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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7155747 #
Numero do processo: 10980.001479/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. É defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis, aplicando-se ao caso a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-005.277
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.PIS/COFINS  Recorrente  KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS  FLORESTAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  É defeso a este colegiado administrativo de  julgamento pronunciar­se sobre  inconstitucionalidade de leis, aplicando­se ao caso a Súmula CARF nº 2.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 79 /2 00 2- 39 Fl. 199DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/1997,  de  fls.  16/19,  decorrente de auditoria interna na DCTF dos segundo e quarto  trimestres  de  1997,  onde  constatou­se  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  exigindo  R$  18.169,40  de  PIS,  R$  13.627,05  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais.   No “DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO  CONFIRMADOS”  (fl.  18),  constam  valores  informados  em  DCTF  a  título  de  “COMP  S/  DARF  –  OUTROS  ­  JUD”,  referente  ao  Processo  nº  95.0014410­7,  nos  valores  de  R$  5.200,00,  R$  3.596,00  e  R$  4.191,00,  relativos  aos  períodos  respectivos  de  04/1997,  05/1997  e  06/1997,  cujos  créditos  não  foram confirmados; e R$ 5.182,40 do período de 12/1997, cujo  pagamento não foi localizado.   Tem  como  enquadramento  legal  os  arts.  1º  e  3º,  “b”,  da  Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, arts. 2º, I e parágrafo único, 3º, 5º, 6º e 8º,  inciso I, da Medida Provisória nº 1.495/96­11 e reedições, arts.  2º,  I  e  §  1º,  3º,  5º,  6º  e  8º,  inciso  I,  da Medida  Provisória  nº  1.546/96 e reedições, arts. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, inciso I, da  Medida Provisória nº 1.623/97­27 e reedições. A multa de ofício  está fundamentada no art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 1º da Lei n.º  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1º, I, da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  01/12,  em  19/01/2002,  argüindo  em  preliminar  a  nulidade  do  auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento do  fiscalizado e por não haver menção à  tipificação  tributária e à  sanção aplicável,  em desacordo com o que determina o art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega que inexistindo a descrição  dos fatos em que se baseou a autoridade fiscal para promover a  autuação,  deixaram  de  ser  fornecidos  elementos  fundamentais  perante o texto legal, que implicam o cerceamento ao seu direito  de defesa.   No  mérito,  argumenta  que  o  pagamento  de  R$  5.182,40  apontado como não confirmado se comprova por meio do DARF  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10980.001479/2002­39  Acórdão n.º 3302­005.277  S3­C3T2  Fl. 200          3 que faz juntar aos autos. E os créditos vinculados que não foram  confirmados  referem­se  à  Medida  Judicial  em  trâmite  sob  nº  95.0014410­7 perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme  extrato que anexa, estando inclusive suspensa a exigibilidade de  tais créditos. Entende que não houve qualquer ocorrência de ato  de  transgressão  pela  autuada,  inexistindo  a  figura  da  multa,  porque falta relação jurídica de direito material a lhe dar causa  de  existência.  Diz  que  sendo  os  fatos  geradores  exigidos  posteriores a 1º de janeiro de 1997 é impossível a aplicação do  art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. E que a aplicação  do  percentual  de  75%  caracteriza  em  verdadeiro  confisco  tributário. Por fim, questiona a cobrança de juros de mora com  base na taxa Selic.   Em 20 de outubro de 2004, foi julgado o processo pela 3ª Turma  desta Delegacia de Julgamento, proferindo o Acórdão nº 7.200,  onde foram rejeitadas as preliminares de nulidade, considerando  procedente  em parte o  lançamento,  para  exclusão da exigência  relativa  ao  pagamento  espontâneo  que  restou  comprovado.  Analisando  o  recurso  interposto  pela  interessada,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  emitiu  o  Acórdão  nº  204­ 01.006,  em  20/02/2006,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  por  ser  considerado  nulo  o  ato  administrativo  praticado  com  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  razão  de  que  a  ausência  de  análise  pela DRF  da  documentação  trazida  aos autos pela contribuinte terminou por ocasionar cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  exatamente  em  virtude  da  análise  desta  documentação.   A  DRF  em  Curitiba,  em  atendimento  à  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  realizou  revisão  de  ofício  do  lançamento,  manifestando­se  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  nº  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  sobre a documentação trazida aos autos pela contribuinte, sendo  acordado  pela  manutenção  do  lançamento  em  relação  aos  períodos de apuração abril, maio e junho de 1997 e decidindo­se  pela  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  dezembro de 1997.   Cientificada da revisão de ofício, em 17/11/2014, a  interessada  apresentou  impugnação  em  08/12/2014,  pela  qual  acrescenta  aos  argumentos  já  lançados  a  incidência  de  prescrição  intercorrente do Processo Administrativo Fiscal,  já que, apesar  de  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  diz  que  o  prazo  para  conclusão  do  processo  administrativo  não  é  indefinido  e  que  o  atraso na apreciação do processo, sem justificativa plausível que  o  embase,  comprova  verdadeira  desídia  da  Administração  Pública. Por isso, entende que deve ser reconhecida a prescrição  intercorrente,  já  que  decorridos  quase  doze  anos  de  sua  tramitação, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade  da  exação.  Cita  o  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  e  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  estabeleceu  em  seu  artigo  24  o  prazo máximo  para  decisões  administrativas  como  Fl. 201DF CARF MF     4 sendo de 360 dias, contados a partir da apresentação do pleito  do contribuinte.   É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/06/1997,  01/10/1997  a  31/12/1997   DECISÃO ANULADA PELO CARF.   Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/06/1997,  01/10/1997  a  31/12/1997   LOCAL DA LAVRATURA.   O fato de a fiscalização proceder à lavratura do auto de infração  fora  do  estabelecimento  da  fiscalizada  não  caracteriza  a  nulidade do procedimento, já que a determinação legal é que se  faça a lavratura no local de verificação da falta.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.   Contendo no lançamento a descrição dos fatos e enquadramento  legal  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida,  referindo­se à  falta de  recolhimento  e declaração  inexata,  pela  não  localização  de  pagamento  e  não  confirmação  de  créditos  vinculados,  decorrentes  de  processo  judicial,  informados  em  DCTF,  o  procedimento  encontra­se  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  não  havendo  que  se  falar em nulidade.   PRAZO PARA CONCLUSÃO DE LITÍGIO.   Inexiste  previsão  legal  que  autorize  a  extinção  de  obrigação  tributária devidamente  formalizada em função da mera demora  da autoridade administrativa em concluir o litígio instaurado em  procedimento administrativo fiscal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  DARF.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   Estando  comprovado  o  pagamento  espontâneo  do  débito  por  meio de DARF, cancela­se a exigência constituída em razão de  procedimento de ofício.   Período apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.001479/2002­39  Acórdão n.º 3302­005.277  S3­C3T2  Fl. 201          5 AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO INEXATA.   Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  uma  vez  que  os  créditos vinculados decorrentes de processo judicial e utilizados  para  a  redução  do  débito  declarado  não  foram  confirmados,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   A multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  calculados  com  base na taxa Selic são exigidos por expressa previsão legal.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 17/03/2015, conforme AR de fl. 163, apresenta em 15/05/2015, através do Termo  de Solicitação  de  Juntada de  fl.  183, Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  fls.  184/196,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  impugnatória.  À fl.184 há um carimbo do CAC/CTA/CENTRO, cuja data é 14/04/2015.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Prescrição Intercorrente  Quanto  à  prescrição  intercorrente  arguida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  em  razão  da  demora  da  Administração  Pública  para  conclusão  do  processo administrativo, cabe destacar que embora a Lei nº 11.457, de 2007, tenha introduzido  no  âmbito  administrativo  um  prazo  para  análise  das  petições  e  recursos,  esse  prazo  é  considerado  impróprio  para  ultimar  a  tutela  administrativa  já  que  não  existe  nas  normas  especificas,  ex  vi  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  um  lapso  temporal  para  findar  o  processo  administrativo fiscal.  Ressalte­se  ainda  quanto  à  prescrição  intercorrente,  que  referida  matéria  encontra­se sumulada por esse Egrégio Conselho, conforme a seguir transcrito.  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Fl. 203DF CARF MF     6 Da multa confiscatória  Com  relação  à  natureza  confiscatória  das  multas,  por  forma  regimental,  é  vedado ao julgador administrativo a análise dessa matéria, com matiz constitucional, por força  do artigo 62 do RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa  matéria como razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Quanto  à  suposta  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  a  matéria  também  se  encontra  sumulada neste E. Conselho, conforme transcreve­se a seguir:  Súmula CARF nº 4, cujo enunciado segue transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 204DF CARF MF

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7133433 #
Numero do processo: 19515.000327/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 21/02/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o não recolhimento, adota-se o prazo previsto no artigo 173, I do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/07/1999 a 21/02/2001 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.
Numero da decisão: 3302-005.210
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar relativo aos fatos geradores ocorridos até 20/12/2000. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 14/07/1999 a 21/02/2001  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  DECADENCIAL CTN. CABIMENTO.  Comprovado o não recolhimento, adota­se o prazo previsto no artigo 173,  I  do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 14/07/1999 a 21/02/2001  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.      Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 27 /2 00 6- 11 Fl. 1150DF CARF MF   2 Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo aos fatos geradores ocorridos até 20/12/2000.                  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 275/339. O feito,  relativo a  fatos geradores ocorridos de  julho de 1999 a agosto  de  2003,  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.205.428,25,  incluídos principal, multa de ofício no percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  o  mês  anterior  ao  de  lavratura.  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  275/284,  a  autoridade  autuante  relata,  em  síntese,  que  o  valor  apurado  é  decorrente  de  falta  de  recolhimento  de  CPMF  em  virtude  de  medida judicial posteriormente revogada (liminar concedida no  Mandado de Segurança n° 1999.61.00.027767­5).  Afirma ainda aquela autoridade que os débitos foram apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  instituição  financeira  junto  à  qual  a  fiscalizada  mantinha  conta corrente, através do demonstrativo denominado VALORES  INFORMADOS  PELOS  DECLARANTES  (fls.  278/283),  que  foram  prestadas  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  45,  inciso  IV, da Medida Provisória n° 2.113­30, de 2001.  Cientificada  da  exigência  em  22/02/2006,  em  24/03/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  341/356,  na  qual  alega,  preliminarmente,  que  1.  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  porquanto  a  matéria  tratada  nas  ações  de  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 19515.000327/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.210  S3­C3T2  Fl. 1.151          3 mandado de segurança é diversa da que se discute através dessa  impugnação;  2. nos termos do art. 150, § 4 o do Código Tributário Nacional,  o  prazo  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como é o caso da CPMF, é de cinco anos, contado  da ocorrência do fato gerador. Assim, sustenta que teria decaído  o crédito relativo aos fatos geradores ocorrido até 21/02/2001.  No mérito,  a  interessada argumenta  que  3.  A  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  referida  contribuição,  após  a  revogação  da  medida  liminar,  é  da  instituição  financeira,  a  quem caberia ser dirigida a exigência efetuada pelo Fisco. Aduz  que  somente  nas  hipóteses  de  insuficiência  de  fundos  ou  encerramento  da  conta  a  instituição  estaria  desobrigada  de  proceder à retenção e recolhimento do tributo;  4. O disposto no art. 63, § 2 o da Lei n° 9.430, de 1996, em face  da  decisão  judicial  que  cassou  a  liminar  anteriormente  concedida,  somente  se  aplica  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.027767­5,  que  j  á  transitou  em  julgado,  sendo  inaplicável  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2002.61.00.013984­0,  o  qual  ainda  estaria  pendente de julgamento; Caso se entenda que os 30 dias devem  ser contados da cassação das liminares, a mora somente poderia  ser  considerada  a  partir  de  18/03/2000,  no  primeiro  caso  e  a  partir de 24/08/2002, no segundo;  5.  A  composição  dos  valores  dos  encargos  moratórios  quase  triplica  o  valor  do  crédito  tributário,  afrontando  a  ordem  jurídica  e  contrariando  princípios  éticos  e  morais;  Como  a  impugnante  não  concorreu  para  a  mora,  não  pode  ser  condenada ao pagamento da multa e dos juros de mora.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ C P M F   Período de apuração: 14/07/1999 a 06/08/2003   CPMF. Decadência. Prazo.  O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à  CPMF é de dez anos,  contado a partir do  I  o dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição  poderia  ter  sido constituído, consoante art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Lançamento  de  Ofícío.  Falta  de  Recolhimento  pela  instituição  financeira. Responsabilidade Supletiva do Sujeito Passivo.  Confirmada  pela  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  está  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  Fl. 1152DF CARF MF   4 sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  Lançamento  de  Ofício.  Multa  de  Ofício.  Juros  de Mora.  Taxa  Selic. Legitimidade.  Correta  a  imposição  da  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  referente  a  tributo  não  integralmente  pago  no  vencimento.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  CRÉDITO SUSPENSO. JUROS D E MORA. INCIDÊNCIA.  Incidem  juros  de  mora  durante  a  vigência  de  liminar  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário.  O  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Lançamento Procedente  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 28/07/2008, conforme AR de fl. 738, apresenta em 26/08/2008, fl. 743/760 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  argumentos já colacionados em sede impugnatória, cabendo destacar a Súmula Vinculante nº  08, do STF, quanto à contagem do prazo decadencial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Existindo discussão judicial quanto ao mérito, a lide administrativa prende­se  às seguintes questões.  Da decadência  Quanto à decadência, de  fato é de  se  reconhecer a mudança  jurisprudencial  invocada pela  recorrente,  visto que  esta  é  superveniente  à decisão de piso,  nesse  sentido,  ao  dispor a Súmula Vinculante STF nº 8, que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  adota­se  o  prazo  decadencial e prescricional disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  22/02/2006,  fl.285,  inexistindo  pagamento,  conforme  relatado  e  em  se  tratando  de  fatos  geradores ocorridos de julho de 1999 a agosto de 2003, aplica­se o disposto no 1artigo 173, I,  do CTN, para reconhecer a decadência dos fatos ocorridos até 20/12/2000, fl.323.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 19515.000327/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.210  S3­C3T2  Fl. 1.152          5 Da ilegitimidade passiva  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  quanto  à  responsabilidade tributária, as disposições do artigo 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)  Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei n°9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2o;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2o.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Constata­se  portanto,  das  disposições  do  §  3º  acima  transcrito  que  o  lançamento da CPMF, na falta de retenção desta pela Instituição Financeira pode ser efetuado  em nome do contribuinte, visto que a lei lhe atribui a responsabilidade supletiva.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegitimidade  passiva  uma  vez  que  o  lançamento foi efetuado conforme as disposições legais pertinentes, acima destacadas.  Da multa de ofício  Quanto à aplicação da multa de ofício,  registre­se que a falta de pagamento  do tributo antes do início do procedimento fiscal sujeita o contribuinte à constituição do crédito                                                                                                                                                                                           I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 1154DF CARF MF   6 de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1  , da Lei n° 9.430, de  1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dos juros de mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se que o calículo dos juros de mora, para cada período, está explicitado  nos demonstrativos, integrantes do auto de infração, bem como a respectiva base legal, art. 61,  § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).  Conforme  autorizado  pelo  referido  §3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 19515.000327/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.210  S3­C3T2  Fl. 1.153          7 títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Com  efeito,  sobre  a  matéria,  decidiu  o  STF,  no  julgamento  do  RE  582.461/RG, a seguir ementado:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 1156DF CARF MF   8 No mesmo sentido já sumulou este E. Conselho, nos termos a seguir:   Súmula Carf nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto à mora arguída, assim dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996:    Débitos com Exigibilidade Suspensa   Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  Verifica­se que o § 2º dispõe  sobre  a  incidência de multa moratória,  o que  não é o caso dos autos.   Com relação à matéria litigada, assim se manifesta a decisão de piso:  Ora, o referido dispositivo é claro ao dispor que a interposição  da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição,  nada  dispondo sobre a necessidade da definitividade da decisão.  Assim, não tendo efetuado o recolhimento do tributo dentro dos  30 dias da publicação da decisão que cassou a liminar, ou seja,  até  o  dia  18/03/2000,  sujeita­se  o  contribuinte  à  aplicação  da  multa de ofício, conforme preceitua o artigo 44, inciso I, da Lei  n°  9.430,  de  1996.  E  importante  ressaltar  que,  conforme  informado  pela  própria  impugnante  (fl.351),  a  instituição  financeira  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  não  foi  incluída  na  ação  mandamental  n°  2002.61.00.013984­0  (ver  fls.  249/250),  e,  portanto, a liminar concedida em tal ação judicial é estranha a  este processo.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19515.000327/2006­11  Acórdão n.º 3302­005.210  S3­C3T2  Fl. 1.154          9 Por fim, argumenta a impugnante que, caso se entenda que os 30  dias  devem  ser  contados  da  cassação  das  liminares,  a  mora  somente  poderia  ser  considerada  a  partir  dos  30  dias  após  a  cassação  dessas.  O  centro  da  controvérsia  reside  na  possibilidade  ou  não  de  incidência  de  juros  sobre  o  crédito  tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa. A  tese  da  autuada,  entretanto,  não  merece  acolhida.  A  esse  respeito,  vejamos  inicialmente  o  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal acerca dos efeitos da cessação da eficácia da  liminar, expresso na súmula 405:  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária,  (destaques acrescidos).  Em julgados posteriores à sumula, assim tem decidido o STF, expressamente  ratifica:  ● Natureza precária das medidas cautelares antecipatórias  "Com  efeito,  é  decorrência  natural  do  regime  das  medidas  cautelares  antecipatórias  que  a  sua  concessão  se  cumpra  sob  risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é  precária  e  que  a  sua  revogação  opera  automáticos  efeitos  'ex  tunc'. Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo  súmula  do  STF  a  respeito  (Súmula  405:  (...).  A  matéria  tem,  atualmente,  disciplina  legal  expressa,  aplicável  a  todas  as  medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da  execução provisória  (CPC,  art.  273,  §  3º).  Isso  significa  que a  elas  se  aplicam  as  normas  do  art.  475­O  do  Código:  o  seu  cumprimento  corre por conta  e  responsabilidade do requerente  (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e,  se  a  decisão  for  revogada,  'ficam  sem efeito',  'restituindo­se  as  partes  ao  estado  anterior'  (inciso  II).  O  mesmo  ocorre  em  relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno  das partes ao 'status quo ante', ficando o requerente responsável  pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811  do  CPC)."  (RE  608482,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal Pleno, julgamento em 7.8.2014,DJede 30.10.2014)  Revogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais  "Esta  Corte  vem  reconhecendo  que  a  revogação  da  liminar  opera­se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados  de segurança denegados com base no entendimento resultante do  RE 596.663­RG, mas que tiveram a medida precária concedida  anteriormente  com  fundamento  na  jurisprudência  vigente  à  época,  favorável  aos  impetrantes.  Proteção  da  confiança  legítima.  Nesse  sentido:MS  25.430(Rel.  Min.  Eros  Graus,  redator  para  o  acórdão  Min.  Edson  Fachin)  eMS  30.556  AgR(Rel. Min. Rosa Weber)." (MS 34350 AgR, Relator Ministro  Roberto  Barroso,  Primeira  Turma,  julgamento  em  7.11.2017,  DJe de 17.11.2017).  Fl. 1158DF CARF MF   10 Cabíveis portanto, os acréscimos legais exigidos.  Das Notificações e Intimações  Quanto  à  solicitação  de  que  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo sejam enviadas  ao endereço do patrono da causa, é de  se esclarecer que o  Decreto nº 70.235, de 1972, norma que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, em seu  artigo 23, incisos  I, II e III, estabelece as formas de intimação e precisamente no inciso II do  referido dispositivo determina que [...por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo].  Nesse  sentido,  indefere­se  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio do procurador da Recorrente.  Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, de sorte que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PARA  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  20/12/2000,  fl.323,e  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora                                Fl. 1159DF CARF MF

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7233479 #
Numero do processo: 10925.904176/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.296  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/03/2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 76 /2 01 2- 14 Fl. 215DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.718 2 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário:2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29240991  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  27875.30053.200208.1.3.046065.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10925.904176/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.296  S3­C0T1  Fl. 216          3 O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita  5856,  no  valor  de  R$  995,28,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 20/04/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior..  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  Fl. 217DF CARF MF   4 O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10925.904176/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.296  S3­C0T1  Fl. 217          5 Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Afinal,  porque  os  R$  515.173,56,  são  o  valor  correto?  O  que  mudou  na  sistemática  de  cálculo,  anteriormente  utilizada  pelo  contribuinte?  O  Fisco  tem  o  Dever  de  conhecer tais razões. Em busca de equilibrar tal relação, e pela concretude da verdade material,  traz­se  fundamentos desta  casa para  justificar o  entendimento  aqui  exposto. Que em sede de  Recurso Voluntário, deve­se enfrentar a questão central da discussão, a ocorrência ou não do  alegado pagamento indevido.  Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  Fl. 219DF CARF MF   6 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.904176/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.296  S3­C0T1  Fl. 218          7 relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  Fl. 221DF CARF MF   8 verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.904176/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.296  S3­C0T1  Fl. 219          9 parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  Fl. 223DF CARF MF   10 parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10925.904176/2012­14  Acórdão n.º 3001­000.296  S3­C0T1  Fl. 220          11   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 225DF CARF MF

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7214010 #
Numero do processo: 12466.000160/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2005 a 16/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. PROCURADOR DESAUTORIZADO. DESCABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado nos autos que a intimação do sujeito passivo solidário, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE pela RFB, foi efetivada nos termos do § 2º, inciso III, alínea 'b', do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, descabe a arguição de nulidade da referida intimação, por ter sido acessada por funcionário não habilitado para tal atividade.
Numero da decisão: 3302-005.372
Decisão: RO Negado e RV Não Conhecido Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da recorrente MERCOCAMP e em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário da SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.372  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2005 a 16/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA  REGULAR.  PROCURADOR  DESAUTORIZADO.  DESCABIMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Restando demonstrado nos autos que a intimação do sujeito passivo solidário,  através do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE pela RFB, foi efetivada nos  termos do § 2º, inciso III, alínea 'b', do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972,  descabe  a arguição de nulidade da referida  intimação, por  ter  sido acessada  por funcionário não habilitado para tal atividade.      RO Negado e RV Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário da recorrente MERCOCAMP e em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário da  SIMM ­ SOLUÇÕES INTELIGENTES e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 01 60 /2 01 0- 41 Fl. 1833DF CARF MF     2 [assinado digitalmente]       Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte em epígrafe, na data de 03/01/2011, para exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  Contribuição  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  além  de  multa  isolada  do  Imposto de Importação, no valor de R$ 6.785.363,02 em virtude  dos fatos a seguir descritos.  No  período  de  2005  a  2008  a  empresa  fundapeana  MERCOCAMP promoveu  a  importação  ­  por  contas  e  ordem  da  empresa  SIMM  (denominado  ADQUIRENTE)  ­  aparelhos  moveis  da  marca  HTC  (HIGH  TEC  COMPUTER)  de  origem  chinesa (Taiwan).  Até  março  de  2008  descrevia­os  em  campo  próprio  nas  Declarações  de  Importação  como  "MAQUINA  AUTOMÁTICA  DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS" .  De abril a maio/2008 passou a denominá­los "COMPUTADOR  DE  BOLSO  ­  POCKET  PC".  Acredita­se  que  tenham­no  feito  para  diferenciá­los  dos  conhecidos  DESKTOPS  (computadores  de mesa).  A  MERCOCAMP  utilizou­se  de  duas  classificações  fiscais  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em suas operações, a  saber:   8471.41.10  (OUTRAS  MAQUINAS  DIGITAIS  RARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS,  CONTENDO  NO  MESMO  CORPO,  PELO  MENOS  UMA  UNIDADE  CENTRAL  DE  PROCESSAMENTO  E,  MESMO  COMBINADAS,  UMA  UNIDADE  DE  ENTRADA  E  UMA  DE  SAÍDA,  DE  PESO  INFERIOR  A  750  GR.,SEM  TECLADO,  COM  RECONHECIMENTO DE ESCRITA, ENTRADA DE DADOS E  DE COMANDOS POR MEIO DE UMA TELA  ("ÉCRAN") DE  AREA INFERIOR A 280 CM2), com alíquotas de II e de IPI de,  respectivamente, 12% e 15%;  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.834          3  8471.41.90  (OUTRAS  MAQUINAS  DIGITAIS  PARA  PROCESSAMENTO DE DADOS), com alíquotas de II e IPI de,  respectivamente, 16% e 15%.  A  utilização  das  classificações  fiscais  acima parte  da  premissa  de  que  os  vários modelos  de  aparelhos móveis  da marca HTC  são PDAs ("Personal Digital Assistants").  A  fiscalização  constatou  que  os  aparelhos  do  fabricante  HTC  importados  por  conta  e  ordem  da  empresa  SIMM  são  SMARTPHONES e não simplesmente PDAs (ou "handhelds").  Conclui­se,  seguindo  a  1a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI­1),  que  a  classificação  correta  é  8525.20.22  (para  importações  registradas  até  31/12/2006)  ou  8517.12.31 (a partir de 01/01/2007) da NCM/SH/TEC.  O  ADQUIRENTE  das  mercadorias  é  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  pelo  recolhimento  dos  créditos  tributários,  seja  porque ambos tem interesse comum na situação que constitui o  fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei.  O  contribuinte  MERCOCAMP  COMERCIO  INTERNACIONAL  SA  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente, em 02/02/2010 (fls.5), através do seu despachante  aduaneiro.  Em  30/04/2010,  o  contribuinte  MERCOCAMP  foi  intimado  através de CARTA DE COBRANÇA, via Aviso de Recebimento  (folhas 356/357 do processo digital),para efetuar o recolhimento  do saldo devedor em aberto dentro do prazo de 30 (trinta) dias,  contados a partir do recebimento da intimação.  O contribuinte MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL  SA  protocolizou  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE,  em  02/02/2010.(grifei)  O impugnante alegou que:  Conforme se depreende da "descrição dos fatos" ás fls. 04/14, as  infrações  verificadas,  tiveram  como  objeto,  a  importação  por  conta e ordem da SIMM —SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA  O  MERCADO  MÓVEL  DO  BRASIL  S/A  (adquirente),  de  aparelhos  móveis  da  marca  HTC  (High  Tec  Computer),  provenientes da China.  As operações que serviram de objeto da fiscalização ocorreram  nos  anos  de  2005 a  2008. De  acordo  com  a Douta Autoridade  Fiscal,  a  Requerente,  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  até  março  de  2008  descrevia  os  respectivos  aparelhos no campo próprio, como "MÁQUINA AUTOMÁTICA  DIGITAL PARA PROCESSAMENTO DE DADOS". Já de abril a  maio  de  2008,  foi  utilizada  a  classificação  referente  à  "COMPUTADOR DE BOLSO — POCKET PC".  Transcreve  os  textos  dos  códigos  NCMs  8471.41.10  e  8471.41.90.  Fl. 1835DF CARF MF     4 Contudo, entendeu a Autoridade Alfandegária, que "em sentido  comum os aparelhos do fabricante HTC importados por conta e  ordem  da  empresa  SIMM  são  SMARTPHONES  e  não  simplesmente PDAs (ou "handhelds).  Ao final, efetuou o lançamento de oficio da diferença verificada  no  que  se  refere  aos  tributos  incidentes  na  operação,  com  a  aplicação  de  juros  de  mora  e  multa,  perfazendo  um  crédito  tributário de R$ 6.785.363,02.   DA  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  —  NOTIFICAÇÃO  IRREGULAR  —  INSTRUMENTO  PROCURATÓRIO  COM  PRAZO EXPIRADO   A Requerente foi intimada do referido auto de infração, através  de ciência pessoal de despachante aduaneiro, Sr. Arles Tebaldi  Filho,  que  apôs  sua  assinatura  ás  fls.  03  do  processo  administrativo em referência, no dia 02/0212010.(sic).  Ocorre,  porém,  que  o  preposto  que  tomou  ciência,  não  mais  tinha poderes para a prática de tal ato, haja vista que o prazo de  validade da procuração expirara no dia 31/01 12010, conforme  comprova o instrumento procuratório acostado às fls.196/198 do  processo administrativo em referência.(sic)  Desta  feita,  comprovada  a  irregularidade  na  notificação,  não  pode ser considerada como para declarar a intempestividade da  impugnação administrativa ao Auto de Infração.  Quadra  enfatizar,  que  a  Requerente  tomou  conhecimento  da  existência  de  um  auto  de  infração,  apenas  quando  do  recebimento  da  CARTA  COBRANÇA  SECAT/ALF/PORTO  VITÓRIA  N°.  026,  de  28/04/2010,  vindo  a  ter  ciência  de  seu  conteúdo no dia 13/05/2010, quando se dirigiu até a Alfândega  do Porto de Vitória, e foi pronta e diligentemente atendida pelo  Auditor Fiscal, Sr. Luciano Rocha Madeira, que forneceu todas  as informações necessárias.  A essa altura, em que aparentemente não havia mais nada a ser  feito  na  esfera  administrativa  (o  vicio  na  notificação  foi  constatado  alguns  dias  depois),  os  administradores  da  Requerente passaram a empreender todos os esforços, no sentido  de  localizar  a  origem  do  crédito  tributário  objeto  da  carta­ cobrança, sendo possível constatar, a improcedência do auto de  infração,  tendo  em  vista  que  grande  parte  das  diferenças  lançadas de oficio,  já haviam sido recolhidas espontaneamente,  quando apontada a diferença da classificação pela  fiscalização  em um processo de importação do ano de 2008.  Certo é, que se a Requerente tivesse sido regularmente intimada  à época, o  fato já estaria elucidado, eis que não teria qualquer  dificuldade  em demonstrar o alegado no parágrafo acima,  sem  ter de adentrar em discussões jurídicas de cunho instrumental.  No  entanto,  haja  vista  o  vicio  na  notificação,  não  obstante  a  aparente  ciência  (pela  aposição  da  assinatura  de  despachante  aduaneiro  sem  poderes  de  representação)em  02/02/2010,  a  Requerente se vê obrigada a perquirir, como matéria preliminar  ao  mérito,  a  TEMPESTIVIDADE  de  sua  impugnação  (na  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.835          5 hipótese de V. Sa. não acatar o pedido principal deste petitório),  cujas  razões  segue  em  anexo.  No  entanto,  utiliza­se,  primeiramente,  de  seu  direito  de  petição  esculpido  na  Constituição Federal, no intuito de demonstrar, através de prova  incontroversa,  o  pagamento  das  diferenças  apontadas  pela  fiscalização à época.  Cabe  salientar,  na  oportunidade,  que  o  pagamento  das  diferenças  (que  serão  detalhadas  adiante),  se  deu  de  forma  espontânea pela Requerente, com o objetivo exclusivo de evitar  qualquer  autuação  ou  questionamento  por  parte  da  autoridade  fazendária.   DOS  FUNDAMENTOS  DE  DIREITO  QUE  ENSEJAM  A  REVISÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO   Esclarece  a  Requerente  que  não  pretende  através  do  presente  requerimento, discutir qualquer fundamento de fato ou de direito  em que se funda o auto de infração em referência (o que é objeto  da  impugnação  em  anexo,  cujo  recebimento  constitui  pedido  subsidiário  do  presente  requerimento,  caso  não  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração).  Mas,  apenas,  solicitar  a  revisão  do  lançamento, haja vista a não apreciação de  fato relevante, não  conhecido  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  consubstanciado no pagamento espontâneo de grande parte das  diferenças  apontadas,  com  o  condão  de  alterar  significativamente a base tributável.  A  intenção  da Requerente  veiculada  no  presente  requerimento,  não  obstante  não  ter  previsão  na  legislação  que  regula  o  processo administrativo  tributário  federal,  encontra amparo  no  direito  de  petição  esculpido  no  artigo  5°,  inciso  XXXIV  da  Constituição  Federal,  e  no  artigo  149,  inciso  VIII,  do  Código  Tributário Nacional.  Transcreve os respectivos incisos.  Isto  posto,  será  demonstrado  adiante,  de  maneira  detalhada  pagamentos  efetuados  espontaneamente  pela  Requerente  em  2008, que foram novamente lançados no auto de infração.  DOS FUNDAMENTOS DE FATO QUE ENSEJAM A REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  —  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ESPONTANEAMENTE PELA REQUERENTE   O impugnante colaciona de folhas 363 a 374 do processo digital  tabelas com o número da fl. do processo administrativo fiscal n°.  12466.000160/2010­41  (Demonstrativo  de  Apuração)  onde  se  encontra  o  lançamento  da  diferença,  também  identificado  pelo  número da Declaração de Importação (DI).  Conforme se depreende da relação dos recolhimentos efetuados  espontaneamente pela Requerente, é de se verificar que quase a  metade  do  total  das  diferenças  apuradas  no  procedimento  administrativo fiscal é absolutamente inexigível.  Fl. 1837DF CARF MF     6 No  intuito  de  demonstrar  o  impacto  na  base  tributável,  segue  abaixo,  demonstrativo  do  montante  da  diferença  apurada  (Impostos  e  contribuições),  e  o  montante  já  recolhido  espontaneamente,  em  relação  a  cada  tributo  incidente  nas  operações de origem.      Dessa  forma,  nota­se,  que  praticamente  a  metade  do  valor  principal,  que  acrescido  de  juros, multas  e  etc.  deu  origem  ao  lançamento em foco, já havia sido recolhido no dia 29/0812008,  espontaneamente pela requerente, fato não conhecido na ocasião  da lavratura do auto de infração.  Quadra  ressaltar,  que  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  Requerente,  foram  devidamente  atualizados,  conforme  comprovam os DARFs  em anexo,  o que  demonstra  sua  patente  boa­fé, e retidão de conduta perante a Administração Tributária,  premissas inarredáveis em suas atividades empresariais.  A propósito, é de se verificar que a classificação fiscal utilizada  nos  casos  em  que  não  houve  o  recolhimento  espontâneo  da  diferença,  teve como fator determinante, a Solução de Consulta  n°.  338,  de  10  de  novembro  de  2003,  da  lavra  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  r  Região  Fiscal  (DOC  n°.  30),  que  entendeu  que  o  Código  TEC  para  "computador  de  bolso,  com  telefone  celular  integrado,  não  possuindo  teclado  alfanumérico  físico,  utilizado  para  telefonia  móvel",  é  o  8471.41.10,  utilizado  pela  Requerente.  Evidente,  portanto,  que  não  houve  qualquer  tentativa  por  parte  da  Requerente de reduzir a carga  tributária através da escolha de  classificação  mais  benéfica,  até  mesmo  pelo  fato  de  que  se  embasou em pronunciamento da própria autoridade fazendária,  restando claro que a revisão teve como motivação a modificação  de critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.836          7  DO RECEBIMENTO DA  IMPUGNAÇÃO — SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO  —  IMPUGNAÇÃO  QUE  SUSCIDA PRELIMINAR DE TEMPESTMDADE — ADN­COSIT  n°. 15/96   Caso o pedido de revisão de oficio do lançamento em foco, com  a  conseqüente  decretação  de  NULIDADE  do  auto  de  infração  em  referência  não  seja  acolhido  de  plano,  o  que  se  admite  somente ad argumentandum,  requer a V. Sa., o recebimento da  IMPUGNAÇÃO,  cujas  razões  segue  em  anexo,  nos  termos  do  artigo 15 do Decreto n°.70.235/72.  Transcreve o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96, que  dispõe sobre o tratamento que deve ser dado pela administração  federal às impugnações apresentadas fora do prazo legal.  Nos casos em que a tempestividade é suscitada como preliminar  da  impugnação,  há  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento, a suspensão da exigibilidade do crédito, além de  comportar o julgamento em primeira instância.  Presentes  os  dois  requisitos  constantes  da  ADN­COSIT  n°.  15/96,  quais  sejam,  a  demonstração  cabal  de  vicio  na  notificação  da  Requerente,  e  a  arguição  da  tempestividade  em  sede de preliminar da impugnação cujas razões seguem anexo.  Isto posto, caso V. Sa., ad argumentandum, não acolha o pedido  der  revisão  de  oficio  do  lançamento  enfocado,  com o  imediato  cancelamento  (anulação) da  exigência  fiscal  e  lavratura de um  novo auto de  infração, se  for o caso, pugna a Requerente, pelo  recebimento  da  impugnação,  cujas  razões  segue  em  anexo,  operando­se,  de  imediato,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito objeto do auto de infração em referência, com fulcro na  ADN­COSIT n°. 15/96.   DOS PEDIDOS   Face ao todo exposto, requer a V. Sa.:  a) A SUSPENSÃO IMEDIATA dos atos de cobrança do crédito  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  que  se  objetiva  a  revisão,  haja  vista  o  teor  da  CARTA  COBRANÇA  SECAT/ALF/PORTO VITÓRIA N°. 026, de 28/04/2010;  b)  A  IMEDIATA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO enquanto não apreciado o pedido contido no presente  petitório, com supedâneo na ADN­COSIT n°. 15/96;  c) A REVISÃO do lançamento em foco, tendo em vista o vicio de  notificação  e  a  existência  de  prova  inequívoca  do  pagamento  espontâneo  pela  Requerente,  de  impostos  e  contribuições  que  representam  quase  a  metade  das  exações  lançadas  no  auto  de  infração, pugnando, com efeito, pela:  c.1)  ANULAÇÃO  do  auto  de  infração  em  referência;  e  c.2)  LAVRATURA  de  novo  auto  de  infração,  desconsiderando  os  Fl. 1839DF CARF MF     8 tributos  cujo  pagamento  se  demonstra  de  forma  incontroversa  através dos documentos acostados;  d) Caso assim não entenda V. Sa., requer o RECEBIMENTO DA  IMPUGNAÇÃO,  cujas  razões  segue  em  anexo,  nos  termos  do  artigo 15, do Decreto n°. 70.235/72, ressaltando a argüição em  sede  de  preliminar,  da  sua  TEMPESTIVIDADE,  devendo  a  mesma, ser remetida à primeira instância julgadora, haja vista a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  com  a  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos  do ADN COSIT n°. 15/96.  O  contribuinte  empresa  MERCOCAMP  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  PROTOCOLIZOU  IMPUGNAÇÃO,  intempestivamente  em  02/06/2010,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 379 à 416 do processo  digital.  O impugnante alegou que:  DAS PRELIMINARES   DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO   A  primeira  preliminar  suscitada,  se  refere  à  PATENTE  TEMPESTIVIDADE  DA  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO,  não  obstante constar  formalmente no processo administrativo que a  ciência (notificação) ocorrera no dia 0210212010.  Doutos Julgadores, a tentativa de notificação da Impugnante do  teor  do  auto  de  infração,  se  deu  através  de  ciência  pessoal  de  despachante  aduaneiro,  Sr.  Arles  Tebaldi  Filho,  que  apôs  sua  assinatura  às  fls.  03  do  processo  administrativo  em  referência,  no dia 02/02/2010.  Ocorre,  porém,  que  o  preposto  que  tomou  ciência,  não  mais  tinha poderes para a prática de tal ato, haja vista que o prazo de  validade  da  procuração  expirara  no  dia  31/01/2010,  conforme  comprova  o  instrumento  procuratório  acostado  ás  fls.  196/198  do processo administrativo em referência.  Quadra  enfatizar,  que  a  Impugnante  tomou  conhecimento  da  existência  de  "um"  auto  de  infração,  apenas  quando  do  recebimento  da  CARTA  COBRANÇA  SECAT/ALF/PORTO  VITÓRIA  N°.  026,  de  28/04/2010,  vindo  a  ter  ciência  de  seu  conteúdo  somente  no  dia  13/05/2010,  quando  se  dirigiu  até  a  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  e  foi  pronta  e  diligentemente  atendida  pelo  Auditor  Fiscal,  Sr.  Luciano  Rocha  Made,  que  forneceu todas as informações necessárias.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito  do  assunto:  o.  (TRF  1  a  R.  ­  AG  01000253692  ­  (200201000253692)  ­ DF  ­  e  T.  ­  Rela Desa Fed.Maria  Isabel  Gallotti  Rodrigues  ­  DJU  10.02.2003);  (2°  CC,  3a  Câmara.  Acórdão  n°.  203­  09140,  dj.  09/09/2003)  e  TRF4aR.  ­  Proc.  2005.71.12.002950­0  ­  6  T.  ­  Rel.  Desemb.  João  Batista  Pinto  Silveira ­ DD 23.02.2007)  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.837          9 É de  se  verificar,  e  isso  não  passará  despercebido  ao  crivo  de  vossas senhorias, que além de ser uma prática usual na área de  comércio exterior, a fixação de prazo determinado foi justamente  para balizar o tempo de atuação daquele profissional na defesa  dos  interesses  da  Impugnante  junto  à  Alfândega  do  Porto  de  Vitória.  Com  efeito,  é  de  se  constatar  a  flagrante  nulidade  da  ciência  dada ao despachante aduaneiro, Sr. Arles Tebaldi Filho, no dia  0210212010,  haja  vista  a  inexistência  de  poderes  para  representar a impugnante junto ao órgão autuante, de forma que  a  presente  impugnação  afigura­se  manifestamente  TEMPESTIVA.  Isto posto, é indispensável que o Termo de Revelia lavrado ás fls.  351 seja tornado sem efeito, com o conseqüente conhecimento da  presente Impugnação.   DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SOLIDÁRIA  SIMM  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  O  MERCADO  MÓVEL BRASIL SA   Além  da  nulidade  da  intimação  do  sujeito  passivo,  ora  Impugnante,  verifica­se,  ainda,  a  nulidade  da  intimação  da  devedora solidária, haja vista a inexistência de comprovação de  sua ciência inequívoca pela via postal.  Conforme  se  depreende  da  análise  da  intimação  SECAT/ALF/Porto  Vitória  n°  39,  acostado  às  fls.  349  do  processo  administrativo,  de  04/0212010,  constata­se  apenas  o  código SL491909545BR escrito a mão.  Já  ás  fls.  350,  encontra­se  o  relatório  de  rastreamento  dos  Correios, supostamente relativo à correspondência por meio da  qual teria sido enviada a intimação a que se refere o documento  de  fls.  349.  De  acordo  com  o  rastreamento  dos  Correios,  a  correspondência  postada  sob  o  código  de  registro  SL491909545BR  foi  entregue  ao  seu  destinatário  (sem  especificação de conteúdo, endereço ou até mesmo remetente da  correspondência) no dia 13/02/2010, não constando dos autos o  Aviso  de  Recebimento  ("AR"),  emitido  e  controlado  pelos  Correios, relativo à suposta intimação.  Dessa forma, não havendo o documento comprobatório do envio  e  seu  conseguinte  recebimento,  não  há  como  se  decretar  a  revelia da devedora solidária, haja vista a  total e  incontestável  ausência de prova de ciência inequívoca do conteúdo do auto de  infração.  Vale  ressaltar,  que  os  Avisos  de  Recebimento  pertinentes  às  Cartas­ Cobrança acostadas às fls. 353/354  foram devidamente  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  com a  aposição  das assinaturas dos recebedores.  Fl. 1841DF CARF MF     10 Verifica­se, ainda, que o Termo de Revelia (fls. 352) está datado  de 13/01/2010, ou seja, foi assinado em data anterior à suposta  Intimação.  Sendo  assim,  é  absolutamente  factível  que  a  correspondência  relativa ao código alfanumérico SL491909545BR não se refira à  Intimação.  Resta,  portanto,  evidente,  a  ilegalidade  do  procedimento  de  intimação adotado, que violou de maneira  contundente a  regra  inserta  no  artigo  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°.  70.235/72,  fazendo­se  mister,  a  nulidade  da  intimação  da  devedora  solidária  SIMM  —SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  0  MERCADO  MÓVEL  DO  BRASIL  S/A,  tornando  sem  efeito  o  Termo de Revelia acostado ás fls. 352, com a realização de nova  intimação, e conseqüente reabertura do prazo de impugnação.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  (AUTO  DE  INFRAÇÃO)  — IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  —  ERRO DE DIREITO   Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  Paulo  de  Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado.  Sendo assim, no que se relaciona com o caso sob análise, é de se  verificar  que  não  é  possível  a  revisão  de  lançamento  de  oficio  para  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  após  a  homologação  expressa  pelo  Fisco,  através  da  conclusão  do  desembaraço aduaneiro.  Entendimento  contrário  representaria  para  a  Administração  Tributária,  permissivo  para  equívocos  de  interpretação  que  poderiam  ser  sanados  indiscriminadamente  através  de  ato  de  revisão.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (REsp  1112702/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  06/11/2009)  e  (STJ,  Segunda  Turma,  RESP  –  RECURSO  ESPECIAL  —  700371,  publicado no DJ em 16/08/2007).  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  lançamento  sub  occulis,  consubstanciado  no  auto  de  infração  combatido,  deve  ser  declarado  nulo,  haja  vista  que  possui  como  fundamento,  a  ocorrência  de  suposto  erro  de  direito  (classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas),  não  encontrando  guarida  no  ordenamento jurídico pátrio.  DO MÉRITO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ADOTADA  PELA  IMPUGNANTE—  AUSÊNCIA  DE  ERRO  —  CORRETA  NCM  Conforme  se  depreende  dos manuais  acostados  às  fls.  202/233  do  processo  administrativo  em  foco,  os  aparelhos  móveis  em  referência,  tratam­se, efetivamente,  de computadores móveis de  bolso  (com  ou  sem  teclado),  possuidores  das  mais  diversas  funções, dentre as quais se encontra a de telefone.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.838          11 Tais  aparelhos  são  conhecidos  no  mercado,  e  possuem  como  especificação  técnica,  a  denominação  de  Personal  Digital  Assistant  (PDA).  Com  a  evolução  destes  equipamentos  para  a  transmissão  de  dados  por  meio  do  sistema  de  telefonia  móvel,  tais computadores de bolso passaram também a ser vulgarmente  conhecidos como "Smartphonesn.  Não obstante a nomenclatura Smartphone seja de fato utilizada  vulgarmente  como  referência  popular  aos  computadores  de  bolso  da  HTC,  os  aparelhos  possuem  diversas  funções  interativas,  tais  como  sistema  operacional,  editores  de  texto,  jogos, câmera fotográfica, leitores de arquivos, navegadores de  internet, gerenciador de e­mails, GPS, etc.  A  propósito,  a  avançada  tecnologia  desses  aparelhos  faz  com  que  sejam  vendidos  a  preços  equivalentes  aos  computadores  pessoais  de  mesa  (desktops),  e  até  mesmo  aos  computadores  portáteis  (notebooks),  em muito  se  distanciando,  em  termos  de  utilidade,  dos  simples  telefones  celulares  regularmente  comercializados.  Por conseguinte, os consumidores de tais aparelhos, ao adquiri­ los,  pagam  um  preço  muito  mais  alto,  se  comparados  aos  aparelhos  celulares  comuns,  haja  vista  a  essencialidade  das  múltiplas funções que esses computadores oferecem.  Com  efeito,  a  impugnante,  ao  importar  os  computadores  de  bolso  da  HTC  por  conta  e  ordem  da  SIMM  —  SOLUÇÕES  INTELIGENTES PARA o MERCADO MÓVEL DO BRASIL S/A,  classificou­os  como  máquinas  digitais  para  processamento  de  dados,  adotando­se  as  posições  NCM  8471.41.10  15  ,  8471.41.90 16 e 8471.30.19 17 .  Todavia,  a  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  combatido,  entendeu  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante para classificar  tais equipamentos, s6 seria cabível  para dispositivos móveis sem a função de telefonia, utilizando a  denominação "FDA", contrapondo­se aos Smartphones, os quais  deveriam  ser  classificados  como  telefones  portáteis  na  posição  |NCM 8525.20.22  até  31 de  dezembro  de  2005,  posteriormente  convertido para o NCM 8517.12.31 18 .  Não passará despercebido ao crivo desta Turma, que a posição  adotada  pela  autoridade  fiscal,  encontra  supedâneo  em  publicações  "postadas"  na  "Wikipédia",  enciclopédia  digital  notoriamente conhecida em razão da possibilidade de qualquer  usuário, cuja intenção seja até mesmo fazer pilhéria na Internet,  realizar a inclusão, modificação e exclusão de artigos e noticias  sobre determinado assunto.  É  público  e  notório  que  a  "Wikipedia"  não  constitui  fonte  de  consulta  confiável  na  WORLD  WIDE  WEB,  sem  qualquer  credibilidade técnica ou cientifica. A fundamentação encontrada  na  fonte  em  referência  (frisa­se,  de  credibilidade  no  mínimo  duvidosa),  vai  de  encontro  ao  próprio  posicionamento  da  Fl. 1843DF CARF MF     12 Receita Federal do Brasil, especialmente, o da lavra da própria  7'  Região  Fiscal,  que  classifica  computador  de  bolso  com  telefone integrado, fabricado pela HTC, na posição 8471.41.10,  evidenciando a correta classificação  fiscal dos equipamentos  in  foco.  Nos termos da solução de consulta acima, independentemente da  função  de  telefonia,  tais  equipamentos  devem  efetivamente  ser  classificados  na  posição.  A  classificação  do  computador  de  bolso  se  dá  em  virtude  da  capacidade  de  processamento  de  dados,  sendo  irrelevante  a  eventual  integração  com  funções  típicas da telefonia móvel celular.  Além  disso,  a  modificação  da  denominação  de  "PDA",  para  smattphone não ocorreu devido à  função integrada de  telefonia  móvel, e sim, começou a ser comercialmente adotada a partir da  ampliação dos serviços de transmissão de dados (principalmente  envio e recebimento de e­mails), sendo certo que o simples nome  comercial adotado, por si só, não altera a natureza do produto  para efeitos de classificação fiscal.  Portanto, em se tratando de computador de bolso, com ou sem o  serviço de telefonia integrada, sua posição na TIPI, para efeito  de classificação fiscal deve ser a 8471.  Transcreve  a  Solução  de  Consulta  n°  13/2009,  da  4ª  Região  Fiscal.  Transcreve a Resolução CAMEX n° 43/2009.  Note­se,  que  o  primeiro  critério  para  o  enquadramento  de  determinado  bem  é  a  verificação  da  compatibilidade  do  item  com  a  descrição  contida  em  cada  seção  e  capitulo  da  TEC,  interpretando­se em consonância com as determinações contidas  nas respectivas notas explicativas.  Com  base  em  interpretação  canhestra,  com  supedâneo  em  informações  equivocadas  obtidas  em  textos  desprovidos  de  qualquer  credibilidade  técnica  ou  cientifica  (extraídas  do  Wikipédia), e calcando­se na Nota 5D do capitulo 84 da NCM,  aprovada  pela  Resolução  CAMEX  n°  43/06,  entendeu  a  autoridade fiscal, que os aparelhos importados não poderiam ser  classificados no capitulo 84 da NCM.  Quadra ressaltar que em verdade, o item 2 da Nota 5D inclui os  aparelhos para transmissão ou recepção de voz como item "não  classificável"  na  posição NCM 8471,  todavia,  o  ilustre  auditor  fiscal não se atentou ao  item 2, relativamente ao caput da nota  5D, o qual restringe a adoção da posição 8471 tão somente em  relação  àqueles  bens  que  possuam  isoladamente  a  transmissão  ou recepção de voz, de  forma que apenas os equipamentos que  possuem única e exclusiva função de telefonia móvel, não podem  ser classificados na NCM 8471.  Com  efeito,  não  se  aplica  a  restrição  em  comento  aos  equipamentos  importados  pela  impugnante,  haja  vista  que  possuem  diversas  outras  funções  e  utilidades,  prioritárias  em  comparação A simples função de telefonia.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.839          13 Transcreve Notas 3 e 5 da Seção XVI da TEC.  Nota­se, que a combinação de máquinas (assim entendidas como  os bens classificados nos itens 84 e 85) em um s6 corpo deve ser  classificada de acordo com a função principal que caracterize o  conjunto,  de  forma  que  os  equipamentos  objeto  da  indevida  reclassificação,  só  podem  ser  classificados  na  posição  NCM  8471, utilizado para máquinas automáticas para processamento  de dados, haja vista se constituírem em computadores móveis de  bolso  equipados  com  diversos  recursos  que  pressupõem  a  existência  de  complexo  e  potente  sistema  de  processamento  e  armazenamento  de  dados,  a  fim  de  possibilitar  a  execução  de  aplicativos  como  editor  de  texto,  câmera  fotográfica,  gerenciador  de  email,  navegador  de  internet,  recursos  multimídia, jogos, GPS, etc.  Resta  evidente  que  a  função  principal  dos  equipamentos  em  exame,  é a alta  capacidade de processamento de dados para a  execução  de  diversas  funções,  assim  como  um  computador  de  mesa ou lap top, sendo a função de telefone celular, apenas mais  uma das diversas funções.  Desta forma, utilizando­se o primeiro critério para interpretação  do Sistema Harmonizado, o qual prega pela harmonização entre  os  textos  e  notas  da  TEC  atinentes  As  seções  em  que  cada  produto pode ser enquadrado, fica claro que a aplicação lógica  das Notas 3 e 5 da Seção XVI da TEC, levam à conclusão de que  a correta classificação dos computadores de bolso, é a posição  NCM 8471, não havendo outras subposições cabíveis a não ser  aquelas  adotadas  quando  do  registro  da  declaração  de  importação.   DO  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO  REALIZADO  PELA  LMPUGNANTE  ­  FATO  NÃO  CONHECIDO  PELA  AUTORIDADE FISCAL   No intuito de demonstrar de maneira inequívoca os pagamentos  efetuados,  bem  como,  otimizar  a  análise  por  VV.  Sas.,  os  comprovantes  encontram­se  anexados  presente  peça  impugnatória,  fazendo  referência,  como  elemento  de  identificação,  à  Declaração  de  Importação,  de  forma  a  possibilitar  o  confronto  com  os  lançamentos  constantes  do  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  elaborados  pela  autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração.  O impugnante colaciona de folhas 399 a 412 do processo digital  tabelas com o número da fl. do processo administrativo fiscal n°.  12466.000160/2010­41  (Demonstrativo  de  Apuração)  onde  se  encontra  o  lançamento  da  diferença,  também  identificado  pelo  número da Declaração de Importação (DI).  No  intuito  de  demonstrar  o  impacto  na  base  tributável,  segue  abaixo,  demonstrativo  do  montante  da  diferença  apurada  (Impostos  e  contribuições),  e  o  montante  já  recolhido  espontaneamente,  em  relação  a  cada  tributo  incidente  nas  operações de origem.  Fl. 1845DF CARF MF     14     Vale  ressaltar,  que  o  recolhimento  efetuado  pela  Impugnante  encontra  amparo  na  denúncia  espontânea  regulada  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  que  afasta  a  pecha  de  infração à legislação tributária.  Transcreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Hugo de Brito  Machado.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto: . (03­ 04.315, 3ª Turma, CSRF, 22/02/2005).   DOS PEDIDOS   Isto posto, requer:  a)  o  RECEBIMENTO  DA  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO,  nos  termos das razões aduzidas nesta pega, nos termos do artigo 15,  do  Decreto  n°  70,235/72,  ressaltando  a  argüição  em  sede  de  preliminar,  da  sua  TEMPESTIVIDADE,  haja  vista  o  flagrante  vicio  de  notificação  da  Impugnante  devidamente  comprovado,  com  a  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos do ADN­COSIT n°.15/96;  b)  seja  a  presente  impugnação  RECEBIDA,  CONHECIDA  e  TOTALMENTE PROVIDA para:  b.1)  DECRETAR  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  tendo  em  vista  se  tratar  de  lançamento  originado  em  procedimento  administrativo  de  revisão  de  oficio  fundado  em  erro de direito, o que é inadmissível de acordo com a legislação  em vigor, mormente os artigos 146 e 149 do Código Tributário  Nacional; e  b.2) caso assim não entendam VV.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.840          15 Sas.,  o  que  se  admite  somente  por  hipótese,  JULGAR  ABSOLUTAMENTE  IMPROCEDENTE  0  LANÇAMENTO,  com  fulcro nos argumentos expendidos no item 3.1.  c)  Por  derradeiro,  na  remota  hipótese  dos  pedidos  acima  não  serem acolhidos, requer que os valores recolhidos, devidamente  comprovados nos termos do item 3.2, sejam considerados, com o  CANCELAMENTO dos créditos  respectivos, constantes do auto  de infração.  O  contribuinte  SIMM  —  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO MÓVEL DO BRASIL S.A. foi cientificado do Auto de  Infração, em 13/02/2010, via Aviso de Recebimento (folhas 353  do processo digital).(grifei)  Em  03/05/2010,  o  contribuinte  empresa  SIMM  foi  intimado  através de CARTA DE COBRANÇA, via Aviso de Recebimento  (folhas 354/355 do processo digital),para efetuar o recolhimento  do saldo devedor em aberto dentro do prazo de 30 (trinta) dias,  contados a partir do recebimento da intimação.  Protocolizou impugnação, intempestivamente em 02/06/2010, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de  fls.  973 à 1.000.  O impugnante alegou que:  DAS PRELIMINARES   DA TEMPESTIVIDADE    A NULIDADE DA SUPOSTA INTIMAÇÃO   Consoante  se  verifica  pela  simples  análise  da  Intimação  SECAT/ALF/Porto  Vitória  nº  39  (fls.  349),  datada  de  04  de  fevereiro  de  2010,  infere­se  a  existência  de  rubrica manuscrita  (em  área  próxima  a  seu  rodapé)  com  o  seguinte  código  alfanumérico: SL491909545BR.  Em  documento  contido  às  fls.  350  encontra­se  o  relatório  de  rastreamento  dos  Correios,  supostamente  relativo  à  correspondência  por  meio  da  qual  teria  sido  enviada  a  intimação  a  que  se  refere  o  documento  de  fls.  349.  Neste  documento  de  controle  de  rastreamento  realizado  pelos  Correios, aponta­se como data de entrega como tendo ocorrido  em 13/02/2010.  Nas  folhas  seguintes  dos  autos  do  processo  em  referência  se  encontram  os  "Termos  de  Revelia"  respectivamente  da  MERCOCAMP  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S.A.  ("MERCOCAMP") —  fls.  351,  já  devidamente  qualificada  nos  presentes  autos  (fls.01),  bem  como  da  ora  IMPUGNANTE  (fls.  352).  Ocorre que,  contrariamente à  cediça praxe administrativa,  não  foi juntado aos autos o chamado Aviso de Recebimento ("AR"),  emitido  e  controlado  pelos  Correios,  relativo  à  suposta  Fl. 1847DF CARF MF     16 intimação  a  que  se  refere  a  correspondência  SL491909545BR,  apontado no documento de fls. 349.  Por  mais  que  os  atos  praticados  pelas  Autoridades  Administrativas  gozem  presunção  de  veracidade  e  legalidade,  seus  atos  administrativos  necessitam  ser  detidamente  comprovados,  a  simples  menção  de  envio  de  intimação,  sem  qualquer documento comprobatório de seu envio (e, pior, de seu  respectivo  recebimento),  implicaria  presunção  absoluta  sem  qualquer  lastro  documental,  prática  esta  vedada  pelo  Direito  Administrativo.  Transcreve o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (Ac.No  101­96532,  Rela.  Sandra Maria  Faroni);  (Ac.  101­94898,  Rel.  Paulo  Roberto  Cortez)  e  (Ac.  102­46574,  Rel.  José Oleskovicz).  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de James Marins  e de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinéz Lopes.  Deste  modo,  não  tendo  sido  juntado  o  AR  pelas  Autoridades  Autuantes,  como  se  poderia  afirmar  que  a  alegada  correspondência  (supostamente  contendo  a  Intimação  da  ora  Impugnante)  foi  efetivamente  recebida  no  domicilio  do  contribuinte?  Note­se  que  não  se  questiona  o  endereço  encaminhado,  nem  mesmo  o  envio  de  alguma  correspondência  que  contenha  o  código de rastreabilidade SL491909545BR.  Em  vista  da  inquestionável  ausência  do  AR,  o  que  a  IMPUGNANTE  questiona  o  efetivo  recebimento  da  referida  correspondência.   DA  NULIDADE  DO  TERMO  DE  CIÊNCIA  DO  SUPOSTO  REPRESENTANTE DA MERCOCAMP   Reitera  os  argumentos  já  apresentados  pela  MERCOCAMP  8  DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO EM  DECORRÊNCIA  DE  SUPOSTO  ERRO  DE  DIREITO  Com  efeito, é cediço que o lançamento nas operações de importação é  feito  por  homologação,  modalidade  na  qual,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  ocorre  quanto aos tributos que a legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Hugo de Brito  Machado.  Saliente­se que relativamente às importações em questão, houve  efetiva  verificação  documental  e  física  especificadamente  em  relação  às  seguintes  DIs:05/1091162­0,  07/0591611­6,  08/0475877­2  e  08/0719906­5,  submetidas  aos  procedimentos  inerentes ao denominado "Canal Vermelho".  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.841          17 Deste modo,  em decorrência de  todos  os  elementos  inerentes a  apuração  fiscal  terem  sido  disponibilizados  h  fiscalização  no  momento do desembaraço aduaneiro, frise­se, momento em que  lhe  é  oferecida  a  possibilidade  da  conferência  documental  ou  física  dos  bens  importados  (efetivamente  realizado  em  várias  DIs), naquela oportunidade é dever da Autoridade Fiscal apurar  todos os elementos de fato e de direito inerentes ao lançamento,  para  somente  após  sua  aferição  ser  adimplido  o  desembaraço  aduaneiro.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Porém, é de se notar que o artigo 149, CTN não  traz nenhuma  hipótese  para  revisão  de  oficio  do  lançamento  tributário  relacionada a erro de direito, como ocorre nos casos de suposto  erro na classificação fiscal adotada pelo contribuinte.  Em outras palavras, o mencionado dispositivo legal não autoriza  que a autoridade fazendária revise o lançamento tributário com  base em erro fundado pela diversa aplicação e/ou interpretação  da  legislação  tributária  pelas  autoridades  fazendárias  em  relação a tributo já homologado, como ocorre relativamente ao  questionamento  acerca  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  Transcreve  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  Deste modo, quando do desembaraço aduaneiro, munida de toda  a  documentação  necessária  para  a  aprovação  de  tal  procedimento, a autoridade fiscal poderia muito bem ter exigido  a alteração da classificação  fiscal  (ou ao menos questionado o  importador),  podendo,  até  mesmo,  ter  realizado  eventual  conferência física/documental de tais bens.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto.  DO MÉRITO.   DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ADOTADA  PELA  IMPUGNANTE   Tal  como  mencionado  no  tópico  factual,  durante  os  anos  de  2005 a 2008 a IMPUGNANTE importou, por conta e ordem da  MERCOCAMP, aparelhos móveis de diversos modelos da marca  HTC (HIGH TEC COMPUTER).  Como se verifica dos manuais juntados às fls. 202/233, trata­se  de efetivos computadores móveis de bolso (com ou sem teclado),  possuidores  das  mais  diversas  funções,  dentre  as  quais  se  encontra a função de telefone.  Os  mencionados  aparelhos  são  comumente  conhecidos  como  Personal  Digital  Assistant  ("PDA").  Com  a  evolução  destes  equipamentos para a transmissão de dados por meio da telefonia  móvel,  tais  computadores  de  bolso  passaram  também  a  serem  vulgarmente conhecidos como "Smartphones".  Fl. 1849DF CARF MF     18 Independente  da  terminologia  que  se  dê  aos  computadores  de  bolso da HTC, certo é que tais computadores possuem diversas  funções interativas, tais como sistema operacional (muitas vezes  em  versões muito  similares  aos  utilizados  em computadores  de  mesa),  editores  de  texto,  jogos,  câmera  fotográfica,  leitores  de  arquivos, navegadores de Internet, gerenciador de e­mails, GPS,  etc.  Bem  por  isso,  a  IMPUGNANTE,  ao  importar  os  computadores  de  bolso  da  HTC  por  conta  e  ordem  da  MERCOCAMP,  classificou­os  como  máquinas  digitais  para  processamento  de  dados classificados, adotando­se as posições NCM 8471.41.10 4  , 8471.41.90 5 e, ainda, 8471.30.19 6 .  Contudo, a R. Autoridade Autuante entendeu que a classificação  fiscal  adotada  pela  IMPUGNANTE  para  classificar  tais  equipamentos  deveria  ser  utilizada  apenas  para  dispositivos  móveis sem a função de telefonia.  Relativamente a tais equipamentos, a R. Autoridade Autuante os  denominou  como  PDAs,  contrapondo­se  aos  Smartphones,  os  quais  deveriam  ser  classificados  como  telefones  portáteis  na  posição  NCM  8525.20.22  até  31  de  dezembro  de  2005,  posteriormente convertido para o NCM 8517.12.31.  Frise­se  que  a  suposta  restrição  da  classificação  do  chamado  PDA  somente  aos  computadores  de  bolso  sem  telefonia  móvel  integrada  está  "fundamentada"  em  artigos  e  apontamentos  publicados  no  "Wikipédia",  enciclopédia  digital  notoriamente  conhecida  em  razão  da  abertura  que  qualquer  usuário  da  Internet pode realizar para a inclusão de artigos e noticias sobre  determinado verbete.  Em  razão  do  inconteste  e  cristalino  entendimento  apresentado  pela  própria  7a  Região  Fiscal  da  RFB,  que  classifica  computador  de  bolso  com  telefone  integrado,  fabricado  pela  HTC, na posição 8471.41.10.  Transcreve a Solução de Consulta n° 338/03, 7a Região Fiscal,  publicada no DOU em 10/12/2003.  Faz­se  relevante  apontar  que  o  bem  objeto  da  consulta  foi  denominado  como  PDA,  porque  à  época  de  sua  publicação  (2003),  pouco  se  comentava  no  mercado  sobre  a  figura  dos  Smartphones.  Frise­se,  à  época  da  consulta  a  denominação  comumente  utilizada para tais equipamentos se restringia aos termos: PDAs,  Handhelds, Palms e congêneres.  Transcreve a  Solução de Consulta  nº  13/2009,  emitida  pela  4a  Região Fiscal.  Note­se,  por  importante,  que  por  ser  mais  recente  (meados  de  2009)  a  Solução  de  Consulta  em  questão  já  equipara  a  denominação  PDA  e  Smartphone.  Segundo  este  novel  entendimento  fiscal  (que ratifica a Solução de Consulta 7a RF,  no 338/2003), contrariamente ao pretendido pela D. Autoridade  Autuante,  verifica­se  que  inexiste  qualquer  diferenciação  entre  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.842          19 um e outro equipamento. Seja denominado Smartphone ou PDA,  tais  computadores  de  bolso  devem  serem  ambos  apontados  na  posição NCM 8471.  Esclarecida a infundada discriminação entre Smartphone e PDA  (comprovadamente  idênticos,  sendo  irrelevante  a  eventual  integração  de  telefonia  móvel),  resta  necessário  apontar  a  correta  interpretação  decorrente  da  Resolução  CAMEX  no  43/2009.  Transcreve a Resolução CAMEX no 43/2009.  Baseada em interpretações equivocadas extraídas do Wikipédia,  bem  como  fundamentando­se  na  Nota  5D  do  capitulo  84  da  NCM, aprovada pela Resolução CAMEX n° 43/06, entendeu a R.  Autoridade  Autuante  que  os  bens  importados  pela  IMPUGNANTE  não  poderiam  ser  classificados  no  capitulo  84  da NCM.  Em resumo, segundo a interpretação da D. Autoridade Autuante,  a  Nota  5D  do  capitulo  84  da  NCM  supostamente  vedaria  a  classificação  de  bens  contendo  a  função  de  telefonia  em  qualquer posição com o inicio 8471.  Nada  obstante,  a  R.  Autoridade  Autuante  olvidou­se  de  interpretar o  item 2 relativamente ao caput da nota 5D, o qual  restringe  a  adoção  da  posição  8471  tão  somente  em  relação  àqueles  bens  que  possuam  ISOLADAMENTE  a  transmissão  ou  recepção de voz.  Assim,  apenas  os  aparelhos  que  apresentem,  única  e  exclusiva  função de telefonia, devem ser excluídos da posição NCM 8471.  Ocorre  que  tal  situação  não  é  aplicável  aos  bens  importados  pela  IMPUGNANTE;  posto  que  tais  bens,  como  já  exposto,  claramente possuem diversas outras funções e utilidades além da  simples função de telefonia.  Não é necessário grande esforço dialético para se concluir que a  Nota  5D  apenas  exclui  da  posição  8471  os  aparelhos  de  telefonia móvel que possuam (isolada e tão somente) as funções  de  transmissão  ou  recepção  de  voz,  ainda  que  se  utilizem  de  redes restritas.  Transcreve as Notas 3 e 5 da Seção XVI da TEC.  Como se verifica da redação das notas em comento, a combina e  máquinas (assim entendidas como os bens classificados nos itens  84 e 85) em um só corpo deve ser classificada de acordo com a  função principal que caracterize o conjunto.  Ora,  os  bens  importados  pela  IMPUGNANTE,  sejam  eles  denominados PDAs ou Smartphones, só podem ser classificados  em  posição  NCM  8471,  a  qual  é  aplicável  em  relação  às  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados.  Isso  porque, os bens importados, tal como já mencionado acima, são  verdadeiros  computadores  móveis  de  bolso  equipados  com  Fl. 1851DF CARF MF     20 diversos  recursos  que  pressupõem  a  existência  de  complexo  e  potente sistema de processamento e armazenamento de dados, a  fim  de  possibilitar  a  execução  de  aplicativos  como  editor  de  texto, câmera  fotográfica, gerenciador de e­mail, navegador de  internet, recursos multimídia, jogos, GPS, etc.  E notável que se não fosse a avançada central de processamento  e  armazenamento  de  dados  dos  bens  importados  pela  IMPUGNANTE, tais bens não seriam hábeis a executar nenhum  de seus programas e dispositivos.  Nesse  particular,  fica  facilmente  perceptível  que  a  função  principal do conjunto importado pela IMPUGNANTE é a ampla  capacidade  de  processamento  de  dados  para  a  execução  de  diversas  funcionalidades,  tal  como  se  um  computador  de mesa  fosse; sendo que a função de telefone celular é apenas mais uma  das diversas utilidades existentes em tais bens.  Transcreve a Regra 3b das Regras Gerais para interpretação do  Sistema Harmonizado.  Uma  rápida  leitura  do  item 3b  acima  exposto  permite  concluir  que, na hipótese de classificação de bens compostos por mais de  um  item  ou  produto,  o  critério  de  classificação  a  ser  adotado  deve  observar  a  matéria  ou  artigo  que  lhe  confere  a  característica  essencial.  No  presente  caso,  a  característica  essencial  dos  bens  importados  pela  IMPUGNANTE  é  a  existência  de  um  potente  e  compacto  processador  de  dados,  o  qual  permite  a  execução  de  diversos  aplicativos  e  funcionalidades inerentes a um computador de bolso, tal como já  exaustivamente mencionado.  E  justamente  essa  alta  capacidade  de  processamento  de  dados  que  diferencia  os  bens  importados  pela  IMPUGNANTE  de  um  simples aparelho de telefonia celular, por meio do qual apenas é  possível realizar e efetuar chamadas e enviar mensagens simples  de texto.  Portanto,  em  síntese  do  até  aqui  exposto,  fica  evidente  que  os  aparelhos HTC importados pela IMPUGNANTE são verdadeiros  computadores  móveis  de  bolso,  em  que  a  função  ou  característica  essencial  é  o  processamento  e  o  armazenamento  de  dados,  os  quais  são  realizados  por  meio  de  um  potente  processador de dados.  Em  conclusão,  em  razão  de  todo  o  exposto,  não  poderia  a  IMPUGNANTE  ter  classificado os  bens  por  ela  importados  em  qualquer item da posição NCM iniciada com 85, na qual devem  ser  enquadrados  apenas  os  bens  classificáveis  como  simples  telefones celulares.  Em vista de  todo o acima exposto, deve  ser o auto de  infração  ora combatido julgado integralmente improcedente.  DO  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  REALIZADO  PELA  IMPUGNANTE  Reitera  os  argumentos  já  apresentados  pela  MERCOCAMP.   DO PEDIDO   Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.843          21 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  antes  às  razões  aduzidas  em  sede  de  preliminares,  requer  a  IMPUGNANTE  seja  a  presente  pega  impugnativa  conhecida  e  recebida  por  inequívoca  tempestividade, seja face à ausência de comprovação do envio e  recebimento da intimação ao domicilio da IMPUGNANTE, seja  em vista da nulidade do termo de intimação ter sido preenchido  por  pessoa  desprovida  de  procuração  vigente.  Neste  contexto,  em vista da suscitação da tempestividade ser tratada em sede de  preliminar,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  15/2006,  requer  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  ora  cobatido.(sic)  Requer  ainda  se  dignem V.Sas  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado,  em  razão da violação aos artigos 146 e 149,  ambos  do  CTN,  por  ser  fundamentado  em  suposto  erro  de  direito.  A luz do principio da eventualidade, na hipótese remota de não  ser decretada a nulidade do auto de infração ora combatido, em  vista  de  todo  o  acima  exposto  e  confiante  no  elevado  grau  de  justiça que sempre norteou as decisões proferidas por este D.  Colegiado,  requer  a  IMPUGNANTE que  os  lançamentos  sejam  julgados integralmente improcedentes, uma vez que decorrem de  equivocada  aplicação  das  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  baseado  em  presunções  sem  qualquer  critério  técnico ou cientifico, em nítida afronta à Solução de Consulta no  338/2003  emitida  pela  7a Região  Fiscal  (também  corroborada  pela  Solução  de  Consulta  no  13/2009  emitida  pela  4a  Região  Fiscal),  especifica  e  expressamente  aplicável  a  equipamento  fabricado pela HTC, que clara e inequivocadamente aponta tais  equipamentos  na  posição  NCM  8471,  sendo  irrelevante  a  existência de função de telefone móvel integrado.  Por  fim,  na  remota  hipótese  da  manutenção  das  razões  do  lançamento,  sejam  considerados  os  valores  comprovadamente  recolhidos  pela  IMPUGNANTE,  pagamento  este  realizado  de  forma  espontânea,  cujos  valores  foram  ignorados  quando  da  apuração do lançamento pela Autoridade Autuante.  A  23ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  decidiu  baixar  os  presentes  autos  em  diligência,  através  da  Resolução  nº  16­000.410,  de  26  de  fevereiro  de  2014,  indagando à autoridade preparadora o seguinte:  1.  o  quadro,  presente  às  folhas  374  do  processo  digital,  bem  como as tabelas referentes ao processo administrativo fiscal n°.  12466.000160/2010­41  (Demonstrativo de Apuração), de  folhas  363  a  373  do  processo  digital,  PROCEDEM?  Se  procedem  enquanto  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO,  o  valor  apontado  no  quadro  acima  pode  ser  exonerado  do  crédito  tributário devido na presente autuação?  2.  A  informação  trazida  pelo  impugnante  empresa  MERCOCAMP  é  pertinente?  O  Despachante  Aduaneiro  Sr.  Fl. 1853DF CARF MF     22 Arles Tebaldi da Silva tomou ciência com o prazo de procuração  expirado?  Ou  havia  uma  outra  procuração  que  possibilitou  essa ciência?  Findada a instrução, intimou­se a parte interessada, via ciência  eletrônica  (folhas  1.382)  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  em atenção ao  art.  28  da Lei No.  9.784/99  c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011.(sic).  A  parte  se  manifestou  no  sentido  de  reforçar  as  alegações  já  apresentadas na impugnação.  É o Relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 10/10/2005   Importação  de  aparelhos  moveis  da  marca  HTC  (HIGH  TEC  COMPUTER) de origem chinesa (Taiwan).  Até março de 2008 o importador descrevia­os como "MAQUINA  AUTOMÁTICA  DIGITAL  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS".De  abril  a  maio/2008  passou  a  denominá­los  "COMPUTADOR DE BOLSO ­ POCKET PC, com classificação  tributária nos códigos NCM 8471.41.10 e 8471.41.90.  A mercadoria em análise é um SMARTPHONE, ou um aparelho  para  transmissão ou recepção de voz, de  imagens ou de outros  dados.  O  texto  da  Nota  5  D  do  capitulo  84  da  NCM,  aprovada  pela  Resolução CAMEX n°82,  de  15/12/2009,  exclui  a  classificação  tributária na posição 8471.  Se o equipamento possui a  função de  telefone, necessariamente  deve  ser  classificado  na  posição  8517  por  aplicação  direta  da  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Em resposta à Resolução, a autoridade preparadora reconheceu  que parte dos tributos devidos foram pagos espontaneamente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  MERCOCAMP  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  foi  regularmente  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  através  da  Intimação  nº:  121/2015,  fl.1.479,  em  15/05/15, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, fl.1505.  Em 18/06/15, foi lavrado o TERMO DE PEREMPÇÃO , fl.1507.  Em 18/08/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada de fl.1511,  foi  apresentado Recurso Voluntário  de  fls.1.512/1.535,  com  data  de  sua  feitura  em  13/08/2015,  arguindo a preliminar de tempestividade do referido recurso, visto que a ciência realizada por  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.844          23 seu  procurador  826.884.357­87  ­  ANGELO  RAFAEL  ZARDO,  na  data  de  15/05/2015  15:44:35,  data  em que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  'b' do Decreto nº 70.235/72” é absolutamente nula, eis que o procurador  identificado  não tem procuração específica para atuação no processo que encarta o v. Acórdão recorrido.  Em 27/08/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1539, foi  apresentada Petição Inicial em MS nº 0123886­51.2015.4.02.5001, cuja autoridade coatora é o  Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Vitória/ES, tendo como pedidos:  a)  que  seja  deferido  o  pedido  de  concessão  de  Liminar;  para  que  a  autoridade  coatora  seja  obrigada  a  processar  imediatamente  o  Recurso  Voluntário  tempestivamente  protocolado,  e  assim,  seja  emitida  certidão  positiva  com  efeito  de negativa(grifei)  b)  seja  Notificada  a  autoridade  coatora,  a  fim  de  que  preste  informações   (...)  Em 16/10/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada de fl.1606,  foi  apresentado  o  MANDADO  JUDICIAL  ,  fls.,1607/1614,  com  o  objetivo  de  notificar  o  Presidente do CARF da decisão judicial que INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MOVEL  DO  BRASIL S.A. foi regularmente intimada da decisão de primeira instância, através da Intimação  nº 122/2015, fl.1.490, em 14/05/15, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE  MENSAGEM, fl.1504.  Em 18/06/15, foi lavrado o TERMO DE PEREMPÇÃO , fl.1508.  Em 18/09/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada de fl.1555,  foi  apresentada petição para juntada de mandato procuratório.  Em 19/10/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1627, foi  apresentado  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.628/1.654,  cujo  carimbo  do  CAC/Paulista  é  11/09/2015,  fl.1628,  arguindo  a  preliminar  de  tempestividade  do  referido  recurso,  pois  conforme  é  possível  verificar  pela  simples  análise  do  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem (fls. 1515), datado de 14 de maio de 2015, infere­se que a intimação do resultado  do  julgamento  ora  combatido  foi  realizado  por  procurador  alheio  à  RECORRENTE,  O  que  determinaria como termo para a propositura do presente recurso o dia 15 de junho de 2015.  Acrescenta  que  referido  procurador  não  possui  poderes  para  representar  os  interesses da RECORRENTE nos  autos do processo  em epígrafe,  tampouco para  representar  a  SIMM em qualquer  ato  perante  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de  tal  sorte que  a  contribuinte  nunca  teve,  até  o  presente momento,  ciência  do  auto  aqui  combatido,  tornando  nula a intimação via e­Cac.   Destaca  ainda  que  no  caso  em  tela,  a  pessoa  cientificada  é  integrante  da  sociedade  responsável  pela  elaboração  das  demonstrações  contábeis  da  MERCOCAMP  COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. (doravante "MERCOCAMP"), responsável solidária no  presente processo, não possuindo poderes para atuar no processo em epígrafe, tampouco para  Fl. 1855DF CARF MF     24 autuar em nome da RECORRENTE. Assim, por uma falha na plataforma digital do e­Cac, não  pode o  contribuinte  ser  penalizado pela má gestão dos  recursos digitais  fornecidos  pelo  ente  público.  Em 20/10/2016,  através  do Termo de Solicitação  de  Juntada de  fl. 1658,  a  empresa MERCOCAMP,  solicita  a  juntada  das  peças  processuais  de  fls.1659/1725,  entre  as  quais a decisão proferida no Agravo de Instrumento AO 0028790­52.2016.4.01.3400, que deu  provimento ao agravo e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.  Em 08/11/2016,  através do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1.727, a  empresa MERCOCAMP, solicita a  juntada das peças processuais de  fls. 1728/1816, entre as  quais a decisão proferida no Agravo de Instrumento AO 0028790­52.2016.4.01.3400.  Em 21/02/2017, através do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1.818, são  juntadas as peças de fls.1.821/1.832, tais como extrato da movimento dos processos judiciais,  cópia da  decisão  em Agravo de  Instrumento,  já  apresentada  e um despacho da unidade  ,nos  seguintes termos:  Atento  à  solicitação  contida  na mensagem  em  anexo,  e  à  vista  das  demais  informações  obtidas  junto  ao  sítio  do  TRF  da  1ª  Região,  vide  dossiê  10120.005305/1016­17,  verifiquei  que  a  decisão  proferida  no  AI  nº  0031670­  32.2016.4.01.0000  permanece  em  vigor,  de  modo  que  os  créditos  tributários  lançados  no  presente  AI  seguem  alcançados  pelos  efeitos  do  disposto no art. 151, inc. IV, da Lei nº 5.172/66, razão pela qual  registrei junto ao SIEF a subsistência da condição suspensiva. .  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  se  refere  ao  recolhimento  espontâneo  realizado  pela  EMPRESA MERCOCAMP,  objeto  da  ­  FATO NÃO CONHECIDO PELA AUTORIDADE  FISCAL,  objeto  da  Resolução/DRJ/SPO  nº  16­000.410,  de  26  de  fevereiro  de  2014,  nos  seguintes termos:  A) Se o quadro às folhas 374 do processo digital, bem como B)  as  tabelas  referentes  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  12466.000160/2010­41  (Demonstrativo de Apuração), de  folhas  363  a  373  do  processo  digital,  Procedem?  C)  Se  procedem  enquanto  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO,  D)  o  valor  apontado  no  quadro  acima  pode  ser  exonerado  do  crédito  tributário devido na presente autuação?  Informa o Relatório Fiscal de fls. 1.376/1380:    1­A­ Foi feita uma analise nos DARF papel e nos comprovantes  de  pagamento  de  DARF/  DARF  SIMPLES  e  verificou­se  que  PROCEDE. “Na folha 374 do processo digital” verificou­se que  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.845          25 o  montante  apurado  pela  fiscalização  no  auto  de  infração  condiz  com  o  Auto  de  Infração  e  que  o  valor  de  *R$  1.473.307,31*  que  a  requerente  diz  ter  recolhido  espontaneamente  em  29/08/2008  está  bem  próximo  do  valor  apurado  após  levantamento  feito  com  os  comprovantes  de  pagamento de DARF/ DARF SIMPLES. O valor apurado foi um  pouco maior, foi de R$ 1.473.311,05*.  1­B­  Quanto  as  tabelas  referentes  ao  processo  administrativo  fiscal nº 12466.000160/2010­ 41  (Demonstrativo de Apuração),  de folhas 363 a 373 do processo digital verificou­se que também  PROCEDE,  mas  foi  verificado  um  pequeno  erro  no  valor  constante para DI 08/0457840­5 que está no item 5.28 da folha  373 do Processo digital, pois este indicava que teve a diferença  apurada para PIS no valor de R$ 330,42, enquanto no Auto de  Infração a diferença apurada para o PIS é o valor de R$ 493,93  (fls. 114 do Processo digital).  1­C­  PROCEDE  QUANTO  A  RECOLHIMENTO  EXPONTANEO. Foi verificado que os valores recolhidos foram  pagos acrescidos de juros de mora com data retroativa a data do  registro  da  DI  respectiva  e  também  que  foram  feitos  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a  infração,  isto  é,  foi  verificado  que os pagamentos foram recolhidos em 29/08/2008, isto é, antes  do RPF (com data 08/12/2009, conforme a folha 02 do processo  digital),  antes  da  intimação  (com  data  09/12/2009,  conforme  a  folha  197  do  processo  digital)  e  antes  do  auto  de  infração  12446.000160/2010­41 (com data 20/01/2010, conforme a folha  01 do processo digital).  1­D­ Segundo o SACAT a exoneração dos créditos em comento,  através  da  alocação  dos  pagamentos  aos  respectivos  débitos,  não  teria  êxito  caso  o  recolhimento  seja  considerado  espontâneo,  porque  o  sistema  efetuaria  a  cobrança  com  incidência da multa de mora, em desacordo com os princípios da  denuncia  espontânea.  Também  não  é  certo  que  o  sistema  aceitaria  a  alocação  de  pagamentos  anteriores  à  data  de  lavratura do auto.  Quanto  ao  procedimento  adequado  para  a  supressão  dos  lançamentos,  o  SACAT  entende  ser  conveniente  aguardar  decisão a ser proferida pelo órgão julgador, que poderá manter  os  créditos,  extingui­los  ou  determinar  a  reforma  do  auto  de  infração.  Diante da Informação Fiscal acima referida, concluiu a decisão de piso:  Portanto, assiste razão aos impugnantes.  Diante do exposto, no uso da competência legal, outorgada pelo  inciso  I  do  art.  61  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  com  redação dada pela Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art.  7o,  §  5o,  julga­se PROCEDENTE EM PARTE  a  impugnação  constante  no  presente  processo,  MANTENDO  o  crédito  Fl. 1857DF CARF MF     26 tributário  no  valor  de  R$  3.765.271,92  e  EXONERANDO  o  crédito tributário no valor de R$ 3.020.091,10.  Estando comprovado o aludido recolhimento, infere­se que não há reparos na  decisão de piso, cujos créditos exonerados e mantidos estão demonstrados às fls.1.437/1.441,  negando­se portanto provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Dos requisitos de admissibilidade  Analisa­se  a  seguir  as  petições  apresentadas,  com  o  fim  de  conferir  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  já  que  ambas  as  empresas  apresentam  preliminar  de  tempestividade do recurso voluntário.  Empresa MERCOCAMP   Conforme  relatado  a  empresa  MERCOCAMP  regularmente  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  15/05/15,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM,  fl.1505,  apresentou  em  18/08/2015,  através  do  Termo  de  Solicitação de Juntada de fl.1511, Recurso Voluntário de fls.1.512/1.535, arguindo a preliminar  de  tempestividade  do  referido  recurso,  visto  que  a  ciência  realizada  por  seu  procurador  826.884.357­87 ­ ANGELO RAFAEL ZARDO, na data de 15/05/2015 15:44:35, data em que  se considera  feita a  intimação nos  termos do art. 23, § 2º,  inciso  III, alínea  'b' do Decreto nº  70.235/72”  é  absolutamente  nula,  eis  que  o  procurador  identificado  não  tem  procuração  específica para atuação no processo que encarta o v. Acórdão recorrido.  Em  vista  do  TERMO DE  PEREMPÇÃO,  lavrado  em  18/06/15,  fl.1507,  a  empresa  impetrou MS nº  0123886­51.2015.4.02.5001,  com  vistas  à  obtenção  de  liminar  que  determinasse o processamento "o Recurso Voluntário tempestivamente protocolado", cuja  decisão foi assim prolatada:  Pretende  a  impetrante  seja  reconhecida  a  nulidade  da  intimação  feita  ao  contador  da  empresa  impetrante,  em  15/05/2015,  sobre  o  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  bem  como  do  Termo  de  Perempção  lavrado  em  18/06/2015,  a  fim  de  ver  processado  o  Recurso  Voluntário  protocolado em 18/08/2015 para que, assim, o débito oriundo do  Auto  de  Infração  n.°0727600­2009­00983­4  tenha  sua  exigibilidade suspensa, com a consequente emissão da certidão  positiva com efeito de negativa.  O  deferimento  do  pedido  liminar  pressupõe  os  seguintes  requisitos  previstos  no  art.  70,  III,  da  Lei  n°.  12.016/2009:  fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da  medida (periczdum in mora).  Não vislumbro a presença do primeiro requisito.  As  Leis  n°  11.196/2005  e  n°  12.865/2013,  o  Decreto  n°  70.235/1972, e a Portaria MF n° 527/2010, que regulamentam o  Processo  Administrativo  Fiscal  a  ser  observado  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  órgãos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dispõem taxativamente que a intimação do contribuinte por meio  eletrônico  em  procedimento  administrativo  fiscal  somente  é  válida no caso de autorização expressa do sujeito passivo. Como  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.846          27 ainda  literalmente  previsto  no  art.  23  do  referido  Decreto  n°  70.235/72,  não  existe  preferência  entre  os  meios  de  intimação  pessoal, postal e eletrônica.  Na hipótese, resta claro da narrativa e documentos da inicial, a  inequívoca opção da impetrante para ser intimada por meio do  seu endereço eletrônico e, nos termos da legislação de regência,  deverá arcar com as consequências de sua escolha.  Com  efeito,  não  prospera  a  tese  de  que  o  profissional  da  empresa,  certificado  digitalmente,  não  possui  poderes  específicos para receber notificação eletrônica, resultando nulas  as  intimações  realizadas  pela  administração  fazendária.  Isso  porque,  caberia  à  empresa  credenciar  profissional  que  efetivamente  acompanhasse  a  empresa,  pois  não  se  mostra  razoável  pretender  seja  autorizada,  pela  Administração,  uma  espécie de sistema híbrido de utilização da via eletrônica, isto é,  por  um  lado  interpõe  recursos,  consulta  andamento  dos  processos e manifesta ciência do que lhe convém, etc., mas, lado  outro,  não  admite  a  intimação  de  determinados  atos  administrativos, exceto se por meio de procurador com poderes  específicos para tanto. Aliás, sequer indica a requerente quem  seria o responsável ou mesmo em que data ocorreu a ciência de  ato  lavrado  em  seu  desfavor,  limitando  ­se  a  dizer  que  recentemente teve a noticia.  Dessa forma, certo é que, a partir do momento em que autoriza  a criação de seu endereço eletrônico por parte da RFB, por sua  livre  e  espontânea  vontade,  nos  termos  dos  normativos,  a  impetrante  deverá  orientar  seus  funcionários  habilitados  a  acessar o sistema em relação as providencias a serem tomadas  em relação às intimações lavradas pela RFB. Se houve eventual  negligencia por parte do profissional (contador) da empresa, tal  ônus não pode ser transferido Receita Federal porque, a adotar  o  entendimento  da  inicial,  restaria  inviabilizado  o  próprio  funcionamento sistema eletrônico.  Ressalte­se que, caso a Autora não tivesse autorizado a criação  de seu endereço eletrônico previamente, o setor competente da  administração  fazendária  não  conseguiria  encaminhar,  pela  via eletrônica, a  intimação dando conta do Acórdão prolatado  desde 29/10/2014, nem teria lavrado e encaminhado o Termo de  Perempção  por  ter  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem,  situação  na  qual  estaria  a  Receita  obrigada  a  realizar  as  intimações através da via postal.  Ou seja, não há como a impetrante alegar prejuízo à sua defesa  porque  indubitavelmente  teve  ciência  da  intimação  dos  atos  administrativos por via eletrônica, porém, optou por interpor o  recurso  somente  dois  meses  após  ter  sido  lavrado  Termo  de  Perempção.  No que  tange à alegação de necessidade de processamento do  recurso apresentado ao CARF, ainda que intempestivo, ante o  Fl. 1859DF CARF MF     28 que preceitua o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/96  ,  tenho que melhor sorte não assiste à impetrante.(grifei)  Transcrevo o instrumento normativo, in verbis:  (...)  De  fato,  segundo  estabelece  o  Ato,  as  defesas  apresentadas  "extemporaneamente"  devem,  sim,  ser  apreciadas,  em  caso  de  preliminar  de  tempestividade,  com  a  devida  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Todavia, a norma é clara ao  tratar da revelia e não da perempção.  Estabelece que, expirado o prazo para impugnação da exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Dessa  forma, na  espécie, não houve a declaração de  revelia, o  que  conduz  à  lógica  de  prosseguir  o  recurso  aviado,  mas  verificou­se  a  própria  declaração  de  extinção  do  processo  administrativo fiscal.  Posto  isso,  por  entender  ausente  o  requisito  da  prova  inequívoca  da  verossimilhança  da  alegação,  INDEFIRO  o  pedido de liminar.(grifei).  Ante  o  exposto,  depreende­se  que  a  questão  relativa  à  preliminar  de  tempestividade  suscitada  na  petição  de  fls.1.512/1.535,  posta  na  via  administrativa  está  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  já  que  expressamente  analisada  na  peça  decisória  acima demonstrada.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  referida matéria  está  normatizada pelo Parecer Normativo RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014,  cuja  conclusão  a  seguir  se  transcreve  apenas  como  reforço  argumentativo  sobre  o  alcance  e  consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.847          29 56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(gn)  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Como  bem  ressaltou  o  i.magistrado,  não  há  como  a  impetrante  alegar  prejuízo  à  sua  defesa  porque  indubitavelmente  teve  ciência  da  intimação  dos  atos  administrativos por via eletrônica, porém, optou por  interpor o  recurso  somente dois meses  após ter sido lavrado Termo de Perempção e ainda, [No que tange à alegação de necessidade  de  processamento  do  recurso  apresentado  ao  CARF,  ainda  que  intempestivo,  ante  o  que  preceitua o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/96 , tenho que melhor sorte não assiste  à impetrante.]  Pelo  que  está  posto,  deixa­se  de  conhecer  da  preliminar  de  tempestividade,  visto que a matéria foi submetida ao Poder Judiciário, conforme acima delineado.    SIMM ­ SOLUÇÕES INTELIGENTES   A empresa SIMM,  regularmente  intimada da decisão de primeira  instância,  em 14/05/15, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, fl.1504,  apresenta  em  19/10/2015,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl. 1627,  Recurso  Voluntário de fls. 1.628/1.654, cujo carimbo do CAC/Paulista é 11/09/2015, fl.1628, arguindo  a  preliminar  de  tempestividade  do  referido  recurso,  visto  que  a  intimação  do  resultado  do  julgamento  ,  conforme  análise  do Termo de Ciência  por Abertura  de Mensagem  (fls.  1515),  datado  de  14  de maio  de  2015,  foi  realizado  por  procurador  alheio  à RECORRENTE, O  que  determinaria como termo para a propositura do presente recurso o dia 15 de junho de 2015.  Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, quanto às  formas de intimação e a efetivação destas para  fins de contagem dos prazos  processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1861DF CARF MF     30 (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­ no  caso  do  inciso  II  do caput deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.848          31 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)(grifei)    Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  de  opção  do  Contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  do  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM”,  fl.  1.504, conforme disciplina o inciso III, alínea "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972, acima transcrito, quando efetivamente ocorrido o referido evento, conforme se constata  pela transcrição do citado termo:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  12466.000160/2010­41  INTERESSADO:  05521163000133  ­  MERCOCAMP  COMERCIO INTERNACIONAL S/A   DESTINATÁRIO:  06964587000488  ­  SIMM  ­  SOLUCOES  INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL S.A.  TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM   O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  na  data  de  14/05/2015 15:51:41, data em que se considera feita a intimação  nos  termos do art.  23,  § 2º,  inciso III,  alínea  'b'  do Decreto nº  70.235/72.  Data  do  registro  do  documento  na  Caixa  Postal:  14/05/2015  13:38:07   Acórdão  de  Impugnação  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Demonstrativos II exonerado x mantido Documentos Diversos ­  Outros ­ Demonstrativo IPI ­ exonerado x mantido Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Demonstrativo  COFINS  ­  exonerado  x  mantido  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Demonstrativo  PIS  ­  exonerado x mantido.  Intimações ­ Outros ­ 122/2015 SIMM  No presente caso , estando demonstrado que o sujeito passivo tomou ciência do  Acórdão  de  Impugnação  no  dia  14/05/2015  (quinta­feira),  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes, situação prevista no art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº 70.235, de 1972, tem­ se assim iniciada a contagem no dia 15/05/2015 (sexta­feira) e finda em 15/06/2015 (segunda­ feira),  como  ratifica  a  própria  recorrente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  fls.  1.628/1.654,  apresentado  tão  somente  em  11/09/2015,  conforme  comprova  o  carimbo  do  CAC/Paulista,  fl.1628, é extemporâneo ao prazo legal estabelecido no art. 56 do Decreto nº 70.235, de 1972,  que assim prevê:  Fl. 1863DF CARF MF     32 Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência.   Cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, quando interposto contra decisão das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  inclusive  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Nesse mister, por força das disposições do 1art. 35 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Com  efeito,  tratando­se  a  contagem  dos  prazos  processuais,  de  regras  objetivas  e  sistematizadas  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  exposto,  inexistindo  neste  caso  controvérsia  quando  às  datas  acima  destacadas,  visto  que  a  própria  recorrente  reconhece que o dia 15/06/2015 (segunda­feira), é o 30º dia para apresentação tempestiva do  recurso,  cabe  então  avaliar  a  nulidade  do  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM, fl. 1.504, visto que argui a empresa que a ciência realizada em 14/05/2015, foi  efetuada por procurador alheio à RECORRENTE.  Repisando o já citado § 4º do art. 23. Decreto nº 70.235, de 1972, verifica­se  a seguinte disposição:  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)(grifei)  Observe­se que a legislação processual tributária admite que os atos e termos  processuais possam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético  ou equivalente, estando a prática de  tais atos e  termos processuais em forma eletrônica, bem  como  a  digitalização  e  armazenamento  de  documentos  digitais  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda, disciplinada pela Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010:  (...)  Art.  3º  Será  considerada  como  data  de  protocolo  da  impugnação,  do  recurso  e  dos  documentos  apresentados  eletronicamente  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados  pelo  centro virtual dos órgãos do MF disponível na Internet.  § 1º O recebimento pelo  centro virtual a que  se  refere o  caput  será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.  § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:                                                              1 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 12466.000160/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.372  S3­C3T2  Fl. 1.849          33 I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no  inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela  Administração Tributária e disponibilizada no centro virtual na  Internet, desde que o sujeito passivo expressamente autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo aos órgãos competentes do MF de Termo de  Opção,  por  meio  do  centro  virtual,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço  eletrônico.(grifei).  Observa­se que a  recorrente ao questionar a referida nulidade não  infirma a  sua  opção  pelo  domicílio  tributário,  não  existindo  dúvida  no  processo  quanto  ao  envio  da  Intimação nº 122/2015, fl.1.490 e documentos anexados, tal como o Acórdão de Intimação, ao  seu  domicílio  tributário  eletrônico  eleito,  inexistindo  na  regra  posta,  condições  para  a  efetividade  da  intimação,  exceto  a  expressa  autorização  do  sujeito  passivo  e  essa  não  foi  questionada, logo se a caixa postal do referido sujeito foi acessada por pessoa não autorizada  pela referida empresa, essa é uma questão administrativa, de controle interno da empresa, sem  qualquer  efeito  sobre  a  efetividade  da  intimação  pela  RFB,  visto  que  referida  instituição  observou  as  disposições  legais  do  inciso  III,  do  art.  23.  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  notadamente as disposições do § 4º,  para efetuá­la.  Por oportuno, tomo de empréstimo a fundamentação da decisão proferida no  MS  nº  0123886­51.2015.4.02.5001,  acima  já  destacado,  repisando­se  apenas  a  parte  de  interesse:  não  prospera  a  tese  de  que  o  profissional  da  empresa,  certificado  digitalmente,  não  possui  poderes  específicos  para  receber  notificação  eletrônica,  resultando  nulas  as  intimações  realizadas pela administração fazendária. Isso porque, caberia à  empresa  credenciar  profissional  que  efetivamente  acompanhasse  a  empresa,  pois  não  se  mostra  razoável  pretender seja autorizada, pela Administração, uma espécie de  sistema híbrido de utilização da via eletrônica  (...)  certo é que, a partir do momento em que autoriza a criação de  seu  endereço  eletrônico  por  parte  da  RFB,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  nos  termos  dos  normativos,  a  impetrante  deverá  orientar  seus  funcionários  habilitados  a  acessar  o  sistema  em  relação  as  providencias  a  serem  tomadas  em  relação  às  intimações  lavradas  pela  RFB.  Se  houve  eventual  negligencia por parte do profissional (contador) da empresa, tal  ônus não pode ser transferido Receita Federal porque, a adotar  o  entendimento  da  inicial,  restaria  inviabilizado  o  próprio  funcionamento sistema eletrônico.  (...)  Fl. 1865DF CARF MF     34 Ressalte­se que, caso a Autora não tivesse autorizado a criação  de  seu  endereço eletrônico previamente, o  setor  competente da  administração  fazendária  não  conseguiria  encaminhar,  pela  via eletrônica, a intimação dando conta do Acórdão(grifei).  Pelos  fundamentos acima, não se vislumbra a nulidade arguida, visto que a  intimação  por meio  eletrônico  do Acórdão  de  Impugnação  observou  a  norma  processual  de  regência, nos termos acima ressaltados.  Assim,  por  se  tratar  de  pleito  intempestivo,  não  há  como  se  vislumbrar  a  abertura da via recursal à interessada.   Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expostos, voto:  1) POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO;  2)  POR  NÃO  CONHECER  da  preliminar  de  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, apresentado pela empresa MERCOCAMP, em virtude da concomitância da matéria  e respectiva renúncia à via administrativa;   2)  POR  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário,  apresentado  pela  empresa  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES,  E  NA  PARTE  CONHECIDA, relativa à preliminar de tempestividade, negar­lhe provimento.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 1866DF CARF MF

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7153202 #
Numero do processo: 10825.721246/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em sobrestar o julgamento; retornando os autos à DRF de origem para aguardar a decisão definitiva quanto aos processos nº 16561.720070/2014-76 e 16561.720147/2014-16, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em sobrestar o julgamento; retornando os autos à DRF de origem para aguardar a decisão definitiva quanto aos processos nº 16561.720070/2014-76 e 16561.720147/2014-16, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, em sobrestar o julgamento; retornando os  autos  à  DRF  de  origem  para  aguardar  a  decisão  definitiva  quanto  aos  processos  nº  16561.720070/2014­76 e 16561.720147/2014­16, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.      Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  com  os  complementos  necessários:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 21 24 6/ 20 15 -6 3 Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  despacho  decisório da DRF Bauru (SP) que indeferiu o pedido de restituição do saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2011  e  não  homologou  as  compensações  relacionadas  ao  crédito.  O  pedido  de  restituição  foi  formulado  no  PER/DCOMP  40794.35869.240712.1.2.02­3067, pelo valor de R$ 15.139.286,35.  O saldo negativo foi obtido a partir de retenções de imposto de renda na fonte,  das quais, registram­se como de maior relevância as realizadas por Usina Barra Grande  de  Lençóis  e  Açucareira  Zillo  Lorenzetti,  nos  valores  de  R$  11.995.212,97  e  R$  4.055.364,83.  A  incidência  tributária  deveu­se  à  remuneração  de  debêntures  adquiridas  por  Companhia  Agrícola  Luiz  Zillo  e  Sobrinhos  e Companhia  Agrícola  Zillo  Lorenzetti,  sociedades  incorporadas  pela  interessada.  Todas  as  empresas  citadas  –  inclusive  a  interessada – eram ou foram integrantes do mesmo grupo econômico.  A DRF Bauru não reconheceu o saldo negativo em face de as retenções na fonte  terem  sido  realizadas  sobre  operações  inoponíveis  ao  fisco. A  decisão  sofreu  reflexo  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  lavrados  contra  as  emissoras  das  debêntures,  visando  a  retirar  os  efeitos  tributários  dos  títulos.  As  autuações  são  conduzidas  nos  processos administrativos 16561.720147/2014­16 e 16561.720070/2014­76.  A fiscalização reputou que as operações com debêntures seriam desprovidas de  substrato negocial e objetivariam a redução drástica do pagamento de tributos.  No  entender  fiscal,  somente  o  fato  de  emitentes  e  subscritoras  serem  empresas  pertencentes aos mesmos sócios justificaria a emissão das debêntures, uma vez que não  houve captação de  recursos novos,  os acertos de direitos  e obrigações entre as partes  ocorreram sem transferência de recursos (por mero encontro de contas) e a remuneração  dos títulos se deu, além dos juros de 12% a.a., pela elevada participação nos lucros no  percentual de 50%.  Segundo a unidade fiscal, a vantagem tributária para as emissoras dos títulos dar­ se­ia  pela  redução  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  decorrentes  de  despesas  registradas com a remuneração dos títulos, bem como pela não tributação dos prêmio na  emissão dos títulos (art. 442, III, do RIR/99); e, para a sucessora das debenturistas, pelo  impacto  tributário  nulo  representado  pelas  remunerações,  uma vez  que  habitualmente  apresenta  resultado  negativo  em  suas  atividades  e  tem  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa  a  compensar  (atividade  rural  não  se  submete  à  trava  dos  30%),  e  pela  possibilidade de amortizar prêmio pago na aquisição das debêntures.  A  DRJ  Belo  Horizonte  indeferiu  as  impugnações  apresentadas  pela  emitente  (contribuinte)  e  adquirente  (responsável,  sucedida  pela  interessada)  para  cancelar  os  lançamentos. As autuadas impetraram recursos voluntários ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf). Tais recursos encontram­se pendentes de julgamento.  Nos termos do despacho decisório recorrido, a glosa do imposto de renda retido  na fonte deduzido do IRPJ pela contribuinte na declaração do ano­calendário 2011 foi  consequência  lógica  da  desconsideração  das  operações  com  debêntures.  Ademais,  a  unidade  fiscal  alertou  para  possível  duplicidade  na  utilização  dos  valores  recolhidos,  tendo  em  conta  que  as  empresas  autuadas  (emissoras  das  debêntures)  pleitearam  o  expurgo  das  quantias  retidas  nas  impugnações  aos  autos  de  infração.  Assim,  as  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 4          3 compensações não foram homologadas em razão do descumprimento dos requisitos do  art. 170 do CTN (liquidez e certeza do crédito).  A analista do crédito consignou que a compensação do  lucro da atividade geral  com prejuízos fiscais da mesma atividade, oriundos de períodos anteriores, no valor de  R$ 1.806.803,58, excedeu a disponibilidade de R$ 351.793,23, controlada pelo sistema  SAPLI (fls. 715/717). Com isso, o lucro real e, consequentemente, o imposto de renda  devido teriam sido reduzidos irregularmente.  A  interessada  foi  intimada  do  despacho  decisório  em  27/5/16  e  apresentou  manifestação de inconformidade em 27/6/16.  Inicialmente, a autuada esclarece ter cometido erro formal na DIPJ, ao informar  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  foi  realizada  integralmente  com  o  saldo  existente da atividade geral, de R$ 1.806.803,58: o Lalur comprova o aproveitamento  do  saldo  de  R$  351.793,23  dos  prejuízos  fiscais  das  demais  atividades  e  R$  1.455.010,35 dos prejuízos fiscais da atividade rural.  A contribuinte pede o  reconhecimento da  integralidade do crédito pleiteado e a  homologação  das  compensações.  Supletivamente,  requer  o  desmembramento  do  processo  e  posterior  reunião  aos  de  número  16561.720147/2014­16  e  16561.720070/2014­76,  de  acordo  com  as  respectivas  proporções,  de  forma  a  possibilitar o julgamento conjunto das demandas, porque discutiriam o tratamento a ser  dado às mesmas operações com debêntures das quais participaram pessoas incorporadas  por  ela.  Quanto  ao  menos,  requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo dos processos 16561.720147/2014­16 e 16561.720070/2014­76.  As razões da inconformidade são, basicamente, estas:  a) o saldo negativo apurado é regular e independe da desconsideração dos efeitos  fiscais das debêntures;  b)  a  decisão  deste  litígio  é  reflexo  do  resultado  consignado  para  os  autos  de  infração;  c) a regularidade dos efeitos fiscais das transações com debêntures só poderia ser  questionada  até  2007,  uma  vez  que  os  títulos  foram  emitidos  no  ano  de  2002  (decadência, conforme art. 150, § 4º, do CTN);  d)  as  justificativas  para  o  indeferimento  da  restituição  e  compensações  não  demonstram  a  prática  de  operações  abusivas,  uma  vez  que  não  foi  avaliado  se  as  debêntures  serviram  ao  financiamento  das  atividades  produtivas  da  emissora  e  se  o  prêmio  pago  e  percentual  de  participação  nos  lucros  não  se  justificavam  economicamente, considerando o retorno esperado com o montante  recebido, além de  não  ter  sido  comparada  a  redução  da  carga  tributária  mediante  financiamento  via  debêntures com participação no  lucro  (DPL)  face a obtenção de empréstimo bancário  ou pagamento de juros sobre o capital próprio;  e)  a  transação  praticada  tem  fundamentos  econômicos,  pois  os  parâmetros  definidos na emissão das debêntures e os valores pagos em resgate à debenturista são  explicáveis, comutativos e inferiores aos custos de um financiamento perante instituição  independente  ou  por  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  ao  passo  que  a  transação também foi lucrativa para a requerente;  f) as autoridades fiscais são incompetentes para qualificarem atos jurídicos como  abusivos ante a ausência da regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN; e g)  transcorreu o prazo fixado no direito civil para anulação de atos considerados abusivos.  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 5          4 Pela  referida  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2011  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  TITULARES  DIFERENTES.  QUESTÕES  DE  FUNDO  SIMILARES.  A  legislação pertinente ao processo administrativo  fiscal não prevê a  reunião  de  processo  de  exigência  tributária  de  IRPJ  com  de  restituição/compensação de saldo devedor de IRPJ, sobretudo quando  são  distintos  os  titulares  e  porque  já  houve  julgamento  em  primeira  instância.  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.  Não  há  autorização  legislativa  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2011 DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM  PERÍODOS FUTUROS.  É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal  para  deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos ainda não atingidos pela caducidade.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência administrativa no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes envolvidas, não  possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei.  DEBÊNTURES.  ATOS  CONSIDERADOS  ABUSIVOS.  DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÕES.  São  inoponíveis  ao  fisco  as  operações  com  debêntures  realizadas  apenas  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  sem  captação  efetiva  de  recursos  novos,  dissociada  de  realidade  negocial  efetiva  e  levada  a  efeito em condições anormais e não usuais, com o objetivo de eliminar  a incidência dos tributos incidentes sobre o lucro.  RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO BASEADA EM REMUNERAÇÃO CUJA  CAUSA  FOI  DESCONSIDERADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  TITULARIDADE SOBRE EVENTUAL CRÉDITO.  Com  a  descaracterização  dos  efeitos  da  operação  sobre  a  qual  se  baseou a retenção de imposto de renda na fonte, o pagamento deve ser  considerado  sem  causa,  passível  de  tributação  por  alíquota  diferenciada,  tributação  exclusiva  na  fonte  e  base  de  cálculo  reajustada.  Na  hipótese  de  existir  eventual  indébito,  o  titular  para  reivindicá­lo seria a fonte pagadora.  Protocolado o competente Recurso Voluntário, foi alegado, em apertada síntese:  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­  Regularidade  do  saldo  negativo  apurado  independentemente  da  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  das  debêntures.  Admitindo­se,  somente para argumentar, que as debêntures em exame deveriam ter o  seu tratamento fiscal afastado a partir dos elementos expostos, mesmo  assim  é  inafastável  o  direito  ao  saldo  negativo.  Afinal,  a  Recorrente  recebeu rendimentos tributados na fonte como antecipação do devido e  no encerramento do período não tinha IRPJ a recolher em razão de o  lucro  apurado  ser  compensável  com  prejuízo  fiscal  sem  o  limite  de  30%, como faculta a própria legislação.  ­ Decadência. Impossibilidade de o Fisco impugnar as operações mais  de 5 anos após terem sido realizadas, nos termos do art. 150, §4º, do  CTN. As debêntures resgatadas em 2011 foram emitidas em 2002. Logo  a  regularidade  dos  efeitos  fiscais  da  transação  só  poderia  ser  questionada até 2007 e não como feito em 2016 por meio do despacho  decisório inicialmente recebido.  ­  Reunião  do  presente  feito  ao  processo  originário  dos  autos  de  infração  em  que  glosadas  as  despesas  com  as  debêntures.  Na  eventualidade  de  os  argumentos  anteriores  não  serem  acatados,  requer­se  a  reunião  do  presente  feito  com  os  PA’s  ns.  16561.720147/2014­16 e 16561.720070/2014­76 – decorrente dos AIs  com as glosas das despesas com as debêntures ­ pois ambos tratam da  mesma transação e, se decididas separadamente, corre­se o risco de se  ter conclusões diversas, o que é injustificável. Quando menos, deve ser  sobrestada a  solução do presente  litígio até que sejam encerrados os  PAs  ns.  16561.720147/2014­16  e  16561.720070/2014­76,  na  medida  em  que  esses  constituem  feitos  principais,  enquanto  o  presente  qualifica­se como reflexo. A solução que vier a ser dada no processo  principal  vinculará  o  resultado  do  presente,  que  trata  de  um  reflexo  (saldo negativo fruto de IRRF) da transação lá impugnada.  ­ Inexistência de operação abusiva.  ­  Ausência  de  demonstração  da  prática  de  operação  abusiva.  Os  elementos levantados não se mostram hábeis e suficientes a autorizar a  conclusão  adotada,  no  sentido  de  que  teria  se  dado  a  prática  de  operações  abusivas.  Para  que  pudesse  realizar  tal  avaliação,  seria  necessário  verificar/avaliar:  (1)  se  as  debêntures  serviram  ao  financiamento das atividades produtivas da emissora; (2) se o prêmio  pago  e  o  percentual  de  participação  nos  lucros  não  se  justificavam  economicamente,  bem  como  confrontar  o  retorno  esperado  com  o  montante recebido; e (3) se houve redução de carga tributária, a partir  de  demonstração  comparativa,  com  a  opção  pelo  financiamento  via  DPLs,  ao  invés  de  obtenção  de  empréstimo  bancário  ou  JCPs.  Nenhuma das medidas  descritas  foi  adotada no  caso  concreto,  o  que  era imprescindível. A título de homologar o saldo negativo, o despacho  e  a  DRJ  se  apressaram  em  concluir  pela  existência  de  operação  abusiva tão só em razão de a emissora e emitente possuírem os mesmos  acionistas, as debêntures preverem remuneração parcial em lucros e a  Recorrente,  sucessora  por  incorporação  da  subscritora  original,  possuir  resultados  fiscais  negativos  passíveis  de  compensação  sem  a  necessidade  de  observância  da  trava  de  30%,  circunstâncias  insuficientes  para  servirem  de  motivação  à  glosa  realizada;  e  ­  A  transação  praticada  tem  fundamentos  econômicos.  Os  parâmetros  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 7          6 definidos na emissão das debêntures e os valores pagos à debenturista  em  resgate  são  explicáveis,  comutativos  e  inferiores  aos  custos  que  seriam  incorridos  caso  houvesse  a  opção  pela  obtenção  de  financiamento  junto à  instituição  independente ou pelo pagamento de  juros sobre o capital próprio. Do lado da Recorrente, a transação foi  igualmente lucrativa. Logo, o tratamento tributário aplicado configura  exercício regular de direito.  ­ Impossibilidade de desconsideração dos efeitos fiscais ao argumento  da ocorrência de abuso de direito.  ­  Incompetência  das  autoridades  fiscais  para  qualificarem  atos  jurídicos  como  abusivos  ante  a  ausência  da  edição  de  lei  regulamentando  o  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Ainda  que  representassem abuso de direito,  assunção aceita unicamente a  título  de argumentação, as operações não poderiam ser impugnadas sob tal  fundamento,  na  medida  em  que  a  Lei  Complementar  104/01,  que  introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN justamente com o  objetivo de afastar os efeitos fiscais de operações abusivas, é norma de  eficácia  limitada,  dependente  de  regulamentação  por  lei  ordinária  inexistente até o presente.  ­  Impossibilidade  de  qualificação  das  operações  como  abusivas  com  fundamento  na  legislação  de  direito  privado.  Transcurso  do  prazo  prescricional  fixado.  Mesmo  que  pudessem  ser  classificadas  como  abuso  de  direito,  tal  como  disciplinado  no  direito  privado,  ilação  admitida  tão  só  para  argumentar,  as  operações  avaliadas  não  permitiriam a glosa dos créditos realizada, haja vista o transcurso do  prazo,  igualmente  fixado  no  direito  civil,  para  a  anulação  de  atos  abusivos.  ­  Existência  de  prejuízos  fiscais  no  montante  de  R$  1.806.803,58,  suficiente a autorizar a dedução no lucro tributável e a regularidade da  compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Preliminar. Conexão.  Informa  a  recorrente  que  existem  dois  processos  em  face  de Açucareira  Zillo  Lorenzetti  S.A  e  Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  S.A.,  respectivamente,  nº  16561.720070/2014­76 e nº 16561.720147/2014­16, decorrentes de Autos de Infração relativos  às glosas das despesas com as debêntures. Nesses dois processos, a recorrente foi arrolada com  responsável solidária.  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 8          7 Argumenta que aqueles, assim como este processo, "tratam da mesma transação  e,  se  decididas  separadamente,  corre­se  o  risco  de  se  ter  conclusões  diversas,  o  que  é  injustificável".  Pugna pela reunião dos feitos ou, "quando menos, deve ser sobrestada a solução  do  presente  litígio  até  que  sejam  encerrados  os  PAs  ns.  16561.720147/2014­16  e  16561.720070/2014­76,  na  medida  em  que  esses  constituem  feitos  principais,  enquanto  o  presente  qualifica­se  como  reflexo.  A  solução  que  vier  a  ser  dada  no  processo  principal  vinculará o  resultado do presente, que trata de um reflexo (saldo negativo fruto de  IRRF) da  transação lá impugnada".  Na  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  Súmula  nº  235  do  Superior  Tribunal de Justiça, no artigo 11 da Lei nº 9.784 e nos artigos 1º e 2º da  IN RFB 666/2008,  substituída pela IN RFB nº 356/2016, assim se pronunciou o relator:  O  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  expressa  que  duas  ou  mais  ações  são  entendidas como conexas quando o pedido ou a causa de pedir lhes forem comuns (art.  55).  Assim,  a  conexão  permitiria  deslocar  a  competência  relativa  originária  de  um  juízo  para  outro,  desde  que  não  haja  julgamento  prévio  de  um  deles,  como  orienta  súmula do STJ:  Súmula 235. A conexão não determina a reunião dos processos, se um  deles já foi julgado.  Os  dois  autos  de  infração  já  foram  julgados  pelas DRJ Rio  de  Janeiro  e  Belo  Horizonte  e  aguardam decisão  do Carf,  em  sede  de  recurso  voluntário. Dessa  forma,  não seria possível realizar a reunião dos processos, sob o prisma do CPC.  As  regras  do  CPC  somente  são  aplicáveis  supletivamente  ao  processo  administrativo  fiscal  quando  nenhuma  norma  disponha  explicitamente  sobre  o  tema.  Para o caso, no entanto, há normas específicas contempladas no processo administrativo  fiscal.  A  Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  da  administração  pública federal, assim dispõe:  Art.  11.  A  competência  é  irrenunciável  e  se  exerce  pelos  órgãos  administrativos  a  que  foi  atribuída  como  própria,  salvo  os  casos  de  delegação e avocação legalmente admitidos.  Por sua vez, a Portaria RFB 666/08 estabeleceu:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  [...]II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 9          8 dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.  [...]Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada  e  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  dela  decorrente; ou (Redação dada pela Portaria 2.324/10.)  II  ­  recurso  hierárquico  relativo  ao  indeferimento  de  pedido  de  retificação,  cancelamento ou  desistência  de Pedido de Restituição  ou  Ressarcimento e de Declaração de Compensação e à manifestação de  inconformidade  contra  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento ou a não homologação da Declaração de Compensação  originais."(NR) (Redação dada pela Portaria 2.324/10.)  III  ­  de  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes às  Contribuições Previdenciárias e àquelas relativas a terceiros.  [...]A Portaria RFB 354/16 substituiu a Portaria RFB 666/08 a partir  de  14/3/16,  sem  promover  alterações  substanciais  a  influenciar  no  presente caso.  Como  visto,  a  legislação  do  processo  administrativo  fiscal  não  determinou  a  reunião dos processos tal como pleiteado pela recorrente.  Por  outro  lado,  não  há  vinculação  desta  decisão  em  relação  aos  acórdãos  proferidos pelas DRJ Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Ainda que a peticionária tenha  figurado com responsável solidária naqueles processos e as causas sejam relacionadas  (insubsistência das debêntures), as partes são distintas e os objetos também.  Igualmente  não  há  autorização  legislativa  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo.  Quanto à reunião destes autos com os dos outros dois processos, nenhum reparo  merece  a  decisão  de  piso,  haja  vista  eles  terem  como  sujeitos  passivos  pessoas  jurídicas  diversas  (muito  embora  o  arrolamento  da  recorrente  como  responsável  solidária  nestes  últimos).  Contudo, em que pese o brilhante voto do i.  relator da decisão de piso, não há  como não se reconhecer a questão da prejudicialidade.  Se  nos  processos  em  que  glosadas  as  despesas  com  as  debêntures  houver  decisão  em  favor  dos  sujeitos  passivos,  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  considerado  como crédito no presente processo há de ser reconhecido e homologadas as compensações até  o limite do crédito. Se, noutro rumo, a decisão for contrária aos sujeitos passivos, a discussão  se instaura em torno das alegações do recurso voluntário que não restarem prejudicadas.  Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 10          9 Cabe  a  citação  da  declaração  de  voto  emitida  pelo  julgador  Leomar  Wayerbacher relativamente ao julgamento do presente processo na DRJ/POA:  Esta  declaração  de  voto  destina­se  a  registrar  divergência  em  relação  ao  entendimento adotado no voto do relator de que (i) a autonomia de escopo havida entre  o  presente  litígio  e  aqueles  que  foram  objeto  de  apreciação  pretérita  pelas DRJ Belo  Horizonte e Rio de Janeiro (ii) autoriza a apreciação, pela 1ª Turma da DRJ/POA, dos  argumentos apresentados pela interessada em defesa da regularidade das operações de  resgate de debêntures,  que  teriam originado o  crédito  tributário de  Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF em discussão nos presentes autos.  Salvo  melhor  juízo,  entendo  que  a  discussão  atinente  à  desconsideração  de  efeitos,  para  fins  tributários,  das  operações  de  emissão  e  resgate  de  debêntures  formalizadas  pelas  empresas  Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  e  Açucareira  Zillo  Lorenzetti (i) representam um antecedente lógico (uma questão prejudicial) em relação  à discussão sobre a origem do crédito de IRRF reclamado nos presentes autos, (ii) cuja  solução,  no  âmbito  da  primeira  instância  administrativa,  já  ocorreu  no  contexto  do  julgamento das  impugnações  apresentadas  contra os  lançamentos de ofício  realizados  contra as empresas emissoras das debêntures, (iii) sendo portanto insuscetível de nova  apreciação na primeira instância administrativa.  Conforme orientação recentemente introduzida pelo art. 503 do novo Código de  Processo Civil  (Lei  nº  13.105,  de  16/03/2015)  –  que  é  aplicável  subsidiariamente  no  âmbito do processo administrativo fiscal –, a eficácia da coisa julgada passa a abarcar  não apenas os limites “da questão principal expressamente decidida” (ver texto do art.  503,  transcrito  abaixo),  mas  também  “à  resolução  de  questão  prejudicial,  decidida  expressa e incidentalmente no processo”, se “dessa resolução depender o julgamento do  mérito”.  Senão, vejamos o inteiro teor do citado art. 503:  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força  de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.  § 1º O disposto no caput aplica­se à resolução de questão prejudicial,  decidida expressa e incidentemente no processo, se:  I ­ dessa resolução depender o julgamento do mérito;  II  ­  a  seu  respeito  tiver  havido  contraditório  prévio  e  efetivo,  não  se  aplicando no caso de revelia;  III ­ o  juízo  tiver competência em razão da matéria e da pessoa para  resolvê­la como questão principal.  Entendo que a situação ora enfrentada subsume­se, precisamente, a essa hipótese  normativa, como fica flagrante no seguinte encadeamento:  (i) os lançamentos de ofício pretéritos tiveram por objeto a análise da validade e  eficácia de negócios jurídicos formalizados em torno da suposta emissão de debêntures  por  parte  das  pessoas  jurídicas Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  e  Açucareira  Zillo  Lorenzetti;  (ii)  a  autoridade  lançadora  concluiu  pela  ocorrência  de  planejamento  tributário  abusivo,  desconsiderou  os  efeitos  dessas  operações  para  fins  tributários,  constituiu  o  crédito  tributário  em  relação  às  pessoas  jurídicas Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  e  Açucareira  Zillo  Lorenzetti  (emitentes  das  debêntures),  aplicou  multa  de  ofício  Fl. 3824DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 11          10 qualificada  e  classificou  a  pessoa  jurídica  Companhia  Agrícola  Quatá  como  responsável  tributário,  em  face  do  interesse  comum  havido  em  relação  aos  fatos  (hipótese do art. 124, I, do CTN);  (iii)  os  autos  de  infração  foram  contestados  pelas  interessadas,  que  alegaram  a  regularidade dos negócios jurídicos;  (iv) no julgamento do mérito, as DRJ Belo Horizonte e Rio de Janeiro acataram a  tese da  fiscalização  e  concluíram pela  desconsideração  de  efeitos  dos  atos  praticados  pelos respectivos sujeitos passivos, mantendo a aplicação da multa qualificada, em face  da constatação de dolo;  (v)  as  conclusões  firmadas  naqueles  processos  repercutem  diretamente  no  julgamento do presente feito, visto que o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte  – IRRF reclamado pela Companhia Agrícola Quatá é derivado de retenções de imposto  de  renda  levadas  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  e  Açucareira  Zillo  Lorenzetti,  cuja  causa  estaria  pretensamente  atrelada  ao  suposto  resgate das debêntures.  Nesse contexto, e à luz do referido art. 503 do CPC, entendo que não é possível à  DRJ/POA  concluir  em  sentido  diverso  das  DRJ  congêneres,  no  que  se  refere  à  desconsideração dos efeitos, para fins tributários, dos negócios jurídicos envolvendo a  emissão  de  debêntures  pelas  pessoas  jurídicas  Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  e  Açucareira Zillo Lorenzetti. Essa matéria já foi objeto de decisão anterior na primeira  instância administrativa,  sendo suscetível de  reforma somente no âmbito do CARF, a  quem cabe a apreciação do recurso voluntário apresentado pelas partes, nos respectivos  processos.  Assim sendo, e em que pese concordar integralmente com as conclusões adotadas  pelo  relator  quanto  à  apreciação  do  tópico  “Operações  com debêntures”  –  que,  aliás,  estão inteiramente alinhadas com o decidido anteriormente pelas DRJs Belo Horizonte  e Rio de Janeiro –, entendo que cumpre à DRJ/POA – especificamente quanto a esse  tópico – manifestar que a resolução da questão prejudicial  já  foi exaurida na primeira  instância  administrativa,  cabendo  tão­somente  prosseguir  no  julgamento  das  demais  questões levantadas pela interessada.  Além de todo o arrazoado supra, tem­se que, na impugnação relativa aos autos  de  infração  (processos  nº  16561.720147/2014­16  e  nº  16561.720070/2014­76)  foi  pedida  a  compensação do IRRF com o IRPJ e a CSLL lançados de ofício. Veja­se:  Processo  nº  16561.720147/2014­16.  Relatório  do  acórdão  de  impugnação  juntado às fls. 2.015 a 2.030:  que  “é  descabida,  por  incongruente,  a  requalificação  fiscal  feita,  no  sentido de tratar as remunerações pagas como distribuição de lucros,  na medida  em  que  a  CAQ  não  era  sócia  da  Impugnante”,  mas  que,  ainda  que  fosse  este  o  caso,  “o  IRRF  em  nome  da  CAQ  deve  ser  compensado com o IRPJ e a CSLL lançados de ofício, na medida em  que,  assim  como  os  dividendos  pagos,  não  representam  despesas  dedutíveis,  tampouco  configuram  rendimentos  tributados”;  (Grifo  acrescido)  Processo  nº  16561.720070/2014­76.  Relatório  do  acórdão  de  impugnação  juntado às fls. 2.956 a 2.975:  Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 10825.721246/2015­63  Resolução nº  1201­000.325  S1­C2T1  Fl. 12          11 4.6.  Incongruência  da  requalificação  feita  pela  Fiscalização.  Impossibilidade de ser dado o tratamento de distribuição de lucros. Ao  menos, deveria haver a compensação do IRPJ e da CSLL lançadas de  ofício  com  IRRF  recolhido  sobre  as  remunerações  pagas  ao  debenturista. (Grifo acrescido)  É muito provável  (praticamente  certo) que  esses pedidos  também  tenham sido  veiculados no recurso voluntário.  Conclusão.  Em face do  exposto,  voto pelo  sobrestamento do presente  feito,  retornando os  autos à DRF da circunscrição do sujeito passivo para que seja aguardada a decisão definitiva  quanto aos processos nº 16561.720070/2014­76 e nº 16561.720147/2014­16.  Não mais  cabendo  recurso  administrativo  relativamente  aos  citados  processos,  os acórdãos relativos aos recursos neles interpostos deverão ser juntados a estes autos, com o  retorno ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 3826DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.902501/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.396  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ATORAG PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 25 01 /2 01 0- 86 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 254          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 213 a 226) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­46.162 (fls. 200  a 208), de 5 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 179 a 197).   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  A  contribuinte  supracitada  solicitou  restituição  de  Cofins  do mês  de  apuração  de  novembro  de  2004,  com  vencimento  em  dezembro  de  2004,  para  fins  de  compensação  com  débitos  e  recebimento  em  espécie,  conforme  Dcomps  de  fls.02/24.   A  DRF  de  origem  apreciou  o  pleito  da  contribuinte,  indeferindo­o  parcialmente,  conforme  Despacho  Decisório  Nº  0012/2011,  de  fls.93.  Neste,  fundamentado  na  Informação  Fiscal,  de  fls.86/92,  foi  negado  parcialmente  o  pleito  de  restituição/compensação  devido  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  valores  relativos  à  título  de  crédito  presumido  de  ICMS,  oriundo  de  incentivo  fiscal  previsto  no  art.  32,  incisos  LXIX  (redação  dada  pelo  Decreto  Estadual  Nº  42.563/2003  e  alterações  posteriores)  do  Regulamento  do  ICMS  do  estado do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual No 37.699/1997), o qual não estaria  incluído  nas  hipóteses  enumeradas  no  §3o  incisos  I  a  VI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.179/197. Nesta, inicia fazendo um resumo do pedido e da decisão da DRF, para  depois fazer suas alegações.  Pertinente  ao  crédito  presumido de  ICMS,  afirma que  somente  constitui  receita,  e  portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o  ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa.  Como  os  créditos  presumidos  de  ICMS  nada  mais são do que um benefício  fiscal­escritural (relacionado à  redução de custos na  industrialização  da  farinha  de  trigo  para  que  a  Empresa  obtenha  maior  competitividade em relação aos produtos derivados do trigo), não configuram receita  auferida  pela  empresa  a  ensejar  capacidade  contributiva,  sendo  equivocado  o  procedimento da sua  inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Aduz  como suporte à sua tese, doutrina e precedentes do CARF (relativo à Lei 9.718/98),  do TRF da 4a Região e do STJ .  Segundo a contribuinte, admitir que os créditos presumidos de ICMS como receita  bruta, para fins de incidência da contribuição, seria aceitar a intervenção federal em  matéria privativa dos Estados, pois o benefício do ICMS teria sua eficácia limitada  pela União, conforme Jurisprudência do TRF da 4a Região.  Por  fim,  argumenta  ainda  que  a  RFB  incorre  em  “bis  in  idem”,  uma  vez  que  a  impugnante  já  é  obrigada  a  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  valor  do  ICMS  destacado  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias,  sendo  que,  mantido  o  entendimento da Fiscalização, teria que adicionar o crédito presumido do ICMS na  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 255          3 base  de  cálculo  destas  contribuições  federais.  Transcreve  Acórdão  do  TRF  da  4a  Região relativo a caso análogo e que seria aplicável a sua tese.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­46.162  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Observa­se que o Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado,  visa  a  reforma  da  decisão  consubstanciada  no  ora  analisado  Acórdão  para  que  se  afaste  a  incidência de PIS e Cofins dos créditos presumidos de ICMS, reconhecendo o direito integral  do Contribuinte sobre à restituição dos valores recolhidos a maior destes tributos.  Nesse  sentido,  cito  trecho  do  referido  Recurso  em  que  o  Contribuinte  explicita as razões de reforma do Acórdão ora recorrido (fl. 226):  Ocorre  que  tal  decisão  não  encontra  guarida  na  legislação  atinente  ao  caso  em  comento,  tampouco  está  em  concordância  com a  jurisprudência,  seja  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, seja dos Tribunais Regionais Federais, seja do  Superior Tribunal de justiça, conforme restou devidamente comprovado por meio de  todo o aqui exposto.  Assim, cotejando os documentos apresentados pela recorrente ao longo do processo  administrativo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  o  entendimento  dos  respeitáveis  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e  Superior  Tribunal  de  justiça,  chancelando  o  direito  ora  pleiteado,  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  na  decisão  da  Segunda  Turma da DRJ/POA.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 256          4 Já o entendimento trazido pelo voto no referido Acórdão é no sentido de que  o crédito presumido de ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS e Cofins, uma vez que se  trata de uma receita que não  tem previsão  legal de exclusão ou mesmo isenção, conforme se  verifica neste seguinte trecho do voto:  O crédito presumido de ICMS enquadra­se no conceito de receita – outras receitas  operacionais, conforme previsto no art. 392, inciso I do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR) e deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Não há dúvida de que a autora obtém vantagens financeiras com o crédito presumido  do  ICMS,  qual  seja,  a  dispensa  do  pagamento  do  imposto  estadual  nas  saídas  tributadas,  podendo  assim  dispor  dos  recursos  próprios  (não  despendidos)  como  capital de giro ou mesmo na aplicação em investimentos.  Outrossim,  considerando que  tal  crédito  é  presumido,  infere­se  que  o mesmo  constitui  receita  nova,  ou  melhor  “receita  decorrente  de  benefício  fiscal”,  concedido  pela  Fazenda  Estadual,  no  caso  de  ser  compensado  com  o  ICMS  devido.  Portanto,  em  síntese,  trata­se  de  receita  auferida  pelas  empresas  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  podemos  dizer  que  o  crédito  presumido  não  significa  devolução de algo  indevido,  eis que nada  foi  pago pela autora de  forma  indevida,  mas sim estímulo de ordem financeira a prestigiar o setor contemplado.  O  crédito  presumido  não  deixa,  pois,  de  ser  espécie  de  subvenção  governamental  para  este  setor,  uma  subvenção  de  custeio,  já  que,  por  ela,  recuperam­se  custos,  conforme previsto no art. 392, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda:  Subvenções e Recuperações de Custo  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:   I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 44, inciso IV);  Esse dispositivo é claro no sentido de que o crédito presumido do ICMS é receita e,  portanto,  entra  no  cômputo  do  Lucro  como  rendimento  das  pessoas  jurídicas.  Subvenção, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um  auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o  patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem  que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando  feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução, isenção ou dedução  de impostos, como no caso presente. As subvenções têm natureza de receitas e são,  de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de  Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes  para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999). E  como o próprio nome diz, subvenção são créditos, concedidos por lei, cujo objetivo  é beneficiar determinado setor da economia, caracterizando­se assim como benefício  fiscal.  No caso em comento, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido  pela Impugnante fica evidenciada a sua natureza de “receita decorrente de benefício  fiscal”, desonerando o valor devido do imposto estadual.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 257          5 Juridicamente,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  significa  devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido indevidamente  pela  impugnante, mas  implica,  isto  sim,  um  estímulo  financeiro  para  prestigiar  o  setor  contemplado.  E  esta  forma  de  renúncia  fiscal  caracteriza  uma  subvenção  de  custeio.  O  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Decreto  Estadual,  constitui,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção  corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e  da Cofins, visto tratar­se de receita para a qual não há expressa previsão legal  de exclusão ou isenção. (grifou­se).  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ/POA,  acredito  que  se  encontra  consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos.  Nesse  sentido,  considero  relevante  citar  na  íntegra  o  voto  vencedor  do  il.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, consubstanciado no Acórdão nº 9303­005.783 da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, proferido em 20 de setembro de  2017 no processo nº 13401.000483/2006­75, que bem elucida a questão e que serve de razões  para decidir:  Está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins não  cumulativos, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação  de  custos. Exemplificativamente,  confiram­se  as  seguintes ementas de decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  quem  cabe,  como  se  sabe,  a  tarefa  de  uniformizar a interpretação de lei federal:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.   I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada  em  29/03/2016.   II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido  de  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar maior  competitividade  no mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estadomembro,  não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015.   III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao  princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 258          6 Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).   IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no  AREsp  843051  /  SP,  Rel.  Min.  Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).     PROCESSUAL
 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.   1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do  CPC  quando  a  parte  não  aponta,  de  forma  clara,  o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  284/STF.   2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ  de  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa  e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.   3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.   1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito  presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  razão  pela  qual  não  integra  a  base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg no REsp 1.494.388/ES,  Rel. Ministra Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada  do  TRF  4a  Região),  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012.   2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1247255  / RS, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA  INCENTIVO  VOLTADO  À  REDUÇÃO  DE  CUSTOS,  COM  VISTAS  A  PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADOMEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 259          7 FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à redução de custos, com  vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas  de um determinado estadomembro, não assumindo natureza de  receita ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao PIS e da COFINS.   2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação  desse  sistema  de  incentivo  aos  exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse,  não haveria  interesse nem em conceder,  nem em utilizar. O  interesse é que  move  ambas  as  partes,  o Fisco  e  o  contribuinte;  neste  caso,  o Fisco  tem o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede  o  benefício,  e  os  exportadores  têm  o  interesse  de  auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora, por  isso  correm reivindicam o benefício.  Isso  é absolutamente  básico e dispensável de qualquer demonstração.   3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito  de  menor  tributação,  a  satisfação  do  interesse  público  primário  representado  pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.   4.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgRg  no  REsp  1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015).   PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito  presumido de  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços  (ICMS)  na  base de  cálculo  de: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).   2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração  de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel   Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  27/11/2014;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.   3. "Nos termos da  jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes  do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 260          8 governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no  REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.   Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).   O fundamento de tais decisões judiciais reside no disposto na alínea “b” do inciso V  do § 3º do art. 1º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:   Art. 1º   A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   (...)   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   (...)   V referentes a:   (...)   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham sido computados como receita. (g.n.)   Esse  entendimento  também  foi  compartilhado pelo ProcuradorGeral da República,  como  se  vê  do  parecer  que  exarou  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação  do Supremo Tribunal Federal:   PARECER  No  117184/2016  –  ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso  Extraordinário  835818 – PR
 Relator: Ministro Marco Aurélio
 Recorrente: União   Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.   1  –  Proposta  de  Tese  de  Repercussão  Geral  (Tema  843):  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes a créditos presumidos de  ICMS decorrentes de  incentivos  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 261          9 fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  da  proporcionalidade.   2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30  de maio de 2016.
 Rodrigo Janot Monteiro de Barros
 ProcuradorGeral da  República   Portanto,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência  do  STJ,  o  crédito  presumido  de  ICMS conferido  pelos  estados  não  integra  a  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  razão  pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   Com  isso,  me  filio  a  posição  adotada  no  voto  supracitado,  uma  vez  que  considero  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal às pessoas jurídicas não integram a base de cálculo de PIS e Cofins não­cumulativo.  Reforço a posição com a decisão proferida por maioria de votos no Acórdão  3301­004.055,  de  27  de  setembro  de  2017,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, que ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE PIS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE COFINS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS.  Neste mesmo sentido tem­se a decisão proferida em 07 de dezembro de 2017  pelo Superior Tribunal de  Justiça no AgInt no REsp 1606998/SC de relatoria da  il. Ministra  Regina Helena Costa:   Ementa  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85,  §  11,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica­se o Código de Processo  Civil  de  2015.  II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento,  motivo  pelo  qual  não  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.902501/2010­86  Acórdão n.º 3301­004.396  S3­C3T1  Fl. 262          10 compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS. III ­ Revela­se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV ­ Tratando­se de recurso especial  sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. VI ­ Agravo Interno improvido. (grifou­se).  Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  a  jurisprudência  mais recente sobre o tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 262DF CARF MF

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7243006 #
Numero do processo: 10783.720678/2012-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.429  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  PICBUM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  no  prazo  limite  para  a  opção  a  empresa  possuir  atividade  vedada  na  sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº  6 de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade  secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 78 /2 01 2- 48 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10783.720678/2012­48  Acórdão n.º 1001­000.429  S1­C0T1  Fl. 37          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­47.486,  de  15/06/2012  (e­fls.  17/20),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  25/01/2010,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  23/02/2012 (e­fl. 12), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  nas seguintes situações impeditivas: Atividades econômicas vedadas: 7319­0/01 ­ "Criação de  estandes para feiras e exposições" e 7490­1/04 ­ "Atividade de intermediação e agenciamento  de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários".  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  código  foi  colocado  por  engano  no  Requerimento  de  Empresário  quando  da  abertura  da  empresa e que efetuou a devida alteração, excluindo a atividade vedada. Acrescenta que por se  tratar  de  erro material  sanável,  solicita  o  deferimento  do  seu  pedido  de  inclusão  no Simples  Nacional.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alegou  que  promoveu  alteração  contratual  retirando  as  atividades  impeditivas,  cujo  registro  na  Junta Comercial  se  deu em 30/01/2012.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  CNAE. PRAZO.  Mantém­se o termo de indeferimento se o fato que lhe deu causa  não foi elidido dentro do prazo legal de opção pelo regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  22,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/07/2013  (e­fls.  23/34), conforme envelope de postagem pelos correios à e­fl. 23.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10783.720678/2012­48  Acórdão n.º 1001­000.429  S1­C0T1  Fl. 38          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento foi o inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  Nesse particular, mediante o art 7º, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de  2007,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a  forma de ingresso no regime especial:  (grifos não constam do  original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  a  alegação  de  que  promoveu  alteração  contratual  retirando  as  atividades  impeditivas,  cujo  registro  na  Junta Comercial  se  deu em 30/01/2012.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final: (grifos no original)  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10783.720678/2012­48  Acórdão n.º 1001­000.429  S1­C0T1  Fl. 39          4 Da consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNPJ/CONSULTA/CNPJ)  de fls. 15, vê­se que o interessado, embora tenha efetuado a Solicitação de ingresso  no Simples Nacional em 25.01.2010, somente alterou seu cadastro junto à RFB, em  19.01.2012, informando como data do evento: 30.01.2012.  12.  Referida  alteração  no  CNPJ,  foi  aceita  pela  unidade  cadastradora  de  jurisdição do  interessado e processada em 30.01.2012, permanecendo no CNPJ do  interessado  a  atividade  CNAE  principal  7739003  e  as  seguintes  atividades  econômicas secundárias (fls. 14):  (omissis)  13.  Todas  as  atividades  constantes  no CNPJ  constam  no  contrato  social  do  interessado (fls.6), registrado no órgão competente em 30.01.2012.  14. Referidos  códigos CNAE não  constam nos Anexos  I  e  II  da Resolução  CGSN nº 6,  de 18.06.2007, que  tratam,  respectivamente,  dos códigos previstos na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional  e  os  que  abrangem  concomitantemente  atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.  15.  Como  o  interessado  inobservou  o  prazo  estabelecido  na  norma  para  regularização  da  pendência  (até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  2010),  o  indeferimento deve ser mantido.  Acrescenta,  ainda, a  recorrente que "não praticava e nem nunca praticou a  atividade 7319­0/01 (Criação de estandes para feiras e exposições)".  Quanto  à  alegação  de  que  nunca  explorou  a  atividade,  está  bem  claro  no  Perguntas  e  Respostas  do  Simples  Nacional,  coletânea  de  diversas  orientações  do  Comitê  Gestor do Simples Nacional,  que  se houver  no  contrato  social  da  empresa  alguma  atividade  impeditiva, constante do Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, mesmo que não a exerça,  estará impedida de optar: (grifos não constam do original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?  Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma  atividade  vedada,  independentemente  da relevância da atividade impeditiva.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10783.720678/2012­48  Acórdão n.º 1001­000.429  S1­C0T1  Fl. 40          5 ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 2.4).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?  Não A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Essas  atividades  impeditivas  estão  listadas  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  a  sua  permanência  no  Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Assim,  como o  contribuinte  tinha  até  o  último dia  de  janeiro  de  2010 para  regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional e não o fez dentro deste  prazo, há que se manter o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  Por todo o exposto, face à comprovada existência em seu contrato social de  atividade econômica vedada na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 40DF CARF MF

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7200619 #
Numero do processo: 10983.902235/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 35 /2 00 8- 31 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10983.902235/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.934  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10983.902235/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.934  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10983.902235/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.934  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10983.902235/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.934  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.720833/2013-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. DCTF. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL COMPUTÁVEL A quarta-feira de cinzas é dia útil para fins de cálculo do prazo para entrega da DCTF. A agenda tributária, divulgada pela Administração, é apta a esclarecer eventuais dúvidas e assegurar as garantias do contribuinte. A sua diligente consulta possibilita o cumprimento, tempestivo, das obrigações. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO NORMATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.090  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  HDL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.  DCTF. QUARTA­FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL COMPUTÁVEL  A quarta­feira de cinzas é dia útil para fins de cálculo do prazo para entrega  da  DCTF.  A  agenda  tributária,  divulgada  pela  Administração,  é  apta  a  esclarecer eventuais dúvidas e assegurar as garantias do contribuinte. A sua  diligente consulta possibilita o cumprimento, tempestivo, das obrigações.   IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO NORMATIVA. O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 08 33 /2 01 3- 67 Fl. 38DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 21/08/2013, consubstanciada no  Acórdão n.º 08­26.342, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  Dezembro  do  Ano­Calendário  2012,  ,  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF. QUARTA­FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL.  A quarta­feira de cinzas é dia útil para fins de cálculo do prazo  para entrega da DCTF.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O auto de infração em espécie foi lavrado em 26/02/2013, na DRF ­ Caruaru,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  de multa (...).  Fundamentação:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Dezembro/2012, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os termos da impugnação, contra­argumentou, em outras palavras, que a quarta­feira de cinzas  não é dia útil para fins de contagem do prazo do termo final da entrega da DCTF. De qualquer  sorte, invocou a tese do erro de tipo, erro desculpável, ponderando não haver ilicitude.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10435.720833/2013­67  Acórdão n.º 1002­000.090  S1­C0T2  Fl. 39          3 Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  de  tal  obrigação.  A  agenda  tributária era clara e contabilizou a quarta­feira de cinza como dia útil e computável por ser  dia  em  que  há  expediente  normal  após  às  14  horas.  Portanto,  a  DCTF  foi  apresentada  extemporaneamente, sujeitando­se a multa.  Esses pleitos foram fundamentadamente afastados em primeira instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, adotando­os, desde logo, como razões de decidir, em cumprimento aos  ditames do § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e em atenção ao disposto no § 3.º do art.  57 do RICARF:  5. O artigo 5° da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  de dezembro de 2010, determina que:  Art. 5  º As pessoas  jurídicas  devem apresentar a DCTF até o  15 º (décimo quinto) dia útil do 2 º (segundo) mês subsequente  ao mês de ocorrência dos fatos geradores.  6.  O  cerne  da  questão  é  determinar  se  a  quarta­feira  de  cinzas é dia útil ou não.  7. Segundo o Dicionário Houaiss (versão eletrônica), dia útil  é “qualquer dia da semana, salvo domingos, feriados e dias  santos;  dia  de  branco;  dia  de  trabalho;  dia  de  semana”.  Portanto, é qualquer dia de trabalho, ou seja, dia em que se  possa  receber  explicações  ou  apresentar  petições  na  repartição administrativa.  8.  Na  quarta­feira  de  cinzas  de  2013  (13/02/2013),  o  expediente  nas  repartições  federais  foi  facultativo  até  às  14h, conforme artigo 1.º, inciso IV, da Portaria MPOG n.º 3,  de 03/01/2013. A contrário senso, houve expediente das 14h  até às 18h, período em que o  contribuinte poderia  realizar  qualquer  ato,  ingressar  com  petições  ou  tomar  Fl. 40DF CARF MF     4 esclarecimentos acerca da legislação tributária. Portanto, a  quarta­feira  de  cinzas  é  considerado  dia  útil  para  a  Administração Tributária Federal.  9.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  referentes  a  prazos  fiscais,  a  Receita Federal  edita  a  agenda  tributária, mês  a  mês.  Na  espécie,  foi  lavrado  o  Ato Declaratório  Executivo  Codac  n.º  6,  de  28/01/2013,  cujo Anexo Único  prescreve  a  data  de  25/02/2013  como  termo  final  para  a  apresentação  da DCTF relativa a dezembro de 2012.  10. Tal entendimento da Receita Federal não é novidade no  sistema  jurídico­tributário.  Desde  o  Ato  Declaratório  Executivo Codac n.º 5, de 28/01/2008 (Agenda Tributária de  fevereiro de 2008), quando o  termo  final  se dava no 5º dia  útil  do  2°  mês  subsequente  aos  fatos  geradores,  a  quarta­ feira de cinzas  já era considerada dia útil. Veja­se, a  título  exemplificativo,  que  no  Ato  Declaratório  Executivo  Codac  n.º  5,  de  24/01/2012  (Agenda  tributária  de  fevereiro  de  2012),  o  termo  final  para  entrega  da  DCTF  se  deu  em  23/02/2012, ou seja, considerou­se a quarta­feira de cinzas  como dia útil.  11. O contribuinte invocou o artigo 5.°, parágrafo único, do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972:  “Os prazos  só  se  iniciam  ou  vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra  o processo ou deva ser praticado o ato”. Tal norma possui o  mesmo  texto  do  artigo  210,  parágrafo  único,  do  CTN  e  prescreve a prorrogação do prazo apenas quando seu termo  inicial ou o final coincide com dia de expediente anormal da  repartição. Todavia,  resta  inaplicável  na espécie,  tendo em  vista que a quarta­feira de cinzas não ocorreu no término do  prazo  para  entrega  da  citada  DCTF  (15º  dia  útil  de  fev/2013), mas sim aconteceu no 7° dia útil de fev/2013.  12.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  cabem  as  alegações  do  contribuinte  relativas  à  incidência  de  erro  (de  tipo  ou  de  proibição) ou da dúvida mencionada no artigo 112 do CTN,  pois  a  Administração  declara  expressamente  (vide  Atos  Declaratórios acima mencionados), mês a mês, o termo final  para  entrega  de  todas  as  declarações  obrigatórias,  entre  elas a DCTF Mensal.  13.  Apenas  para  argumentar,  até  mesmo  quando  o  prazo  recursal  findou  na  quarta­feira  de  cinzas,  o  Superior  Tribunal de Justiça entendeu­a como dia útil, conforme EDcl  no AgRg no AREsp nº 69.665, de 27/03/2012.  Como  bem  ponderou  a  decisão  recorrida,  a  quarta­feira  de  cinza  é  computável  e  a  agenda  tributária,  amplamente  publicizada,  era  suficiente  para  evitar  quaisquer dúvidas. Tinha a recorrente o ônus de observá­la. Portanto, como o art. 7.º da Lei  n.º 10.426, de 24 de abril de 2002, enuncia a obrigação de entrega da DCTF, sob pena de  sanção, há que se manter a penalidade.  Registre­se, por oportuno, que é vedado a este Conselho apreciar questão  de  constitucionalidade,  ou  não,  da  legislação  tributária  que  impôs  a  exigência  e  a multa  correspondente, enquanto que a denúncia espontânea não se aplica no caso em tela estando  sumulada a matéria no CARF.  A Súmula CARF n.º 2 dispõe que: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10435.720833/2013­67  Acórdão n.º 1002­000.090  S1­C0T2  Fl. 40          5 A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por corolário  lógico, não há que se afastar o momento do cumprimento  do  prazo  e  afastar  a  multa,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade incidenter tantum da norma infraconstitucional que impôs a multa, o  que é vedado no Regimento  Interno do CARF  (art. 62, Anexo  II,  aprovado pela Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado  da  Súmula  CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Por  sua  vez,  a  denúncia  espontânea,  também  está  sumulada,  nestes  termos:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Portanto,  não  há  reformas  a  serem  acolhidas  em  relação  a  decisão  vergastada. Observo, outrossim, que a multa  foi  aplicada de acordo com a  legislação em  vigor. Importa acrescentar que a ninguém é permitido deixar de cumprir as normas legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002,  com a  redação vigente na  época da  infração,  estabelece  a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  Fl. 42DF CARF MF     6 estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente  ao caso em comento.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10435.720833/2013­67  Acórdão n.º 1002­000.090  S1­C0T2  Fl. 41          7 facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Fl. 44DF CARF MF     8 Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10435.720833/2013­67  Acórdão n.º 1002­000.090  S1­C0T2  Fl. 42          9 (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária,  logo é possível  ficar  livre da  sanção  fiscal,  caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo sua  atuação conforme a disciplina normativa correta e  atuando com o dever de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  o  contribuinte  só  eventualmente  é  onerado  pela  multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há  punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  o  controle  de  legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 46DF CARF MF     10 Por  fim,  no  que  se  refere  a  insistência  para  que  as  intimações  sejam  pessoais no endereço domiciliar das sócias, reitero o afirmado pela DRJ no sentido de que  o inciso II do art. 23 do Decreto n.° 70.235, de 1972, disciplina que a intimação via postal  deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo, enquanto que o § 4.º dispõe que,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  pode  ser  somente  em  dois  locais,  quais  sejam,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído.  Sendo  assim,  infere­se  que não há que se falar em violação ao direito de defesa se a  intimação for encaminhada  exclusivamente para o domicílio fiscal eleito pela pessoa jurídica.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 12157.000098/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne irá apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.847  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOLCIM BRASIL S/A (ATUAL: LAFARGEHOLCIM S.A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  COFINS.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ter  como  dies  ad  quem  a  manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  fato  que,  ocorrido  dentro  do  quinquênio legal, retira­lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da  compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  davam  provimento  ao Recurso. A Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  irá  apresentar  declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 00 98 /2 00 9- 47 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 422          2 Relatório  Trata o presente processo em que a empresa HOLCIM BRASIL S/A., requer  créditos  tributários  referentes  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  períodos  de  apuração  de  setembro  a  dezembro  de  2001,  compensados  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com crédito decorrente de  Ação  judicial  ­  Ação  de  Repetição  de  Indébito  n°  00.0649004­2,  que  recebeu  o  n°  90.03.17867­4 na remessa oficial perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tal ação  judicial,  tinha  por  objeto  os  pagamentos  de  FINSOCIAL  realizados  em  1982,  dada  a  inconstitucionalidade  de  sua  cobrança  no mesmo  exercício  em  que  instituída  e  transitou  em  julgado favoravelmente à Recorrente em março de 1991.  Na sequência, efetuou pedido de autorização judicial para a compensação dos  créditos tributários ali reconhecidos, deferido em 05.09.2000. Diante disso, a Recorrente fez a  compensação acima referida, declarando­a em DCTF (fls. 8/15).  Em  18/05/2004,  por  intermédio  do  PAF  n°  19515.000948/2004­25,  a  empresa  foi  autuada  em  virtude  de  insuficiência  de  crédito  de  FINSOCIAL,  (decorrente  da  mencionada  Ação  Judicial),  para  compensação  com  débitos  da  COFINS,  nos  períodos  de  apuração  12/2001  e  01/2002.  A  exigência  tributária  constante  do  Auto  de  Infração  foi  impugnada perante a DRJ, a qual, por se tratar de débitos já confessados em DCTF, julgou  improcedente o  lançamento e  recorreu de ofício ao CARF (2ª  instância Administrativa), com  ciência em 21/05/2008, que negou provimento ao recurso de ofício e manteve a decisão de 1ª  instância (Acórdão proferido em 03/02/2010).   Em 19/02/2010, a Recorrente requereu a desistência parcial da impugnação,  para  fins  de  parcelamento  (pedido  fl.  315),  entretanto,  em  03/02/2010  já  havia  ocorrido  a  decisão do CARF que confirmou a decisão da DRJ. Por conta disso, o presente processo  foi  enviado  para  a  DERAT/SP,  para  análise  dos  procedimentos  de  compensação  realizada  pela  Recorrente.  Desta  análise,  conforme  bem  relatada  pela  decisão  recorrida,  resultou  o  Despacho Decisório, de 22/06/2012 (fls. 324/329), com ciência à contribuinte em 02/07/2012  (fl.  331),  no  qual  restou  decidido  que  o  crédito  de  FINSOCIAL  não  foi  suficiente  para  compensar todos os débitos relacionados pela contribuinte na DCTF, devendo ser convalidadas  as  compensações  do  crédito  tributário  da  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  setembro/2001 e outubro/2001 e parcialmente convalidada a compensação do débito relativo  a novembro/2001 no valor de R$ 160.609,69, devendo ser encaminhados a cobrança o débito  parcial  no valor de R$ 205.568,13  referente à COFINS,  código 2172,  relativo  ao período de  apuração de novembro/2001, e o débito total de COFINS, código 2172, referente ao período de  apuração  de  dezembro  de  2001,  relativos  às  compensações  não  convalidadas  em  virtude  da  insuficiência do crédito.   A  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  02/07/2012  (fl.  330/331), sendo­lhe concedido o prazo para recurso de 10 (dez) dias do recebimento postal, de  acordo com o art. 44 da Lei n° 9.784/99. Apresentou Manifestação de Inconformidade contra  esta decisão a qual não foi analisada, sendo os débitos encaminhados para cobrança.   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 423          3 No  entanto  a  Recorrente  teve  deferido  o  pedido  liminar,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0015684­56.2012.403.610­0,  para  determinar  que  a  sua  Manifestação de Inconformidade fosse apreciada pela RFB, com a suspensão da exigibilidade  dos créditos tributário discutidos (fls. 352/353).   Em sua Manifestação de  Inconformidade a Recorrente  limitou­se a alegar a  ocorrência da  homologação  tácita das  compensações,  considerando que  foram  efetivadas  em  DCTF  transmitidas  em novembro de 2001 e  fevereiro de 2002 e  a  intimação da negativa de  homologação ocorreu em 02/07/2012, portanto, depois dos 5 anos previstos no art. 74, § 5°, da  Lei nº 9.430/96.   No entanto, a Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­36.642,  de  11/02/2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 365/368):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   COMPENSAÇÃO  EM  DCTF.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. A  homologação  tácita  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  se  aplica  às  compensações  informadas em Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  DRJ  via  endereço  eletrônico/Caixa  Postal  (DTE) em 15/01/2016  (fl. 373). Descontente com a decisão de primeira  instância,  em  16/02/2016 (fl. 375), protocolou o recurso voluntário de fls. 375/382, repisando os argumentos  apresentados em sua Manifestação, que, em síntese, reproduzo:  ­  as  compensações  foram  efetivadas  nas  DCTFs  relativas  aos  3º  e  4º  trimestres de 2001, transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002, respectivamente;   ­  não  há  qualquer  óbice  à  aplicação  retroativa  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, uma vez que o próprio dispositivo admite a sua aplicação a fatos pretéritos, ao prever  expressamente que os pedidos de compensação já realizados e pendentes de apreciação seriam  considerados declarações de compensação, para fins de aplicação do instituto da homologação  tácita. É dizer que o art. 74 reconhece explicitamente a aplicação do instituto à compensações  ocorridas  antes de 31.12.2002, não havendo que  se  cogitar,  portanto,  da  sua  irretroatividade,  como sustenta o acórdão atacado; cita jurisprudências administrativas e judiciais;   ­  com  efeito,  não  há  óbice  à  aplicação  da  homologação  tácita  às  compensações efetuadas diretamente em DCTF, visto que essa última, assim como a DCOMP,  também tem o condão de constituir o crédito tributário. Esse foi, inclusive, o fundamento que  ensejou  a  anulação  do  Auto  de  Infração  n°  19515.000948/2004­25,  lavrado  em  face  da  Recorrente em virtude da suposta insuficiência dos créditos oferecidos à compensação;  ­ a interpretação adotada pelo acórdão recorrido é inadmissível, já que traduz  grave violação ao princípio da segurança jurídica, na medida em que concede ao Fisco prazo  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 424          4 indeterminado  para  homologar  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  expondo­o  ao  risco de sofrer cobranças de débitos até mesmo décadas depois da sua compensação.  ­ por fim, ainda que se entenda que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não pode ser  aplicado ao caso dos autos, o que se admite apenas para argumentar, deverá ser reconhecida,  desde já, a prescrição dos valores exigidos, nos termos do art. 174 do CTN.  Ante  o  exposto,  pede  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  combatido  e  reconhecerem­se  como  tacitamente  homologadas  as  compensações em exame, com extinção dos débitos tributários pretendidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  O cerne da lide, diz respeito a ocorrência ou não da homologação tácita das  compensações em questão, fundamentando no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.   3. Das Compensações efetuadas ­ COFINS  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) No caso concreto, as compensações  foram efetivadas nas DCTFs  relativas aos 3o  e 4o  trimestres de 2001,  transmitidas em novembro de  2001 e fevereiro de 2002, respectivamente.  Por  sua  vez,  a  intimação da  negativa de homologação data  de 02.07.2012, muito  além  dos  cinco  anos  previstos  no  art.  74,  §  5o,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  de  há  muito  já  implementada a homologação tácita".  "(...) De  fato,  não  há  qualquer  óbice  à  aplicação  retroativa  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Inclusive,  o  próprio  dispositivo  admite  a  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  ao  prever  expressamente  que  os  pedidos  de  compensação  já  realizados  e  pendentes  de  apreciação  seriam  considerados declarações de compensação, para fins de aplicação do instituto da homologação tácita.  É dizer, o art. 74 reconhece explicitamente a aplicação do instituto a compensações  ocorridas antes de 31.12.2002, não havendo que  se cogitar,  portanto,  da  sua  irretroatividade, como  sustenta o acórdão atacado".  Por outro giro, o acórdão recorrido consignou que o §5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  não  seria  aplicável  ao  caso  em  debate,  eis  que  as  DCTFs  foram  transmitidas  em  novembro  de  2001  e  fevereiro  de  2002,  antes,  pois,  da  entrada  em  vigor  das  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, que deram nova redação ao dispositivo acima.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 425          5 Deixou  consignado  também  o  acórdão  recorrido  que  a  homologação  tácita  não  poderia  ser  reconhecida  in  casu,  eis  que  o  instituto  seria  aplicável  unicamente  às  Declarações de compensação, já que essas possuem natureza constitutiva do crédito tributário  compensado, o qual é considerado extinto sob condição resolutória de posterior homologação  pela Administração Tributária. Desta  forma, a equiparação prevista no art. 74, § 4o,  também  não  incidiria  neste  caso,  eis  que  a  empresa  não  formulou  o  Pedido  de  Compensação,  e  apenas esses pedidos foram equiparados às DCOMPs, quando da entrada em vigor das Leis n°  10.637/2002 e 10.833/2003.   Já  a  Recorrente,  em  seu  recurso  aduz  que  "não  há  óbice  à  aplicação  da  homologação tácita às compensações efetuadas diretamente em DCTF, visto que essa última,  assim  como  a DCOMP,  também  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  Esse  foi  o  fundamento  que  ensejou  a  anulação  do Auto  de  Infração  n°  19515.000948/2004­25,  lavrado  em virtude da suposta insuficiência dos créditos oferecidos à compensação".  Pois  bem.  Consta  dos  autos  que  a  compensação  objeto  desta  análise  foi  informada  pela  Recorrente  por  meio  das  DCTF  apresentadas  entre  novembro  de  2001  e  fevereiro de 2002, incluindo débitos de COFINS referentes aos períodos de apuração 09/2001 a  12/2001 e direito creditório decorrente da Ação de Repetição de Indébito n° 00.0649004­2.   Em seu recurso, a Recorrente alega a ocorrência da homologação  tácita das  compensações em questão, fundamentando tal alegação no §5° do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Veja­se:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1º A compensação de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)   (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)   §  5º O prazo  para  homologação  da  compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003). Grifei.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 426          6 Como pode se extraído do texto acima, a homologação das compensações, no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos compensados, a limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das Declarações  de  Compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos, conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.   Este CARF vem decidindo que a regra estabelecida pelo §5º do artigo 74 da  Lei n.  9.430/96,  com  redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, possui natureza  processual,  aplicando­se  imediatamente  a  todos  os  processos  de  compensação  em  curso  na  RFB. Neste diapasão, o §4º expressamente trouxe para o âmbito de aplicação da disciplina do  novo texto da Lei n. 9.430/96 aqueles pedidos de compensação que se encontravam pendentes  de apreciação em 30/10/2003.  As  datas  importantes  para  o  presente  julgamento  são  as  seguintes:   (i)  as  compensações  foram  efetivadas  nas  DCTFs  relativas  aos  3º  e  4º  trimestres de 2001, transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002, respectivamente.  (ii)  em  18/05/2004,  por  intermédio  do  PAF  n°  19515.000948/2004­25,  a  empresa  foi  autuada  em  virtude  de  insuficiência  de  crédito  de  FINSOCIAL,  (decorrente  da  mencionada  Ação  Judicial),  para  compensação  com  débitos  da  COFINS,  nos  períodos  de  apuração 12/2001 e 01/2002;  (iii)  a  exigência  tributária  constante  do  Auto  de  Infração  foi  impugnada  perante  a  DRJ,  a  qual,  por  se  tratar  de  débitos  já  confessados  em  DCTF,  julgou  improcedente o lançamento e recorreu de ofício à 2ª instância Administrativa ­ CARF (ciência  em  21/05/2008),  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  manteve  a  decisão  de  1ª  instância (Acórdão nº 3402­000.441, de 03/02/2010);  (iv)  em  19/02/2010,  a  Recorrente  requereu  a  desistência  parcial  da  impugnação (para fins de aderir ao parcelamento), entretanto, em 03/02/2010 já havia ocorrido  a  decisão  do  CARF  que  confirmou  a  decisão  de  1ª  instância.  Por  conta  disso,  o  presente  processo  foi  enviado  para  a  DERAT/SP  para  análise  dos  procedimentos  de  compensação  realizada pela Recorrente;  (v)  desta  análise  resultou  o  Despacho  Decisório,  de  22/06/2012  (fls.  324/329), com ciência à Recorrente em 02/07/2012, no qual restou decidido que o crédito de  FINSOCIAL não foi suficiente para compensar todos os débitos relacionados pela contribuinte  na DCTF;    (vi)  a  Recorrente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  sendo­lhe  concedido o prazo para recurso de 10 (dez) dias do recebimento postal, de acordo com o art. 44  da Lei n° 9.784/99. Apresentou Manifestação de Inconformidade contra esta decisão a qual não  foi  analisada,  sendo  os  débitos  encaminhados  para  cobrança.  A  interessada  impetrou  e  teve  deferido  o  pedido  liminar,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0015684­ 56.2012.403.6100, para determinar que a sua Manifestação de Inconformidade fosse apreciada  pela RFB, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributário discutidos (fls. 350/352).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 427          7 Em síntese, o que sustenta a Recorrente é que "(...) Por sua vez, a intimação da  negativa de homologação data de 02.07.2012, muito além dos cinco anos previstos no art. 74, § 5o, da  Lei n° 9.430/96, quando de há muito já implementada a homologação tácita".  Como  é  consabido,  o  instituto  da  homologação  tácita  visa  exteriorizar  resposta da Administração Tributária  em  razão  de  seu  silêncio,  de  sua  inércia. No caso, não  houve  tal  inércia,  e  sim  a  normal  atividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  avaliou  a  compensação (em 18/05/2004) pretendida pela Recorrente pouco mais de dois anos depois de  sua  apresentação  (DCTF  transmitidas  em  novembro  de  2001  e  fevereiro  de  2002),  não  havendo espaço algum para se falar em homologação tácita.  Saliente se que para fins de cumprimento do artigo 489, §1º, do CPC, todos  os  procedimentos  colacionados  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  corroboram  o  juízo  aqui  exposto, uma vez que se limitam a reconhecer a homologação tácita na hipótese de inércia da  Administração Pública, o que, como já destacado, não se efetivou no presente caso.  4. Da alegada retroatividade da norma  Trouxe ainda a Recorrente em seu recurso, argumentos sobre a possibilidade  de aplicação retroativa da norma, alegando que "(...) De fato, não há qualquer óbice à aplicação  retroativa do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Inclusive, o próprio dispositivo admite a sua aplicação a fatos  pretéritos,  ao  prever  expressamente  que  os  pedidos  de  compensação  já  realizados  e  pendentes  de  apreciação seriam considerados declarações de compensação, para fins de aplicação do  instituto da  homologação  tácita.  É  dizer,  o  art.  74  reconhece  explicitamente  a  aplicação  do  instituto  a  compensações  ocorridas  antes  de  31.12.2002,  não  havendo  que  se  cogitar,  portanto,  da  sua  irretroatividade, como sustenta o acórdão atacado".  Esta matéria,  como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  restou  consignada  que  a  legislação  acima  citada,  corresponde  às  alterações  efetuadas  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Considerando  que  a  primeira  foi  publicada somente em 31/12/2002, conclui­se que tais alterações não estavam em vigor à época  da  entrega das DCTF  em  tela  (11/2001 e 02/2002). As novas normas  instituíram a  chamada  Declaração de Compensação  ­ DCOMP, por meio da qual o  sujeito passivo deve formalizar,  obrigatoriamente,  qualquer  compensação  pretendida  no  âmbito  da  RFB.  A  DCOMP,  ao  contrário  do  anterior  “Pedido  de  Compensação”,  possui  natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  compensado,  o  qual  é  considerado  extinto  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação pela Administração da compensação informada, a qual deve ocorrer no prazo de  cinco anos da entrega da declaração, sob pena de ser considerada a compensação homologada  tacitamente. Além disso, a Lei equiparou os pedidos de compensação pendentes de apreciação  à DCOMP.   Assim é que, no presente caso, não há que se falar em homologação tácita das  compensações.  As  inovações  trazidas  por  tal  legislação,  assim  como  os  efeitos  delas  decorrentes,  inclusive  a  homologação  tácita,  estão  vinculados  à  apresentação  da DCOMP,  a  qual  sequer  existia  quando  da  apresentação  das  DCTF  em  análise.  Além  disso,  não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  o  Pedido  de  Compensação  previsto  na  norma  aplicável  anteriormente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  na  equiparação  trazida  pela  Lei  nº  10.637/2002.   5. Da prescrição dos valores exigidos  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 428          8 Aduz a Recorrente que, "(...) Por fim, ainda que se entenda que o art. 74 da  Lei n° 9.430/96 não pode  ser aplicado ao caso dos autos — o que se admite apenas ad ar­ gumentandum  ­,  deverá  ser  reconhecida,  desde  já,  a  prescrição  dos  valores  exigidos,  nos  termos  do  art.  174  do  CTN.  Com  efeito,  se  os  débitos  de COFINS  foram  constituídos  pela  Recorrente nas DCTFs transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002, é evidente que  não poderiam ter sido exigidos pela Fiscalização mais de dez anos depois da sua constituição,  como se deu no presente caso".  Como se vê, trata­se de argumentos que se refere a prescrição intercorrente,  ou seja, a análise de questões relativas à prescrição vinculadas à possibilidade de cobrança do  crédito tributário declarado em DCTF, que estão sendo tratados neste processo.  Assim,  o  CTN prevê  em  seu  art.  174  que  o  prazo  prescricional  do  crédito  tributário começa a ser contado na data de sua constituição definitiva. Na esfera administrativa,  existindo impugnação ao referido crédito tributário, suspende­se sua exigibilidade, nos termos  do que dispõe o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  quando  pendente  recurso  administrativo interposto pelo Contribuinte.  Ainda  sobre  a  prescrição  intercorrente,  é  cediço  que  trata­se  de  matéria  sumulada no âmbito deste CARF, conforme define a Súmula nº 11 do CARF, que determina  que: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".  Sendo as Súmulas, conforme definido no RICARF, de aplicação obrigatória  pelo Colegiado, deve ser rechaçado esse argumento.  6. Dispositivo  Forte  em  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Na  sessão  de  julgamento,  ousei  em  divergir  do  I.  Conselheiro  Relator  por  entender que ocorreu efetivamente na hipótese a prescrição dos valores constituídos em DCTF,  como passo a esclarecer a seguir.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 429          9 Como  já  tive  a  oportunidade  de  trazer  um  breve  retrospecto  da  legislação  aplicável às compensações de créditos judiciais no Acórdão n.º 3402­003.843, a compensação  de tributos federais foi autorizada originariamente pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/19911, segundo  o  qual  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  de  mesma  destinação  constitucional  poderia  ser  realizado  de  forma  autônoma  pelo  contribuinte  em  seus  documentos  fiscais  e  contábeis,  independentemente  de  requerimento  prévio.  Nesses  moldes,  a  compensação  era  realizada  pelo  sujeito  passivo  e  declarada  nos  documentos  fiscais  correspondentes  (DCTF,  GFIP ou similares).  Contudo,  essa  disciplina  legal  foi  alterada  pelo  art.  74  da Lei  n.º  9.430/96,  passando  a  ser  exigido  um  requerimento  prévio  pelo  interessado  para  a  realização  da  compensação  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  Vejamos a redação original deste dispositivo, vigente à época dos  fatos geradores autuados e  da transmissão da DCTF sob análise:    "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração." (grifei)    Assim, diferentemente do que era viabilizado no regime anterior do art. 66 da  Lei  n.º  8.383/1991,  com  a  disciplina  introduzida  pela  Lei  n.º  9.430/1996  o  contribuinte  não  mais  poderia  proceder  de  forma  autônoma  com  as  compensações  nos  documentos  fiscais  (DCTF, GFIP ou equivalente). Passou a ser exigida a apresentação de requerimento prévio à  Receita Federal.  Essa  questão  foi  muito  bem  elucidada  pelo  então  Ministro  do  Superior  Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, no voto proferido no Recurso Especial n.º 548.161,  na qual analisou caso de contribuinte que solicitou compensação em ação judicial protocolada  em 1998. Vejamos primeiramente a ementa deste julgado:    "TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO  STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP  423.994/MG.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÍNDICES.  1.  A  1ª  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  ERESP  423.994/MG,  Min.  Peçanha  Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo  para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF:  (a)  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de  cinco  anos  inicia  na  data  da  publicação  do  respectivo  acórdão;  e  (b)  se  a  inconstitucionalidade  foi  declarada na via do controle difuso,  o prazo qüinqüenal  tem  início  na  data  da  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  da  norma  (CF,  art.  52, X).  Inexistindo  resolução do  Senado,  aplica­se  a  regra  geral  adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual                                                              1  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)" (grifei)  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 430          10 seja,  a  de  considerar  como  termo  inicial  do  cinco  anos  da  prescrição  a  data  da  homologação  do  lançamento.  Adota­se  o  entendimento  firmado  pela  Seção,  com  ressalva do ponto de vista pessoal.  2.  No  regime  da  Lei  9.430/96,  a  compensação  dependia  de  requerimento  à  autoridade  fazendária,  que,  após  a  análise  de  cada  caso,  efetuaria  ou  não  o  encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi modificada com a edição  da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando,  para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  3.  Tem­se,  assim,  que,  à  época  da  propositura  da  demanda  (1998),  não  havia  autorização  legal  para  a  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  indispensável  o  seu  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  o  pedido  veiculado  na  inicial  não  poderia,  com  base  no  direito  então  vigente, ser atendido. Fica ressalvado, contudo, o direito da autora de proceder à  compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.  4.  Recurso  especial  provido."  (REsp  548.161/PE,  Rel. Ministro  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 235 ­  grifei)    Da  íntegra  do  julgado  acima  depreende­se  um  claro  histórico  da  legislação  aplicável à  compensação no âmbito  federal,  evidenciando a  impossibilidade da compensação  autônoma pelo sujeito passivo a partir de 27/12/1996:    "2.À  luz  do  quadro  legislativo  correspondente,  e  se  atendendo  à  regra  geral  segundo  a  qual  a  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente  na  data  do  encontro  entre  os  débitos  e  créditos,  resulta  que  (a)  até  30.12.91,  não  havia,  em  nosso  sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30.12.91 a 27.12.96,  havia  autorização  legal  apenas  para  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8.383∕91;  (c)  de  27.12.96  a  30.12.02,  era  possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que  todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a  requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante  o  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  9.430∕96;  (d)  a  partir  de  30.12.02,  com  a  nova  redação do art. 74 da Lei 9.430∕96, dada pela Lei 10.637∕02, foi autorizada, para os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  de  iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O pedido formulado na inicial, datada de 1998, está expresso nos seguintes termos:  "que à  impetrante seja reconhecido o direito em proceder com a compensação do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  com  impostos  e  contribuições  devidos  ao  impetrado,  conforme  já  pacificou  o  STJ,  ratificado  pelo  Decreto­lei  2.138∕96" (fls. 13). O Decreto mencionado regulamentava o art. 74 da Lei 9.430∕96,  estatuindo  em  pelo  menos  dois  artigos  que  a  compensação  seria  realizada  pela  própria Receita Federal — exigência que,  conforme  já  se afirmou, não existia no  regime do art. 66 da Lei 8.383∕91:  Art. 1º, parágrafo único: A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  mediante  procedimento  interno, observado o disposto neste Decreto.  (...)  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 431          11 Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  reconhecer  o  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição,  mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente, compensará os dois valores.  Tem­se,  assim,  que,  à  época  da  propositura  da  demanda  (1998),  não  havia  autorização  legal  para  a  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  indispensável  o  seu  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que,  após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. O  pedido  veiculado  na  inicial  não  poderia,  portanto,  com  base  no  direito  então  vigente, ser atendido.  Sobrevieram,  contudo,  as  modificações  legislativas  acima  aludidas,  relativas  à  abrangência  e  ao  procedimento  da  compensação.  Sobreveio  também  a  Lei  Complementar 104∕2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170­A, segundo  o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão  judicial".  Agregou­se,  com  isso,  novo  requisito  para  a  realização  da  compensação  tributária:  a  inexistência  de  discussão  judicial  sobre  os  créditos  a  serem utilizados pelo contribuinte na compensação.  Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado  da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637∕02, isto  é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  (c)  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifei)    Inicialmente,  no  âmbito  infralegal,  a  disciplina  para  a  compensação  trazida  pela  Instrução Normativa  n.º  21/1997  (DOU 11/03/1997)  conciliou  os  dois  regimes  trazidos  pelos diplomas legais acima mencionados, autorizando a compensação por meio de documento  fiscal  somente de  tributos da mesma  espécie e destinação  (art.  14),  exigindo o  requerimento  prévio para a compensação de tributos de espécies distintas (art. 12).  Entretanto,  para  quaisquer  dessas  situações,  o  requerimento  prévio  era  exigido  em  se  tratando  de  indébito  reconhecido  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  (como  no  caso  sob  análise),  com  a  devida  comprovação  da  desistência  da  execução  na  via  judicial (art. 17).  Vejamos a exata disciplina normativa, vigente à época do presente processo:    "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado.  (...)  § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.  l7.  (...)  Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 432          12 subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de requerimento.  (...)  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.  17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando  a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  de  15  de  setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação os créditos decorrentes de  títulos  judiciais  já executados perante o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)"    Importante frisar que a disciplina da Instrução Normativa n.º 21/1997 acima  transcrita é clara quanto aos casos semelhantes ao presente, que envolvem crédito reconhecido  judicialmente  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Em  qualquer  caso,  o  contribuinte  deveria  apresentar  previamente  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  "comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios" (art. 17, §1º).  No presente caso, como bem relatado pelo I. Conselheiro Relator, a empresa  Recorrente  exsurge  contra  o  despacho  decisório  emitido  que  negou  as  compensações  declaradas em DCTF com os créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente (Ação de  Repetição  de  Indébito  n°  00.0649004­2,  que  recebeu  o  n°  90.03.17867­4  na  remessa  oficial  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região).  Em  conformidade  com  a  exigência  normativa  da  época,  a  empresa  efetuou  um  pedido  formal  junto  à  Receita  Federal  para  a  compensação, que  foi  deferida em 05/09/2000. Com  fulcro nessa  autorização e na disciplina  normativa então vigente, a Recorrente procedeu com a compensação via DCTF de débitos de  COFINS, transmitidas em 2001 (e­fls. 8/15).  Por  entender  que  a  compensação  não  poderia  ser  homologada  face  a  insuficiência  do  crédito  judicial,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  dos  débitos  declarados  relativos  ao  período  de  12/2001  e  01/2002,  no  PTA  n°  19515.000948/2004­25.  Naquele processo, a própria DRJ e o CARF reconheceram o equívoco procedimento cometido  pela lavratura do Auto de Infração, vez que os débitos já estavam constituídos por estarem  confessados em DCTF. Nas palavras do acórdão da DRJ proferido naqueles autos e acostados  aos  presentes  às  e­fls,  116/126,  cujos  termos  foram  mantidos  pelo  CARF  após  análise  do  recurso de ofício:    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 433          13 "No  entanto,  a  própria  autoridade  lançadora  observa  no  referido  termo  que  os  valores de COFINS compensados foram objeto de informação em DCTF ( fl s. 322  a 337 e 373). (...)  Os  valores  declarados  em  DCTF  são,  em  princípio,  passíveis  de  exigência  imediata, no todo ou em parte, por meio da referida declaração, em decorrência de  vinculação incorreta, caso assim também entenda a autoridade competente.  Conclui­se, portanto, pela improcedência do presente lançamento em relação a tais  períodos de apuração, tanto em relação à contribuição, uma vez que já declarada  espontaneamente em DCTF, como em relação à multa de oficio, uma vez que não  se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais para sua constituição." (e­ fls. 121 e 126 ­ grifei)    Ora,  uma  vez  já  reconhecido  que  os  débitos  foram  confessados  em DCTF  quando de sua apresentação, em 2001, e a correspondente desnecessidade de proceder com o  Auto de Infração, evidente que o único caminho que poderia ser seguido pela Receita Federal  era o direcionamento dos débitos para dívida ativa para cobrança executiva. Como evidenciado  no  acórdão  da DRJ  acima  transcrito  proferido  no  processo  do Auto  de  Infração,  os  valores  declarados  são,  em  princípio,  passíveis  de  exigência  imediata  com  fulcro  na  própria  Declaração, desnecessária outra providência por parte da Receita Federal.  Contudo,  para  esse  procedimento  de  cobrança  judicial  dos  valores  constituídos administrativamente, corre o prazo de prescrição de 5 (cinco) previsto no art. 174  do CTN constados de sua constituição definitiva, qual seja, sua declaração em DCTF:    "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito  tributário prescreve em cinco anos,  contados da data da sua constituição definitiva."    Nesse  sentido  é  a manifestação  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entendendo  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  se  dar  da  data  indicada para vencimento dos tributos declarados na DCTF:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DECLARADO.  INOCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. (...)  1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança  judicial do crédito tributário conta­se da data estipulada como vencimento para o  pagamento  da  obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que,  não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não  restou  adimplida  a  obrigação  principal  (pagamento  antecipado),  nem  sobreveio  quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do  prazo  prescricional  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  658.138/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12157.000098/2009­47  Acórdão n.º 3402­004.847  S3­C4T2  Fl. 434          14 em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).  2.  A  prescrição,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  resta  assim  regulada  pelo  artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: (...)  3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência,  inaugura o  decurso  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensão  de  cobrança judicial do crédito tributário.  4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de  Guia de  Informação e Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ,  verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal,  constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  Fisco." 6. Consequentemente,  o  dies  a  quo do  prazo  prescricional  para  o Fisco  exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não  pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.  (...)  19.  Recurso  especial  provido,  determinando­se  o  prosseguimento  da  execução  fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008."  (REsp  1120295/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)    Assim,  uma  vez  que  os  débitos  foram  confessados  e  definitivamente  constituídos  pela  Recorrente  com  a  sua  declaração  em  DCTF,  incorrida  em  2001,  o  prazo  prescricional  para  sua  cobrança  transcorreu  em  2006. A  lavratura  de  um despacho  decisório  nos idos de 2012 foi somente uma tentativa, que deveria ser fatalmente frustrada, de novamente  constituir  valores  já  constituídos  com  sua  declaração  em  DCTF,  o  que  não  poderia  ser  de  qualquer forma admitido.  Sob esta perspectiva que ousei em divergir do I. Conselheiro Relator para dar  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para cancelar a exigência dos débitos objeto  do despacho decisório por já estarem fulminados pela prescrição na forma do art. 174, do CTN.  É como declaro o meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Conselheira  Fl. 434DF CARF MF

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