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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725875 #
Numero do processo: 13962.000058/00-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA DO DIREITO – PRAZO. _ Tem o contribuinte o direito subjetivo de postular a restituição de tributo pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional. _ O exercício do direito de postular a restituição de tributo pago indevidamente deve ser exercido no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. _ Tratando-se de imposto antecipado ao devido em declaração de rendimentos, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Precedentes.-Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.090 IRPJ — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA DO DIREITO — PRAZO. _ Tem o contribuinte o direito subjetivo de postular a restituição de tributo pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional. _ O exercício do direito de postular a restituição de tributo pago indevidamente deve ser exercido no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. _ Tratando-se de imposto antecipado ao devido em declaração de rendimentos, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Precedentes.-Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA KRIEGER LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. AP MARC•NI 1 I S NEDER DE LIMA PRESI• ti .TE HUG CO R OT?R0 R T FORMALIZADO• EM ' 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO, GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA * ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt‘" SÉTIMA CÂMARAzwy-j.,;14- ';;;V • Processo n2 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n2 : 107-08.090 Recurso n2 : 141.039 Recorrente : EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA KRIEGER LTDA Relatório: O presente recurso voluntário tem por objeto pedido de restituição formalizado em 10/08/99 e correlato pedido de compensação apresentado à Secretaria da Receita Federal em 02/05/00, tendo por objeto saldos negativos do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao exercício de 1994 (ano-calendário 1993). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau (SC), decisão mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, fulcrada a decisão no asserto de fenecimento do direito do contribuinte em face do decurso do prazo qüinqüenal de decadência. Em confronto à decisão interpôs o contribuinte o presente recurso, argumentando, em escorço, que o prazo para requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos, no que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos — 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita do lançamento. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 i 7E,W SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n Q : 107-08.090 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Têm os contribuintes direito subjetivo de postular a restituição de tributos pagos indevidamente, prerrogativa que tem amparo na regra do art. 165 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O exercício do direito de pleitear restituição está submetido a prazo específico, consoante a regra do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 441'''' ' 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n2 : 107-08.090 A expressão do Código Tributário Nacional (art. 165 e art. 168, I) demarca, precisamente, o prazo para exercício do direito de postular a restituição de tributos pagos indevidamente - cinco (05) anos contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, tratando-se de imposto de renda antecipado no ano de 1993 ao devido na declaração de rendimentos protocolada em 1994, tem-se como dies a quo do prazo decadencial a data em foi formalizada a declaração. Nesse sentido a manifestação desse C. Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n g. 118473, 21' Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário ng. 138.512, 1 g Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 — CTN)" — Recurso Voluntário ng . 139.211, 1 9 Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wirft'e: f: *". SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n2 : 107-08.090 imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1 2 Conselho. No caso em tela, irrefutável o argumento utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para indeferir o pedido de restituição/compensação formalizado pelo contribuinte, nestes termos: "... por se tratar de apuração anual do lucro, na forma do Lucro Real, somente após a entrega da respectiva declaração é que o contribuinte poderia saber que os pagamentos por estimativa, no decorrer do ano- calendário, foram efetuados em valores maiores que os apurados no ajuste anual. Da mesma forma, somente a partir desta data é que teria direito a compensar os referidos créditos, oriundos do pagamento a maior, ou a solicitar sua restituição. Assim, o prazo de 05 anos, acima mencionado, teria inicio na data fixada como limite para entrega da declaração do respectivo exercício, 29/04/2004, extinguindo-se em abril de 1999. Como o pedido do contribuinte é posterior a esta data, tendo sido protocolizado em 10/08/1999, conforme carimbo aposto no respectivo campo do formulário, tem-se que o mesmo é intempestivo, não cabendo atendimento ao seu pleito." Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 HUG O -RELATOR s Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4725763 #
Numero do processo: 13955.000223/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RECEBIDA COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. NO MÉRITO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO DO RECURSO.
Numero da decisão: 303-33.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. NO MÉRITO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO DO RECURSO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AP Pse ANELI DAUDT PRIETO Preside e • ;TON BART01.2 Relator Formalizado em: 3 o JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01/03), formalizado pelo contribuinte em 23/07/2002, de débitos de Simples com alegados créditos decorrentes de pagamento a maior de tributo, reconhecidos por decisão judicial. Inclusos ao Pedido de Restituição/Compensação, os documentos de fls. 04/92, dentre eles, DARF(s), cópias da Ação Ordinária n° 93.1153-7 e Declaração Anual Simplificada, ano calendário 1997 e 1998. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Maringá, por meio do Despacho Decisório constante às fls. 99/100, • considerou que o crédito adveio de decisões judiciais havidas na ação ordinária 93.1153-7. Referida Seção não homologou a compensação dos créditos do Finsocial com os débitos do Simples em virtude de a sentença transitada em julgado (Ação Ordinária 93.1153-7) permitir ao contribuinte compensar os valores excedentes recolhidos do tributo Finsocial apenas com débitos de COFINS. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 107/115, alegando, em suma, que: em 23/07/02, protocolizou pedido de reconhecimento do direito creditório referente a valores recolhidos a maior a títulos de Finsocial, para tanto, apresentou cópia da ação ordinária de n° 93.00.01153-7, às fls.11/65, que reconheceu o crédito do Finsocial e o seu direito de compensá-los com os débitos do SIMPLES, no período de janeiro a agosto de 1998; • no entanto, o Delegado da Receita Federal de Maringá — PR, reconheceu o crédito do Finsocial, mas, indeferiu o pedido de compensação sob o argumento de que o referido pedido foi convertido em Declaração de Compensação, bem como a compensação somente pode ser efetuada com débitos da COFINS e não com débitos do SIMPLES; todavia, cabe salientar que o SIMPLES consiste em reunir e centralizar num só pagamento mensal os valores que seriam pagos a títulos de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL E COFINS, IPI e Contribuição para Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre o percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro e pequena empresa; 42 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 com efeito, não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei 9.430/96, em seu artigo 74, ampliou a possibilidade de compensação que passou a ser possível, com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; sobreveio, então, a Medida Provisória n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, que dentre outras matéria dispôs sobre a compensação de créditos fiscais, modificando em seu artigo 49, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96; a supracitada alteração entrou em vigor na data de 1° de outubro de 2002, permitindo que o contribuinte compensasse seus créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bastando para tanto, a "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados", sendo também, "os pedidos de compensação • pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; certo é, então, que não mais se está exigindo a liquidez e certeza do crédito como requisito para a compensação, ou seja, basta ao contribuinte declarar as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, cabendo a posterior conferência e homologação/lançamento de eventual diferença a autoridade administrativa; ademais, no âmbito administrativo a própria Secretaria da Receita Federal, segundo disposto nas Instruções Normativas n°(s) 31 e 32, ambas de 1997, determina que as autoridades fiscais dispensem a constituição de créditos tributários relativos aos valores surgidos pela compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de tributos, com outras contribuições administrativas pela Receita Federal; assim também dispõe do Decreto 2.138/97, em seu artigo 1°, capuz', • onde assegura ao contribuinte o direito à compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal, independentemente de que tenham ou não a mesma espécie ou destinação; desta forma, não resta qualquer dúvida acerca do direito do direito de compensar os créditos do FINSOCIAL com parcelas do COFINS incluídas no SIMPLES, motivo pelo qual a compensação realizada deve ser homologada. Inclusos à Manifestação de Inconformidade, os documentos de fls. 116/127, dentre eles Procuração do Representante Legal, Alteração Contratual e DARF(s), 3 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 Ante o exposto, requer o recebimento e a apreciação da Manisfestação de Incoformidade, reformando-se a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Maringá — PR. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Curitiba/PR, esta deferiu em parte o pleito, para receonhecer ao contribuinte o direito de efetivar a compensação deferida judicialmente relativa a valores de Finsocial exigidos a alíquota superior a 5%, com parcelas da Cotins que compõem o Simples, devendo a DRF calcular o valor a ser compensado, conforme determinado pelo Poder Judiciário. Com base nos livros fiscais e Darfs apresentados pelo contribuinte, o Despacho Decisório de fls. 163/165 reconheceu o direito creditório de Finsocial de R$8.797,85, atualizado até dezembro de 1995. Segundo a informação de fls. 168 o valor dos débitos informados para compensação no processo é inferior ao valor informado na Declaração • Simplificada como compensado pelo contribuinte, razão pela qual foi intimado a prestar esclarecimentos quanto ao valor do débito a ser compensado. Em resposta, o contribuinte informou (fls. 171/172) que os valores constantes do Pedido de Compensação foram efetivamente compensados, pois teve em seu benefício decisão judicial permitindo a compensação do crédito de Finsocial. Além disso, tendo em vista que o despacho decisório reconheceu o crédito de Finsocial no montante de R$ 8.797,85, em 31/12/95, e tendo aproveitado apenas parcialmente tal crédito, requer a homologação do credito residual para fins de compensação, ou então, a restituição em espécie. Por último, informa que a suposta diferença questionada no despacho decisório, corresponde a compensação da parcela de INSS incluída no sistema Simples, com crédito vinculado a processo judicial que reconheceu o direito de compensação e que referidas compensações foram informadas da declaração do Simples. • A informação de fls. 207 constatou que após todas as compensações efetuadas, ainda existe saldo credor no valor originário de R$4.541,09, na data de 29/12/1995, conforme tela de fls. 193. Por outro lado, também existem mais débitos parciais de Simples dos períodos de apuração 09 a 12/98 e 01 a 03/99 declarados como compensados na Declaração do Simples. Desse modo, o contribuinte foi novamente intimado a esclarecer se os débitos descritos forma compensados com os créditos reconhecidos. Com isso, o contribuinte manifestou-se às fls.210/212, onde aduz, sucintamente, que: inicialmente, cabe ressaltar que a empresa obteve provimento judicial autorizando a compensação de crédito de FINSOCIAL com débitos de 4 • • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 COFINS, bem como de crédito de INSS Pro-labore com débitos de contribuições previdenciárias; consequentemente, procedeu a compensação dos referidos créditos com débitos vinculados ao SIMPLES; quanto à compensação do crédito de FINSOCIAL com débitos da COFINS (SIMPLES), já houve homologação, bem como o reconhecimento do saldo a ser ainda compensado; já quanto à compensação do crédito de INSS Pro-labore com a parcela do SIMPLES, relativa ao INSS, ainda se encontra pendente de homologação; a suposta diferença questionada no despacho decisório, que deu origem a intimação (fls.208/209), corresponde às compensações de crédito de INSS Pro —Labore com a parcela de INSS devida no SIMPLES; • a possibilidade de compensação dos débitos vinculados ao SIMPLES, já foi amplamente debatida, inclusive pelo Poder Judiciário e a homologação da compensação do Simples, ainda que de parcela do INSS, é de competência da Secretaria da Receita Federal . Para corroborar seu entendimento colaciona decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como Acórdão do Tribunal Regional Federal. Anexa documentos às fls. 213/247, dentre eles, Contrato Social e Alteração, bem como, cópia da ação ordinária de n°93.00.01153-7. Por fim, esclareçe que os débitos indicados na intimação são oriundos da compensação realizada com parcela do crédito de INSS Pro-Labore da ação n°97.3013296-8, assim, requer sua integral homologação. • Encaminhados os autos à Seção de Orientação e Análise Tributária da DRJ/Maringá-PR (fls. 255), entendeu-se que a compensação somente pode ocorrer na forma estabelecida na sentença prolatada em decisão judicial e também que não há que se falar em homologação de INSS Pro-Labore em processo que versa sobre créditos de FINSOCIAL. Intimado acerca do referido despacho, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 258/264, reiterando todos os argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. a referida cobrança não deve prevalecer, eis que a compensação realizada pela requerente é perfeitamente possível; 5 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18• Acórdão n° : 303-33.853 ii. para reforçar tal entendimento, esclareça-se que o SIMPLES, consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a título de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e Contribuição Social a cargo da pessoa Jurídica, no entanto, calculado sobre percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro e pequena empresa; iii. o SIMPLES, não se trata de um novo tributo, mas de simples forma de recolhimento de tributos pré-existentes, aliás, com a sua própria denominação indica, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte; iv. não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 74, modificado pela Lei n°10.637/02, assim como, a Lei 10.833/03, ampliou a • possibilidade de compensação, que passou a ser possível, "...com todo e qualquer tributo ou contribuição...", desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; v. o direito a compensação das parcelas recolhidas a título de Pró- Labore com débitos de contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES, tanto é garantindo pela Lei 9.430/96, como pela própria 8.541/92, não pode ser obstaculizado; vi. a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao Instituto Nacional de Seguro Social, contudo, no momento em que as Contribuições para a Seguridade Social foram incluídas no SIMPLES passaram a ser igualmente administradas pela Receita Federal; vii. tendo em vista que o Pro-Labore é modalidade de Contribuição para a Seguridade Social pode ser compensado com sua respectiva parcela no SIMPLES. Para corroborar seu entendimento, transcreve excertos doutrinários, legislação de regência e jurisprudência. Ante o exposto, aduzindo estar baseado na correta interpretação da lei, requer o contribuinte sejam as razões de recurso interpostas julgadas procedentes, para o efeito de homologar a compensação realizada pelo contribuinte, dos créditos de Pró-Labore com as parcelas de contribuição previdenciária incluídas no SIMPLES. 6 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 266, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 411, • 7 . • - Processo n° : 13955.000223/2002-18 • Acórdão n° : 303-33.853 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes e cumpridos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com efeito, cuida-se de manifestação de inconformidade do contribuinte, de fls. 258/264, interpretada como recurso voluntário pela DRJ competente às fls. 265, sob o fundamento de que havia exaurido instância às fls. 130/137, com o acórdão que, ao dar provimento à anterior manifestação de inconformidade de fls. 107/115, autorizou a compensação do crédito judicial de FINSOCIAL, com a parcela de COFINS que compõe o recolhimento simplificado. 1111 De fato, o recebimento da manifestação de inconformidade como recurso voluntário era imperativo, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Isto porque, ressalvadas as hipóteses de erro grosseiro, o que não é o caso, a parte não poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal. Nesta direção, inclusive, já dispunha o Código de Processo Civil passado, Decreto-Lei n°. 1.608, de 18 de setembro de 1939, em seu artigo 810: "Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Cámara, ou Turma, a que competir o julgamento." Assim justificado o recurso, no mérito entendo que o objeto da causa foi exaurido pelo acórdão de fls. 130/137, da DRJ-CTBA, como consignado em seu posterior despacho de fls. 265. Isto porque, conforme decidido pela DRF-PR às fls. 207, no encontro de contas do contribuinte com o Fisco, invadiu-se matéria estranha a estes autos: "Após todas as compensações efetuadas, ainda existe saldo credor, no valor originário de R$ 4.541,09, na data de 29/dezembro/1995, conforme tela de fls. 193. Por outro lado, também existem mais débitos parciais de SIMPLES dos períodos de apuração 09 a 12/1998 e 01 a 03/1999 declarados como compensado' na Declaração/SIMPLES do interessado (fis. 205/206)" 8 . - - Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 O contribuinte, por sua vez, esclareceu às fls. 210/212, com a documentação pertinente (fls. 213/253), que os aludidos débitos parciais correspondem, na verdade, a compensações relativas à contribuição previdenciária também exigida no SIMPLES, decorrentes de outro crédito judicial, qual seja, o processo n° 97.3013296-8, onde foi ratificada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, exigida sob a égide dos artigos 3°, I, da Lei 7.787/89 e 22°, I, da Lei 8.212/91 (Rext. n° 166.772-9 e ADINS ifs. 1102-2, 1108-1 e 1116-2), de mesma natureza daquelas. Portanto, foi a autoridade de primeira instância que, numa segunda oportunidade, trouxe a estes autos supostos débitos previdenciários do contribuinte (fls. 207), que não são pertinentes ao objeto destes autos. No entanto, como é cediço, o processo deve caminhar sempre para o seu final, sendo defeso modificar-se o objeto, depois da manifestação inicial das partes, ou seja, depois de estabilizada a lide (cf. artigo 303 do Código de Processo • Civil). Pontes de Miranda qualifica tal atribuição do processo como princípio da entropia negativa, pelo qual todos os atos processuais convergem para o desfecho do feito, a fim de compor com a maior rapidez possível os interesses contrapostos das partes em litígio, em obediência à celeridade, economia, e efetividade processuais. Desta forma, ao tratar de outros supostos débitos do SIMPLES relativos à contribuições previdenciárias, a DRF abordou questão estranha a estes autos, decidindo ultra, ou extra-petita. É o que, aliás, a própria autoridade julgadora veio a reconhecer posteriormente, às fls. 255: "Em atenção à documentação apresentada pelo interessado às fls. • 210 a 253, esclarecemos que: - a ação judicial tratada neste processo (ação ordinária n. 93.1153-7) versa sobre a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos das parcelas da COFINS que compõe o SIMPLES; - sendo assim, a única providência cabível no processo é a compensação na forma estabelecido na sentença prolatada na citada ação, não sendo possível a restituição do saldo credor apurado ; Â...- quanto à compensação de créditos do INSS — pró-labore tratados na ação judicial n. 97.3013296-8, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, não há que se falar em homologação da mesma neste processo, pois, como destacado acima, o crédito aqui 9 Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 analisado foi relativo à ação versando sobre os créditos de FINSOCIAL;"(grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, tem o entendimento pacificado no sentido de que a matéria extravagante decidida é nula: "É nulo o acórdão que, apreciando controvérsia não suscitada, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, extravasa os limites da postulação recursal. Vulneração dos arts. 128 e 515 do CPC" (STJ-4 a. Turma, Resp 12.093-PI, rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.9.92, deram provimento, v.u., DJU 16.11.92, p. 21.144)." (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 4 ao artigo 128, 36 a. ed., Saraiva, pág. 237) Como corolário, anula-se somente a seguinte parte da decisão de fls. • 207, porque estranha aos autos, qual seja: "Por outro lado, também existem mais débitos parciais de SIMPLES dos períodos de apuração 09 a 12/1998 e 01 a 03/1999 declarados como compensados na Declaração/SIMPLES do interessado (fls. 205/206)". Ante o exposto, no mérito, não conheço do recurso, por perda de objeto, e simultânea perda de interesse do recorrente, pelos fundamentos acima elencados, mantendo-se, contudo, como corolário, a compensação de créditos previdenciários no seu estado anterior à redação original da decisão de fls. 207, ressalvando-se o direito da fiscalização competente proceder a conferência dos valores envolvidos, constituindo, eventualmente, o que entender de direito. É COMO voto, Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 111 "TON L ARTOLpRelator Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000124/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% ( art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C O a .. 02./ O q / 19 9.9.. c "r)ZtkÁççkrA_AdVer 1'4 Y g Rubrica ee_ , MIINISTÉRIO DA FAZENDA i,t` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 101.076 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 Q da Lei Complementar n 2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1/ Luiza Helé a %. a . - e de Moraes Presidenta / Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo -, Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Fclb/mas-fclb 1 . ' - ••n . •L • •. 41,:e4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA \.xtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Recurso : 101.076 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra decisão da autoridade monocrática que manteve a autuação de fls. 01/60, complementada pelo Termo de fls. 88/89. Em decisão judicial, em Ação Ordinária, consoante cópia às fls. 02/08, relativa a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o pedido do contribuinte foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da contribuição para o PIS na parte referente às alterações introduzidas pelos referidos diplomas legais, bem como possibilitando que a empresa autuada procedesse à compensação do crédito decorrente dos recolhimentos a maior já efetuados com os vincendos, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, até que se esgotasse o referido crédito. O Fisco refazendo tais cálculos, com fulcro nas Leis Complementares conforme planilha de fls. 29/30, baseada em tabela de faturamento de fls. 23/27, apurou débitos e créditos da recorrente e encontrou, após compensação dos créditos, débitos remanescentes, os quais foram exigidos na peça fiscal ora atacada. Em longa impugnação, alega, em síntese, que o Fisco teria descumprido a decisão judicial, não corrigindo seus créditos com base na variação do INPC e adotando cálculos de conversão da Lei n° 7.689/88, que não é lei complementar. Pugna, também, pela ilegalidade da cobrança de juros moratórios com base na TRD, e que as multas aplicadas também teriam sido indevidas, devendo ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 1° da Lei n° 8.696/93. A autoridade julgadora monocrática manteve a exação em seus originários termos, sob fundamentação de que, em síntese, não houve afronta à decisão judicial, uma vez que a mesma não tratou das normas supervenientes à Lei Complementar n° 07/70 que introduziram mudanças relativas ao prazo de vencimento das parcelas do PIS. Em sede recursal a empresa autuada não inova, mas é mais incisiva em sua tese quando averba, ao comentar o art. 6° da LC n° 07/70, que "a ocorrência do fato gerador do PIS se dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal". A Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ))( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que o litígio cinge-se em três pontos, a saber: a) se a ocorrência do fato gerador do PIS se dá com o faturamento, e assim concluindo o sexto mês subseqüente será prazo de vencimento, ou se a ocorrência do fato gerador opera em determinado mês, mas sua base de cálculo será tomada com base no faturamento do sexto mês anterior; b) aplicação da multa de ofício; e, c) legalidade da cobrança da TRD. Dispõe o art. 6 2 da citada LC n 2 07/70: "Art. 6 2 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 32 será processada mensalmente a partir de 1 2 de julho de 1971. parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Com base no disposto no parágrafo único do transcrito artigo conclui a recorrente que o fato gerador de determinado mês terá como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, e, em cima de tal assertiva, delineia seu raciocínio. Não é este meu entendimento. A meu ver o legislador, é verdade em precária redação do ponto de vista técnico-jurídico, ao exemplificar com a citada norma legal não quis dar o entendimento da recorrente, mas quis referir-se a prazo para recolhimento do tributo. Se assim não quisesse o legislador, não teria determinado no caput do citado artigo que o processamento do PIS, na modalidade faturamento, se desse a partir de 1 de julho de 1971. Tendo a Lei sido editada em setembro, a vingar a tese da recorrente e sem adentrarmos na natureza jurídica do PIS no ordenamento jurídico tributário da época, a ocorrência de seu primeiro fato gerador ocorreria seis meses após. Não foi, no entanto, o que ocorreu. Não há como negar que o escopo do parágrafo único do art. 6 2 foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário. Aliás, desde então, este vem sendo o entendimento da Administração, pois a legislação de )?( 3 ft*V" , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SK*)1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘ Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 regência da época, como por exemplo, as Resoluções BACEN 174/71 e 183/71, e o Ato Declaratório Normativo SRF/CST 35/75 pactuam de tal exegese. O ADN CST 35/75 possibilitava que a contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). Portanto, entendo que o parágrafo único trata de prazo para recolhimento e não faturamento. Tanto é este o entendimento do legislador que variadas as legislações posteriores (Leis n 2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 9.065/95) alteraram o prazo de recolhimento, reduzindo-o, mas sempre aduzindo a momento posterior à ocorrência do fato gerador (sempre há menção a período subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). E tais normas, ao menos quanto a este aspecto, não tiveram sua constitucionalidade questionada, por que não se estava mudando fato gerador ou sua base de cálculo, mas simplesmente seu prazo de recolhimento, o que, sabe-se, é matéria de competência de lei ordinária. Estes os prazos obedecidos pelo lançamento ora litigado. Não discrepa deste entendimento parcela do Judiciário. No Mandado de Segurança ri Q 95.0024417-9, o MM Juiz Federal Substituto da 9E Vara Federal em Porto Alegre, assim averbou na sentença: "No que tange à pretensão de continuar recolhendo o PIS no prazo da Lei Complementar 7/70 não há como prosperar. A Lei Complementar foi alterada nesse aspecto pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.212/91 e 8.383/91, estando atualmente em vigor a Lei n2 9.065/95. Não merece acolhida o argumento de que o prazo previsto na Lei Complementar n 2 07/70 não podia ser alterado por lei ordinária. É que o prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária." Também neste sentido averbou o Dr. Fábio Dutra Lucarelli, Juiz Federal Substituto da 2 Vara Federal em Porto Alegre, no MS 96.0014073-1: "As alegações no sentido de que a correção monetária e os prazos de pagamento seriam aqueles previstos no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70 demonstra-se desprovida de plausibilidade. Ocorre que, não obstante tenham sido reconhecidos inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, outros diplomas legais dispuseram sobre tais matérias, 4 ,141,4e: \ \ , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • (11_,, 4 7,akt$ 4 -;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 como bem referido pela autoridade impetrada, além do que a matéria não é privativa de lei complementar. Não há que se falar também em inconstitucionalidade na alteração do prazo face ao preceituada" Demais disso, gize-se, o Supremo Tribunal Federal averbou o entendimento de que uma vez declarados inconstitucionais os Decreto-Leis n2 2.445 e 2.449, e sendo o efeito de tal declaração ex tunc, deve a Lei Complementar n2 07/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita exarada nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 181165-7, Sessão de 04/04/96. ff • • • 1 ''. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - ...." Destarte, considerando meu entendimento que a norma da Lei Complementar n 2 07/70 refere-se a prazo para recolhimento, e tendo tal prazo sido legitimamente alterado por legislação ordinária superveniente, legítimo o lançamento neste tópico. Quanto à multa aplicada também escorreita a opção adotada pelo lançamento. Não há dúvida de que trata-se o mesmo de lançamento de ofício e que não há falar-se em declaração do contribuinte, posto que seu entendimento não coaduna com o do fisco, de modo que refeita a base de cálculo e considerando os prazos de recolhimento dos mencionados diplomas legais a multa ser aplicada é a da Lei n2 8.218/91, art. 4 2 , inciso I. Todavia, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, deve a multa ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1 2 da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão n2 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996, o qual anexo ao presente voto sendo o mesmo parte integrante das presentes razões. 5 .. - -. ^. „f MIINISTÉRIO DA FAZENDAe I ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,k, fr• .!.2.,.. Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Face ao exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento e excluir a TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É assim que voto. "-----A="-----k.„--Z Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 6 P§. — MIINISTÉRIO DA FAZENDA R, n4; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO VALDEMAR LUDVIG A presente contenda se refere à perfeita identificação da base de cálculo, e do fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70. O voto vencedor de lavra do eminente colega Conselheiro Jorge Freire, assim como o Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, entendem, em síntese, que o parágrafo único do Art. 6°, da referida Lei Complementar, está a definir exclusivamente os prazos de vencimento da contribuição, e que de conformidade com o "caput" do mesmo artigo, a base de cálculo e o fato gerador, estariam representados pelo faturamento, sendo este o do sexto mês anterior ao vencimento. Data venha, não é essa conclusão que vislumbro emanar da legislação citada, em consonância com as mais refinadas jurisprudências e doutrinas já publicadas sobre o assunto, como passaremos a analisar. Como toda questão versa em torno do Art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, necessário se faz a sua reprodução literal: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo Correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". A Lei Complementar embora editada em setembro de 1970, pelo "caput" do artigo 6°, acima reproduzido, a contribuição por ela instituída somente passou a existir a partir de julho de 1971, sendo portanto, a hipótese de incidência (fato gerador) da primeira contribuição o exercício da atividade empresarial neste mês. E de conformidade com disposto no parágrafo único, a base de cálculo da referida exação referente àquela hipótese de incidência, seria o faturamento do sexto mês anterior, ou seja de janeiro de 1971. Logo, não há dúvidas de que o fato gerador da contribuição para o PIS, seja o faturamento, mas este só se consolida com o exercício da atividade empresarial no sexto mês posterior à base de cálculo. 7 ))r : Aeéh MIINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Senão vejamos: a definição de fato gerador, conforme ensina o artigo 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conforme estabelece o "caput" do artigo 6°, a contribuição foi oficialmente criada, em julho de 1971, e a condição necessária e suficiente para que ela passasse a existir, era sem sombra de dúvidas, a atividade empresarial dos contribuintes naquele momento. Se a empresa não estivesse oficialmente em atividade naquele mês, não haveria como se falar de contribuição para o PIS, mesmo que estivesse em atividade em janeiro de 1971. Neste caso haveria somente a base de cálculo, mas a hipótese de incidência (fato gerador), não mais existia. Por outro lado, uma empresa em atividade em julho de 1971, a hipótese de incidência da contribuição estava presente, mas se ela não existisse em janeiro de 1971, não haveria contribuição a recolher, embora ocorrido o fato gerador, pois, a base de cálculo seria O (zero). Buscando a lição de Hamilton Dias de Souza, que louvado em Ruy Barbosa Nogueira, Amilcar de Araújo Falcão e Alfredo Augusto Becker, conclui: "3.1 A base de cálculo é a expressão dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência, ou seja, a medida de grandeza do fato imponível, Salienta Ruy Barbosa Nogueira que a base de cálculo representa legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica do fato gerador; é, por assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador. 3.2 Tendo em vista ser a base de cálculo a medida de grandeza do fato gerador, acentua Amilcar de Araújo Falcão que é indispensável configurar-se uma relação de pertinência ou inerência da base de cálculo ao fato gerador; tal inerência afere-se, como é óbvio, por este último. Continua o ilustre jurista, salientando: De outro modo, inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim desnaturar o tributo. 3.3 A base de cálculo reveste-se de tão grande importância que alguns autores, como Alfredo Augusto Becker, identificam-na com o núcleo da hipótese de incidência, concluindo que há tantas diferentes espécies tributárias quantas as bases de cálculo existentes. 8 ))/ : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 3.4 Insofismável, portanto, que a base de cálculo deverá adequar-se à hipótese de incidência, visto que é um de seus aspectos, ou sua expressão dimensível. 3.5 No caso em exame, a Lei Complementar n° 7/70 estabelece que as empresas contribuem ao Fundo de Participação com uma importância calculada sobre o faturamento (salvo as exceções previstas na lei)." Este entendimento, é defendido também pelo saudoso tributarista Geraldo Ataliba, conforme Parecer emitido por seu escritório jurídico, do qual extraímos a seguinte lição: "Se as disposições dos decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, o PIS volta a ser calculado com o que dispõe a lei complementar n° 07/70 (com a alteração da lei complementar n° 17/73), dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. O Pis é obrigação tributária cuja nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Reputa-se nascida (a obrigação tributária de recolher o PIS) no dia 1° de cada mês, com o ato de faturação do contribuinte. Isso é imediata e clara conseqüência da lei complementar 7/70. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Más não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *- Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base em momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7170 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) ã regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7170, evidência que nenhum deles — com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento. Deveras, há disposições acerca (i) do prazo de recolhimento do tributo e (ii) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." O Poder Judiciário, nas diversas oportunidades que teve de se manifestar sobre a matéria, nos forneceu valioso subsídio, dentre os quais destaco o voto proferido pelo Juiz Relator Gilson Dipp da 4a Região no Agravo de Instrumento N° 96.04.62019-3-RS, verbis: 10 -9Y • - . ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • :N411W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201 -71.839 "A decisão agravada merece reforma. As alterações introduzidas, pelas Leis n°s 8.218/91, art. Art. 15, e 8.383/91, art. 52, inc. IV, dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS. A primeira determinou o pagamento até 05 de agosto de 1991, dos encargos relativos aos fatos geradores ocorridos em maio e junho do mesmo ano. A Segunda fixou o recolhimento contributivo no termo do dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Todavia, a base de cálculo da referida contribuição é a estabelecida pelo § único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, "verbis": "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Tem-se, portanto, que o fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Em face do exposto, dou provimento ao agravo." Nesse sentido já caminhava a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, ao distinguir o fato gerador das contribuições do fato gerador dos impostos, salientando que o PIS tinha como hipótese de incidência o exercício da atividade empresarial, provocadora da atividade estatal. É o que se vê da AMS n° 92.428-PE (RTFR n° 88, pags. 178 e seguintes) que também distingue o fato gerador do PIS de sua base de cálculo: "EMENTA: Tributário. PIS. Natureza Jurídica. Hipótese de incidência. Cobrança na base do faturamento mensal. Compatibilidade com a exigência do I.U.C.L.E.E.M. A contribuição para o PIS insere-se na categoria de tributo, pouco importando o nomem juris que se lhe atribua. Referida contribuição tem como hipótese de incidência (fato gerador) o exercício da atividade empresarial, exercida na forma coletiva ou individual, como pessoa jurídica, tal como conceituada na legislação do Imposto de 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...r„ ; - Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 atividades sem fins lucrativos exercidas com o com concurso de empregados. (grife-se). O faturamento mensal — uma das bases de cálculo do tributo em comento — representa um aspecto da hipótese de incidência, vale dizer, é mera expressão econômica ou parâmetro utilizado pelo legislador a fim de apurar-se o quantum devido ao Programa de Integração Social — PIS. (grife-se). Assim dirimida a quaestio juris, as contribuições para o PIS, podem ser exigidas concorrentemente com o imposto único sobre combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, que possui fato gerador diverso. Segurança denegada. Improvimento do recurso." Na esfera administrativa, também encontramos uma vasta jurisprudência acoplada a este entendimento, dentre as quais destaca-se o Acórdão n2 101-91.131, relatado pelo eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sintetizado na seguinte ementa: "I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 32, "b" e parágrafo único do artigo 69-, da Lei Complementar n2 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no 6 2 mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido." No que se refere à integração das normas posteriores aos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 com a Lei Complementar n2 07/70, valho-me das considerações levantadas pelo ilustre tributarista Frederico Moura Theófhilo, em brilhante trabalho sobre a contribuição para o PIS editado pela Editora Resenha Tributária em 1996. "De início é necessário notar que toda a legislação que se seguiu aos decretos-lei anulados tratam da contribuição por eles modificada. Esse fato é constatável com clareza mediana porque: 12 -d)á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 todos os diplomas legais confundem o fato gerador da contribuição com sua base de cálculo dando-lhe feição de imposto (tributo não vinculado); e, toda essa legislação entende devida a contribuição no próprio mês de apuração da base de cálculo, consoante art. 1°, V, e 2°, I, do Decreto-Lei n° 2445/88. Feita essa constatação é de se concluir que todos esses diplomas legislativos que se seguiram aos Decretos-lei 2445 e 2449/88, fixando prazo de recolhimento e indexação da contribuição, com base nas modificações introduzidas pêlos citados decretos-lei, por representarem ou repercutirem efeitos jurídicos decorrentes dos decretos-lei anulados, estão também destruídos ou anulados. Nesse caso, permanecem em vigor todos os dispositivos da Lei Complementar n° 7/70 expressamente recebidos pela Constituição Federal de 1988, não tendo sofrido qualquer modificação, quer pêlos decretos-lei anulados, quer pêlos dispositivos legais consectários que indexam e fixam prazos de recolhimento com base em fato gerador e base de cálculo estabelecidos pêlos decretos-lei anulados. No entanto, é dever daquele que se propõe à interpretação da lei buscar sua harmonização, sua integração com as demais normas do sistema jurídico. Assim fazendo, só seria possível encontrar integração dos dispositivos legais que se seguiram aos decretos-lei anulados, abstraindo-se de seus efeitos, se tais dispositivos atenderem ao comando da lei complementar n° 7/70, especialmente ao que determina o seu artigo 6°, parágrafo único." O Supremo Tribunal Federal em voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no Processo de Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário N° 178.237-4 Distrito Federal, manifestou a seguinte posição com relação à legislação que sucedeu aos decretos-lei anulados: "No mérito, improcede o que articulado. De acordo com o voto condutor do julgamento, o extraordinário foi provido para, reformado o acórdão recorrido, afastar a exigibilidade da contribuição, considerados os decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 com os seus consectãrios pertinentes. 13 ..e..I.., •.• .. , rMIINISTÉRIO DA FAZENDA s .--,, (o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.; Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 De qualquer maneira, o provimento dos declaratórios da contribuinte atende aos reclamos da União, no que esclarecido subsistente a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complemenetar n° 7/70." (grifamos). Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da Se:sões, em 28 de julho de 1998 .i/ (--------------------,, ,,, v " '11 1 * . fingi ellna nmr - —.mgr n••n V _ v 14

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Numero do processo: 13896.002047/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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DESCUMPRIIVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por a idade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provi to o recurso. roa' ELIAS SAMPA FREIRE - Presidente ed • CLEUSA lEIRA E SOUZA - Relatora Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.122 Fl. 860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.. ckiii 2 Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.122 Fl. 861 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 21/11/2006, em face da empresa acima identificada, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32 inciso II, da Lei n° 8212/91, c/c o art. 225, II do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, foi constatado que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os valores pagos a seus segurados a título de prêmios, por meio da empresa Incentive House S/A, considerados como fatos geradores de contribuições, configurando infração ao artigo 32 inciso II, da Lei n° 8212/91 que determina que o contribuinte deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Em face do descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicada é a constante dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8212/91, c/c o art. 283, inciso II, "a" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Dec. N° 3048/99 e art. 7° , inciso V da Portaria MPS n°342, de 16/08/2006 Informa que não houve circunstâncias agravantes nem atenuantes. O valor da multa aplicada é de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao valor vigente para a infração. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, em que preliminarmente, alega que grande parte das NFLD que deram origem ao presente auto de infração, encontra-se fulminada pela decadência; que o salário de contribuição que serviu de base para os valores contemplados na exigência fiscal impugnada foi apurado em absoluto desacordo com a legislação de regência; pois conforme se verifica do relatório das NFLD n° 37.045.517-7; 37.045.518-5; 37.045.520-7 e 37.058.441-4, a fiscalização levantou os valores constantes da planilha fornecida pela própria defendente, e quando muito das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House, e procedeu o levantamento sem apresentar qualquer critério minimamente objetivo que amparasse suas conclusões; Que tais valores além de representarem mera presunção do salário de contribuição, estão em desacordo com as próprias normas da legislação previdenciária, que autorizam uma série de exclusões do salário de contribuição, concluindo-se pela invalidade da exigência fiscal. No mérito, alega, em síntese, que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9° da Lei n° 8212/91; que no presente n caso todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou contribuintes individuais e que tais valores foram recebidos, em razão das metas de desempenho atingidas e de maneira eventual e não integram o salário de contribuição dos segurados empregados. Processo n° 13896.002047/2007-05 S2C4T1 Acórdão ra.• 2401-00.122 Fl. 862 A Delegacia da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação —DN n° 21.028.0/0053/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida notificação a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. MULTA. AU7'0 DE INFRAÇÃO CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discrimina da os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Intimado dessa decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reiterando as razões aduzidas em sua impugnação, trazendo, em preliminar, o argumento de que a grande parte dos valores lançados pelas NFLD n° 37.045.517-7; 37.045.518-5; 37.045.520-7 e 37.058.4414 encontra-se fulminada pela decadência, não podendo ser validamente exigida da ora recorrente. No mérito, alega, em síntese, que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9° da Lei n° 8212/91; que no presente n caso todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou contribuintes individuais e que tais valores foram recebidos, em razão das metas de desempenho atingidas e de maneira eventual e não integram o salário de contribuição dos segundos empregados Conclui-se, assim, pela manifesta invalidade das referidas NFLD e do Auto de Infração ora recorrido, que é seu reflexo, impondo-se assim, o cancelamento da exigência fiscal correspondente. Requereu a reforma da decisão de primeira instância, a extinção do Auto de Infração respectivo e o cancelamento definitivo dos débitos fiscais reclamados. Não houve depósito recursal, em razão da dispensa decorrente da Medida Liminar deferida nos autos do MS ri] 2007.61.00.009136-0. É o relatório. Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-00.122 Fl. 863 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade porquanto o recurso é tempestivo e preparado com depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado, a presente autuação foi motivada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II da Lei n° 8212/91 que assim estabelece: Art. 32- "A empresa é também obrigada a:: (..)II — lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Compulsando os autos verifica-se que em suas razões, bem assim, em sua impugnação a recorrente insiste na tese de que os fatos que teria deixado de contabilizar, não integraram nem devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, seja em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos, seja porque não possuem natureza salarial ou existência expressa de isenção Nesse sentido, vale destacar que não obstante o fato de algumas das NFLD referenciadas terem sido totalmente fulminadas pela decadência, vale esclarecer que algumas delas, como as de n° 37.045.517-7 e 37.058.441-4, possui valores que abrangem períodos não alcançados pela decadência e que, no caso da presente infração, basta que não haja sido efetuado o registro de apenas um dos fatos geradores das contribuições, para fazer valer a autuação. Em suas razões de recurso, bem como em sua impugnação a recorrente alega que as importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais, não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9° da Lei n° 8212/91; que no presente caso todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou contribuintes individuais e que tais valores foram recebidos, em razão das metas de desempenho atingidas e de maneira eventual e não integram o salário de contribuição dos segurados empregados Não procede tal argumento, ao contrário, até reforça o lançamento, posto ele mesmo justifica que tais valores foram recebidos pelos empregados e contribuintes individuais em razão de metas e desempenho atingidos. É bem de se ver que tal assertiva se ajusta perfeitamente à definição de prêmio trazida pelo professor Mauricio Godinho Delgado, no livro "Curso de Direito do Trabalho", 3' Edição, editora LTr: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.122 Fl. 864 à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Nesta mesma direção também se posicionou o STF na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Além disso, vale recordar o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz: "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. A respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas não se encontra a parcela recebida a titulo de prêmio. Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão C 2401-00.122 Fl. 865 Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Assim, correto é Auto de Infração, pois foi lavrado em consonância com as normas legais vigentes e, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer andamento capaz de modificar a decisão ora atacada. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA DE UZA — Relatora 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003734/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 13º SALÁRIO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. ESPÓLIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --r,14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';41:-.,r: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Recurso n°. : 153.008 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.703 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 13° SALÁRIO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. ESPÓLIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,mARIA HELENA COTTA CA-Re*. PRESIDENTE tiverL: • A MANN ''E 'i r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 FORMALIZADO EM: 1 13 Nc, I 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL.t- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 Recurso n° : 153.008 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n°. 268.815.437-00, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, à Rua Morro do Pinheiro, n°. 14 - Bairro Jacarepaguá, jurisdicionado a DERAT no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 85/90, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/56. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido ba Fonte (fl. 47/50), com ciência através de AR, em 26/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.193,61 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda na fonte sobre 13° salário, acrescido da multa de mora de 10% sobre o imposto apurado pelo espólio, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1996 a 1998, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995 a 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão da Declaração de Ajuste de Anual, onde a autoridade lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o 13 0 salário. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I § 1°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°. 9.981, de 1995 e artigos 3° e 4°, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 52/54, entre outros, os seguintes aspectos: - que trata-se de herdeiro de contribuinte que impetrou mandado de segurança, com intuito de proteger direito líquido e certo, com fundamento nos dispositivos contidos no inciso II, do parágrafo 2° do artigo 153 da Constituição Federal, o qual, segundo a interpretação do impetrante, tomou imune, da incidência de imposto de renda, os proventos de aposentadoria das pessoas maiores de 65 anos; - que através da petição iniciai, datada de 30/06/94, o contribuinte requereu a concessão de liminar a fim de suspender o desconto de imposto de renda na fonte; a expedição de notificação pessoal do Delegado da Receita Federal; que o INSS fosse oficiado, para que cumprisse a determinação judicial; que fosse ouvido o Ministério Público; que fosse concedida a segurança, para reconhecer o direito liquido e certo do impetrante, de perceber os proventos integralmente, sem qualquer desconto; - que em 19/12/94 a Justiça Federal opinou que, em se tratando de imunidade tributária, da modalidade de não incidência juridicamente qualificada, estava afastada a ocorrência do fato gerador; acrescentou que a lei infraconstitucional era inaplicável, nas circunstâncias dos autos, sendo, portanto, ilegal a objeção posta nas informações, relativamente à Lei n°. 7.713, de 1988; - que da decisão que concedeu a segurança, a União Federal / Fazenda Nacional interpôs recurso. Argumentou-se que o mesmo dispositivo constitucional que instituiu a não incidência, condicionou a sua eficácia aos termos e limites da lei ordinária. Portanto, a Lei n°. 7.713, de 1988, limitou-se a cumprir a determinação constitucional de fixar termos e limites para a hipótese de concessão do beneficio fiscal, em sintonia com o mandamento constitucional, e não em contraposição ao mesmo; ........„/"--) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que em maio de 1997 o Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso, e denegou o mandado de segurança preteritamente concedido. Em fevereiro de 2000 o acórdão transitou em julgado; - que o contribuinte Renato Carneiro faleceu em 24/12/97. O processo de inventário foi aberto em 22/01/98. A partilha foi homologada em 24/05/00. A homologação da partilha foi publicada em 31/05/00. Em 15/06/00 ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial. Mdeclaração Final de Espólio foi recepcionada na SRF em 28/07/00; - que os interessados na sucessão são a meeira Nilza Martins Carneiro (CPF n°. 023.426.847-62) e os filhos Paulo Renato Carneiro (CPF n°. 231.157.697-68) e Sérgio Luiz Martins Carneiro (CPF n°. 268.815.437-00); - que o cônjuge supérstite pretende exercer o direito real de habitação, relativamente ao imóvel onde atualmente reside; o monte inventariado, no montante de R$ 61.200,00, foi distribuído aos herdeiros Paulo Renato Carneiro (R$ 31.200,00), e Sérgio Luiz Martins Carneiro (R$ 30.000,00); - que o artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, dispõem que o sucessor e o cônjuge supérstite meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha, limitada a responsabilidade à quota-parte do quinhão, do legado, da herança, ou da meação. A multa de mora de 10%, não passível de redução, está prevista nos artigos 23, parágrafo 1 0, e 964, inciso I, alínea b do RIR/99; - que o Auto de Infração, relativamente aos rendimentos não oferecidos à tributação, nos anos base de 1995 a 1997, foi no montante de R$ 36.283,30; compõem-se de imposto (R$ 19.994,28), de multa de 10% (R$ 1.999,42) e de juros de mora (R$ 14.289,60). kcada herdeiro cabe o montante de R$ 18.141,65; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que o Auto de Infração, relativamente ao 13° salário, anos base de 1995 a 1997, foi no montante total de R$ 6.387,25; compõem-se de imposto (R$ 3.268,64), de multa de 10% (R$ 326,84) e de juros de mora (R$ 2.791,77). O percentual de 50% de cada herdeiro corresponde ao montante de R$ 3.193,61. Inconformado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 25/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 56/59, instruído pelos documentos de fls. 60/75, solicitando que seja acolhida à impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o herdeiro Sérgio Luiz Martins Carneiro, ora impugnante, está protegido pelo art. 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988; - que ainda que não sejam consideradas as alegações de fato e de direito mencionadas na lei acima, o que o impugnante admite apenas por cautela, há um fato de maior relevância e de direito, do qual o impugnante somente veio ter conhecimento após receber o presente Auto de Infração e que é a morte e causa mortis do seu genitor; - que como atestam os documentos ora juntados - diagnósticos datados de 13 e 27/11/96, atestado médico datado de 19/01/01, o pai do impugnante era portador de Neoplasia Maligna da Próstata e como tal, pelo art. 6°, inciso XV da Lei n°. 7.713, de 1988,0 "de cujus" era completamente isento do pagamento do imposto de renda; - que como já dito, tal benefício não foi requerido anteriormente, por desconhecimento do próprio falecido Renato Carneiro e de seus familiares. Como afirma o Dr. Aristóteles Wisnescky, subscritor do atestado médico ele já assistia o falecido Renato Carneiro desde 20/08/93; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que com absoluta certeza, o falecido Renato Carneiro já era portador de Neoplasia Maligna muito antes do resultado dos exames laboratoriais datados de dezembro de 1996, uma vez que ele vinha se tratando da próstata desde 1993; - que por ter o genitor do impugnante pago a importância de R$ 11.426,92, relativo a imposto de renda de 1996, têm os sucessores do falecido contribuinte direito ao reembolso da supra citada importância. Após resumir os fatos constantes do lançamento e as razões apresentadas pelo recorrente em sua peça impugnatória, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar parcialmente procedente a peça impugnatória mantendo, em parte, o crédito tributário constituído baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que do exame dos documentos acostados aos autos depreende-se que o Tribunal Regional Federal, por meio da ação em mandado de segurança, reformou, em acórdão, em maio de 1997, a decisão de 19/12/94, negando a segurança, anteriormente, concedida, que suspendia o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo de cujus do INSS, a titulo de aposentadoria; - que da análise do Auto de Infração, à vista das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 a 1998, verifica-se que o contribuinte ora pleiteia em sua impugnação que os rendimentos auferidos a titulo de 13° salário por seu falecido pai, provenientes do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, considerados isentos por força de decisão judicial posteriormente revista, sejam desconsiderados como tributáveis, por ser ele portador, à época, de doença enquadra no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; - que, no presente caso, o documento de fl. 84 comprova a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, pelo INSS, em 14/08/81. A lide refere-se, portanto, à comprovação da existência de doença especificada em lei; -----1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que da análise conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, observa- se que a legislação do imposto de renda elegeu o laudo médico (ou laudo pericial) como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente que irá trazer reflexos Junto à administração tributária. Tal escolha deve-se ao fato de o mesmo ser um instrumento mais preciso, mais detalhado, tornando-se um meio hábil para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Secretaria da Receita Federal; - que para serem considerados instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos devem estar revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, que lhes são inerentes, e devem ser emitidos por serviço medido oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - que verifica-se, do exame dos documentos apresentados, que nenhum foi emitido por serviço médico oficial, como prevê a legislação; - que em 09/05/2005, a Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração da GRH-NUCAM, no laudo pericial de fl. 78, chegou à conclusão, com base nos documentos médicos apresentados, de que o de cujus era portador de quadro de neoplasia maligna, classificado no CID-10 como C 61, doença elencada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, desde dezembro de 1996, pelo menos, corroborando com o Atestado emitido pelo urologista particular, apresentado pelo Contribuinte à fl. 61; - que, dessa forma, verifica-se o direito ao benefício da isenção aos rendimentos auferidos a título de aposentadoria do INSS, a partir de dezembro de 1996, data em que, segundo o laudo da GRNRANUCAM, foi constatado que o cujus era portador de doença enquadrada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que com relação à alusão feita pelo contribuinte em sua impugnação de que estaria protegido pelo art. 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, desde 1993, observe- se que não existem elementos no processo que possam atestá-la. Ressalte-se, contudo, que o dispositivo legal só prevê a isenção para os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão e reforma de portadores das doenças elencadas na lei. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/11105, conforme Termo constante às fls. 91/92, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/12/05), o recurso voluntário de fls. 53/56, instruído com os documentos de fls. 97/104, no qual demonstra irresignação contra a decisão prolatada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o 13° salário. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I § 1 0, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°. 9.981, de 1995 e artigos 3° e 4°, da Lei n°. 9.250, de 1995. Da mesma forma, do exame dos documentos acostados aos autos depreende-se que o Tribunal Regional Federal, por meio da ação em mandado de segurança, reformou, em acórdão, em maio de 1997, a decisão de 19/12/94, negando a segurança, anteriormente, concedida, que suspendia o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo de cujus (Renato Carneiro - genitor do recorrente) do INSS, a titulo de aposentadoria; Da análise dos autos do processo constata-se que o recorrente pleiteia que os rendimentos auferidos a titulo de 13° salário por seu falecido pai, provenientes do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, considerados isentos, por força de decisão 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 judicial, posteriormente, revista sejam considerados como não tributáveis, por ser ele portador, à época, de doença enquadra no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n°. 7.713, dei 988. A decisão de Primeira Instância, levando em conta que em 09/05/2005, a Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração da GRH-NUCAM, no laudo pericial de fl. 78, chegou à conclusão, com base nos documentos médicos apresentados, de que o de cujus era portador de quadro de neoplasia maligna classificado no CID-10 como C 61 doença elencada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, desde dezembro de 1996, pelo menos, corroborando com o Atestado emitido pelo urologista particular, apresentado pelo Contribuinte à fl. 61, concedeu o direito ao benefício da isenção aos rendimentos auferidos a titulo de aposentadoria do INSS, a partir de dezembro de 1996, data em que, segundo o laudo da GRNRJ)NUCAM, foi constatado que o cujus era portador de doença enquadrada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988. É de se ressaltar, que na fase recursal o suplicante não apresenta novidades em termos de documentação comprobatória, repetindo os mesmos argumentos e documentos utilizados na fase impugnatória. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6 0, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1995, já que em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997 obteve êxito em Primeira Instância. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n°. 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 (-..). XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite defornnante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n°. 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.--). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°. 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°. 9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n°. 49. de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n°. 960. de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...)- XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734100-43 Acórdão n°. : 104-22.703 (...). § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Deciaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a cornplernentação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos legais supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, firmo entendimento de que o recorrente não tem razão, já que não comprovou que seu falecido pai preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos, oriundos de sua aposentadoria, principalmente, porque não comprovou ser o de cujus portador, no ano de 1995, de uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988. Assim sendo, a lei não isenta a pessoa beneficiária dos proventos de aposentadoria ou pensão se não for portador da doença grave, haja vista, que só se ----n 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 completa o direito da isenção, quando as duas condições se fizerem presentes para o contribuinte - recebimento de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e seja portador de doença grave, devidamente, comprovado através de laudo médico, onde conste a doença e a data em que foi considerada contraída. Por fim, é de se ressaltar, que O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 /4CSV CA-NN 7 15 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000044/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto kaquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.

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Recorrida : DRI em Curitiba -- PR EPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE TI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei if 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de TPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto kaquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto. Sala á-s---e-;.-s-iiesm 18 de outubro de 2001 Jorge reire Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cUrndc 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. Além disso, afirmou que, caso não fossem os produtos exportados não tributáveis, ainda assim o valor estaria incorreto, de vez que nele estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. A DRF em Ponta Grossa — PR seguiu o entendimento da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. Em seguida, a con ribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a dois itens, que causaram o indeferimento do pedido de ressarcimento: a) a empresa produz e exporta apenas produtos não tributados pelo IPI; e b) nos valores considerados estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. Quanto ao primeiro tópico, inicialmente, cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e de COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de 1PI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e de COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto, é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4 0, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela seguinte transcrição: "Art. 4Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações'de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente 3 . . :,...-.•,„::-.' ,. .,".*: , . 1:..M..... MINISTÉRIO DA FAZENDA . '.. ':::;it,:..-.• ,' 4 ..: -- .' :TY..-i25L',...1;',•••::•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 , Recurso : 118.238 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais!'. O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e, como tal, todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. Sobre o segundo ponto, tenho opinião formada, já manifestada -em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a/ cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu A-ii 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro instituiu o benefício, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 previu: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura acima, o texto legal trata de valor total, e, sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa SRF n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as instruções normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.-V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4Pe, .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Pela transcrição retro, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as instruções normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CIN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (-) Não se confundem normas complementares com leis complementares. (.) Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálálo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à in'clusã o das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n°9.363/96." CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70; de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 8 • taÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 (..)" (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito -presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo -normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência -do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, corno sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as res • ectivas a • uisi ões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que, mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o faio por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete- e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) In Teoria Geral do Direito Tributari6, 3, Ed., Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido, Acórdãos no s 202-09.65, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 - ... • ,-.-s,,É MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,..*Ã:...:0.,'¡••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com co' nsequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COONS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instnuidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo 4 In Hermenêutica e Aplicação do Diteiro, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. ... 11 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 12

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Numero do processo: 13925.000022/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA A Lei nº 9.317/96, em seu art. 8º, § 4º, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ftv:,..w? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13925.000022/2002-60 Recurso n° : 125.084 Acórdão n° : 302-37.105 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA TENDA DO LIVRO Recorrida : MU/CURITIBA/PR • SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA A Lei n° 9.317/96, em seu art. 80, § 4°, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratário Inteipretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de • empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ot,k_C"S-24- JUDITH MARAL MARCONDES ARMA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. mie Processo n° : 13925.00002212002-60 Acórdão n° : 302-37.105 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fl. 123: "Em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Cascavel em 11/01/2002 (fls. 01) a contribuinte em destaque requereu sua inclusão no Simples desde janeiro de 1997, alegando, para tanto, que desde aquela data vem recolhendo imposto e apresentando declarações de rendimento pelo sistema simplificado. Com a petição, a contribuinte trouxe cópias de seu contrato social e alterações, cópias das declarações de rendimentos e cópias de DARF's — Simples, e cópias de outros documentos (fls. 2-55). • A repartição requerida reconheceu que a requerente vem recolhendo imposto e entregando declarações de rendimentos pelo regime simplificado, porém, amparando-se no disposto no artigo 8' da Lei n° 9.317, de 1996, que transcreveu, indeferiu o pleito ao argumento de que, para as empresas inscritas no CNPJ antes da vigência da lei citada, a opção pelo Simples deve ser feita por meio de alteração cadastral. Concluiu a autoridade prolatora da decisão que, no caso, ocorreu mera falta de opção pelo Simples e não erro no seu exercício passível de ser sanado. Cientificada da decisão em 06/03/2002 (fls. 68), a contribuinte contra ela se insurgiu por meio de manifestação de inconformidade (fls. 69), na qual alega em resumo: Exerce atividade desde maio de 1993 (sic) no ramo de Comércio Varejista de Livros e desde janeiro de 1997 vem recolhendo imposto e apresentando declarações de rendimento pelo regime • simplificado, o que evidencia a sua intenção de aderir ao sistema. Evidenciada a intenção de optar pelo Simples, não pode a falta de mera formalidade, consistente de falta de alteração cadastral, impedir que a empresa usufrua de um direito adquirido. O direito pleiteado encontra guarida não só na Lei n° 9.317/96, editada para garantir no mundo fático à microempresa e à empresa de pequeno porte o tratamento mais favorecido a que alude o artigo 179 da Constituição Federal, mas também no Parecer Cosit n°60, de 13/12/1999, em decisões proferidas em julgamentos de processos e em respostas a consultas formuladas à administração tributária. Não há dúvida de que é cabível o reconhecimento da opção de fato pelo Simples, cabendo destacar que a autoridade prolatora da decisão recorrida não fez bom uso das regras de aplicação da 2 • Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 analogia previstas pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional (CD )." (Nota da Relatora: A empresa exerce sua atividade desde 09 de maio de 1983, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 02). Em 13 de junho de 2002, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da empresa/contribuinte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 1.300 (fls. 121 a 126), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 41 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A 1701/1997. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao Simples com efeitos retroativos a 1 0/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após essa data e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida." Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. A empresa foi constituída em 02/05/1993, conforme consta do contrato de fls. 18 (sic! O ano de constituição foi 1983),• portanto, tratando-se de pessoa jurídica já inscrita no CNPJ à época da edição da Lei n° 9.317, de 1996, sua opção pelo SIMPLES deve obedecer ao que prescreve o art. 18 daquele comando legal (sua opção deve ser exercida mediante alteração cadastral). 2. Não existe na lei a previsão para ser deferido o ingresso do contribuinte por outra via, naquele caso específico. 3. Cumpre registrar que o ingresso de contribuintes que preencham as condições legais é um direito líquido e certo e não depende da anuência da autoridade fiscal. Em assim sendo, sequer se compreende a razão pela qual a empresa requereu o seu ingresso no sistema. 4 Em nenhum momento a legislação determina que o contribuinte deva requerer ao Delegado da Receita seu ingresso no &1~ 3 Processo n° : 13925.000022/2002-60 • Acórdão n° : 302-37.105 SIMPLES. Da mesma forma, não defere àquela autoridade o poder de deferir ou negar opção validamente formulada. 5. De igual forma, não compete a esta instância de julgamento autorizar opção pelo SIMPLES por vias diversas daquela prevista na legislação, e tampouco obstar a adesão formulada em conformidade com a legislação. 6. Este entendimento não contraria comando constitucional ou da legislação, nem decisões das Delegacias de Julgamento e da administração tributária, estas últimas proferidas em decisões de consultas a ela formuladas. 7. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer erro passível de ser sanado e, sim, falta de adesão. • 8. Inaplicável, também, a analogia de que trata o art. 108 do CTN porque a mesma só deve ser aplicada quando existe alguma lacuna legal, ou, na literalidade do dispositivo legal, "na ausência de disposição expressa", o que não ocorre no caso em exame. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DIU em Curitiba/PR em 03/07/2002, conforme AR de fl. 129 e, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 130/137, instruído com os documentos de fls. 138 a 199, reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda: 1. Desde 09 de maio de 1983 exerce a atividade no ramo de Comércio varejista de Livros, estando desta forma desempenhando atividade permitida pela legislação como optante pelo SIMPLES 2. Desde 01/01/1997, todas as operações e pagamentos realizados 41 pela empresa foram de acordo com as normas, orientações e pareceres especificados pela SRF, agindo de forma a respeitar e cumprir com todas as determinações e exigências referentes àquele Sistema. 3. Tal fato pode ser comprovado pelo recolhimento mensal dos DARF's e a entrega tempestiva das Declarações de Imposto de Renda, documentos esses anexados a defesa, todos relativos ao exercício de 01/01/1997 até a presente data. 4. Comprova-se assim a inequívoca intenção da empresa em ingressar no SIMPLES, sendo sua única falha não ter realizado a alteração cadastral de que trata o art. 8 0, § 1°, da Lei n° 9.317/96. 5. Uma simples alteração não deve ser um obstáculo para o exercício regular de um direito adquirido pela mesma. 4 Processo n° : 13925.000022/2002-60• Acórdão n° : 302-37.105 6. Várias normas jurídicas, bem como decisões da esfera administrativa apresentam pontos favoráveis ao deferimento do pedido de inclusão retroativa. 7. O § 4°, do art. 8°, da Lei n°9.317/96 permite que o prazo para a opção seja prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal, fato este que vem ocorrendo em diversas Delegacias, conforme demonstram decisões e manifestações (respostas a consultas) que ora são transcritas. 8. No mesmo sentido o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/1999. 9. Não deferir o pleito formulado é desconsiderar os próprios princípios contidos no art. 179 da CF e na norma instituidora do SIMPLES. 111 10. A decisão proferida pela jurisdição local foi ilógica e contraditória entre a fundamentação e o despacho, porque o Julgador se referiu ao Parecer COSIT n° 60/99 e acabou por indeferir o pleito da contribuinte. Ora, aquele Parecer determina que o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, desde que possua qualquer forma de identificar que o contribuinte tem a intenção de aderir ao sistema SIMPLES, poderá até de oficio determinar ou realizar a mencionada inclusão. 11.O julgador local também não utilizou de forma adequada o disposto no art. 108 do CTN pois, no caso em exame, não há qualquer disposição em contrário com relação à inclusão, mas, sim, pareceres favoráveis que já possibilitaram a inclusão de outros contribuintes. 12.Ademais, se decisões anteriores já beneficiaram outras • empresas, também deve ser aplicado o principio da isonomia. 13.O que ocorreu, na hipótese, foi apenas a existência de erro, sendo que está totalmente comprovada a intenção da contribuinte em optar pelo SIMPLES, cabendo à SRF promover à retificação de oficio para formalizar tal opção, com efeitos de caráter retroativo e data pleiteada. 14.Criar barreiras obstacularizando pedidos formulados pelo contribuinte produzem uma desconsideração do texto da norma acima apresentada, não atendendo o preceito presente na administração pública de promover o desenvolvimento da coletividade possibilitando a geração de empregos e o desenvolvimento da Nação. ,-Le‘á . Processo n° : 13925.00002212002-60 Acórdão n° : 302-37.105 O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 201). Em 06/11/2002 foi distribuído ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, sendo redistribuído a esta Relatora em 05/07/2005, numerado até a folha 202 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. eda C-4ot 'e_teep.r. . • • 6 Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto pela Interessada é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de requerimento protocolizado na DRF em Cascavel/PR, em 11/01/2002, por meio do qual a empresa Livraria e Papelaria Tenda do Livro pleiteia sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 01/01/1997. Na hipótese dos autos, a contribuinte iniciou suas atividades em 09 de maio de 1983, conforme comprovam o Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica (fl. 02) e o Contrato Social de fls. 18 a 20. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, no "relatório" integrante de sua Decisão de fls. 65/66, informa que os recolhimentos de SIMPLES, efetuados pela empresa, podem ser comprovados pelo Sistema SINAL09, conforme consta às fls. 58 a 63 e que a entrega das declarações simplificadas para os anos- calendário de 1997 a 2000 podem ser comprovadas através do doc. de fl. 57. Indeferiu, contudo, o pleito da contribuinte, com base no art. 8° § 1°, da Lei n°9.317/96 e no disposto no Parecer COSIT N° 60, de 13 de outubro de 1999, uma vez que o mesmo apenas previa que: "(..) o Delegado ou Inspetor da Receita • Federal, comprovada a ocorrência de erro, pode retificar de ofício a FCPJ para a inclusão no SIMPLES de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ a partir de I° de janeiro de 1997, desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. (.)". Assim, não há como considerar aquela decisão ilógica e contraditória, porque a mesma está perfeitamente alicerçada na hipótese legal vigente à época (Parecer COSIT N° 60/99) que permitia, repito, a retificação de oficio, comprovada a ocorrência de erro, apenas no caso de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ a partir de 01/01/1997.(G.N.) Não era a situação da Requerente, cujas atividades foram iniciadas em 1983. (G.N.) Por oportuno, o referido Parecer encontrava-se respaldado pelo art. 8°, § 4°, da Lei n° 9.317/96, que dispunha: "o prazo para opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal." 7 Processo n° : 13925.00002212002-60 Acórdão n° : 302-37.105 O Acórdão de Primeira Instância seguiu o mesmo entendimento. Nem poderia ter sido diferente, porque o mesmo foi proferido em 13/06/2002, data em que vigia o mesmo Parecer COSIT N° 60/99. Aliás, todos os fundamentos nele contidos não merecem qualquer reparo, considerando-se a legislação que vigorava, à época. Contudo, entre a data em que aquelas decisões foram proferidas e a data em que o recurso de que se trata está sendo julgado, ocorreram várias alterações na legislação pertinente ao SIMPLES. Quanto à matéria, a opção pelo referido Sistema é regulada por Lei, mais especificamente, pela Lei n°9.317, de 05/12/1996. O SIMPLES foi instituído pela MP n°1.526, de 05/11/1996, que foi • convertida na Lei n° 9.317, de 05/12/1997, a qual sofreu, posteriormente, várias alterações. É evidente que somente após a criação daquele Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte, com regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, é que as pessoas jurídicas passíveis de nele serem abrigadas poderiam ou deveriam fazer sua opção. No caso, tal opção seria formalizada mediante a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, ocasião em que a empresa prestaria todas as informações sobre os impostos dos quais era contribuinte (IPI, ICMS e ISS) e sobre o seu porte. O documento hábil para formalizar essa opção era a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. No caso em análise, a empresa já se encontrava em atividade, portanto já tinha CNPJ; assim era necessário que a mesma houvesse formalizado sua • adesão, mediante alteração cadastral, nos exatos termos contidos no art. 8° da Lei n° 9.317/1996. Ou seja, a Recorrente deveria ter formalizado sua opção pelo SIMPLES. (G.N.) Entretanto, mesmo sem ter formalizado a referida opção, a interessada vem efetuando pagamentos e apresentando declarações de rendimentos conforme aquele sistema, e pede sua inclusão no mesmo, o que constitui, na verdade, um pedido de inclusão retroativa no Simples. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, conforme transcrevo a seguir, verbis: 8 Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 "Artigo único. O Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." (G.N) De plano, verifica-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002, não mais limitou a retificação de oficio da FCP1, nos casos de comprovação de erro de fato, a determinada data. Ele somente passou a exigir a identificação da "intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples". Pertinente ressaltar que o Ato Declaratório em questão foi editado após as decisões proferidas tanto pela DRF em Cascavel/PR, quanto pela DR1 em _- Curitiba/PR. (G.N.) Por outro lado, o artigo 19 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceu, verbis: "Art. 19. O art 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°: "§ 6°. O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho O decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.'"' Assim, apenas a partir da referida Medida Provisória, esta matéria passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Na hipótese dos autos, não resta qualquer dúvida de que a contribuinte, inequivocamente, pretende aderir ao Simples. Contudo, os requisitos legais exigidos para a adesão àquela Sistemática de Tributação só podem ser verificados pela autoridade em cuja jurisdição se localiza a empresa interessada. Ademais, mesmo a retificação de oficio da FCPJ só pode ser feita pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal. 9 Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 Este entendimento é pertinente, uma vez que a inclusão de uma empresa no Simples, principalmente considerando-se inclusão retroativa, exige uma série de verificações, entre as quais podem ser citadas: o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc., verificações estas que só podem ser promovidas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicilio fiscal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECUSO, ressalvando que a Delegacia da Receita Federal jurisdicinante deve verificar se existem ou não outros óbices à inclusão retroativa pleiteada pelo sujeito passivo, uma vez que os pagamentos e as entregas de Declarações dentro da Sistemática do Simples já estão comprovados, conforme consta dos autos. Se os requisitos exigidos legalmente estiverem satisfeitos, deve ser aplicado o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002. Caso contrário, a Interessada continua mantendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo vir a se submeter, novamente, ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) (Decreto n° 70.235/72). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ....rriesseor ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

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Numero do processo: 13896.000828/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. e° 09C_ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1`2-jyr Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 113.243 Recorrente IMPORTADORA DE VEÍCULOS XN/ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Divida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei n° 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissivel a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS X1\4 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se ,.4•5-, em 12 de abril de 2000 M., cius Neder de Lima 'ente swaldo Tancredo 'de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. Iao/cf ei6-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .24sw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cjet Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Rec u rso : 113.243 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS- X1V1 LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente formulou pedido, inicialmente à DRF de sua jurisdição, sob a rubrica 'Denuncia Espontânea cumulada com Pedido de Compensação", anexando, para tanto, os documentos que entendeu necessários. Conforme esclarece o órgão requerido, na apreciação do pedido, diz que este é no sentido de serem acolhidos os Títulos da Divida Agrária de sua titularidade para pagamento do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos períodos indicados, sem a multa devida. Invocando a legislação aplicável à hipótese, cujos dispositivos transcreve (Lei n° 8.383/91, art. 59; Constituição Federal, art_ 150, II, e § 6°, art. 138, do CTN). A DRF indefere o pedido em questão. Inconformada, a requerente interpôs Reclamação, com as alegações que reiterará no recurso, como se relatará mais adiante, cuja reclamação foi encaminhada à DRJ em Campinas, SP. O órgão requerido esclarece, preliminarmente, que o próprio Código Civil, tendo em vista a distinta natureza do crédito tributário, em cotejo com o do particular, não admitiu a compensação para as dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro de contas entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda (CC, art. 1.017). Em seguida, invoca a doutrina de [Jugo de Brito Machado, diz que a lei não pode deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação_ Pelo que nenhuma pessoa pode liberar-se da obrigação tributária invocando a compensação com determinado crédito pecuniário que tenha contra o sujeito ativo tributário, podendo, todavia, admitir a compensação, mediante um encontro de contas entre o sujeito passivo e o sujeito ativo tributário, com a extinção do crédito tributário, parcial ou totalmente. Acrescenta que, nesse sentido, o Código Tributário Nacional veio admitir, no seu artigo 170, a compensação, desde que por disposição expressa de lei e nas condições e sob as garantias nela estipuladas, do que não deixa dúvidas o citado artigo 170. Tudo na dependência, entretanto, de lei específica, em contraposição ao entendimento da impugnante. 2 /51--g qenL - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At WIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -••.` Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Diz mais que o legislador inovou a legislação tributária, conforme faz certo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitindo que a compensação também possa ocorrer entre quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, obedecidas as disposições e requisitos da IN SRF n° 21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97. Esclarece mais que os Títulos da Dívida Agrária são títulos emitidos pela União para serem utilizados em pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária (CF, art. 184), dispositivo que transcreve. Diz que o Decreto n° 578/92, invocado pela impugnante, deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, mantendo o seu artigo 11 os limites de utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Também invoca decisão deste Conselho (Acórdão n° 203-03.519), com transcrição de trecho, pela inadmissibilidade da compensação de que estamos tratando. No que diz respeito à alegaria denúncia espontânea, rejeita sua recepção, visto que a mesma, nos termos do artigo 138, em relação ao débito da contribuinte, que comunica o fato à repartição e, de imediato, efetua o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais, o que não se configura nos autos, por não haver qualquer recolhimento e porque o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados, também conforme decisão deste Conselho, cuja ementa transcreve (Acórdão n°202-00.111/84. Por essas principais razões, declara insubsistente a pretensão da impugnante e nega provimento ao pedido, mantendo a decisão reclamada. Recurso tempestivo do contribuinte, o qual é encaminhado a este Conselho, com as extensivas alegações que resumimos. Preliminarmente, estende-se em argumentos no que diz respeito ao cabimento do pedido, com base nos dispositivos do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, refere-se à decisão recorrida, a qual, como diz a recorrente, se funda na argumentação de que não há expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a TDA, nos termos do art. 170 do CTN, e que a denúncia espontânea não estava acompanhada do recolhimento do tributo. Passa, em seguida, aos fundamentos do pedido. Preliminarmente, declara inaplicável ao caso o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN, visto que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação, pelas considerações que alinha. 3 /,11( qG 2 Na, MINISTÉRIO DA FAZENDA irlié; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, em questão, que exige a existência dos créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar (C'TN) não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que este seja líquido, certo e exigível (vencido). A Administração não pode fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, como visto, sob pena de violação da garantia constitucional, consubstanciada no princípio da legalidade (art. 5 0, II). Diz ser indiscutível que o art. 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III, da Constituição Federal. Dai resulta o fato de que a compensação também pode operar-se no Direito Tributário, inclusive por meio dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos a favor do proprietário de terras rurais desapropriadas por interesse social. Referidos títulos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeição quanto à sua solvabilidade. Novas considerações quanto à procedência de sua pretensão são tecidas, as quais já foram objeto de reiterados pronunciamentos por este Conselho, ao ensejo da apreciação de um sem número de recursos sobre essa mesma matéria, de amplo conhecimento do Colegiado. A recorrente também pugna pela caracterização, no caso, da denúncia espontânea inscrita no art. 138 do CTN. Diz que, na espécie em debate, os créditos dados em compensação - TDAs segundo o regime jurídico constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Nacional. Ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu e ainda pretende a recorrente a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. Com essas e mais outras considerações, pede o recebimento e o regular processamento do presente recurso, sob os efeitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada e que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório. /551. 4 1'163 ' ill41•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o presente litígio, de pagamento de débitos tributários por meio de Títulos da Divida Agrária, vem sendo objeto de reiterados pronunciamento deste Conselho, sempre no sentido de lhe negar acolhida, conforme também reiterados votos nesse sentido, cujo entendimento também agora se reitera, com invocação dos ditos votos, como se aqui presentes estivessem. Por isso é que, no presente caso, limitamo-nos a nos valer da substância do voto constante da decisão recorrida, em face do seu cabal alinhamento com aqueles pronunciamentos. Assim é que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 17, veio admitir o instituto da compensação, mas nos termos em que definir a lei e nas condições e garantias nela estipuladas. Por sua vez, o legislador ordinário, pelo artigo 74 da Lei n° 9.4301%, admitiu a ocorrência da compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme, afinal, disciplinado pela IN SRF n° 21197, alterada pela IN SRF 73/97. Especificamente, quanto aos Títulos da Divida Agrária emitidos pela União, sua utilização só é admissivel para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, conforme, aliás, dispõe o artigo 184 da Constituição Federal, e, ainda assim, "conforme estabelecido em lei". Também a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como já foi dito inicialmente, e como não poderia deixar de ser, é no sentido de não acolher a pretensão de que estamos tratando. Já no que diz respeito à alegada ocorrência da denúncia espontânea, melhor sorte não tem a pretensão, desde logo porque, nos termos do art. 138 do CTN, também invocado pela recorrente, visto que não se caracterizou o pagamento do débito, que é a condição exigida no mencionado dispositivo. E não se caracterizou exatamente pelas razões até aqui invocadas no presente voto. 5 il 6-se?. . No.•' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'XL4tt, ;1 '114-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Por essas principais razões, e reiterando os precedentes já mencionados, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 1W( 6141,14,1/26SALDO TANCR,*OLIVE1RA 6

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Numero do processo: 13984.000495/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E/OU DO INSS. Não comprovada a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12837
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E/OU DO INSS - Não comprovada a regularização de débitos inscritos em Divida Ativa, junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9 0, XV, para a opção pelo SIMPLES Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se õ;4'em 21 de março de 2001 /0/. • Mar ás i "cius Neder de Lima Pre id nte N-tst 0_9„: 1Cc, yt Olirrilartdra Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 KL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000495/99-60 Acórdão : 202-12.837 Recurso : 114.327 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRMENTAS EE LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 108.091/99, da Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98 e a disciplina pela IN SRF n° 74/96, sob a alegativa de a empresa e/ou sócios possuirem pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Em 22/02/1999, a empresa ingressou com Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, cuja análise teve como resultado a negativa da inclusão no sistema. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação ao ato (fls. 12/17), onde, em síntese, alega que: a) as pendências discriminadas no Ato Declaratório questionado estariam sendo discutidas em Processo de Execução Fiscal, o que implica em suspensão da sua exigibilidade, estando em desconformidade com o disposto artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/96, com as modificações da Lei n° 9.732/98; b) desde a sua opção pelo Sistema de Tributação Simplificado, cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações tributárias; e c) a finalidade do SIMPLES é a de possibilitar ao sujeito passivo maiores condições de saldar seus débitos de natureza tributária, e, ao mesmo tempo, facilitar a arrecadação. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, sob o argumento de que as pendências da interessada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN e o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS são impeditivos da sua opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/954 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDAaisce SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13984.000495199-60 Acórdão : 202-12.837 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, observando, ainda, que teria encaminhado à Secretaria da Receita Federal Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS, que foi recepcionado por aquele órgão, o que implicaria em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali tratados, de acordo com o artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, e pugna pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo É o relatório:741_ 3 ;x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000495/99-60 Acórdão : 202-12.837 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional de Seguros Sociais - INSS. Tanto na Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES quanto em sua impugnação, a ora recorrente alegou que os débitos enfocados seriam objeto de processo de execução, com penhora de bens, por isso, suas exigibilidades estariam suspensas. À mingua de comprovação do afirmado, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de permanência no Sistema Simplificado de Tributação. Quando do recurso voluntário, a contribuinte, apesar de apresentar termo em que confirma sua adesão ao REF1S, não traz aos autos a devida comprovação de que os débitos parcelados seriam os mesmos objeto das anteriormente alegadas execuções fiscais. Diante do exposto, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos postos no Ato Declaratório n° 108.091, de 09/01/1999, da Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 SaLtLIMPIOWHANDA 4

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Numero do processo: 13896.001031/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 4- £4,#33/41,1/ O +..../2000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C I - Rubrica 4-1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 Sessão • 11 de maio de 2000 Recurso : 113332 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS X1\4 LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabiveis. II) COMPENSAÇÃO DE TIDA - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS 3CI\4 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, - • 11 de maio de 2000 , :r s Vinicius Neder de Lima • residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaallovrs 1. 3 9-Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 Recurso : 113.332 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/32, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro, segundo e terceiro decêndios do mês de novembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n' 140/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 34/36). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos I e 3 do Decreto n' 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 49: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — !PI 2 .3n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — TI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § I R do art. 105 da Lei tf 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 63/74, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 90, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da NIP ri2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 32t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:j;IN Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — Cm procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C731, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 3 2-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 3a.,.. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizcição. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n.° 4.504'64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos MA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição. art. 34, ,¢" 50 do ADCT, e que o Decreto ?L° 578/92 manteve o limite de utilização dos TLYA em até 50,09% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, e/erra:idas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,,• 4 e maio de 20004 À/ - • 'O 1-NT;IU/ S NEDER DE LINIA 6

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