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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5437021 #
Numero do processo: 13888.005426/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, inscrição no CADIN, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.005426/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.434  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão de impugnação, referente  ao Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.176.572­2 no valor original de R$ 1.353.620,31 (um  milhão trezentos e cinqüenta e três mil seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos), lavrados  em face de Indústrias Romi S.A.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  12  de  dezembro  de  2008,  abarcando  a  autuação os períodos de 01/01/2003 a 31/12/2007.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  evitar  a  decadência,  tendo  como  fundamento a exigibilidade de contribuições previdenciárias em relação a serviços tomados de  cooperativas  de  trabalho médico  e  odontológico,  decorrente  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  n.  8.212/91, tomando como base de cálculo as faturas emitidas pelas cooperativas.  Para as faturas emitidas pela UNIMED Santa Barbara D’Oeste – Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  utilizou­se  a  base  de  cálculo  de  30%  sobre  o  valor  bruto  da  nota,  conforme  previsto  no  art.  291,  inciso  I,  alínea  “a”e  parágrafo  único  da  IN  MPS/SRP  n.  03/2005.  Para  os  valores  pagos  à  UNIODONTO  de  Americada  –  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico  e  INIODONTO  de  São  Paulo  –  Sistema  Nacional  de  Cooperativas  Odontológicas, não estando os serviços e materiais fornecidos discriminados nas notas fiscais,  a  parcela  foi  calculada  em  60%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  conforme  art.  292  da  IN  MPS/SRP n. 03/2005  A  contribuinte  apresentou  Certidão  da  Justiça  Federal  da  Terceira  Região,  referente  ao  processo  n.  2000.61.09.002196­5,  com  liminar  deferida  em  favor  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  dispensando  o  recolhimento  da  alíquota  de  15%, do valor bruto da fatura de prestação de serviços para o período fiscalizado. Apresentou  inclusive  guias  de  depósito  judicial  para  o  período  de  01/2002  a  03/2005,  valores  os  quais  foram considerados como crédito pelo fiscal, tendo feito suas devidas apropriações no ANEXO  III do auto de infração.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 228/230.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  09ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão  n°  14­ 27.715, de fls. 260/264, mantendo parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  Ementa:  MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO.  A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão­somente na  suspensão  dos  atos  executórios  de  cobrança,  que  são  aqueles  referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação  de  Execução  Fiscal,  não  impedindo  a  Fazenda  Pública  de  fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIAS.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA DE OFÍCIO.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadências,  para  crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A DRJ deixou de  recorrer de ofício  em razão de o valor exonerado não  ter  sido superior ao limite de alçada correspondente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  282/287,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da DRJ,  alegando  em  suma  que  o  presente  processo é ato executório de crédito tributário com exigibilidade suspensa.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.005426/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.434  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 307 tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  –  DA  CONCOMITÂNCIA  DO  MÉRITO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Conforme já relatado, trata­se de lançamento para fins de evitar a decadência,  uma vez que o contribuinte ajuizou demanda judicial para se ver desobrigado ao recolhimento  da contribuição de 15% pagos às cooperativas, qual seja, a ação judicial n. 2000.61.09.002196­ 5, o que atrai a Súmula CARF 01.  Destaque  que  em  busca  realizada  no  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  percebe­se  que  o  processo  encontra­se  sobrestado  em  razão  do  RE  595.838/SP, o qual teve reconhecida a repercussão geral, nos termos abaixo, in verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22,  INCISO  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  595838 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/05/2009, DJe­027 DIVULG 11­02­2010 PUBLIC 12­02­2010  EMENT VOL­02389­04 PP­00844 )  O processo ainda não foi julgado e encontra­se em trâmite perante o Supremo  Tribunal  Federal.  Razão  pela  qual  não  se  analisará  o  mérito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  DO MÉRITO  O  recorrente  alega  que  o  presente  processo  é  meio  executório  do  crédito  tributário  e  que  não  pode  estar  sofrendo  tal  constrangimento  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário determinada pelo poder judiciário.  No entanto, destaque­se que não merece provimento as alegações  recursais,  uma vez que o instituto do lançamento para evitar decadência está positivado no ordenamento  jurídico  e  é de  validade  reconhecida  pela  doutrina  e  jurisprudência,  conforme  se  percebe  do  precedente abaixo:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1997  PIS.  DCTF.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  prévia  confissão  do  crédito  tributário via DCTF, indicando depósitos judiciais efetuados,não  impede  o  lançamento,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN),  não  havendo  vício  no  lançamento  se  este  não  ocasiona  ônus  adicional  ao  sujeito  passivo,  sendo  constituído  sem  acréscimo  da multa  de  oficio  e  com  a  finalidade  de  tão  somente  prevenir  a  decadência.  Precedente  do  CSRF.  Recurso  voluntário  negado.  (CARF,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  3202­000.899  ­  2a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária,  sessão  de  24  de  setembro  de  2013)  O lançamento teve apenas o condão de constituir o crédito tributário na forma  do  artigo  142,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  de  torná­lo  exigível.  Nesse sentido, leciona Alberto Xavier:  A  suspensão  regulada  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (XAVIER,  Alberto.  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento e do Processo Tributário, 2a Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 1997)  No mesmo sentido leciona James Marins:  Com efeito, no nosso regime de Direito positivo consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional  faz­se  impostergável  o  poder­ dever  da  Administração  Fazendária  em  formalizar  o  crédito  tributário,  impondo  imperativamente  à  autoridade  fiscal  (sob  pena de responsabilidade funcional) a obrigação de observar o  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  realização  do  lançamento  (dever  de  não  perpetuar  dúvidas  ou  inseguranças),  sob pena de que venha a não mais poder realizá­lo validamente  por padecer de caducidade.  Assim,  não  só  a  Administração  Fazendária  pode  como  deve  formalizar  o  crédito  em  discussão  (lançar),  sob  pena  de  decadência  do  direito  de  fazê­lo,  mesmo  estando  em  curso  a  ação  judicial  de  natureza  preventiva  (anterior  ao  lançamento)  com o condão de suspender a exigibilidade do crédito( seja por  depósito,  caução,  ou  por  qualquer  decisão  judicial  para  tanto  eficiente, liminar, sentença ou acórdão).  Deve formalizá­lo, porém, apenas e unicamente para a precípio  finalidade  de  obstar  a  decadência.  (MARINS,  James,  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  (Administrativo  e  Judicial,  5a  Edição, Dialética, 2010, p. 200)  O art. 63 da Lei n. 9.430/96 dispõe que na constituição de crédito tributário  destinada a prevenir a decadência relativa a tributo de competência da União, a interposição de  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora  e  determina inexigível a multa de ofício, conforme a redação abaixo:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.005426/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.434  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Por fim, destaque­se que a carta de cobrança recebida pelo recorrente, trata­se  do  documento  de  fl.  278,  intimação  n.  13886/AME/008211/2011,  datada  de  18  de  junho  de  2011, que intima o contribuinte do resultado do acórdão da DRJ para interposição de recurso  voluntário e,  caso não o  fizesse, que  regularizasse o débito  sob pena de encaminhamento do  processo à procuradoria para inscrição no CADIN.  A Lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro  Informativo dos créditos não  quitados de órgãos e entidades federais, não abarca a sua inscrição no referido cadastro, ante o  teor  do  art.  7º  inciso  II,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  e,  eventual  inscrição sua, enseja em responsabilidade funcional do servidor, nos  termos da Lei 8.112/90.  Assim, não cabe a sua inscrição e a menção em intimação por servidor não competente para  proceder a inscrição é insuficiente para caracterizar o ato como de cobrança.  Portanto, demonstrada a legalidade no lançamento para evitar a decadência, e  tendo  o  julgador  de  piso  afastado  a  exigibilidade  da  multa,  fazendo  apenas  remanescer  o  principal  mais  os  juros,  que  são  devidos  ante  o  teor  da  Súmula  CARF  n.  5,  não  merece  prosperar a alegação recursal.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5349376 #
Numero do processo: 10280.722059/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO INCORRETA DOS FATOS. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não descreve corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que rejeitava a preliminar de nulidade e, no mérito, negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00203/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São Paulo”, cadastrado na RFB sob o nº 6.739.4965,  com área  declarada de  9.260,0  ha,  localizado  no município  de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.802,44 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  54.295,14)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.351,83),  perfaz  o  montante  de  R$  253.449,41.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00028/2007,  de  fls.  11/12,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  14),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2005,  os  seguintes documentos de prova:  1º  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existente  no imóvel em 01/01/2005;   2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;   3º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   4º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   5º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   6º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 142          3 identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  25/27  e  documentos  de  fls.  28/32,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  7.408,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  569.212,00  ou  R$  61,47/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2005, para o município onde se  localiza o  imóvel,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.802,44,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  53),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 34), anexada às  fls. 35/37,  instruída com os documentos de  fls. 38/52. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São Paulo, NIRF 6.739.4965;   ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 143          4 vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;   ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;   ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 114/121,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR  E  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 144          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  impugnante, com base na seguinte conclusão:   Inicialmente,  cabe  deixar  registrado  que  o  fato  de  a  presente  Notificação  de  Lançamento  ter  sido  lavrada,  em  06/07/2009,  portanto,  antes  de  expirado  o  novo  prazo  de  20  (vinte)  dias,  concedido pela autuante para que o interessado pudesse atender  ao  solicitado  no  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  (às  fls.  11/12  e  40),  não  pode  implicar  na  nulidade  dessa Notificação,  conforme aventado pelo requerente.  Cabe considerar que, além de os documentos encaminhados pelo  interessado,  em  atendimento  a  essa  intimação  fiscal,  somente  terem  sido  recepcionados  pela  autuante  em  21/07/2009,  portanto, depois de expirado esse prazo de 20 (vinte) dias então  concedido, a contar de 23/06/2009 (às fls. 38), o  interessado, à  luz do art. 23, inciso III, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, já tinha  sido devidamente intimado, por meio do Edital nº 03/2008, de fls.  14  e  41,  publicado  em  02/06/2008,  com  data  de  ciência  em  17/06/2008,  para  apresentar  os  documentos  relacionados  no  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101.00028/2007.  Isto  em  razão  ter  sido  infrutífera  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  sendo  devolvida  a  intimação  encaminhada  ao  contribuinte  no  endereço  por  ele  indicado  na  sua  DITR/2005  (extrato/Sucop de fls. 13).  Entretanto,  discordo  do  referido  entendimento,  pois,  além  de  restar  confirmado que a presente Notificação de Lançamento foi lavrada antes de expirado o prazo de  20 (vinte) dias concedido pela autuante para que o interessado pudesse atender ao solicitado em  Termo de Intimação Fiscal, revela­se ilegítima a intimação editalícia promovida pela DRF de  origem,  porquanto  não  comprovado que  a  intimação  postal  se mostrou  infrutífera,  haja  vista  que não consta dos autos o correspondente Aviso de Recebimento (AR), devolvido diretamente  pelo Correio à repartição fiscal.  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente para provar que a intimação postal se mostrou infrutífera.  Assim, o defeito apresentado reveste a natureza de vício de forma, porquanto  a exteriorização das razões de fato encontra­se divorciada do pressuposto fático que autorizaria  o agente fiscal a efetuar o lançamento.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício formal, da presente Notificação de Lançamento.     Assinado digitalmente   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722059/2009­53  Acórdão n.º 2801­002.843  S2­TE01  Fl. 145          6 Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13629.720578/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Exclusão do Simples O excesso de receita bruta no ano-calendário anterior, regularmente apurado em processo administrativo, implica a exclusão de ofício da sistemática de pagamentos do Simples Nacional. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Excesso de Receita Bruta. Exclusão do Simples. Efeitos Os comandos legais que regem o Simples Federal determinam que obrigatoriamente haverá exclusão, por opção ou de ofício, quando a empresa ultrapassar o limite de receita bruta permitido para se beneficiar dessa sistemática, verificando-se, os efeitos dessa exclusão, a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido. (arts. 9 º, I 12, 13, I, II “a”, 14, I e 15, IV da Lei n º 9.317, de 1996).
Numero da decisão: 1801-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Exclusão do Simples O excesso de receita bruta no ano-calendário anterior, regularmente apurado em processo administrativo, implica a exclusão de ofício da sistemática de pagamentos do Simples Nacional. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Excesso de Receita Bruta. Exclusão do Simples. Efeitos Os comandos legais que regem o Simples Federal determinam que obrigatoriamente haverá exclusão, por opção ou de ofício, quando a empresa ultrapassar o limite de receita bruta permitido para se beneficiar dessa sistemática, verificando-se, os efeitos dessa exclusão, a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido. (arts. 9 º, I 12, 13, I, II “a”, 14, I e 15, IV da Lei n º 9.317, de 1996).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720578/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.931  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  AI ­ SIMPLES  Recorrente  JORGE DAMASCENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  Os  comandos  legais  que  regem  o  Simples  Federal  determinam  que  obrigatoriamente haverá exclusão, por opção ou de ofício, quando a empresa  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  permitido  para  se  beneficiar  dessa  sistemática,  verificando­se,  os  efeitos  dessa  exclusão,  a  partir  do  ano­ calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta estabelecido. (arts. 9 º, I 12, 13, I, II “a”, 14, I e 15, IV da Lei n º 9.317,  de 1996).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 78 /2 01 1- 10 Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 EXCLUSÃO DO SIMPLES  O excesso de receita bruta no ano­calendário anterior, regularmente apurado  em  processo  administrativo,  implica  a  exclusão  de  ofício  da  sistemática  de  pagamentos do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Em respeito à economia processual,  transcrevo  trechos do  relatório adotado  na Resolução 1801­000.192, de 06/03/2013, desta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a. Turma da DRJ  em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade, julgou as exigências consubstanciadas  nos autos parcialmente procedentes.  Histórico, conforme relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG:  Contra o  interessado  foram  lavrados os Autos de  Infração, Ano­Calendário  2006, para exigir IRPJ­Simples e reflexos, no valor total de R$ 451.630,18, com a  multa de ofício qualificada de 150%, conforme enquadramento legal constante nos  autos, e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente.  Consta do relato do agente fiscal que uma vez constatada incompatibilidade  significativa entre a movimentação financeira e a receita bruta declarada à Receita  Federal o contribuinte foi intimado, a apresentar os seus extratos bancários. Diante  da  não  apresentação  foram  emitidas  RMF  aos  bancos  Real  (atual  Santander),  Mercantil do Brasil, Banco do Brasil e à Cooperativa de Economia e Crédito dos  Comerciantes de Confecções do Vestuário de Timóteo Ltda, através de Requisições  de  Informações  sobre Movimentações  Financeiras  – RMF. De  posso  dos  extratos  apresentados  pelas  instituições  bancárias,  a  equipe  de  fiscalização  analisou  e  depurou  todos os valores creditados excluindo os créditos que não representavam  recursos provenientes de receitas obtidas e também as receitas já escrituras em seus  livros.  Na seqüência, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº. 0002, com ciência  em 10/06/2011, o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 3          3 idônea,  a  origem  dos  recursos  discriminados  em  seu  anexo.  No  entanto,  após  decurso do prazo, nada foi apresentado.  Uma  vez  que  a  movimentação  financeira  não  justificada  apresentou  um  volume  muito  alto  estaria  demonstrado,  segundo  a  convicção  da  fiscalização,  a  vontade  clara  de  omitir  informações,  caracterizando  o  dolo  e,  assim,  justificada  estaria a qualificação da multa.  Com  base  em  representação  formalizada  pela  auditoria  fiscal  foram  expedidos os Atos Declaratórios Executivos nº. 15 e 16, para exclusão da empresa  do  Simples  Federal,  a  partir  de  01/01/2007,  e  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/07/2007.  Intimado  em  29/09/2011,  o  interessado  apresentou,  em  31/10/2011,  impugnação para os autos de infração e manifestações de inconformidade para os  Atos Declaratórios Executivos nº. 15 e 16.  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  contribuinte  argüiu,  inicialmente, a nulidade do procedimento fiscal por considerar ilegal a apreensão de seu Livro  Razão. Haveria mácula no procedimento, ainda, porque a suposta  infração  teria sido apurada  fora do seu estabelecimento. Alegou também a incompetência do agente fiscal por não constar  de MPF autorização para análise de contas bancárias e, assim, caracterizada estaria a violação  do sigilo bancário.  No  mérito  defendeu  que  a  exigência  se  baseou  em  meros  indícios  e  presunções e afirmou que não havia qualquer pressuposto de fato ou de direito que amparasse a  quebra de seu sigilo bancário.  Questionou  a  retroatividade  dos  efeitos  de  sua  exclusão  do  Simples  por  entender que a apresentação da impugnação suspenderia os referidos efeitos retroativos, eis que  os fatos estariam pendentes de decisão definitiva.  Defendeu a ilegalidade da multa de ofício qualificada pela ausência de dolo,  fraude ou simulação.  Foram  apresentadas manifestações  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  nas  quais  a  contribuinte  afirmou  que  os  atos  de  exclusão  foram  arbitrários,  eis  que  sem  motivação.  Reiterou  os  demais  argumentos  apresentados na impugnação.  A  1a.  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e  excluiu  a  circunstância  qualificadora  da  penalidade.  As  manifestações  de  inconformidade apresentadas contra a exclusão do Simples Federal e Simples Nacional foram  julgadas improcedentes.  Notificada  da  decisão,  em  08/03/2012  (AR  à  fl.  782  do  processo  digital)  apresentou, a interessada, em 05/04/2012 (conforme cópia do envelope de postagem), recurso  voluntário, no qual reproduz todas as razões de defesa deduzidas anteriormente resumidas nos  seguintes tópicos:  1) apreensão irregular do livro razão prejuízo ao exercício do contraditório e  da ampla defesa gerando nulidade absoluta dos autos de infração;  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 2)  que  houve  ilegalidade  do  procedimento  uma  vez  que  não  consta  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  autorização  ou  determinação  específica  para  que  fossem analisadas as contas bancárias do Impugnante;  3) violação do sigilo fiscal das movimentações bancárias do impugnante pela  fiscalização federal – nulidade do lançamento sem autorização judicial;  4)  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  apresentou  motivos  suficientemente hábeis ou indícios concretos da conduta supostamente delituosa para justificar  a quebra unilateral de seu sigilo bancário;  5)  que  todos  seus  lançamentos  contábeis  estão  corretos  e  que  não  houve  omissão de receita e a comprovação se dá pela comparação de todos os dados informados nos  livros fiscais já apresentados no curso da fiscalização;  6)  ausência  de  fundamento  legal  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira;  7)  que  não  há  qualquer  menção  no  MPF  nº.  06111.00.201000055  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a XI  do  art.  3º  do Decreto  nº.  3.724/2001,  ou  seja,  não  há  fundamentação legal no ato administrativo de requisição de informações sobre movimentação  financeira do contribuinte, resultando viciado tal procedimento;  8) da impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao ato de exclusão  do impugnante do Simples Federal e Simples Nacional;  9) que toda a autuação lavrada teve como alicerce a sua exclusão do Simples  Federal e Nacional, imputando­lhe a omissão de rendimentos no exercício de 2006;  10) que os atos de exclusão do Simples Federal e Nacional não estão aptos a  produção de efeitos válidos, ante a apresentação de recurso por parte do contribuinte, tornando  nulo o lançamento;  11) que as multas impostas pela fiscalização no percentual de 150% sobre o  pretenso  crédito  tributário  tem  o  absurdo  argumento  de  omissão  de  receitas  e  representam  afronta aos preceitos da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco;  12) que o lançamento que lastreou a exclusão da empresa no Simples Federal  e Nacional  ainda  está  sob  questionamento,  ante  a  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  sendo os  atos  declaratórios  prematuros,  não  se  prestando  à  produção  de  efeitos  regulares, por explícita violação ao devido processo legal, o que impõe sua nulidade;  13) que ficou prejudicada também a motivação de exclusão do Simples.  Tendo  em  vista  a  revogação  do  Artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento.  É o relatório.      Fl. 829DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  As preliminares suscitadas devem ser todas afastadas. Argüições como as que  se limitam a questionar a validade da apreensão de livros e documentos fiscais, a afirmar que  não houve autorização específica para analise de contas bancárias, ou ainda, que não haveria  fundamento  legal  para  expedição  de  RMF,  em  âmbito  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado, não são inéditas neste Colegiado e se revelam como meramente protelatórias.  No  presente  caso  foram  observados  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN ­ Lei  nº. 5.172, de 1966.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  No mérito, a omissão de receitas está plenamente caracterizada. Por meio de  ação de fiscalização direta, intentava a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB verificar  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  com  movimentação  financeira  incompatível  com  as  declarações prestadas ao Fisco, com opção pelo Simples.  Assim  é  que  a  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  sua  escrituração contábil e fiscal e seus extratos bancários. A intimação foi atendida parcialmente,  tendo  sido  apresentados  os  Livros  Diário  e  Razão.  Os  extratos  bancários  não  foram  apresentados, nem qualquer justificativa para não apresentação foi oferecida à auditoria fiscal.  Em face da não apresentação dos extratos bancários solicitados foram emitidas  requisições –  RMF – às instituições financeiras.  De  posse  dos  extratos  bancários  e  dos  livros  contábeis  apresentados  a  auditoria  constatou  que  nem  toda  a  movimentação  financeira  se  encontrava  devidamente  registrada no Livro Razão, o que motivou a elaboração de demonstrativos contendo os valores  creditados nas contas­correntes bancárias mantidas pela empresa, com os expurgos de valores  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 que  não  representavam  ingressos  de  recursos.  Referido  demonstrativo  foi  cientificado  a  recorrente  para  que  esta  comprovasse  a  origem  dos  recursos.  Mas  a  recorrente,  de  forma  reiterada,  deixou de  atender  às  solicitações da  auditoria para que comprovasse  a origem dos  recursos creditados em contas­correntes bancárias.  Dessa forma, em que pese as oportunidades dadas no curso do procedimento  fiscal  para  apresentar  a  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos,  a  recorrente  optou  por  calar­se.  Importa consignar que a legislação em vigor permite a presunção de omissão  de  receitas  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada . É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  t i tular,  pessoa  física  ou  jurídica,   regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,  a  origem  dos  recursos  uti l izados  nessas  operações   [destaques  acrescidos].  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência de omissão de  receitas, quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante  documentação hábil  e idônea .   Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados nas contas correntes não são receitas da atividade operacional, ou caso  sejam,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio  justamente  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova  do  nexo  de  causalidade  ou  do  liame  entre  os  valores  depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas.  O depósito bancário não se constitui em fato gerador de  tributo. Todavia, a  partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o contribuinte não  fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de  investimentos,  pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos  tributos em discussão.  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelo titulas das contas correntes e de investimentos, deve ser a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma.  Há,  portanto,  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  considerar  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  que  não  tiverem  sua  origem comprovada pelo titular da conta.   Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 5          7 sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  meras  argüições,  estas  sim  absolutamente desprovidas de amparo  legal , no sentido de que os depósitos bancários  não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados  pelo seu titular.  A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da  autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Da mesma  forma  justificada está  a exclusão da empresa,  no  ano­calendário  2007,  do  regime  de  tributação  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  em  vista  da  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta  auferido  no  ano­calendário  2006,  ano  imediatamente  anterior à exclusão.   O  artigo  9  º,  incisos  I  e  II  c/c  com  o  artigo  2º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  9.317/1996, que instituiu o Simples Federal, assim dispõem:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  –  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II  –  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais).  A fiscalização apurou que a contribuinte, durante o ano­calendário de 2006,  auferiu  receitas  no  montante  total  de  R$  2.571.224,65,  conforme  dados  colhidos  das  Instituições  Financeiras  que  transacionavam  com  a  empresa  e  os  valores  declarados  na  DSPJ/2007,  o  que  implicava  sua  exclusão  daquele  Sistema  de  apuração  e  recolhimento  de  tributos, a partir do ano­calendário seguinte.  os  efeitos  da  exclusão  devem  se  operar  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite, no caso, a partir do ano­calendário 2007,  conforme dispõe o inciso IV do art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  julho  de  2007,  também  está  perfeitamente motivada pela extrapolação do limite de receita bruta no ano­calendário anterior,  2006. conforme o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.  LC 123/2006   Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Resol.CGSN 04/2007   Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  I que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais);  Resol.CGSN 15/2007   Art.  5º  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  XI –  for constatado, quando do  ingresso no Regime do Simples  Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses  de  vedação  previstas  no  art.  12  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  2007..  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  VII  –  a  partir  da  data  dos  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 833DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.720578/2011­10  Acórdão n.º 1801­001.931  S1­TE01  Fl. 6          9     Fl. 834DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15165.002003/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/09/2002 a 23/04/2004 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 3202-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.387          1 1.386  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002003/2007­57  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.042  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. PERDIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BSD COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/09/2002 a 23/04/2004  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Incorrerão  em  multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria  de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Recurso de ofício provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 20 03 /2 00 7- 57 Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.388          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  procedente  a  impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ, verbis:    Tratam os autos do presente processo de ação fiscal levada a efeito contra a  empresa em referência que resultou na  lavratura do Auto de Infração para  fins  de  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  23.324.005,59, constituindo a multa de que trata o art. 23, IV, §§ 1º a 3º do  Decreto­Lei nº 1.455, de 07.04.1976, incluídos pelo art. 59 da MP nº 66 de  29.08.2002, convertida na Lei nº 10.637 de 30.12.2002 c/c o art. 73, §§ 1º e  2º da Lei nº 10.833 de 29.12.2003.  A  exigência  em  questão  está  calcada  na  hipótese  de  prática  de  dano  ao  erário  em  função  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  ensejando  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  despachadas  para  consumo  pela  autuada  ao  amparo  das  declarações  de  importação  registradas  entre  20.09.2002  a  23.04.2004,  devido  à  impossibilidade de sua apreensão.  A  fiscalização  informa  que  a  empresa  autuada  teve  a  sua  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declarada inapta a partir de  20.09.2002,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  9,  de  29.04.2005,  em  decorrência  da  representação  que  concluiu  que  sua  constituição  social  se  deu com o uso de interpostas pessoas, sendo que os sócios ostensivos, Paulo  Oscar  Goldenstein  e  Michael  Domingues,  não  possuíam  capacidade  financeira sequer para o início das atividades empresarias.  Intimada  a  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários  (pessoas  físicas),  conforme  o  Edital  Secat  nº  059/2007  (fl.  574),  irresignados,  apresentam  impugnação:  1)  A  pessoa  jurídica  BSD  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda.  apresenta defesa às fls. 867 a 884.  Argumenta  que  ocorreu  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  o  auto  de  infração ter sido lavrado antes da imposição da sanção administrativa.  Aduz a ausência de motivação idônea para sustentar a multa aplicada.  Afirma  que  a  mera  alusão  ao  processo  de  inaptidão  não  pode  constituir  pressuposto para a autuação em tela, pois o objeto do processo de inaptidão  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.389          3 é  a  penalidade  de  inaptidão  da  inscrição  no  cadastro  do  CNPJ  e  o  do  presente processo é a multa pecuniária decorrente da conversão da pena de  perdimento, inexistindo, portanto, pressupostos que permitam a aplicação da  pena  de  multa  retroativa  a  20.09.2002,  o  que  caracteriza  ausência  de  motivação.  Requer,  por  conseguinte,  a  nulidade  da  autuação  e  subsidiariamente,  em  caso de manutenção da multa, a restituição dos tributos pagos nas operações  de importação.  2) Leon Knopfholz apresenta defesa às fls. 595 a 603.  Alega  que  no  decorrer  da  ação  penal  ficou  comprovado  que  nunca  foi  beneficiado  diretamente  pelos  resultados  da  empresa  autuada  (BSD),  fato  que  ensejou  a  alterarão  do  posicionamento  do Ministério  Público  Federal  em favor da sua absolvição. Cita depoimentos da ação penal.  Argumenta que o Ministério Público,  na ação penal,  concluiu que os  reais  proprietários e dirigentes da empresa seriam Isidoro Rozenblum Trosman e  Rolando Rozenblum Elpern.  Solicita  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  presente  exação,  na  condição  de  responsável solidário. Em anexo à defesa, junta as alegações finais do MP.  3) Calmon Knopfholz apresenta defesa às fls. 729 a 738.  Alega também que na ação penal ficou comprovado que nunca se beneficiou  diretamente dos resultados da autuada (BSD), fato que, igualmente, ensejou  o  reposicionamento do Ministério Público Federal em  favor da absolvição,  exceto quanto sua participação em um contrato de mútuo, fato este que não  liga significa ser beneficiário ou controlador da empresa autuada.  Argumenta  também  que  por  conta  das  alegações  finais  trazidas  na  ação  penal em referência existem provas que corroboram sua alegação quanto à  ausência  de  responsabilidade  nas  atividades  exercidas  e  nos  resultados  auferidos pela BSD.  Salienta  que  somente  atuou  na  empresa  na  condição  de  funcionário  encarregado  pelo  desenvolvimento  de  produtos.  Cita  depoimentos  da  ação  penal do qual é réu.  Solicita a exclusão da responsabilidade solidária e junta as alegações finais  do MP em anexo à defesa.  4)  Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern, Noemi Elpern  Kotliarevski Rozenblum, Karina Rozenblum apresentam  impugnação às  fls.  892 a 898.  Alegam  a  impossibilidade  de  prosseguimento  da  exigência  formalizada  no  presente auto de  infração até a  conclusão da ação penal pública,  uma  vez  que  referida  ação  penal  é  questão  prejudicial  ao  processo  administrativo  fiscal.  Razão  pela  qual  solicitam  o  sobrestamento  desse  processo  administrativo.  As autuadas, na condição de responsáveis solidárias, requerem também que  suas alegações finais, proferidas no âmbito do referenciado processo penal,  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.390          4 ora juntadas às fls. 920 a 968, sejam aceitas como parte da defesa. Alegam  também que  o  réu Rolando Rozenblum Elpern  está  sendo  responsabilizado  pelo  fato  de  ser  diretor  da  empresa,  o  que  configura  responsabilidade  objetiva. Sustentam não haver comprovação da autoria e materialidade dos  delitos,  fls.  961  a  966.  Contestam  os  dados  utilizados  na  ação  penal,  em  especial, a planilha do valor das mercadorias.  À  fl.  1001,  a  unidade  de  origem  esclarece  que  são  tempestivas  as  impugnações  apresentadas  por  Leon  Knopfholz,  Calmon  Knopfholz  e  BSD  Comercial Importação e Exportação Ltda., nesse ato representada por Paulo  Oscar Goldstein.  O expediente juntado às fls. 1002 a 1004, demonstra o retorno do processo à  unidade  de  origem  para  fins  de  informar  existência  de  eventual  processo  judicial,  sendo  que,  à  fl.  1005,  evidencia­se  o  retorno  do  processo  a  esta  Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento.  À fl. 1006, foi formalizada diligência cujo objeto era a comprovação de que  ação judicial cível possuía o mesmo objeto deste processo administrativo, a  confirmação  da  tempestividade  da  impugnação  apresentada  por  Isidoro  Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski  Rozenblum,  Karina  Rozenblum  (fls.  892  a  898),  bem  assim,  a  juntada  de  cópia  do  processo  nº  10907.000957/200438,  que  a  autuação  fiscal  faz  referência à fl. 02.  Em  despacho  de  fls.  1009  a  1010,  informou­se  que  o  processo  judicial  em  questão era uma Ação Penal Pública.  À  fl.  1013,  foi  formalizada outra diligência,  desta  feita,  para alertar que a  unidade de origem não havia  cumprido o  solicitado na diligência anterior,  quanto a comprovação da tempestividade das impugnações de fls. 892 a 898,  bem como, quanto a ausência de intimação das autuadas.  Às  fls.  1038  a  1047,  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  Rozenblum,  Karina  Rozenblum  apresentam novas razões de impugnação.  Alegam a impossibilidade de a exigência abranger DIs cujas mercadorias se  encontram  na  posse  da  RFB,  conforme  evidencia  a  fl.  251  do  Anexo  III.  Salientam  que  pelo  conteúdo  desse  referido  documento  denota­se  que  as  mercadorias apreendidas (PAF nº 10907.000129/200661)  foram entregues ao representante  legal da empresa, mediante  termo de  fiel  depositário,  todavia,  não  há  nos  presentes  autos  cópia  dessa  autuação,  acarretando a nulidade do lançamento em apreço.  Afirmam  também  que  da  cópia  da  sentença  penal  nº  2006.70.000122997,  juntada às  fls. 193 a 249, evidencia­se a ordem de confisco decretada pelo  juízo  criminal  no  que  diz  respeito  às  mercadorias  discutidas  nos  autos  do  PAF nº 10907.000957/200438 e do PAF nº 10907.000129/200661.  Alegam  inexistir  prova  de  que  a  RFB  requisitou  e  não  obteve  sucesso  na  busca das mercadorias objeto da presente conversão em multa.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.391          5 Ressaltam  que  existe  sentença  penal  de  absolvição  de  Noemi  Elpern  Kotliarevski Rozenblum e Karina Rozenblum Elpern.  Solicitam, uma vez mais, improcedência do auto de infração.  Às fls. 1051 e 1052, a contribuinte BSD Comercial Importação e Exportação  Ltda. apresenta suas razões complementares.  Alega que a diligência somente confirma o exposto na impugnação quanto a  ausência de motivação idônea da autuação fiscal.  Argumenta  que  a  autoridade  fazendária  limitou­se  a  fazer  remissão  ao  processo  de  representação  para  inaptidão  como  se  o  mesmo  fosse  pressuposto  para  adoção  da  pena  de  perdimento  e  conseqüente  conversão  em multa pecuniária.  Argüi que o processo de representação tem por objeto importações havidas  através de 29 DIs,  sendo que o presente processo se  refere a 385 DIs,  das  quais  28  integram  o  auto  de  infração  referente  ao  PAF  nº  10904.000957/200438.  No  expediente  de  fl.  1055,  a  unidade  de  origem  informa  que  somente  as  impugnações  apresentadas  por  Leon  Knopfholz,  Calmon  Knopfholz  e  BSD  Comercial Importação e Exportação Ltda. são tempestivas. Ressaltando que  o  adendo  à  impugnação  protocolizada  pela  empresa  BSD  Comercial  Importação e Exportação Ltda. é intempestivo.  Na  informação  SARAC  nº  263/2009,  juntada  às  fls.  1057  a  1060,  a  ALF/  Paranaguá presta esclarecimentos à PFN no que se refere a Ação Ordinária  nº 2009.70.08/0003351,  em que a autora  (BSD)  requereu a  invalidação do  auto  de  infração  0917800/00375/08,  constante  do  PAF  nº  10907.002525/200895, que lançou a multa no valor de R$ 3.773.622,17, em  virtude de conversão da pena de perdimento aplicada nos autos do PAF nº  10907.000129/200661,  pela  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria.  Na  referida ação a  empresa afirma que as 24 DIs objeto da penalidade  já  foram  incluídas  em  processo  anterior  de  multa  de  conversão  (PAF  nº  10907.002003/200757),  que  possui  idêntico  fundamento  legal,  ferindo  o  princípio do “non bis in idem”.  A  unidade  de  origem  informa  acerca  desta  questão  que:  as  mercadorias  relacionadas  pela  autora  nas  24  DIs  citadas  foram  de  fato  objeto  de  penalidade de perdimento constante no processo 10907.000129/200661. Em  sentença, foi autorizado ao Fisco exigir a apresentação das mercadorias ao  fiel depositário  (Paulo Oscar Goldstein) ou equivalente em dinheiro,  sendo  que  tal  providência  possibilitará  a  efetivação  da  pena  de  perdimento  criminal decretada.  Instado  a  apresentar  as  mercadorias,  Paulo  Oscar  Goldstein  afirmou  que  houve a perda de objeto do termo de fiel depositário por força da lavratura  de auto de infração (PAF nº 15165.002003/200757) para imposição de multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.392          6 Informou  ainda  que  as  mercadorias  foram  liberadas  para  utilização  industrial  e  comercial,  o  que  caracteriza  a  situação  do  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Ao contrário do informado, o presente processo não contempla todas as  mercadorias do PAF nº 10907.000129/200661. Somente  foram  incluídas as  DIs nº 03/0948850 e 03/09109218. O próprio fiel depositário confirmou que  não dispõe dessas mercadorias.  No extrato da Ação Penal Pública nº 2006.70.00.0122997, perante a 2ª Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  PR,  juntado  às  folhas  1072  a  1102,  após  a  sentença, foi proferido o despacho abaixo colacionado, vejamos:  Observando as razões do MPF, constata­se que não houve recurso contra a  absolvição  de  Noemi  Elpern  Kotliarevski  Rozenblum,  Karina  Rozenblum  Elpern, Rosi Aparecida Gonçalves Santos e Leon Knopfholz. Quanto a eles,  certifique­se  o  trânsito  em  julgado  e  realizem­se  as  comunicações  e  anotações  necessárias.  2.  Na  esteira  da  manifestação  do  MPF  (fl.  2926),  indefiro a concessão do beneficio da suspensão condicional do processo ao  acusado Calmon Knopfholz, uma vez que, diante do conteúdo da certidão de  fls. 29152916 e da decisão de recebimento de denúncia de fls. 29232924, o  acusado não atende aos requisitos subjetivos impostos pelo artigo 89 da Lei  9.099/95 para a concessão do benefício, por responder a outra ação penal.  Quanto à Enriqueta, este Juízo já havia consignado a falta do preenchimento  dos  requisitos objetivos  (fls.  2.8762.877),  sendo oportuna, de  todo modo, a  manifestação do MPF quanto à igual  falta de preenchimento dos requisitos  subjetivos  (fl.  2.926).  3.  Intimem­se  as  Defesas  dos  condenados  Isidoro  Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern, Paulo Oscar Goldenstein,  Michael  Domingues,  Laury  Lucir  Geremia,  Vitorio  Afonso  Breda,  Sergio  Voltolini, Enriqueta Angela Ninvanoli e Calmon Knopfholz, para, querendo,  apresentarem  contrarrazões  ao  recurso  do  MPF  em  oito  dias.  Fica  na  oportunidade  intimada  a Defesa  de Calmon  e Enriqueta  do  que  consta  no  item anterior.  Intimem­se  ainda  as  Defesas  de  Noemi  Elpern  Kotliarevski  Rozenblum,  Karina  Rozenblum  Elpern,  Rosi  Aparecida  Gonçalves  Santos  e  Leon  Knopfholz, quanto ao  trânsito em  julgado das absolvições. 3. Apresentadas  as  contra­razões  ou  decorrido  o  prazo,  extraia­se  cópia  das  peças  necessárias  para  eventual  execução  provisória.  Após,  remetam­se  os  autos  ao  TRF4,  observando  que  as  defesas  dos  acusados  pugnaram  pela  apresentação das razões de recurso em segunda instância.  Em  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  exarada  no  Acórdão  0717.863  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento  (fls.  1063  a  1070),  julgou­se  improcedentes  as  impugnações,  mantendo­se  integral  do  crédito  tributário  exigido em relação a todos os autuados (a contribuinte, pessoa jurídica e os  responsáveis  solidários,  pessoas  físicas).  Em  razão  de  revelia  por  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.393          7 intempestividade, não foram conhecidas a impugnação de fls. 892 a 898 e a  impugnação complementar de fls. 1038 a 1047.  Intimados  às  fls.  1105  a  1115,  apresentaram  recurso  ao  CARF:  Isidoro  Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski  Rozenblum, Karina Rozenblum (fls. 1121 a 1127) para, em síntese, alegar a  tempestividade  da  primeira  impugnação  apresentada  e,  por  conseguinte,  requere  o  retorno  dos  autos  à  delegacia  de  julgamento  (1ª  Instância  Administrativa) para conhecimento das impugnações apresentadas.  BSD  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda.  (fls.  1131  a  1141),  para  aduzir: a) a ausência de procedimento fiscal prévio à autuação fiscal, o que  prejudicaria  o  direito  de  defesa;  b)  que  deveria  haver  a  possibilidade  da  impugnante  de  se  manifestar  previamente  à  autuação  fiscal;  c)  que  a  apuração da interposição fraudulenta é pressuposto da pena de perdimento,  sendo  que  tal  apuração  deve  ser  objeto  de  processo  próprio;  d)  que  o  desembaraço  aduaneiro  em  favor  da  impugnante  somente  poderia  ser  alterado em procedimento de revisão aduaneira, o que não ocorreu no caso.  Ao  final,  além  de  reiterar  seu  pedido  de  restituição,  requer  a  nulidade  da  multa  imposta  ou,  alternativamente,  o  reconhecimento  ao  direito  de  compensação  dos  impostos  pagos  na  importação  com  o  valor  apurado  no  auto de infração.  Leon Knopfholz (fls. 1148 a 1156), aduzindo que: a) no decorrer da referida  ação  penal  ficou  evidenciado  que  jamais  foi  beneficiário  das  ações  perpetradas  pela BSD Comercial  Importação  e Exportação  Ltda.,  fato  que  ensejou o pedido de absolvição por parte do Ministério Público; b) uma vez  que  sua  inclusão  no  pólo  passivo  dessa  exação  se  deve  única  e  exclusivamente à ação penal cujo resultado final foi sua absolvição, deve o  auto de infração ser julgado improcedente em relação ao recorrente. Requer  sua  exclusão  como  responsável  solidário,  pois  jamais  controlou  a  empresa  em questão (BSD).  Calmon Knopfholz não apresentou recurso voluntário. O Ofício nº 4122337  da  Justiça  Federal,  juntado  à  fl.  1164,  dá  conta  de  que  a  ação  penal  nº  2006.70.00.0122997/ PR  se  encontra  no TRF4 para  julgamento  de  recurso  de apelação. Desse processo observa se, na sentença juntada às fls. 1166 a  1222  que  foram  absolvidos  Noemi  Elpern  Kotliarevski  Rozenblum,  Karina  Rozenblum Elpern, e Leon Knopfholz por ausência de prova suficiente para a  condenação e condenados Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum  Elpern e Calmon Knopfholz por crimes contra o Erário Público.  Do  Acórdão  nº  320100.0748,  exarado  pela  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 1234 a 1238), extrai­se  o que segue:  ASSUNTO:  NORMAS  PROCESSUAIS.  TEMPESTIVIDADE.  Em  razão  da  comprovação do envio por via postal da  impugnação, por meio da  juntada  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.394          8 do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica­se a tempestividade  da apresentação da peça impugnatória. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A  apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada  em  primeira  instância,  caracteriza  supressão  de  instância,  o  que  não  se  admite  no  direito  processual  administrativo  tributário. Processo  anulado a  partir da decisão de primeira instância, inclusive.  Para melhor compreensão, reproduzo trecho do referido julgado.  (...)  Voto  (...)  Conforme  atesta  a  própria  autoridade  fiscal  preparadora,  os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235 de 1972,  razão pela qual deles  tomo  conhecimento.  Antes  de  analisar  as  peças  recursais  da  BSD  –  Comercial  Importação  e  Exportação Ltda e do Sr. Leon Knopfholz, analiso aquela que foi interposta  conjuntamente  pelos  Srs.  Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum  Elpern.  Isso  porque,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  sua  impugnação  foi  intempestiva. Entretanto, tais Recorrentes comprovaram que o prazo previsto  no Decreto  nº  70.235  de  1972  foi  observado,  inclusive  em atenção  ao  Ato  Declaratório  Normativo  nº  19  de  2007  e  à  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.1123/1126). Vejamos:  (...)  Considerando  que  a  impugnação  em  questão  foi  tempestiva  e  não  foi  analisada  pelo  órgão  julgado  de  1ª  instância,  valho­me  novamente  da  jurisprudência  desse Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  para tratar do assunto.  Vejamos:  (...)  Diante do exposto, decido anular a decisão recorrida de modo que as razões  da  impugnação  ofertada  pelos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum  Elpern  sejam  apreciadas  e  julgadas  pela  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal em Florianópolis/SC.  Dando prosseguimento ao feito, a unidade de origem (fl. 1350) encaminha os  presentes autos para que novo Acórdão  seja proferido. Desta  feita,  propõe  seja  reconhecida  impugnação  apresentada  conjuntamente  por  Isidoro  Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski  de Rozenblum e Karina Rozenblum Elpern.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.395          9 Em face dessas circunstâncias, o presente processo foi reencaminhado para  esta DRJ, dando  lugar ao novo  julgamento a que estão sendo os autos ora  submetidos.  É o Relatório.    Em sua decisão, a DRJ de Florianópolis houve por bem julgar procedente a  impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA  SUBSTITUTIVA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO INCABÍVEL.  A declaração de inaptidão da pessoa jurídica no CNPJ não constitui, por si  só,  fundamento  legal para a aplicação da pena de perdimento ou da multa  substitutiva equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas que  não foram passíveis de apreensão.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.    Antes  de  adentrar  à  questão  central  do  autos,  é  importante  transcrever  o  Relatório  IRF­CTA/SARAT 12/2004 de fls. 354 e seguintes para o entendimento de todas as  operações e pessoas envolvidas na autuação:    Trata o presente processo da representação para declaração de inaptidão do  cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  da  empresa  BSD  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  por  não  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados na manutenção das operações de comércio exterior.  O  presente  processo  traz  às  folhas  01  à  41  cópia  do  auto  de  infração  pertencente  ao  PAF  n°:  10907.000957/2004­38,  que  atribuiu  a  pena  de  perdimento  à  diversas  mercadorias  introduzidas  no  território  nacional  mediante operações  fraudulentas  tendo a participação da empresa BSD na  condição  de  pessoa  jurídica  interposta.  Destacamos  os  fatos  a  seguir  elencados.  Através de diligências  foram  levantados os  seguintes elementos,  fls.12e 13:  1­A empresa BSD foi constituída em 17/07/2000 pelos Senhores Paulo Oscar  Goldenstein e pelo Sr. Michael Domingues.  2­0s Srs. Paulo e Michael tinham no ano de 2002 bens declarados no valor  total de R$ 203.000,00.  3­­ A empresa apresentava Capital Social de R$ 100.000,00 em 13/11/2003  4­De Agosto de 2002 à Outubro de 2003 a empresa realizou importações no  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.396          10 valor  de  R$  23.689.694,00.  Em  contrapartida,  até  13/12/2002,  o  recolhimento  do  IPI  sobre  a  revenda  das  mercadorias  para  o  mercado  interno foi de apenas R$ 3.700,00, fl. 572.  5­  Segundo  a  DIPJ  a  BSD  realizou  entre  Agosto  e  Dezembro  de  2002  compras  à  vista  no  valor  de  R$  5.655.523,69  e  as  dívidas  junto  aos  fornecedores foram de R$ 3.560.758,94.  6­Embora  a  principal  atividade  da  empresa  se  relacione  com  o  fabrico  de  malas  bolsas,  valises  e  outros  artigos  de  viagem  a  mesma  importou  R$  10.062.117,00 em peças e acessórios de bicicletas.  Dando prosseguimento ao MPF 0910700.2003.00196­0, em 27 de Novembro  de  2003,  fls.  1041 à  1043,  a BSD  foi  intimada a  apresentar,  dentre  outros  documentos, o Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de 1PI, Livro de  Registro de Estoque, Livro de Registro das Entradas e Saídas relativas aos  exercícios  de  2002  e  2003  bem  como  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saídas  relativas ao mesmo período entretanto, a BSD, apesar dos diversos pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação,  até  o  momento  não  os  apresentou.  Os  sócios  ostensivos  da  BSD  no  ano  de  2002,  os  Senhores  Paulo  Oscar  Goldenstein  e  Michael  Domingues  não  possuíam  recursos  suficientes  que  pudessem  amparar  as  operações  de  comercio  exterior  nos  níveis  apresentados. Para o ano de 2002 o Sr. Paulo declarou bens  e direitos no  valor de R$ 138.300,00, fl. 489, e o Sr. Michael R$ 61.706,79, fl. 491.  Uma outra possível fonte provedora dos recursos à BSD seria o Sr. Calmon  Knopfholtz.  Supostamente o Sr. Calmon emprestou à BSD à quantia de R$ 1.500.000,00  instrumentalizada através de contrato de mútuo, fls. 629 e 630, ref. fls. 1. 120  à 1122.  Em  09/03/04  a  empresa  foi  intimada,  fl.  1122,  a  comprovar  a  efetiva  migração dos recursos provenientes do suposto mútuo para a empresa BSD e  até  o  momento  não  apresentou  os  comprovantes  que  assegurassem  a  efetividade da operação.  O provedor de tais recursos o Sr. Calmon também foi intimado a comprovar  a  suposta  operação  de  mútuo,  fl.  1120  e  em  resposta  à  intimação  apenas  limitou­se a apresentar cópia do contrato de mutuo, fl. 1121.  O  Sr.  Calmon  foi  sócio  da  falida  empresa  1KA  Irmãos  Knopfholz  S.A.  e  atualmente trabalha como consultor da área de malas para a BSD, fls. 580 à  582.  Segundo  os  sistemas  informatizados  da  SRF  o  Sr.  Calmon  recebeu  nos  últimos 05 anos um total de R$ 55.600,00do INSS e não possui outra fonte de  rendimentos declarada sendo que o total de seu patrimônio declarado seria  de R$ 110.834,00, portanto, 14 catorze vezes menor que o suposto mútuo por  ele  efetuado  demonstrando,  desta  forma,  a  ausência  de  capacidade  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.397          11 financeira para sustentar a eventual operação de empréstimo fls.629, 628 e  465 à 472.  O  Sr.  Calmon  possui  condenação  por  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e  também  por  uso  de  documento  falso  para  obter  um  financiamento  de  US$  700.000,00  junto  ao  Banco  do  estado  do  Paraná­  BANESTADO, fts 34, 1057 à 1068.  FAMÍLIAS ROZENBLUM­TROSMAN  Entre Agosto de 2000 e abril de 2001 a empresa BSD ficou estabelecida no  endereço  à  Avenida  Batel  ,  n°  1.750  sala  219,  Bairro  Batel  ­Curitiba.Tal  endereço coincide com o endereço das empresas Ozxy indústria e comércio e  SV Assessoria,  fl. 49 que também é o endereço do Sr. Sérgio Voltolini, que  presta serviços à BSD.(ANEXO I — Relação das Empresas, Endereços e  Principais  Envolvidos)  O  Sr.  Sérgio  foi  procurador  da  empresa  uruguaia  Biraco  Sociedad,  que  até  2002  era  sócia  controladora  da  empresa  Ozxy  juntamente  com  as  Senhoras  Karina  Rozenblum  e  Noemi  Roseblum.  Os  procuradores com amplos poderes da empresa Ozxy são os Senhores Isidoro  Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpem.fi. 618 Em abril de 2002,  a sede da empresa BSD Industrial  foi  transferida para um imóvel situado à  margem da Rodovia BR 376 —km 14 , São José dos Pinhais. Tal imóvel foi  locado à BSD pela empresa uruguaia Kennyblock Sociedad Anônima. Em 22  de  julho  de  2002,  a  empresa  Kennybllock,  à  titulo  de  integralização  de  Capital,  transferiu  o  imóvel  em  questão  para  a  empresa  Replecta  Participações Ltda, da qual é societária, e esta por sua vez possui o mesmo  endereço da empresa Ozxy Industria —Av. Marechal Floriano Peixoto, 228,  conj. 1403.  Conforme  a  DIPJ  de  2002  o  aumento  de  capital  efetuado  pela  empresa  Replecta permitiu que a mesma passasse a controlar a empresa OXZY.  Em  junho de  2002 a  empresa Replecta  alugou novamente  o  imóvel  para  a  empresa  importadora  Excelbag  Com.  Imp.  Exp.  Ltda  pertencente  aos  senhores  Leon  Knopfholtz  e  Helena  Reich.  Com  isso  as  empresas  BSD  e  EXELBAG  locaram  em  simultaneidade  o  mesmo  imóvel.  A  locação  simultânea de imóvel foi utilizada pelas empresas W 54 e Ebav­ Comércio de  Bolsas  esta  administrada  pelos  Senhores  Vitório  Afonso  Breda  e  Helena  Reich mãe de Leon Knolphoz.  O Senhor Isidoro Rozenblum Trosman recebeu procuração outorgada pelo  Senhor  Vitório  Breda  para  administrar  a  empresa  EBAV­Comércio  de  Bolsas.  O  senhor  Vitório  Breda  juntamente  com  os  Senhores  Isidoro  Rozenblum  Trosman, Rolando Rozemblum Elpem, Noemi Elpem K. de Rozemblum, José  Eduardo  de  Oliveira,  Hermogene  Alves  de  Oliveira  e  João  Kravitz  Filho  estiveram envolvidos com operações irregulares realizadas pelas empresas :  (1) Sundown, (2) Santa Edwiges e (3) SBM Comércio, fis. 33, e 636 à 659. O  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.398          12 Sr  Vitório  foi  empregado  da  empresa  W  54  nos  anos  de  2000  e  2001.e  atualmente exerce o cargo de gerente administrativo da BSD Industrial.  A  em  presa  EBAV  tem 94 %  de  seu Capital  Social  pertencente  à  empresa  Rostany  Trading.  O  representante  legal  da  empresa  Rostany  Trading  é  o  Senhor Laury Geremia, advogado dos Rozemblum Trosman.  Em 30 de outubro de 2002 a Replecta Participações firmou novo contrato de  locação com a BSD em substitução ao firmado pela Kennyblock.  O imóvel em questão situado è BR 376 é domicílio das empresas Sundovvn  do  Brasil  Industrial  Comercial  Distribuidora  de  Bicicletas  Ltda  e  da  Jet  Point  Transportes  Ltda  administrada  por  Karina  Rozenblum  filha  do  Sr.  Isidiro Rozenblum Trosman.  Os sócios da BSD Senhores Paulo Oscar Goldestein e Michael Domingues  trabalharam até 2001 paras as empresas Kenton do Brasil Comercial Ltda e  W  54  —Artigos  de  Viagens  Ltda  ambas  já  administradas  por  Isidoro  Rozenblum Trosman e Wilson Luiz Cunha Rodrigues. O controle da Kenton  do Brasil  passou ao Senhor Paulo Oscar Goldestein em 2002. O Sr. Paulo  Oscar  Goldestein  trabalhou  para  a  empresa  SBM  Com.  E  Imp.  de  Peças  para  Veículos  Ltda  denunciada  pelo  Ministério  Público  como  empresa  de  fachada  pertencente  à  família  Rozemblum­Trosman  utilizando  subfaturamento nas importações.  O Sr. Michael Domingues saiu da direção da BSD Industrial. Atualmente é  gerente de marketing da Construtora Casa  trabalhando com a marca Casa  Personalite ambas as marcas de propriedade da Ozxy Indústria fl. 728.  Todos  os  cargos  de  gerência  na  BSD  Industrial  são  exercidos  por  empregados  ou  exempregados  ligados  às  empresas  da  família  Rozenblum­ Trosman.  Em  procedimento  de  diligencia  na  BSD  os  servidores  da  SRF  foram recepcionados pela gerente  financeira Sr. Rosi Aparecida Gonçalves  dos  Santos  ­  ex  empregada  das  empresas  Kenton  do  Brasil  e  Sundown  do  Brasil Comercio de Bicicletas Ltda­ pelo Sr. Vitório Afonso Breda­  réu  em  dois processo por contrabando e descaminho e ex empregado do Sr. Isidoro  Rozenblum  Trosman  na  empresa W  54­  e  pelo  Sr.  Laury  Lucir  Geremia­  advogado  cujo  visto  consta  em diversas  alterações  contratuais  da  empresa  BSD, faz a representação em ações judiciais de pessoas ligadas à família  Rozemblum Trosman e, possui dois escritórios principais sendo que um deles  tem  o mesmo  endereço  da  empresa Ozxy  Industria  e  Comercio  de  Artigos  Esportivos  empresa  administrada  pela  filha  e  esposa  do  Sr.  Isidoro  Rozenblum  Trosman  e  o  outro  em  local  cujo  telefone  pertence  à  Sra.  Rosangela M. Voltolini, fls. 982 e 983, que em conjunto com seu esposo Sr.  Sérgio Voltolini, responsável pela SV Assessoria Empresarial Ltda no qual o  endereço  coincide  com  o  endereço  das  empresa OZXY  Industria,  Replecta  Participações  e  já  foi  utilizado  pela  BSD,  fl.  49,  são  responsáveis  pela  contabilidade da BSD Industrial. O casal Voltolini já operou a empresa CYM  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.399          13 Asimex  do  Brasil  inter­relacionada  com  empresas  pertencentes  à  família  Trosman.fls. 36 e 895.  A partir de 01/08/2002 a BSD Industrial passou a importar partes e peças de  bicicletas  e  motocicletas  e  também  malas  da  marca  1KA.  Este  tipo  de  mercadorias  coincide  com  o  que  era  importado  pela  W54  —Artigos  de  Viagens.  A antiga fabricante da malas 1KA era a empresa IKA Irmãos Knopfholz S.A.  cuja  falência  foi  decretada  em  1996.  A  marca  IKA  foi  transferida  para  a  empresa Ozxy Industria e Comercio­ controladas pelo Sr. Isidoro Rozenblum  Trosman  e  seu  filho  Rolando.  Em  uma  entrevista  realizada  pelo  Jornal  Gazeta  Mercantil  o  Sr.  Rolando  declarou  ser  o  proprietário  da  lKA  investindo para isso a quantia perto de R$ 2.500.000,00. Essa declaração vai  de  encontro ao  fato de que a  real  proprietária da marca  IKA é a  empresa  Ozxy  da  qual  o  Sr.  Rolando  e  o  Sr  Isidoro  Rozenblum  Trosman  constituem—se procuradores.  A licença para uso da marca IKA pela empresa W 54   aram a ser importadas pela BSD. A  marca  Kenton  foi  transferida  para  a  empresa  Ozxy  e  a  Ozxy  por  sua  vez  autorizou  a  BSD  a  fazer  uso  da  marca.  foi  cancelada  em  01/10/2002  e  anteriormente em 09/05/2002 a empresa BSD já estava licenciada à utiliza­ la.  A empresa Brandclass Indústria e comércio de Artigos de Viagens Ltda tem  como sócios a empresa Ozxy Industria e comercio de Artigos Esportivos Ltda  e a Sra. Helena Reich.  A Sra . Helena Reich é mãe do Sr. Leon Knopfholtz  ligado ao antigo grupo  IKA  Irmãos  Knopfliolz  S.A  e  a  Ozxy  Industria  tem  como  sócias  as  Sras  Karina  e  Noemi  Rozenblum  filha  e  esposa  do  Sr.  Isidoro  Rozenblum  Trosman. Através das  empresas Brandclass, BSD e Excel Bag os Senhores  Leon Knopfholtz e sua mãe continuaram os négócios da empresa falida ­IKA  Irmãos  Knopfholz  S.A­  sem  saldar  as  dividas  com  seus  credores.  (Hoje,  objeto de ação em processos de execução)fl. 579.  As malas IKA foram inicialmente importadas pela empresa CYM ASIMEX (  empresa operada pelo casal Voltolini) até setembro de 2000 para, então, a  W­54  sucedê­la  nas  operações  de  importação  até  2002  e  após,  a  BSD. As  empresas  CYM  e  W­54  estão  na  condição  de  inexistência/Inaptas  perante  cadastro da SRF.  Em  relação  as  partes  e  peças  de  bicicletas  distribuídas  pela  Kenton  do  Brasil,  anteriormente  importadas  pela W­54  e pela CYM estas  passaram a  ser  importadas  pela BSD. A marca Kenton  foi  transferida  para  a  empresa  Ozxy e a Ozxy por sua vez autorizou a BSD a fazer uso da marca.  Através  de  diligências  na  empresa  BSD,  constatou­se  que  diversas  mercadorias  em  seu  estoque,  importadas  através  da  empresa W54,  são  da  marca  INAGO  e  TOKO,  fl.  543.  Os  arquivos  do  INPI  registram  que  a  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.400          14 propriedade destas marcas eram inicialmente da empresa Golden Com Imp e  Exp de Produtos Manufaturados Ltda que transferiu para a empresa Krsale  Comércio cujos ex sócios foram os Senhores: Saul Chervonagura Trosman,  Rolando Rozenblum Elpem e Isidoro Rozenblum Trosman.fls, 744  Também  foi  constatado  nas  dependências  da  BSD  Industrial  baterias  da  marca "Yacht Battery" cujo registro junto ao NP' está em nome da empresa  Golden Com Imp e Exp de Produtos Manufaturados Ltda, fl. 695. Parte das  mercadorias  importadas  pela BSD  em despacho  na DRF Paranaguá  estão  etiquetadas com logo da marca Sundown Peças.  Outrossim, a Kenton do Brasil registrou no INPI a marca Trosman. O auto  de  infração  concluiu  que  as  empresas  de  importação  e  distribuição  se  sucedem e são abandonadas seqüencialmente mas os produtos, as marcas, os  beneficiários  pela  sua  comercialização  e  os  fornecedores  estrangeiros  permanecem os mesmos. O objetivo das empresas envolvidas no processo é a  importação  e  distribuição  de  bicicletas,  motocicletas  e  suas  peças  e  recentemente malas de  forma fraudulenta através da sonegação de  tributos  incidentes  no  comercio  exterior  e  nas  operações  de  revenda  no  mercado  nacional.  Por  fim  as  empresa,  após  de  cumprido  seus  objetivos,  eram  transferidas para pessoas sem capacidade econômico financeira para saldar  seus débitos fiscais.  A  constituição  da BSD  Industrial  se deu  com o  uso  de  interpostas  pessoas  que demonstraram não terem capacidade financeira sequer para o inicio de  suas atividades. Não houve comprovação : (1) da origem dos recursos e (2)  disponibilidade  dos  recursos  tanto  pela  BSD  quanto  de  seus  supostos  financiadores.  Além da interposição fraudulenta de pessoas para a realização de operações  de  comércio  exterior o  auto de  infração menciona outros  ilícitos  efetuados  pela  BSD  tais  como;  subfaturamento  de  importações,  distribuição  de  mercadorias  sem o recolhimento dos  tributos,  falsificação de documentos e  simulações de operações comerciais. (grifos no original)    A  decisão  recorrida  apontou  que  “A  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ  não  constitui,  por  si  só,  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas que não foram passíveis de apreensão”.    Por outro lado, na descrição dos fatos realizada pelo auditor de fiscal no auto  de  infração (fls. 382/421),  ficam demonstradas  todas as  fases do “esquema” engendrado pela  BSD Industrial e demais pessoas físicas, inclusive com a existência de mútuos entre as partes  envolvidas  físicas,  o  que  consubstancia,  a  meu  ver,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Destaco, a seguir, o trecho final da referida descrição:    Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.401          15 Como dito anteriormente, a  constituição da empresa BSD  INDUSTRIAL se  deu  com o  uso  de  interpostas  pessoas,  das  quais  demonstrou­se  não  terem  capacidade financeira nem, ao menos, para o início das atividades, servindo  a BSD INDUSTRIAL de véu para ocultar os reais interessados. E mais.  Não houve comprovação nem da origem dos recursos, nem da transferência,  nem  da  disponibilidade  tanto  pela  própria  autuada,  quanto  pelos  financiadores de suas atividades. Portanto, por presunção legal, artigo 23, §  2° do Decreto­Lei n° 1.455/76, a conduta da autuada se enquadra em uma  das hipóteses consideradas como dano ao erário, qual seja, infração descrita  no mesmo, artigo 23, V do citado diploma legal.  Mesmo  que  se  tomassem  como  provadas  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos,  o  que  poderia  afastar  a  presunção  de  interposição fraudulenta, os elementos trazidos ao presente Auto de Infração  demonstram que BSD INDUSTRIAL foi criada com o objetivo de ocultar os  reais  interessados  e  beneficiários  das  importações,  o  que  igualmente  caracteriza a infração punível com o perdimento das mercadorias.    Conforme  a  decisão  da  DRJ  anteriormente  cancelada  (fls.  1.067),  foi  constastado,  no  processo  administrativo  n°  10907.001617/2004­21,  que  não  houve  comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados  no  comércio  exterior,  além  da  infração  de  inexistência  de  fato.  Logo,  em  processo  administrativo fiscal, já está estabelecido que a empresa não comprovou a origem dos recursos,  sendo tais recursos de terceiros.    Assim,  ouso  discordar  da  decisão  recorrida,  pois  não  se  trata  somente  de  declaração de inaptidão de pessoa jurídica. Restou sim presumida a interposição fraudulenta de  terceiros, infração penalizada com a pena de perdimento das mercadorias por configurar dano  ao  Erário,  conforme  previsão  legal  do Decreto­Lei  n.  1.455/1976,  com  a  redação  da  Lei  n.  10.637/2002:    “Art.  23  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  §1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.” (grifou­se).  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.402          16   Em  razão  das  mercadorias  não  mais  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente a seu valor aduaneiro,  como determina o §3º,  do  artigo 23, do Decreto­lei  n.  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo 59 da Lei n. 10.637/2002, in verbis:    §3º  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.     Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de 04 de  fevereiro de 2010, de  relatoria do Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu a interposição fraudulenta em: importação sem comprovação da origem dos recursos  próprios e importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão de nome). Transcrevo, a  seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.    A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.403          17 No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.    A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.404          18 por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).  ...  Da interposição fraudulenta na  importação com recursos de terceiros  (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.    Até 15 de  junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no  caso  da  operação  de  importação)  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com  as  seguintes  penalidades:  a)  a  pena  de perdimento  por  dano ao  erário,  prevista  no  §  1°,  combinado  com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  ou  sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de  interposição fraudulenta no comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo  sancionado  apenas  com  a  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário,  prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou  multa  sucedânea,  se  configurada  a  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.405          19 hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  §  3°  do  citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma  especial  de  interposição  fraudulenta),  a  prática  da  conduta  da  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  passou  a  ser  sancionada,  exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de  importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador  oculto),  alteração  alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  de  penalidade  pecuniária  especificamente  estabelecida  para  o  importador  que  descumpriu  as  exigências  legais  determinadas  para  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação por encomenda, conforme acima explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Em  outros  tempos,  por  expressa  determinação  legal,  a  conduta  do  importador  de  apenas  ceder  o  nome,  com  o  objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação  (que  corresponde  ao  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela operação de importação), foi excepcionada da hipótese da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador,  motivadora  da  sanção  de  inabilitação  de  sua  inscrição  no  CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem  na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta  na importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes  condutas:  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.406          20 a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  (inciso  V,  c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b)  do  real  importador,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  realizadas  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  (inciso  V  e  §  2°,  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2°  do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador  ou  aos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação, conforme o caso. (...)  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta  mediante  cessão  do  nome.  Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas ao real  importador  (o  importador oculto), por  força da vedação da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non  bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica,  será aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo  ao  disposto  no  art.  33  em  comento,  compatível  com  as  normas  gerais  do  direito  aduaneiro  que  disciplina  a  matéria  (arts.  99  e  100  do  Decreto­lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727  do RA/2009.” (grifou­se)    Por fim, no direito aduaneiro, a responsabilidade solidária por infrações não é  exclusiva  para  aqueles  que  se  beneficiaram  das  infrações  (artigo  124  do CTN). Há  também  responsabilidade  pela  prática  infracional,  conforme  artigo  95,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n°37/1966.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002003/2007­57  Acórdão n.º 3202­001.042  S3­C2T2  Fl. 1.407          21 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  beneficio de ordem.    Art.95 ­ Respondem pela infração:  1­  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;    Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10650.901318/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 193          1 192  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901318/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal,  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tributados  pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques  Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 18 /2 01 2- 51 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2007, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901318/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.295  S3­C3T1  Fl. 194          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­45.068, datado de 18/07/2013, às fls. 138/152, sob as  seguintes ementas:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  157/177), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901318/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.295  S3­C3T1  Fl. 195          5 no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2007,  no  valor  original  de  R$1.503.040,02,  ficando  prejudicada  a  análise  e  julgamento  de  outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901318/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.295  S3­C3T1  Fl. 196          7 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901318/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.295  S3­C3T1  Fl. 197          9 Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  14/48,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901318/2012­51  Acórdão n.º 3301­002.295  S3­C3T1  Fl. 198          11 12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5430993 #
Numero do processo: 10925.907267/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907267/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.768  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 67 /2 01 2- 01 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.747,05,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/08/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907267/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.768  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907267/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.768  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907267/2012­01  Acórdão n.º 3803­005.768  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904394/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904394/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.745  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 94 /2 01 2- 71 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904394/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.745  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904394/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.745  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904394/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.745  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10469.721531/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Aplicação do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática do art. 543C do CPC (recurso repetitivo). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Aplicação do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática do art. 543C do CPC (recurso repetitivo). Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 56 a 61, em virtude da constatação  de  “omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal, no valor de R$ *******161.162,76, auferidos pelo  titular e/ou dependentes.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os  rendimentos omitidos no valor de R$*********6.034,88.” De acordo com a complementação  dos  fatos,  fls.  58,  trata­se  de “Rendimentos  recebidos  através  da Caixa  Econômica Federal  referentes  a  processo  judicial  contra  o  INSS”,  tendo  sido  “deduzidos  os  honorários  advocatícios no valor de R$ 40.000,00, conforme recibos apresentados”.  Impugnado  tal  lançamento  pelo  contribuinte  às  fls.  02  a  48,  o  contribuinte  alegou, em síntese, que:  ­  pelo  fato  de  os  rendimentos  recebidos  serem  relativos  aos  períodos mensais  que  o  INSS  deixou  de  pagar,  entende  que  não  deva  incidir  imposto,  haja  vista  que  quando  diluídos nos meses de 1993 a 2005, resta patente a não incidência tributária;  ­  no  campo  pagamento  e  doações  efetuados  informara  o  pagamento  realizado  aos advogados;  ­ o valor recebido em 2007 possui o caráter de rendimento mensal acumulado, e  o valor mensal auferido não ultrapassa o piso legal de incidência tributária;  ­  informa  que  referido  rendimento  foi  tributado  na  fonte,  razão  pela  qual,  pensava estar em dia com o ente fiscal;  ­  transcreve  jurisprudência  do  STJ  (Resp  538.137/RS)  no  sentido  da  não  incidência  de  tributação  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  que,  se  pagos  nas  épocas próprias, estariam isentos de retenção;  ­  por  fim,  requer  seja  aplicado  a  seu  caso  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127/2011,  que  regulamentou  o  disposto  na  Lei  nº  12.350,  de  2010  ,  conversão  da MP  nº  497/2010,  possibilitada  a  retificação  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  cancelado  o  débito  fiscal reclamado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou  a impugnação improcedente, fls. 66 a 74, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.721531/2011­57  Acórdão n.º 2802­002.821  S2­TE02  Fl. 108          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. LEI VIGENTE  NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de  14/12/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  início  de  procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  em  01/03/2012,  fls.  102/103,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 05/03/2012, fls. 79 a 99, reiterando as alegações apresentadas na impugnação.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  15  de  agosto  de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.176, que, por unanimidade de  votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012, fls. 169 a 172.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Da  descrição  dos  fatos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento  e  da  fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido constata­se que a solução do litígio envolve a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2007.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802­000.176, proferida por esse Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa matéria. Diante dessa  circunstância,  definiu que o mérito  será  julgado  nos Recursos Extraordinários  nº  614232  e  614406,  com  expressa  decisão  do  e.  STF de sobrestar os demais julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  O recorrente alega que o lançamento deveria ter sido realizado em função do  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  e  não  sobre  rendimento  recebido  acumuladamente,  conforme jurisprudência colacionada.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para tanto, vejamos como foi formado o conteúdo probatório que integram os  presentes autos:  Instruindo  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  planilha  de  cálculo,  elaborada  pelo  INSS,  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  da  sentença  nas  quais  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.721531/2011­57  Acórdão n.º 2802­002.821  S2­TE02  Fl. 109          5 constam discriminados mensalmente os períodos de apurações, os valores originais, os valores  das diferenças pagas, os valores das atualizações (juros e correções monetárias).  Do exame dessa prova, se observa, de plano, que os cálculos elaborados para  apuração da diferença de renda devida em razão da revisão do valor de aposentadoria tiveram  por  base  valores  de  benefícios  devidos  que  não  fevereiro  de  1993  a  dezembro  de  2003. De  acordo com as tabelas vigentes nesse período, referidos limites possuíam os seguintes valores:  (Cr$  32.749.680,00,  para  julho  de  1993;  CR$  137.370,00,  para  dezembro  de  1993;  CR$187.770  para  janeiro  de  1994;  R$661,80,  para  dezembro  de  1994;  R$795,25  para  dezembro  de  1995;  R$900,00,  para  janeiro  de  1996  a  dezembro  de  2001;  R$1.058,00,  para  janeiro de 2002 a dezembro de 2003.   Diante dessa constatação, há que ser cancelado o auto de infração.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.904245/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904245/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.458  –  2ª Turma Especial  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 24 5/ 20 08 -2 1 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 195          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 40804.88117.270804.1.3.0436160420.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  40804.88117.270804.1.3.043616),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de setembro de 2002.  2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  03 o contribuinte  foi  cientificado,  em 29/08/2008 (fls. 90), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 91,36).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada síntese, o seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2002.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 196          3 É o relatório.    Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1635.044­8, sessão de 02 de dezembro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data  do fato gerador: 30/10/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2002, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.      Voto  Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 15.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  100  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 197          4 Preliminares     Nulidade da Decisão da DRJ   Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em outubro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.159,28,  declarado  na  DCTF referente a setembro de 2002 (ND: 00001.002.002/71183138) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  setembro de 2002 (fls. 49) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­ calendário, este surgiria no momento do recolhimento, e nesta situação  o reajuste do crédito para sua adequação aos valores corretos à data  da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças que afetariam  sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado,  mormente  quando  se  pretende  construir  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  com  parcelas  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 198          5 apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem  devidamente  alocados  para  a  quitação  dos  respectivos  débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido, restaria sem cobertura e, portanto passível de cobrança, a  mesma parcela do débito vinculada originalmente a tais pagamentos.  Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2003 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904761/2008­ 88,  constante  à  fl.  96,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1635.044­8,  na  sessão de 02 de dezembro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 199          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2002, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  40804.88117.270804.1.3.0436160420,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  de  R$2.159,28,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de R$15.300,48,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2002,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,56, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$12.744,56.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 200          7 não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 201          8 óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 202          9 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em outubro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.159,28,  declarado  na  DCTF referente a setembro de 2002 (ND: 00001.002.002/71183138) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  setembro de 2002 (fls. 49) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­ calendário, este surgiria no momento do recolhimento, e nesta situação  o reajuste do crédito para sua adequação aos valores corretos à data  da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças que afetariam  sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado,  mormente  quando  se  pretende  construir  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  com  parcelas  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  de  apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem  devidamente  alocados  para  a  quitação  dos  respectivos  débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido, restaria sem cobertura e, portanto passível de cobrança, a  mesma parcela do débito vinculada originalmente a tais pagamentos.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 203          10 Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:    Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1)  O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora compensado com outros débitos federais e;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  suporta  a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no. 17154.50534.260804.1.3.048610.  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 204          11 Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10882.910021/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910021/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.403  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 21 /2 01 1- 71 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração julho de 2000, no valor  de R$ 690,81.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910021/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.403  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910021/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.403  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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