleoton não estava devidamente habilitado para prestação de serviços de fisioterapia; O domicílio tributário do Sr. Cleoton informado na declaração do IRPF referente ao exercício 2001, ano calendário 2000, consta como sendo à Rua Valdir Silveira, n° 391, bairro Industrial, no município de Mato Verde (MG). Assim, o fato do mesmo prestar serviços de fisioterapia em Montes Claros é totalmente inverossímil; JUNEA FONTES PARRELA Em 03/02/2005, em atendimento a intimação a Sra. Junea informou que prestou serviços domiciliares de fisioterapia a paciente Alana Zumba Milo, pelo método Mackenzie, por solicitação do Dr. Ricardo. Informou ainda que os honorários foram recebidos em espécie e que o procedimento utilizado no atendimento se utilizou de técnica manual, não empregando qualquer material ou equipamento especializado; É relevante destacar que a Sra. Junea recebeu o termo de intimação em seu domicilio tributário à Av. dos Inconfidentes, n° 323, bairro São Gonçalo, na cidade de Janaúba (MG). Conforme consta da DIRPF exercício 2003, ano calendário 2002, o domicílio da mesma estava estabelecido na mesma cidade, à rua José Augusto de Souza, n° 511, centro. É altamente inverossímil que a intimada, que residia e ainda reside na cidade de Janaúba, que dista 130 km de Montes Claros, prestasse serviços domiciliares nesta última; A intimada não informou de forma detalhada os serviços prestados, não infom1ou as datas em que os mesmos foram realizados, não apresentou qualquer prescrição médica que recomendasse ou justificasse a prestação dos serviços, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; LEONARDO TADEU VIEIRA Em atendimento à intimação, em 31/01/2005, o mesmo informou ter prestado atendimento psicoterápico ao Sr. Ricardo, no período de abril a dezembroI2002. Que teriam sido realizadas 50 sessões ao longo do referido período, ao custo de R$ 100,00 cada, e que o pagamento foi realizado em espécie. informou também que as sessões teriam ocorrido nos consultórios localizados à rua Dom Pedro II, n° 370, sala 102 (até setembro/2002) e à Rua João Souto, n° 765, centro (a partir de setembro/2002); LILIAN GLAYDS PINHEIRO BATISTA Em 04/02/2005, em atendimento à intimação, a Sra. Lilian informou ter recebido os valores de R$ 4.500,00 e R$ 13.200,00 do Sr. Ricardo nos referidos anos calendário. Que os valores recebidos se referiam a serviços prestados ao Sr. Ricardo e ao seu dependente Rafael, em sessões de fisioterapia e de exercício localizado em visitas realizadas à residência do mesmo. informa também que os recebimentos foram todos em moeda corrente; A intimada não informou de forma detalhada quais os serviços prestados, não informou as datas em que os mesmos foram realizados, não apresentou qualquer prescrição médica que recomendasse ou justificasse a prestação dos serviços, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; Além disto, no ano calendário 2001, o valor do rendimento total declarado pela intimada na DIRPF 2002 é inferior ao valor que alega ter recebido do Sr. Ricardo no mesmo período. Fl. 396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 Como os valores recebidos de pessoas jurídicas correspondem quase que à totalidade dos rendimentos declarados pela intimada, resta evidente que ou a mesma omitiu rendimentos ou prestou informações inverídicas a respeito de tais recebimentos; NILSON MESSIAS MOREIRA DE FIGUEIREDO Em 17/03/2005, em atendimento ao termo de intimação o Sr. Nilson informou que no decorrer do ano 2000 executou tratamento clinico preventivo no Sr. Ricardo e em pessoas de sua dependência, tendo o tratamento ficado orçado em R$ 2.000,00, que foram pagos em moeda corrente nacional; O intimado não informou de forma detalhada quais serviços de odontologia foram prestados, não informou em que especialidade os serviços foram prestados, não discriminou para quais dependentes os serviços foram prestados, não informou em que datas e locais os mesmos foram prestados, não apresentou qualquer documento que comprovasse a capacitação técnica para a prestação dos serviços, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; RENATA LEITE MADUREIRA Conforme consta das cópias dos recibos apresentados pelo Sr. Ricardo e das cópias dos canhotos apresentados pela intimada. os supostos pagamentos foram efetuados em 11/01/2002, 17/04/2002 e 19/05/2002. A carteira profissional da Sra. Renata foi emitida em 25/11/2003. Assim, no primeiro semestre de 2002 a mesma sequer se encontrava legalmente habilitada a prestar serviços de odontologia; Além disto, todas as cópias de documentos apresentadas (alvará sanitário, alvará de funcionamento, recolhimento de parcela de lSS e de parcela de anuidade do CRO) são de períodos posteriores à emissão dos recibos; A intimada não informou de forma detalhada quais serviços de odontologia foram prestados, não informou em que especialidade os serviços foram prestados, não discriminou para quais pessoas os serviços foram prestados, não informou em que datas e locais os mesmos foram prestados, não comprovou a efetividade dos recebimentos, não apresentou qualquer comprovante de despesa necessária ao desempenho das atividades, não apresentou qualquer comprovante da destinação dos recursos que afirma ter recebido, não apresentou qualquer comprovante do regular funcionamento das atividades profissionais no período de emissão dos recibos conforme solicitado no termo de intimação; O contribuinte informou que as despesas médicas foram pagas em dinheiro, trazendo aos autos declarações dos profissionais e recibos emitidos, que se demonstram frágeis, dentre o conjunto dos elementos constantes dos autos. No presente caso, se faria necessário a comprovação do pagamento das despesas que o Recorrente alega ocorrida. Como o pagamento foi efetuado em dinheiro, bastaria o extrato com os saques realizados, vinculando a cada recibo emitido, o que não foi feito no presente caso. O Recorrente busca desqualificar a conclusão a que chegou a acusação fiscal, porém, não busca de forma clara a comprovação dos serviços realizados. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova hábil e idônea capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de se manter o lançamento. No que tange à imputação da multa qualificada, verifica-se que teve como amparo o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 que em seu § 1º estabelece que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Fl. 397DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000465/2005-44 No entanto, quanto à qualificação da multa, entendo que não restou caracterizado na acusação fiscal a aplicação do caso à previsão indicada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. O fiscal qualifica a multa apenas diante de indícios que são suficientes apenas no plano tributário para que se verifique que não houve a efetiva comprovação dos serviços prestados, pois as provas não foram suficientes, no entanto, quanto à acusação penal ensejadora da qualificação da multa não restou comprovado, razão porque deve ser excluída a qualificação da multa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001242/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Numero da decisão: 1201-003.112
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restituindo os autos à DRF de origem a fim de que seja apreciado o pedido da Recorrente como Pagamento a Maior referente ao IR devido no ajuste para o AC 2001. Após, que seja emitido novo Despacho Decisório e seja reiniciado o rito processual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restituindo os autos à DRF de origem a fim de que seja apreciado o pedido da Recorrente como Pagamento a Maior referente ao IR devido no ajuste para o AC 2001. Após, que seja emitido novo Despacho Decisório e seja reiniciado o rito processual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 12 42 /2 00 3- 79 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.112 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001242/2003-79 Trata o presente Recurso Voluntário de questão atinente a Declaração de Compensação (e-fls. 2/3) por meio da qual a recorrente tencionou compensar crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2002 no valor de R$ 197.140,77. Ao ser intimada pela DRF de origem a compor as parcelas do seu crédito, alegou a ora recorrente ter compensado as estimativas dos meses de jan/2002 e fev/2002 com os valores de R$ 180.834,16 e R$ 4.530,48 respectivamente referentes a Saldo Negativo do ano anterior, 2001 (fls. 204). Tais valores somados corresponderiam à diferença questionada de R$ 197.140,77, feitas as devidas atualizações dos juros. A DRF de origem, contudo, constatou não ter a recorrente apurado Saldo Negativo de IRPJ para o AC 2001, mas, sim, IR a Pagar. Desta forma, a DRF de origem glosou as estimativas de jan/2002 e fev/2002, declaradas como compensadas, conforme Despacho Decisório de fls. 200 a 216. Contra o Despacho Decisório, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que no AC 2001 sofrera 2 (duas) retenções na fonte, devidamente informadas na ficha da DIPJ que discrimina tais registros, as quais, por equívoco no preenchimento, não transpusera seus valores para o cômputo do ajuste anual, apurando assim incorretamente IR a Pagar a maior no final do período de apuração. Não obstante ter apurado IR a Pagar no ajuste incorretamente a maior, efetuara este pagamento em DARF na íntegra, o que lhe garantiria, conforme entende, o crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2001 necessário para efetuar as compensações declaradas das estimativas do ano seguinte, isto é, de jan/2002 e fev/2002. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. O saldo negativo de imposto de renda a pagar é passível de restituição ou compensação, desde que comprovada a existência das deduções que causam sua formação. Irresignada, interpôs a recorrente o presente Recurso Voluntário, reiterando que seu direito creditório deriva de retenções na fonte devidamente discriminadas na ficha competente da DIPJ AC 2001, as quais não tiveram seus valores transpostos para a apuração do ajuste anual por equívoco no preenchimento. É o relatório. Voto Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.112 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001242/2003-79 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito A recorrente teve seu pleito indeferido pela DRF de origem porque alegou ter compensado estimativas de jan/2002 e fev/2002 com Saldo Negativo do ano anterior, 2001, quando, na verdade teria apurado imposto a pagar na DIPJ do AC 2001. Ocorre que, mesmo não tendo apurado Saldo Negativo em 2001, alega a recorrente que possuía crédito daquele ano porque pagou na íntegra o IR do ajuste sobre o qual se esquecera ainda de abater 2 (duas) retenções na fonte, as quais responderiam exatamente pelos valores em discussão neste Recurso Voluntário. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade ao fundamento que, mesmo se consideradas as tais retenções na fonte alegadas, ainda sim a recorrente apuraria Imposto a Pagar, e não Saldo Negativo, prejudicando assim a alegação de que possuía crédito para compensar com as estimativas mencionadas do ano seguinte. Decido. A considerar como verídicas as alegações sobre as retenções na fonte não aproveitadas, a conclusão que se extrai é que a recorrente informou incorretamente seu direito creditório no momento em que foi intimada pela DRF de origem: em vez de justificar a diferença referente às mencionadas retenções na fonte na apuração como Saldo Negativo 2001, deveria ter alegado tratar-se de Pagamento a Maior do IR apurado no ajuste do ano de 2001. Se assim tivesse procedido, a DRF de origem teria checado se efetivamente a recorrente teria deixado de aproveitar as retenções na fonte e, acaso positivo, se oferecera à tributação as receitas correspondentes a estas retenções, condição necessária para o reconhecimento do crédito em questão. Não tendo assim procedido, tem-se por prejudicada, por ora, a análise do seu crédito pela 2ª instância administrativa. Não obstante isto, a jurisprudência do CARF tem-se manifestado favoravelmente à possibilidade de retificações nas declarações de compensação no curso do processo administrativo fiscal em casos de erro preenchimento relacionados à apuração do crédito. Por outro lado, já que o pleito trata, na essência, de Pagamento a Maior, correto seria terem sido, desde o inicio, procedidas às verificações de praxe necessárias à confirmação desta espécie de direito creditório na DRF de origem, bem como verificado se tal crédito não fora aproveitado de outra forma ao longo dos anos. Examinado o Despacho Decisório, contudo, conclui-se que a DRF de origem procedeu apenas às verificações referentes a Saldos Negativos de anos anteriores, os quais vinham sendo compensados "sem processo" com as estimativas devidas nos anos posteriores. Contudo, não há análise de Pagamento a Maior do IR devido no ajuste para o ano de 2001, o qual seria necessário para elucidar a parte controvertida discutida neste Recurso Voluntário. Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.112 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001242/2003-79 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restituindo os autos à DRF de origem a fim de que seja apreciado o pedido da Recorrente como Pagamento a Maior referente ao IR devido no ajuste para o AC 2001. Após, que seja emitido novo Despacho Decisório e seja reiniciado o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.912714/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3001-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 27 14 /2 00 9- 10 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou em parte a compensação dos débitos declarados, na medida que estes ultrapassaram o direito creditório do contribuinte. Como consta do relatório ao acórdão recorrido o interessado, basicamente, solicita que: Na PER/DCOMP inicial nº 08873.33470.190407.1.1.01-6060 (Pedido de Ressarcimento) de IPI apurado no 4º trimestre/2006, foi demonstrado incorretamente o crédito a ser ressarcido no valor de R$ 301,61, o qual a Receita federal reconheceu integralmente o crédito, sendo que o correto a ser informado deveria ser R$ 7.260,97, valor este que corresponde ao saldo credor total de IPI acumulado de todos os trimestres anteriores até a apuração do IPI no 4º trimestre/2006. Outrossim, anexamos ainda, cópia da DIPJ (Declaração de Informações Econômicos- Fiscais da Pessoa Jurídica) de 2007 ano calendário de 2006 onde na ficha 20 - Apuração do Saldo do IPI página 09 e 10, demonstram a existência do saldo apurado nos respectivos meses da apuração do trimestre informado. Diante do exposto e documentos a este acostados, solicitamos a homologação da PER/DCOMP nº 08873.33470.190407.1.1.01-6060 (pedido de ressarcimento) e demais DCOMPs n°s 19547.69649.250609.1.7.01-3570, 39852.88273.250609.1.7.01-9606, 05551.34936.250609.1.7.01-0537, onde os documentos anexos demonstram a existência do crédito de R$ 7.260,97. Enfim, buscamos o reconhecimento do crédito de R$ 7.260,97, relativo ao 4º trimestre/2007 e as devidas compensações. (Destaque do original). O acórdão recorrido negou a pretensão do contribuinte e ratificou o despacho decisório (fls. 179/182), pelos fundamentos resumidos na ementa seguinte (fls. 176), verbis. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. Através da Intimação nº 363/2014, de 09 de junho de 2014 (188), foi o contribuinte intimado do inteiro teor do acórdão recorrido, por decurso de prazo, em 24 de junho de 2014 (fls. 192), e ingressou com recurso voluntário tempestivo na mesma data de 24 de junho de 2014 (fls. 196/204), onde reeditou suas mesmas razões impugnatórias objeto do requerimento protocolado em 24 de abril de 2014 (fls. 15/23) . É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida no dia 24 de junho de 2014 e no mesmo dia 24.06.2014 ingresso com seu Recurso Voluntário que, por preencher os demais pressupostos recursais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, sustenta o contribuinte que teve o seu direito cerceado por ter o acórdão recorrido deixado de analisar os fundamentos e argumentos delineados na manifestação de inconformidade ofertada, em virtude da ausência de valoração das provas e argumentos evidenciados pela recorrente. Todavia, não procede o inconformismo da empresa quanto à preliminar, na medida em que seus direitos não foram cerceados, uma vez que a divergência de opinião e/ou de interpretação da legislação não resulta em nulidade. De fato, o que houve foi a divergência de entendimento, como se comprova do longo arrazoado da decisão combatida, aqui adotados como razões decisórias. Assim, ausente os pressupostos legais capazes de caracterizar o cerceamento ao direito de defesa da parte, rejeito a preliminar suscitada pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a tese do contribuinte, até porque o pedido de retificação defendido pelo recorrente foi formalizado intempestivamente, como declarado no início do acórdão guerreado (fls. 178), verbis. De plano constato que se trata de pedido intempestivo de retificação da presente DCOMP, com base em créditos elencados após o Despacho Decisório, o que, na verdade caracteriza novo pleito. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição/ressarcimento e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que por sua vez foi revogada pela de nº 900/2008, porém ambas disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, já a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81. Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 Como se verifica da análise feita pela decisão combatida relativamente às Instruções Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004; IN/SRFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005; e, IN/SRFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletrônicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, o que não foi o caso que aconteceu nestes autos. Ademais, as retificações não podem ser realizadas indiscriminadamente, "pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa", consoante já decidido no âmbito deste Carf, verbis. DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.Acórdão 108- 09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 Da análise das normas legais invocadas e transcritas no Acórdão recorrido, verifica-se que, em sede de reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, indispensável será a apuração e comprovação da liquidez e certeza do crédito, "verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado". De fato, a pretensão do sujeito passivo é a de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diferente do inicialmente postulado, o que, à toda evidência, constitui inovação ao pedido inicial. Por isto mesmo, comungo da conclusão esposado pelo acórdão recorrido (fls. 180/181), verbis. Assim, co o novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. .........................................(omissis)........................................ Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto ao crédito presumido informado, encontra- se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, a ver pelos artigos 220 e 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda de nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e alterações posteriores: Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo do sujeito passivo, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.869 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912714/2009-10 Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.726726/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04).
Numero da decisão: 3302-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimentos fiscais, sem efeitos infringentes, e, para sanar a omissão quanto à necessidade de afastar a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, nesse tópico, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA.Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimentos fiscais, sem efeitos infringentes, e, para sanar a omissão quanto à necessidade de afastar a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, nesse tópico, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 67 26 /2 01 2- 32 Fl. 5912DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em face do acórdão nº 3302-006.092, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em 25 de outubro de 2018. Referido acórdão recebeu a seguinte emenda: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 IMPORTAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento, tornando-se exigíveis as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). IMPORTAÇÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter as diferenças dos tributos incidentes na importação (II, IPI, COFINS e PIS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. 1 As referências às folhas dos autos levam em conta a numeração atribuída pelo processo digital. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que, na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda. Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de oposição dos embargos de declaração. Fl. 5913DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, foram apontados pela embargante a suposta omissão quanto à aplicação do RE nº 559.937/RS, prolatado pelo STF relacionado à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, além de falta de pronunciamento sobre suposto fato de existirem DI´s, que tiveram sua regularidade atestada em processos diversos. Promovido o juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos. Passa-se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator: Os Embargos são tempestivos, tratam de matéria da competência deste Colegiado e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, submeto à esta Turma para julgamento. A conclusão do despacho de admissibilidade, rechaçando os demais pontos apontados pela embargante, foi no sentido de haver necessário esclarecimento quanto à, nos seguintes termos: Analisando-se as omissões pretextadas para a interposição do recurso, percebe-se que o embargante não se satisfez com a abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova e das alegações recursais. E com razão. Compulsando o recurso voluntário, fls. 3.923 a 3.940, constato que há efetivamente, pedido de adequação do lançamento ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n° 559.937, assim como há controvérsia a respeito de 9 (nove) DI’s que foram objeto de outro procedimento fiscal, alegadamente contraditório com o dos presentes autos. Não logrei encontrar pronunciamento a respeito desses pontos no voto condutor da decisão embargada. A ausência absoluta de julgamento de matéria expressamente posta em debate configura omissão que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração. Pois bem. Passaremos a seguir à análise dos itens apontados. I – Controvérsia relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimento fiscal Para a embargante não houve no acórdão embargado menção à sua alegação de que 9 DI´s, objeto dos processos nºs 10950.005471/200975 e 10950.724783/201104, que impactariam na valoração aduaneira realizada no presente processo. Embora de fato não tenha expressamente constado do acórdão embargado, a questão relacionada aos procedimentos fiscais indicados, entendo que enquadram-se Fl. 5914DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 perfeitamente ao tópico do acórdão embargado “II.2 Cerceamento de defesa Impossibilidade de identificação da base de cálculo e valoração aduaneira”. Destaca-se que o apontamento de referidos procedimentos fiscais acontecem desde sua impugnação, havendo indicação no recurso voluntário e, nesse momento, novamente nos embargos. Entretanto, em nenhum desses momentos, a contribuinte conseguiu demonstrar de forma efetiva suas alegações, vale dizer, em momento algum trouxe provas sobre a alegada regularidade das 9 DI´s, verificadas nos processos administrativos indicados. Vale ressaltar que o acórdão da DRJ, de forma expressa, aponta a inexistência da suposta regularidade, conforme podemos depreender dos trechos abaixo colacionados: Preliminarmente, em razão das alegações ofertadas pela interessada, cumpre esclarecer que o presente processo trata especificamente da recomposição da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior (importação) em razão de a fiscalização ter logrado encontrar, por ocasião de diligência ao estabelecimento da interessada, realizada em fiscalização anterior, documentos que demonstram a prática de subfaturamento na importação de mercadorias semelhantes às autuadas na presente fiscalização; não se trata o presente caso de qualquer autuação relacionada ao imposto de renda ou mesmo de reclassificação fiscal das mercadorias. Consulta ao Sistema “eProcesso” indica que o processo administrativo fiscal n° 10950.005471/200975 trata de auto de infração relacionado a matéria divergente daquela em apreço no presente caso: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO DI, ERRO DE CLASSIFICAÇAO FISCAL, FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO DI (Grifos acrescidos) (...) Quanto ao processo administrativo fiscal n° 10950.724783/201104, consulta ao Sistema “eProcesso” indica que o mesmo trata de auto de infração relacionado a matéria divergente daquela em apreço: RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL, FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO DI, ERRO DE CLASSIFICAÇAO FISCAL, FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP IMPORTAÇÃO – DI (Grifos acrescidos) Assim, considerando que caberia a recorrente o ônus da prova da existência da regularidade alegada e, como demonstrado, não se desincumbiu de tal obrigação (art. 373, CPC), acolho os embargos para sanar a omissão, sem lhe dar efeitos infringentes. No que tange ao presente tópico, vale ainda lembrar que as decisões de primeira instância não definitivas, não tem o condão de vincular as decisões desse Colegiado. II - Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Fl. 5915DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 Respeitante à alegação de necessidade de aplicação na quantificação da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do RE 559.937/RS, assiste razão à embargante. Com efeito, em 20/03/2013, foi prolatado o acórdão em tela, julgado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543B do Código de Processo Civil), com a seguinte redação: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. Fl. 5916DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726726/2012-32 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (destaques no original) O dispositivo sentencial, por seu turno, encontrasse vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em negar provimento ao recurso extraordinário, que visava a reconhecer a inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições’, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. Tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Por fim, acordam os Ministros, em rejeitar questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.” Aplicável, portanto, à espécie as disposições do art. 62, § 2º do RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS edas próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, devendo ser acolhido os embargos, nesse tópico, com efeitos infringentes. III - Conclusão Destarte, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relacionada a 9 DI´s objeto de outros procedimentos fiscais, sem efeitos infringentes, e, para sanar a omissão quanto a necessidade de afastar a inclusão do ICMS das próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, nesse tópico, com efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 5917DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720120/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO PELO FAP. ÍNDICE VIGENTE NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar de erro na apuração do RAT ajustado pelo índice do FAP determinado por decisão de primeira instância em sede contestação e vigente à época do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, não sendo afastada a sua aplicação em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade das contribuições (ou de qualquer outro tributo), em virtude de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, não é hipótese de afastamento da incidência de multa de ofício, tendo em vista inexistir previsão legal nesse sentido, observando-se que, no caso concreto, não se aplica nem o art. 63 da Lei n. 9.430/1996, nem o Enunciado n. 17 de Súmula CARF, vez que não há notícia nos autos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nem de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V, do CTN). Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Dispositivos infralegais, tais como o art. 202-B do Decreto n. 3.048/99 (RPS) e o art. 72, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, não têm estatura jurídica apta afastar previsão legal expressa, qual seja a aplicação da multa de ofício consignada no art. 44 da Lei n. 9.430/1996, nem muito menos alargar as hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO  PELO  FAP.  ÍNDICE VIGENTE NA  ÉPOCA  DO  LANÇAMENTO,  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não há que se falar de erro na apuração do RAT ajustado pelo índice do FAP  determinado por decisão de primeira instância em sede contestação e vigente  à época do lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, não  sendo afastada a sua aplicação em virtude de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  (ou  de  qualquer  outro  tributo),  em  virtude  de  processo  administrativo  pendente  de  julgamento  definitivo,  não  é  hipótese  de  afastamento  da  incidência  de multa  de  ofício,  tendo em vista  inexistir previsão  legal nesse sentido, observando­se que, no  caso  concreto,  não  se  aplica  nem  o  art.  63  da  Lei  n.  9.430/1996,  nem  o  Enunciado  n.  17  de  Súmula  CARF,  vez  que  não  há  notícia  nos  autos  de  concessão de medida  liminar em mandado de segurança, nem de concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial (art. 151, IV e V, do CTN).  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência  apenas  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 20 /2 01 5- 79 Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.388          2 forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Dispositivos infralegais, tais como o art. 202­B do Decreto n. 3.048/99 (RPS)  e o art. 72, §§ 15 a 17, da  Instrução Normativa RFB n. 971/2009, não  têm  estatura jurídica apta afastar previsão legal expressa, qual seja a aplicação da  multa de ofício consignada no art. 44 da Lei n. 9.430/1996, nem muito menos  alargar as hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Júnior, que deram provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.        Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.389          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 1182/1212) em face do Acórdão n. 09­ 57.997 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (e­fls.  1167/1175)  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  906/928),  apresentada  em  24/03/2015  e manteve o crédito  tributário  constituído em 20/02/2015 mediante o  lançamento  consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 51.060.831­0 ­ consolidado no valor total  de R$ 85.807.186,93 ­ Período de Apuração (P.A): 01/01/2010 a 31/12/2011 (e­fls. 868/884) ­  com  fulcro  em diferenças de  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT)  ­  parcela  relativa  ao  Fator  Acidentário de Prevenção (FAP) ­ sobre a contribuição dos empregados de janeiro a dezembro  de 2011 (FAP 2011).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em 30/06/2015  (e­fl.  1180),  a  impugnante, agora Recorrente,  interpôs  recurso voluntário na data de 30/07/2015 esgrimindo,  em apertada síntese, os seguintes argumentos: preliminarmente: i) nulidade do auto de infração  ­  erro  na  apuração  do  aspecto  quantitativo  do  RAT  ­  erro  na  apuração  da  alíquota;  ii)  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  do  Ministério  da  Previdência  Social;  e,  no  mérito:  i)  impossibilidade de majoração de  índices de FAP e RAT face aos fatos e acidentes  alheios à responsabilidade do recorrente e inobservância de princípios constitucionais basilares  do direito  tributário  (princípio da estrita  legalidade  tributária, ofensa à  segurança  jurídica e  à  publicidade,  contrariedade  ao  artigo  195,  §  9°.,  da  constituição  federal,  princípio  da  proporcionalidade, contrariedade ao conceito de tributo e ao princípio da isonomia, ofensa ao  princípio da referibilidade); ii) necessidade de sobrestamento do processo administrativo fiscal;  iii) impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade das  contribuições; e iv) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Na  sessão  de  julgamento  de  13  de  setembro  de  2017,  a  2ª.  Turma  da  4ª.  Câmara da 2ª. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  mediante a Resolução n. 2402­000.634 (e­fls. 1248/1255), resolveu converter o julgamento em  diligência para sobrestamento deste processo na Unidade de Origem da RFB caso o processo  administrativo  relativo  ao  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP)  ainda  não  se  encontre  definitivamente julgado ou, caso contrário, que seja juntada a decisão administrativa referente  ao FAP, restituindo­se este processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para retomada do julgamento do recurso voluntário.   Em  atendimento  à  diligência,  a  Unidade  de  Origem  da  RFB  acostou  aos  autos documentos de e­fls. 1257/2372.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.390          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Decorrente  da  diligência  solicitada mediante  a  Resolução  n.  2402.000.634,  restou identificado o processo administrativo relativo ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP)  sob n. 1011030001443/01 ­ Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda ­ no âmbito do  qual  decidiu­se,  inclusive  em  segunda  instância  administrativa,  pelo  indeferimento  dos  pedidos de exclusão de acidentes, anotados em Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT),  da apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), consoante informado nos documentos  acostados às e­fls. 1260/2372.  De  se  observar  que  em  virtude  de  decisão  na  instância  administrativa  (processo n. 1011030001443/01­ Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda) o Fator  Acidentário de Prevenção (FAP) vinculado à Recorrente foi reduzido de 1,4804 para 1,4754 (e­ fl.  1677),  sendo,  todavia,  aumentado  para  1,6164  no  âmbito  do  processo  judicial  n.  50137621620174036100,  havendo  liberação  para  o  recálculo  na  data  de  26/09/2017  (e­fl.  2369).  Pois bem.  Na espécie, a Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade do auto de  infração  em  virtude  de  erro  na  apuração  do  aspecto  quantitativo  do  RAT  e  na  apuração  da  alíquota,  bem  assim,  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  do  Ministério  da  Previdência Social. No mérito,  impossibilidade de majoração de  índices de FAP e RAT face  aos  fatos  e  acidentes  alheios  à  responsabilidade  do  recorrente  e  inobservância  de  princípios  constitucionais basilares do direito tributário (princípio da estrita legalidade tributária, ofensa à  segurança jurídica e à publicidade, contrariedade ao artigo 195, § 9°., da Constituição Federal,  princípio  da  proporcionalidade,  contrariedade  ao  conceito  de  tributo  e  ao  princípio  da  isonomia,  ofensa  ao  princípio  da  referibilidade);  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo fiscal; impossibilidade de cobrança de multa de ofício em razão da suspensão da  exigibilidade das contribuições; e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Das preliminares  No que diz respeito à nulidade do lançamento em virtude de erro na apuração  do aspecto quantitativo do RAT e na apuração da alíquota, a Recorrente assim se manifesta:  A  Sra.  Agente  Fiscal  utilizou,  para  fins  de  constituir  o  crédito  tributário no presente processo, o  valor do FAP atribuído pela  decisão de primeira instância no processo de revisão instaurado  perante a previdência social, qual seja, 1.4754:  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.391          5   No entanto, conforme será demonstrado, o FAP utilizado pela d.  Fiscalização  está  incorreto,  implicando  na  nulidade  do  lançamento de ofício ora combatido.  Com  efeito,  de  acordo  com  art.  202­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social  o  processo  administrativo  criado  para  a  contestação do valor do FAP tem efeito suspensivo:  [...]  A  consequência  disso  vai  muito  além  da  mera  suspensão  da  exigibilidade da parcelado do RAT corrigida pelo FAP.  A  suspensão  decorrente  do  processo  administrativo  implica  no  fato  de  que,  até  que  ocorra  uma  decisão  definitiva  naqueles  autos, o valor do FAP continua sendo o que  foi publicado pelo  Ministério da Previdência Social.  Nesse  sentido,  a  doutrina  esclarece  que  o  efeito  suspensivo  "impede ou adia a produção imediata dos efeitos da decisão de  primeiro grau".  Consequentemente,  se  havia  algum  crédito  tributário  a  ser  constituído para fins de evitar a decadência, este deveria ter sido  constituído  com  base  no  FAP  originalmente  publicado,  e  não  naquele definido por decisão de primeira instância. Até porque,  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  foi  interposto  recurso  por parte do ora Recorrente.  Como  esse  recurso  também  tem  efeito  suspensivo,  a  consequência é que o valor definido em primeira  instância não  tem qualquer efetividade, até que haja uma nova decisão sobre a  questão. Ou seja, nesse  ínterim, continua sendo válido o  índice  originalmente  publicado  pelo  Ministério  da  Previdência  (1,4804),  o  qual  não  pode  ser  aplicado,  por  estar  suspenso  em  razão  da  existência  de  processo  administrativo  de  revisão  do  FAP.  Assim,  tendo em vista que a Sra. Agente Fiscal utilizou o valor  do  FAP  após  a  decisão  de  primeira  instância  e  não  aquele  originalmente publicado pelo Ministério da Previdência Social é  patente  que  no  presente  caso  houve  um  erro  na  apuração  da  alíquota do RAT.  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.392          6 Para  deixar  mais  claro  esse  equívoco,  temos  que  se  a  Sra.  Agente  Fiscal  tivesse  utilizado  o  valor  do  FAP  originalmente  publicado pelo Ministério da Previdência Social,  a alíquota do  RAT  para  a  constituição  do  crédito  tributário  seria  a  de  4,4412% (3x1,4804),  e não 4,4262%  (3x1,4754),  como ocorreu  no  caso  concreto,  já  que  foi  utilizado  indevidamente o FAP de  primeira instância.  É evidente, desta forma, o erro na apuração da alíquota do RAT,  uma  vez  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  utilizou  o  valor  do  fator  de  multiplicação errado.  E  não  se  trata  de  um  mero  erro  formal,  passível  de  correção  pelas autoridades julgadoras, uma vez que a Sra. Agente Fiscal,  diante  dos  fatos  ocorrido,  interpretou  as  normas  de  forma  equivocada, aplicando o FAP da decisão de primeira instância e  não  o  que  foi  originalmente  publicado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  configurando,  desta  forma,  um  erro  material.  Ora,  para  ser  válido  o  lançamento,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo  142 do CTN, verbis:  [...]  Efetivamente,  o  crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração  não  pode  ser  ilíquido  e  incerto,  como  ocorreu  no  presente  caso.  A  certeza  com  relação  ao  montante  exigido  é  intrínseca ao lançamento tributário. Assim, o não cumprimento  das  formalidades  essenciais  (intrínsecas)  aos  atos  de  lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido,  torna­os  nulos,  gerando  a  obrigação  para  a  Autoridade  julgadora de cancelá­los de ofício.  Acerca  da  necessidade  de  cancelamento  de  autos  de  infração  ilíquidos  e  incertos  a  jurisprudência  deste  E.  CARF  é  farta,  podendo ser mencionada como exemplo a decisão abaixo, onde,  ao  se  deparar  com  erros  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração  da  matéria  tributável,  decidiu­se  que  não  seria  possível  a  retificação  do  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  cancelou a integralidade do lançamento de ofício:  [...]  Também  já  foi  decidido  por  diversas  vezes  por  esse  E.  CARF,  merecendo  destaque  o  precedente  abaixo  indicado,  que  o  erro  material  no  lançamento  é  insanável,  implicando  no  cancelamento  da  integralidade  do  auto  de  infração,  sendo  vedada a sua retificação pelas autoridades julgadoras:  [...]  Considerando­se  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  Sra.  Agente  Fiscal utilizou o fator de multiplicação errado para o cálculo da  alíquota  do  RAT  no  momento  da  constituição  do  crédito  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.393          7 tributário  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  ora  combatido,  deve  esse  E.  CARF  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  ora  combatido,  tendo  em  vista  a  ausência  liquidez  e  certeza.  Caso,  em  razão  dos  argumentos  expostos  até  aqui,  o  auto  de  infração  não  seja  liminarmente  cancelado  e,  assumindo­se  apenas para argumentar, que estaria correto o procedimento da  fiscalização  de  adotar  o  FAP  após  a  decisão  de  primeira  instância, mesmo com o processo administrativo onde se discute  a  correção  de  tal  índice  ainda  em  curso,  cumpre  demonstrar,  ainda, nos itens que seguem, outras razões pelas quais o auto de  infração não pode subsistir.  Ocorre que, no caso concreto, a autoridade lançadora utilizou o FAP para o  cálculo  da  alíquota  RAT  reconhecido  na  primeira  instância  administrativa  (1,4754)  ­  posteriormente confirmado em segunda instância, frise­se ­, aplicando, assim, o multiplicador  então vigente no momento do lançamento. Nada mais que isso.   E,  ao  assim  proceder,  a  autoridade  lançadora  o  fez  de  forma  benéfica  à  Recorrente,  pois  aplicou multiplicador menor,  vez  que  o  FAP  original,  antes  da  decisão  de  primeira instância administrativa, era na ordem de 1,4804, o que, obviamente, conferir­lhe­ia  uma alíquota RAT em valor superior à que seria alcançada com o FAP original.  Nesse  contexto,  não  vislumbro  nenhuma  agressão  aos  requisitos  estruturais  do lançamento no que diz respeito à liquidez e certeza previstos no art. 142 do CTN a amparar  a  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido,  vez  que  quando  da  autuação  havia,  sim,  um  multiplicador definido na instância administrativa a conferir tais requisitos, independentemente  de eventual reforma na esfera judicial, como de fato viria a ocorrer.  Com  efeito,  é  informado  nos  autos  reforma  do  FAP  ocorrida  mediante  decisão  judicial  (processo  judicial  n.  50137621620174036100),  posterior  ao  lançamento  em  lide,  que,  inclusive,  foi  bastante desfavorável  à Recorrente,  vez que o multiplicador do FAP  passou  de 1,4754  (reconhecido  na  esfera  administrativa)  para  1,6164  (reconhecido  na  esfera  judicial).  É  dizer,  no momento  da  constituição  do  lançamento  encontrava­se  vigente  índice  FAP  reconhecido  na  esfera  administrativa,  não  havendo  que  se  falar  de  ausência  de  certeza e liquidez.  Rejeito a preliminar.  Outrossim, não há que se falar de renúncia à esfera administrativa específica  (Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda) em virtude da discussão do FAP, vez que  é  aquela  instância que detém a  competência para o mister,  restringindo­se  a esfera  tributária  meramente à aplicação do multiplicador FAP nela reconhecido, ou, se for o caso, na instância  judicial.    Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.394          8   Do mérito  Ao  enfrentar  o  mérito  do  lançamento  em  apreço,  a  Recorrente  insurge­se  contra a decisão recorrida nos seguintes aspectos: a) impossibilidade de majoração de índices  de  FAP  e  RAT  face  aos  fatos  e  acidentes  alheios  à  responsabilidade  do  recorrente  e  inobservância de princípios constitucionais basilares do direito  tributário  (princípio da estrita  legalidade tributária, ofensa à segurança jurídica e à publicidade, contrariedade ao artigo 195, §  9°.,  da  Constituição  Federal,  princípio  da  proporcionalidade,  contrariedade  ao  conceito  de  tributo  e  ao  princípio  da  isonomia,  ofensa  ao  princípio  da  referibilidade);  b)  necessidade  de  sobrestamento do processo administrativo  fiscal;  c)  impossibilidade de cobrança de multa de  ofício em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições; e d) ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa.  No que diz respeito à impossibilidade de majoração de índices de FAP e RAT  face  aos  fatos  e  acidentes  alheios  à  sua  responsabilidade,  a Recorrente  aduz, na  essência,  os  seguintes argumentos:  [...]  Do  resumo  histórico­legislativo  do  RAT  e  FAP  acima  sucintamente arguido, é possível concluir que o cálculo do FAP,  realizado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  é  um  ato  jurídico  complexo  e  altamente  subjetivo,  razão  pela  qual,  tomando por base fatos concretos e objetivos e documentalmente  comprovados,  a  aceitação  do  questionamento  desses  índices  é  fato  razoável,  especialmente  se  as  empresas  passam  a  sofrer  malefícios  com a  imputação  de  índices  com  critérios  obscuros,  questionáveis e, muitas vezes, ininteligíveis.  Foi  justamente  visando  contra­argumentar  o  índice  FAP  indevido  e  prejudicialmente  a  ele  imposto,  que  o  Impugnante  questionou  o multiplicador determinado  para  o  ano­calendário  de 2011.  Assim,  para  o  ano­calendário  de  2011,  após  decisão  de  1a.  instância  em  procedimento  administrativo  específico,  foi  atribuído  ao  Recorrente  o  FAP  de  1,4754,  além  de  seu  RAT  básico, em razão de seu CNAE5, ser 3%.  Ocorre  que  o  FAP  imputado  ao  Recorrente  é  absolutamente  incongruente  com  a  realidade  fática  e  documentalmente  comprovada  no  que  tange  aos  acidentes  de  trabalho  sofridos  por  seus  empregados,  o  que  torna  absolutamente  desproporcional  a majoração  do FAP  e,  consequentemente,  do  RAT Ajustado, por razões comprovadamente alheias ao poder de  zelo e saúde do Recorrente para com seus empregados.  Isso  porque  a  grande  maioria  dos  acidentes  sofridos  pelos  empregados  do  Recorrente  ocorreram  fora  do  estabelecimento  da  empresa,  isto  é,  em  áreas  públicas  distantes  do  poder  de  gestão,  zelo  e  comando  do  Recorrente,  sendo,  portanto,  fato  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.395          9 impossível evitar a ocorrência de eventuais danos ou acidentes,  não  obstante  todos  os  esforços  do  Impugnante  a  fim  de  evitar  qualquer prejuízo aos seus empregados.  Além disso, ainda que se considere válida e legítima a instituição  do FAP, fato é que com relação ao FAP de 2011, o Recorrente  constatou  equívocos  cometidos  pela  Previdência  Social  na  apuração  do  referido  índice,  sendo  que,  além  de  não  ter  apresentado  os  dados  nos  quais  se  baseou  para  apurar  os  índices de frequência, custo, gravidade, lastreou­se em acidentes  ocorridos fora do local do estabelecimento do Recorrente, onde  sua capacidade protetiva torna­se fator impossível.  Os  eventos  considerados  no  cálculo  como  espécie  acidentária  carecem  de  fundamentos,  tendo  em  vista  que  a  Previdência  Social  não  levou  em  consideração  o  ambiente  de  trabalho  dos  beneficiários, tampouco o histórico médico ocupacional de cada  segurado.  Desta feita, ainda que se considere legítima a instituição do FAP  para  o  ano  em  comento,  o  que  não  procede  conforme  se  demonstrará  nos  tópicos  subsequentes,  resta  evidente  a  improcedência dos números apurados pela Previdência Social,  sendo  imprescindível o recálculo do  índice FAP do Recorrente  para  refletir  a  veracidade  dos  eventos  ocorridos  e  adequar  o  referido coeficiente considerando­se os verdadeiros percentis de  frequência, custo e gravidade.  Em  razão  das  inconsistências  na  apuração  do  FAP  de  2011  expostas  supra,  é  hialina  a  apuração  equivocada  do  crédito  tributário  constituído por meio do auto de  infração em apreço,  que se utilizou de índice fundamentado em eventos descabidos,  o  que  grava  o  lançamento  com  falta  de  liquidez  e  certeza  e  acarreta o seu cancelamento.  De mais  a mais,  ainda  que  assim não  se entenda,  fato  é  que o  reajuste  do  RAT,  através  do  FAP  é  fato  absolutamente  inconstitucional.  Assim,  ainda  que  não  se  reconheça,  como  medida de razoabilidade, a improcedência da exigência relativa  à contribuição ao RAT no caso em tela, o que se admite apenas  por argumentar, a autuação ainda assim deve ser cancelada, na  medida  em  que  está  a  se  falar  de  uma  cobrança  que  fere  os  princípios constitucionais basilares do Direito Tributário.  [...] (grifos originais)  De  plano,  depreende­se,  dos  argumentos  acima  reproduzidos,  que  a  Recorrente  pretende  rediscutir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instância  exaradas  pela  autoridade  competente  ­  Secretaria  de  Previdência  do  Ministério  da  Fazenda  ­  razão  pela  qual  não  merece  guarida,  vez  que  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) falece competência para o mister, cabendo a este  tão­somente adotar o que foi decidido pela autoridade que detém a competência  legal para  a  apreciação  da  matéria  (Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP),  no  caso,  a  Secretaria  de  Previdência do Ministério da Fazenda.  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.396          10 Com  relação  à  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  sobre  a  matéria  no  âmbito  do  processo  n.  1011030001443/01 ­ Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda ­ observa­se que esse  argumento  restou  superado  pela  Resolução  n.  2402­000.634,  que  decidiu  exatamente  nesse  sentido, retomando­se o julgamento deste processo em face de decisão definitiva em segunda  instância  exarada  pela  autoridade  competente  (Secretaria  de  Previdência  do  Ministério  da  Fazenda), bem assim pela instância judicial.  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  de  ofício  em  razão da suspensão da exigibilidade das contribuições, não assiste razão à Recorrente, vez que  a multa de ofício integra o crédito tributário e decorre de norma cogente, e, no caso concreto, é  incontroverso  que  a  Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  e  nem  sequer  declarou  as  contribuições previdenciárias pelo RAT ajustado  (corrigido pelo FAP), conforme esclarece a  autoridade lançadora:  5.22  Durante  a  auditoria  verificou­se  que,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2011, do valor total da alíquota relativa à  contribuição ao RAT Ajustada, qual seja, 4,4262%, que deveria  incidir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no  decorrer  de  cada  mês,  aos  segurados  empregados,  o  contribuinte  não  recolheu  o  montante  acrescido  à  alíquota  RAT básica pelo FAP,  tendo recolhido somente 3%. Ademais,  para tal período foram declarados em GFIP: alíquota RAT de  3% e fator FAP de 1,00. Desta feita, nas competências em que  a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP não foi recolhida  nem declarada, foram levantadas as diferenças entre os valores  devidos e os efetivamente pagos. (grifei)  Com efeito, assim pugna o art. 44 da Lei n. 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...](grifei)  O  art.  202­B,  §  3°.,  do Decreto  n.  3.048/99  ­ Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  prevê  que  o  processo  administrativo  de  que  trata  o  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP) atribuído às empresas  tem efeito  suspensivo,  implicando, exclusivamente,  na  impossibilidade  de  cobrança,  pelo  Fisco  Federal,  durante  o  trâmite  da  discussão  administrativa, entendimento que. inclusive, converge com o disposto no art. 151, III, do CTN,  não havendo, todavia, óbice à constituição do crédito tributário, inclusive para evitar o advento  da decadência.  [...]  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.397          11 Art.  202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §  1°  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.  (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §  2°  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  decisão,  para  a  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  § 3° O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  [...]  De  se  observar  que,  a  partir  de  2014,  foi  estabelecido  procedimento  específico para as situações de contestação ao índice FAP, nos termos do art. 72, §§ 15 a 17, da  Instrução Normativa RFB n. 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n.  1.453, de 24 de fevereiro de 2014:  Art. 72 (omissis)  [...]  §  15.  O  FAP  atribuído  às  empresas  poderá  ser  contestado  perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social,  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação  oficial.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1453,  de 24 de fevereiro de 2014)  § 16. O processo administrativo de que  trata o § 15  tem efeito  suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o  contribuinte  obrigado  a  informar  em GFIP  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído  e  a  retificar  as  declarações  caso  a  decisão  lhe  seja  favorável.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453, de 24 de fevereiro de 2014)  § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo,  no  processo  administrativo  de  que  trata  o  §  15,  eventuais  diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de  30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo­ lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)  [...]  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.398          12 Da  leitura  dos  dispositivos  infralegais  acima  transcritos,  depreende­se  que  não há vedação, expressa ou tácita, à imposição da multa de ofício, mas apenas à cobrança do  crédito tributário constituído (incluída aquela), em face da suspensão decorrente da contestação  do índice FAP, vez que  incontestável, na espécie, que a Recorrente não recolheu nem sequer  declarou a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP.  Ademais,  é  relevante  destacar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições (ou de qualquer outro  tributo), em virtude de processo administrativo pendente  de julgamento definitivo, não é hipótese de afastamento da incidência de multa de ofício, tendo  em  vista  inexistir  previsão  legal  nesse  sentido,  observando­se  que,  no  caso  concreto,  não  se  aplica nem o art. 63 da Lei n. 9.430/1996, nem o Enunciado n. 17 de Súmula CARF, vez que  não há notícia nos autos de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nem de  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art.  151, IV e V, do CTN).  Em outras palavras, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos  efetuados para prevenir a decadência apenas quando a exigibilidade estiver suspensa na forma  dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início  de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Definitivamente, não é a situação em análise.  De se observar, ainda, que dispositivos infralegais, tais como o art. 202­B do  Decreto n. 3.048/99 (RPS) e art. 72, §§ 15 a 17, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, com  a redação dada pela  Instrução Normativa RFB n. 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, não têm  estatura jurídica a permitir o afastamento de previsão legal expressa, qual seja a aplicação da  multa  de  ofício  consignada  no  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  nem  muito  menos  alargar  as  hipóteses previstas taxativamente no art. 63 da Lei n. 9.430/1996.  Na  espécie,  a  autoridade  lançadora,  conforme  já  relatado,  utilizou  multiplicador  FAP  definido  pela  autoridade  competente  (Secretaria  de  Previdência  do  Ministério  da  Fazenda)  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (posteriormente confirmado em segunda  instância), portanto, vigente à época do  lançamento,  sendo o índice bastante favorável à Recorrente, vez que foi aplicado FAP de 1,4754 quando o  FAP original era de 1,4804, posteriormente elevado para 1,6164 na instância judicial.  Finalmente,  com  relação  à  irresignação  em  face  de  suposta  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa, a Recorrente aduz:  [...]  Além  de  todo  o  exposto,  suficiente  à  reforma  da  decisão  recorrida, é certo, também, que os juros calculados com base na  taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de previsão  legal,  ao  contrário  do  que  decidiu  a  Turma  Julgadora  (fls.  8/9  do  acórdão  recorrido). É o que se passará a demonstrar.  [...]  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  vez  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo e a respectiva multa de ofício.  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 16327.720120/2015­79  Acórdão n.º 2402­007.481  S2­C4T2  Fl. 2.399          13 Nessa  perspectiva,  trata­se  de  matéria  já  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo,  inclusive,  objeto  dos Enunciados  n.  4,  5  e  108  de Súmula CARF,  que  ora  colaciono, dispensando­se maiores considerações  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Enunciado n. 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2400DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905280/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 80 /2 00 9- 58 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-34.905, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem resumir a discussão, até o momento, adota-se o relatório do acórdão de piso, que será complementado nos termos adiante expostos: Na data de 03/05/2005 o interessado transmitiu o PER/DCOMP nº 19583.74950.030505.1.3.04-9204 (fls. 06), postulando compensação de Crédito originado em Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa IRPJ, Código de Receita 5993, referente PA 12/2004, Valor DARF 1.846,71 (fls. 08), Valor Original do Crédito Inicial e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 1.846,71 (fls. 07), tendo esse Direito Creditório sido veiculado no PER/DCOMP acima. 2. Em 25/03/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, cientificado em 02/04/2009 (fls. 5), não homologando o PER/DCOMP, estatuindo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.846,71 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. CARACTERÍSTICAS DO DARF Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 11- 13. 4. O arrazoado do manifestante não combate o motivo pelo qual o PER/DCOMP não foi homologado, apenas cinge-se a solicitar “que V.Sa proceda o cancelamento do PER/DCOMP e considere o crédito para compor o Saldo Negativo de IRPJ do período.” 5. Depois, explica que já retificou a DIPJ 2005, incluindo o valor da parcela de estimativa de R$ 1.846,71 na composição do Saldo Negativo de IRPJ. 6. Ao final pede pela reforma do Despacho Decisório, cancelando o Débito Fiscal. 7. É o relatório. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/CTA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la, por não possuir competência legal para Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 apreciar o pleito formulado pela Recorrente, quando não há oposição do sujeito passivo contra as razões da não-homologação conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. Não instaurada a lide, com clara presença de razões contra a não-homologação da compensação, ou contra o não reconhecimento do Direito Creditório, mas, ao contrário, ficando assente que houve concordância tácita aos termos do Despacho Decisório, falece competência regimental às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para pronunciarem-se nos auto, máxime quando o pedido do interessado versa sobre cancelamento de PER/DCOMP e alteração da natureza do Crédito originalmente pretendido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E DE COBRANÇA DE DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP, e insurgência contra a cobrança de Débitos decorrentes da não- homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não-homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, § 9º. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) transmitiu declaração de compensação pleiteando a compensação de créditos originados de pagamentos indevidos ou a maior de estimativa de CSLL, relativamente ao período de apuração de 31/12/2004, no valor de R$ 1.846,71, com débito de CSLL, no valor de R$ 1.498,84, relativo também a pagamento por estimativa, que não tinham sido recolhido na respectiva data de vencimento; b) houve a glosa do referido crédito pleiteado sob o argumento de que o pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica submetida à tributação pelo lucro real pode ser utilizado tão somente para na dedução do IRPJ e CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo engado de IRPJ e CSLL do período; c) faz jus ao crédito informado no PER/DCOMP em questão, vez que ao efetuar revisão de seus lançamentos contábeis constatou que “o crédito de IRPJ apurado em dezembro de 2004 seria de R$ 3.173,98”; d) após revisão contábil “o crédito de CSLL apurado em dezembro de 2004 seria de R$ 2.512,36, sem considerar o eventual pagamento da CSLL por estimativa de agosto de 2004 (objeto do Perdcomp em análise)”; Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 e) o alegado pode ser comprovado pela DIPJ e demais documentos juntados aos autos, bem como, por consulta aos sistemas da RFB, e, f) baseado nisso, e, ainda, com amparada pelos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, a Recorrente requer que este órgão julgador julgue procedente o presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente da decisão de primeira instância, em meu sentir a Recorrente apresentou matéria contra a não homologação da compensação, de modo que houve instauração da fase litigiosa no procedimento, Afinal, a manifestação de inconformidade foi formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório, nos estritos limites da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,art. 72, que delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III, do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Assim, a manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação, exatamente como fez a Recorrente ao discordar de tal procedimento, alegando apuração incorreta de sua contabilidade. Isso porque, toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 preclusão, como forma de resistir à pretensão da Administração Pública e em homenagem ao princípio da eventualidade. Logo, ante a litigiosidade instaurada em primeira instância, dá-se prosseguimento da análise de mérito. No termos do despacho decisório, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ do período, consoante previsto no o art. 10 da IN SRF 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovada a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 - Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Fl. 53DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro na apuração e no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 54DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Fl. 55DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905280/2009-58 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908509/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 85 09 /2 01 2- 33 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação. Em manifestação de inconformidade, sustenta que a compensação foi considerada não homologada, por ausência de retificação da DCTF e do Dacon, o que não é razoável, por se tratar de lapso de natureza formal, que não exclui o direito à compensação. Por isso, retificou suas declarações, extinguindo o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, no acórdão n° 02-64.338, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do Despacho Decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Em recurso voluntário, requer: a) a observância do princípio da verdade material, para se aferir o direito creditório; b) a realização de diligência para apuração do crédito devido e c) o acatamento das declarações retificadoras. Ao final, defende o provimento do recurso, com a consequente homologação de suas compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Ônus da prova do crédito objeto de compensação Como relatado, a Recorrente retificou suas declarações DCTF e DACON após o despacho decisório. Defende que as retificadoras operam seus efeitos, para fins de extinção do crédito, nos termos do art. 156 do CTN. Ressalte-se que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF e DACON. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação das declarações não “cria” o direito de crédito. Por outro lado, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dessa forma, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF e do DACON, por imperativo do princípio da verdade Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Nesse sentido, o CARF já se manifestou: Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, nem é ato que, por si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do indébito depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Recurso provido. Contudo, a empresa não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova que o sustente. Limitou-se a retificar as declarações, sem maiores esclarecimentos dos erros de apuração existentes que geraram o suposto pagamento indevido. Desse modo, a decisão de piso foi precisa ao consignar que a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do despacho decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir liquidez e certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. É sabido que a contribuinte tem direito à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito, conforme a prescreve o art. 170, do CTN. Ora, não houve demonstração da base de cálculo utilizada na apuração da COFINS não-cumulativa, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa ou que houve erro de apuração. Não se sabe sequer qual o fundamento jurídico do indébito. Assim, em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia-lhe: apresentar planilha com base de cálculo da COFINS, relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas indevidamente incluídas na apuração; apontar qual foi o erro de apuração e qual dispositivo legal que o sustenta; apontar no livro razão/balancete os valores indicados; exibir DIPJ, DCTF original e o DARFs e mostrar os documentos fiscais e contábeis, que permitissem afirmar que houve recolhimento sobre as outras receitas que não compunham o seu faturamento (apuração equivocada). Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908509/2012-33 Pedido de diligência A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Assim, não cabe à autoridade julgadora para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isso num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Então, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe a determinação de diligência. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 148DF CARF MF

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