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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282688 #
Numero do processo: 13888.722840/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. O litígio administrativo nasce com a impugnação válida. A ausência de impugnação determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida negar provimento. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Cassio Shappo e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ECOLOGY PLASTIC ­ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ECOLÓGICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.   O  litígio  administrativo  nasce  com  a  impugnação  válida.  A  ausência  de  impugnação  determina  a  preclusão  do  direito  instrumental  de  defesa  administrativa  do  contribuinte,  impedindo  o  conhecimento  de  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida negar provimento.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Cassio  Shappo e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 28 40 /2 01 5- 25 Fl. 3018DF CARF MF   2     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se de impugnações de lançamentos de créditos tributários  lavrados através de Autos de Infração (fls. 2.339­2.362) contra a  contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  e à Contribuição  para Programa de Integração Social ­ PIS dos períodos 02/2011  a 12/2011, 01/2012, 03/2012 a 06/2012 e 08/2012 a 12/2012.  Exigem­se  neste  processo  os  seguintes  créditos  tributários  (valores atualizados até nov/2015):    Os  sócios  administradores,  à  época  dos  fatos  geradores,  Fernando César Xavier, CPF nº 294.810.076­34; José do Carmo  de  Souza,  CPF  nº  231.164.396­72;  Bruno  Pertence  de  Souza,  CPF  nº  060.036.286­85;  e  a  sócia,  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  Carole  Louise  de  Reynier,  CPF  nº  148.803.128­27,  foram  responsabilizados  solidariamente,  nos  termos  do  Art.  135  da  Lei  nº  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Responsabilidade  solidária  por  excesso  de  poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto).    DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO  A  autoridade  fiscal,  no  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  2.366  a  2.397 e anexos, parte integrante do Auto de Infração, em síntese,  relata que:    1. A  fiscalizada retificou as Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  para  os  períodos  de  02/2011  a  12/2011, 01/2012, 03/2012 a 06/2012 e 10/2012 a 12/2012;  2.  As  DCTF­retificadoras  zeraram  os  débitos  de  contribuições  sociais para o PIS e de Cofins;  3.  A  contribuinte  apresentou  demonstrativos  mensais  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins referentes aos períodos de 01/2011 a 12/2012.  4.  A  contribuinte  não  apresentou  à  fiscalização  documentos  comprobatórios da origem do suposto crédito protocolizado, em  papel, na Divisão de Dívida Ativa da Procuradoria Regional da  Fazenda  Nacional  em  São  Paulo  (processo  administrativo  nº  16191.020495/2012­75);  5. Houve circularizações a clientes e fornecedores;  6. A apuração da base de cálculo do lançamento foi através de  informações  extraídas  do  Sped  Contribuições  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  do  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 13888.722840/2015­25  Acórdão n.º 3201­003.635  S3­C2T1  Fl. 3          3 PIS/Cofins  de  folhas  669  e  685  apresentado  pela  fiscalizada;    7. A empresa tinha conhecimento de valores a recolher de  PIS  e Cofins  fiscalizado e,  portanto,  não havia motivação  para  a  transmissão  de  DCTF­retificadoras  (zeradas).  Assim,  houve  sonegação  fiscal,  motivo  pelo  qual  foi  aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos da Lei nº  9.430/96, art. 44, I, e § 1º, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007  e  foram  responsabilizados  por  excessos  de poderes,  infração à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  (inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional)  os  sócios  administradores  à  época  dos  fatos  geradores;  8.  Houve  a  dissolução  irregular  da  empresa.  A  sócia  administradora,  à  época  do  encerramento  irregular,  Carole  Louise  de  Reynier,  foi  responsabilizada  solidariamente; e  9.  Formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais  ao  Ministério Público.    DAS IMPUGNAÇÕES    A ciência dos Autos de Infração foi dada à contribuinte em  24/11/2015  (fls.  2.607­2608);  à  responsável  solidária  Carole  Louise  de  Reynier,  CPF  nº  148.803.128­27  (fl.  2.619),  em 18/12/2015; aos  responsáveis  solidários Bruno  Pertence  de  Souza,  CPF  nº  060.036.286­85  e  José  do  Carmo  de  Souza, CPF  nº  231.164.396­72,  em  15/12/2015  (fls.  2.634  e  2.643);  ao  responsável  solidário  Fernando  César Xavier, CPF nº  294.810.076­34,  em 22/01/2016  (fl.  2.654).    Dentro  do  prazo  regulamentar,  apenas  a  contribuinte  e  a  responsável  solidária  Carole  Louise  de  Reynier  apresentaram suas defesas, alegando, em apertada síntese,  o que se segue:    1. IMPUGNAÇÃO DA ECOLOGY PLASTIC  Após  fazer  um  relato  sucinto  dos  fatos,  a  contribuinte  discorre sobre as seguintes matérias de direito:  1.1.  Da  alegação  de  Fato  Impeditivo  ou  Modificativo  do  Crédito  Tributário  A  impugnante  afirma  que  os  débitos  apontados  foram  liquidados  com  créditos  constantes  do  requerimento  protocolizado  junto  à  Receita  Federal  (Processo Administrativo nº 16191.020495/2012­75).  Diz  que  a  fiscalização  não  poderia  sumariamente  ter  ignorado o  aludido  requerimento,  em  face  do  disposto  no  §2º do art. 74 da Lei 9430/19961.  Ao final do tópico conclui:  Fl. 3020DF CARF MF   4 Sendo assim, e em face do que alude o disposto no art. 144  do  CTN  que  impõe  apuração  concreta  dos  fatos  determinantes  da  existência  do  tributo  e  de  todas  as  circunstâncias  que  possam  ensejar  sua  modificação  ou  mesmo  extinção,  imposição  essa  de  que  se  descurou  a  fiscalização,  entende  a  impugnante,  data  máxima  vénia,  padecer  o  lançamento  realizado  de  insanável  nulidade,  como espera e requer também seja reconhecido por essa d.  instância julgadora.  1.2.  Da  Correta  Reconstituição  da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições     Na  sequência,  afirma  que  a  inclusão  do  ICMS  e  demais  impostos na base de cálculo da contribuição para o PIS e  da Cofins é medida arbitrária e ilegal, em frontal violação  ao suporte conceitual mínimo plasmado na letra "b", inciso  I,  do  art.  195  da CF,  e  no  art.  110  do Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Para  corroborar  com  seu  entendimento,  transcreveu  os  conceitos de insumo dados por José Luiz Bulhões Pereira e  por José Antônio Miantel, e duas decisões judiciais sobre o  tema.    1.3. Da conclusão  No final, apresentou a seguinte conclusão:  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  acima  expostos,  as  autuadas esperam e requerem seja a presente impugnação  integralmente  acolhida  pela  procedência  de  seus  fundamentos e para os efeitos pleiteados, como medida da  mais  pura  e  inequívoca  aplicação  do  DIREITO  e  de  JUSTIÇA.    2. IMPUGNAÇÃO DE CAROLE LOUISE DE REYNIER  Após  fazer  um  relato  sucinto  dos  fatos  e  afirmar  que  ingressou  na  sociedade  anos  depois  do  fato  gerador  do  tributo  e  da  apresentação  das  DCTF­retificadoras,  a  contribuinte alega:  2.1.  Da  Não  Ocorrência  de  Dissolução  Irregular  da  Empresa  Neste  tópico,  a  responsável  solidária  teceu  extenso arrazoado alegando, em síntese, que:  ­ O  simples  fato  da  empresa  não  estar  em  funcionamento  no endereço cadastrado na Receita Federal é mero indício,  não  uma  certeza  ou  presunção  absoluta  de  dissolução  irregular;  ­  Deve  o  fisco  instaurar  regular  processo  administrativo  para  respaldar  a  conclusão  de  dissolução  irregular  da  pessoa jurídica. O ônus probante compete ao fisco;  ­ Houve apenas o descumprimento da obrigação acessória  de informar à RFB o novo endereço da empresa, mas este  descumprimento  não  gerou  a  dissolução  irregular  da  sociedade;  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 13888.722840/2015­25  Acórdão n.º 3201­003.635  S3­C2T1  Fl. 4          5 ­ A mudança de endereço não foi uma ação dolosa, mas em  face da ação de despejo;  ­ Não houve esvaziamento de bens;  ­ Comunicou a alteração de endereço junto à RFB;  ­ Afirma que o auto de infração não se sustenta, em face de  o prazo para o contribuinte comunicar à DRF a mudança  de endereço ser de 30 (trinta) dias (o art. 195 do Decreto­ Lei nº 5.844/43), mas entre a data da constatação de que os  portões  da  empresa  estavam  fechados  (28/10/2015)  pelo  fisco  e  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (24/11/2015) transcorreu menos de 30 (trinta).  2.2.  Da  Impossibilidade  de  Responsabilização  Solidária  pela Dissolução Irregular Após reproduzir parcialmente o  voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, a impugnante  diz:  Assim, a imputação de responsabilidade pela presunção de  dissolução  irregular  deve  ser  sopesada  a  luz  dos  fatos  concretos e da existência ou não de conduta dolosa, pois o  simples descumprimento da obrigação acessória não é apto  a  provocar  a  responsabilização  dos  sócios  pelas  obrigações fiscais da empresa.  2.3.  Da  Indevida  Responsabilização  da  Responsável  Solidária  pelos  Débitos  Tributários  anteriores  ao  seu  Ingresso na Sociedade Neste item, em síntese, a requerente  afirma que não lhe podem imputar a conduta dolosa de ato  a  qual  ela  não  teve  qualquer  ingerência.  E  é  incabível  a  sua  responsabilização  pela  multa  qualificada  de  150%  decorrente  do  enquadramento  do  fato  típico  previsto  no  inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Para  corroborar  com  seu  entendimento,  transcreveu  diversas decisões judiciais e finalizou o tópico dizendo:  Nesse condão, mesmo que se mantenha o entendimento da  dissolução  irregular  da  empresa  pelo  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória,  não  se  pode  atribuir  à  Sra.  Carole  a  responsabilização  por  fatos  geradores  e  atos  fraudulentos  ocorridos  antes  de  seu  ingresso  na  sociedade,  e  muito  menos  servirem  estes  de  base,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  de  fixação  de  multa para o descumprimento futuro de alguma obrigação  acessória.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. ICMS E ISS. INCLUSÃO.  Fl. 3022DF CARF MF   6 A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  Faturamento  é  o  faturamento ou receita bruta, sem exclusão dos valores do ICMS  e do ISS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado que reduzirem conscientemente o pagamento das  contribuições devidas mediante transmissão DCTF retificadoras  e/ou  encerrarem  irregularmente  empresa  respondem  pessoalmente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Art. 135  do CTN e Súmula nº 435 do STF).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte  ou  em  seu  poder, cabe a esta última o ônus da prova de suas alegações, nos  termos  do  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015  ­ Novo Código  de  Processo Civil.  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO.  INCOMPETÊNCIA  As DRJ não têm competência material para revisar a declaração  de inaptidão de inscrição no CNPJ proferida pelas DRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificadas da decisão da DRJ. Somente apresentaram  recurso voluntário,  os responsáveis solidários Bruno Pertence de Souza e José do Carmo de Souza, que alegam a  nulidade da ciência da DRJ, pois o AR foi assinado por outro pessoa que não os Recorrentes,  prossegue o  recurso alegando a nulidade do  termo de sujeição passiva e no mérito apresenta  questionamentos sobre as penalidades aplicadas.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, os  responsáveis  solidários que  interpuseram os  recursos  voluntários não apresentaram impugnação.   Considerando  que  existe  a  alegação  nos  recursos  voluntários  quanto  a  validade  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  entendo  que  para  esta matéria,  estão  presentes  os  pressupostos de admissibilidade. Quanto ao restante das matérias que enfrentam o mérito e a  sujeição passiva,  entendo que  estão preclusas não  sendo possível de conhecimento por parte  desta instância de julgamento.  Assim,  conheço  em  parte  o  recurso  para  enfrentar  a  matéria  referente  as  alegações de ilegalidade na ciência dos Termos de Sujeição Passiva e do Auto de Infração.  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 13888.722840/2015­25  Acórdão n.º 3201­003.635  S3­C2T1  Fl. 5          7 A  ciência  dos  atos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estavam  assim  previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72.   "Art. 23. Far­se­á a intimação:    I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;      II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;     III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:     a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou     b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.     §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:    I ­ no endereço da administração tributária na internet;     II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou      III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.     § 2° Considera­se feita a intimação:    I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;    II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;     III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data registrada:     a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do    sujeito passivo; ou     b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito    passivo;     IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.     § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 3024DF CARF MF   8   §  4o  Para  fins de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:     I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e     II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.     §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção.     § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.     §  7o Os  Procuradores  da  Fazenda Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.     § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.    § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. "     As alegações dos Recorrentes partem da premissa que a ciência do Termo de  Sujeição Passiva e do Auto de Infração não foram entregues pessoalmente, sendo realizado por  meio de Aviso de Recebimento  ­ AR realizado pela Empresa Brasileira de Correios, que  foi  recebido por terceiro.  Quanto a procedência da intimação por via postal com Aviso de Recebimento  ­ AR, a matéria já foi objeto da Súmula nº 9 do CARF, publicada no DOU de 22/11/2009, que  considera válida a intimação por via postal, realizada no domicílio do contribuinte, confirmada  por assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   "Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário."    Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 13888.722840/2015­25  Acórdão n.º 3201­003.635  S3­C2T1  Fl. 6          9 Portanto,  no  caso  em  tela,  vale  a  regra  geral  de  andamento  e  prazo  processuais, onde o contribuinte cientificado da autuação da Receita Federal, terá o prazo de 30  (trinta) dias para apresentar sua impugnação ao lançamento.  Considerando que o litígio administrativo nasce com a impugnação válida, a  ausência  da  impugnação  determina  a  ausência  de  litígio.  Portanto,  as  demais  questões  de  mérito suscitadas no recurso voluntário não podem ser conhecidas por este colegiado.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário  e na parte conhecida negar provimento.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 3026DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913704/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 04 /2 00 9- 99 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.913704/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.894  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907608/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  Fl. 1098DF CARF MF     4 definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10830.907608/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.474  S1­C0T1  Fl. 4          5 (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.   Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  Fl. 1100DF CARF MF     6 geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10830.907608/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.474  S1­C0T1  Fl. 5          7 se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 1102DF CARF MF     8 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10830.907608/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.474  S1­C0T1  Fl. 6          9 Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  Fl. 1104DF CARF MF     10 uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10830.907608/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.474  S1­C0T1  Fl. 7          11 II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Fl. 1106DF CARF MF     12 Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.907608/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.474  S1­C0T1  Fl. 8          13 Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  Fl. 1108DF CARF MF     14 a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.907608/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.474  S1­C0T1  Fl. 9          15 · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1110DF CARF MF     16 É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000582/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 31/01/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-006.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR S/A ­ INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/01/1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade do Recurso Voluntário,  não há dele de  se  conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  421/460)  em  face  da  Decisão­ Notificação ­ DN n. 17.401.4/0533/2005 ­ Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro (e­ fls.  401/410)  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  ­ DEBCAD n.  35.683.269­4  ­  consolidado  em 31/03/2004  e  constituído  em  05/04/2004  ­  no  valor  total  de  R$  523.401,04  ­  Competências:  06/1994  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 05 82 /2 00 8- 47 Fl. 558DF CARF MF     2  01/1999  (e­fls.  03/36),  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social:  i)  contribuição da empresa (cota patronal) e ii) contribuição dos segurados empregados, inclusive  aquelas destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) até a competência 06/1997, bem  assim  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  para as competências a partir de 07/1997, observando­se que as contribuições em apreço foram  apuradas por  responsabilidade solidária e  lançadas por arbitramento no  tomador, baseadas na  aplicação  de  percentuais  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços  Valentim  Serviços  De  Eletrocontroles  Ltda.  ­  CNPJ  85.048.858/0001­89, em decorrência de execução de obras e serviços de construção civil, junto  à  INEPAR  S/A  Indústria  e  Construções  ­  CNPJ  76.627.504/0014­12  (contribuinte  fiscalizado), no período de 06/1994 a 01/1999, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­ fls. 45/48.  De acordo com o Relatório Fiscal (e­fls. 45/48), verbis:      O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  45/48)  também  informa  que  o  contribuinte  fiscalizado  (INEPAR)  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  e/ou  fatura  vinculada  aos  serviços  executados  pela  empresa  prestadora  (Valentim),  embora  intimada  para  este  fim,  através  de  guias de recolhimento, no prazo e valores estabelecidos na legislação vigente à época dos fatos,  defluindo,  destarte,  a  responsabilidade  solidária  pelos  encargos  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  (fiscalizada)  ­  INEPAR  S/A  Indústria  e  Construções  ­  CNPJ  76.627.504/0014­12  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  82/104,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Centro,  que  considerou,  portanto,  procedente  o  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  35.683.269­4  (e­fls.  03/36),  nos  termos  da  Decisão­Notificação  ­  DN  n.  17.401.4/0533/2005  (e­fls.  401/410),  sumarizada  na  ementa  abaixo transcrita:    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12259.000582/2008­47  Acórdão n.º 2402­006.185  S2­C4T2  Fl. 102          3 A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  o  INSS  exigir  o  total  do  crédito  tributário  constituído  da  empresa  contratante,  a  teor dos  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  art.  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66).  LANÇAMENTO PROCEDENTE  É relevante destacar que a empresa prestadora de serviços Valentim Serviços  De  Eletrocontroles  Ltda.  ­  CNPJ  85.048.858/0001­89  foi  notificada  do  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.683.269­4  (e­fls.  03/36)  por  via  editalícia  (e­fls.  320/326), e não compareceu aos autos (não apresentou impugnação/recurso voluntário).  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  ­  DN  n.  17.401.4/0533/2005  (e­fls.  401/410)  na  data  de  13/07/2005  ­  quarta­feira  (e­fl.  412),  e,  inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 15/08/2005 ­ segunda­feira (e­fls. 421/460).    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Inicialmente,  é  oportuno  destacar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo, nos termos exatos da Súmula Vinculante STF n. 21.  Assim,  resta  prejudicado  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária RJ ­ Centro, esposado no despacho de e­fls 555/556, no sentido de considerar  deserto o recurso voluntário (e­fls. 421/460) interposto pelo recorrente, com fulcro no art. 126,  § 1°., da Lei n. 8.212/91.  Todavia, o Recurso Voluntário (e­fls. 421/460) é intempestivo e, assim, não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, não havendo, portanto, dele de se conhecer.  Com  efeito,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  Decisão­Notificação  ­  DN  n.  17.401.4/0533/2005 (e­fls. 401/410) na data de 13/07/2005 (quarta­feira), consoante recibo de  entrega emitido junto à Secretaria da Receita Previdenciária/RJ de e­fl. 412 e interpôs Recurso  Voluntário  em  15/08/2005  (segunda­feira),  conforme  protocolo  (SIPPS  18879831)  na  e­fl.  421,  inexistindo  notícia  nos  autos  de  feriados,  inclusive  local,  ou  de  quaisquer  outras  ocorrências  nas  datas  de  14/07/2005  (quinta­feira)  e  de  12/08/2005  (sexta­feira),  que  interferissem no início e no fim da contagem do prazo para interposição do retrocitado recurso.     Fl. 560DF CARF MF     4 Desta  forma,  resta  caracterizada  a  intempestividade,  forte  no  art.  33  do  Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 421/460.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905791/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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3201­001.318  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  ELEKEIROZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.   (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório.    O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  141,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/PR  de  fls.  127,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 7.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 05 79 1/ 20 12 -0 5 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 225            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  ­ Dcomp,  de  nº  39638.07517.240712.1.3.04­0247,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  04/09/2012  pela  DRF/Jundiaí (rastreamento nº 031099359).  A  referida  Dcomp  não  foi  homologada  uma  vez  que  o  crédito  informado  de  R$  57.678,91,  correspondente  à  parte  do  pagamento  de  Cofins  com  incidência  não  cumulativa  (código  5856)  de  R$  2.242.323,84,  efetuado  em  20/02/2008,  já  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Cofins,  no  valor de R$ 2.242.323,84 (código 5856, correspondente ao PA de  31/01/2008).  Cientificada  dessa  decisão  em  14/09/2012,  bem  como  da  cobrança do débito declarado na Dcomp, a Contribuinte interpôs  Manifestação de Inconformidade, em 17/10/2012, argumentando  que  está  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  e,  assim,  enquadrada  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  cujas  regras  estabelecem  a  desoneração  para  as  exportações,  bem  como  a  redução  à  zero  das  alíquotas  de  determinados produtos.  I  –  Dos  Fatos  Relata  que  a  empresa  atua  na  fabricação  e  comercialização de produtos químicos aplicados na produção de  adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI e, com  base no artigo 1º , inciso I da Lei nº 10.925 de 2004, as receitas  auferidas com a venda desses produtos estão reduzidas a zero.  Contudo,  a  manifestante  somente  constatou  isso  a  partir  da  realização de trabalho de consultoria especializada em tributos,  mediante  a  qual  foi  detectado  que  no  período  de  julho/2007  a  setembro/2010,  ocorreu  a  tributação  indevida  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  do  produto  “ácido sulfúrico”, classificado na posição 2807.00.10 da TIPI.  Dessa  forma,  em  consonância  com  o  entendimento  da  Receita  Federal do Brasil, procedeu à retificação dos Dacon e das DCTF  dos  períodos  em  que  detectou  a  inclusão  de  valores  tributados  indevidamente.  Especificamente  em  relação ao mês  de  janeiro de 2008, aduz a  manifestante  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição o valor de R$ 148.817,36, relativa à venda de ácido  sulfúrico.  Idêntico  fato ocorreu no período de  julho a dezembro  de  2007,  o  que  ensejou  a  retificação  dos  Dacon  desse  período  para  excluir  o  valor  de  R$  46.368,70.  Esse  valor  somado  ao  saldo credor de dezembro de 2007, totalizou R$ 600.280,15.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 226            3 Assim,  devido  às  retificações  efetuadas  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2007,  o  Dacon  de  janeiro  de  2008  também  foi  retificado  para  se  adequar  ao  saldo  transmitido  no  Dacon  de  dezembro de 2007.  Com as retificações efetuadas, a manifestante apurou crédito no  valor de R$ 57.678,91  (46.368,70 relativo a  saldos anteriores e  11.310,12  relativo  a  janeiro  de  2008),  o  qual  foi  utilizado  no  PER/Dcomp nº 39638.07517.240712.1.3.04­0247.  Explica  que,  a  despeito  das  retificações  efetuadas,  em  17/09/2012,  sem  qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  a  produção  de  provas  quanto  à  existência  e  ao montante  do  crédito,  foi  surpreendida  com a não homologação da Dcomp citada.  Nesta  esteira,  conclui  a  manifestante  que  a  não  homologação  decorreu  da  ausência  de  processamento  das  declarações  retificadoras.  Aduz que o despacho decisório carece de reforma pelos seguintes  motivos:  a)  por  força  das  declarações  retificadoras  (Dacon  e DCTF)  há  um indébito tributário de R$ 57.678,91;  b)  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF nº 903/2008, vigente à época da retificação;  c) a retificação entregue, de forma espontânea, no prazo legal e  segundo as formalidades previstas  torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz  prova a favor do contribuinte;  d) o despacho decisório não faz qualquer menção em relação ao  Dacon e DCTF retificadoras, fato esse que leva à conclusão que  o sistema não visualizou as alterações.  Para fundamentar o seu direito a manifestante traz aos autos os  seguintes comprovantes:  ­ Dacon e DCTF retificadores (doc. 04 e 05);  ­ Dcomp que utiliza o crédito compensado de IPI relativo ao mês  de junho de 2012, datado de 25/07/2012 (doc. 06);  ­  Razão  contábil  da  conta  2160.1000.00100,  referente  à  contabilização do DARF correspondente ao período de apuração  de 31/01/2008 (doc. 7);  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 227            4 ­ Folha do razão contábil da conta 1130.1000.00100, referente à  contabilização da Cofins a recuperar, no valor de R$ 57.678,84 e  compensação do IPI (doc. 8)  e  ­  composição  analítica  do  produto  ácido  sulfúrico  contabilizado que foi  indevidamente tributado pelo PIS e Cofins  não­cumulativos sobre a receita do produto.  II – Do Direito Informa a manifestante que produz e comercializa  o produto “ácido sulfúrico”, classificado na posição 2807.11.10  da TIPI, o qual é utilizado como matéria­prima para a produção  de adubos e fertilizantes da posição 31 da TIPI.  Aduz que sua pretensão encontra respaldo no art. 1º, inciso I da  Lei nº 10.925, de 2004 que reduziu a zero as alíquotas do PIS e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  auferida  com  a  venda  de  produtos utilizados como matéria­prima na produção de adubos  e fertilizantes classificados na capítulo 31 da TIPI.  Argumenta  que  a  Receita  já  se manifestou  sobre  o  assunto  em  diversas soluções de consulta e anexa algumas ementas sobre o  tema em debate.  Explica  que  tributou  indevidamente  as  receitas  decorrentes  da  venda do produto “ácido sulfúrico” e é de “lhe ser assegurado o  direito de recuperar tais valores”. Para tanto, retificou o Dacon  e  a  DCTF  a  fim  de  informar  a  nova  base  de  cálculo  das  contribuições e o débito apurado. Assim, a diferença entre o novo  débito  e  o  efetivamente  recolhido  deverá  ser  tratada  como  pagamento indevido ou maior que o devido.  Aduz que o despacho decisório parte da falsa premissa de que o  crédito é inexistente e sobre o assunto o CARF vem consolidando  entendimento  no  sentido  de  que  se  o  despacho  decisório  é  posterior  à  DCTF  retificada,  a  compensação  haveria  de  ser  homologada.  O  tempo  decorrido,  de  41  dias,  entre  a  data  em  que  foi  transmitida a DCTF retificadora e data  da  emissão  do  despacho  decisório  deveria  ter  sido  suficiente  para  o  regular  processamento  com  vista  a  não  indeferir  a  Dcomp.  Anexa Acórdãos do CARF.  Alega  que  a  decisão  em  questão  foi  proferida  sem  qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  manifestante  a  produção  de  prova  quanto  à  existência e ao montante do crédito. Neste caminho, aduz que o  despacho  decisório  não  lhe  deu  a  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  expedição,  apresentar  justificativa  acerca  do  seu  pedido  e  que  não  contém  fudamentação  legal  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 228            5 coerente  que  desse  a  conhecer  as  razões  que  levaram  a  não  homologação da Dcomp.  III – Conclusão Finaliza, argumentanto que o despacho decisório  não merece prosperar em função das seguintes premissas:  a)  O  DARF  do  código  5856,  no  valor  de  R$  2.242.323,84  configura pagamento indevido no montante de R$ 57.678,91, em  virtude da  tributação  indevida sobre a receita do produto ácido  sulfúrico;  b)  Em  face  da  existência  do  crédito,  encontra  justificativa  a  compensação  levada  a  efeito  pela  Dcomp  em  tela,  e,  portanto,  não há que se falar em débito de imposto relativa à importância  utilizada de R$ 83.954,65, correspondente ao valor principal de  R$ 57.678,91 mais autalização Selic, no mês de junho de 2012;  c)  Portanto,  no  processamento  das  obrigações  acessórias,  em  específico Dacon  e DCTF,  do mês  de  janeiro  de  2008,  após  as  retificações realizadas,  fica claro que o DARF descrito na  letra  “a”, diminuído das receitas que foram tributadas indevidamente,  apresenta  a  importância  de  R$  57.678,91  disponível  como  crédito para compensação com outros tributos federais.  IV – Do Pedido Requer a Manifestante:  ­  O  reconhecimento  do  processamento  das  declarações  retificadoras  (DCTF  e  Dacon)  do  mês  de  janeiro  de  2008,  transmitidas  em  24/07/2008  e  em  data  anterior  ao  despacho  decisório;  ­  Que  a  Dcomp  em  análise  seja  declarada  válida  em  face  da  existência do crédito;  ­ Que  caso  se  considerem  insuficientes  os  elementos  de  provas  apresentados, que seja enviado um Auditor­Fiscal para proceder  diligência  para  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  manifestante, para se constatar os fatos aqui apresentados;  ­  Que  o  despacho  decisório  seja  julgado  improcedente  com  a  conseqüente homologação da declaração de compensação.  Por último requer provar o alegado por todos os meios de prova,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos,  perícias  técnicas,  diligências necessários ao deslinde da demanda.  É o relatório."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  proferiu  seu  Acórdão  com  a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 229            6 Data do fato gerador: 20/02/2008   DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Se a contribuinte  teve acesso a  todas as  informações constantes  do  despacho decisório  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontrou  plenamente  assegurado,  não  se  configura  o  cerceamento  do  direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  As  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada,  ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 20/02/2008   DCTF. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE TRIBUTO.  A  alteração  de  débitos  declarados,  em  valores  menores  que  os  originalmente declarados, por meio de DCTF retificadora, exige  a  apresentação de  provas  suficientes  e adequadas  a  comprovar  suposto erro de preenchimento, conforme dispõe o art. 147, § 1º,  do CTN.  VENDA  DE  MATÉRIA­PRIMA  PARA  PRODUÇÃO  DE  ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO.  A  redução  a  zero  da  alíquota  da Cofins,  no  caso  de  venda,  no  mercado interno, de matéria­prima para a fabricação de adubos  e  fertilizantes,  aplica­se  somente  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica adquirente seja fabricante desses produtos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 230            7 Voto.    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte  e  concluiu  pela  não  existência  do  crédito,  a DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  contribuinte não comprovou a razão da retificação da DCTF.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida o Cofins e retificou sua DCTF.  Contudo, não há nos autos qualquer análise da fiscalização com relação à DCTF  tempestivamente retificada.  Conforme atestou a própria decisão de primeira instância, o despacho decisório  analisou somente a DCTF original:  "Constatou­se que, de fato, quando da emissão do Despacho Decisório,  em 04/09/2012, a DCTF retificadora já havia sido transmitida à RFB.  Contudo o processamento dessa DCTF só se efetivou em 20/12/2012,  razão  pela  qual,  quando  da  emissão  do  despacho  decisório,  foi  considerado o  débito  de Cofins  de R$  2.242.323,84,  como  informado  na DCTF recepcionada em 23/04/2008.  Em que pese a declaração retificadora haver sido recepcionada antes  da emissão do despacho decisório, a retificação continua submetida ao  regramento estabelecido no Código Tributário Nacional.  Sobre  o  assunto,  estabelece  o  art.  147,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN), que a  retificação de declaração, por  iniciativa do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento."  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13839.905791/2012­05  Resolução nº  3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 231            8 O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto que o contribuinte juntou aos autos as Notas  Fiscais  e  Declarações  dos  adquirentes  que  comprovariam  a  condição  de  fabricantes  dos  produtos  e,  portanto,  em  acordo  com  a  própria  legislação  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  sujeitos  à  alíquota  zero  da Cofins  e,  portanto,  passível  de  ter  gerado  o  pagamento  indevido requerido em PERDCOMP.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de  relatório que  considere a DCTF  retifcada  e válida  e  a  escrita do  contribuinte,  o modo de  recolhimento e a base de cálculo em confronto com a legislação mencionada;  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.724668/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. DELIMITAÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. PARECER NORMATIVO COSIT N. 7/2014. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). Só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida), conforme elucida o Parecer Normativo COSIT no 7/2014. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. IMPEDIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança, posterior ao lançamento, e não o lançamento, em si, conforme entendimento do STJ no RESp no 1.140.956/SP, de acolhida obrigatória pelo CARF, por força do art. 62, § 2o do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.
Numero da decisão: 3401-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.893          1 4.892  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724668/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  AI­IPI­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008  Ementa:  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  DELIMITAÇÃO.  SÚMULA CARF N. 1. PARECER NORMATIVO COSIT N. 7/2014.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). Só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo  administrativo  a  existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim  caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa  de pedir (fundamentos de fato ­ ou causa de pedir remota ­ e de direito ­ ou  causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem  da vida), conforme elucida o Parecer Normativo COSIT no 7/2014.  DEPÓSITO  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE  INFRAÇÃO. COBRANÇA. IMPEDIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  a  cobrança,  posterior  ao  lançamento,  e  não  o  lançamento, em si, conforme entendimento do STJ no RESp no 1.140.956/SP,  de acolhida obrigatória pelo CARF, por força do art. 62, § 2o do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 46 68 /2 01 1- 21 Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 08/12/2011 (fls.4758 a  4768)1, para exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), no valor original de  R$ 6.406.105,28, a ser acrescido de juros de mora, pela inexistência de declaração em DCTF  de valores de IPI depositados no período de abril a dezembro de 2008, com indicação de ação  judicial  (Ação  Ordinária  no  2008.61.12.004804­8).  Informa­se,  à  fl.  4764,  que  a  autuação  é  lavrada  para  prevenir  a  decadência,  e  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  decisão  judicial  autorizadora, mas efetuou depósitos ao amparo do art. 151,  II do Código Tributário Nacional  (CTN), conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No  TVF  (fls.  4769  a  4775),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  DCTF  referente  aos  valores  de  IPI  depositados  em  conta  da  Caixa  Econômica FEderal (CEF) sob a identificação 3967.635.4767­5, bem como para se pronunciar  sobre  os  valores  depositados;  (b)  em  resposta,  informou  que  segundo  entendimento  manifestado na ação judicial proposta pela empresa, o IPI que incidiria sobre a cana­de­açúcar  não  poderia  ser  exigido  em  função  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  instrumentos  normativos utilizados para cobrança, e daí a não declaração em DCTF e o depósito judicial; (c)  verificou­se  que  as  notas  fiscais  de  saída  sujeitas  à  tributação  de  IPI  (NCM  1701.11.00  ­  alíquota de 5%) foram emitidas sem destaque o imposto; (d) a recorrente havia ingressado com  a  Ação  Ordinária  no  2008.61.12.004804­8,  em  17/04/2008,  buscando  calcular  o  IPI  com  a  alíquota  aplicável  a  produtos  da  cesta  básica  (zero),  mas  não  apresentou  qualquer  decisão  judicial  em  seu  favor;  e  (e)  foram  incluídas  na  tributação  as  saídas  com  suspensão  para  empresas optantes pelo SIMPLES, não havendo manifestação contrária da recorrente.  Cientificada da autuação em 13/12/2011 (AR à fl. 4777), a empresa apresenta  Impugnação em 11/01/2012 (fls. 4778 a 4789), alegando, em síntese, que: (a) a realização de  depósito  judicial  independe  de  decisão  judicial,  e,  segundo  jurisprudência  do  STJ,  impede  a  lavratura de auto de infração; e (b) a empresa faz jus à alíquota zero nas operações, porque o  Decreto  no  6.006/2006,  com  fundamento  no Decreto­lei  no  1.199/1971,  não  pode modular  a  alíquota  para  além de  zero,  por  haver  determinação  específica na Lei  no  7.798/1989  sobre  a  matéria, ainda vigente, e não prejudicada pela Lei no 8.383/1991.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.894          3 A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  12/11/2014  (fls.  4863  a  4872)  é  pela  improcedência  da  impugnação,  acordando­se  unanimemente  que:  (a)  a matéria  não  impugnada  se  tornou  definitiva  administrativamente;  (b)  na  análise  da  ação  judicial  interposta,  percebe­se  que  há  coincidência  de  objeto  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo,  no  que  se  refere  à  alíquota  aplicável  às  saídas,  operando­se  a  renúncia  à  discussão administrativa do tema, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996; e  (c)  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  tem  fundamento  expresso  no  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996, com a incidência de juros de mora, prevista no art. 161 do CTN.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (conforme termo de fl. 4875)  em 10/12/2014,  apresenta­se o recurso voluntário  de  fls.  4877 a 4884  (em 17/12/2014),  no  qual se reitera que a realização de depósito judicial independe de decisão judicial, e, segundo  jurisprudência do STJ,  impede a  lavratura de  auto de  infração. Defende  ainda a  recorrente  a  não  aplicação  do Ato Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996,  alegando  que  no  processo  administrativo  defende  que  o  Decreto­lei  no  1.199/1971  não  pode  ser  invocado  como  fundamento  de  validade  para  o  aumento  de  alíquota  promovido  no  Decreto  no  6.006/2006,  enquanto que no processo judicial, que aguarda julgamento de recurso de apelação pelo TRF  da 3a Região, busca­se demonstrar a inconstitucionalidade da fixação da alíquota do IPI em 5%  para o açúcar, por violação aos princípios da seletividade, da igualdade, da proporcionalidade e  da  legalidade.  Assim,  o  argumento  desenvolvido  na  impugnação,  sobre  a  ilegalidade  da  cobrança, em razão da vigência da Lei no 7.798/1989, não foi desenvolvido na ação  judicial.  Acrescenta  também  que  a  outra  ação  judicial  detectada  pela  DRJ  (Mandado  de  Segurança  Preventivo no 97.1204928­0) também não autoriza a aplicação do Ato Declaratório Normativo  COSIT  no  3/1996,  pois  a  liminar  obtida  não  alcança  o  período  do  lançamento.  E,  por  fim,  menciona que em outro processo de autuação administrativa, lavrada pela falta de recolhimento  de  IPI  (processo  no  10835.001763/99­12)  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente  "sob  o  fundamento de que a existência de lei posterior à sentença justificaria a cobrança do IPI com  alíquota  superior  a  zero,  tendo  sido  expendidas  considerações  sobre  o  alcance  da  coisa  julgada",  o  que  foi  confirmado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes.  Pede,  assim,  o  a  anulação da decisão de piso, com determinação de novo julgamento, para que não se promova  supressão de instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  a  realização  de  depósito  judicial  independe de decisão judicial, e, segundo jurisprudência do STJ, impede a lavratura de auto de  infração, o  recurso voluntário  apresentado atende os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento. No que se refere à eventual identidade de objeto entre os  processos  administrativo  e  judicial,  segundo  tópico  tratado  na  peça  recursal,  a  questão  da  admissibilidade será a analisada a seguir.    Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Na  ação  judicial  mencionada  na  autuação  ­  Ação  Ordinária  no  2008.61.12.004804­8  (cópia  da  inicial  às  fls.  127  a  175),  sustenta­se  que:  (a)  o  açúcar  foi  incluído  na  cesta  básica  do  trabalhador  pelo  Decreto­lei  no  399/1938;  (b)  com  exceção  do  açúcar, todos os demais produtos da cesta básica são tributados com alíquota zero de IPI; (c) o  Decreto no 6.006/2006, que tributou com alíquota de IPI de 5% o produto é inconstitucional,  por ferir o princípio da seletividade, a regra de competência do tributo, a igualdade, o postulado  da proporcionalidade, o princípio da legalidade e até a dignidade da pessoa humana, mediante  violação à imunidade do mínimo existencial. A menção às Leis no 7.798/1989 e no 8.383/1991  (fls.  166/167)  são  apenas  para  sustentar  a  irrelevância  da  discussão  sobre  sua  vigência/aplicação,  diante  do  cenário  da Constituição  de  1988. Na  própria  petição  inicial  da  ação  judicial se  informa  (fl. 173) que o  IPI deixará de ser destacado nas notas  fiscais, e será  depositado mensalmente em conta à disposição do juízo, para efeitos do art. 151,  II do CTN.  Ao final, o pedido é o seguinte (fl. 174):    Conforme se percebe, a demanda é pelo afastamento da aplicação do Decreto  no  6.006/2006,  e  pela  tributação  do  IPI,  no  caso  de  açúcar,  pela  alíquota  zero,  a  mesma  aplicável aos outros produtos da cesta básica.  A sentença judicial obtida em primeiro grau pela recorrente não é juntada aos  autos, mas sua parte dispositiva está disponível no sítio web da Justiça Federal em São Paulo  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais):  "ISTO  POSTO  e  considerado  tudo mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  IMPROCEDENTE o  pedido,  extinguindo o  feito  com  resolução de mérito,  com fundamento no artigo 269,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Fixo  os  honorários  advocatícios  devidos pela Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos  do  art.  20,  4º  do  CPC.  Custas  na  forma  da  lei.  Publique­se.  Registre­se. Intimem­se." (grifo nosso)  E,  em  consulta  ao  sítio  web  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais),  verifica­se  que  o  processo  se  encontra  concluso  ao  relator (Desembargador Federal Nery Junior) desde 04/03/2015.  Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.895          5 Como  exposto,  aquilo  que  a  recorrente  considera  judicialmente  que  é  irrelevante  diante  do  cenário  da  Constituição  de  1988  (aplicação,  no  tempo,  da  Lei  no  7.798/1989), administrativamente constitui sua linha mestra da defesa.  A  DRJ,  ao  apreciar  a  matéria,  menciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996,  no  qual  a  RFB  (por  meio  de  sua  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação):  "DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); (...)"  Tal  entendimento,  que  é  o  reconhecimento  positivado  da  existência  de  unidade de jurisdição, é exatamente o externado na Súmula no 1, deste CARF:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial." (grifo nosso)  Importante destacar que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996 foi  recentemente  aprimorado  pelo  Parecer Normativo  COSIT  no  7/2014,  publicado  no DOU  de  27/08/2014,  do  qual  se  transcreve  o  excerto  a  seguir,  que  chega  a  discutir  o  que  constitui  efetivamente uma "identidade de objeto" entre os processos administrativo e judicial:  "PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  7,  DE  22  DE  AGOSTO DE 2014.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Quando  contenha objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  (...)  A emissão do presente Parecer Normativo se justifica tanto pela  relevância da matéria, com esteio no art. 8º da Ordem de Serviço  (OS) Cosit nº 1, de 8 de abril de 2013, quanto pela necessidade  de adaptação dos termos utilizados no ADN Cosit nº 3, de 1996,  e  no  Parecer MF/SRF/COSIT/GAB  nº  27,  de  1996,  diante  das  inovações  legislativas,  promovendo­lhes  a  revogação.  Esta,  portanto,  não  se  deve  à  alteração  do  entendimento  contido  naqueles atos, mas ao seu aprimoramento, evitando­se, ainda, a  existência de atos normativos diversos versando sobre a mesma  matéria.  (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera  administrativa quando seu objeto seja diferente ou mais amplo  que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de  um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da  norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal  cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do  valor  devido  ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422­SP, há  hipóteses,  no  entanto,  em  que  a  "seleção"  da  situação  de  fato  atinge  uma  tal  profundidade  que,  ao  final  de  sua  análise,  também já se realizou a apreciação jurídica:  Embora  tradicionalmente  se  distinga  "questão  de  fato"  da  questão de  saber "o que aconteceu"  (fato) se subsume à norma  jurídica (direito), por vezes, uma situação de fato somente pode  ser  descrita  com as  expressões  da  ordem  jurídica. Assim,  para  que  se  possa  perguntar  com  sentido  pela  "existência"  de  um  acontecimento, é preciso que esse acontecimento seja apreciado,  interpretado  e  valorado  de  forma  jurídica  (cf.  Karl  Larenz,  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.896          7 "Metodologia da Ciência do Direito", 2ª ed., Fundação Calouste  Gulbenkian, pp. 295/296).  6.2.  Neste  caso,  de  acordo  com  a  súmula  do  CARF,  serão  apreciadas na  instância administrativa apenas as matérias  que  não estão sendo discutidas no âmbito judicial  Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  "mesmo objeto" a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a  Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual.  Aquele  consiste no bem da vida sobre o qual  recaem os  interesses em  conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez,  diz  respeito ao serviço que o Estado  tem o dever de prestar,  e  nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato ­ ou causa de pedir remota ­ e de direito ­  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil ­ CPC), o qual ora  se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:    19.  Identidade  de  ações:  caracterização.  As  partes  devem    ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das    ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...],    deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo:    bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os    três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é    que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;    NERY, Rosa Maria  de Andrade. Código  de Processo Civil    Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos    Tribunais,  2010.  p.  595)  Litispendência.  Identidade  de    pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a    litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a    identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a    mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.    Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº 2/2013:    49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância    no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no    processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois    pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar    o  processamento  de  causas  iguais  quando  houver:  (i)    identidade  das  partes,  (ii)  da  causa  de  pedir  e  (iii)  do    pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF).    50.  Com  efeito,  na  linha  do  que  foi  afirmado  no  item  26,    tanto  a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem    requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação    processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que    não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure    validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à    relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")    que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do    processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer,  o  entendimento  de  que  a  expressão  "mesmo  objeto"  diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo. (...)" (grifo nosso)  Na  linha  do  parecer,  são  idênticos  os  objetos  das  ações  administrativas  e  judiciais se houver, em ambas,  identidade de partes (no caso,  indubitavelmente existente), de  pedido  (no caso, em ambas se pede o afastamento da aplicação do Decreto no 6.006/2006, o  que culmina na tributação do açúcar à alíquota de IPI de 0%, e não de 5%), e de razões de pedir  (daí surgindo a alegação da recorrente de inexistência de concomitância, pelo fato de na ação  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.897          9 judicial se buscar demonstrar a inconstitucionalidade da fixação da alíquota do IPI em 5% para  o açúcar, por violação aos princípios da seletividade, da igualdade, da proporcionalidade e da  legalidade,  e  na  ação  administrativa,  objetivar­se  demonstrar  a  ilegalidade  da  cobrança,  em  razão da vigência da Lei no 7.798/1989).  Realmente,  a  ação  judicial  da  empresa  questiona  aspectos  eminentemente  constitucionais, que, por certo, não poderiam ser discutidos administrativamente, em função de  nem  a  DRJ  nem  o  CARF  poderem  promover  análise  de  constitucionalidade,  estando,  neste  tribunal administrativo, inclusive sumulada a matéria:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  E,  no  processo  administrativo,  a  recorrente  alega  em  sua  defesa  questões  atreladas  à  sucessão  das  leis  que  tratam  da  matéria  no  tempo.  Alega  que  o  Decreto­lei  no  1.199/1971 (utilizado como fundamento de validade do Decreto no 6.006/2006), foi derrogado,  no que se refere a açúcar, pela Lei no 7.798/1989, que tratou especificamente do tema, fixando  alíquota zero para o produto, sem que houvesse alteração pela Lei no 8.383/1991, pois esta não  pode ser invocada com o fim da política de preços unificados.  Essa alegação administrativa da  recorrente estava presente em ação  judicial  anterior  da  empresa,  que  a  DRJ  traz  aos  autos:  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  no  97.1204928­0.  A  própria  recorrente,  após  a  decisão  de  piso,  reconhece  que  no  referido  Mandado de Segurança sustentou (fl. 4881):    Assim,  em  relação  a  tal  ação  judicial  restariam  nítidas  as  três  identidades  relativas à concomitância entre processo administrativo e judicial: identidade de partes, pedido  e razões de pedir. E o processo judicial abarcaria  totalmente as matérias  tratadas no processo  administrativo, trazendo ainda discussão adicional sobre constitucionalidade.  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 A  única mudança  entre  um  pedido  e  outro  é  a  substituição  do  Decreto  no  2.092/1996  pelo Decreto  no  6.006/2006.  E  a  alteração  é  irrelevante,  pois  tanto  o Decreto  no  2.092/1996,  que  aprovava  a  Tabela  do  IPI  (TIPI),  quanto  os  aprovadores  de  TIPI  que  o  sucederam (Decreto no 3.777/2001, Decreto no 4.070/2001, Decreto no 4.542/2002, e Decreto  no 6.006/2006) invocaram como fundamento o mesmo Decreto­lei no 1.199/1971.  A  recorrente  afirma ainda que naqueles autos  judiciais obteve sentença que  concedeu  a  segurança  para  "impedir  a  autuação  da  impetrante  por  não  recolhimento  do  IPI  sobre  o  açúcar,  com  base  no  Decreto  no  2.092/1996",  e  que  a  liminar  foi  revogada  em  07/11/2007,  pelo  TRF  da  3a  Região,  passando  a  recorrente,  a  par  disso,  a  promover  a  ação  ordinária que questiona inconstitucionalidades atreladas a compor o açúcar a cesta básica.  De  fato,  a  DRJ  apurou  que  o Mandado  de  Segurança  em  comento  restava  ainda pendente de apreciação judicial, no que se referia aos recursos especial e extraordinário  interpostos.  No  sítio  web  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais),  obtém­se,  respectivamente,  as  ementas  dos  acórdãos  proferidos na  referida ação  judicial,  respectivamente, em 27/07/2007, e  em 07/05/2008  (com  embargos de declaração rejeitados):  "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI. AÇÚCAR DE CANA.  ALÍQUOTA DE 18%. PREÇO UNIFICADO. LEI N 8.383/91 E  PORTARIA  Nº  4/92.  PRECEDENTES.  1.  Apelação  da  União  Federal  não  conhecida.  2.  O  artigo  4º  do  Decreto­lei  n.  1.199/71, devidamente recepcionado pela Constituição de 1988,  autorizou a alteração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo  com  a  finalidade  de  atender  à  política  econômica  ou  evitar  distorções, observado o Princípio da Seletividade em função da  essencialidade  do  tributo.  3.  As  alterações  da  alíquota  do  imposto  sobre  o  açúcar  de  cana,  desde  a  vigência  da  Lei  n.  8.393/91,  têm  por  escopo  atender  aos  objetivos  da  política  econômica  para  o  setor  açucareiro.  4.  Encerrada  a  política  nacional de unificação dos preços, deixou de vigorar a alíquota  zero, de  forma que o Poder Executivo poderia fixar a alíquota  que  convier,  sempre  com  vistas  a  ultimar  o  objetivo  da  lei,  respeitado o interesse nacional. Precedentes jurisprudenciais. 5.  É  pacífico  o  entendimento  que  o  art.  2°  da  Lei  n.  8.393/91  perdeu  eficácia  com  o  final  da  política  de  preço  único  do  açúcar de cana, o que, por outro  lado, não  importa  reiterar a  vigência  da  Lei  n.  7.798/89,  que  estabelecia  alíquota  zero  de  IPI.  6.  Remessa  oficial  provida."  (TRF3,  Terceira  Turma,  Rel.  Des. Nery Junior, unânime, 25.jul.2007) (grifo nosso)  Mesmo diante da flagrante coincidência de argumentos e de conteúdo entre o  presente processo administrativo e o referido Mandado de Segurança, no recurso voluntário se  sustentou não haver concomitância de objeto, visto que o mandado de segurança não alcançaria  o  período  do  lançamento  (abril  a  dezembro  de  2008),  tanto  que  no TVF  a  autoridade  fiscal  justificou inexistir medida judicial que afastasse o lançamento, e ainda restavam pendentes de  análise os recursos especial e extraordinário.  Há que se recordar, no entanto, que à data de lavratura do TVF (08/12/2011)  a  empresa  efetivamente  não  detinha  nenhuma  medida  judicial  que  a  amparasse.  E  não  faz  prova a recorrente de que havia restrição temporal em seu pedido judicial no MS, sendo que no  relatório  do  acórdão  do  TRF3  no  Mandado  de  Segurança  em  comento  não  se  percebe  delimitador temporal:  Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.898          11 "Trata­se de Mandado de Segurança impetrado em face do Ilmo.  Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente ­ SP, com  o escopo de suspender a exigibilidade de crédito tributário, com  base no artigo 2.º da Lei n.º 8383/91, consistente no pagamento  de  IPI  nas  saídas  de  açúcar  de  cana,  afastando­se  a  possibilidade  de  sofrer  penalidade  administrativa  pelo  não  recolhimento  do  tributo.  Sustenta  que,  de  acordo  com  a  lei  supra,  deve  recolher  o  IPI  em  ofensa  ao  Princípio  da  Seletividade em razão da essencialidade do produto. Alega que o  Decreto n.º 2092/96 viola o Princípio da Legalidade. O pedido  liminar  foi  deferido,  após  o  que  o  MM.  Juiz  a  quo  julgou  procedente,  sob  o  fundamento  de  que,  quando  da  edição  do  Decreto  n.º  2092/96  não  havia  lei  em  vigor.  Relativamente  ao  açúcar,  prescrevendo  limites  e  condições  para  a  alteração  da  alíquota."  (TRF3,  Terceira  Turma,  Rel.  Des.  Nery  Junior,  unânime, 25.jul.2007)  Adicione­se, que, em consulta ao sítio web do Tribunal Regional Federal da  3a  Região  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais),  pode­se  obter  a  situação  atualizada  do  Mandado de Segurança Preventivo no 97.1204928­0, desde a data de rejeição dos embargos de  declaração ao acórdão do TRF3:  Data  Descrição  29/07/2015  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N.  GR.2015178490 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE  PRUDENTE >12ªSSJ  28/07/2015  APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2008.03.00.040911­7. Descrição : AGREXT  23/07/2015  JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM ­ Petição Número 2015096812  23/07/2015  RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM ­ JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE PR  18/05/2015  REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELA DPAS OF.364/2015  07/12/2013  REMESSA PELA RSAU À ORIGEM ­ RES.CJF­237/2013 GR.2013259148  Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE  >12ªSSJ  07/12/2013  REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  20/04/2010  RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM ­ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA  04/08/2009  REMESSA PELA PASSAGEM DE AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2009162929 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA  03/08/2009  RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM ­ JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE PR  07/07/2009  REQUISIÇÃO DOS AUTOS POR OFICIO À PRIMEIRA INST. A PEDIDO DO STJ OF.875/2009  11/12/2008  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N.  GR.2008288637 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE  PRUDENTE >12ªSSJ  11/12/2008  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008286618 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  09/12/2008  REMESSA PELA DINT À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2008286618 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS  27/11/2008  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RE E RESP 200803000409129 E 200803000409117  14/11/2008  ALTERAÇÃO DE CLASSE AMS para AMS  24/10/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008212521  23/10/2008  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2008238876  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 ORIGEM : ROSA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:SP157231)  15/10/2008  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2008238876 DESTINO: ROSA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:SP157231E)  10/10/2008  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE  RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) PUBLICAÇÃO:  13/10/2008 ­ BLOCO 138.100 ­ DINT 40 A/D  09/10/2008  CERTIDÃO EXPEDIENTE 137/08­DINT/RCED ­ PARA CIÊNCIA DA FN(RECORRIDA) DAS R.DECISÕES EXARADAS ­ DINT 40 A/D  07/10/2008  RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO ­ AGUARDANDO PUBLICAÇÃO AJUV  26/09/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008222102 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  02/09/2008  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008197175 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  01/09/2008  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS.  RECURSO GUIA NR.: 2008197175 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  27/08/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número 2008162373  27/08/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número 2008162374  22/08/2008  DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM ­ UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  05/08/2008  RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO  RESP/REX GUIA NR.: 2008172491 DESTINO: UNIÃO FEDERAL  (Fazenda Nacional)  04/08/2008  CERTIDÃO ­ HOUVE ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL Petição Número 2008100633  11/07/2008  RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S)  EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2008151936 ORIGEM :  SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA  10/07/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008151936 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  02/07/2008  RECEBIDO(A) DO MPF***  18/06/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008133662 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  13/06/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2008100633  13/06/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2008100636  12/06/2008  RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE ACORDAO 27/05/08  26/05/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008111396 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  07/05/2008  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO    Conforme  consulta  ao  sítio  web  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  (http://www.stj.jus.br),  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  em  31/03/2015,  pela  Ministra Regina Helena Costa,  que  reiterou  que  o  acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  pacificado naquela Corte,  incidindo a Súmula no  83/STJ. Pelas  informações,  o processo  está  com baixa definitiva à Seção Judiciária de origem.  Diante da verificação do conteúdo do Mandado de Segurança impetrado e do  teor do presente processo administrativo, é de se acordar com o julgador de piso no sentido de  que efetivamente há coincidência de objeto, em qualquer das três vertentes aqui analisadas.   Mas,  ainda  em  relação  ao  tema  da  concomitância,  há  que  se  analisar  derradeiro  argumento  da  recorrente,  com  apelo  à  analogia,  afirmando  que  em  processo  administrativo  similar  (no  10835.001763/99­12)  foi  negada  a  existência  de  concomitância  de  objeto com o mesmo Mandado de Segurança.  Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.899          13 Consultando­se  o  julgamento  efetuado  naquele  processo  no  sítio  web  do  CARF (carf. fazenda.gov.br), verifica­se que o voto condutor proferido no Acórdão no 120.891,  ao tratar do tema, concluiu, no tema que se está aqui a discutir, que a promulgação da Lei no  9.493/1997 teria afetado o arcabouço normativo sobre o qual se baseou a sentença proferida no  mandado de segurança,  fazendo  incidir nova alíquota sobre a produção de açúcar. Apesar de  discordarmos veementemente de tal conclusão, pois a referida lei trata de crédito presumido de  IPI, e não de alíquota,  em sentido estrito,  respeitamos seu conteúdo, que  foi  referendado por  tribunal  competente  para  apreciação  da  matéria,  entendemos  que  seu  teor  não  se  apresenta  como  contraponto  necessário  ao  que  se  está  aqui  discutindo.  Se  naquele  processo  administrativo  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  houve  afetação  da  decisão  judicial  por  legislação  posterior,  aqui  entendemos  simplesmente  que  há  concomitância  de  objeto  entre  o  processo  administrativo  e o  referido mandado de  segurança,  nenhum deles  trazendo o  novel  diploma  à  baila  nas  discussões. Ou  seja,  não  há  divergência  necessária  entre  as  decisões.  E  ainda que houvesse, é cediço que as decisões administrativas adotadas por colegiados diversos  não vinculam os julgamentos da presente turma.  Pelo  exposto,  reconhece­se  a  concomitância  de  objeto  entre  o  citado  Mandado  de  Segurança  e  o  presente  processo  administrativo,  o  que  implica  a  negativa  de  conhecimento do recurso voluntário em relação à matéria judicialmente discutida (alegação de  que  o  Decreto­lei  no  1.199/1971,  utilizado  como  fundamento  de  validade  do  Decreto  no  6.006/2006,  foi  derrogado,  no  que  se  refere  a  açúcar,  pela  Lei  no  7.798/1989,  que  tratou  especificamente  do  tema,  fixando  alíquota  zero  para  o  produto,  sem  que  houvesse  alteração  pela  Lei  no  8.383/1991,  pois  esta  não  pode  ser  invocada  com  o  fim  da  política  de  preços  unificados).  Em  relação  à  matéria  que  restou  analisar,  referente  à  possibilidade  de  lavratura da autuação, diante da existência de depósito judicial do montante, é de se recordar  que a finalidade da lavratura da autuação é declaradamente a prevenção da decadência, relativa  ao  IPI  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  como  se  depreende do TVF (fls. 4774):    Assim, não se está a aqui a tratar especificamente das situações referidas nos  incisos IV e V do mesmo art. 151 do CTN (que demandam a concessão de medida liminar, e  culminam na exclusão da multa de ofício no lançamento), para as quais incide o comando do  art. 63 da Lei no 9.430/1996, mas somente de depósito em processo judicial (inciso II).  E,  sobre  a  relação  entre  a  suspensão  referida  no  inciso  II  do  art.  151  e  a  cobrança de créditos  tributários e a  lavratura de auto de infração,  já se manifestou o STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC), no RESp no 1.140.956/SP (tema no  271):  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 “1. O depósito  do montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal  por parte da Fazenda Pública.  [...] 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal: exigibilidade­execução.  4. Os efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois  da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido  prévio  ou  posterior,  tem  o mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica  suspensa a exigibilidade do crédito.    (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a    declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou    mesmo o mandado de  segurança,  o  autor  fará  a  prova  do    depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda    Pública, para os  fins do art. 151,  II, do Código Tributário    Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da exigibilidade  antes    da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em    seguida,  juntando o  respectivo  comprovante,  pedir ao  Juiz    que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo    de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação    procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e    se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública,    desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em    julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito    Tributário. 27ª ed., p. 205/206).  [...]  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção do  executivo  fiscal  é medida  que  se  impõe,  porquanto  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.900          15 suspensa  a  exigibilidade  do  referido  crédito  tributário.  (REsp  1140956/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)"  E as decisões do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC são de acolhida  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 (em verdade, depois da  Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da Lei no 10.522/2002, passaram  a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB, inclusive as DRJ, após expressa manifestação da  PGFN).  A  própria  RFB,  em  seu  sítio  web  (http://idg.receita.fazenda.gov.br),  em  tópico  intitulado  "Decisões  Vinculantes  do  STF  e  do  STJ  (repercussão  geral  e  recursos  repetitivos)"  disponibiliza  as  manifestações  da  PGFN  sobre  os  diferentes  julgamentos  que  vinculam a RFB, trazendo, no que se refere ao RESp no 1.140.956/SP, a seguinte mensagem,  na Nota PGFN/CRJ no 1.114/2012:  "RESP 1.140.956/SP  (...)  Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos  do  art.  151,  II  do  CTN,  feito  no  bojo  de  ação  anulatória  de  crédito,  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  ou  mandado  de  segurança  ajuizados  antes  da  execução  fiscal,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal.  Isto  porque,  as  causas  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impedem  o  Fisco  de  realizar  os  atos  de  cobrança.  Julgada  improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito  será  convertido  em  renda  em  favor  da  Fazenda,  extinguindo  o  crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.  Observação:  Destaque­se  que  a  jurisprudência  do  STJ  restou  pacífica no entendimento de que o depósito judicial constitui o  crédito  tributário,  tornando  desnecessário  o  lançamento,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência.  Precedentes:  REsp  961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032.  Data da inclusão: 19/04/2011  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  ponto  controvertido  da  interpretação  do  repetitivo  acima diz  respeito  aos  efeitos  do  depósito  judicial  em  relação  ao  lançamento  do  tributo.  Isto  porque,  nos  Pareceres  CAT  941/2007,  796/2011  e  232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito  do  montante  integral  em  ações  que  discutam  a  cobrança  de  crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna  desnecessário.  No  entanto,  a  Corte  pareceu  consignar  que  o  depósito também impediria o lançamento. Percebe­se que faltou  técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O  melhor  é  fazer  a  exegese  do  julgado  no  sentido  de  que  o  depósito  impede  os  atos  de  cobrança  posteriores  ao  lançamento." (grifo nosso)  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Bem  percebe  a  PGFN  que  há  imprecisão  na  utilização  de  termos  técnicos  pelo STJ, que faz referência ora à cobrança, ora à própria lavratura da autuação. Vejam­se, por  exemplo,  os  itens  2  e  4  da  ementa  do RESp  no  1.140.956/SP,  aparentemente  contraditórios.  Enquanto  no  item  2  se  afirma  que  a  suspensão  impede  a  realização  de  "atos  de  cobrança",  posteriores ao lançamento, na mesma linha do item 1 da ementa, que expressa o impedimento  do  ajuizamento  da  "execução  fiscal",  o  item  3  afirma  que  a  cobrança  ocorre  mediante  o  lançamento, que, segundo o item 4, estaria impedido. Tal qual redigida, é de difícil exegese a  reprodução a decisão do STJ, havendo que se fazer uma leitura sistemática e contextualizada,  para que se possa garantir sua observância, mormente em face do art. 62, § 2o do Anexo II do  RICARF.  E. a nosso ver, é coerente a leitura efetuada pela Fazenda na "delimitação da  matéria  decidida  pelo  STJ",  no  sentido  de  que  resta  obstada  a  cobrança  posterior  ao  lançamento, e não o lançamento, em si, do crédito tributário.  Assim,  no  presente  processo,  o  fato  de  o  montante  lançado  estar  com  exigibilidade  suspensa em virtude de depósito  (não havendo discussão  sobre  este  ser ou não  integral), não impede a lavratura da autuação (lançamento, em si), mas a cobrança que o sucede  (o que deve ser observado pela unidade local, na execução deste  julgamento administrativo),  seguindo entendimento do STJ, de observância obrigatória pelo CARF.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, na matéria passível de análise por este colegiado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10530.723053/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723053/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.171  S2­C2T1  Fl. 50          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  37),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2009,  onde foi glosada pensão alimentícia judicial de R$ 163.650,00.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  apresentara  apenas sentença judicial determinando o pagamento da pensão,  mas  não  os  comprovantes  de  pagamento,  como  havia  sido  intimado.  O impugnante argumenta, em síntese, que tem direito à dedução  de pensão alimentícia determinada judicialmente.  Passo adiante, 3ª Turma da DRJ/SDR entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  Para a dedução de pensão alimentícia não basta a prova da sua  determinação  judicial.  É  indispensável  a  comprovação  dos  pagamentos.  Cientificado  em  25/09/2013  (Fls.  44),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/10/2013 (fls. 45), argumentando:  (...)  Considerando que o voto do relator informa que o comprovante  de rendimentos não se encontra nos autos;  Considerando que o desconto da pensão alimentícia é efetuada  pelo  próprio  Ministério  da  Fazenda,  conforme  cópia  do  comprovante em anexo.  REQUER  seja  RECONSIDERADO  a  decisão  para  reformar,  julgando  procedente,  para manter  a  dedução  correspondente  à  Pensão Alimentícia, por ser de justiça.  Junta em anexo o comprovante de rendimentos (fls. 46).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723053/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.171  S2­C2T1  Fl. 51          3 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  trata  o  presente  litígio  de  glosa  de  pensão  alimentícia no valor de R$ R$ 163.650,00 por falta de comprovação dos pagamentos.  Entendeu a DRJ que para a dedução de pensão alimentícia não basta a prova  da sua determinação judicial, sendo indispensável a comprovação dos pagamentos, que não foi  feita pelo contribuinte.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública  Assim estabelece a legislação:  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008  Art. 21. O inciso II do caput do art. 4º e a alínea f do inciso II do  caput e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Neste  ponto,  alertado  pela  DRJ  da  necessidade  de  provar  o  pagamento,  o  contribuinte juntou aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte (fls. 46), emitido pelo Ministério da Fazenda, referente ao Ano­calendário  2009.   Pelo que se percebe do Comprovante de Rendimentos anexado aos autos, foi  descontado  no  ano  de  2009,  a  título  de  pensão  alimentícia  o  valor  de  R$163.650,00;  Valor  equivalente a 30 salários mínimos do referido ano, como previsto na decisão judicial da Ação  de Alimentos constante às fls.09 a 14 dos autos.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  faz  prova  do  pagamento;  posto  que  preenche  os  requisitos  legais  e  dá  quitação  ao  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Assim,  perante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser restabelecida a dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723053/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.171  S2­C2T1  Fl. 52          4                                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10903.720003/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem qualquer lógica negocial, sem alteração do controle das sociedades envolvidas e sem qualquer desembolso constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. MULTA ISOLADA. FALTA DE ESTIMATIVA DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecidos por unanimidade de votos. No mérito, do tema ágio, negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos. Os Conselheiros Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, votaram pelas conclusões. No mérito do tema multa isolada, negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Recurso Especial da Fazenda Nacional dado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10903.720003/2012­95  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.300  –  1ª Turma   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  Reestruturação societária para amortização de ágio. Multa de ofício qualificada.  Cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BARIGUI VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio  de  forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  qualquer  lógica negocial,  sem alteração do controle das  sociedades envolvidas e  sem  qualquer  desembolso  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida sua amortização.   A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  ESTIMATIVA  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 03 /2 01 2- 95 Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 3          2 A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSLL  ­  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em  razão da  íntima  relação  de  causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecidos por unanimidade de votos. No mérito, do  tema ágio, negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos.  Os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  votaram  pelas  conclusões.  No  mérito  do  tema  multa  isolada,  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez Lopez. Recurso Especial da Fazenda Nacional dado provimento por maioria de votos,  vencidos  os  Conselheiros,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa Martinez Lopez.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela contribuinte BARIGÜI VEÍCULOS LTDA., ambos  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).   Registre­se  que  a  PGFN  protocolou  seu  recurso  em  22/08/2014,  quando  o  RICARF  vigente  ainda  era  aquele  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009.  Já  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  em  06/08/2015,  quando  já  vigia  o  atual  regimento,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  A  despeito  disso,  cada  uma  das  peças  recursais cumpriu os requisitos exigidos e foi admitida para apreciação pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF).  Os  recorrentes  questionam  as  partes  que  lhes  foram  desfavoráveis  no  Acórdão nº 1201­000.967, por meio do qual os membros da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 1a Seção de Julgamento do CARF, apreciando as alegações que a contribuinte reuniu em seu  recurso  voluntário,  decidiram:  i)  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  glosa  da  dedução  da  despesa  com ágio;  ii)  pelo voto de qualidade, manter a  cobrança de multa  isolada  e;  iii) por  unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.   Tal  como  ocorre  na  determinação  do  lucro  líquido  apurado  para  fins  societários,  é  indedutível  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social a amortização do ágio gerado a partir de reorganização  de empresas sob controle comum.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS  DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.   A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou  a  redação do art.  44 da Lei  nº  9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa  de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.   MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL.   Deve­se  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  houver  dúvida  razoável  acerca  do  dolo  do  sujeito  passivo  quanto  aos  atos  que  vieram a  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 5          4 retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal.”   Devidamente  cientificada  do  acórdão  em  30/07/2014,  a  PGFN  interpôs  recurso especial tempestivo insurgindo­se contra a desqualificação da multa de ofício imposta à  contribuinte autuada (parte final da ementa).   Com  o  intuito  de  ver  reformada  tal  parte  da  decisão,  aquela  procuradoria  alegou  que  o  acórdão  recorrido  teria  dado  à  lei  tributária,  no  tocante  às  hipóteses  em  que  a  multa  de  ofício  aplicável  é  de  150%,  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos julgados no âmbito do CARF.  O  recurso  aponta  dois  julgados  administrativos  que  comprovariam  a  divergência  jurisprudencial. O primeiro  deles  remete  ao Acórdão  nº  1202­00.753,  que  tem  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA.  SIMULAÇÃO. GLOSA.  A criação de ágio por meio de reorganização societária entre empresas do  mesmo grupo econômico pautada em  fortes  indícios,  além de prova direta  da ocorrência de simulação revela­se artificial e não gera direito à dedução  das respectivas despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.  A constatação de evidente  intuito de  fraudar o Fisco, pela  intencional  prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009   TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto decidido em relação ao IRPJ. (Grifou­se)  Para comprovar a semelhança fática entre as situações apreciadas no acórdão  recorrido e na decisão apontada como paradigma, a PGFN enumera uma série de circunstâncias  que seriam encontradas em ambos os casos:  ­  as operações de  reestruturação  societária ocorreram entre  empresas pertencentes  ao mesmo  grupo econômico;   ­ inexistiu substrato econômico na aquisição do investimento;   ­ a aquisição dos investimentos se deu por meio de mera escrituração artificial;   Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  não  houve,  na  aquisição  do  investimento,  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial) pelo adquirente e um ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante.  Sem essa troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que se falar em aquisição,  e, como consequência, no surgimento de ágio ou deságio;   ­ o propósito negocial que deu origem ao ágio era a sua própria criação, ou seja, um fim em si  mesmo;   ­ o objetivo único do aumento de capital era gerar um ágio que posteriormente seria utilizado  para reduzir a tributação da empresa incorporadora, qual seja, a recorrente;   ­  a  negociação  se  deu  fora  de  um  mercado  livre  e  aberto,  utilizando­se  de  empresas  ditas  veículo;   ­ as autuadas conseguiram converter a própria  rentabilidade futura em custo para deduzir em  sua base tributável; etc.  Em  que  pese  as  situações  objeto  de  análise  nos  dois  julgamentos  serem  bastante similares, os entendimentos das turmas responsáveis pelas decisões teriam divergido  em  relação  ao  correto  percentual  a  ser  aplicado  a  título  de  multa  de  ofício:  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara entendeu, no acórdão recorrido, que existiria dúvida razoável a respeito  da existência de dolo na conduta da contribuinte autuada, determinando a redução da multa de  150% para 75%; já a 2ª Turma Ordinária da mesma câmara, no acórdão paradigma, concluiu  que  a  simples  operação  de  reorganização  societária  sem qualquer outro  fim que  não  fosse  a  geração artificial de ágio posteriormente amortizável  já seria suficiente para se caracterizar o  intuito de fraudar o Fisco, opinando pela manutenção do percentual qualificado.  O recurso especial da PGFN apontou ainda um segundo acórdão paradigma  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  sobre  a  multa  de  ofício  aplicável  ao  caso.  O  Acórdão  nº  101­96.724  (erroneamente  apontado  como  nº  101­96.668  no  trecho  em  que  é  reproduzido na peça recursal, mas corretamente identificado nas demais passagens) apresenta a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Anos­calendário: 2001 e 2002   Ementas:  NULIDADE­  REEXAME  DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO ANTERIOR­ A Secretaria da Receita Federal não valida ou  invalida  fatos, mas analisa  sua  repercussão  frente à  legislação  tributária e  exige  o  tributo  porventura  deles  decorrentes.  No  caso,  a  repercussão  tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio.   ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONST1TUIÇÃO. No  campo  do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade  (que  opera  no  plano da validade), a simulação nocente  tem outro efeito, que se dá plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser  legitima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 7          6 mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais,  autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado.   MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.   COMPARTILHAMENTO  DE  DESPESAS  DEDUTIBILIDADE.  Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  com  comprovante  em  nome  de  uma  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  por  terem  sido  as  mesmas  rateadas,  é  imprescindível  que,  além  de  atenderem  os  requisitos  previstos  no  Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério  de rateio.   BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não  caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das  despesas  contabilizadas.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Se  nenhuma  razão  especifica  justificar  o  contrário, aplica­se ao  lançamento tido como reflexo as mesmas razões de  decidir  do  lançamento  matriz.  Recurso  voluntário  e  de  oficio  negados.”  (Grifou­se)  Também  em  relação  ao  segundo  paradigma  apontado,  o  recurso  aponta  as  semelhanças com o caso recorrido: fiscalização glosou despesas de amortização de ágio gerado  na  incorporação  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico;  não  houve  desembolso  ou  investimento efetivos; o ágio decorreu de reavaliação dos ativos de empresa do grupo.  Após  apontar os dois  acórdãos paradigmas,  em  atendimento  ao disposto no  art.  67,  caput  e  §  4º  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  a  PGFN passa  apresentar  razões  para  a  reforma  do  julgado,  na  parte  atinente  à  redução da multa de ofício. Em suma, a recorrente argumenta que:  ­  Embora  a  contribuinte  tenha  declarado  que  o  ágio  amortizado  teria  decorrido  de  uma  verdadeira  reorganização  societária  e  da  aquisição  de  investimento  (pela  empresa MARUMBI)  com base na  rentabilidade  futura da  empresa  adquirida  (BARIGÜI),  a  fiscalização demonstrou que os atos formalmente praticados não correspondiam à realidade dos  fatos;  ­ O fato de a contribuinte ter retornado exatamente ao mesmo status quo ante,  após  uma  breve,  injustificável  e  injustificada  série  de  atos  societários,  torna  incontestável  o  intuito doloso do grupo econômico de criar uma contabilidade artificial;  ­ A ausência de propósito negocial e de substrato econômico nas operações,  além de  impedir  a  existência material  do  ágio  que  se  pretendeu  amortizar,  atesta o  evidente  intuito de fraude da contribuinte;  ­  O  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte  resta  caracterizado  frente  à  diferença constatada entre a sua vontade declarada (aquisição pelo valor de mercado das cotas  da BARIGÜI pela MARUMBI, seguida da versão do patrimônio da empresa investidora pela  investida) e a sua vontade real (criação de um investimento artificial com o objetivo de geração  de  ágio  que  seria  utilizado  pela  BARIGÜI  para  reduzir  sua  tributação  após  a  extinção  da  MARUMBI);  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ As operações praticadas pela  contribuinte,  ao  lado dos demais  integrantes  de seu grupo econômico, caracterizam negócios simulados à luz do art. 167, § 1º, inciso II, do  Código Civil Brasileiro, uma vez que seu conteúdo não era verdadeiro:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;   II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;   III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.   §  2º  Ressalvam­se  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (Grifo no original)  ­  A  contribuinte  e  seu  grupo  econômico  não  observaram  as  condições  de  validade  que  EDMAR  OLIVEIRA  ANDRADE  FILHO  aponta  como  necessárias  para  operações celebradas entre partes relacionadas (operações em circuito fechado): ter uma causa,  ter um conteúdo econômico e ser efetivamente realizadas;  ­  Por  meio  de  sua  reorganização  societária,  a  contribuinte  retardou  parcialmente o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador  de obrigação tributária;  ­  A  simulação  praticada  pela  contribuinte  tinha  o  objetivo  de  amortizar  a  perda de um investimento inexistente;  ­  O  fato  de  a  contribuinte  ter  tentado  induzir  a  Fazenda  Nacional  a  erro,  fingindo, de maneira formal e documental, uma reorganização societária que nunca quis, nunca  fez  materialmente  e  que  nada  alterou  no  mundo  dos  fatos,  é  prova  de  seu  evidente  intuito  doloso.  Com  base  em  todos  os  argumentos  que  apresentou,  a  PGFN  considera  ter  sido cabalmente demonstrado que o ágio amortizado pela contribuinte foi registrado de forma  simulada  e  com  evidente  intuito  fraudulento  e  pede,  ao  final,  o  provimento  de  seu  recurso  especial  para que o  acórdão  recorrido  seja  reformado em  relação  à qualificação da multa de  ofício.    Após  o  recurso  especial  da  PGFN  ter  sido  admitido  pela  2ª  Câmara  do  CARF, dele se deu ciência à contribuinte em 23/07/2015, em obediência ao art. 69 do Anexo II  do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (já vigente àquela época).  A contribuinte então, observando as disposições infralegais, protocolou junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Curitiba/PR,  em  06/08/2015,  dois  documentos: i) contrarrazões aos argumentos constantes do recurso especial da PGFN e; ii) seu  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 9          8 próprio  recurso  especial,  em  que  combate  os  aspectos  do Acórdão  nº  1201­000.967  que  lhe  foram desfavoráveis.  Nas contrarrazões apresentadas, a contribuinte reproduz o trecho do voto do  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido,  em  que  é  fundamentada  a  decisão  de  reduzir  o  percentual da multa de ofício aplicável ao caso. Ali, o nobre Relator explica seu entendimento  de que sempre remanesce dúvida razoável acerca do dolo com que age o sujeito que opera uma  reorganização societária nos moldes prescritos pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  No entendimento exposto, o surgimento de um "ágio interno" decorrente da  reorganização societária pode levar a empresa investidora a um erro de direito, concernente à  crença  da  validade  jurídica  de  sua  amortização  para  fins  fiscais.  Sendo  assim,  diante  desta  possibilidade,  o  Conselheiro  Relator  conclui  que  "não  há  como  afirmar­se,  para  além  de  qualquer dúvida razoável, que a contribuinte agiu dolosamente ao amortizar o "ágio interno".".  Com base  nesta  conclusão  houve proposta,  acatada por  unanimidade  pelos membros  da      1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, de desqualificação da multa de ofício.  Em  seguida,  a  contribuinte  apresenta  dois  julgados  do  CARF  que  teriam  chegado à mesma conclusão do acórdão recorrido em situações semelhantes: nº 1402­001.893  e  nº  1402­001.954. Reproduzem­se  aqui  os  trechos  das  respectivas  ementas  conforme  foram  trazidos à luz pela contribuinte:  ACÓRDÃO Nº 1402­001.893  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo,  quando  o  procedimento  do  sujeito  passivo  não  se  reveste  de  propósito  negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO.  Não havendo o autuante demonstrado a ocorrência de fraude, que imputa à  conduta  do  contribuinte  para  fins  de  qualificação  da multa  de  oficio,  deve  esta ser reduzida para 75%. (Grifou­se)    ACÓRDÃO Nº 1402­001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  RECURSO DE OFÍCIO  MULTA  DE OFÍCIO  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 10          9 A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste e demonstrada de forma cabal.   A simples omissão de receitas, mesmo sendo de forma reiterada, por si só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já  que ausente conduta material bastante para sua caracterização.   Assim,  para  se  proceder  a  qualificação  da multa  de  ofício  exigese  que  a  mesma seja devidamente comprovada e justificada nos autos do processo.  Além disso,  exige­se  que  o  sujeito  passivo  tenha procedido  com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502,  de 1964.  (...)  Além  destes,  vários  outros  julgados  do  CARF  são  mencionados  pela  contribuinte em suas contrarrazões, todos alcançando a mesma conclusão: independentemente  da  situação  fática  específica,  a  aplicação  de multa  de  ofício  em  sua modalidade  qualificada  exige a comprovação  inequívoca do dolo e do  intuito  fraudulento do  agente, nos  termos dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Afora  tais  argumentos,  a  contribuinte  relaciona  uma  série  de  teses,  cujo  resumo se passa a relatar:  ­  A  ocorrência  de  fraude  é  inequívoca  apenas  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos  comprobatórios  (notas  fiscais,  contratos,  escrituras  públicas), notas fiscais frias, calçadas, paralelas ou fornecidas a  título gracioso, contabilidade  paralela,  contas  bancárias  fictícias,  falsidade  ideológica,  declarações  falas  ou  errôneas  reiteradas;  ­ Na atuação da contribuinte e do grupo econômico a que pertence, não houve  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido;  ­ Não constam dos autos registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes  em  registros  contáveis  ou  de  qualquer  natureza,  tendo  sido  todos  os  atos  societários  devidamente registrados nos órgãos competentes e na escrituração contábil e fiscal da empresa;  ­ Os procedimentos adotados pela contribuinte e pelo grupo econômico que  ela integra não são expressamente vedados pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, motivo pelo  qual não há que se falar em fraude à lei:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio  ou deságio,  apurado segundo o disposto no art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea  "b"  do  § 2° do  art.  20  do  Decreto­lei  n° 1.598,  de  1977,  nos  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 11          10 balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;   (...)  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  (...)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  ­ Na atuação da contribuinte, o máximo que se pode afirmar ter havido seria  um erro na interpretação da lei, nunca dolo ou configuração de uma fraude;  ­  Todo  o  procedimento  foi  realizado  às  claras  pela  contribuinte  e  pelas  demais empresas do grupo econômico, a partir de uma interpretação literal e formal das normas  que regem a matéria, com a devida publicidade e registro de todas as operações societárias;  ­  O  procedimento  se  baseou  na  opinião  de  uma  renomada  empresa  de  consultoria especializada em reestruturações societárias;  ­ Não se pode classificar como dolosa uma conduta quando ela é amparada  por  farta  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  do  próprio  CARF  (haveria  no  máximo  uma  dúvida jurídica, nunca dolo ou fraude);  A contribuinte  fecha suas contrarrazões reafirmando que as provas reunidas  nos autos evidenciam a inexistência de ato doloso com intuito de fraude, razão pela qual deve  ser mantida a multa de ofício nos termos previstos no acórdão recorrido: 75%.   Conforme se adiantou, na mesma data em que protocolou suas contrarrazões  junto à DRF em Curitiba/PR, a contribuinte apresentou também o seu recurso especial, com o  objetivo  de  contestar  o  posicionamento  exposto  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  dois  dos  temas ali tratados: I) indedutibilidade da amortização do "ágio interno" e; II) possibilidade de  cumulação da multa isolada com a multa de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  a  contribuinte  apontou  acórdãos  de  turmas  de  câmara  do  CARF  que  teriam  dado aos temas combatidos interpretação diversa daquela esposada no acórdão recorrido.  Em relação à primeira matéria, ou seja, à possibilidade ou não de se deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  amortização  do  ágio  constituído  em  operações  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 12          11 realizadas entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, a recorrente apresentou  como paradigmas os seguintes acórdãos: nº 1402­001.954 e nº 1101­000.708.  A contribuinte reproduziu apenas parcialmente a ementa do primeiro acórdão  indicado como paradigma, mas cumpriu o requisito imposto pelo § 9º do art. 67 do Anexo II do  RICARF ao instruir seu recurso com cópia do inteiro teor dos acórdãos. Sendo assim, extraem­ se das ementas integrais, constantes dos acórdãos, os trechos relevantes à discussão da matéria  arguida pela contribuinte em seu recurso:  ACÓRDÃO Nº 1402­001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO  (...)  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO.  Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução  de alguns  litígios. Não existe previsão de o Fisco  utilizar  tal  conceito para  efetuar lançamentos de oficio. O lançamento é vinculado a lei, que não pode  ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito.  SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS.  O planejamento  tributário que é feito segundo as normas  legais e que não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá­la.  SIMULAÇÃO. SUBSTANCIA DOS ATOS.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte  as  conseqüências  e  ônus  das  formas  jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia  de imposto.  SIMULAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE.  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.   ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  O  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385  do  RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins  fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 13          12 Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras razões) e como deve ser determinado e documentado.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver  patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com  ágio,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.     ACÓRDÃO Nº 1101­000.708  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO.REQUISITOS DOÁGIO.  O  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385  do  RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins  fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  sac)  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras razões) e como deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A circunstancia da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas  do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre  empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.   ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa,  o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei  n° 9.532, de 1997.  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 14          13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.   É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza contábil  (feitas apenas para  fins contábeis) não produzem efeitos  fiscais. O  fato de não ser considerado adequada a contabilização de ágio,  surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro  do ágio para fins fiscais.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO.  Não ha base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. O lançamento é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em  direito  tributário  não  existe  o menor  problema  em  a  pessoa  agir  para  reduzir  sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor os fatos tributáveis (sonegação).  ELISÃO.  Desde  que  o  contribuinte  atue  conforme  a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária.  O  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  s6  pudessem  buscar  economia  tributária  licita  se  agissem de modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos fundamentais.  A contribuinte alega que os dois acórdãos divergentes mencionados possuem  o  mesmo  pressuposto  fático  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  a  discussão  a  respeito  da  possibilidade de amortizar, na apuração do IRPJ e da CSLL, o ágio apurado em operações com  empresas do mesmo grupo.  A  divergência  jurisprudencial  decorreria  do  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  concluído  que  a  amortização  de  tal  ágio  seria  indedutível  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  teriam  o  entendimento  de  que  "o  ágio  decorrente  de  operações com empresas do mesmo grupo (ágio interno), não difere em nada do ágio que surge  em operações entre empresas sem vínculo, de forma que" poderia ser amortizado nos  termos  dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.    Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 15          14 Além da questão da possibilidade ou não de se deduzir a amortização do ágio  interno na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  a  contribuinte questiona em seu  recurso  especial  a  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.  Para que o recurso especial pudesse ser admitido em relação a esta matéria, a  contribuinte apontou acórdãos que, no seu entendimento,  trazem teses que lhe são favoráveis  sobre  o  tema.  Assim,  foram  elencados  dois  acórdãos:  nº  1402­001.954  e  nº  1103­001.153.  Ressalte­se  que  o  primeiro  dos  acórdãos  foi  também  apontado  como  paradigma  pela  contribuinte na parte em que ela se insurge contra a impossibilidade de dedução da amortização  do  ágio  interno.  Seguem  transcritas  as  passagens  das  ementas  que  são  relevantes  para  a  discussão acerca da cobrança simultânea das multas isolada e de ofício:  ACÓRDÃO Nº 1402­001.954  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada ao  longo  do ano. O  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ou  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte surge com o  lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano­ calendário.  É  improcedente  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa de ofício sobre uma mesma infração.    ACÓRDÃO Nº 1103­001.153  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  SOBRE  IRPJ  E  CSLL  EFETIVOS  ­  CONCOMITÂNCIA   Multa  isolada  para  as  estimativas  descabida.  Apenado  o  continente,  incabível  apenar o  conteúdo. Penalizar pelo  todo e ao mesmo  tempo pela  parte  do  todo  seria  uma  contradição  de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 16          15 ofício de 150% sobre IRPJ e CSLL exigidos exclui a aplicação da multa de  ofício de 50%   A contribuinte defende que os dois acórdãos paradigmas tratam das mesmas  circunstâncias fáticas abordadas no acórdão recorrido: no caso de ausência do recolhimento de  tributo, é possível ocorrer a cumulação das multas previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996?  O  acórdão  recorrido  entende  que  tal  cobrança  é  possível,  uma  vez  que  "inexiste  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano­ calendário". Já os acórdãos paradigmas abraçariam tese diversa, no sentido de que a cobrança  concomitante das multas seria vedada, por significar dupla incidência de multa de ofício sobre  uma  mesma  infração,  além  de  ofender  o  princípio  da  consunção.  Sendo  assim,  estaria  plenamente  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial  necessário  à  admissibilidade  do  recurso  especial.  Por  fim,  afirma­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  entende  que  é  impossível a cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  O recurso especial se encerra com o pedido de que seja dado o provimento  almejado, no sentido de reforma do acórdão recorrido em relação aos dois pontos desfavoráveis  à contribuinte.    Em 09/09/2015, deu­se  ciência  à PGFN da  interposição de recurso especial  pela contribuinte, assim como de sua admissão, nos termos do art. 70 do Anexo II do RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas,  em  10/09/2015, contrarrazões às alegações da contribuinte.  Com o objetivo de que fosse mantida a decisão contida no acórdão recorrido,  em relação à não permissão de dedução da amortização do ágio interno na apuração do IRPJ e  da CSLL, a PGFN apresentou as seguintes alegações:  ­  As  operações  societárias  capitaneadas  pelo  grupo  controlado  por  ANTONIO  BORDIN,  IVO  LUIZ  ROVEDA  e  BORDIN  ADM.  INC.,  que  levaram  à  reavaliação patrimonial da BARIGÜI,  foram um simulacro cujo único objetivo  foi a geração  artificial de ágio para posterior redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ Entre 27/09/2004  e 27/12/2004,  foi  realizada  uma verdadeira  "engenharia  societária"  que,  ao  seu  final,  deixou  a  empresa  BARIGÜI  sob  o  controle  exatamente  das  mesmas pessoas e nas mesmas proporções verificadas no início do processo;  ­  Ocorreu  apenas  uma  movimentação  intestina  de  cotas  de  empresas  pertencentes aos titulares da BARIGÜI que, inexplicavelmente, gerou um milionário ágio que a  contribuinte entende amortizável e oponível ao Fisco;  ­ Quando as empresas PINE (pertencente a IVO LUIZ ROVEDA), GRALHA  (pertencente a ANTONIO BORDIN) e BORDIN ADM. INC. subscreveram e integralizaram o  aumento  de  capital  social  da  MARUMBI  com  as  cotas  da  BARIGÜI  reavaliadas  com  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 17          16 fundamento na expectativa de rentabilidade futura, ocuparam simultaneamente as posições de  alienante e de adquirente, ou seja, cobraram ágio de si mesmas;  ­ O grupo econômico realizou a mesma "engenharia societária" também com  outras  empresas,  entre  elas  a CENTER AUTOMÓVEIS  LTDA,  que  teve  lavrados  contra  si  autos de infração pelos mesmos motivos que levaram à autuação da BARIGÜI;  ­ A autuação sofrida pela CENTER AUTOMÓVEIS LTDA já foi objeto de  análise pelo CARF, em sede de julgamento de recurso voluntário que culminou na manutenção  dos lançamentos (Acórdão nº 1103­00.501), por se ter entendido que o ágio só é oponível ao  Fisco se decorrer de atos econômicos efetivamente existentes; que é artificial a geração de ágio  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa veículo  e;  que  caracteriza  abuso de direito  a utilização de  formalismos  inerentes  ao  registro público com a finalidade de afeiçoar a legitimidade de tais atos;  ­ A própria  contribuinte BARIGÜI  também  já havia  sofrido  autuações pela  dedução indevida da amortização de ágio interno na apuração do IRPJ e da CSLL devidos em  relação  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  tendo  o Acórdão  nº  1101­000.404  (processo        nº  10980.017339/2008­78)  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e mantido  os  lançamentos  tributários;  ­ Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e o art. 386 do Decreto nº 3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR) concedem um benefício fiscal, gozável quando um  pessoa  jurídica  absorve,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado  nos  termos  do  art.  385  do  RIR/1999  e  fundamentado  economicamente  na  previsão  de  resultados  futuros  da  sociedade  adquirida;  ­ Em conformidade com o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a  situação prevista no art. 386 do RIR/1999, por ser uma benesse tributária, deve ser interpretada  de forma literal e as condições ali estipuladas devem ser estritamente observadas;  ­ O ágio tratado no art. 386 do RIR/1999 deve ter um propósito negocial, ou  seja, uma lógica econômica, uma razão que enseje a efetiva aquisição de um investimento por  um valor superior àquele que custou à alienante;  ­ O ágio tratado no art. 386 do RIR/1999 deve decorrer da efetiva aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições  negociais  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos e deveres correspondentes e proporcionais;  ­ O ágio tratado no art. 386 do RIR/1999 deve ser amparado em um substrato  econômico,  ou  seja,  em  uma  transação  econômica  que  materialize  o  valor  de  aquisição  ao  mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­  Não  há  que  se  falar  de  surgimento  de  ágio  se  não  há  efetiva  troca  de  riquezas  (dispêndio  de  um  gasto,  econômico  ou  patrimonial,  pelo  adquirente,  e  o  respectivo  ganho, também econômico ou patrimonial, pelo alienante) e troca efetiva de titularidade;  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  se  pronunciou,  em  seu  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, contrariamente à possibilidade de geração de ágio  em operações efetuadas dentro de um mesmo grupo econômico e sem o efetivo dispêndio;  ­  O Ofício­Circular  da  CVM  afirma  que  "do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência da transação";  ­ Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  já analisou  tal questão,  em  sua  Orientação  Técnica  OCPC  nº  02/2008:  "É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação";  ­ No caso da empresa BARIGÜI, não se pode deduzir da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  a  amortização  do  ágio,  em  razão  de  este  ter  se  originado  de  uma  mera  escrituração  artificial,  sem  a  real  materialização  no  mundo  econômico  e  sem  observar  os  requisitos exigidos pela lei que concede o benefício fiscal (propósito econômico real, substrato  econômico, efetivo dispêndio, independência entre os contratantes);  ­  Não  há  propósito  negocial  a  embasar  o  procedimento  praticado  pela  BARIGÜI e pelas demais empresas de seu grupo econômico, sendo que nem mesmo a genérica  justificativa  de  uma  "reestruturação  societária"  se  sustenta  frente  à  constatação  de  que  a  situação societária da empresa retornou exatamente ao que era antes de iniciados os atos;  ­  Não  há  substrato  econômico  que  justifique  o  aparecimento  do  ágio  registrado  e  indevidamente  utilizado  pela  BARIGÜI,  uma  vez  que  não  houve  circulação  de  riquezas  (o  grupo  formado  por  PINE,  GRALHA  e  BORDIN  controlava  tanto  a  BARIGÜI  quanto  a MARUMBI  e  o  acerto pelas  cotas  transferidas  foi meramente  contábil,  "no papel",  sem qualquer entrada ou saída de riquezas);  ­  O  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  cuidava  do  tratamento  tributário  (diferimento)  a  ser  dado  ao  ganho  de  capital  auferido  por  uma  empresa  controladora  com  a  integralização de capital de sua controlada, por meio da cessão da participação societária sobre  uma terceira empresa, e não do ágio contabilizado em tal controlada;  ­ A existência econômica deste ganho de capital (e a consequente tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL)  só  será  verificada  quando  o  investimento  que  lhe  deu  origem  for  transferido para fora do grupo econômico, quando haverá efetivamente circulação de riquezas;  ­  O  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  reconhece  a  neutralidade  tributária  nas  operações  de  reorganização  societária,  segundo  expressamente  mencionado  no  item  28  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente  convertida  na  mencionada lei (o art. 39 da MP converteu­se no art. 36 da lei);  ­ Sendo reconhecida a neutralidade tributária do ganho de capital gerado em  operações entre empresas de um mesmo grupo econômico, o mesmo aplica­se ao "outro lado  da moeda": se não há ganho de capital tributável, não pode haver ágio amortizável;  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­ Diante do exposto a respeito do art. 36 da Lei nº 10.637/2002, o dispositivo,  ao  invés de  legitimar a  amortização do ágio  gerado artificialmente  em operações  intragrupo,  como defende a contribuinte, na verdade depõe em sentido contrário, pela impossibilidade de  ocorrência de tal amortização;  ­  Também  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  existe  uma  incompatibilidade  finalística  entre  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  e  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  que  impede  sua  aplicação  em  conjunto:  o  primeiro  refere­se  a  uma  operação  intragrupo,  em que  são  gerados um ganho de  capital  não  tributável  e um "ágio  interno" não  amortizável;  já  os  dispositivos  do  RIR  tratam  necessariamente  de  operações  onde  há  a  participação de terceiros, com propósito negocial e substrato econômico;  ­  O  artigo  acadêmico  assinado  pelos  Professores  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior,  intitulado  "A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade"  e  utilizado  como  fundamento  pela  contribuinte  e  pelo  Acórdão  nº  1101­01.708  (apontado  como  paradigma),  não  comprova  ou  fundamenta sua afirmação de que o "ágio artificial" seria amortizável e dedutível nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas tomando tal fato como premissa incontroversa e apontando  como  fundamento  atos  normativos  infralegais  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  tratam  especificamente da questão;  ­  A  conclusão  alcançada  pelos  autores,  no  sentido  de  que  o  "ágio  de  si  mesmo"  deve  ser  expurgado  da  contabilidade  (por  não  encontrar  guarida  nas  regras  e  nos  princípios que governam os registros contábeis),  já deveria  levar à conclusão de que também  não se operam efeitos fiscais, uma vez que as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL partem do  lucro contábil, registrado na contabilidade, e não há lei que autorize a adição ou a exclusão do  "ágio de si mesmo" na base de cálculo destes tributos;  ­ O artigo,  em sua  conclusão não devidamente  fundamentada,  afirma que a  Fazenda Pública permitiria a amortização do ágio "a depender da forma pela qual a operação  seja  realizada",  deixando  claro  que  mesmo  a  apregoada  permissão  não  seria  ampla  e  contemplaria condições, não tratadas no trabalho acadêmico;    ­ O núcleo do artigo acadêmico é a questão do diferimento da cobrança do  IRPJ e da CSSL sobre o ganho de capital, conforme previsão do art. 36 da Lei nº 10.637/2002,  sendo  a  questão  do  "ágio  interno"  e  de  sua  possível  amortização  tratada  apenas  de  forma  incidental,  provavelmente  porque  à  época  da  publicação  do  trabalho,  a  questão  da  dedutibilidade  do  "ágio  interno"  ainda  não  havia  suscitado  os  acerbos  questionamentos  que  veio a sofrer posteriormente por parte do Fisco;  ­ Não procede a afirmação da contribuinte, presente também no Acórdão  nº  1101­01.708, que ela aponta como paradigma, de que  a  legislação  tributária,  autorizada pelo  art.  109  do  CTN,  teria  dado  ao  "ágio"  definição  diversa  daquela  concebida  pela  ciência  contábil:  em  ambas  as  searas,  trata­se  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento e o seu valor patrimonial à época da aquisição;  ­ No caso da aquisição das cotas da BARIGÜI pela MARUMBI, incabível o  custo de aquisição apontado pela contribuinte, de R$ 71.043.000,00, visto que tal número seria  seu  "valor  justo  de  mercado",  apontado  por  laudo  independente,  e  não  o  efetivo  custo  de  aquisição, que é definido no Manual de Contabilidade FIPECAFI como "o valor efetivamente  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 20          19 despendido na transação por subscrição relativa ao aumento de capital, ou ainda pela compra  de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago";  ­  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  Resolução  CFC      nº  1.303/2010, aprovou a "NBC TG 04  ­ ATIVO INTANGÍVEL",  também já se manifestou de  forma  desfavorável  ao  reconhecimento  como  ativo  do  "ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente", defendendo ainda que as diferenças entre  o  valor  de  mercado  de  uma  entidade  e  o  valor  contábil  de  seu  patrimônio  líquido  não  representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade;   ­ Para a contabilidade, o ágio interno, gerado na subscrição de capital de uma  empresa  com  cotas  de  outra  empresa  de  mesma  titularidade,  não  existe,  não  opera  efeitos  patrimoniais legitimamente mensuráveis e não se impõe como custo para quem o "paga";  ­  Portanto,  não  existindo  para  a  contabilidade,  o  ágio  interno  também  não  existe para fins fiscais, já que o ágio contábil é o mesmo a que se reporta a lei societária e a lei  tributária;   O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  questiona  também  o  que  decidiu o Acórdão nº 1201­000.967 a respeito da possibilidade de cobrança concomitante das  multas isolada e de ofício. A este respeito, afirma a PGFN em suas contrarrazões:  ­ É correto o pagamento pela contribuinte tanto da multa prevista no inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 quanto da multa disposta no art. 44, § 1º, inciso IV, da mesma  Lei (atual redação contida no inciso II, alínea b), pois o seu caso não configura hipótese que  dispense nenhuma destas exigências;  ­ As  infrações  apenadas pela multa de ofício  (art.  44,  inciso  I,  da Lei        nº  9.430/1996) e pela multa isolada (atualmente prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da mesma  Lei) são diferentes e cuidam de infrações que não se confundem: a primeira decorre da falta ou  insuficiência de pagamento de tributo devido pelo contribuinte, enquanto a segunda decorre do  descumprimento da obrigação de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL;  ­ A multa  isolada  é  devida mesmo quando o  contribuinte  tiver  apurado,  ao  final  do  ano­calendário,  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  o  que depõe  a  favor  da  total independência entre as multas;  ­ As duas multas tampouco incidem sobre a mesma base de cálculo: a multa  de ofício é calculada sobre o tributo efetivamente devido pelo contribuinte ao final do período  de apuração, enquanto a multa isolada incide sobre o valor do pagamento mensal que deveria  ser recolhido a título de estimativa;  ­  A  BARIGÜI  cometeu  dois  atos  ilícitos,  cujas  punições  específicas  são  distintamente cominadas em lei, não havendo que se falar em confisco ou excesso punitivo;  ­  O  art.  97  do  CTN,  em  seu  inciso  VI,  prevê  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades  tributárias,  o  que  impediria  o  aplicador da legislação tributária de operar tal inovação no ordenamento jurídico;  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­  A  equidade  somente  pode  ser  utilizada  pelo  intérprete  da  legislação  tributária para dispensa de crédito tributário quando existir previsão legal que assim permita, o  que não ocorre no caso dos autos;  ­  A  eventual  dispensa  da  cobrança  de  multa  isolada  no  caso  em  análise  representaria  verdadeira  injustiça  com  outros  contribuintes  que,  cientes  de  suas  responsabilidades,  não  foram negligentes  e arcaram com o ônus de  recolher mensalmente  as  estimativas devidas;  ­  Após  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007  (janeiro  de  2007),  não  restaram mais dúvidas de que a multa isolada aplica­se não "sobre a totalidade ou a diferença  do  tributo", mas  apenas  sobre  o  "valor  do  pagamento mensal  "  a  título  de  recolhimento  por  estimativa;   Após  apontar  alguns  julgados  do  CARF  que  corroborariam  sua  tese  a  respeito da possibilidade de cobrança concomitante de multa de ofício e multa isolada, a PGFN  encerra suas contrarrazões pedindo que seja negado provimento ao recurso especial manejado  pela contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 22          21 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Em  reunião  e  sessão  anterior  em  que  se  iniciou  a  votação  deste  processo,  havia encaminhado meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, a partir de  uma preliminar,  que  eu  estaria  suscitando de ofício. Após  iniciado o  julgamento,  o processo  saiu em vistas, o que me permitiu refletir melhor sobre a questão. Assim, acabei trazendo para  a  reunião  deste  mês,  uma  proposta  de  convalidação  ou  saneamento  desta  nulidade.  Não  obstante,  na  sessão  de  ontem,  situação  parecida  foi  julgada  por  este  colegiado,  que  acabou  aprofundando o debate sobre a possibilidade de conhecimento de matérias de ofício.  Assim, para manter coerência com o resultado da decisão de ontem, deixo de  apreciar a questão de nulidade do acórdão recorrido, por força do XI do art. 3º do Anexo I do  Regimento  Interno  do  CARF,  conforme  definido  ali  de  que  não  haverá  o  conhecimento  de  questões de ordem pública no âmbito do recurso especial de divergência, tendo em vista que o  mesmo regimento interno é omisso sobre essa matéria.  Não  tendo  sido  apresentadas,  pela  contribuinte  BARIGÜI  VEÍCULOS  LTDA. ou pela PGFN, por ocasião da exposição de suas contrarrazões, alegações preliminares  de não conhecimento do recurso especial interposto pela outra parte, CONHEÇO de ambos os  recursos e passo à análise de seus méritos.  Em seu recurso especial, a PGFN suscita divergência a respeito de uma única  matéria: o cabimento de qualificação da multa de ofício em situações como a tratada nos autos,  em que ágio é gerado a partir de operações societárias realizadas entre empresas componentes  de um mesmo grupo econômico.  Já  a  contribuinte  traz  à  discussão  duas  divergências  jurisprudenciais:  i)  a  possibilidade  de  dedução,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  das  despesas  com  amortização do ágio e; ii) a cobrança concomitante de multa de ofício e de multa isolada.  A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  é  o  tema  principal  de  embate  no  presente  processo,  sendo  inclusive  questão  prejudicial  à  análise  das  outras  duas  matérias  debatidas nos recursos especiais. Por isso, inicio a análise pelo recurso especial da contribuinte,  deixando a matéria da qualificação da multa de ofício para o fim.    1) Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários  Para o julgamento de mérito sobre a despesa de amortização de ágio e seus  reflexos tributários, da mesma forma como fiz para o processo nº 19647.010151/2007­83, parto  da  recente  jurisprudência  do CARF  que  considero mais  adequada  e  que  restou  cinzelada  no  Acórdão nº 1103­001.170, de 04/02/2015, da relatoria do nobre Conselheiro André Mendes de  Moura. Seguem trechos do voto condutor:  "Para  se  tratar em ágio,  há  que  se,  inicialmente,  falar do  investimento em  sociedades  coligadas  e  controladas  avaliado  pelo método  de  equivalência  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 23          22 patrimonial  (MEP),  conforme  previsto  no  art.  384  do  RIR/99.  A  principal  característica do método é de se permitir uma atualização dos valores dos  investimentos  em  coligadas  ou  controladas  com  base  na  variação  do  patrimônio líquido das investidas.  Esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento  avaliado  pelo  MEP  por  valor  superior  ou  inferior  ao  contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição  em  (1)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (2)  ágio  ou  deságio.  Para  a  devida  transparência  na  mais  valia  (ou  menor  valia)  do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição  em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 20, § 2º):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente.  Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado o seu fundamento econômico,  que deve se amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no  §  2º  do  art.  385  do  RIR/99,  (1)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  (3)  fundo  de  comércio,  intangíveis e outras razões econômicas.  Dentre os três critérios, assume relevância, para o caso concreto, aquele  que  consiste  no  fundamento  econômico  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida. Trata­se precisamente de  lucros  esperados  a  serem  auferidos  pela  controlada  ou  coligada,  em  um  futuro  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 24          23 determinado.  Por  isso  o  adquirente  (futuro  controlador)  se  propõe  a  desembolsar pelo  investimento um valor superior ao daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada em demonstração devidamente arquivada como comprovante de  escrituração, conforme previsto no § 3º do art. 385 do RIR/99.  As variações no patrimônio  líquido da  investida passam a ser  refletidas na  investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio líquido  da sociedade investida não são computados na determinação do lucro real  da investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do  RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de contabilização a ser adotado  pela controladora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de  1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art.  388.  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante  lançamento  da  diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art.  389.  A  contrapartida  do  ajuste  de  que  trata  o  art.  388,  por  aumento  ou  redução no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso  IV).  (...)  É  por  isso  que  a  investidora,  ao  registrar  o  ágio  em  conta  de  ativo,  não  promove a sua amortização para fins fiscais. Não poderia ser diferente, vez  que  a  “mais  valia”,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  foi  paga  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  e  que  serão  tributados na própria investida. Por sua vez, a repercussão de tais  lucros  na  investidora  dar­se­á  pelo  MEP,  que  não  é  objeto  de  tributação.  Dessa  maneira, como os  lucros não são  tributados na  investidora, não há que se  falar  em  amortização  do  ágio  na  investidora.  Não  faria  sentido  tributar  os  lucros na  investida, e em seguida  tributar o aumento do patrimônio  líquido  na  investidora,  que  ocorreu  precisamente  por  conta  dos  lucros  auferidos  pela investida.  Portanto,  percebe­se  que,  na  regra  geral,  para  fins  fiscais,  o  ágio  não  é  dedutível na apuração do lucro real.  Contudo, tal cenário está sujeito a mudanças.   O investimento adquirido com ágio pode ser alienado, liquidado, ou mesmo  ser objeto de uma transformação societária.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 25          24 Passam a ser tratadas as situações específicas, como se pode verificar nos  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real,  ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento  (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda  de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada  ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384),  será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação do lucro real;  III ­ provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na  determinação do  lucro real, observado o disposto no parágrafo único  do artigo anterior. (...) (grifei)  Verifica­se  que  o  aproveitamento  do  ágio  ocorre  no  momento  em  que  o  investimento  que  lhe  deu  causa  for  objeto  de  alienação  ou  liquidação,  oportunidade em que o ágio irá compor a apuração do custo de aquisição a  ser considerado no ganho de capital auferido pelo alienante.  Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve  o  patrimônio  da  investida  (ou  vice  versa),  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação,  resolveu  o  legislador  disciplinar a situação no art. 386 do RIR/99:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  7º,  e  Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que  trata o  inciso  I  do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 26          25 III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV  ­  deverá  amortizar o valor do  deságio  cujo  fundamento  seja o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de  apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se  em  norma  tributária  permissiva  do  aproveitamento  do  ágio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo o investimento objeto da mais valia.  A norma em debate tem repercussão direta na base de cálculo do tributo, o  que  permite  a  sua  análise  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina  (Geraldo  Ataliba,  Hipótese  de  Incidência Tributária).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E  a  norma  em  debate  se  dirige  à  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição,  sendo ela, e apenas ela a destinatária da prerrogativa de amortização do  sobrepreço. A partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado  para  outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção  ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade  do  aspecto  pessoal.  A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração da base de cálculo tributável.   Sobre  o  aspecto material,  há  que  se  observar  que  apenas  o  ágio  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros é que tem a amortização autorizada em sessenta parcelas.   Ainda, há que se consumar a confusão de patrimônio entre  investidora e  investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 27          26 qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio  ou  deságio...),  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa passam a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com  mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos lucros percebidos nesse investimento." (Grifos no original)  Naquela  assentada,  tratava­se  de  caso  em  que  a  incorporação  se  deu  conforme o caput do art. 386 do RIR/1999. Já no caso dos autos, trata­se de cisão operada nos  moldes do §6º,  inciso  II, do art. 386 do RIR/1999  (que  trata  também da operação conhecida  como incorporação "às avessas"):  Art. 386. (...)  § 6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I ­ o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha  a propriedade da participação societária. (Grifou­se)  Embora  isso  não  vá  impactar  nas  premissas  de  exegese  da  norma,  faz­se  necessário  tecer  comentários  adicionais  quantos  aos  aspectos  pessoal  e material,  de  forma  a  adequá­los  a  esse modelo de  cisão ou  incorporação. Registre­se que  tudo que se  afirmar,  de  maneira genérica, a respeito da incorporação "às avessas" vale também para a cisão em que a  empresa investida incorpora a fração cindida da investidora que contenha tanto o investimento  nela realizado quanto o ágio que dele adveio.  O §6º do art. 386 do RIR/1999, na realidade o art. 8º da Lei nº 9.532/1997  (do qual este é mera cópia), se utilizou de uma técnica legislativa que faz uso da propriedade  transitiva, assim o que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale para o §6º do mesmo  artigo, fazendo­se apenas a adaptação para contemplar a situação prevista.   Portanto, o §6º do art. 386 do RIR/1999, sob o significado pessoal, se dirige à  investida  que  incorporar  a  investidora,  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do ágio).  Ou seja, quando ocorre a incorporação, pela investida, da investidora "original" ou investidora  stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada a pessoa jurídica  que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume  o  risco)  é  que  se  dá  a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço.   Da  mesma  forma  que  no  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal item do aspecto material, para fins de enquadramento no §6º do art. 386 do RIR/1999,  consuma­se quando, na investida, o lucro futuro e o investimento original com expectativa  desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 28          27 se  fundem:  o  risco  do  investimento  ­  assim  entendido  os  recursos  aportados  ­  e  o  risco  do  empreendimento).  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  a  investida  e  a  investidora  original,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que honrará a rentabilidade futura passa  a ser detentora da mais valia (ágio) do investimento baseado na expectativa dessa rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Na  atual  redação  destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  avessas",  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  a  título  de  investimento  da  investidora  (que  será  futuramente  incorporada)  na  investida  (futura  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes das operações societárias, não há sentido  em clamar­se pela aplicação do benefício fiscal instituído pelo art. 386 do RIR/1999.  Este efetivo desembolso de valores  relativos à "mais valia" do investimento  não se verificou no caso dos autos. É fato incontroverso que a integralização do capital social  da empresa MARUMBI se deu com a cessão gratuita, pelos controladores PINE, GRALHA e  BORDIN, das quotas da BARIGÜI, após reavaliação que atualizou o valor desta última. Sendo  assim, o ágio contabilizado na MARUMBI deveu­se não a um investimento efetivo realizado  com  expectativa  de  resultados  futuros  positivos,  mas  a  um  procedimento  de  reavaliação  do  valor das quotas da BARIGÜI.   Sendo assim,  a  amortização operada pela contribuinte não  teve  amparo dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  o  benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/1999 só tem sentido diante do efetivo desembolso  ou  gasto  na  aquisição  do  investimento  em  outra  empresa.  No  caso  sob  análise,  o  ágio  contabilizado pela contribuinte decorreu de uma anterior reavaliação de seus ativos, não tendo  sido  verificado  nenhum  dispêndio  que  viesse  a  satisfazer  os  aspectos  pessoal  e  material  da  hipótese de incidência da benesse estabelecida no art. 386 do RIR/1999.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  que  a  organização  societária  que  foi  promovida  pelo  grupo  econômico  de  que  faz  parte,  no  final  de  2004,  estaria  expressamente  autorizada  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  dispositivo  que,  enquanto  vigente,  tinha  a  seguinte redação:  Art. 36. Não será computada, na determinação do  lucro  real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica, a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 29          28 que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   §  1º O  valor da diferença apurada será  controlado na parte B do Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a  pessoa  jurídica para a qual a participação societária  tenha sido  transferida  realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de  capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária  incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica,  em decorrência de  fusão, cisão ou  incorporação, observadas as condições  do § 1º.  A  contribuinte  alega  que  a  reorganização  societária  realizada  na  forma  autorizada pela Lei nº 10.637/2002, associada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e aos  arts.  385 e 386 do RIR/1999, autorizaria a posterior amortização do ágio decorrente da reavaliação  patrimonial.   Entretanto, a lógica do dispositivo legal reproduzido é justamente o contrário  do  que  pretende  a  contribuinte.  Por  bem  adequadas  à  discussão,  transcrevo  as  palavras  da  recorrida constantes das suas contrarrazões:  "A  equivocada  interpretação  dada  pelo  recorrente  ao  artigo  36  não  pode  prosperar.  Conforme  será  aqui  demonstrado,  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637/2002 confirma que o ágio gerado entre empresas de um mesmo  grupo econômico não existe materialmente.   Tal como foi destacado no breve apanhado teórico já realizado, o substrato  econômico  de  um ágio  envolve  a  circulação de  riquezas.  Essa circulação,  por  sua  vez,  decorre  do  fato  de  o  adquirente  do  investimento  pagar  uma  “mais valia” ao correspondente alienante. Assim, o pagamento de um ágio  (pelo adquirente) sempre corresponderá ao recebimento de um ganho  de capital (pelo alienante).   O ágio e o ganho de capital  serão, assim, sempre os dois  lados de uma  mesma moeda. A sorte de um será a mesma do outro. Existindo o ágio, o  ganho  de  capital  também  existirá.  Por  outro  lado,  a  artificialidade  de  um  afetará o outro.   Nesse  sentido,  são  comuns  os  casos  onde,  uma  vez  declarada  a  inexistência  do  ágio  registrado  por  determinado  contribuinte,  automaticamente  é  reconhecida  como  devida  a  glosa  do  correspondente  ganho de capital auferido pelo outro contribuinte que participou da operação.  E, assim, vice­versa: reconhecida a existência do ganho de capital (e a sua  tributação), a amortização do correspondente ágio se torna devida (claro, se  cumpridos os demais requisitos legais para tanto).   Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 30          29 Bem,  estabelecida  esta  indissolúvel  conexão  entre  o ganho  de  capital  e o  ágio, parte­se agora ao multicitado artigo 36.  O artigo 36 da Lei nº 10.637/2002 previa que o ganho de capital auferido por  uma  empresa  controladora  com  a  integralização  de  capital  de  sua  controlada,  por  meio  da  cessão  da  participação  societária  sobre  uma  terceira empresa, não era computado na apuração do IRPJ e da CSLL. Esse  ganho  só  seria  tributado  quando  o  investimento  (terceira  empresa)  fosse  alienado,  liquidado  ou  baixado  a  qualquer  título,  tanto  pela  empresa  controladora,  como  pela  controlada  (que  detinha  o  investimento  de  forma  direta).   Em  outras  palavras,  o  artigo  36  reconheceu  que,  quando  uma  empresa  realiza  determinado  investimento  em uma  controlada  cobrando  uma  “mais  valia”,  e  essa  “mais  valia”  é  paga  com  quotas  da  própria  adquirente,  na  verdade, o ganho da controladora ainda não existe, razão pela qual ele  não  deve  ser  tributado.  A  existência  econômica  desse  ganho  (relativo  à  alienação  do  ativo)  somente  ocorrerá  quando  o  investimento  que  lhe  deu origem for efetivamente transferido para fora do grupo econômico,  quando,  então,  haverá  circulação  de  riquezas.  Nesse  momento,  como  haverá a  inevitável participação de terceiros, haverá circulação de riquezas  e,  portanto,  disponibilidade  econômica  travestida  como ganho de  capital  a  ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.   Portanto,  a  Lei  nº  10.637/2002  reconheceu  a  neutralidade  tributária  do  ganho de capital gerado em um negócio  realizado entre empresas de  um mesmo  grupo  econômico  e  onde  não  há  circulação  de  riquezas.  Essa  neutralidade  é  citada  expressamente  no  item  28  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  a  qual  foi  posteriormente  convertida na Lei nº 10.637/2002, senão vejamos:  O  art.  39  estabelece,  igualmente,  a  neutralidade  tributária  nas  operações  de  reorganização  societária  e,  ao  mesmo  tempo,  adequado controle fiscal para o acompanhamento dessas operações.  (grifo nosso)   De  acordo  com  o  artigo  supracitado,  operações  que  exclusivamente  levam à  reorganização societária de um grupo econômico não geram  riquezas hábeis a serem tributadas. Como não há circulação de riquezas,  não  há  fato  gerador  a  reclamar  a  aplicação  de  uma  regra­matriz  de  incidência tributária.   Aplicando­se, então, ao artigo 36 da Lei nº 10.637/2002 a expressão  “dois  lados  de  uma  mesma  moeda”  anteriormente  citada,  conclui­se  que  operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico,  onde  não  há  circulação  de  riquezas,  como  não  geram  um  ganho  de  capital tributável, também não geram um ágio amortizável. Como já dito,  se o ganho de capital não existe, o ágio também não. Se o ganho de capital  não deve ser  tributado porque não existe materialmente, o correspondente  ágio  também não deve ser amortizado porque  também não existe. A sorte  de um deve ser aplicada ao outro.   Destarte,  percebe­se  que,  ao  contrário  do  que  imagina  a  recorrente,  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637/2002  em  nenhum  momento  legitimou  o  registro  e  amortização  de  um  ágio  artificial  (que  não  existe);  pelo  contrário,  ele  reconheceu que  esse  ágio não deve  ter qualquer  efeito  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 31          30 tributário,  haja  vista  que  o  correspondente  ganho  de  capital  também  não o tem." (Grifos no original)  A respeito do trecho reproduzido, esclareça­se que o art. 39 a que se refere a  Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66/2002 foi convertido no art. 36 da Lei     nº  10.637/2002.  Sendo assim, verifica­se que a amortização do ágio operada pela contribuinte,  além  de  não  ter  o  respaldo  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999, tampouco estava amparada pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, que trata, na verdade,  do diferimento da  tributação de  IRPJ e de CSLL relativos ao ganho de  capital decorrente de  reavaliação patrimoniais de empresas controladas ou coligadas.  Deve ser considerada na discussão travada nos presentes autos o fato de que  tal  ágio,  que  foi  gerado  dentro  do  grupo  econômico  a  que  pertence  a  contribuinte  e  posteriormente utilizado para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não tem  sua  existência  contábil  chancelada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (cujo  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 se posicionou contrariamente à possibilidade de geração  de  ágio  em  operações  efetuadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  e  sem  o  efetivo  dispêndio), pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (cuja Orientação Técnica OCPC     nº  02/2008  dispôs  que  o  ágio  fundamentado  na  rentabilidade  futura  deve  ser  obrigatoriamente  adquirido  de  terceiros,  vedado  a  sua  contabilização  proveniente  de  reavaliação)  ou  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (cuja  Resolução  CFC  nº  1.303/2010  se  manifestou  de  forma  desfavorável  ao  reconhecimento  como  ativo  do  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade futura gerado internamente).   Existindo  restrições  quanto  à  existência  de  tal  ágio  dentro  das  próprias  Ciências Contábeis e  inexistindo  lei que estabeleça  tratamento fiscal diferenciado,  forçoso se  faz concluir pela inutilidade do denominado "ágio interno" para os fins tributários pretendidos  pela contribuinte.  Por fim, registre­se que a prática contábil/tributária adotada pela contribuinte  nos anos­calendários de 2007 a 2009, objeto de discussão no presente processo administrativo  fiscal,  já  havia  sido  observada  em  anos  anteriores,  o  que  provocou  a  lavratura  de  autos  de  infração objeto do processo nº 10980.017339/2008­78.  Embora  não  se  estabeleça  vinculação  obrigatória  para  a  decisão  que  prevalecerá  nos  presentes  autos,  consigne­se  que  naquele  processo  prevaleceu  a  seguinte  decisão  no  Acórdão  nº  1101­00.404,  que  julgou  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE.  INDEDUTIBILIDADE. Somente em aquisição onerosa de  investimentos por  terceiros forma­se o ágio passível de amortização. Não se caracteriza como  tal a valorização reconhecida internamente, ainda que fundada em laudo de  rentabilidade futura e associada ao reconhecimento de ganho de capital por  parte dos sócios.  (...) A reavaliação do  investimento pelos sócios não gera  ágio passível de amortização  redutora das bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL,  de  forma  que  a  possibilidade  de  tributação  futura  daquele  ganho  esperado  não  se  presta  a  dispensar  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos em razão do registro de despesa indedutível.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 32          31 Diante de todo o exposto, relativamente à matéria da amortização de despesas  de ágio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   2) Cobrança concomitante das multas isolada e de ofício   A contribuinte defende a impossibilidade de cobrança simultânea da multa de  ofício  estabelecida  no  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996  e  da multa  isolada  objeto  do  inciso  II,  alínea  b  do mesmo  artigo,  sob  o  argumento  de  que  isto  representaria  violação  ao  princípio da consunção e dupla incidência de multa sobre uma mesma infração. Examine­se o  artigo mencionado:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  A  este  respeito,  consigne­se  que  existe  Súmula  do  CARF  que  tratou  da  impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Observe­se, todavia, que a Súmula faz referência à multa isolada estabelecida  na antiga redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1006, que se apresentava assim:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 33          32 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;  (...)  Como o caput do artigo estabelecia que as multas seriam aplicadas "sobre a  totalidade ou diferença de  tributo",  todas as multas ali  tratadas,  tanto nos  incisos quanto nos  parágrafos, incidiam sobre a mesma base de cálculo. Sendo assim, o CARF entendeu que não  se  sustentava  a  incidência  concomitante  das multas  isolada  e  de  ofício  quando  os  fatos  que  ensejassem as penalidades fossem relacionados (teriam a mesma base de incidência).  Ocorre  que,  em  22/01/2007,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  que  deu  ao  art.  44  da  Lei        nº  9.430/1996 a redação que vige até os dias atuais. Por conta da alteração introduzida, a partir de  janeiro de 2007 as multas de ofício e isolada por não recolhimento das estimativas mensais de  IRPJ e de CSSL não têm mais a mesma base de cálculo, não mais existindo a causa impeditiva  que motivou a edição da Súmula nº 105 do CARF.  Neste sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947, cujo voto  condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como dito acima, essa  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 34          33 dupla penalização sobre  ilícitos materialmente  relacionados e  por  força do  principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando a referida decisão, conclui­se que, a partir de janeiro de 2007,  quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que outrora impediam  a cobrança concomitante das duas multas.  No caso da contribuinte, houve a prática de duas infrações distintas: i) não foi  realizado  o  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  ao  longo  dos  anos­ calendários 2007 a 2009 e; ii) não houve o pagamento integral do IRPJ e da CSLL apurados ao  final  dos  anos­calendários  2007  a  2009.  As multas  cominadas  para  cada  uma  das  infrações  incidem  sobre bases  de  cálculo  diferentes,  respectivamente:  i)  o  valor  do  pagamento mensal  estimado  do  tributo  que  deixou  de  ser  pago  e;  ii)  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração inexata.   Diante disso, não vislumbro óbice à cobrança cumulativa das multas isolada  (art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da mesma Lei)  para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.    Portanto, relativamente à pretensa impossibilidade da cobrança concomitante  de tais multas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   3) Qualificação da multa de ofício   Conforme  relatado  alhures,  a  PGFN  apresentou  recurso  especial  visando  à  reforma do Acórdão nº 1201­000.967 na parte em que a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a  Seção de Julgamento do CARF decidiu reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%.  A figura da qualificação da multa de ofício é regulada pelo  já parcialmente  reproduzido art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  No  caso  sob  análise,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  conduta  da  contribuinte teria configurado fraude, conforme definição do art. 72 da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 35          34 Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Justificou­se  tal  decisão  com  base  nas  seguintes  alegações,  perfiladas  no  Termo de Verificações Fiscais:  "Constata­se que o resultado das citadas reestruturações societárias foi  inócuo sob qualquer ponto de vista, exceto o tributário, ou seja, o único  intuito  foi  a  economia  fiscal.  O  que  houve  na  Barigüi  Veículos  Ltda  foi  a  contabilização do "ágio de si mesma".  (...)  Temos  que  reconhecer  que  a  legislação  permite  a  amortização  do  ágio.  Contudo,  evidentemente,  a  legislação  se  refere  a  ágio  constituído  com  substância econômica, em decorrência de  transações efetivas entre partes  negociantes autônomas e não relacionadas, o que não foi o caso da Barigüi  Veículos Ltda.  (...)  O  que  se  observa  é  uma  sucessão  de  negócios  com  empresas  do  mesmo grupo que originou ágio, criado artificialmente por  intermédio  da  constituição  de  sociedades  que  surgem  e  são  extintas  em  curto  lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação. Nas  várias  operações  já  referidas,  não  houve  uma  aquisição  de  participação  acionária ou integralização de capital com recursos monetários despendidos  com este fim e com a interveniência de agentes econômicos independentes  ou não relacionados.  (...)   Enfim,  toda manobra/reorganização  societária  visou  dar  aparência  de  regularidade  na  formação do  valor  de ágio  sobre  investimento de R$  57.043.000,00,  em curto  espaço de  tempo,  para  implementação  da  fase  seguinte, que consistia em redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  de forma parcelada ao longo de cinco anos, a partir de 31/12/2004.  (...)  Fica  sujeito  a  aplicação  de multa  qualificada  de  150%,  (...)  acrescida  aos  valores  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Reflexo  apurados  em  decorrência  dos  valores  apropriados  indevidamente  a  título  de  despesas  com amortização de ágio, discriminados no quadro constante do subitem 4.1  do presente Termo, considerando:  a)  Que  a  Marumbi  Investimentos  e  Participações  Ltda  serviu  de  "veículo"  para  permitir  a  geração  artificial  de  uma  mais­valia  e  sua  transferência  para  empresas  do  grupo  econômico  Barigui,  dentre  elas  a  fiscalizada,  conclusão  corroborada pela efêmera duração da  (sic) daquela.  Conclui­se  que  a  contribuinte  tinha  ciência  de  que  Marumbi  somente  cumpriu o papel de receber e devolver o ágio da própria;  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 36          35 b)  Que  a  empresa  fiscalizada  agiu  de  maneira  dolosa  para  criar  condições  artificiais  para  possibilitar  a  amortização  indevida  de  ágio  gerado  internamente, em  transações que não se  revestem de substância  econômica e da  indispensável  independência entre as partes. Conforme  já  relatado no presente Termo, o ágio interno não foi aceito pela Contabilidade,  pela CVM ou pelas regras tributárias;  c)  Que  no  caso,  apesar  de  os  atos  societários  estarem  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  do  Paraná  e  na  escrituração  comercial  e  fiscal da contribuinte e da controladora por ela  incorporada, a contribuinte  estava  perfeitamente  ciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  um  investimento  nulo  realizado  intragrupo.  Dessa forma, foram criadas condições artificiais para possibilitar a dedução  indevida de despesas com amortização de ágio interno e, em consequência,  impedindo  ou  retardando,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  administrados  pela  RFB,  situação  enquadrada  na  hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964." (Grifou­se)  A aplicação da multa qualificada foi excluída por ocasião do julgamento do  recurso voluntário interposto pela contribuinte, sob a seguinte fundamentação:  "Pois bem,  entendo que neste  tipo específico de  reorganização  societária,  que encontra previsão no art. 36 da Lei 10.637/2002, sempre remanescerá  dúvida razoável acerca de se o sujeito passivo agiu, ou não, dolosamente.  De  fato,  o  referido  dispositivo  legal  autoriza  esse  tipo  de  reorganização  societária  única  e  exclusivamente  para  possibilitar  a  reavaliação,  na  investidora, da participação que mantém em sua investida, reavaliação essa  cuja incidência do IRPJ e CSLL devidos pela investidora poderá ser diferida.  Mas  esse  tipo  de  reorganização  societária  traz  como  reflexo  o  surgimento  de  um  "ágio  interno",  o  qual,  apesar  de  contabilizado,  não  pode ser amortizado nem para fins comerciais nem para efeitos fiscais por  não ter sido fruto de uma arm's length transaction.  Todavia, a contabilização desse ágio interno na investidora pode levá­la  a  erro  de  direito,  concernente  à  crença  da  validade  jurídica  de  sua  amortização  para  fins  fiscais.  A  possibilidade  de  ter  a  ora  autuada  incorrido nesse erro de direito não é remota, daí porque, a meu juízo, não  há  como  afirmar­se,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  a  contribuinte agiu dolosamente ao amortizar o "ágio interno".  Por fim, em razão de este tipo de reorganização societária estar autorizado  por  lei,  não  há  que  se  perquirir  sobre  a  existência  de  propósito  negocial  diverso  daquele  previsto  na  própria  lei,  qual  seja,  a  reavaliação  do  investimento mantido pela investidora." (Grifou­se)  Com toda a vênia, não vislumbro, no presente caso, dúvida acerca da atuação  dolosa da contribuinte.  Conforme já foi tratado no tópico que cuidou especificamente da questão da  amortização  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  fixa  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 37          36 determinado efeito fiscal para operações societárias permitidas não por ele, mas pela legislação  civil e comercial e pelas normas contábeis. O efeito fiscal que o dispositivo estabelecia era o  diferimento  da  tributação  de  IRPJ  e  de  CSSL  sobre  o  ganho  de  capital  proveniente  da  reavaliação do valor de sociedade investida.   O fato de o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 mencionar determinada operação de  reorganização societária não autoriza os contribuintes a atribuírem a ela efeitos outros que não  aqueles especificamente descritos no dispositivo. Além disso, conforme análise desenvolvida  no  tópico  que  tratou  da  amortização  do  ágio,  a  própria  análise  do  dispositivo  levaria  à  conclusão  de  que  seu  intuito  era  o  de  estabelecer  a  neutralidade  tributária  da  operação.  Tal  neutralidade não permitia que se chegasse à conclusão de que, embora a tributação do ganho de  capital restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde logo amortizável.  Prova cabal de que a contribuinte e o grupo econômico a que pertence teriam  praticado ação dolosa tendente a  impedir a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária  principal ou a modificar suas características de modo a reduzir o montante devido, o que atrai a  aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no  controle societário da empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização.  Ao  final  de  dezembro  de  2004,  a  contribuinte  se  encontrava  submetida  ao  controle  dos  mesmos  acionistas  identificados  ao  final  de  setembro  daquele  ano,  com  percentuais de participação exatamente iguais aos anteriores. Em virtude principalmente deste  fato, concluo que realmente não houve outro propósito a guiar a atuação da contribuinte senão  o de simular uma reorganização societária com a finalidade de reduzir o montante de  IRPJ e  CSLL a ser recolhido nos cinco anos seguintes.   Filio­me, portanto, ao entendimento exposto pelo Julgador da DRJ, que, em  seu voto condutor do acórdão que julgou a impugnação da contribuinte, discorreu:  "É  inegável  que,  caso  não  houvesse  criado  artificialmente  esse  ágio  desprovido  de  qualquer  fundamento  econômico,  a  impugnante  teria  recolhido  tributos  em montantes  muito  superiores  ao  que  recolheu.  Logo,  quando contratou consultoria especializada e praticou todos esses atos de  reorganização  –  absolutamente  desnecessários  e  sem  qualquer  propósito efetivo – para, ao final, permanecer tudo do jeito que estava  anteriormente,  sendo  o  ágio  a  única  alteração,  é  evidente  que  seu  objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária.   E  se  o  propósito  exclusivo  foi  obter  esse  ganho  ilícito,  o  dolo  é  evidente, ainda que sem utilização dos artifícios grosseiros apontados pela  impugnante  às  fls.  1.078:  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, etc." (Grifou­se)  Assim, relativamente ao pleito de restabelecimento da multa de ofício em sua  versão qualificada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN.   Desse modo, voto no sentido de:  ­  CONHECER  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pela contribuinte;  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10903.720003/2012­95  Acórdão n.º 9101­002.300  CSRF­T1  Fl. 38          37 ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pleito de anulação do lançamentos tributários de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de dedução  relativa à amortização de ágio;  ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pleito de exclusão da cobrança de multa isolada por não recolhimento das estimativas mensais  de IRPJ e CSSL, em vista de suposta incompatibilidade com a cobrança concomitante de multa  de ofício;  ­ DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao  pedido de restabelecimento da multa de ofício qualificada.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 15956.000497/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. ATIVIDADE RURAL INTEGRADA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL - DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA Produzir de forma integrada pelo acoplamento, numa única pessoa jurídica e num único modo de produção, da atividade rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o insumo rural em produto industrializado não desnatura cada uma dessas etapas e não inviabiliza o seu reconhecimento econômico, jurídico e contábil em separado, o que possibilita a dedução da depreciação acelerada incentivada dos bens empregados no cultivo da cana-de-açúcar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105)
Numero da decisão: 1401-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a decadência, e no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para manter as exclusões relativas a pagamentos de juros de empréstimos bancários pagos no bojo do PESA; II) Por maioria de votos, DAR provimento para manter depreciação acelerada incentivada da lavoura de cana. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Ricardo Marozzi Gregório; III) Por maioria de votos, DAR provimento para manter a depreciação acelerada incentivada dos equipamentos e veículos utilizados na lavoura de cana. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator); IV) Por unanimidade de votos, DAR provimento para cancelar as multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2005. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. ATIVIDADE RURAL INTEGRADA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL - DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA Produzir de forma integrada pelo acoplamento, numa única pessoa jurídica e num único modo de produção, da atividade rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o insumo rural em produto industrializado não desnatura cada uma dessas etapas e não inviabiliza o seu reconhecimento econômico, jurídico e contábil em separado, o que possibilita a dedução da depreciação acelerada incentivada dos bens empregados no cultivo da cana-de-açúcar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF nº 105)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a decadência, e no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para manter as exclusões relativas a pagamentos de juros de empréstimos bancários pagos no bojo do PESA; II) Por maioria de votos, DAR provimento para manter depreciação acelerada incentivada da lavoura de cana. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Ricardo Marozzi Gregório; III) Por maioria de votos, DAR provimento para manter a depreciação acelerada incentivada dos equipamentos e veículos utilizados na lavoura de cana. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator); IV) Por unanimidade de votos, DAR provimento para cancelar as multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2005. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 3          2 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula  CARF nº 105)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR a decadência, e no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos seguintes termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  para  manter  as  exclusões  relativas  a  pagamentos  de  juros  de  empréstimos  bancários  pagos  no  bojo  do  PESA;  II)  Por maioria  de  votos,  DAR  provimento  para manter  depreciação  acelerada  incentivada  da  lavoura  de  cana.  Vencidos  os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Relator)  e Ricardo Marozzi Gregório;  III)  Por maioria de votos, DAR provimento para manter a depreciação acelerada  incentivada dos  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  lavoura  de  cana.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator);  IV)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  para  cancelar  as  multas  isoladas  relativas  ao  ano­calendário  de  2005.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­22.915, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foram apuradas, no ano­ calendário de 2005, as seguintes infrações:  1)  Redução indevida do lucro real. em virtude da exclusão não autorizada  pela legislação de valores do lucro líquido do exercício;  2)  redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão do lucro líquido  das  parcelas  relativas  à  depreciação  incentivada­atividade  rural,  sem  que  fossem  observados os requisitos legais;  3)  Falta  de  pagamento,  nos meses  de  setembro  a  dezembro  de  2005,  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão/redução.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 2 a 11.  Imposto:   R$4.846.138,50  Juros de mora:   R$2.483.161,36  Multa Proporcional: R$ 3.634.603,87  Multa Isolada: R$ 1.271.381,74  Total:  R$ 12.235.285,47  Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 221, 222, 230, 247. 248,  250, 305, 307, 313. 314 e 843; Lei n° 8.023, de 2000. art. 2o; Lei n° 9.430, de 1996,  art. 44, § Io, alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, c/c art. 106, II, c da Lei  n° 5.172, de 1966.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ­ fls. 12 a 20:  Contribuição:  R$1.753.249,86  Juros de mora:   R$ 898.365,22  Multa Proporcional: R$ 1.314.937.39  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 5          4 Multa Isolada:  R$483.678,60  Total:  R$4.450.231,07  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  7.689.  de  15  de  dezembro  de  1988. art. 2o e §§; Lei n° 9.249, de 1995. art. 20; Lei n° 9.430, de 1996, arts. Io e 28;  Lei  n°  8.981,  de  1995,  arts.  57; Lei  n°  9.065,  de  1995,  art.  16; Lei  n°  10.637.  de  2002. art. 37; RIR. de 1999, arts. 219, 221. 222, 223, 224, 225, 247, 249, 250.275,  843; Lei n° 9.430, de 1996. art. 44. § Io, alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de  2007, c/c art. 106, II, c da Lei n° 5.172. de 1966.  Notificada do  lançamento a  contribuinte,  representada pelo procurador Elias  Eduardo Rosa Georges (fls. 1166, 1168 a 1187).  ingressou, em 28/10/2010, com a  impugnação de fls. 1128 a 1165, alegando:  •  O  lançamento  deve  ser  cancelado  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2005,  uma vez  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do Código Tributário  Nacional  (CTN),  operou­se  a  decadência.  A  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado não  tem o condão de deslocar a  regra de decadência do art. 150, § 4o,  para o art. 173, 1, do CTN. O próprio art. 150 não condiciona a homologação ao fato  de se verificar ou não o pagamento antecipado do tributo;  •  Foram  glosadas  despesas  relativas  a  pagamentos  de  juros  de  empréstimos  bancários  pagos  no  bojo  do  Programa  Especial  de  Saneamento  de  Ativos ­ Pesa, criado pela Lei n° 9.138/95, por meio do qual os produtores rurais que  possuíssem dívidas oriundas de crédito rural poderiam efetuar a securitização dessas  dívidas mediante a aquisição de Certificados do Tesouro Nacional. Tais títulos eram  adquiridos por um valor bastante inferior ao saldo devedor, mas com a previsão de  serem atualizados com base em um determinado índice durante um tempo fixado (20  anos)  até  atingirem  o  valor  do  saldo  da  dívida  que  estava  sendo  renegociada.  A  atualização  dos  referidos  títulos  era  utilizada  para  abater  a  atualização  da  dívida  contraída entre o devedor e a instituição financeira credora, reduzindo os valores que  iam  sendo  pagos  pelo  devedor  a  título  de  encargos  decorrentes  da  dívida. Assim,  deduziu  a  diferença  entre  o  valor  a maior  da  atualização  da  sua  dívida  e  o  valor  decorrente  da  atualização  dos  títulos  do  Tesouro  Nacional  adquiridos,  o  que  é  permitido  pelos  arts.  299  e  374  do  RIR,  de  1999.  Se  fosse  desconsiderada  a  existência dos referidos  títulos  teria sido deduzido um valor maior na apuração do  lucro  real.  correspondente  ao  valor  integral  dos  juros  previstos  nos  contratos  de  empréstimos;  • Com relação à depreciação acelerada incentivada, a Medida Provisória (MP)  n° 2.159­70, de 2001, art. 6o, apenas impõe como condição para o aproveitamento  do  benefício  fiscal  que  a  pessoa  jurídica  utilize,  na  atividade  rural,  o  bem  a  ser  depreciado;^  •  A  Instrução Normativa  (IN) SRF n°  257,  de 2002.  ao  regulamentar  a  Lei n° 8.023, de 1990, extrapolou o citado diploma, ao prever que "a pessoa jurídica  rural que explorar outras atividades deverá segregar, contabilmente, as  receitas, os  custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades...''. O art. 314  do RIR.  de  1999,  não  restringiu  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  apenas para as empresas que desempenham exclusivamente atividades rurais;  •  A  cana  de  açúcar  é  considerada  uma  cultura  permanente,  já  que  proporciona mais  de  uma  colheita  sem  a  necessidade  de  novo  plantio,  recebendo  somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. Uma vez que o ciclo da cana  de açúcar envolve até 5 cortes ou colheitas, sua vida útil ultrapassa um ano. sendo  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 6          5 justificável  o  registro  dos  dispêndios  com  a  sua  formação  em  conta  do  ativo  imobilizado. De forma simplificada e nos termos do art. 183, § 2o, da Lei n° 6.404,  de 1976, na depreciação a diminuição do valor econômico decorre do desgaste, sem  que ocorra a extinção física do ativo, e na exaustão a diminuição do valor decorre do  esgotamento  do  ativo,  ensejando  o  seu  desaparecimento.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida de que a cultura da cana de açúcar fica sujeita à sistemática de depreciação (e  não de exaustão), por essencialmente não se consumir durante o seu ciclo, já que é a  partir  das  touceiras  que  brotam  os  colmos  (canas)  e  essas  permanecem  no  solo  a  cada colheita;  •  O cultivo da cana de açúcar deve  ser equiparado à  cultura da  laranja,  café e cacau. Embora a cana não seja tecnicamente um fruto, a parte subterrânea do  canavial  (touceira)  permite,  após  a  colheita,  que  novos  colmos  (canas)  brotem,  cresçam  e  atinjam  o  tamanho  adequado  para  outro  corte.  Embora  apresente  rendimento decrescente ao longo de várias colheitas de cana, não se exaure nem se  esgota, não podendo ser equiparada à atividade florestal ou à exploração de jazidas  minerais, que são sujeitas à exaustão;  •  Nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  recomposição  da  apuração  do  1RPJ  e  CSLL  relativamente  ao  próprio  exercício  a  que  se  refere  a  autuação,  como  também  quanto  aos  exercícios  subseqüentes.  Deveria  ter  sido  considerado  como  dedutível  parcela  do  valor  por  ela  excluído,  correspondente  à  depreciação  normal  ou  à  quota  de  exaustão  aplicável,  no  próprio  exercício  da  autuação e nos seguintes;  •  A  multa  isolada  exigida  é  ilegal,  pelo  fato  de  inexistir  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  qualquer  previsão  normativa  que  autorizasse  a  sua  aplicação.  Somente a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, previa a aplicação da multa de ofício de  75%  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  da multa  isolada  de  150%,  que  era  aplicada apenas em caso de fraude. Assim, a multa isolada objeto do presente auto  de infração somente passou a ser exigida no art 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com o  advento  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  art.  14.  Ao  aplicar  a  referida  multa  a  fatos  geradores anteriores a sua vigência, o Fisco está promovendo uma retroação da lei, o  que só é admitido no Direito Tributário quando beneficiar o contribuinte, nos termos  do art. 106. II, "c'\ do CTN;  •  E  completamente  inadequada  a  aplicação  da  multa  isolada  em  cumulação com a multa de ofício sobre a mesma infração;  •  E flagrante a desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e  a multa cominada, de modo que fica evidente o fito confiscatório da multa de 125%  (75% + 50%) imputada na autuação.  Solicitou a juntada posterior de documentos, bem assim a produção de todas  as provas em direito admitidas.  Requereu  que  as  intimações  referentes  ao  presente  processo  sejam  feitas  somente cm nome de seus patronos Dr. Rodrigo Maito Silveira e Dr. José Roberto  Martinez de Lima. no seguinte endereço: Avenida Paulista. n° 1294, 8o andar, CEP  01310­100, município de São Paulo. SP.  E o relatório.    Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 7          6 A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da  ementa abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO INDEVIDA. LUCRO REAL.  Somente  se  admite  a  exclusão  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração, bem assim dos  resultados e quaisquer outros valores  incluídos na  apuração do lucro líquido que não sejam computados no lucro real.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO DO  IRPJ.  CANA­DE­AÇÚCAR.  EXAUSTÃO. DEPRECIAÇÃO.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sujeitos  a  exaustão  e  não  a  depreciação,  de  modo  que  não  se  aplica  a  depreciação  integral prevista no art. 6o da Medida Provisória n° 2.159­70, de 2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo  é  contado  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa  de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  MULTA ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § Io do art.  44 da Lei n° 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 8          7 os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento  da  preliminar de nulidade.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  Ajuntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  tomou ciência do Acórdão  n°. 14­31.674 em 16/12/2010; conforme AR de  fl. 1.345 e  ingressou com recurso voluntário  em 14/01/2011(fls. 1.348 a 1.403), repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  O feito foi baixado em diligência para averiguação da infração relacionada à  glosa de despesas relativas a pagamentos de juros de empréstimos bancários pagos no bojo do  Programa Especial de Saneamento de Ativos – Pesa.  É o relatório.  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto Vencido    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Delimitação da Lide  ­  redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão do lucro líquido  das parcelas relativas à depreciação incentivada­atividade rural, sem que fossem observados os  requisitos legais. No caso, a Recorrente excluiu do lucro real a título de depreciação acelerada  incentivada  a  que  se  refere  o  art.  314  do RIR.de  1999.  os  valores  referentes  à  aquisição  de  máquinas agrícolas e ao custo da lavoura de cana­de­açúcar.  ­  glosa  de  despesas  relativas  a  pagamentos  de  juros  de  empréstimos  bancários pagos no bojo do Programa Especial de Saneamento de Ativos ­ Pesa  ­  Falta de pagamento meses de setembro a dezembro de 2005, do IRPJ e  CSLL sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão/redução.  Decadência   A Recorrente  argúi  a  decadência do  direito  de  a Fazenda Publica  efetuar o  lançamento de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto  de  2005,  argumentando  que  os  fatos  geradores  são  mensais;  que  a  ausência  ou  não  de  pagamentos não deslocaria a regra de contagem para o prazo mais elástico previsto no art. 173,  I e que também não houve dolo, fraude para que isso também acontecesse.  A  Recorrente  equivoca­se  com  relação  à  tese  da  decadência  cuja  regra  depende sim de haver ou não pagamentos. É que está consolidado no CARF cumprimento da  jurisprudência atual do STJ, no sentido de entender que a aplicação do art.150, §4°, do CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária  ­  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte, caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 10          9 de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto, escorreito o acórdão recorrido, o qual entendeu pela exigibilidade integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min. Castro Meira, Julg. 20/05/2010, DJe 02/06/2010).  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL.  1.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  inocorre  o  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2.  Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento  do  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  RESP  112022O / PR, Min. Hamilton Carvalhido, Julg. 18/05/2010, DJe 02/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 11          10 Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).    7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, REsp 973. 733/SC, Min.  Luiz Fux, Julg. 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No  caso  concreto  do  IRPJ,  conforme  informação  categórica  da  própria  fiscalização no retorno de diligência não foram encontrados pagamentos. Mas mesmo que esse  não fosse o caso, ou seja, independente de haver ou não pagamentos, e aplicando­se regra mais  benéfica à Recorrente, qual seja, a regra do art. art. 150, § 4o do CTN, a decadência também  ficaria  afastada.  É  que  o  contribuinte  equivoca­se  novamente  em  alegar  que  a  contagem  do  prazo se daria de forma mensal. Ora, apurou­seo lucro real anual, e considera­se ocorrido o fato  gerador no último dia do ano­calendário, ou seja, 31/12/2005.  Aplicando­se, apenas para argumentar a regra mais benéfica do art. 150, § 4o  do  CTN  o  prazo  decadencial  teve  início  em  01/01/2006,  com  termo  final  em  31/12/2010.  Tendo ocorrido a ciência da autuação em 28/09/2010, verifica­se que não ocorreu a decadência  do direito de constituir o crédito tributário.  Da CSLL  Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei n° 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8:  "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário".  Dessa forma, como para a CSLL a apuração foi também anual, produzindo o  mesmo resultado do IRPJ, qual seja, de se afastar a decadência.  Depreciação integral.­ Agroindústria  Como já se relatou, a Recorrente excluiu do lucro real a título de depreciação  acelerada  incentivada  a  que  se  refere  o  art.  314  do  RIR.de  1999.  os  valores  referentes  à  aquisição de máquinas agrícolas e ao custo da lavoura de cana­de­açúcar.  Delimitação  Para melhor delimitar a questão, cabe apontar alguns fatos relevantes.  Conta  do  TVF  que  embora  haja  predomínio  das  receitas  referentes  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  a  fiscalizada  também  comercializa  outros  produtos  em menor  escala,  auferindo  por  conseqüência  receitas  dessas  atividades,  que  a  fiscalização  reconheceu  como sendo produto de atividades rurais, quais sejam:. venda de melaço, cana de açúcar e de  bagaço de cana. Dessa forma, ela fez o rateio e manteve as exclusões em favor do contribuinte  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 12          11 dos custos de depreciação proporcionalmente às receitas líquidas dessas atividades em relação  à receita líquida total.  Também por importante, cabe destacar matéria fática que considero isenta de  divergência por parte deste colegiado. É que segundo o TVF, a Recorrente considerou dados de  outros  anos­calendário  como base  para depreciação  acelerada  referente  ao  ano­calendário  de  2005 e isso também foi glosado pelo fiscal, nos seguintes termos:  É possível constatar, pelo Livro de Apuração do Lucro Real, que as adições  utilizadas  para  a  aplicação  do  Lucro  Real  não  se  referem  unicamente  às  máquinas  e  implementos agrícolas adquiridos no ano calendário de 2005, tampouco os valores referente à  lavoura são do ano­calendário de 2005.  Para  que  pudéssemos  encontrar  os  valores  adicionados  referentes  ao  ano  calendário de 2005, quanto  às maquinas  e  implementos  agrícolas,  utilizamos as  informações  assentadas  pela  fiscalizada quanto  aos  bens  objeto  da  depreciação  acelerada  incentivada,  em  resposta ao termo de intimação fiscal n° 599/2009­1.  Foram utilizadas as  informações referentes às notas  fiscais de aquisição das  máquinas  e  veículos  relacionadas  com  o  objeto  da  depreciação  acelerada  incentivada,  bem  como os demonstrativos de máquinas  incentivadas  fornecidas pela  fiscalizada, onde consta o  valor mensal da depreciação contábil para cada produto adquirido no ano­calendário de 2005.  Os valores encontrados encontram­se abaixo: (...)  Por  fim, quanto  à depreciação acelerada  incentivada  relativa  às máquinas  e  implementos, atente­se ao que a DRJ asseverou:  (....)  verifica­se  que,  apesar  de  a Recorrente  não  ter  feito  a  segregação  total  das receitas, custos e despesas na contabilidade nem no Lalur, a autuante excluiu, no  cálculo  da  infração  apurada,  os  valores  das  máquinas  e  implementos  agrícolas  adquiridos no ano­calendário de 2005, correspondentes ao percentual que a receita  líquida  da  atividade  rural  representa  em  relação  à  receita  líquida  total.  Deduziu,  também,  na mesma  proporção,  a  depreciação  das máquinas  agrícolas  que  haviam  constado nas adições ao lucro líquido na determinação do lucro real, conforme se vê  nos demonstrativos de fls. 59.    Motivação da autuação  Posto isso, a fiscalização manteve referida exclusão da depreciação acelerada,  basicamente  por  dois  motivos  cumulativos,  quais  sejam.  Primeiro  não  considerou  que  a  atividade sucroalcoleiro seja considerada uma atividade rural e, portanto, já de plano não teria  direito ao benefício fiscal da depreciação acelerada. E cumulativamente ao atendimento dessa  condição,  asseverou  também  que  se  por  hipótese  a  atividade  agroindustrial  sucroalcooleira  fosse considerada como sendo atividade  rural, mesmo em parte,  ainda assim o benefício não  lhe seria aplicável, pois o cultivo de cana de açúcar se enquadraria noutro tipo de instituto, o da  "exaustão" e não o da "depreciação".  Enfrentemos cada uma das duas questões de forma separada.  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 13          12 A  DRJ,  por  sua  vez,  subsidiariamente  ainda  lançou  mão  de  um  outro  argumento  para  manter  a  infração,  qual  seja,  no  fato  de  a  Recorrente  não  ter  segregado  contabilmente  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  da  atividade  rural  beneficiada  daquelas  relativas às demais atividades não beneficiadas.        Conceituação de Atividade Rural  Primeiramente traz­se à baila o dispositivo legal  (art. 314 do RIR. de 1999)  que trata de vincular o benefício da depreciação acelerada à prática da atividade rural:  Art.  3I4.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição  (Medida Provisória n° 1.749­37, de 1999, art. 5").  Tratemos agora de saber a abrangência do termo "atividade rural", em termos  do que foi positivado no nosso ordenamento jurídico.  A partir de 1990, a tributação das empresas de atividade rural passou a reger­ se  pela  Lei  n.  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  a  qual  revogou  os  Decretos­leis  n°s  902/69  e  1.382/74, implantando­se por assim dizer uma nova disciplina tributária para a atividade rural.    LEI No 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990 (redação original)  Conversão da Medida Provisória n° 167, de 1990  Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural,  e dá outras providências.  Art.  1°  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei.  Art. 2° Considera­se atividade rural:  I  ­ a agricultura;  II  ­ a pecuária;  III  ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura  e  não  configure  procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 14          13 utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima produzida na área rural explorada.  (...)  Posteriormente, o art. 2° da Lei n° 8.023/90 sofreu nova modificação (Leis n°  9.250/95 e 9.430/96), alterando o inciso V e incluindo o inciso VI, respectivamente:    (...)  V  ­ a  transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmlente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo ou industrialização. (Destaquei)  Da  leitura  dos  dispositivos  supra  transcritos,  vê­se  que,  na  vigência  dos  Decretos­lei  n°s  902/69  e  1.382/74,  poderiam  gozar  do  regime  tributário  favorecido  as  empresas constituídas para exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e  animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos.  Com  o  advento  da  Lei  8.023/90,  implantou­se  a  bem  dizer  uma  nova  disciplina tributária para a atividade rural, onde se por um lado possa se dizer que foi ampliado  o  conceito  de  atividade  rural,  elencando­se  novas  modalidades,  tais  como  a  exploração  da  avicultura, cunicultura etc, por outro lado, se restringiu o "procedimento", ou melhor o "meio"  pelo  qual  são  admitidas  "transformações"  ,  mesmo  que  nestas  não  sejam  alteradas  a  composição e as características do produto in natura.  Vale a pena, transcrever novamente o art. 2°, inciso V da Lei n° 8.023/90:  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam  alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio  agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmlente empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação; (destaquei)  Por  óbvio  que  a  lei  cria  sua  própria  realidade,  podendo  estabelecer  presunções  e  ficções  jurídicas.  As  definições  legais  geralmente  são  estipulatórias,  estipulam  definições dogmáticas com força cogente, mesmo que esteja em dissonância com a realidade.  Ora, não posso fugir de uma analogia. A lei n° 8.023/90 tratou de deixar mais  claro, mais  distinto  o  conceito  de  atividade  rural,  no  sentido  de  que  o  uso  de  equipamentos  industriais seriam ou não compatíveis com as ferramentas empregadas nas propriedades rurais.  Digo relevante, pois a distinção "com equipamentos e utensílios usualmlente empregados nas  atividades  rurais"  ligada não ao  fim  (produto  in natura,  sem alteração de  sua composição ou  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 15          14 característica),  mas  ao  meio  de  se  atingir  esse  fim,  privilegiando  obviamente  a  que  os  benefícios decorrentes do exercício dessa atividade sejam dados ao agricultor ou criador que  promovam,  eles  próprios,  a  transformação  de  seus  produtos  agrícolas  com  equipamentos  e  utensílios usualmente empregados nas atividades rurais.  Em resumo, em minha interpretação, o que se apresenta como relevante para  caracterização da atividade rural não é meramente o fato de que o processamento da matéria­ prima originária da atividade  rural  tenha como resultado  final os produtos na condição de  in  natura, embora esse fato também seja relevante. É que a transformação de produtos decorrentes  da atividade rural, que alterem a composição e as características do produto in natura, como é o  caso da indústria sucroalcooleira, definitivamente não está incluída no rol das atividades rurais.  Além  é  claro  dessa  condição  básica  a  outra  questão  também que  considero  fundamental aqui em relevo diz respeito aos meios e não tão somente aos fins. É uma questão  de  limitação  do método,  sim,  e  não meramente  do  produto  final  que  precisa  também  ser  in  natura. Enfim,  a  questão  relevante  diz  respeito  a  saber  se  o  uso  de  equipamentos  industriais  seriam  ou  não  compatíveis  com  as  ferramentas  empregadas  nas  propriedades  rurais.  Digo  relevante,  pois  a  distinção  "com  equipamentos  e  utensílios  usualm1ente  empregados  nas  atividades rurais" ligada não ao fim (a manutenção do produto no estado ainda in natura, sem  alteração  de  sua  composição  ou  característica),  mas  ao  meio  de  se  atingir  esse  fim,  privilegiando obviamente a que os benefícios decorrentes do exercício dessa atividade sejam  dados ao agricultor ou criador que promovam, eles próprios, a transformação de seus produtos  agrícolas com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais. E nada  disso aconteceu.  Por outro lado, poder­se­ia alegar uma contradição na última redação dada à  Lei  n°  8.023/90  ao  manter  a  obrigatoriedade  de  utilização  de  "equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais'  e  ao  mesmo  tempo,  por  exemplo,  permitir  a  pasteurização e acondicionamento do leite, que poderiam denotar a utilização de equipamentos  não usualmente empregados nas atividades rurais.  Porém a contradição é apenas aparente, pois não é questão de tudo ou nada  no  que  se  refere  à  mecanização,  tanto  é  que  foi  retirada  a  expressão  "não  configure  procedimento  industrial", mas  uma  questão  de  grau  (mecanização)  que  o  intérprete  tem  que  apreender  quando  está  diante  do  caso  concreto.  O  que  a  lei  quis  exemplificar  e  para  isso  acrescentou  para  tanto  um  rol  de  atividades  indo  da  mais  complexa  (pasteurização  e  embalagem do leite) para as mais simples (embalagem do mel e do suco de laranja), foi apenas  que a transformação de produtos agrícolas/pecuários pode ocorrer, desde que em grau diminuto  (sem alteração na composição), realizada a partir da matéria­prima produzida na própria área  rural explorada, pelo próprio agricultor/criador, e com utilização de equipamentos e utensílios  compatíveis com o grau limitado de transformação, assim delineado.  Se  apregoa  que  a  expressão  "equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais'  é  uma  expressão  vaga,  cujo  conceito  não  é  fechado  e que  isso  denotaria  o  uso  de  um  conceito  funcional  visando  a  abertura  para  o  futuro,  para  o  progresso, para a mecanização e automatização em larga escala.  Ora,  qual  o  conceito  que  é  totalmente  fechado?  Depois  da  reviravolta  lingüístico­pragmática no início do século XX, se percebeu que nenhum conceito é totalmente  fechado.  Ele  sempre  vai  ter  uma  região  de  penumbra. Mas,  existem  regiões  que  claramente  estão dentro do seu âmbito conceitual e outras que claramente estão fora. O que não se pode é  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 16          15 dizer que tudo estaria fora de um conceito, afinal  tem que se respeitar um mínimo semântico  trazido em seu bojo, expresso no texto da Lei.  Dessa forma, não procede, portanto, o argumento daqueles que apregoam que  equipamentos não usuais nada tem a ver com equipamentos de alta tecnologia, que implicariam  ganho  de  produção  em  escala,  afinal  afirmam  "o  desenvolvimento  tecnológico  em  matéria  agrícola e mesmo pastoril ou pecuária tem­se dado a uma velocidade significativa".  Digo isso e repito, porque senão a expressão em referência seria oca e vazia.  Teria  que  se  dar  a  ela  um mínimo de  conteúdo  semântico, mas  os  opositores  não  se  dão  ao  trabalho de fornecer esse mínimo, se contentando em fazer da expressão letra morta.  Ora, não se nega que a  alta  tecnologia  e a  eficiência na  atividade  rural  não  sejam louváveis, mas não podemos nos esquecer de que estamos diante de uma definição de  atividade rural para fins de obtenção de benefícios fiscais e, sendo assim, não é desarrazoado  que o legislador queira dar tais benefícios apenas àqueles menos aquinhoados para suportar à  incerteza e vulnerabilidade da atividade rural.  Nessa linha de entendimento, claro está que a recorrente não se enquadraria  nessa  situação  de  gozo,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  desenvolve  atividades  tipicamente  industriais,  que  por  sua  própria  natureza  (grau  de  transformação  da  matéria­prima,  grau  de  divisão do  trabalho,  investimentos  em maquinário)  revelam­se  incompatíveis com o conceito  de  "atividade  rural"  previsto  no  art.  2°  da  Lei  n.°  8.023,  de  1990,  onde  a  utilização  de  equipamentos sofisticados com emprego maciço de capital, denotaria uma auto­suficiência da  empresa tornando dispensado qualquer usufruto de benefício fiscal.  A  Instrução Normativa SRF n° 257, de 2002, que dispõe sobre a  tributação  dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, é bem  mais específica que a Lei e não discrepa do que aqui defendemos:  Atividade Rural  Art. 2o A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da  pessoa jurídica, cm decorrência das seguintes atividades consideradas rurais:  1­ a agricultura;  II  ­ a pecuária;  III  ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  de  atividades  zootécnicas,  tais  como  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  VI  ­ o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização,  consumo ou industrialização;  VII­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;  VII  ­ a  transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 17          16 empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida na área rural explorada, tais como:  a) beneficiainento de produtos agrícolas:  1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;  2.  debulha de milho:  3.  conserva de frutas  b)  transformação de produtos agrícolas:  1.  moagem de trigo e de milho;  2.  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar  mascavo,  melado, rapadura:  3.  grãos em farinha ou farelo;  c)  transformação de produtos zootécnicos:  1.  produção de mel acondicionado cm embalagem de apresentação;  2.  laticínio (pasteurização e acondicionamento de  leite:  transformação de  leite em queijo, manteiga e requeijão);  3.  produção  de  sucos  de  frutas  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação;  4.  produção  de  adubos  orgânicos:  transformação  de  produtos  florestais:  produção de carvão vegetal;  1 produção de lenha com árvores da propriedade rural;  2 venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural;  3  produção  de  embriões  de  rebanho  em  geral,  alevinos  e  girinos,  em  propriedade  rural,  independentemente  de  sua  destinação  (reprodução  ou  comercialização).  §  Io  A  atividade  de  captura  de  pescado  in  natura  é  considerada  extração  animal,  desde  que  a  exploração  se  faça  com apetrechos  semelhantes  aos  da  pesca  artesanal (arrastões de praia,  rede de cerca, etc),  inclusive a exploração em regime  de parceria.  § 2o Considera­se unidade rural, para fins do imposto de renda, a embarcação  para  captura  in  natura  do  pescado,  e  o  imóvel,  ou  qualquer  lugar,  utilizado  pura  exploração ininterrupta da atividade rural.  Conforme  relatado,  a  receita  auferida pela  recorrente  é  em  sua maior  parte  decorrente de vendas de álcool e açúcar. Atividades essas realizadas através de procedimentos  industriais,  utilizando­se  de  maquinaria  atípica  em  relação  àquela  usualmente  utilizável  na  atividade rural.  A esse respeito vejamos o que constou do TVF:  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 18          17 Trata­se da atividade agroindustrial, em que predomina a produção na visão  industrial, própria do segundo setor da economia. Do que foi apurado no processo  produtivo  da  usina,  a  produção  de  cana­de­açúcar  é  próprio  do  setor  primário,  enquanto a seqüência e finalização do processo pertencem ao setor secundário. Em  verdade a produção da cana é tão somente uma das etapas para a obtenção do álcool  combustível e do açúcar cristal.  Passa  então  a  descrever  pormenorizadamente  todo  o  processo  produtivo  da  Recorrente, que  faço  referência como se  aqui  todo processo produtivo do álcool e do açúcar  cristal estivessem transcritos.  A  pormenorizada  descrição  do  processo  produtivo,  pela  fiscalizada,  acima  referido,  podemos  concluir  facilmente  que  as  agroindústrias  auferem  receitas  das  vendas  de  seus  produtos  acabados,  no  caso  o  açúcar  cristal  e  o  álcool,  sendo,  portanto,  claramente  perceptível não se tratar de receita da atividade rural e sim da atividade industrial,  tanto pelo  prisma  da  análise  dos  meios  (processo,  maquinário  etc),  quanto  dos  fins  (transformação  de  produtos que não preservam a natureza do produto in natura)  O  TVF,  por  fim,  tece  considerações  de  direito  com  os  quais  me  alinho,  aduzindo ainda um outro motivo para não se considerar atividade rural afora os outros dois já  bem destacados no meu voto (não alteração da composição do produto in­natura e utilização de  equipamentos  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  qual  seja,  o  descumprimento  da  condição  de  que  é de  que  o  produtor  utilize­se  somente  de matéria­prima produzida  na  área  rural de sua exploração. Eis suas palavras:  Como é constatado pela letra da Lei n° 8.023/90, a transformação da produção  agrícola exige as seguintes condições para se considerar como atividade rural:  1 ­Que não sejam alteradas a composição e as características do produto  in natura.  2­Que sejam utilizados equipamentos e utensílios usualmente empregados  nas atividades rurais.  3­Que a transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou criador.  4­Que  seja  utilizada  matéria­prima  exclusivamente  produzida  na  área  rural.  Os  conceitos  e  contornos modelados  pela  norma  evitam  que  a  atividade  de  transformação  ultrapasse  o  escopo protetivo  legislado  para os  rurícolas. Assim,  se  por um lado permite que a transformação seja feita pelos produtores, de outro limita  as  atividades  dos  transformadores.  Ou  seja,  do  que  se  lê,  fácil  constatar  que  os  benefícios  tributários  afetos  aos  produtores  no  desempenho de  atividade  rural  não  são  elásticos  como  interpreta  a  fiscalizada  ao  fazer  uso  da  depreciação  acelerada  incentivada  De  iníciar  a  limitação  imposta  atinge  a  fiscalizada,  eis  que  na  produção  de  açúcar  v  4icool  combustível  há  nítida  alteração  das  características  do  produto  in  natura.  Consta  inclusive  do  artigo  2°  inciso  IV,  alínea  b  da  Instrução  Normativa  ríA3/2001 que a atividade permitida como rural ó a moagem de cana­de­açúcar para  K,odução de açúcar mascavo, melado, rapadura. Esta instrução permite a produção  deste açúcar devido à manutenção das características e composição, ao ensejo de que  da transformação do produto não derive produto de outra espécie.  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 19          18 No caso sob análise ó claro que o açúcar fabricado em nada se aproxima do  açúcar mascavo. Portanto, para ter seus resultados tributados como atividade rural, a  usina  não  poderia  produzir  açúcar  e  álcool,  mas  tão  somente  açúcares  como  o  mascavo,  que  mantém  as  características  e  composição  do  derivado  em  bruto  da  cana­de­açúcar. No presente, o açúcar cristal produzido não mantém a característica,  nem a composição do açúcar mascavo.  Nos  balancetes  contábeis  referentes  aos  custos  de  produção  resta  ciara  a  utilização  de  produtos  químicos  para  fabricar  o  açúcar  e  o  álcool,  bem  como  na  própria  descrição  do  processo  produtivo  acima  transcrito,  de  molde  a  alterar  a  composição e as características do açúcar fabricado.  Quanto  ao  álcool  combustível  fabricado,  maior  ainda  a  distância  entre  o  legislado  e  o  produzido  pela  usina.  Impossível  esconder  a  alteração  das  características  e  composição  da  cana­de­açúcar  quando  se  transforma  em  álcool  combustível.  Sendo  assim,  claro  está  que  também  a  transformação  para  o  álcool  descaracteriza a atividade como rural.  A destacar o que toca à  transformação da cana­de­açúcar, cabe ver que a lei  não traz os conceitos de legislação do imposto sobre produtos industrializados para  limitar  a  atividade  do  produtor  rural.  Com  efeito,  pois  que  usa  o  vocábulo  "transformação" quando poderia caracterizá­lo como industrialização. Também veda  que  as  características  e  composição  do  produto  in  natura  sejam  alterados.  Neste  ponto  não  remete  à  classificação  fiscal  do  produto,  responsável  pela  definição  da  alíquota dos tributos não cumulativos. Sendo assim, a limitação de alteração é maior  do  que  aquela  constante  na  tabela  de  classificação  fiscal,  já  que  na  tabela  dois  produtos  pode  ter  características  e  composição  distintas, mas  possuírem  a mesma  por irão final.  Quando o legislador Impede que o produto in natura perca suas características  e composição, tomou imprópria a transformação do caldo de cana açúcar cristal, de  aroma, sabor, cor, densidade, muito diferentes do açúcar mascavo, este sim obtido  sem  a  inclusão  dos  componentes  químicos  aptos  a  afetarem  a  composição  e  características do caldo de cana.  Quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente empregados na atividade rural, evidente é que em nada se assemelham  as enormes moendas e caldeiras ou colunas de destilação encontradas no processo  produtivo da usina para produzir açúcar e álcool com o moinho usado na atividade  do  produtor  rural  de  açúcar mascavo. A  se  considerar  similares  ambos  processos,  desnaturada resta a singela atividade rural. Também dos balancetes contábeis afere­ se  a  alta  complexidade  e  grandiosidade  do  maquinário  utilizado  no  processo  industrial,  quando  identificadas  as  contas  de  custos  de  produção  sob  a  rubrica  3.01.01.01.02.02.01.14  ­  Manutenção.  Claro  está  que  não  é  usual  que  seja  encontrado  na  atividade  rural  um  parque  industrial  como  o  produtor  de  açúcar  e  álcool.  Na  descaracterização  de  que  a  usina  execute  atividade  rural,  a  diferença  do  processo desta com a do produtor rural é também quantitativa. Trata­se de processo  industrial  o  verificado  nas  usinas  com  a  produção  como  a  deste  caso,  eis  que  a  quantidade produzida de milhões de litros de álcool e de toneladas de açúcar cristal  requer manejo industrial. Não pode, nem foi pensado na lei tributária, um tratamento  em  bases  iguais  do  produtor  rural  com  o  industrial  que  se  utilize  de  insumos  agrícolas.  Suas  dimensões  os  desigualam,  inclusive  no  que  tange  à  capacidade  contributiva. Nestes termos dispõe o artigo 3o, inciso I, da IN 257/2002 (Art 3o Não  se  considera  atividade  rural:  I  ­  a  industrialização  de  produtos,  tais  como  bebidas  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 20          19 alcoólicas  em  geral,  óleos  essenciais,  arroz  beneficiado  em  máquinas  industriais,  fabricação  de  vinho  com  uvas  ou  frutas),  ao  vedar  expressamente  a  inclusão  na  atividade rural das atividades de indústria como as implementadas pela fiscalizada.  Outra  condição  para  que  haja  atividade  rural  é  de  que  o  produtor  utilize­se  somente de matéria­prima produzida na área rural de sua exploração. Continuando o  conceituação de referida atividade, observa­se que impedido está o produto rural de  adquirir produtos de terceiros para que os transforme.  No  caso  em  tela,  a  usina  não  industrializa  apenas  o  que  planta.  Também  compra  cana­de­açúcar  de  terceiros  (Conta  Código  Estruturado  2.01.03  Fornecedores), uma vez que sua atividade lucrativa é a venda de açúcar e álcool, não  dependendo se tenha que adquiri­los de fornecedores ou parceiros.  Entendo  pois  que  a  atividade  sucroalcooleira  nos  moldes  acima  não  se  configura como atividade rural, a teor do art. 2°, VI da Lei 8.023/90, em que uma empresa faz  uso intensivo de maquinário moderno em praticamente todas as etapas do processo produtivo.  O detalhamento contido nas fls. do TVF, onde a fiscalização descreve toda a  Cadeia Produtiva da Recorrente dá o verdadeiro tom da tecnologia empregada não condizendo  com  a  restrição  expressa  naquele  artigo,  não  havendo  a menor  possibilidade  de  comparação  entre uma  indústria  do  porte  da  interessada  e um produtor  rural.  Pretender  que o  tratamento  fiscal  dado  a  esses  dois  extremos  seja  o mesmo,  é  negar  vigência  a  dispositivo  legal  literal,  como visto acima.  A  autoridade  lançadora  identificou  nas  atividades  da  interessada  parte  das  receitas  que  seriam  provenientes  de  atividades  rurais,  conforme  o  exigido  na  legislação  mencionada (venda de bagaço de cana, de melaço e cana de açúcar ) e fez o rateio proporcional  às receitas líquidas de cada uma delas, adequando corretamente o auto de infração.  Outrossim,  como  bem  colocou  a  DRJ  em  seu  argumento  subsidiário  para  também denegar o pleito, o fato de não ter segregado contabilmente as receitas, os custos e as  despesas  da  atividade  rural  beneficiadas  daquelas  relativas  às  demais  atividades  não  beneficiadas contribuiu ainda mais para a manutenção dos presentes autos.  Eis as palavras da DRJ:  Assim,  caracterizado  que  a  contribuinte  exerce  atividade  rural  em  conjunto  com  outra  atividade  que  não  faz  jus  ao  mesmo  benefício,  é  essencial  que  ela  segregue  contabilmente  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  da  atividade  rural  daquelas  relativas  às  demais  atividades,  bem  como  demonstre  no  Lalur,  separadamente, o lucro real ou prejuízo fiscal destas atividades.  Nesse sentido disciplina de forma clara o art. 8o da IN SRF n° 257, de 2002:  Segregação de receitas  Art. 8o A pessoa jurídica rural que explorar outras atividades deverá segregar,  contabilmente,  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  das  demais  atividades  e  demonstrar,  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  separadamente,  o  lucro  ou  prejuízo  contábil  e  o  lucro  ou  prejuízo  fiscal  dessas  atividades.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 21          20 §  1­A  pessoa  jurídica  rural  deverá  ratear  proporcionalmente  à  percentagem  que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total:  I  ­ os custos e as despesas, comuns a todas as atividades;  II  ­ os custos e as despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a  serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real;  III  ­  os  demais  valores  comuns  a  todas  as  atividades,  que  devam  ser  computados no lucro real.  § 2­ Na hipótese de a pessoa jurídica rural não possuir receita líquida no ano­ calendário, a determinação da percentagem prevista no § 1­ será efetuada com base  nos custos ou despesas de cada atividade explorada.  Portanto, no caso em análise, no qual  temos empresa com atividade rural de  cultivo  de  cana,  que  fornece  insumo  para  atividade  agroindustrial,  deve  a  contribuinte  apresentar  contabilidade  por  departamentos,  apurando­se  de  forma  segregada  o  resultado  do  "departamento  de  atividade  rural  ­  cultivo  de  cana"  que  será base para cálculo do insumo cana­de­açúcar a ser utilizado pelo "departamento  Agroindústria".  Entender  de  forma  diversa  seria  estender  o  benefício  fiscal  que  é  destinado à atividade rural para outras atividades que não gozam do benefício.  Portanto,  seja  porque  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  que  alterem  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  como  é  o  caso  da  indústria sucroalcooleira, não está incluída no rol das atividades rurais; seja porque não fez a  segregação  de  receitas,  dos  custos  e  das  despesas  da  atividade  rural  daquelas  relativas  às  demais  atividades,  a  depreciação  integral  no  próprio  ano  de  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado não se aplica à agroindústria.  DEPRECIAÇÃO OU EXAUSTÃO  Afora os argumentos acima descaracterizando a atividade como sendo  rural  ainda temos o fato de que o instituto aqui aplicável é o da exaustão e não o da depreciação.  Nesse ponto, reitero em todos os seus termos as razões da decisão de piso que  rejeitaram as razões da Recorrente de forma bastante detalhada e percuciente, motivo pelo qual  adoto­as também como razões deste voto:  Além disso, citado art. 314 refere­se tão­somente à depreciação e a cultura da  cana­de­açúcar está sujeita à exaustão e não à depreciação. Vejamos/p  O  incentivo  de  depreciar  integralmente  os  valores  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  no  próprio  ano  de  aquisição  estava  previsto,  inicialmente  . no § 2o do art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, nos seguintes  termos: *Art. 12. (...) § 2. Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando  destinados  à  produção,  poderão  ser  depreciados  integralmente,  no  próprio  ano  da  aquisição'.  O art. 12 da referida lei foi revogado pelo inciso III do art. 36 da Lei n° 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sendo a matéria restabelecida mediante a edição da MP  n° 1459. de 21 de maio de 1996, que. no seu art. T em redação quase idêntica à do  texto revogado (§ 2° do art. 12 da Lei n° 8.023. de 1990), preceitua que 'os bens do  ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 22          21 explore  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição'.  A redação do art. 7ª manteve­se inalterada nas sucessivas reedições da MP n°  1.459, de 1996, e. atualmente, vigora sem modificação no art. 6o da MP n° 2.159­ 70,  de  24  de  agosto  de  2001.  Diante  da  edição  reiterada  do  dispositivo  com  a  redação  inalterada,  pode­se  concluir  que  o  legislador  manteve  a  intenção  de  só  permitir que sejam realizados integralmente no próprio ano de aquisição os bens do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  rural  sujeitos  à  depreciação  no  sentido  estrito.  Em  nenhuma  reedição,  a  norma  incluiu  cláusula  abrangendo a realização integral dos ativos sujeitos à exaustão ou à amortização. E  se não o fez, foi por inadequação da realização integral do ativo sujeito à exaustão  ou à amortização.  Isso  porque,  relativamente  à  exaustão  que  corresponde  à  perda  do  valor  decorrente  da  exploração  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais, não seria coerente exaurir integralmente um ativo passível de exaustão no  próprio ano de aquisição, visto que a parcela de exaustão é custo direto de produção  de  determinado  bem,  sendo  a  ele  intrinsecamente  vinculada,  não  possuindo  limitação de prazo, em termos de legislação tributária, para fins da dedutibilidade de  suas  quotas  dependendo  do  período  projetado  de  exploração  do  recurso  a  ser  exaurido. Disso  deflui  que  os  valores  de  exaustão  a  serem  deduzidos  no  primeiro  ano  da  aquisição  do  direito  poderiam  eventualmente  ser  valores  excessivos  e.  na  prática,  impossíveis  de  serem  deduzidos  de  um  resultado  tributável  referente  a  apenas um ano de operações.  Conclui­se.  portanto,  que  somente  poderá  ser  deduzido  no  mesmo  ano  da  aquisição o valor dos bens sujeitos à depreciação, de que trata o art. 305 do RIR, de  1999.  A  dedução  integral  não  se  estende  aos  ativos  sujeitos  à  amortização  e  exaustão, tendo em vista que a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas  contempla  normas  específicas  para  a  amortização  dos  direitos  de  exploração  de  florestas (RIR, de 1999, art. 328) e para a exaustão dos recursos florestais (RIR, de  1999. art. 334).  Assentada essa premissa fundamental, passa­se a perquirir sua relação com a  cultura da cana­de­açúcar, a ver se esta estaria sujeita à depreciação ou à exaustão.  Para tanto, importa transcrever trechos da obra  '"Contabilidade rural ­contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária.  IRPJ",  de  José Carlos Marion,  4a  edição,  São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71, tal qual o fez a Disit da 4a Região  Fiscal  quando  da  emissão  das  Decisões  SRRF04/Disit  n°  13  e  n°  14,  de  8  de  setembro de 1998:  Culturas  permanentes  são  aquelas  que  permanecem  vinculadas  ao  solo  e  proporcionam  mais  de  uma  colheita  ou  produção.  Normalmente,  atribui­se  às  culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista  basta apenas a cultura durar mais cie um ano e propiciar mais de uma colheita para  ser permanente. Exemplos: cana­de­açúcar ... cafeicultura etc. (pág. 39; grifou­se).  No  caso  de  cultura  permanente,  os  custos  necessários  para  a  formação  da  cultura serão considerados Ativo Permanente ­ Imobilizado jnota da Disit: conforme  Parecer  Normativo  CST  n°  108,  de  28  de  dezembro  de  1978,  item  8.1.a].  Os  principais custos são: adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão­ de­obra.  encargos  sociais,  manutenção,  arrendamento  de  equipamentos  e  terras,  seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados  na  cultura  etc.  ...  Há  casos  em  que  a  cultura  permanente  não  passa  do  estágio  de  cultura  em  formação  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 23          22 para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São,  normalmente,  a  cana­de­açúcar,  o  palmito,  o  eucalipto,  o  pinho  e  outras  culturas  extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente.  Colheita  ou  produção  (da  cultura  permanente):  a  partir  desse  momento  a  preocupação  é  com  a  primeira  colheita  ou  primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração  do  custo.  A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  um  Estoque  em Andamento,  uma  produção  em  formação,  destinada  a  venda. Daí  sua  classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do  produto  normalmente  é  longo,  pode­se  criar  uma  conta  de  'colheita  em  andamento', sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é  composta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina,  aplicação  de  herbicida,  desbrota,  raleação  ...),  produtos  químicos  (para  manutenção  da  árvore,  das  flores,  dos  frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de água, depreciação dos  motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem  da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação  (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura,  (op.  cit.,  pág.  41;  destacamos).  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens  Depreciáveis  e  as  Necessidades  Administrativas  das  Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer  tipos de bens do ativo fixo, com vida útil  limitada. Depreciação seria sinônimo de  amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petrolíferas etc. Amortização,  em sentido restrito,  se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando  aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como as patentes, as benfeitorias  em propriedades de terceiros etc".  Entendimento  fiscal  (na  Agropecuária):  Conforme  disposições  contidas  no  Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da  agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. ­ No que tange às culturas  permanentes, às florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente  se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de  frutos.  Exemplo:  café,  laranja,  uva  etc.  Quando  se  trata  de  floresta  própria  (ou  vegetação  em geral),  o  custo  de  sua  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem  etc.)  (pág.  64,  op.  cit.:  grifos  nossos).  Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por  um  lado,  a  árvore  produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria árvore.  Um  cafeeiro  produz  grãos  de  café  (frutos),  mantendo­se  a  árvore  intacta.  Um  canavial,  por  outro  lado,  tem  sua  parte  externa  extraída  (cortada),  mantendo­se  a  parte contida no solo para  formar novas árvores. Segundo esse  raciocínio,  sobre o  cafeeiro  incidirá  depreciação  e  sobre  o  canavial,  exaustão,  (pág.  65,  op.  cit.;  grifamos).  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 24          23 Transcrevendo o  item 5  do  aludido Parecer Normativo,  continua  o  autor na  pág. 71: "não é difícil concluir que o custo de formação de florestas ou de plantações  de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas voltam  a produzir novos troncos ou ramos e permitem um segundo ou até um terceiro corte,  deve  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  ao  longo  do  período  total  de  vida  útil  do  empreendimento, efetuando­se os cálculos em função do volume extraído em cada  período,  em  confronto  com  a  produção  total  esperada  que  engloba  os  diversos  cortes.  Obviamente,  as  empresas  que  estiverem  nas  situações  desse  tipo  devem  apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais, agrônomos),  que possam seguramente servir de base aos cálculos mencionados.".  Nas Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de  Contabilidade, item 10.14.5.6, declara­se (in www.cfc.org.br; grifamos):  10.14.5.6  ­ A  exaustão  dos  componentes  do Ativo  Imobilizado  relativos  às  culturas  permanentes,  formado  por  todos  os  custos  ocorridos  até  o  período  imediatamente anterior ao início da primeira colheita, tais como preparação da terra,  mudas ou sementes, mão­de­obra, etc, deve ser calculada com base na expectativa  de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita.  O Parecer Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no Diário  Oficial da União n° 72, do dia 17 subseqüente, corrobora, em seu subitem 2, com  clareza meridiana, toda a doutrina aqui ventilada.  Também  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  jurisprudência  assentada  no  entendimento aqui firmado:  Formação  de  lavoura  canavieira  ­  A  aplicação  de  recursos  na  formação  de  lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem (sic) a  produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos  através de quotas de exaustão.  (Ac. 3" Câmara do  Io CC 10318.812/97  ­ DOU de  20/10/1997).  Dessa forma,  tendo em vista que a contribuinte  realiza o cultivo de lavoura  canavieira sujeita à exaustão e não à depreciação, não se altera o presente lançamento na parte  relativa à glosa da exclusão do custo da lavoura canavieira.  Financiamentos Securitizados  Quanto à glosa da exclusão do lucro real efetuada a título de "financiamentos  securitizados",  a  contribuinte  alega  que  são  despesas  relativas  a  pagamentos  de  juros  de  empréstimos bancários pagos no bojo do Programa Especial de Saneamento de Ativos ­ Pesa,  criado pela Lei n° 9.138, de 1995, e que são necessárias à atividade da empresa, nos termos do  art. 299 do RIR, de 1999, sendo permitido a sua dedução do lucro real, conforme arts. 249 e  250 do citado Regulamento.  A DRJ negou provimento por dois motivos. Primeiro, por  falta de previsão  legal para sua dedução e, segundo por falta de provas:  Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, não se vislumbra o  enquadramento do valor excluído em nenhuma das hipóteses acima citadas.  Além disso, a contribuinte não comprova que o valor excluído na apuração do  lucro  real  é  relativo  a  juros  pagos  ou  incorridos  no  período.  Fica  no  campo  das  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 25          24 alegações, apenas afirmando que é correspondente à diferença entre o valor a maior  da  atualização  da  sua  dívida  e  o  valor  decorrente  da  atualização  dos  títulos  do  Tesouro  Nacional  adquiridos,  sem  anexar  ao  processo  qualquer  documento  fornecido pelos bancos credores que comprovasse as suas alegações.  O  PESA  é  um  programa  cujo  agente  financeiro  é  o  BB,  permitindo  ao  agricultor  trocar  Títulos  da  União  parte  da  dívida  agrícola  que  tem  com  o  banco  referente a antigos financiamentos. Tais títulos tem prazo de resgate de até 20 anos,  corrigidos por índices oficiais e juros. O agricultor pode usar esses títulos para quitar  suas dívidas junto ao BB, que os carrega até o vencimento recebendo os juros.  Assim justificou a Recorrente essa exclusão:  Com  base  na  Resolução  n°  2471/98  do  Banco  Central  do  Brasil  e  outros  diplomas  legais  vigentes,  a  Sociedade  securitizou  em 1998,  1999  e  2000  a  dívida  assegurada  junto  às  instituições  financeiras,  através  de  aquisição,  no  mercado  secundário, de Certificados do Tesouro Nacional ­ CTN, como garantia de moeda de  pagamento do valor do principal da dívida. Os financiamentos securitizados estarão  automaticamente quitados nos seus vencimentos mediante o resgate dos Certificados  do  Tesouro Nacional,  que  se  encontram  custodiados  pelas  instituições  financeiras  credoras.  Referidos  certificados  não  são  comercializáveis  e  destinam­se  exclusivamente à liquidação desta dívida. O desembolso da sociedade durante os 20  anos  de  vigência  desta  securitização  limita­se  ao  pagamento  anual  de  montantes  equivalentes à aplicação de percentuais variáveis entre 3,9% e 4,96% ao ano sobre o  valor securitizado, atualizado monetariamente pelo IGP­M, limitado a 9,5% ao ano  até  a  data  do  pagamento  anual.  Esta  obrigação  foi  registrada  nas  demonstrações  financeiras de acordo com o valor destes desembolsos futuros.  Em seu recurso, complementa:  Em 26 de  fevereiro de 1998, o Banco Central  editou  a Resolução n° 2.471,  que  possibilitou  a  diversas  empresas  do  setor  agrícola  brasileiro  renegociar  suas  dívidas  decorrentes  de  operações  de  crédito  rural  com  as  instituições  financeiras  credoras,  condicionando  esta  renegociação  à  securítização  da  dívida  por  meio  de  aquisição, por parte das empresas devedoras, de CTNs, que deveriam ser entregues  às instituições financeiras credoras em garantia de pagamento do valor do principal  das dívidas. A renegociação das dívidas envolveu, basicamente: (i) a formatação de  prazo de vinte anos para reembolso do principal das dívidas; (ii) a denominação do  IGP­M como indexador do principal da dívida; (iii) a determinação dos encargos da  dívida, a partir da renegociação, em juros de 8% a 10% ao ano, conforme o valor do  débito apurado, para pagamento anual; (iv) a constituição de garantia ao pagamento  do  principal  através  da  cessão  dos  CTNs;  e  (v)  a  determinação  da  forma  de  pagamento  do  principal,  em  uma  única  parcela,  mediante  resgate  dos  títulos  oferecidos  em  garantia.  Esta  renegociação  recebeu  o  nome  de  PESA  ­  Programa  Especial  de  Saneamento  de Ativos. Na  adesão  ao  PESA,  a  subscrição  dos CTNs,  emitidos  com  valor  nominal  idêntico  ao  montante  das  dívidas  renegociadas,  foi  realizada considerando­se a taxa de desconto de 12% ao ano em relação ao prazo de  vinte anos. Desta forma, os títulos foram adquiridos efetivamente por 10,3667% de  seu valor de face, que também é corrigido pela variação do IGP­M. Posteriormente,  em 31 de julho de 2003, o Banco Central editou a Resolução n° 3.114, que autorizou  a  aplicação  de  um  bônus  de  5  pontos  percentuais  sobre  as  taxas  de  juros  das  operações renegociadas no âmbito do PESA, o que reduziu efetivamente os juros a  serem pagos anualmente para taxas de 3 a 5% ao ano, conforme o valor das dívidas.  Aderimos ao PESA entre 1998 e 2000, com o objetivo de quitar nossas dívidas entre  2018  e  2020.  Pelo  fato  de  os  CTNs  terem  o  mesmo  valor  nominal  que  o  saldo  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 26          25 devedor  da  dívida  renegociada  até  o  prazo  final,  não  será  necessário  contrairmos  outras dívidas para amortizar a dívida do PESA. Conseqüentemente, no prazo de 20  anos, o nosso fluxo de saída de caixa anual estará limitado entre 3,0% e 4,96% sobre  o  valor  da  dívida  refinanciada,  ajustado  pelo  IGP­M. O  valor  das  obrigações  em  aberto nos termos do PESA [...] reflete o montante da saída do fluxo de caixa futura,  ou  seja,  o  fluxo  futuro  de  juros  nominal  que  deveria  ser  pago  na  data  zero  de  referência.  Nesse sentido, resta evidente que a Recorrente possuía uma dívida necessária  ao  desempenho  de  suas  atividades.  Para  comprovar  o  valor  da  despesa  necessária  que  foi  excluída  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL,  segue  adiante a atualização das dívidas, bem como dos CTNs no ano de 2005  Segundo a fiscalização:  O  montante  excluído  na  apuração  do  Lucro  Real  do  Exercício  decorre  da  divergência entre o resultado contábil apurado com base no conceito de "essência"  da  securitização  versus  o  resultado  fiscal  apurado  com  base  nos  índices  de  atualização determinados nos respectivos contratos de financiamento decorrentes de  créditos rurais".  17 ­ Controle de Adição / Exclusão ­ PESA do período de 2004 e 2005.  Considerando os documentos apresentados, intimamos a fiscalizada, por meio  do  termo  de  intimação  fiscal  n°  SC  599/2009­1  a  explicar,  sinteticamente,  cada  lançamento  correspondente  aos  Financiamentos  Securitizados  que  redundaram  na  exclusão  do  valor  de R$  1.736.199,47  da  apuração  do  Lucro Real,  no  cálculo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2005.  Foi  solicitada,  ainda,  a  apresentar  a  base  legal  utilizada para  a exclusão do Lucro Real do Cálculo do  IRPJ no  ano­calendário de  2005.  Em resposta à intimação foram apresentados: 1­ Demonstrativo de saldos das  contas  contábeis utilizadas na  apuração dos valores  excluídos na  carga  tributária  ­ Financiamento  Securitizados  e  2  ­  Controle  de  Adição  /  Exclusão  ­PESA,  este  último já apresentado anteriormente.  No  controle  de  Adição/Exclusão  ­  PESA,  é  possível  constatar  que  o  valor  proveniente das adições foi calculado levando em consideração o saldo atualizado da  dívida  conforme  contrato,  o  valor  da  Cédula  do  Tesouro  Nacional,  bem  como  o  valor  da  "essência". Não  é  possível  constatar,  no  entanto,  os motivos  da  exclusão  efetuada pela  fiscalizada, mês  a mês. Nesta oportunidade, não houve apresentação  da  base  legal  utilizada  pela  fiscalizada  para  efetuar  as  exclusões,  nem  os  lançamentos correspondentes aos Financiamentos Securitizados, conforme solicitado  no termo de intimação fiscal.  Posteriormente, foi apresentado demonstrativo de saldos das contas contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  valores  excluídos  na  carga  tributária  ­Financiamentos  Securitizados onde se explicita detalhadamente a que se refere cada conta utilizada'  para apuração da exclusão.  (... )  Embora  tenham  sido  apresentados  os  contratos  de  renegociação  das  dividas  agrícolas, bem como o modo como foram calculadas as exclusões mês a mês, não  restou claro o motivo, tampouco a base legal, pelo qual os valores foram excluídos  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 27          26 do lucro real, sendo que esta fiscalização decidiu pela glosa de tais valores excluídos  da apuração do Lucro Real no ano­calendário de 2005.  A Recorrente, por sua vez, assevera que a base legal seria o art. 299 e 374,  ambos do RIR/99, pois tratar­se­ia de despesas financeiras de" juros pagos em decorrência de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  com  o  objetivo  de  incrementar  as  atividades contempladas no objeto social da Recorrente".  . No intuito de comprovar a despesa financeira, trouxe em seu recurso tabela  com a atualização das dívidas, dos CTNs no ano de 2005 e o valor a ser excluído da base de  cálculo do IRPJ e CSLL:  SÃO MARTINHO S/A ­ MOVIMENTAÇÃO FINANCIAMENTOS SECURITIZADOS E  CERTIFICADOS DO TESOURO NACIONAL            2004      2005  Banco  Contrato  Saldo  atualizado  considerando  pagamentos  de anos  anteriores  Pagtos  Encargos  Saldo  .Brasil  1600759  2.841.822  782.301)  .184.422  3.243.944  radesco  8­80000  .746.777  81.686)  15.287  .780.378  radesco  7­00032  5.971.165  601.916)  97.212  6.166.461  radesco  7­00033  .884.394  126.433)  73.944  .931.905  radesco  304 1  .073.821  218.281)  92.456  .147.997  radesco  101 7  0.082.995  376.428)  99.550  0.206.117  radesco  9.05.002  0.700.324  401.132)  31.790  0.830.982  radesco  87.313 3  .890.210  92.635)  27.944  .925.518  tau  19 00012800 8  .755.703  125.202)  71.097  .801.599  tau  19 00012600 2  .906.267  211.024)  83.187  .978.430  Total Financiamento (1)  94.853.480  (3.017.037)  4.176.888  96.013.332  .Brasil  TN2020­BR  5.670.506)    758.270)  6.428.776)  radesco  TN2018  4.749.179)    635.069)  5.384.248)  radesco  TN2020  5.092.794)    681.100)  5.773.894)  tau  TN2019  1.844.336)    246.628)  2.090.964)  Total CTN (2)  (17.356.815)    (2.321.066)  (19.677.882)  Despesa necessária líquida (1­2) =  3  77.496.665  (3.017.037)  1.855.822  76.335.450  Ajuste Valor Presente do fluxo  de caixa (4)    (116.622)    Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 28          27 Total excluído no Lucro Real e Base de cálculo da CSL (3+4)  1.739.200      Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo Administrativo Fiscal, e ante a dúvidas quanto à natureza da glosa, propôs­se baixar o  feito em diligência:  ­  Para  que  a  fiscalização  investigasse  melhor  e  esclarecese  a  seguinte  assertiva: "divergência entre o resultado contábil apurado com base no conceito de 'essência' da  securitização  versus  o  resultado  fiscal  apurado  com  base  nos  índices  de  atualização  determinados nos respectivos contratos de financiamento decorrentes de créditos rurais"  ­  Intimasse  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente  como  se  daria  a  contabilização dessa equalização de forma a melhor entender a operação.  ­  Verificasse a adição alegada em ano anterior que segundo a Recorrente,  relacionar­se­ia a essa exclusão.  ­  Calculasse qual seria o valor da depreciação/exaustão normal no próprio  ano­calendário de 2005, sem considerar a depreciação acelerada.  ­  Verificasse  por  amostragem  se  os  valores  da  Tabela  acima  são  verossímeis e condizentes com os contratos e a contabilidade, solicitando ao Contribuinte, se  for o caso, que detalhasse e explicasse melhor de forma individuaal e analítica a formação da  referida Tabela.  ­  Para  efeito  de  aplicação  da  decadência,  verificasse  se  houve  ou  não  pagamentos  dos  tributos  dentro  dos  fatos  geradores,  conforme  afirmado  pela Recorrente  em  seu Recurso.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  tudo  quanto foi requisitado na diligência e a Recorrente o fez na forma solicitada. O Relatório Fiscal  é  bastante  extenso  e  detalhado,  de  forma  que  aqui  será  transcrito  apenas  os  pontos  mais  relevantes.  No  que  diz  respeito  aos  Esclarecimentos  Preliminares  sobre  os  Financiamentos Securitizados assim foi relatado pelo fiscal os esclarecimento do contribuinte:  (... ) A diligenciada, tal como diversas empresas agrícolas, principalmente na  década de 80, possuía dívidas rurais representadas por Cédulas Rurais Pignoratícias  junto  a  instituições  financeiras  originárias,  que  oneravam  seu  fluxo  de  caixa  operacional.  Que, nesse contexto, o governo federal, com o objetivo de alongar as dívidas  rurais com condições especiais, decidiu por securitizá­las por meio da instituição do  Programa Especial de Saneamento de Ativos ­ PESA através da Resolução BACEN  n°2.471/98 do Banco Central do Brasil (anexou resolução citada, fls. 1494 a 1499).  Que tal Programa, conforme prevê o §2° do artigo 1o da Resolução BACEN  2471/98, determinou que a renegociação das dívidas está condicionada à aquisição,  pelos  devedores,  por  intermédio  de  instituição  financeira  credora,  de  Títulos  ou  Certificados do Tesouro Nacional  (CTNs),  tipificado no anexo da Resolução, cujo  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 29          28 valor  de  face  era  equivalente  ao  da  dívida  renegociada  e,  além  disso,  com  uma  remuneração à taxa de desconto de 12% aa, acrescida de IGP­M, com um prazo para  reembolso de 20 anos. (grifei).  Por  sua  vez,  sobre  as  dívidas  securitizadas  são  acrescidos  os  seguintes  encargos  financeiros:  variação  do  IGP­M,  acrescido  da  taxa  efetiva  de  juros,  com  vencimento em 20 anos, coincidindo com o resgate dos CTNs (Ao final do prazo de  20 anos, o valor do Certificado tornar­se­á equivalente ao valor atualizado da dívida  rural), (grifei)  Por  conseguinte,  durante  os  20  anos  de  vigência  da  securitização,  o  único  desembolso  da  diligenciada  (recorrente)  será  o  pagamento  anual  dos  juros  calculados sobre as dívidas securitizadas. (grifei)  Complementa,  ainda,  explicando  que  a  atualização  dos  Certificados  do  Tesouro Nacional à taxa de 12% aa, acrescida do IGP­M, somada ao valor de face  dos títulos adquiridos, ao final do prazo de 20 anos, equivalerá ao montante principal  da  dívida  rural  securitizada.  Ou  seja,  ao  final  de  20  anos  a  diligenciada  terá  desembolsado apenas os juros da dívida securitizada, uma vez que o valor principal  será quitado mediante o resgate dos Certificados do Tesouro Nacional.  No que diz respeito ao Tratamento Contábil dos financiamentos securitizados,  ainda respondendo à questão 1 da intimação:  Segundo  a  diligenciada,  a  doutrina  contábil  defende  a  posição  de  que  a  contabilidade,  nos  casos  em  que  haja  conflito  entre  a  forma  e  a  essência,  deve  atentar  à  representação  dos  fatos  econômicos,  sempre  se  preocupando  com  a  sua  substância, a sua essência, ou seja, com a sua verdadeira natureza, mais do que com  a forma jurídica de que se reveste, (grifei).  Que  isso  não  significa  que  a  Contabilidade  deve  esquecer­se  das  formas  jurídicas. Contudo, quando as  formas  jurídicas  estiverem dissimulando a  realidade  econômica dos fatos ou puderem provocar distorções nas informações ao usuário das  demonstrações contábeis quanto à verdadeira posição patrimonial e de resultado de  uma entidade, será preciso dar prioridade à realidade econômica.  Que  o  conceito  da  contabilização  dos  fatos  econômicos  pela  essência  da  operação foi ratificado com o advento da Lei n° 11.638/2007. Segundo a referida lei,  os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis passaram a trazer em  seu bojo o principio da essência versus forma justamente para dar mais transparência  às  demonstrações  contábeis,  pois,  deste  modo,  são  capazes  de  divulgar  a  efetiva  realidade econômica das entidades.  Que  até  novembro  de  2002,  o  PESA  era  contabilizado  pela  diligenciada  de  acordo  com  a  forma.  A  contabilidade  tinha  o  registro  do  passivo  com  as  dívidas  securitizadas  e  outro  passivo  (conta  redutora)  com  os  Certificados  do  Tesouro  Nacional atualizados, resultando um efeito líquido da operação naquela data.  Que  a  operação  denotava  as  seguintes  características:  a)Os  Certificados  do  Tesouro  Nacional  possuíam  índices  de  atualização  superior  ao  das  dívidas  securitizadas;  b)  Os  Certificados  do  Tesouro  Nacional  são  inalienáveis;  c)  A  diligenciada continuaria pagando os juros das dívidas securitizadas; e d) Ao final do  prazo  de  20  anos,  os  Certificados  do  Tesouro  Nacional  atualizados  quitariam  as  dívidas securitizadas.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 30          29 Que em razão disso, a diligenciada, ao analisar a operação em sua essência,  verificou que, no momento em que securitizou as dívidas por meio da aquisição dos  Certificados do Tesouro Nacional, não mais possuía as dívidas securitizadas nem os  certificados  adquiridos,  mas  apenas  a  obrigação  de  pagamento  (desembolso)  dos  juros das dívidas securitizadas.  E,  sendo  assim,  em  dezembro  de  2002,  a  diligenciada  decidiu  refletir  na  contabilidade a essência da operação para demonstrar a verdadeira obrigação futura  em seu passivo, que é o montante de juros futuros das dívidas.  Demonstra  esta  situação,  alegando  que  as  demonstrações  contábeis  da  diligenciada passaram a demonstrar no passivo somente os juros futuros que seriam  efetivamente desembolsados, trazendo­os a valor presente por uma taxa de desconto  utilizada pelo mercado naquele momento, (grifei).    Em dezembro de 2002, a diligenciada tinha os seguintes saldos:  Dívida securitizada atualizada  R$ 77.691.851,12  Certificados do Tesouro Nacional adquiridos atualizados  R$ 26.479.833,72  Total de juros a serem desembolsados ﴾Essência﴿  R$ 45.632.985,18  Para demonstrar contabilmente  somente o montante de  juros  futuros,  foram  realizados lançamentos contábeis resultando na seguinte movimentação:    A  fim  de  fazer  o  ajuste  com  o  objetivo  de  equalizar  a mudança  de  critério  contábil  da  forma  para  a  essência  e  demonstrar  os  efetivos  juros  futuros  a  serem  desembolsados  a  diligenciada  debitou  R$  5.579.032,22  no  passivo  e  creditou  o  referido valor na conta de resultado.  A referida mudança de critério contábil de registro do PESA com efeitos no  resuÍfa'doJ  contábil  necessitava  ser  refletida na apuração do  IRPJ  e da CSLL. Em  razão  disso,  para  preservar  e  manter  os  mesmos  efeitos  fiscais  que  ocorreram  se  continuasse  a  contabilizar  a  dívida  e  os  CTNs,  a  diligenciada  também  precisou  ajustar os efeitos contábeis da apuração do IRPJ e da CSLL  Desta forma, conforme apuração do Lucro Real no período de 2002, fls.1568  a 1574, foi feita uma exclusão da receita decorrente dos ajustes mencionados acima  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 31          30 no valor de R$ 5.579.032,00, uma vez que a contabilidade se pautou pela essência  da operação e,  assim, era preciso neutralizar os  respectivos efeitos  fiscais. Por sua  vez,  houve  o  registro  desta  operação  na  parte B  do Lalur,  fl.  1573,  a  fim  de  que  houvesse controle fiscal destas operações.  Que,  devido  a  estes  ajustes  contábeis,  a  partir  de  01/01/2003,  passou­se  a  considerar na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL os resultados do  PESA  com  base  no  registro  da  operação  pela  essência. Assim,  do  ponto  de  vista  contábil, mensalmente o saldo do passivo representado pelos juros a pagar (essência)  é atualizado observando as taxas contratuais. E, por sua vez, do ponto de vista fiscal,  o  valor  da  dívida  e  os  CTNs  são  atualizados  mensalmente  pelos  encargos  contratuais.  O  que  se  percebe  das  explicações  acima  e  do  que  se  transcreve  abaixo  a  respeito  do  entendimento  do  fiscal  é  que  o  primeiro  ponto  que  a  fiscalização  e  a  autuada  entraram  em  acordo  é  o  fato  de  que  os  ajustes  em  comento  devido  a  essa  equalização  seria  meramente  para  fins  gerenciais  e  como  afetou  a  contabilidade  teria  que  ser  anulado  extracontabilmente através de adições ou exclusões no LALUR.  Isso  quer dizer  que  a  base  legal  até  então  perseguida  encontra  esteio  nessa  constatação.  Eis as palavras do Fiscal a esse respeito:  Antes de analisar estas questões, claro está que a retificação da contabilidade  para atender à realidade econômica (ajuste à essência em prejuízo da forma jurídica),  justifica­se apenas como necessidade gerencial, para atender interesses de acionistas  e demais usuários das demonstrações financeiras. Para a Receita Federal, no entanto,  qualquer tipo de ajuste realizado pelo contribuinte neste sentido, no que diz respeito  a este ano calendário, deve ser seguido de outro ajuste, de modo que não haja reflexo  algum  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social,  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  em  virtude  da  adoção  do  conceito de essência em detrimento da forma.  Quanto  a  esta  questão,  a  diligenciada  está  de  pleno  acordo  conforme  manifestação acima já mencionada. (destaquei)  Passemos agora a se deter sobre o aspecto quantitativo dessa exclusão que foi  glosada e verificarmos se esse ajuste de equalização para refletir na contabilidade "a essência  sobre a forma" não produziu mesmo nenhum efeito fiscal como assevera a Recorrente.  E continua o fiscal:  Quanto  à  expressão  "baixados  na  contabilidade"  utilizada  pela  diligenciada  acerca das contas de dívidas do financiamento securitizado e Certificado do Tesouro  Nacional,  cabe  observar  que  a  diligenciada  ao  utilizar  o  termo  "baixa"  na  contabilidade  equivocou­se,  uma  vez  que  não  houve  o  desaparecimento  de  tais  contas da contabilidade após a mudança de critério contábil utilizada.  Por meio do anexo II, apresentado em resposta ao termo de  intimação fiscal  (retificado  posteriormente,  fl.1517  ),  é  possível  verificar  que  a  diligenciada,  ao  proceder  à  mudança  de  critério  contábil,  ajustando  a  sua  contabilidade  pela  "essência", repartiu a despesa com financiamento securitizado a que alega ter direito  em dois tipos:  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 32          31 1)Contábil: trata­se de despesa com financiamento securitizado cujo valor foi  contabilizado (reflete a substância das operações); e  2)Fiscal:  trata­se  do  ajuste  extracontábil  utilizado  para  se  chegar  ao  valor  integral da despesa a que a diligenciada alega ter direito.  Em  números,  temos  no  ano  calendário  de  2005,  os  seguintes  valores,  considerando planilhas retificadas, todos em Reais:    Fiscal CONTRATO  Contabilidade  Dívida (Despesa  Financeira)  CTN (Receita  Financeira)  Equalização  1998 ­ Equalização  112.724,21  1.083.726,45  635.068,69  ﴾361.376,60﴿  1999e2000  365.274,66  3.093.161,76  1.685.997,79  ­  Total  477.998,87  4.176.888,21  2.321.066,48  O  fiscal  então  após  rastrear  todas  as  contas  contábeis,  detectou  apenas  aquelas  que  foram  responsáveis  por  alterar  a  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  e,  conseqüentemente,  a  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  ano  calendário  de  2005,  no  que  diz  respeito  aos  Financiamentos  Securitizados: 425140 Juros sobre Empréstimos e Financiamentos, 425102 Juros Recebidos ou  Auferidos e 425131 Juros Pagos ou Incorridos.  E fazendo os expurgos de movimentações outras estranhas a essas operações,  chegou no seguinte resultado:  Desta maneira, constatamos que a diligenciada, ao apurar o Demonstrativo de  Resultado de Exercício, deduziu o valor de R$ 477.998,86, durante o ano calendário  conforme  demonstrativo  (anexo  II)  apresentado  a  esta  fiscalização.  Mensalmente  teremos os seguintes valores  Meses  425131 Juros  425102 Juros  425140 Juros  Total  Total  Pagos/  Recebidos/Auferidos  sobre  Acumulado  Incorridos ­  ﴾saldo credor﴿  Empréstimos e  no mês  Saldo  Financiamentos  Devedor e  ­ saldo  ﴾saldo credor﴿  devedor e  ﴾saldo credor﴿  Janeiro  0,00  ﴾173.025,19﴿  544.740,87  371.715,68  371.715,68  Fevereiro  0,00  150.519,99  451.193,95  300.673,96  672.389,64  Março  0,00  233.868,82  869.183,38  635.314,56  1.307.704,20  Abril  ﴾942.267,80﴿  237.325,00  889.334,63  ﴾290.258,17﴿  1.017.446,03  Maio  ﴾23.993,46﴿  ﴾104.671,66﴿  122.480,29  ﴾6.184,83﴿  1.011.261,20  Junho  66.981,47  ﴾67.448,44﴿  ﴾72.595,59﴿  ﴾73.062,56﴿  938.198,64  Julho  37.397,80  ﴾84.184,81﴿  1.740,82  45.046,19  893.152,45  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 33          32 Agosto  135.981,77  ﴾43.840,82﴿  ﴾217.974,73﴿  ﴾125.833,78﴿  767.318,67  Setembro  106.673,96  ﴾54.473,34﴿  ﴾145.386,25﴿  ﴾93.185,63﴿  674.133,04  Outubro  ﴾252.972,06﴿  ﴾211.231,80﴿  662.937,45  198.733,59  872.866,63  Novembro  ﴾198.206,21﴿  ﴾187.969,52﴿  540.412,05  154.236,32  1.027.102,95  Dezembro  ﴾669.794,92﴿  ﴾137.438,40﴿  257.129,10  ﴾549.104,22﴿  477.998,70  Total  ﴾1.739.199,42﴿  ﴾1.685.997,79﴿  3.903.196,10  477.998,70  E  finalmente,  consegue  chegar  ao mesmo número  que produziu  a  autuação  (R$ 1.739.562,07),  ou  seja,  na diferença que  foi  excluída  indevidamente na  apuração do  Lucro  Real  (R$  1.739.562,07)  a  título  de  complemento  da  despesa  não  escriturada,  resultando, assim, na exclusão objeto do lançamento.  Eis essa conclusão nas palavras do fiscal:  No que diz respeito aos valores apurados extracontabilmente segundo o que a  diligenciada alegou, temos as seguintes informações para o ano calendário de 2005:  Que a atualização da dívida foi de: F$$ 4.176.888,21 a título de despesa financeira.  Que a atualização da Cédula do Tesouro Nacional foi de: R$ 2.321.066,48 a título de  receita financeira, descontado o valor da equalização de R$ 361.376,60.  As  atualizações  das  dívidas  e  das  Cédulas  do  Tesouro  Nacional  foram  calculadas  segundo  as  planilhas  apresentadas  pela  fiscalizada  denominadas:  1­ )Resumo  da  atualização  financeira  das  operações  PESA  ­ Dívidas  Securítízadas  e  dos Certificados  do  Tesouro Nacional,  bem  como  planilhas  individuais  para  cada  Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária efetuada junto aos bancos Bradesco, Itaú e  Banco do Brasil, fls. 1517 a 1538.  Por meio da análise das planilhas mencionadas (realizadas por amostragem),  constatamos  que  a  diligenciada  possui  um  resultado  líquido  da  operação  de  R$  2.217.560,92 (resultante do valor de R$ 4.176.888,21 a título de despesa financeira,  menos R$ 2.321.066,48 decorrente da atualização da Cédula do Tesouro Nacional a  título de receita financeira, descontado o valor da equalização de R$ 361.376,60).  Uma vez que a diligenciada registrou em sua contabilidade o valor de R$  477.998,70,  como já demonstramos anteriormente,  a diferença  foi  excluída na  apuração do Lucro Real (R$ 1.739.562,07) a título de complemento da despesa  não  escriturada,  resultando,  assim,  na  exclusão  objeto  do  lançamento.  (destaquei)  Apesar  de  o  fiscal  não  ser  conclusivo,  o  que  se  verifica  é  que  ele  não  infirmou  a  demonstração  analítica  feita  pelo  contribuinte  no  sentido  de  demonstrar  que  a  Recorrente não tenha neutralizado os efeitos contábeis efetuados no seu resultado. Por outras  palavras,  a  diligência  não  provou  que  os  ajustes  efetuados  pela  contribuinte  em  sua  contabilidade  (produziu qualquer efeito  fiscal  indevido,  sem previsão  legal. Tratou­se apenas  de  neutralizar  extracontabilmente  as  equalizações  feitas  pela  Recorrente  o  que  retira  o  fundamento da manutenção do auto de infração.  Portanto, DOU provimento a este item.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVAS NÃO PAGAS  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 34          33 A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Em primeiro lugar, cabe salientar que tal raciocínio só é válido para os anos­ calendários anteriores a 2007, pois com fundamento no que tiveram tributos devidos.  Portanto a Súmula n°105 só aplica­se aos anos­calendários anteriores a 2007,  eis que precisam se lastrear no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pela  LEI  N.  ,  em  assim  que  aja  imposto  devido  e  não  apuração  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas da CSLL:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Súmula CARF n° 105)  Como o caso que se cuida, as condições acima são satisfeitas, ou seja, restou  imposto a pagar no ajuste final, caracterizando a chamada "concomitância", bem assim se trata  do ano­calendário de 2005, ou seja, foi lançada com fundamento na legislação anterior à 2007  que alterou a redação, deve­se cancelar as respectivas multas isoladas do IRPJ e da CSLL.  Portanto, dou provimento ao recurso neste item.  Lançamento Reflexo ­ CSLL  Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a decisão das exigências lançada por via reflexa.  Por todo o exposto, DOU provimento parcial para cancelar as multas isoladas  sobre as estimativas não pagas e também dou provimento para manter as exclusões relativas a  pagamentos de juros de empréstimos bancários pagos no bojo do PESA     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 35          34 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  No  recente  acórdão  1401­001.522,  de  01  de  fevereiro  de  2016,  enfrentei  o  tema da depreciação da lavoura canavieira. Lá proferi o seguinte voto:    Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, divirjo em relação  ao não reconhecimento do incentivo da depreciação incentivada  em relação à cultura da cana­de­açúcar.  De  fato,  há  decisão  do  CARF  desfavorável  à  pretensão  da  defesa.  Cito,  nesse  sentido,  o  acórdão  nº  103­18.812,  de  20/08/1997:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA ­ A aplicação  de  recursos  na  formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte,  deverá  ser  classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos  através  de  quotas  de  exaustão.  Todavia, há também decisão favorável, como o Acórdão nº 1202­ 000.795, de 12/06/2012:  ATIVIDADE  RURAL.  CUSTOS  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL  INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.     As razões do Acórdão podem ser identificadas no seguinte trecho  do voto condutor:  Em  resumo,  temos  que  a  depreciação  ocorre  quando  o  bem  está  sujeito  a  desgaste  ou  perda  pelo  uso  na  atividade  da  empresa,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando,  durante  o  processo, o próprio bem é extinto. Repetimos, a depreciação  se aplica quando há desgaste de uso, enquanto que a exaustão  se  dá  quando  os  próprios  bens  se  esgotam  no  tempo  e,  portanto,  o  bem  desaparece.  O  esgotamento  ou  desaparecimento físico do ativo é o elemento que distingue a  exaustão da depreciação.  Como  bem  ficou  demonstrado  nas  sustentações  orais  e  nos  memoriais, os cortes feitos na cana­de­açúcar não extinguem  a planta, portanto, o bem não se esgota,  logo não se aplica a  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 36          35 exaustão. Todavia, o bem é desgastado pelo uso ou emprego  na  atividade  da  fonte  produtora,  perdendo  seu  valor  a  cada  corte, através da depreciação.  Tenho  para mim  que  a  posição  adotada  é  a  correta.  Exaustão  vem de exaurir, de esgotar, ou seja, o bem é extinto, eliminado,  integralmente  consumido.  É  essa  a  razão  pela  qual  tanto  uma  floresta, como uma mina de ouro se exaurem. Tanto o ouro como  as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana­de­ açúcar.  A  exploração  é  promovida  como  uma  colheita  não  extintiva da planta. Esta volta e crescer e a proporcionar novas  colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se  reduz. Por  isso,  essa  cultura perde  valor por  obsolescência  em  relação  a  uma  nova  plantação.  Essa  perda  de  valor  é,  pois,  tipicamente reconhecida por meio da depreciação.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso.    A  questão  aqui  tratada,  contudo,  possui  outros  contornos.  No  entender  do  ilustre relator, a própria atividade desempenhada pela autuada não se enquadraria como rural e,  portanto, o benefício da depreciação acelerada não poderia ser usufruído sequer em relação às  máquinas empregadas na cultura canavieira.  Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, no qual promoveu minucioso e  acalentado exame da legislação de regência, ouso discordar das suas conclusões.  E minha discordância está assentada numa das premissas da acusação que foi  adotada, ainda que implicitamente, pelo julgador: a de que a atividade de uma sociedade está  vinculada ao  fruto da  sua produção  final. Vale destacar que a autoridade  fiscal  reconheceu a  depreciação  acelerada  atinente  a uma parcela  proporcional  entre  a  receita  da venda  de bens,  como melaço e cana­de­açúcar, e a receita total da sociedade.  Ora, a própria segregação promovida só foi possível, porque as despesas de  depreciação  acelerada  não  se  referem  a  todos  os  equipamentos  empregados  na  atividade  de  produzir açúcar e álcool, mas apenas àqueles destinados ao trato da cultura canavieira, que se  perfaz da plantação à colheita.  Nada obstante, o fato de a produção do contribuinte ser  integrada ­ ou seja,  acoplar numa única pessoa jurídica e num único modo de produção a atividade rural de plantar  e colher cana e a atividade fabril de transformar este insumo em produto industrializado ­ não  desnatura cada uma dessas etapas e não inviabiliza o seu reconhecimento econômico, jurídico e  contábil em separado.  Pelas  premissas  adotadas  pela  autoridade  fiscal,  se  a  produção  fosse  horizontal, ou seja, repartida entre duas empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico,  de modo a uma empresa produzir a cana­de­açúcar e vender para outra que ficaria encarregada  de  produzir  o  açúcar  e  o  álcool,  não  haveria  óbices  para  a  primeira  reconhecer  o  benefício.  Pior, se duas sociedades equivalentes à autuada vendessem, cada qual, a sua produção de cana  para a outra, também não haveria óbices ao reconhecimento da despesa; afinal cada uma estaria  a obter receitas da atividade rural.  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 15956.000497/2010­24  Acórdão n.º 1401­001.524  S1­C4T1  Fl. 37          36 Aparenta­nos incoerentes essas situações e a incoerência não está no caráter  peculiar de cada uma delas, mas sim da própria regra geral fruto da interpretação promovida.  As situações descritas só revelam a incoerência interna do significado normativo proposto.  Com a devida vênia à posição oposta, para mim não faz sentido reconhecer o  benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  dos  bens  do  ativo  permanente  empregados  na  exploração  da  atividade  rural  apenas  quando  os  frutos  dessa  atividade  são  transferidos  a  terceiros, ou seja, alienados.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  manter  a  depreciação  acelerada  incentivada  sobre o  valor  dos  bens do  ativo  permanente usados  na  cultura  na  cultura  da  cana­de­açúcar,  bem como a depreciação acelerada incentivada sobre o valor dessa própria cultura.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O

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Numero do processo: 18471.001937/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIOS - RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA Não deve ser conhecido o recurso apresentado pela pessoa jurídica relativamente à atribuição de responsabilidade tributária aos seus sócios. Os recursos devem ser interpostos, dentro dos prazos que se iniciam e fluem de forma independente, por cada um dos sujeitos passivos ou por seus representantes legais, condição que as sociedades não possuem em relação aos seus sócios. NULIDADE - ERRO - BASE DE CÁLCULO Os erros de cunho material atinentes à determinação da base de cálculo ensejam a sua correção na parte destinada à análise de mérito. Não dão ensejo, pois, à nulidade da acusação fiscal. ARBITRAMENTO O arbitramento é forma definitiva de aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não é um lançamento condicional. Uma vez caracterizada hipótese ensejadora do arbitramento, como a não apresentação da escrituração, a autoridade fiscal tem o poder-dever de arbitrar. SIGILO BANCÁRIO Acatar as alegações de violação de sigilo bancário implicaria declarar inconstitucionais diplomas legais, competência vedada a órgãos administrativos, conforme Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Numero da decisão: 1401-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIOS - RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA Não deve ser conhecido o recurso apresentado pela pessoa jurídica relativamente à atribuição de responsabilidade tributária aos seus sócios. Os recursos devem ser interpostos, dentro dos prazos que se iniciam e fluem de forma independente, por cada um dos sujeitos passivos ou por seus representantes legais, condição que as sociedades não possuem em relação aos seus sócios. NULIDADE - ERRO - BASE DE CÁLCULO Os erros de cunho material atinentes à determinação da base de cálculo ensejam a sua correção na parte destinada à análise de mérito. Não dão ensejo, pois, à nulidade da acusação fiscal. ARBITRAMENTO O arbitramento é forma definitiva de aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não é um lançamento condicional. Uma vez caracterizada hipótese ensejadora do arbitramento, como a não apresentação da escrituração, a autoridade fiscal tem o poder-dever de arbitrar. SIGILO BANCÁRIO Acatar as alegações de violação de sigilo bancário implicaria declarar inconstitucionais diplomas legais, competência vedada a órgãos administrativos, conforme Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 708          1 707  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001937/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FPA ­ Fundação Paulista de Alimínios e Metais Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  SÓCIOS  ­  RECURSO  INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica  relativamente à atribuição de responsabilidade tributária aos seus sócios. Os  recursos devem ser interpostos, dentro dos prazos que se iniciam e fluem de  forma  independente,  por  cada  um  dos  sujeitos  passivos  ou  por  seus  representantes  legais,  condição  que  as  sociedades  não  possuem  em  relação  aos seus sócios.  NULIDADE ­ ERRO ­ BASE DE CÁLCULO  Os  erros  de  cunho  material  atinentes  à  determinação  da  base  de  cálculo  ensejam  a  sua  correção  na  parte  destinada  à  análise  de  mérito.  Não  dão  ensejo, pois, à nulidade da acusação fiscal.  ARBITRAMENTO  O arbitramento é forma definitiva de aferição da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL. Não  é  um  lançamento  condicional. Uma  vez  caracterizada  hipótese  ensejadora  do  arbitramento,  como  a  não  apresentação  da  escrituração,  a  autoridade fiscal tem o poder­dever de arbitrar.  SIGILO BANCÁRIO  Acatar  as  alegações  de  violação  de  sigilo  bancário  implicaria  declarar  inconstitucionais  diplomas  legais,  competência  vedada  a  órgãos  administrativos, conforme Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 37 /2 00 7- 04 Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS  DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  De início, registro que todas as folhas farão referência ao processo digital.  Da autuação  O presente  feito  refere­se  a  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins,  mais acréscimos legais de multa, no patamar qualificado de 150%, e juros, relativos aos anos­ calendário de 2002 e 2003.  O  lançamento  do  IRPJ  foi  pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  o  contribuinte, intimado a apresentar livros e documentos, deixou de os fornecer à fiscalização.   No  termo  de  constatação  (fls.  301­347),  a  autoridade  fiscal  registra  que  a  empresa,  cujo  inicio  de  atividades  se  deu  em  19/10/2000,  nunca  apresentou  declaração  de  imposto de renda. Também não foi localizada, razão que levou a ser declarada inapta. Assim, a  intimação  foi  endereçada  aos  seus  sócios  por  via  postal,  que não  atenderam. Desse modo,  a  empresa  foi  intimada  do  início  da  fiscalização,  bem  como  a  apresentar  livros  e  documentos  relativos à sua movimentação financeira por meio de edital.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  em  10/05/2007,  compareceu  um  procurador de três sócios e que apresentou cópia de um ofício em que teria sido comunicada a  paralisação  das  atividades  da  empresa,  em  outubro  de  2004.  Mais  uma  vez  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  e,  desta  vez,  a  intimação  foi  assinada  pelo  referido procurador.  Ainda  segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal,  nas  declarações  de  CPMF,  consta, para os anos de 2002 e 2003, elevada movimentação (acima de trinta milhões de reais  em  cada  ano).  Ademais,  foram  tomados  depoimentos  pelo  Escritório  de  Investigação  da  7ª  Região Fiscal do Sr. Wender Barbosa Moreira, em que afirma, dentre outros pontos, que nunca  foi sócio da empresa fiscalizada, assim como sua mãe (Maria D'ajuda Barboza), mas que teria  sido  convidado por uma pessoa  chamada Marcelo  e por  outra,  cujo  nome não  se  recordava,  para  ser  "laranja". Noutro  depoimento,  o Sr. Aldair  Simões Vitorino  declarou  que nunca  foi  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 18471.001937/2007­04  Acórdão n.º 1401­001.554  S1­C4T1  Fl. 709          3 sócio majoritário da fiscalizada, mas reconhece que pode ter assinado documentos para tal fim  sem ter conhecimento.  Em razão dos referidos depoimentos, a fiscalizada foi intimada por meio do  procurador já citado a fim de justificar as declarações. Em atenção à intimação, declarou que o  Sr. Wender e a Sra. Maria ingressaram na sociedade a pedido do Sr. Maurício José Pereira da  Silva, em virtude de ser sócio de empresa cuja falência havia sido decretada. Com relação ao  Sr. Aldair, respondeu "idem a resposta anterior".  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários,  assim  como  foi  solicitado aos bancos os referidos documentos. Tanto os bancos como a empresa apresentaram  os extratos e, por meio da documentação apresentada pelos bancos, constatou­se que as contas  eram movimentadas pelos sócios já citados.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  no  período.  Em  resposta,  afirmou  se  tratarem  de  transações  comerciais. Dessarte,  e  por  não  ter  apresentado a escrituração, foi arbitrado seu lucro com base no valor desses depósitos.  Foi  ainda  atribuída  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  bem  como  foi  imputada a multa qualificada de 150%.    Da impugnação  A impugnação foi apresentada pela empresa (fls. 436­445), por meio da qual  aduz:  a) preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, pois teve todos os seus  livros extraviados e não  teve tempo hábil para apresentá­los; em razão do que pede 180 dias  para recompor a sua escrituração;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  que  muitos  dos  valores  que  serviram de base da autuação se  justificam pelos próprios  extratos,  tais como empréstimos  e  cheques devolvidos.  c) contesta a imputação da responsabilidade aos sócios;  d) violação do sigilo bancário;  e) a  elevada movimentação  financeira decorre do  fato de  seus  sócios  terem  decidido  investir  em  atividade  agrícola.  Para  tal,  adquiriram  diversas  terras  a  prazo.  Nesse  ínterim, desistiram da empreitada e venderam as terras, cujos valores transitaram pelas contas  bancárias da autuada. Assim, pede prazo para apresentar a documentação que comprova essas  movimentações.    Da decisão recorrida  A decisão recorrida de fls. 643 a 663 manteve parcialmente as exigências nos  termos que se seguem.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Inicialmente,  consigna  que  o  impugnante  não  se  insurgiu  contra  a  multa  qualificada de 150%.  No que tange ao pedido de nulidade do auto de  infração, aduz que nenhum  dos requisitos essenciais para a validade do procedimento foi violado, bem como não assevera  que não teria havido qualquer violação do direito de defesa.  Com  relação  à  alegação  de  extravio  de  livros  e documentos,  registra  que o  impugnante  não  adotou  os  procedimentos  previstos  no  art.  264  do  RIR/99.  No  entanto,  só  consta  nos  autos  a  comunicação  ao  Fisco  Estadual.  Ademais,  se  o  fato  foi  comunicado  em  janeiro de 2005, a empresa já teria tido prazo suficiente para recompor a sua escrituração.  No tocante à responsabilidade dos sócios, tece minuciosa analise para manter  a imputação a cada um deles.  Quanto  às  alegações  de  violação  do  sigilo  bancário,  afirma  que  o  procedimento  foi  adotado  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor  (art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/01 e Decreto nº 3.724/01).  A decisão recorrida  também não acatou as alegações relativas à origem dos  depósitos  bancários  guardarem  relação  com  a  aquisição  de  terras  em  razão  da  ausência  de  apresentação de provas.  Nada  obstante,  acatou  a  alegação  do  contribuinte  de  parcelas  incluídas  indevidamente,  como  devoluções  de  cheques. Assim,  subtraiu  valores  conforme  tabelas  que  constam do voto condutor da decisão.    Do recuso voluntário  O autuado apresentou  recurso voluntário às  fls. 685 a 696, mediante o qual  repisa, em sua maioria, argumentos apresentados na impugnação:  a) aduz que o fato de não ter publicado o extravio dos documentos em jornal  de grande circulação não afasta o fato de comprovado o seu extravio e, assim, reitera o pedido  para a concessão de 180 dias para recompor a sua escrituração;  b)  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  uma  vez  que  muitos  dos  valores  adotados na autuação já estavam comprovados pelos próprios extratos bancários;  c) reitera as alegações contra a atribuição de responsabilidade  tributária aos  sócios;  d) questiona a legitimidade da quebra de sigilo bancário, que seria reservada  ao Poder Judiciário;  e)  repete  também  as  alegações  de  que  os  depósitos  teriam  origem  em  operações  com  a  aquisição  e  venda  de  terras  e  que  estaria  providenciando  a  juntada  dos  documentos "o mais rápido possível".  É o relatório.     Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 18471.001937/2007­04  Acórdão n.º 1401­001.554  S1­C4T1  Fl. 710          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminares  Responsabilidade tributária dos sócios  As  impugnações  e  recursos  devem  ser  oferecidos  pelo  sujeito  passivo  acusado  ou  por  seu  representante  legal.  Não  há  previsão  legal  no  sentido  de  a  empresa  representar  seus  sócio. Também não há nos  autos procuração ou qualquer outro documentos  que os sócios responsabilizados outorguem poderes à pessoa jurídica autuada.  Aliás, até os prazos para a interposição de recursos pela pessoas jurídica e por  cada um dos seus sócios são independentes e contam­se das datas de intimação de cada um dos  sujeitos passivos.   Desse modo, não devem ser conhecido o recurso voluntário apresentado pela  pessoa jurídica relativamente às questões de atribuição de responsabilidade tributária dos seus  sócios.  Nulidade  Apesar  de  ter  havido  erro  na  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo  da  autuação, tais erros são de natureza material, passíveis, pois, de serem corrigidos, como, aliás,  procedeu a Delegacia de Julgamento em seu julgado.   Os  erros  de  cunho  material  atinentes  à  determinação  da  base  de  cálculo  ensejam a sua correção na parte destinada à análise de mérito. Não dão ensejo, pois, à nulidade  da acusação fiscal. Está só pode ser declarada nas hipóteses previstas no art. 59 de Decreto nº  70.235/72, abaixo reproduzido:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Pedido para recompor a escrituração  O  pedido  para  recompor  a  escrituração  possui  natureza  evidentemente  protelatória. Passaram­se muitos anos (mais de dez) desde a suposta ocorrência de extravio e o  autuado não foi capaz de recompor a sua escrituração. Ademais, ainda que hoje fosse capaz, é  jurisprudência pacífica deste Colegiado que o  arbitramento  é  forma definitiva de  aferição da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não é um lançamento condicional. Uma vez caracterizada  hipótese  ensejadora  do  arbitramento,  como  a  não  apresentação  da  escrituração,  a  autoridade  fiscal tem o poder­dever de arbitrar.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6   Comprovação da movimentação  Também  são  claramente  protelatórias  as  alegações  de  que  os  depósitos  tiveram como origem operações de compra e venda de terras por sócios, uma vez que até hoje ­ passados inúmeros anos desde o início do procedimento fiscal ­ o autuado não juntou um único  documento sequer para comprovar o que alega.    Sigilo bancário  Em  relação  à  alegada  violação  do  sigilo  bancário,  deixo  de  tomar  conhecimento dos  argumentos  trazidos pela defesa,  uma vez que, para  tal,  necessária  seria  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/01  –  atividade de controle reservada a outro Poder. Órgãos de julgamento do Executivo não podem  usurpar  competência  privativa  estipulada  pela Constituição  Federal  ao  Judiciário,  o  que  está  inclusive assentado na Súmula CARF Nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  ainda  que  não  tenha  ainda  sido  publicada,  cumpre­me  destacar  recente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (datado  de  25/02/2016)  que  declarou  constitucional a medida amparada na previsão legal acima indicada.     Multa qualificada  Evidentemente, se o valor principal não viesse a prosperar, a multa  também  pereceria.  Isso  implica  dizer  que  a  exigência  da  sanção  pecuniária  está  suspensa.  Todavia,  como  consignado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  o  recorrente  não  impugnou  a  exigência com qualquer argumento específico.    Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 18471.001937/2007­04  Acórdão n.º 1401­001.554  S1­C4T1  Fl. 711          7 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                Fl. 714DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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