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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619902 #
Numero do processo: 13830.000334/2005-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 28/09/2012 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  MARIA  DE  LOURDES  CAGNONI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  (fls.  55)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio da notificação de  lançamento de  fls. 14/19, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de  R$ 6.955,78, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 14.344,80.  Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes de decisão judicial em processo trabalhista.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  referem­se  a  verba  de  natureza  indenizatória  recebida  por  conta  de  diferenças de remuneração decorrentes de reajuste do salário mínimo de janeiro de 1992 e que,  portanto, não está sujeita à incidência do imposto; que, se não foi feita a retenção do imposto é  porque a pagadora entendeu indevido o imposto.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que,  diferentemente  do  alegado,  trata­se  de  verba  trabalhista  e,  como tal, sujeita à incidência do imposto, e de que, tratando­se de rendimento sujeito ao ajuste  anual, não existe responsabilidade concentrada exclusivamente na fonte pagadora.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2008  (fls.  65),  a  Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 66/88 no qual reitera, em síntese, as alegações  e argumentos da impugnação.  Voto Como se colhe do relatório, versa o presente processo sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso  extraordinário  interposto  pela  alínea  “b”  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata  da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]E,  como  se  sabe,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  determinou  o  sobrestamento do julgamento dos recursos que versem sobre matérias  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13830.000334/2005­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.076  S2­C2T1  Fl. 4          3 acolhidas  como  de  repercussão  geral,  até  decisão  final  do  SRF,  conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  o  sentido  de  que  seja  sobrestado  o  presente recurso até decisão do STF.    Assinatura Digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5604484 #
Numero do processo: 12893.000069/2007-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000069/2007­90  Resolução nº  3403­000.386  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5612247 #
Numero do processo: 10935.907064/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015069999) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp 11197.30280.211205.1.2.04­1951, sob a alegação de que,  a  partir  do  DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.313,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/07/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907064/2011­15  Acórdão n.º 3803­005.093  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907064/2011­15  Acórdão n.º 3803­005.093  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em novembro de 2013.    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11075.721104/2011-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre  a Receita  ­ EFD ­ Contribuições, no âmbito do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de 2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se  subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária.  Recurso ao qual se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve a exigência de  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇOẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11075.721104/2011­65  Acórdão n.º 3802­003.406  S3­TE02  Fl. 70          3 Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  53  e  ss.,  alega  que  o  fundamento legal do auto de infração remete ao art. 7º da Lei nº 10.246/2006, já revogado, não  podendo  ser  aplicado  ao  caso  concreto.  Requer  o  provimento  do  recurso,  para  fins  de  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  09/10/2013  (fls.  48)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  07/11/2013  (fls.  53).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de  Dacon,  original  ou  retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,  deverá  ser efetuada com a utilização das versões anteriores do  programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5  de março de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo  o  descumprimento  de  dever  é  uma  infração,  de  modo  que  foi  redundante  o  legislador  ao  separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. 16  ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da  letra  ‘a’  e da  letra  ‘b’. Na verdade,  tanto  faz deixar de definir  um ato como infração, como deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.”  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  15.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se que o contribuinte praticou o ato vedado ou não praticou  o ato obrigatório. Cometeu em qualquer dos casos uma infração.  Lei  posterior  risca  do  mapa  jurídico  o  dever  de  fazer  que  foi  descumprido  ou  o  dever  de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido. A lei posterior e nova, pois, aplica­se retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações. Por que punir o desrespeito a algo que, se reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de  direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 566).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, com  a consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata  da  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  do DACON do  primeiro  e  do  segundo  semestres  de  2006.  Em  função  da  edição  da  IN  RFB  nº  1.441,  de  20/01/2014,  cujo  artigo  1º  extinguiu o demonstrativo  em  tela,  entende o  i.  relator que  a não  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11075.721104/2011­65  Acórdão n.º 3802­003.406  S3­TE02  Fl. 71          5 apresentação  e  a  transmissão  extemporânea  da  declaração  deixaram  de  ser  tratadas  como  contrárias à exigência da correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA  COMPROVAÇÃO  DA  ENTREGA  DE  'TORNA  GUIAS'  DESTINADAS  A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO, NOS TERMOS DA IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE DESOBRIGA O BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  MAIS  BENIGNA  (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1. Execução fiscal que tem  origem em auto de infração  lavrado com aplicação de multa por  atraso  na  comunicação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto nº 91.030/85). 2. A  Instrução Normativa SRF nº 70/97 suprimiu o dever instrumental  tributário  (a  "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a  entrega dos bens no destino. Encargo que  foi  transferido para a  própria  repartição  de  destino  (e  não  mais  ao  beneficiário  do  trânsito  aduaneiro).  3.  Se  a  conduta  em  questão  deixou  de  ser  obrigatória  e,  por  extensão,  não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II, "a", do CTN.  Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que não se  trata,  propriamente,  de  um  ato  que  deixou  de  ser  uma  infração,  mas  de  um ato  que  se  tornou desnecessário  por  força  da  norma  superveniente.  Ainda  assim,  tais  fatos  estariam  subsumidos  à  hipótese  do  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  isto  é,  em  que  a  norma  superveniente  deixa  de  tratar  o  fato  "como contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo". 5. Condenação da União em honorários de advogado. 6.  Apelação a que se dá provimento. [nota: na verdade, a transcrição  da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106 do  CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator:  Renato  Barth.  Data  do  acórdão:  14/06/2012. Publicado em 22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  No  mais,  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória do DACON, instituída por instrução normativa da Receita Federal, está prescrita em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Quanto  à  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  também  não merece maior  sorte o sujeito passivo.  Ainda que considerado eventual erro de grafia na transcrição da Lei nº 10.426  (segundo a recorrente, o dispositivo legal constante do auto de infração seria a Lei nº 10.246),  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  tal  erro  não  se  reveste  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo. Com  efeito,  a  clareza  na  descrição  dos  fatos,  que,  por  sinal,  faz menção  ao  artigo  19  da  Lei  nº  11.051/2004,  cujo  caput  remete  ao  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  asseguram  plenamente  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  autuada, razão pela qual não há que se falar em prejuízo a aludido direito.  E a ausência de prejuízo impede seja acolhida a  tese da nulidade, e isso em  vista do princípio pas de nullité sans grief.  Com  efeito,  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo, que somente àquela que sacrifica os  fins de  justiça do processo deve ser declarada  pela autoridade julgadora. De fato, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de defesa  exige  seja  comprovado o  efetivo  prejuízo  ao  exercício  desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief  (que,  literalmente,  significa:  não  há  nulidade  sem  prejuízo),  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado.  Por fim, importa ressaltar que nos autos de infração de fls. 31 e 32 a Lei nº  10.426/2002 encontra­se grafada corretamente.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11075.721104/2011­65  Acórdão n.º 3802­003.406  S3­TE02  Fl. 72          7 Inaplicável  a  retroatividade  benigna  e  constatada  a  legitimidade  do  lançamento,  deverá  o  mesmo  ser  mantido.  Com  efeito,  a  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação acessória há que ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, inciso  III, do CTN.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado                      Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10880.915940/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/01/2002). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 4.799,59 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915940/2008­56  Acórdão n.º 3801­003.857  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.001518/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Na circunstância de a Recorrente, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e com a concessão de prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto será determinado com base nos Critérios do lucro arbitrado. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Inexiste autorização legal para exclusão do ICMS da apuração da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Presentes os requisitos do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/1964, qualifica-se a multa de ofício a que se refere o art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Em se tratando de lançamento decorrente, mantém-se a tributação original.
Numero da decisão: 1202-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA OPERACIONAL OMITIDA. VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Na circunstância de a Recorrente, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e com a concessão de prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto será determinado com base nos Critérios do lucro arbitrado. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Inexiste autorização legal para exclusão do ICMS da apuração da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Presentes os requisitos do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/1964, qualifica-se a multa de ofício a que se refere o art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Em se tratando de lançamento decorrente, mantém-se a tributação original.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Consta do relatório do Acórdão DRJ/BHE n° 02­24.797, de 09/12/2009, (Fls.  394 a 425):  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/16,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.895.399,01,  a  título  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, juros de  mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas  em  relação  aos  seguintes  fatos  geradores:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008, 30/09/2008 e 31/12/2008.  Em decorrência, exigiram­se, também, os créditos tributários da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no  valor  de  R$  543.531,46,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.  17/31,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 2.508.770,08,  conforme Auto de Infração de fls. 32/46 e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  no  valor  de  R$  1.375.924,87, conforme Auto de Infração de fls. 47/60.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  04/06,  os  lançamentos  decorreram  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte  que  apurou  infrações  à  legislação  tributária,  conforme segue:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ:  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  "Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte, notificado a apresentar os livros contábeis, Diários  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 4          3 e  Razões,  da  sua  escrituração,  conforme  diversas  Intimações,  principalmente a de n° 003, mesmo assim deixou de apresentá­ los, muito embora nessa última intimação (003) a empresa tenha  sido notificada, nos considerandos, quanto às impossibilidades  da opção pela tributação pelo Lucro Presumido, com base  nos  dispositivos  legais  descritos  no  Termo  de Verificação  Fiscal, nos seus itens 7 a 13, que faz parte integrante desta  descrição  dos  fatos  e  incisos  I  e  III,  do  artigo  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n°3.000,  de  1999." (ipsis litteris)  Enquadramento legal: arts. 530, inc. III do Decreto n° 3.000, de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999— RIR de 1999.  001.  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA.  VENDA  DE  PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA.  "Omissões  das  receitas  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria e de serviços de transportes de carga, com emissões de  documentos fiscais escrituradas nos livros fiscais de Registros de  Saídas, de Apuração do ICMS e de Apuração do IPI, da Matriz e  das  duas  Filiais  em  funcionamento,  conforme  demonstrado  no  Anexo  6  "RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS  DOS  ANOS  DE  2006  A  2008"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Para  esses  anos,  constatou­se  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  ou  informação  de débitos nas DCTFs (Declarações de Débitos de Contribuições  e  Tributos  Federais),  relativo  a  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  cujos  valores devidos desses .tributos constam neste Auto de Infração.  Fazem  parte  integrante  da  descrição  dos  fatos,  o  Termo  de  Verificação Fiscal, principalmente os seus itens 07 a 13, e seus  Anexos." (ipsis litteris)  Enquadramento legal: arts. 532, 536 e 537 do RIR de 1999.  002.  GANHOS  DE  CAPITAL  —  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  Serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro Liquido,  os ganhos de capital auferidos nas vendas do Ativo imobilizado,  conforme  demonstrado  no  Anexo  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  "GANHOS  DE  CAPITAL  NAS  VENDAS  DE  ATIVO  IMOBILIZADO NOS ANOS DE 2006 A 2008". Destacamos que  os valores das depreciações no decorrer no período da compra  do  bem  e  sua  venda  foram  incluídos  para  reduzir  o  lucro  tributável, e que o lucro presumido é o valor liquido das Receitas  menos todos os custos e despesas. Faz parte complementar desta  descrição  dos  fatos,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  Anexos, principalmente os itens 14 a 20 do mesmo.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 5          4 Enquadramento legal: art. 52, inc. I e parágrafo único, da Lei n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995;  art.  536,  e  §  6°,  do  RIR  de  1999.    Composição do crédito tributário do IRPJ  Imposto  1.061.203,51  Juros de mora  242.390,28  Multa proporcional  1.591.805,22  soma  2.895.399,01  Contribuição para o PIS/Pasep:  De acordo com a descrição dos fatos as fls. 19/21 o lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  decorre  da  constatação  de  "FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO  PIS"  e  está consubstanciado em:  "Falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, incidente sobre as receitas de vendas  de  produtos  e  serviços  de  transportes,  apurados  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, principalmente no seu  item 21 e demonstrado no seu ANEXO 8: "PIS DEVIDO SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DOS  ANOS  2006  A  2008",  que  fazem parte desta descrição dos fatos.  Enquadramento legal: art. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07,  de  07  de  setembro  de  1970;  arts.  2°,  inc.  I,  alínea  "a"  e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de  dezembro de 2002.          Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  De acordo com a descrição dos fatos as fls. 34/36, o lançamento  da Cofins decorre da constatação de "FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS"  e  está  consubstanciado  em:  "Falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  incidente  sobre  as  receitas  de  vendas  de  produtos  e  serviços  de  transportes,  apurados  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  principalmente no seu item 21 e demonstrado no seu ANEXO 9:  "COFINS  DEVIDO  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DOS  ANOS 2006 A 2008", que fazem parte desta descrição dos fatos.  Enquadramento legal: arts. 2°, inc. II e parágrafo único; 3°, 10,  22 e 51, do Decreto n° 4.524, de 2002.  Composição do crédito tributário da Contribuição para o PISPasep  Contribuição  197.670,39  Juras de mora  49.355,57  Multa proporcional  296.505,50  soma  543.531,46  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 6          5 Composição do crédito tributário da  COFINS    Contribuição  912.381,93  Juros de mora  227.815,35  Multa proporcional  1.368.572,80  soma  2.508.770,08    Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.    De acordo com a descrição dos fatos As fls. 49/50, o lançamento  da CSLL teve por base as infrações enunciadas nos itens "001" e  "002" do Auto de Infração do IRPJ.  Enquadramento  legal:  art.  2°  e  §§,  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  37 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Composição do crédito tributário da  CSLL    Contribuição  504.481,07  Juros de mora  114.722,23  Multa proporcional  756.721,57  soma  1.375.924,87  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  por  via  postal em 15 de outubro de 2009, conforme evidencia o Aviso de  Recebimento  —  "AR",  à  fl.  342,  e  inconformada  com  as  exigências,  por  seu  procurador,  instrumento  de  mandato  à  fl.  384,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  343/383,  que  foi  recepcionada  na  Repartição  em  16  de  novembro  de  2009,  expendendo, em síntese, as seguintes razões:  I — DOS FATOS EM BREVES SÍNTESES  .transcreve  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  dos  lançamentos  do  IRPJ,  PIS, Cofins  e CSLL,  transcritos  em  item  antecedente  desse  Relatório,  bem  como  o  Demonstrativo  consolidado do crédito tributário do processo, à fl. 01;  II— NO MÉRITO  MULTA CONFISCA TÓRIA  .reporta­se,  a  doutrina  e  à  jurisprudência  administrativa,  transcrevendo  excertos  de  obras  atribuídas  a  tributaristas  de  escol  e  ementas  de  acórdãos  atribuídos  ao  Conselho  de  Contribuintes,  para  contestar  a  imposição  da  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  suscitar  ofensa  ao  principio  constitucional do não confisco;  .especificamente,  quanto  à  qualificação,  contrapõe  que  seria  necessário  a  fiscalização  ter  comprovado  e  demonstrado  que  houve evidente intuito defraude, definida nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 7          6 Lei  n°  4.502,de1964,  sendo  descabida  a  mera  presunção  com  base em indícios;  .suscita  a  regra  de  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  (CTN, art. 112, inc. II);  .ressalta  que  a  declaração  com  valores  inexatos  pode  até  ser  considerada  indício  de  sonegação.  No  entanto,  indício  apenas  não  seria  prova bastante para  qualificacão da multa  de  oficio,  sem a prova da ocorrência do disposto nos art. 71, 72 e 73 da  Lei n°4.502, de 1964;    DO REGIME DE TRIBUTA CÃO. LUCRO PRESUMIDO  .aduz que a manifestação da opção pelo regime de tributação se  efetiva  com  o  pagamento  da  1ª  parcela  ou  quota  única  do  imposto  devido,  correspondente  ao  1°  primeiro  período  de  apuração de cada ano­calendário ( art. 26, § 1", da Lei n°9.430,  de 1996; art. 516, § 4", do RIR de 1999);  .a  fiscalização  deveria  se  pautar  pela  utilização  de  critérios  uniformes.  Porém,  assim  não  teria  procedido,  pois  que  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  de  2008,  teria  considerado, para determinação da opção de  tributação, o  fato  de a fiscalizada ter entregado DCTF, DACON, etc, em que teria  feito  constar,  por  equívoco,  segundo  alega,  opção  pela  sistemática  do  lucro  real,  EMBORA  NÃO  TIVESSE  RECOLHIDO IRPJ E CSLL; (destaques como no original);  .já,  no ano­calendário de 2006, a  fiscalizada  teria apresentado  DCTF,  DACON,  etc.,  fazendo  menção  opção  pelo  lucro  presumido. No entanto, a fiscalização não teria considerado tal  opção sob o argumento de que, como ela teria recolhido o IRPJ  e a CSLL, a opção não teria sido eficazmente exercida.  .suscita  que  esse  critério  seria  diverso  do  informado  no  item  anterior,  adjetivando  de  lastimável  o  comportamento  adotado  pela fiscalização;  .seu ver, o critério da fiscaliza cão deve ser único, sob pena de o  fiscalizado ficar sujeito a critério de escolha aleatório, variando  de caso a caso;  .reafirma  que  a  empresa  tem  como  regime  de  tributação  o  LUCRO PRESUMIDO, haja vista não existir qualquer hipótese  de vedação ao regime;  .tal  fato  teria  sido, oportunamente,  declarado pelo  contador da  empresa, tal como poderia ser verificado no item, 10­a do Termo  de Verificação Fiscal;  .enfatiza que o regime de tributação, em face de tudo isso, deve  ser  o  LUCRO PRESUMIDO,  à  conformidade  com  as  provas  e  documentos constantes dos autos;  DO ARBITRAMENTO PROCEDIDO PELO FISCO  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 8          7 .discorda  do  arbitramento,  precipuamente,  porque  ele  somente  seria  cabível,  a  seu  ver,  na  hipótese  em  que  não  se  pudesse  evidenciar  a  receita  bruta  tributável.  Esta  situação  não  ocorreria nas circunstâncias dos presentes autos;  .aduz que a receita bruta da empresa é conhecida, quer seja por  meio  da  escrituração  fiscal,  quer  seja  por  meios  dos  próprios  documentos e que sempre apurou os tributos e contribuições com  base na sistemática do lucro presumido;  .por  isso  mesmo,  que  comprova  sua  receita  bruta  operacional  pelos  meios  legalmente  previstos  nas  legislações,  tanto  estaduais, quanto federais;  .exemplifica que sua receita bruta é plenamente conhecida, com  citação  da  "DAMEF  —  Declaração  Anual  do  Movimento  Econômico  e  Fiscal;  "DAPI  —Demonstrativo  de  Apuração  e  Informação do ICMS",  "Apuração de  ICMS e  IPI"; e  "Registro  de Saidas";  .por esse motivo, a seu ver, não se pode falar em arbitramento,  já que possui todos os livros fiscais em que escritura sua receita  bruta, bem como todos os documentos fiscais;  .sustenta  que  dessa  forma  não  existem  diferenças  relativas  as  declarações  (lucro  real  x presumido)  em  favor do  fisco. Então,  sem fato gerador não há tributo;  .recorre  à  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  transcrevendo  excerto  de  obra  atribuída  ao  jurista  Samuel  Monteiro  e  de  ementa  de  acórdão  atribuído  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  sustentar  seu  posicionamento  de  que  o  arbitramento  seria  o  último  recurso,  cabível  somente  em  situações  em  que  haveria  falhas  insanáveis,  o  que  não  seria,  pois, o caso;  .cita  exemplo  de  falha  insanável  que  seria  a  ausência  de  identificação  da  receita  por  motivo  de  força maior  (incêndios,  extravios,  inundações,  etc),  que  caracterizaria  a  receita  bruta  não conhecida;  .nesse  caso,  a  seu  ver,  só  restaria  ao  fisco  lançar  mão  do  arbitramento;  faz referência ao "caput" e ao § 2°, do art. 24, da Lei n°9.249, de  1995, que transcreve, para destacar que verificada a omissão de  receitas,  a  autoridade  tributária  deverei  determinar  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  d4Acortio  com  o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no período­base a que corresponder a omissão;  .diz,  ainda,  que  mesmo  que  se  considerasse  como  omissão  de  receita,  o  que  seria  admitido  apenas  "ad  argumentandum  tantum",  os  cálculos  e  critérios  adotados  pela  fiscalização  estariam equivocados, porque em dessintonia com a lei, doutrina  e jurisprudência;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 9          8 .reporta­se  ao  "caput"  e  §  1",  do  art.  57  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  que  transcreve,  que  versa  sobre  a  aplicabilidade  à  contribuição  social  das  mesmas  normas  de.  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o imposto de renda, e sobre base  de  cálculo  da  contribuição  social,  para  concluir que  caberia  à  fiscalização  exigir  a  contribuição  social  presumida  e  não  a  arbitrada;  .conclui  que  não  pode  prevalecer  a  obrigação  tributária  se  inexistente  o  fato  gerador,  sem  o  que  não  haveria  tributo  (art.  113, § 1° do CTN);  PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Reporta­se  à  norma  emanada  do  §  1°  do  art.  145,  da  Constituição Federal  de  1988,  suscitando  caráter  confiscatório  da exigência.  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS. ILEGALIDADE  .diz  que  os  tributos  e  contribuições  objeto  da  exigência,  rim  como  base  de  cálculo  o  faturamento  ou  as  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, na forma da lei;  .no entanto a base de cálculo deles não poderia extravasar, sob  o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar;  .o  ICMS, no entanto,  seria despesa do  sujeito passivo  e  receita  do  Erário  Estadual  ,  razão  pela  qual  seria  antijurídico  tentar  englobá­lo  na  hipótese  de  incidência  dos  tributos  e  contribuições,  objeto  da  presente  exigência,  posto  que  configuraria  a  tributação  de  riqueza  que  não  pertence  ao  contribuinte;  .para  arrimar  sua  tese,  recorre  à  jurisprudência  judicial,  mediante  a  transcrição  de  excerto  do  voto  do  ministro  Marco  Aurélio do STF, em Recurso Extraordinário que menciona;  .conclui  que  é  necessário  expungir  das  base  de  cálculo  das  exigências do IRPJ e da CSLL a parcela relativa ao ICMS, pois  embora  ele  seja  faturado  junto  com  a  receita  de  vendas,  é  na  verdade receita pertencente ao erário público estadual;  III ­ DOS PEDIDOS:  REQUER:  1.  o  recebimento  da  impugnação,  porque  tempestiva  e  cabível,  em consonância com o Decreto n° 70.235, de 1972;  2.  que  sejam  apreciadas,  conhecidas  e  recebidas  todas  as  argüições  relevantes  contidas  nos  fatos  e  fundamentos  da  pega  impugnatória,  decotando­se  do  auto  de  infração  os  valores  em  excesso, na forma das razões fáticas e legais deduzidas.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 10          9 (...)  A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  e  manteve  os  lançamentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ;  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Pasep;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins;  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL, sujeitos à multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento)  e aos juros de mora, em acórdão com síntese na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA.  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA.  Na  circunstância  de  a  contribuinte,  que  deixou  de  cumprir  os  preceptivos  legais  para  exercer  a  opção  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  ao  ser  intimada  reiteradamente  na  forma  regulamentar e com a concessão de prazo razoável, não  lograr  apresentar  os  elementos  da  escrituração,  o  imposto  será  determinado com base nos Critérios do lucro arbitrado.    GANHOS DE CAPITAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  Serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  os  ganhos  de  capital  auferidos no período de apuração.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação  original, aplica­se a este o mesmo destino.  Impugnação Improcedente  Intimada da referida decisão em 18/12/2009 (Fls. 433), a Recorrente interpôs  o presente recurso em 18/01/2010 (Fls. 435 a 453), sob os seguintes argumentos:  DO  RECURSO  CONTRA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO  (...)  Como  bem  demonstrou  a  Impugnante,  ora  Recorrente,  não  houve, como presumido pelo fisco, atitude dolosa com o objetivo  de encobrir o fato gerador do tributo devido à União.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 11          10 Ocorreu,  isto  sim,  por  um  lapso,  falta  de  apuração do  valor  a  pagar, o que, por si só, não configura infração prevista nos arts.  71/73  da  Lei  n°  4.502/64,  passível  de  gerar  agravamento  da  multa de mora.    DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO  (...)  Ao  contrário  do  acima  exposto,  para  os  Anos­  Calendários  de  2007  e  2008,  relativos  aos  Exercícios  de  2008  e  2009,  respectivamente,  o  fisco  considerou,  para  a  determinação  da  opção  de  tributação,  o  fato  de  a  impugnante  ter  entregado  declarações  (DCTF,  DACON,  etc.),  nas  quais  constou,  por  equívoco, opção pela sistemática do  lucro real, EMBORA NÃO  TIVESSE RECOLHIDO IRPJ e CSLL.  (...)  Não  obstante  o  anteriormente  exposto,  a  empresa  tem  como  regime  de  tributação  o  LUCRO  PRESUMIDO,  haja  vista  inexistir qualquer hipótese de vedação ao regime.      DO ARBITRAMENTO PROCEDIDO PELO FISCO  (...)  Assim, com base na DAMEF ­ Declaração Anual do Movimento  Econômico  e  Fiscal,  apuração  de  ICMS  e  IPI,  ou mesmo  com  base nos DAPI's  ­ Demonstrativos de Apurações e  Informações  do  ICMS,  e  ainda,  com  base  nos  livros  registros  de  saídas,  é  plenamente  conhecida  a  receita  bruta  da  autuada,  pelo  que,  inequivocamente, não se pode falar em arbitramento.  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CALCULO  DOS  TRIBUTOS. ILEGALIDADE.  (...)  Se  o  ICMS  é  despesa  do  sujeito  passivo  e  receita  do  Erário  Estadual,  é  injuridico  tentar  englobá­lo  na  hipótese  de  incidência  dos  tributos  e  contribuições,  objeto  deste  auto  de  infração, posto que configuraria a tributação de riqueza que não  pertence ao contribuinte.  (...)  Dessa  forma,  deve  ser  reformada  a  decisão,  nos  termos  deste  recurso  e/ou  das  razões  deduzidas  na  peça  de  impugnação,  oportunamente  interposta,  por  ser  medida  de  direito  e  imperativo da mais lidima JUSTIÇA. É o que se REQUER.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 12          11 Os presentes autos subiram ao CARF em 21/01/2010 e foram sorteados a este  relator em agosto de 2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de autos de infração de IRPJ e reflexos, decorrentes de arbitramento  de  lucro,  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  cujo  crédito  tributário  constituiu­se,  inicialmente, da seguinte forma (Fls. 61):  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica   R$ 2.895.399,01  Contribuição Social s/Lucro Liquido R$ 1.375.924,87  Programa de Integração Social   R$ 543.531,46  Contribuição p/Financiamento da S.Social R$2.508.770,08  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre  a  intimação  da  decisão  em  primeira  instância  e  a  interposição  deste,  constante  deste  relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo  à  análise  dos  pontos  levantados  pela  Recorrente  e  constantes  deste  relatório.  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO  (...)  O fisco, no desempenho da nobre missão que desempenha, deve  utilizar critérios uniformes nos procedimentos de fiscalização, de  modo  a  evidenciar  coerência  na  aplicação  das  normas  inerentes.Sobre  esta  questão,  a  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira instância, nada manifestou.  Ao  contrário  do  acima  exposto,  para  os  Anos­  Calendários  de  2007  e  2008,  relativos  aos  Exercícios  de  2008  e  2009,  respectivamente,  o  fisco  considerou,  para  a  determinação  da  opção  de  tributação,  o  fato  de  a  impugnante  ter  entregado  declarações  (DCTF,  DACON,  etc.),  nas  quais  constou,  por  equívoco, opção pela sistemática do  lucro real, EMBORA NÃO  TIVESSE RECOLHIDO IRPJ e CSLL.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 13          12 (...)  Não  obstante  o  anteriormente  exposto,  a  empresa  tem  como  regime  de  tributação  o  LUCRO  PRESUMIDO,  haja  vista  inexistir qualquer hipótese de vedação ao regime  Entendo não assistir razão à Recorrente pelas razões da decisão em primeira  instância, as quais passo a adotá­las neste voto, com o seguinte destaque:  b) alegação de que a fiscalização não teria levado em conta que  a  contribuinte  tem  como  regime  de  tributação  o  lucro  presumido;  Desde  já,  deve  ser  destacado  que  os  valores  tributáveis  são  incontroversos,  já  que  a  defendente  não  contesta  os montantes  das  receitas  e  dos  ganhos  de  capital  apurados.  O  que  ela  contradita,  isso  sim,  é  a  sistemática  de  apuração adotada pela  fiscalização,  que  foi  o  lucro  arbitrado,  enquanto  ela,  impugnante,  entende  fazer  jus  A  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Ademais  disso,  ela  não  contesta  também  as  circunstâncias  acerca  da  falta  de  apresentação  de  declarações,  nem  da  apresentação  de  declarações  consignando  valores  zerados,  em  frontal  descompasso  com  a  escrituração  fiscal  que  apontava  auferimento de receitas nos períodos.  A  defendente  alega  que  adotou  nos  períodos  autuados  a  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  presumido.  No  entanto,  a  opção  por  essa  sistemática  de  tributação  teria  sido  desconsiderada  pela  fiscalização,  sob  o  crivo  de  critérios  que  reputa não uniformes. Ou seja, em relação aos anos­calendário  de  2007  e  de  2008,  ainda  que  não  tivessem  ocorrido  recolhimentos de IRPJ e de CSLL, a fiscalização teria entendido  que a contribuinte fiscalizada sujeitou­se A tributação pelo lucro  real  pelo  fato  dela  ter  consignado,  por  equivoco  segundo  enfatiza, que adotou essa "opção" em DCTF e DACON entregues  à  Receita  Federal.  Porém,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  justamente  por  ter  recolhido  o  IRPJ  e  a  CSLL  (segundo  sua  alegação),  ainda  que  tivesse  apresentado  DCTF,  DACON,  etc. consignando que adotou a opção pelo lucro presumido, essa  opção  teria  sido  desconsiderada  pela  fiscalização  por  não  ter  sido eficazmente exercida.  Contrapondo  ao  exposto,  além  de  objetar  que  a  fiscalização  deveria pautar­se pela utilização de critérios uniformes, e de que  não  há  qualquer  hipótese  de  vedação  ao  regime  no  seu  caso,  apega­se,  fundamentalmente,  ao  enunciado  de  que  "a  manifestação da opção pelo regime de tributação se efetiva com  o  pagamento  da  lª  parcela  ou  quota  única  do  imposto  devido,  correspondente ao P primeiro período de apuração de cada ano­ calendário  (art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 516, §  4°, do RIR de 1999)".  Seu  entendimento,  ainda  que  obliquo,  é  de  que  a  opção  pela  tributação na  sistemática de  tributação pelo  lucro  presumido é  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 14          13 uma  faculdade  que,  desde  que  não  haja  vedação  expressa  na  legislação,  o  que  não  seria  o  seu  caso,  para  ser  exercida  dependeria  apenas  do  aspecto  volitivo  do  contribuinte,  sem  se  sujeitar A observância de pressupostos autorizativos.  Infere­se de sua verberação que ela quer mitigar as referências  da fiscalização a quaisquer aspectos outros, pois que o fisco não  poder­se­ia  firmar  sendo  naquele  de  que  a  manifestação  da  opção pelo regime de tributação se efetiva com o pagamento da  1a parcela ou quota única do imposto devido, correspondente ao  1° primeiro período de apuração de cada ano­­calendário, para  efeito de desconsiderar a "opção" pelo lucro presumido que teria  feito nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.  A  propósito,  para  desconstituir  de  vez  a  argumentação  da  defendente,  a  própria  fiscalização  mencionou,  expressa  e  destacadamente, no item "8" do Termo de Verificação Fiscal, à  fl.  72  dos  autos,  que  "A  opção  pela  apuração  do  imposto  de  renda com base no  lucro Presumido é  irretratável  para o ano­ calendário (ad 13, § 1°, da Lei 9.718, de 1998 e ad. 516, § 1°, do  RIR de 1999; e essa opção será manifestada com o pagamento  da primeira ou única quota do  imposto devido correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  ad.  26,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  ad  516,  §  40,  do RIR  de  1999. (destaque como no original)  Sendo  assim,  toda  essa  argumentação,  ainda  que  destituída  de  eficácia,  mesmo  porque  meras  alegações  de  equivoco  no  preenchimento  de  declarações,  desacompanhadas  de  elementos  de prova, não têm condição de surtir qualquer efeito, se dissipam  e perdem substância ante a evidenciação incontrastável de que a  defendente  também  não  faz  prova  de  que  tivesse  atendido  ao  requisito formal e  indispensável de  ter promovido o pagamento  da 1ª parcela do imposto devido, correspondente ao 1° período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  manifestando  no  DARF,  mediante a aposição do código de arrecadação correspondente,  a sua opção pela sistemática de tributação pelo lucro presumido.  Averbe­se que a regra é a tributação pelo lucro real. A adoção  do lucro presumido é uma faculdade passível de ser exercida por  aquelas  pessoas  jurídicas  que  por  preencherem  determinados  pressupostos estão autorizadas a optar.  No  caso  da  defendente,  a  fiscalização  assevera  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  entrega  da  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 2006, exercício de 2007. Foi apresentado a DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  consignando opção pelo lucro Real Anual, com todos os valores  zerdos:  A DIPJ  do  ano­calendário  de  2008,  exercício  de  2009  tem  prazo  para  entrega  até  16/10/2009,  conforme  IN­SRFB  n°  962  de  13/08/2009. No  entanto,  em  relação a  esse  último ano­ calendário  (2008),  "O Contribuinte  apresentou DCTF  relativa  ao  2°  semestre  de  2008,  informando  a  opção  pelo  lucro Real  Trimestral".  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 15          14 Então, além disso, ela não  teria manifestado eventual opção de  forma eficaz, pois não teria efetivado o pagamento da primeira  quota ou da quota única do  imposto devido, correspondente ao  primeiro período de apuração dos anos­calendário autuados.  A  propósito,  na  Pergunta  003,  do  "Capitulo  XIV —  IRPJ  —  LUCRO PRESUMIDO", do  "Manual  de Perguntas  e Respostas  —  IRPJ  —  2007",  editado  pela  Receita  Federal,  consta  a  seguinte orientação da Administração tributária:  "Como  deve  ser  exercida,  pela  pessoa  jurídica,  a  opção  pela  tributação com base no lucro presumido?  Via  de  regra,  a  opção  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  ou  quota  única  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração,  sendo  considerada definitiva para todo o ano­calendário. " (grifamos)  A  demonstração  do  cumprimento  dessa  formalidade  legal  é  essencial.  O  art.  516,  §  4°,  do  RIR  de  1999,  preleciona  que  a  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano  calendário  anterior,  tenha sido  igual ou  inferior a quarenta e oito milhões  de  reais,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  sendo  que  referida  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  Consoante  regramento  emanado  do  art.  42,  §§  4°  e  5°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  11,  de  1996,  o  fato  de  a  pessoa  jurídica não  ter efetuado o pagamento nos prazos  legais ou  ter  pago  com  insuficiência  o  imposto  devido,  inclusive  adicional,  não impede o exercício da opção pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  submetendo­se,  obviamente,  aos  acréscimos legais. No entanto, a espontaneidade da contribuinte  foi afastada pelo inicio do procedimento fiscal, em 15 de maio de  2009, que é a data da ciência, por via postal, do Termo de Inicio  de Fiscalização,  ao  passo  que  até  essa  data,  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  tenham  sido  efetuados  pagamentos  dessa natureza em relação a cada um dos anos calendário objeto  da autuação.  A esse respeito, assim se manifestou a Administração Tributária  no "Manual de Perguntas e Respostas — IRPJ", Pergunta n° 005,  do Capitulo XIV— IRPJ — Lucro Presumido:  "005.  Como  deverá  proceder  para  regularizar  sua  situaç  do  a  pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições exigidas  para  o  lucro  presumido,  não  tenha  efetuado  o  respectivo  pagamento  da  primeira  quota  ou  quota  única  em  tempo  hábil,  com  vistas  à  opção?  Nessa  hipótese,  estará  ela  impedida  de  adotar essa forma de tributação?  Atendidos  os  requisitos  elencados  na  Pergunta  007  deste  capitulo,  a  pessoa  jurídica  poderá  optar  pelo  lucro  presumido,  se ainda não tiver efetuado o pagamento do imposto com base  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 16          15 em outro tipo de tributação naquele ano­calendário e desde que  faça  o  pagamento  do  imposto  e  respectivos  acréscimos  legais  (multa  e  juros  de  mora)  incidentes  em  razão  do  atraso  no  recolhimento do imposto.  NOTAS:  A  pessoa  jurídica  não  poderá  optar  f  ora  do  prazo  para  o  pagamento,  caso  tenha  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal de oficio contra ela.  A  opção  pelo  lucro  presumido  deverá  ter  sido  informada  em  DCTF." (grifamos)  A  propósito,  por  sua  relevância  cumpre  transcrever  excerto da  cronologia  elaborada por Ricardo Mariz  de Oliveira,  in  "Guia  IOB Imposto de Renda Pessoa Juridica", que explicita:  "1. REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ FUNDAMENTO LEGAL:     O Código Tributário Nacional ­ CTN, permite que a base de cálculo do imposto de renda seja um montante real,  arbitrado ou presumido.     A  regra  geral  original  era  de  que  as  pessoas  jurídicas  deviam  ser  tributadas  de  acordo  com  o  lucro  real  determinado  anualmente  a  partir  das  demonstrações  financeiras.  Com  a  introdução  do  sistema  de  tributação  mensal, não se modificou o principio de que a tributação deve operar­se com base no lucro real, que é a regra  geral a partir da qual são admitidas opções por recolhimentos estimados ou pelo lucro presumido.    A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, manteve o sistema de tributação mensal, com opção para o lucro real  anual,  e  manteve  a  regra  geral  de  tributação  pelo  lucro  real,  sendo  os  regimes  de  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido excepcionais.    A lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para vigorar a partir dos períodos ­base de 1997 em diante, alterou o  sistema de apuração mensal para apuração trimestral, com a possibilidade de opção pelo lucro real anual. Ela  também manteve os regimes de lucro real, arbitrado ou presumido.  (...)    2. EXCEÇÕES EM QUE A TRIBUTAÇÃO A" PELO LUCRO ARBITRADO OU PELO LUCRO PRESUMIDO ­  TRIBUTAÇÃO ESTIMADA:    Excepcionalmente, a base do  imposto é o  lucro arbitrado ou presumido. As exceções decorrem de duas  razões  fundamentais:    .ou a empresa não mantém escrita que se preste ao  fim de apuração do  lucro real,  hipótese em que seu  lucro  tributável  é  arbitrado,  havendo  também  outras  situações  similares  em  que  o  lucro  arbitrado;  nestes  casos  o  arbitramento é compulsório;    .ou a empresa é de porte no qual não se justificam a manutenção de todos os controles contábeis necessários a  apurar o  lucro real, hipótese em que seu  lucro  tributável é presumido; nestes casos, o  lucro presumido é uma  opção do contribuinte.    Não se deve confundir lucro arbitrado ou lucro presumido com tributação por estimativa, autorizada pelos arts.  27 a 35 da Lei n° 8.981, de 1995, com base nos quais as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real anual pagam o  imposto mensalmente durante o ano."  Em  síntese,  a  regra  geral  é  o  lucro  real.  Se  atendidos  os  pressupostos  e  não  estando  presentes  hipóteses  legais  de  vedação,  o  contribuinte  pode  optar  pelo  lucro  presumido. Essa  opção somente é  eficaz e, conseqüentemente, oponível  ao  fisco,  se efetuado o pagamento do tributo e da contribuição em relação  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 17          16 ao  primeiro  período  de  apuração.  Não  confirmado  esse  pagamento  a  regra  geral  prevalece  e  o  contribuinte  somente  pode  ser  tributado  pelo  regime  do  lucro  real  ou  do  lucro  arbitrado.  Ao  se  manter  na  vala  comum  do  lucro  real,  o  contribuinte  somente  escapa  do  arbitramento  se  mantiver  e  apresentar  à  fiscalização,  quando  intimado,  os  elementos  da  escrituração comercial e fiscal.  Como  visto,  na  situação  fática  dos  presentes  autos,  além  de  a  defendente  não  ter  cumprido  os  pressupostos  para  eficácia  de  eventual  exercício  da  opção  pelo  lucro  presumido,  ela  muito  menos  nem  sequer  entregou  declarações  de  rendimentos  consignando a adoção dessa opção.  A  fiscalização assevera na alínea  "b",  do  subitem 7 do  "Termo  de  Verificação  Fiscal  ",  que  foi  constatada  "a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  Liquido,  nos  anos  de  2006,2007 e 2008, ou seja, não houve a efetiva opção pelo Lucro  presumido para esses anos, como determinado pela legislação".  Quanto  a  comprovação  de  eventuais  pagamentos,  que  seria  essencial,  a  defendente  não  faz  qualquer  alusão  nas  razões  expendidas.  A  propósito,  a  Administração  Tributária  manifestou  entendimento  no  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas —  IRPJ",  editado  pela  Receita  Federal  para  o  ano  calendário  de  2006,  Exercício de 2007, Pergunta n° 037, do Capitulo XIV— IRPJ —  Lucro  Presumido"  de  que  "se  a  pessoa  jurídica  optar  indevidamente  ou  deixar  de  cumprir  alguma  das  condições  estabelecidas  para  opção  pelo  lucro  presumido,  inicialmente  deverá  ser  verificada  a  possibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  caso  a  empresa  mantenha  escrituração  regular  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais.  Na  impossibilidade  de  adoção  de  tal  procedimento,  deverá  ser  arbitrado  o  lucro  da  pessoa  jurídica  no  respectivo  período de apuração".  Fato inconteste circunstanciado pela fiscalização no subitem 10  do "Termo de Verificação Fiscal ", é de que "mesmo após várias  informações  do  contribuinte  sobre  a  inexistências  das  escriturações  contábeis,  indispensáveis  para  a  tributação  pelo  lucro Real, o sujeito passivo  foi cientificado da impossibilidade  de tributação pelo Lucro Presumido e foi novamente intimado a  apresentar a escrituração contábil completa, conforme Termo de  Intimação n° 003, de 21/09/2009."  Em resposta a essa intimação especifica, a própria contribuinte  fiscalizada  teria  informado  à  fiscalização  que  "a  empresa  não  possui  livros  diário,  razão  e  balancetes  para  o  ano  de  2006,  2007 e 2008 por  ter optado pela tributação com base no Lucro  Presumido."  Por  isso que a  fiscalização concluiu  e assinalou no subitem 11  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal  que:  "assim  sendo,  a  única  forma  de  apuração  dos  resultados  tributáveis  pelo  imposto  de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 18          17 Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido é o arbitramento do lucro, tendo em vista a falta  de apresentação dos livros contábeis, inclusive o livro Razão, e a  informação da falta da sua escrituração, nos termos dos Incisos  I, III e VI do artigo 530 do RIR de 1999.  Nesse  contexto,  releva  destacar  que  o  arbitramento  procedido  não  constitui  penalidade,  mas  mera  forma  de  tributação  do  lucro, dado que nas circunstâncias, a falta de apresentação dos  elementos  revelou  descumprimento  e  inobservância  das  formalidades e requisitos da legislação comercial e fiscal.  Mesmo  diante  da  insofismável  falta  de  apresentação  dos  elementos,  também  não  se  pode  olvidar  que  a  peça  impugnatória,  além  de  desprovida  de  documentação  comprobatória das alegações expendidas, também não se funda  em argumentação substanciosa que tivesse o condão de elidir a  essência  do  feito,  quais  sejam  as  razões  do  arbitramento  do  lucro efetuado e a constituição de oficio do crédito  tributário e  da qualificação da multa.  Diante disso, nos termos da fundamentação supra citada, ha que  subsistir  o  arbitramento,  diante  da  falta  de  atendimento  dos  pressupostos  do  lucro  presumido  e  da  impossibilidade  de  a  fiscalização aferir a fidedignidade de eventual lucro real.  Destarte,  ao  contrário  do  argumentado  pela  Recorrente,  o  procedimento  adotado pelo Fisco seguiu  todas as exigências  legais e  regulamentares, como demonstram os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmados  pelos  esclarecedores  fundamentos do acórdão recorrido.  Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  contra  a  desconsideração da apuração da base de cálculo pelo lucro presumido no lançamento de ofício  do IRPJ.    DO ARBITRAMENTO PROCEDIDO PELO FISCO  Segundo os argumentos recursais:  Também,  não  concorda  a  empresa/Recorrente  com  o  arbitramento  utilizado  pela  ilustre  autoridade  fiscalizadora,  porquanto este é somente cabível em casos extremos, em que não  se  pode  evidenciar  a  receita  bruta  tributável,  situação  esta  ausente no caso dos autos.  (...)  Assim, com base na DAMEF ­ Declaração Anual do Movimento  Econômico  e  Fiscal,  apuração  de  ICMS  e  IPI,  ou mesmo  com  base nos DAPI's  ­ Demonstrativos de Apurações e  Informações  do  ICMS,  e  ainda,  com  base  nos  livros  registros  de  saídas,  é  plenamente  conhecida  a  receita  bruta  da  autuada,  pelo  que,  inequivocamente, não se pode falar em arbitramento.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 19          18 (...)  Não obstante o anteriormente exposto, ainda que se considerasse  como  omissão  de  receita,  o  que  se  admite  tão­somente  "ad  argumentandum  tantum", os  cálculos  e  critérios  adotados  pela  ilustre  autoridade  fiscalizadora  estão  equivocados,  porquanto  em  total  dessintonia,  com  a  lei,  a  doutrina  e  a  melhor  jurisprudência  de  nossos  tribunais  pátrios,  inclusive  com  a  dominante no egrégio Conselho de Contribuintes (...).  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:  c) alegação de que o arbitramento procedido pela fiscalização  seria  descabido  diante  da  circunstância  de a  receita  bruta  ser  conhecida:  A defendente envereda por uma linha de discordância pontual  de  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  seria  cabível  na  hipótese  em  que  não  se  pudesse  evidenciar  a  receita  bruta  tributável,  mas  que  a  receita  da  empresa  era  conhecida  por  meio da escrituração  fiscal. Arrimado nesse ponto, desenvolve  alentada  tese  abarcando  inclusive  omissão  de  receitas,  justificação do arbitramento somente diante da ocorrência de  falhas  insanáveis,  e  aplicabilidade  à  contribuição  social  das  mesmas  regras  de  apuração  e  de  pagamento  do  imposto  de  renda.  Em relação a esse enfoque, ao que  tudo  indica parece  incorrer  em  um  equívoco  conceitual  a  defendente,  haja  vista  que  a  fiscalização  citou,  expressamente,  no  enquadramento  legal  da  infração, o art. 532 do RIR de 1999, que preceitua que o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519,  e  seus  parágrafos,  acrescido  de  vinte  por  cento.  Ademais  disso,  é  inequívoca  a  circunstanciação  desenvolvida  pela  fiscalização  no  subitem  11  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  onde  ficou  patenteado  que:  "Como  a  receita  é  conhecida,  com  base  nas  vendas  realizadas  as  quais  foram  registradas nos livros Registro de Saídas, de Apuração do IPI e  de Apuração  do  ICMS,  os  lucros  trimestrais  tributáveis  são  os  resultados da aplicação da alíquota de 9,6% incidente sobre as  receitas de vendas de mercadorias e de serviços de transporte de  cargas, acrescidos dos ganhos de capital, conforme artigos 532,  536 e 537 do RIR de 1999" (grifamos)  "12) A base de cálculo do IRPJ na forma do lucro arbitrado é a  aplicação do percentual de 9,6% sobre as receitas de vendas de  produtos  e  mercadorias,  bem  como  as  receitas  de  serviços  de  transporte  de  carga,  conforme  discriminado  no  ANEXO  1:  "RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DOS  ANOS  2006  A  2008",  acrescidos  dos  ganhos  de  capital  nas  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado,  conforme  apurado  no  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 20          19 ANEXO 2: “GANHOS DE CAPITAL NAS VENDAS DE ATIVO  IMOBILIZADO NOS ANOS DE 2006 A 2008".  Portanto,  a  circunstância  de  a  receita  bruta  ser  conhecida  foi  observada  pela  fiscalização  e,  justamente  esse  aspecto  é  que  ensejou  a  determinação  da  base  de  calculo  e  a  apuração  do  lucro  tributável  com base no artigo 532 do RIR de 1999 e não  com base nos critérios do dispositivo legal do Regulamento que  estipula que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização  de  uma  das  alternativas  de  cálculo  que  enumera, a saber o art. 535 do RIR de 1999.  Consigne­se,  ainda,  que  em  se  tratando  de  "Receita  bruta  conhecida",  desde  que  ocorrida  qualquer  das  hipóteses  de  arbitramento previstas na  legislação  fiscal, pode a contribuinte  efetuar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  correspondente  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado,  porém,  antes  do  inicio  do  procedimento fiscal.  Conforme o exposto, o Fisco seguiu para o caso o que determina o artigo 532  do RIR/99.  Por  conseguinte,  quanto  à base de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  não  há  reparos  na  decisão recorrida, a cujo recurso nego provimento.  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CALCULO  DOS  TRIBUTOS. ILEGALIDADE.  (...)  Se  o  ICMS  é  despesa  do  sujeito  passivo  e  receita  do  Erário  Estadual,  é  injuridico  tentar  englobá­lo  na  hipótese  de  incidência  dos  tributos  e  contribuições,  objeto  deste  auto  de  infração, posto que configuraria a tributação de riqueza que não  pertence ao contribuinte.  (...)  Assim,  ainda,  para  o  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  exigidos  neste  auto  de  infração  há  necessidade  de  se  expungir  das bases de cálculos a parcela relativa ao ICMS, pois, embora  faturado juntamente com a receita de vendas, trata­se de receita  pertencente ao erário público estadual.  (...)  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Segundo  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido:  (...)  e)  alusão  à  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições estaria majorada em face da  inclusão do ICMS,  que deveria ser excluído.  Quanto  à  alegação  em  comento,  não  se  pode  descurar  que  a  fixação  de  alíquota  e  base  de  cálculo  de  tributos  é  matéria  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 21          20 reservada à lei ordinária conforme dispõe o art. 97, inciso IV, do  Código  Tributário  Nacional.  As  legislações  de  regência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins, definiram claramente a base de cálculo desse imposto e  dessa contribuição, estabelecendo expressamente a metodologia  de sua determinação, sem jamais nem sequer cogitar da exclusão  do ICMS da base de cálculo.  No caso de  tributação por arbitramento de oficio não há como  deduzir o ICMS para obtenção da receita bruta operacional, em  face  de  que  esse  imposto  estadual  integra  o  preço  de  venda,  e  que  o  percentual  para  obtenção  do  lucro  arbitrado  se  aplica  sobre o valor total da venda (receita bruta), já que o lucro que se  apura neste sistema é o arbitrado e não o real.  Deve­se  ressaltar,  pois,  a  legislação  de  regência  da  matéria,  citada  pela  fiscalização  no  enquadramento  legal  da  infração,  transcrevendo os dispositivos:      RIR DE 1999:  "Base de cálculo quando conhecida a Receita Bruta:  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto  no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos, acrescido de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16,  e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inc. I)  Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em  cada  trimestre,  será determinada mediante a  aplicação do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o  §  7°  do  art.  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  15,  e  Lei  no  9.430, de 1996, arts. 1° e 25, e inciso I).  Base de Cálculo  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  "Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2  8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).    Decreto n° 4.524, de 2002  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 22          21 "TÍTULO III  BASE DE CÁLCULO  CAPITULO I  CONTRIBUICÕES INCIDENTES SOBRE 0 FATURAMENTO  Seção I  Faturamento e Receita Bruta  Art.  10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9°, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das  receitas  (Lei Complementar n2 70, de 1991, art. 12,  Lei n 2 9.701, de 1998, art. 12, Lei n2 9.715, de 1998, art. 22, Lei n2  9.716, de 26  de novembro de 1998,  art.  52,  e Lei n2  9.718, de 1998,  arts. 22 e 39.  Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que  trata este  capitulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei  n2 9.718, de 1998, art. 32):  I ­ das vendas canceladas;  II ­ dos descontos incondicionais concedidos;  III ­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  quando  destacado  em  nota  fiscal  e  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  V ­ das reversões de provisões;  VI ­ das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos  valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas  receitas;  VII ­ dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor  do  patrimônio  liquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento  objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e  VIII ­ das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.  §  1°  Não  se  aplica  a  exclusão  prevista  no  inciso  V  na  hipótese  de  provisão  que  tenha  sido  deduzida  da  base  de  cálculo  quando  de  sua  constituição.  § 2° Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da  receita  bruta  do  mês,  o  saldo  poderá  ser  compensado  nos  meses  subseqüentes.    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 23          22 Em tempo, no que se refere As exclusões, o ICMS não integra a  receita bruta apenas quando o vendedor dos bens ou prestador  de  serviços  revestir­se  da condição  de  substituto  tributário. No  discurso  impugnativo, a defendente não produz nenhuma prova  de  que  os  produtos  que  comercializa  estejam  submetidos  ao  regime especial de tributação supracitado.  A  propósito,  Ira  Pergunta  017,  do  "Capitulo  XV  —  IRPJ  —  LUCRO ARBITRADO", do "Manual de Perguntas e Respostas —  IRPJ — 2007", editado pela Receita Federal, consta a seguinte  orientação da Administração tributária:  "Qual o conceito de receita bruta para fins do lucro arbitrado?  Compreende­se  no  conceito  de  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado auferido nas operações de conta alheia.  Na  receita  bruta  se  inclui  o  ICMS  e  deverão  ser  excluídas  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor ou prestador é mero depositário." (grifamos)  Em relação à jurisprudência judicial A que a defendente também  recorreu para arrimar essa razão de discordância, cumpre tão­ somente  ratificar  o  entendimento anteriormente mencionado de  que  tratando­se  de  ementas  de  acórdãos  de  Tribunais  Superiores, as decisões a que se referem têm efeito apenas inter­ partes,  de  forma  tal  que  é  imprescindível  que  a  defendente  fizesse prova de que  fosse parte das ações para que o decidido  nos acórdãos, se fosse o caso, lhe aproveitasse.  Destarte, por restar demonstrado na decisão recorrida não haver autorização  legal para não exclusão do ICMS da base de cálculo na apuração do IRPJ, nego provimento ao  presente recurso.  DO  RECURSO  CONTRA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO  (...)  Como  bem  demonstrou  a  Impugnante,  ora  Recorrente,  não  houve, como presumido pelo fisco, atitude dolosa com o objetivo  de encobrir o fato gerador do tributo devido à União.  Ocorreu,  isto  sim,  por  um  lapso,  falta  de  apuração do  valor  a  pagar, o que, por si só, não configura infração prevista nos arts.  71/73  da  Lei  n°  4.502/64,  passível  de  gerar  agravamento  da  multa de mora.  Prova disto é que a autuação fiscal foi lastreada em informações  e documentos preenchidos e entregues pelo contribuinte que, por  si  só,  certifica  que  não  houve  camuflagem  dos  dados  relativos  aos fatos geradores.  Em  circunstancias  como  estas,  onde  se  pode  dizer  que  a  apuração  e/ou  sua  falta  é,  que  foi  feita  de modo  incongruente  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 24          23 com o que determina a norma, não se pode, por mera presunção,  atribuir dolo ou ma­fé ao ato do contribuinte.  É por  todo sabido que dolo ou má  fé não comporta presunção,  exigindo, isto sim, prova cabal da intenção, no caso, de encobrir  o fato gerador.  Ora,  consabidamente,  para  sancionar  atos  comprovadamente  dolosos,  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  que,  é  uma  exceção,  carece  de  comprovação  dos  pressupostos  para tornar­se justa, legal e cabível.  (...)  A  jurisprudência  do  CARF  manifesta­se  no  sentido  de  que  a  falta  de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, a qualificação da  multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Nesse sentido, vide  Acórdãos  9101­001.468,  de  16/08/2012;  9101­000.766,  de  13/12/2010;  101­97.110,  de  04/02/2009;  107­07.922,  de  27/01/2005;  1202­000.990,  de  12/06/2013;  1301­001.202,  de  07/05/2013;  1301­001.233,  de  12/06/2013;  1302­000.993,  de  03/10/2012;  1302­000.393,  de  10/11/2010;  1401­000.788,  de  09/05/2012;  1402­001.416,  de  10/07/2;  103­23.005,  de  26/04/2007; 107­08.642, de 26/7/2006; 101­95.544, de 24/05/2006; 101­94.147, de 19/3/2003.  Sobre  a multa qualificada,  leciona Paulo de Barros Carvalho  (in Curso de Direito  Tributário, 25. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 492 e 493):  É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade  em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico  tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por  elementos  seguros  de  prova,  no  Auto  de  Infração,  a  existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim,  a  existência  de  fato  doloso,  fraudulento  ou  simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção  do  fato  infracional  à  norma  autorizadora  do  agravamento  da  penalidade.  A constituição do crédito tributário sancionatório dá­se por ofício, sendo,  portanto, também do tipo “multas de ofício”. Decorrem da prática de  determinadas infrações, ações ou omissões do sujeito infrator contrárias  à  lei  fiscal,  deste  modo,  também  chamadas  multas  punitivas  ou  por  infração.  É  geralmente  aplicada no  percentual  de  150%,  objetivando  com  isso  intimidar  a  prática  da  infração  e,  por  fim,  evitar  situações  dessa  gravidade  nos  casos  concretos.  Por  exemplo,  quando  dissonantes  as  informações na DCTF e nos livros fiscais, entende­se por demonstrado  na  situação  concreta  o  intuito  de  fraudar  a  Administração  Pública,  justificando­se a aplicação da multa agravada de 150%. Em termos de  linguagem  das  provas,  sendo  as  informações  de  valores  na DCTF  e  DIPJ diversas das dos livros fiscais dá­se por caracterizada a disposição  de  ludibriar  o  Fisco,  de  simular  uma  situação,  o  que  fundamenta  a  aplicação da multa agravada, neste caso, nos termos do inciso II do art.  44 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 25          24 O STJ  só  admite  a  qualificadora  se  o  intuito  de  fraude  restar  devidamente  comprovado, conforme destaca a seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUFERIÇÃO  INDIRETA.  MULTA  DO  ART.  44,  II,  DA  LEI  9.430/96.  NECESSIDADE  DE  MANIFESTO  INTUITO  DE  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA. ART.  136 DOCTN C/C ART.  112  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  CONSIGNADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  responsabilidade  do  agente  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias principais ou acessórias,  via de  regra,  é  objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional:  "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário , a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato."  2.  Deveras,  a  constatação  objetiva  da  infração  tributária  é  matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de  concreção,  o  magistrado  há  de  pautar  a  sua  conclusão  iluminado  pela  regra  de  hermenêutica  do  artigo  112,  do CTN,  verbis :  "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus  efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  3. Doutrina de escol leciona que:  ­ "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa  claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção  ou  dolo  para  os  casos  das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário e suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo nem culpa,  não existe infração da legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14ª  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107)  ­  Embora  o  artigo  diga  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder de  vista o que dispõe o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...) II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;"  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Ed.  Livraria  do  Advogado,  2006,  págs.  1.053/1.054)  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 26          25 4. Precedentes  de  ambas Turmas  de Direito Público:  AgRg  no  REsp  982.224/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/05/2010,  DJe  27/05/2010;  REsp  777.732/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/08/2008,  DJe  20/08/2008;  Resp  254.276/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2007,  DJ  28/03/2007;  REsp  743.839/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/11/2006,  DJ  30/11/2006;  REsp 423.083/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/06/2006,  DJ  02/08/2006;  REsp  323.982/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 30/08/2004.  5.  In  casu,  resta  incontroversa  nos  autos  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  recorrida,  uma  vez  que  as  operações  financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998,  em  conta  corrente  cadastrada  em  nome  de  funcionário  da  empresa  autora,  compunham  a  declaração  de  rendimentos  à  tributação  realizada  pela  empresa  no  referido  ano  base,  razão  pela  qual  parte  do  faturamento  decorrente  da  referida  movimentação financeira não foi oferecida à tributação.  6. O Juízo singular aplicou multa de 150%, com base no art. 44,  II,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  verbis:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis."  7. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de má­fé a ensejar a  redução  da  multa  aplicada  pelo  Juízo  singular,  consoante  dessume­se do seguinte excerto do voto condutor:  fraude,  requisito  indispensável à  incidência da multa de 150%,  na dicção do art. 44, II, da Lei 9.430/96, o que se coaduna com a  ressalva  do  art.  136  do  CTN:  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário  (...)",  consoante  denota­se  da  seguinte  passagem  do  decisum singular, litteris:  "Com  efeito,  o  proceder  do  autor  não  foi  correto  e  a  sua  contabilidadenão traduz efetivamente a sua movimentação. Entretanto,  pelo  que  consta  dos  autos,  este  proceder  ocorreu  apenas  no  ano  de  1998 em razão do problema de saúde do sócio E.G. E. E considerando  o  rígido  controle  da  CIDASC  (documentos  constantes  dos  autos)  é  razoável entender­se que parte da movimentação da conta está inserida  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 27          26 no  faturamento da empresa."  (RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.822 ­  SC (2008/0215803­6), DJE 22/02/2011, Relator Ministro Luiz Fux)  No caso, o Fisco enquadrou a conduta da Recorrente no art. 71, inciso I, da Lei n°  4.502, de 1964:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I ­da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;"  Por conseguinte, qualificou­se a multa de ofício nos seguintes termos da Lei n° 9. 430,  de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Com efeito, segundo o constante do Termo de Verificação Fiscal:    A — 0 contribuinte efetuou vendas em todos os meses dos anos  de  2006,  2007  e  2008  e  as  escriturou  nos  livros  fiscais,  sem  a  escrituração contábil, conforme informações da própria empresa  e nada recolheu ou informou em DCTF de Imposto de Renda da  pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o lucro Liquido  recolhendo apenas dois valores das Contribuições PIS e Co fins  (inferiores aos valores efetivamente devidos) para os 36 (trinta e  seis)  fatos  geradores  de  cada  contribuição  ocorridos  nesse  período,  ou  seja,  para  cada  uma  dessas  contribuições  nada  recolheu pare os outros  trinta  e quatro meses, mesmo havendo  valores devidos.  B — A empresa apresentou a Declaração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica  relativa ao ano­calendário 2007  totalmente  zerada, encontrando­se omisso quanto à entrega da declaração  referente ao ano­calendário 2006. Deixou também de apresentar  várias DCTF — Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais, e vários DACON — Demonstrativos de Apuração das  Contribuições sociais.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 28          27 C —  Em  ação  fiscal  anterior,  já  havia  sido  constatado  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  em  Declarações  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica —  DIPJ  e  não  efetuou  recolhimentos  ou  declaração  em  DCTF  dos  impostos  e  contribuições  devidas  corretamente,  objetivando a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  ou  seja,  o  contribuinte  é  contumaz  no  procedimento de omitir receitas para não pagar e não confessar  os débitos vinculados aos impostos e contribuições devidos.  D  —  0  contribuinte  apresentou  D1PJ  referente  ao  ano­ calendário 2007 totalmente zerada, com opção pelo Lucro Real  anual,  com  pagamento  de  imposto  mensal  por  estimativa,  e  informou que não escriturou os  livros contábeis,  indispensáveis  para essa forma de tributação."  (...)  Conclusões:  15) Por  todo o exposto,  e considerando que o contribuinte não  prestou  todas  as  informações  obrigatórias  à  Receita  Federal,  prestando­os  de  forma  inexata,  inclusive  declarando  valores  iguais  a  zero  para  as  receitas  de  todo  o  ano­calendário  2007,  omissões  e  ações  que  tendem  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária  de  suas  operações,  conciliado  ao  fato  da  contumaz  falta  de  recolhimentos  ou  informações  dos  débitos  em  DCTF,  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  durante  todos  esses  anos  de  2006,  2007  e  2008,  mesmo  após  ação  fiscal  realizada  em  períodos  anteriores  com  apuração  das  mesmas  infrações,  entendemos caracterizada a sonegação, nos termos do artigo 71,  inciso I, da Lei 4.502/1964 (...).  Destarte, demonstrado nos autos o intuito de sonegação, como recomendam a  doutrina e jurisprudência do CARF e do STJ, voto para negar provimento ao presente recurso  contra a qualificação da multa de ofício.  Lançamentos Decorrentes:  Devem­se manter os lançamentos do PIS, da Cofins e da CSLL, em razão da  decorrência da manutenção do lançamento do IRPJ.  Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10665.001518/2009­47  Acórdão n.º 1202­001.143  S1­C2T2  Fl. 29          28                 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 18108.000370/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para anular a decisão do Acórdão nº 2803.003.286 – 3ª Turma Especial e a decisão de primeira instância (DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0480/2006), devendo ser expedida nova decisão de primeira instância com analise das impugnações apresentadas pelas empresas do grupo econômico. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para anular a decisão do Acórdão nº 2803.003.286 – 3ª Turma Especial e a decisão de primeira instância (DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0480/2006), devendo ser expedida nova decisão de primeira instância com analise das impugnações apresentadas pelas empresas do grupo econômico. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000370/2007­99  Acórdão n.º 2803­003.531  S2­TE03  Fl. 310          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  ao  Acórdão  nº  2803.003.286  –  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sessão de 13 de maio de 2014, interposto pela Fazenda Nacional (PGFN), onde alega:  Em Preliminar:  ­ que não houve interposição de recurso voluntário;  ­  o  fisco  expediu  intimação  às  empresas  integrantes  do Grupo Econômico  para que as mesmas oferecessem impugnação. As  impugnações deveriam ser apreciadas pela  primeira instância (DRJ) e não no CARF. Houve a supressão de instância por parte do acórdão  embargado;  No Mérito:  ­ O acórdão embargado, com arrimo nos recursos extraordinários nº: 363.852  e 596.177, proveu o recurso voluntário para afastar a sujeição da contribuição social incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  rural  adquirida  de  pessoa  física  e  segurado  especial. Contudo, há delimitação do alcance da decisão do STF. Ocorre que os fatos geradores  do lançamento ocorreram sob a vigência da Lei 10.256, que alterou a Lei 8.212, art. 25, caput.  A  Lei  10.256/2001  está  válida  de  deve  ser  aplicada.  Nesse  sentido  é  o  Acórdão  nº  2402­ 001.955 da 2a Seção do CARF.  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança  n.º  1998.38.00.033935­3,  gênese  do  RE  n.º  363.852/MG,  nada  afetando  a  contribuição do segurado especial, na redação original do art. 25 da lei 8.212/91 cuja alíquota  era  de  3%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  A  Lei  n.º  8.540/92, além de acrescentar ao dispositivo a contribuição do empregador rural pessoa física  (caput do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  de  complementação  das  prestações por acidente de trabalho (inciso II):  Redação original:  Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.  Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92   Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art.  12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000370/2007­99  Acórdão n.º 2803­003.531  S2­TE03  Fl. 311          3 I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.;  ­  a  decretação  de  insubsistência  da  obrigação  tributária  por  subrogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92). Alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei  10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  valida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica da substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu  vigendo no ordenamento em relação ao segurado especial;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária ocorreram após a Lei 10.256/2001, editada com arrimo na EC 20/98, de forma que é  plenamente válida a cobrança dos créditos tributários constituídos pelo auto de infração  ­  por  fim,  requer o  conhecimento  e provimento  dos  embargos declaratórios  para ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000370/2007­99  Acórdão n.º 2803­003.531  S2­TE03  Fl. 312          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração ao Acórdão nº 2803.003.286 – 3ª Turma  Especial em razão de haver possíveis contradição e omissão.  Consta do relatório fiscal da infração e da aplicação da multa, fls. 47/55 dos  autos digitalizados, que a autuação se deu em razão de entrega de GFIP, competências 07/2002  a 02/2004, sem informação dos valores da comercialização de bovino para abate, adquirido de  produtores rurais pessoas físicas e de valores relativos à rubrica "Dia do Comerciário", pagos  aos  empregados  do  Estabelecimento­Matriz  CNPJ  04.503.503/0001­30,  considerados  como  integrantes do salário de contribuição de acordo com os artigos 20 e 28 da Lei 8.212/91.  Consta  dos  autos  digitalizados  a  cientificação,  em  06/10/2006,  fl.  189,  de  Luan  Comércio  de  Alimentos  Ltda/Luiz  Carlos  Schlby  Moraes  das  decisões  de  primeira  instância (DN).  Foi  emitido Termo de Trânsito  em Julgado da  empresa: Luan Comércio de  Alimentos Ltda, fl. 193, em 20/12/2006, em razão do transcurso do prazo para interposição de  recurso, recebido pela empresa em 04/01/2007 (fl. 194).  Em  23/01/2007,  a  empresa  Frigorífico  Jales  Ltda,  inscrita  no  CNPJ/MF:  49.683.873/0001­35, fls. 195/211, apresenta requerimento alegando que não foi cientificada da  autuação fiscal como devedor solidário com cópia integral dos  lançamentos fiscais arrolados,  não lhe sendo dado direita à defesa eficaz e que não faz parte do grupo econômico. Inexistem  os requisitos necessários, inclusive a direção econômica única. O Frigorífico foi cientificado do  Termo de Cientificação em 08/01/2007 (fl. 247), portanto, requerimento tempestivo.  Consta dos autos, fls. 237/239, Termo de Cientificação do grupo econômico,  informando que a 2a via dos documentos constitutivos dos créditos (notificações e autuações),  bem  como  os  relatórios  e  elementos  que  vinculam  a  empresa  ao  grupo  econômico  foram  encaminhados para as respectivas empresas, através dos Registros Postais: ­ APR Comércio de  Alimentos Ltda ­ A.R. n° SS 802488061; ­ Frigorífico Jales Ltda ­ A.R. n° SS 798326842 BR;  ­ Frigorífico 3­J Ltda ­ A.R. n° 118.61703­4; 4 ­ Comércio e Representação Times Ltda ­ A.R.  n°  584881671;  ­  Grandes  Lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda  ­  A.R.  n°  SS  822638216  BR,  e  possibilidade de apresentação de impugnação aos Lançamentos (itens 4 e 5).   Anexas  aos  autos  cópias  dos  comprovante  de  recebimento  do  Termo  de  Cientificação pelo grupo econômico, fl. 241/252.  A empresa Comércio e Representação Times Ltda apresentou requerimento,  em 16/05/2007, fls. 255/259, alegando que foi enquadrada em grupo econômico por termo de  cientificação,  entretanto,  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  fundamento  do  ato,  não  esclareceu  quais  os  tributos  cobrados,  o  período  das  autuações,  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos e as alíquotas utilizada, caracterizando cerceamento de defesa.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000370/2007­99  Acórdão n.º 2803­003.531  S2­TE03  Fl. 313          5 Assevera  a  Comércio  e  Representação  Times  Ltda  que  adquiriu  o  parque  industrial  no qual  funcionou o Frigorífico  Jales Ltda por via  judicial,  não  sendo  responsável  por possíveis falta de recolhimento de tributo do frigorífico, assim requer a exclusão do grupo  econômico. O imóvel adquirido em juízo se encontrava arrendado para empresa "APR", sendo  que,  naquela  ocasião,  optou  por  locar  a  indústria  à  dita  "APR",  que  já  exercia  atividade  econômica no  local.  Jamais exerceu qualquer ato de gerência ou gestão na empresa "APR" e  seus  sócios  jamais  exerceram  atividades  de  administração  ou  gerenciamento  nas  empresas  elencadas como grupo econômico pela fiscalização.   Assim, requer a exclusão do grupo econômico e que seja oportunizada toda a  argumentação e documentação a embasar a equivocada responsabilidade solidária da Comércio  e Representação Times Ltda, reabrindo­se o prazo para defesa, assim como a posterior juntada  de documentos.  Não foi possível visualizar nos autos o comprovante de ciência do Termo de  Cientificação da Comércio e Representação Times Ltda.  A  DRF/DERAT  em  São  Paulo  (Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  ­  EQREC/ANÁLISE,  em  25/09/2008,  fls.  279,  tendo  em  vista  que  a  anexação  dos  documentos de débito ao Termo de Cientificação não está prevista explicitamente no § 2o, do  artigo 779, da IN INSS/DC 100, sugeriu o encaminhamento dos autos para o 2° Conselho de  Contribuintes,  para  que  o  mesmo  decida  quanto  ao  julgamento  das  manifestações  das  empresas.  A DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n°  21.401.4/0480/2006,  fls.  175/181,  apenas  examinou  a  impugnação  da  empresa  Luan Comércio  de Alimentos  Ltda,  não  apreciando  os  argumentos das empresas solidárias do grupo econômico, Frigorífico Jales Ltda e Comércio e  Representação Times Ltda.   É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos,  de  respeitar o princípio da verdade material, o contraditório e a ampla defesa, de que trata o inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  bem  como,  determinar a produção de prova indispensável à comprovação do fato (artigos 9º e 18, 29, todos  do Decreto nº 70.235/72).  Pelo  exposto,  analisando  a  preliminar  dos  embargos  de  declaração,  foi  constatado que houve manifestação das empresas solidárias do grupo econômico apontado pela  fiscalização, Frigorífico Jales Ltda e Comércio e Representação Times Ltda, e que não foram  examinadas pela decisão de primeira instância.  Destarte,  anulam­se  as  decisões  do  Acórdão  nº  2803.003.286  –  3ª  Turma  Especial  e  da  primeira  instância  (DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21.401.4/0480/2006),  devendo  ser  expedida  nova  decisão  de  primeira  instância  com  analise  das  impugnações  apresentadas pelas empresas do grupo econômico.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  anular  a  decisão  do Acórdão  nº  2803.003.286  –  3ª  Turma Especial  e  a  decisão  de  primeira  instância  (DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0480/2006), devendo ser expedida nova decisão de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.000370/2007­99  Acórdão n.º 2803­003.531  S2­TE03  Fl. 314          6 primeira  instância  com  analise  das  impugnações  apresentadas  pelas  empresas  do  grupo  econômico.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10935.902358/2012-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902358/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.514  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 58 /2 01 2- 23 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.664, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  00336.93663.260207.1.2.04­1608, rastreamento nº 029224092, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.491,45, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  31/12/2002, efetuado em 15/01/2003, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902358/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.514  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902358/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.514  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902358/2012­23  Acórdão n.º 3802­002.514  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5637227 #
Numero do processo: 10865.002430/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.750          1 1.749  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002430/2010­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FORUSI METAIS SANITÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 02 43 0/ 20 10 -2 0 Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução nº  1302­000.334  S1­C3T2  Fl. 1.751          2     Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 5ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007  NULIDADE.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.   É  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  quando  os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  a  infração  encontra­se  perfeitamente  identificada  e  demonstrada  no  lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  preceitos legais, afastando­se a hipótese de cerceamento de defesa.  SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam  violação do sigilo bancário.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por presunção  legal  contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  caracterizam omissão  de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte,  cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período  em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  quanto  à  forma  de  apuração do lucro se que se dará segundo as regras do lucro real, caso  mantenha a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais,  ou segundo as regras do lucro arbitrado no caso de impossibilidade de  apuração do lucro real.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução nº  1302­000.334  S1­C3T2  Fl. 1.752          3 Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração exigindo­lhe o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  377.206,75  (fl.  644),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  123.189,82  (fl.  655),  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) de R$ 480.625,61 (fl.  668),  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  106.111,66  (fl.  682),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo o  crédito tributário de R$ 2.373.360,37 (fl. 01).  A  exigência  tributária  decorreu  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos/créditos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada efetuados na conta bancária n.º 13­001588­1, da Agência  0670  do  Banespa/Stander  (créditos/depósitos  relacionados  individualmente às fls. 565/572 e por totais trimestrais às fls. 571/572)  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  satisfatoriamente  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados. Consta do Termo de Verificação (fls. 562/584)  que  dos  depósitos  foram  excluídos  os  valores  referentes  aos  cheques  devolvidos e a diferença apurada foi levada à tributação como omissão  de receita com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, entre outros  dispositivos legais.   Consta do mesmo Termo de Verificação que  a  fiscalização constatou  que  no  ano­calendário  de  2004  os  sócios  da  empresa  fiscalizada,  Alcides Bucchi  e  José  Luiz  Buchi,  também  participaram  como  sócios  (participação  superior  a  10%)  das  pessoas  jurídicas  Paramount  Faucets  Metais  (CNPJ  04.216.707/0001­90)  e  Buckfer  Materiais  de  Construção  (CNPJ  05.319.776/0001­92)  e  cuja  receita  global  acumulada das 03 (três) empresas até o mês de agosto de 2004 superou  o  limite  de  R$  1.200.000,00  para  permanência  no  Simples  Federal,  razão  pela  qual  foi  a  empresa  fiscalizada  excluída  do  Simples  com  efeito  a  partir  de  agosto  de  2004  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  024/2009,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  26/11/2004. Além disso, verificou­se que a receita bruta declarada pela  empresa fiscalizada no ano de 2004, somada à receita omitida apurada  nos  autos  desse  processo,  superou  o  limite  de  1.200.000,00  para  permanência no simples no ano­calendário de 2005.  Diante da exclusão do Simples, a fiscalização adotou o regime de lucro  real  trimestral  tendo  em  vista  que  a  contabilidade  da  empresa,  após  alguns  ajustes  fiscais  feitos  de  ofício,  apresentou  condições  de  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Foram  atribuídas  responsabilidades  solidárias  pelos  créditos  tributários apurados contra a empresa Forusi Metais Sanitários Ltda à  FUNDIÇÃO BUNI LTDA (CNPJ 47.300.629/0001­10) e a JOSÉ LUIZ  BUCCHI (CPF 783.048.228­49),  tendo em vista os  fatos relatados no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 265/285.  Cientificada  dos  lançamentos  em  15/07/2010,  a  empresa  apresentou,  em  13/08/2010,  a  impugnação  de  fls.  697/714,  instruída  com  os  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução nº  1302­000.334  S1­C3T2  Fl. 1.753          4 elementos  de  fls.  715/724,  alegando,  PRELIMINARMENTE,  nulidade  dos autos de infração tendo em vista que:  1 – a empresa não foi definitivamente excluída do Simples uma vez que  o processo de exclusão se encontra em fase de recurso administrativo  e,  em  razão  disso,  eventual  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão  deve permanecer  suspenso, nos  termos do art. 151,  III,  do CTN, bem  assim  o  presente  processo  até  decisão  final  do  processo  nº  10865.003623/2009­64 que tratou da exclusão;  2 – a autoridade fiscal não verificou a ocorrência do fato gerador; não  determinou a matéria  tributável;  não  demonstrou  de  forma  correta  o  montante do tributo devido; não individualizou os créditos bancários e  não  observou  que  diversos  lançamentos  são  decorrentes  de  empréstimos,  vendas,  transferências  entre  contas  de  mesmo  titular  e  desconto de títulos e cheques, etc;   3 – a documentação que originou o auto de infração foi obtida através  de meios ilegais uma vez que não houve o esgotamento de outras vias  antes da quebra do sigilo bancário;   Quanto  ao MÉRITO  alegou,  em  síntese,  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  renda passível  de  tributação,  pois  eles  não  constituem fato de gerador do IRPJ, nem da CSLL, e que cabe ao Fisco  a  comprovação  do  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  representa a omissão de rendimentos, conforme entendimento que vem  sendo adotado pelos julgadores administrativos. Além disso, deveria a  autoridade fiscal individualizar créditos bancários, um a um, e intimar  a  contribuinte  a  dar  explicações,  para  só  depois  concluir  que  os  numerários representariam ou não renda tributável.  Contestando a forma de tributação alegou que uma eventual tributação  deve  se  dar  pelo  lucro  presumido  e  não  pelo  lucro  real,  pois  se  tratando  de  empresa  optante  pelo  Simples  que  industrializa  por  encomenda,  a  tributação  pelo  lucro  presumido  é menos  onerosa.  Em  seguida  alegou  que  a  sua  exclusão  do  Simples  não  se  deu  de  forma  definitiva, pois o recurso contra a exclusão ainda se encontra pendente  de  decisão  e,  por  conseguinte,  eventual  crédito  tributário  deveria  ser  apurado com base no Simples.   Contestou  a  multa  aplicada  de  75%  alegando  ser  ela  abusiva  e  ter  caráter confiscatório.    Por último  solicitou que as  intimações  sejam  remetidas  tanto para o  endereço da impugnante como para o endereço de seus procuradores.   Não  houve  qualquer  manifestação  por  quem  de  direito  quanto  às  responsabilidades solidárias atribuídas à FUNDIÇÃO BUNI LTDA e a  JOSÉ LUIZ BUCCHI.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  a)  preliminarmente,  por  estar  suspenso  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  o  julgamento da exclusão do Simples não está esgotado, também deve permanecer suspenso este  processo até decisão final no PA nº 10865.003623/2009­64;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução nº  1302­000.334  S1­C3T2  Fl. 1.754          5 b)  ao  não  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  a  fiscalização feriu o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e os art. 287 e 288 do  RIR/99, bem como o art. 42 da Lei nº 9.430/96;  c)  o  auto  de  infração  é  nulo  pela  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial e sem o esgotamento de outras vias, anteriormente à quebra;  d)  no  mérito,  ultrapassadas  as  preliminares,  alega  que  a  mera  existência  de  depósitos em conta corrente não caracteriza por si só a disponibilidade econômica de renda e  proventos,  devendo  haver  a  comprovação  do  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  representa a omissão de rendimentos. Além disto, há depósitos que não correspondem a receita  da pessoa  jurídica no  lançamento e os créditos não  foram  individualizados, um a um, com a  intimação para explicações;  e) o cálculo deveria ter sido feito com base no Simples e não no lucro real, base  de cálculo que, por ser muito onerosa, fere a capacidade contributiva do contribuinte (art. 145,  §1º da Constituição Federal). A recorrente prefere o critério de apuração pelo lucro presumido;  f)  a  apuração  dos  tributos  desde  01/08/2004  fere  a  irretroatividade,  pois  há  duplicidade de  interpretação  e  o  ato  declaratório  de  exclusão  data de  23/11/2009. A data da  situação  excludente  somente  pode  ser  a  data  da  ciência  do ADE  (art.  112, CTN). Violação,  também, dos princípios da não surpresa, segurança jurídica e legalidade tributária;  g)  requer  improcedência  do  auto  de  infração  e  extinção  do  crédito  tributário.  Caso mantido o auto, requer apuração com base no lucro presumido ou o Simples.  É o relatório.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.002430/2010­20  Resolução nº  1302­000.334  S1­C3T2  Fl. 1.755          6     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Alega  a  recorrente,  como  preliminar,  a  prejudicialidade  do  julgamento  a  ser  proferido  no  PAF  10865.003623/2009­64,  cujo  resultado  deverá  influir  no  mérito  do  caso  vertente.  Naquele  processo  se  discute  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2004, com base na violação do art 9º, IX, da Lei nº 9.317/96.  O supracitado PA está para ser distribuído nesta Primeira Seção de Julgamento,  conforme atesta o e­processo.   Tendo  em  vista  a  relação  de  dependência  entre  uma  matéria  e  outra,  e  para  garantir  maior  segurança  jurídica  pela  harmonia  de  decisões,  é  salutar  que  sejam  ambos  julgados pelo mesmo colegiado, e conjuntamente.  A questão foi prevista no art. 49, §7º do RICARF, verbis:   § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  Desta forma, tendo em vista que o mérito a ser aqui decidido possui relação de  decorrência com aquele a ser decidido no PAF 10865.003623/2009­64, voto para converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  PAF  supracitado  seja  distribuído  a  este  relator,  independentemente  de  sorteio,  nos  termos  do  art.  49,  §7º,  do  RICARF,  sendo  sobrestado  o  presente julgamento até que a referida distribuição se aperfeiçoe.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.906240/2012-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2004 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906240/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.207  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/10/2004  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 40 /2 01 2- 74 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 08/10/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906240/2012­74  Acórdão n.º 1802­003.207  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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