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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5170682 #
Numero do processo: 18471.000373/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA DO CTN E DA LEI 9532. A imunidade tributária das instituições de educação ou de assistência social (decorrente da Constituição Federal e relativa ao impostos) e a isenção tributária das entidades sem fins lucrativos (decorrente da lei e relativa aos impostos e contribuições) poderão ser suspensas, pela Receita Federal do Brasil, caso haja inobservância das condições fixadas em lei para o gozo da isenção ou imunidade, condições estas previstas no artigo 9º, parágrafo 1º e art. 14 do CTN e no art. 12 e parágrafo 2°, salvo a alínea "f" e o parágrafo 3° da Lei 9532/97, correndo ambos os procedimentos de suspensão sob o rito do artigo 32 da Lei 9430/96. ADIN 1802-3/98. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 9532. RITO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E ISENÇÃO. A suspensão da vigência de dispositivos da Lei 9532/97 operada pela ADIN 1802-3 tem eficácia tanto em relação à suspensão da imunidade quanto em relação à suspensão da isenção, em razão da própria redação do artigo 32 e parágrafo 10º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Para o gozo da isenção as instituições filantrópicas estão obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Comprovada a imprestabilidade da escrita contábil, deve ser mantida a suspensão da isenção. ARBITRAMENTO Comprovado que a escrituração contábil da empresa possui vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinação do lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA DO CTN E DA LEI 9532. A imunidade tributária das instituições de educação ou de assistência social (decorrente da Constituição Federal e relativa ao impostos) e a isenção tributária das entidades sem fins lucrativos (decorrente da lei e relativa aos impostos e contribuições) poderão ser suspensas, pela Receita Federal do Brasil, caso haja inobservância das condições fixadas em lei para o gozo da isenção ou imunidade, condições estas previstas no artigo 9º, parágrafo 1º e art. 14 do CTN e no art. 12 e parágrafo 2°, salvo a alínea "f" e o parágrafo 3° da Lei 9532/97, correndo ambos os procedimentos de suspensão sob o rito do artigo 32 da Lei 9430/96. ADIN 1802-3/98. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 9532. RITO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E ISENÇÃO. A suspensão da vigência de dispositivos da Lei 9532/97 operada pela ADIN 1802-3 tem eficácia tanto em relação à suspensão da imunidade quanto em relação à suspensão da isenção, em razão da própria redação do artigo 32 e parágrafo 10º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Para o gozo da isenção as instituições filantrópicas estão obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Comprovada a imprestabilidade da escrita contábil, deve ser mantida a suspensão da isenção. ARBITRAMENTO Comprovado que a escrituração contábil da empresa possui vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinação do lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Desprovido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 3          2 ARBITRAMENTO  Comprovado  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  possui  vícios  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  cabível é o arbitramento do lucro.  Recurso Voluntário Desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez.  e  Carlos Pelá.     Relatório  Trata­se de auto de infração de  IRPJ e CSLL (fls. 115/128), cumulado com  juros e multa de ofício, relativo ao ano­calendário de 2004, lavrado em razão da suspensão da  isenção do IRPJ e da CSLL, na forma do artigo 32 da Lei nº. 9.430/96, formalizada pelo Ato  Declaratório Executivo Defis/RJO n° 019/08 e da consequente apuração de valores a pagar.  O  presente  processo  tem  origem  na  Representação  Fiscal  de  fls.  01/03,  relativa  à  suspensão  da  isenção  da  autuada. Quanto  aos  fatos,  relata  a  Representação  Fiscal  que, após a análise dos Livros comercias, Diário e Razão, dos extratos bancários e da folha de  pagamentos  da  autuada,  solicitou  esclarecimentos,  por  escrito,  e  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  lançamento  a  débito  na  conta  n°  31010409002 ­ Material de Uso e Consumo, no valor de R$1.331.353,57, com histórico "REC  DEPÓSITO NESTA DATA", em 01/06/2004.   A empresa apresentou por escrito (fl. 14/15) o seguinte esclarecimento: "Com  relação ao valor de R$1.331.353,57, em 01/06/2004, não localizamos qualquer documentação  comprobatória.  A  probabilidade  é  de  um  erro  contábil  por  parte  da  antiga  contadora.  Por  analogia,  penso  que o  lançamento  a  crédito  deveria  ter  sido  feito  na  conta  estoque  e  não  na  conta  Diversos  Convênios,  embora  não  há  relatórios  comprobatórios  para  afirmar  tal  declaração.  O  que  provavelmente  pode  ter  ocorrido  é  que  durante  o  ano  de  2004,  a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 4          3 contabilidade  não  registrou  as  entradas  e  saídas  do  estoque,  lançando  a movimentação  deste  diretamente em despesas".  Assim,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação  comprobatória da referida despesa, esta ficou sem comprovação, alterando em conseqüência, o  resultado do exercício/2005, ano­calendário de 2004, passando de déficit para superávit.  Por  tais  razões,  o  Fisco  concluiu  que  restou  comprovado  que  no  ano­ calendário de 2004, a contribuinte deixou de observar os requisitos condicionadores do favor  fiscal, previstos nos artigos 15 e 12 da Lei n° 9.532/97, pois não conservou, em boa ordem, os  documentos  que  comprovariam  a  efetivação  de  suas  despesas,  deixando  de  apresentá­los;  e,  uma  vez  que  passou  a  ter  superávit,  teria  de  destiná­los,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais, dando ensejo à suspensão do benefício.  Em virtude de tais fatos, em conformidade com o disposto no § 2°do artigo  32  da Lei  n°.  9.430/96,  a  contribuinte  foi  notificada  para  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, as alegações e provas que entendesse necessárias.  Transcorrido esse prazo sem qualquer manifestação por parte da contribuinte,  foi elaborado o despacho de fls. 21/22, solicitando a formalização da suspensão da isenção de  tributos.  Em 21/05/2008 foi emitido o Ato Declaratório Executivo Defis/RJO n° 019,  suspendendo a isenção da contribuinte (fl. 24), tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n°  9.430/96, itens "c" e "d" do § 2° do artigo 12 c/c as disposições previstas no artigo 15 da Lei n°  9.532/97 e o Despacho Decisório de fl. 23.  Prosseguindo, a contribuinte foi intimada em 05/06/2008 (fl. 81) a apresentar  planilha com a composição dos valores das  receitas de prestação de  serviços, mês a mês, do  ano­calendário de 2004, além de todas as notas fiscais emitidas.   Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls. 83/85), pelo fato  de a contribuinte deixar de escriturar, diariamente, em seus livros obrigatórios, a totalidade de  notas fiscais de sua emissão e suas despesas, exigência do art. 170 do RIR/99, sua escrituração  foi considerada  insuficiente para apurar o  lucro  real,  sendo proposto o arbitramento do  lucro  com base no artigo 530, inciso II, do RIR/99, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos  (fl.82).  O  total  da  autuação  perfaz  a  importância  de  R$  1.223.563,75,  conforme  demonstrativo  de  fl.  26  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  arbitramento  e  apuração  dos  tributos devidos foi obtida através de informações prestadas pela própria autuada (fls. 98/99).  Devidamente  cientificada do  lançamento  e do ADE Defis/RJO n°. 019  (fls.  114,  116  e  123),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  141/155,  instruída  com  os  documentos de fls. 156/193, alegando, em resumo, o que segue:  ­ é uma entidade imune, possuidora de todos os títulos necessários para gozo  da imunidade, obtidos em processos devidamente formalizados;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  a  Receita  Federal  não  pode  fazer  incidir,  mesmo  que  sob  arbitramento  fiscal, o IRPJ e a CSLL sobre o resultado positivo de instituições de assistência social, sem fins  lucrativos;  ­  além  de  cumprir  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  e  possuir  todos  os  títulos  necessários  ao  benefício,  está  amparada  por  decisão  judicial  confirmada  no  TRF da 2ª Região;  ­ possui o reconhecimento do seu direito à imunidade do IRPJ em decisão da  5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 178/180) proferida em sede de Mandado de Segurança  impetrado exatamente contra a Lei n° 9532/97, citada no Relatório Fiscal, que em seu art. 12 e  § 1º e 2°, pretendia fazer incidir o IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa ou variável  de instituições de assistência social. Acrescenta que essa decisão judicial, confirmada pelo TRF  da 2ª Região  (181/182),  garantiu  à  contribuinte gozo da  imunidade  indicada no  art.  150, VI,  letra “c” da CF;  ­  como  imunidade  é  decorrente  da  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a regulamentação dessa limitação só poderia ser regulada por Lei Complementar. Por  essa razão, o art. 12 da Lei nº. 9532/97 foi atacado pela ADI n° 1802/98 ­ DF que fulminou a  indicação de incidência pela via de lei ordinária;  ­  tem  alguns  de  seus  serviços  sob  a  responsabilidade  de  empresas  terceirizadas, sob rígido contrato de prestação de serviços, as quais devem pagar e pagam seus  impostos;  ­ a autuação não pode prosperar ao amparo do art. 32 da Lei nº. 9430/96, eis  que nem a imposição da Lei Ordinária nº. 9532/97 fez incidir, pela determinação do seu art. 12,  o IRRF, a ser retido de suas eventuais aplicações financeiras;  ­ a entidade, dentro do pleno exercício de defesa,  irá buscar e apresentar os  documentos necessários à comprovação de seus lançamentos contábeis havidos;  ­  as  exigências  contidas  no  art.  14  do  CTN,  que  trata  da  matéria,  foram  extraídas  do  Decreto­Lei  n°  179/75.  Assim,  uma  vez  que  a  entidade  possui  Declaração  fornecida pela Secretaria de Estado de Justiça, que comprova o atendimento aos requisitos do  Decreto­Lei  nº.179/75,  e,  conseqüentemente,  em  face  da  identidade  dos  dispositivos,  aos  requisitos do art. 14 CTN, a entidade faz jus ao gozo da imunidade de impostos;  ­ é entidade inscrita no Conselho Estadual de Assistência Social do Estado do  Rio  de  Janeiro  ­  Certificado  de  Inscrição  expedido  em  22/01/08  em  grau  de  recurso  pela  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos  Humanos/Conselho  Estadual  de  Assistência Social/RJ (fl. 190);  ­ havendo decisão judicial que resguarda a imunidade de impostos em vigor,  não  poderia  haver  lançamento  de  IR  ou  CSLL,  haja  vista  que  a  autuada  possui  o  reconhecimento  formal  dos  Governos  Federal,  Estadual  e  Municipal,  como  instituição  beneficente de assistência social e, declarada de utilidade pública (fls. 191/192);  ­  deve  ser  anulado  o ADE Defis/RJO  n°  019/08  e  os  autos  de  infração  de  IRPJ e CSLL.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 6          5 A  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (fl.  201/213),  no  entanto,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  (fl.  834/850), mantendo a  suspensão da  isenção e o  lançamento  em  sua totalidade, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO.  Para  o  gozo  da  isenção  as  instituições  filantrópicas  estão  obrigadas  a  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a  respectiva exatidão. Comprovada a  imprestabilidade da  escrita  contábil, deve ser mantida a suspensão da isenção.  ARBITRAMENTO  Comprovado  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  possui  vícios  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinação do lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  289/294),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  295/362,  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Da suspensão da isenção tributária  Inicialmente,  sobre o  tema da  imunidade  e da  isenção  tributária,  cabe  tecer  alguns esclarecimentos.  A  imunidade  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  está  prevista  no  artigo  150,  VI,  alínea  "c"  da  CF/88,  o  qual  dispõe  que,  sem  prejuízo  de  outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios,  instituir  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 7          6 inclusive suas fundações, das entidade sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  Preliminarmente,  verificamos  que  imunidade  disposta  no  artigo  150,  VI,  alínea  "c"  da CF/88,  com  as  limitações  previstas  no  seu  §  4°,  não  é  absoluta,  uma  vez  que  somente abrange impostos (não se aplica a taxas, contribuições sociais ou de melhoria) e está  condicionada  a  determinados  requisitos  impostos  pela  própria  CF/88,  quais  sejam:  somente  abriga o patrimônio, renda ou serviços, e desde que relacionados com as finalidades essenciais  da  instituição;  as  instituições  não  devem  ter  fins  lucrativos;  e,  devem  ser  atendidos  os  requisitos da lei.  Neste  aspecto,  instaura­se  o  debate  sobre  a  questão  de  ser  esta  matéria  regulada por lei ordinária ou lei complementar. Não obstante, pelo menos quanto aos requisitos  estabelecidos em lei complementar, não há dúvidas quanto à necessidade de as instituições de  educação e de assistência social cumpri­los, os quais encontram­se dispostos no artigo 9°, § 1°  da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN, recepcionado como lei complementar  pela Carta  Constitucional  de  1967),  qual  seja,  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  imunes,  da  condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e a dispensa da prática  de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros,  bem como os requisitos dispostos no artigo 14, incisos I a III do mesmo CTN, quais sejam:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  titulo  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar d. 104, de 10/01/2001);  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  país,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Por sua vez, o artigo 12, caput da Lei nº. 9.532/97   dispõe  que,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "c"  da  CF/88,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral,  em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  Para o gozo da  imunidade, as  instituições de assistência  social,  tais como a  Recorrente,  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes  requisitos,  dispostos  no  artigo  12,  §  2°,  alíneas "a" a "h" da Lei nº. 9.532/97:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos das  formalidades que assegurem a  respectiva  exatidão;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 8          7 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da  data da  emissão, os  documentos que  comprovem a  origem  de  suas  receitas  e a  efetivação de  suas despesas, bem assim a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou  creditados  e a  contribuição para a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  Cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h) outros requisitos estabelecido em lei específica, relacionados  com, o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  Como  se  vê,  a manutenção  da  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, exigência do artigo 12, §  2°, alínea "c" da Lei n°. 9.532/97, já constava do CTN.   E, nesse passo, a exigência do artigo 12, § 2°, alínea "d" da Lei n°. 9.532/97  nada mais é do que decorrência da exigência prevista na alínea “c”.  O  artigo  12,  §  3°  da  Lei  nº.  9.532/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.718/98, dispõe que considera­se entidade sem fins  lucrativos a que não apresente superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.   O  artigo  13  da  Lei  n°.  9.532/97  dispõe  que  sem  prejuízo  das  demais  penalidades previstas na lei, a Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade e da isenção a  que se referem os artigos 12 e 15, relativamente aos anos­calendário em que a pessoa jurídica  houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua  infração a dispositivo da  legislação  tributária, especialmente no caso de informar ou declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Por sua  vez, o artigo 14 dispõe que à suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no artigo 32  da Lei nº. 9.430/96.  Finalmente, o artigo 15, § 3° da Lei n°. 9.532/97 dispõe que às  instituições  isentas aplicam­se as disposições do artigo 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos artigos 13 e  14 da Lei n°. 9532/97.  Nesse contexto, como o artigo 146, inciso II da CF/88 dispõe que cabe à lei  complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e como a Lei Ordinária  n°. 9.532/97 trata, em seus artigos 12 a 14, de requisitos impostos e da suspensão do gozo da  imunidade tributária das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 9          8 nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88, o STF, através da ADIN n° . 1.802­3,  entendeu que, por se  tratar de  limitação constitucional ao poder de  tributar, a demarcação do  objeto  formal  e  material  da  imunidade  das  referidas  instituições  é  matéria  afeita  à  lei  complementar, tendo declarado a inconstitucionalidade formal da alínea “f” do § 2° do artigo  12, o caput do artigo 13 e o artigo 14, bem como a inconstitucionalidade formal e material do §  1 ° do artigo 12 da Lei Ordinária n°. 9.532/97.   A  Ementa  da ADIN  n°.  1.802­3  esclarece  que  o  que  a CF/88  remete  à  lei  ordinária  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  imune.  Entretanto,  o  que  diz  respeito  aos  lindes  (limites)  da  imunidade,  quando  suscetíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  devem ser  reservados  à  lei  complementar. A  luz desse  critério  distintivo, o artigo 12 e § 2°, salvo a alínea "f" e o § 3°, bem como o artigo 13, parágrafo  único da Lei nº. 9.532/97 foram considerados como INCÓLUMES à inconstitucionalidade  formal argüida.  Há,  entretanto,  um  aspecto  relevante  a  ser  abordado,  que  se  refere  à  "suspensão da vigência" dos arts. 12, § 1°, alínea “f” do § 2° e § 3°; caput do art. 13, e art. 14  da Lei 9.532/97 pela ADIN nº. 1.802­3 DF.  O  Acórdão  103­21.076  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  DOU  de  28/11/2002,  dispõe  que  a  ADIN  nº.  1.802­3,  que  suspendeu  liminarmente  a  vigência  de  dispositivos  da Lei  nº.  9.532/97,  tem  eficácia  tão­somente  quanto  à  suspensão  da  imunidade  que  trata o  artigo 32 da Lei nº 9.430/96, não  tendo aplicabilidade  ao  instituto da  isenção de  tributos  e  contribuições  federais.  Por  suas  vezes,  os  relatórios  dos  votos  dos Acórdãos  101­ 94.657 e 101­95.343 do 1° CC, sessões realizadas em 12/08/2004 e 25/01/2006, e o Acórdão  1103­00.269 da 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, DOU de 30/03/2011,  dispõem que há quem entenda que o alcance da suspensão da eficácia do artigo 14 da Lei nº.  9.532/97 não se refere à adoção do procedimento nele previsto, mas em aplicar o procedimento  nos casos de descumprimento dos requisitos para a imunidade acrescentados pela mesma lei e  suspensos pelo STF.  Entretanto,  como  as  interpretações  acima  apresentadas  ainda  não  são  pacíficas no  âmbito deste Conselho,  entendo que a  suspensão da vigência de dispositivos da  Lei nº. 9.532/97 operada pela ADIN nº. 1.802­3 tem eficácia tanto em relação à suspensão da  imunidade quanto em relação à suspensão da isenção, e que também não há como flexibilizar a  suspensão imposta pelo STF.  Considerando isso, apesar de o rito para a suspensão da imunidade tributária  previsto  no  artigo  32  da  Lei  nº.  9.430/96  se  referir  única  e  exclusivamente  aos  requisitos  previstos  na CF/88  e  no CTN,  o  §  10º  deste mesmo  artigo  dispõe  que  os  procedimentos  ali  estabelecidos  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela  legislação  de  regência,  qual  seja,  a  própria  Lei  nº.  9.532/97,  ficando,  assim,  suprida  a  suspensão da vigência do artigo 14 da Lei n °. 9.532/97 pela ADIN n°. 1.802.  Ou  seja,  o  rito  do  artigo  32  da  Lei  nº.  9.430/96  é  aplicável  aos  casos  de  suspensão da imunidade tributária pelo descumprimento dos requisitos previstos na CF/88 e no  CTN, conforme determina sua própria redação; e, aplicável aos casos de suspensão da isenção  tributária pelo descumprimento dos requisitos da Lei nº. 9532/97, em razão da redação do seu §  10 (e não mais em razão do que dispõe o artigo 14 da Lei nº. 9532/97).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 10          9 Esclareça­se que o artigo 32, §§ 1º ao 10° da Lei nº. 9.430/96 não estabelece  limitações  ao  poder  de  tributar,  mas,  tão­somente,  discorre  sobre  procedimento  de  natureza  administrativa.  Neste  caso,  não  há  necessidade  de  lei  complementar  para  regular  a  questão,  bastando  uma  lei  ordinária,  no  caso,  a  própria  Lei  n°.  9.430/96,  uma  vez  que  a  essência  instrumental das normas, sem direta ligação com o campo tratado na imunidade das entidades,  está livre da reserva complementar. Ademais, a inconstitucionalidade do referido artigo não foi  argüida na ADIN nº. 1.802­3.  Finalmente, saliente­se que a Lei nº. 9.532/97 constitui­se na  lei  isentiva de  que trata o artigo 176 do CTN relativamente às  instituições entidade sem fins  lucrativos ­ de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis ­, e a aplicabilidade  de seu artigo 15, c/c o artigo 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° não foi afetada pela ADIN nº.  1.802, estando em pleno vigor.  Com  efeito,  a  IMUNIDADE  tributária  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  (decorrente  da  CF  e  relativa  ao  impostos)  e  a  ISENÇÃO  tributária  das  entidades  sem  fins  lucrativos  (decorrente  da  lei  e  relativa  aos  impostos  e  contribuições)  poderão ser suspensas, pela Receita Federal do Brasil, caso haja inobservância das condições  fixadas em lei para o gozo da isenção ou imunidade, condições estas previstas nos arts. 9º, § 1º  e art. 14 do CTN e no art. 12 e § 2°, salvo a alínea "f" e o § 3° da lei nº. 9532/97, correndo  ambos os procedimentos de suspensão sob o rito do art. 32 da Lei nº. 9.430/96.  Dito isso, passo a analisar o presente caso.  A expedição do ADE Defis/RJO n° 019/08 suspendeu a isenção tributária do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Recorrente,  de  despesas  escrituradas,  hipótese  que  restou  caracterizada  pela  fiscalização como infração ao disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, itens "c" e "d" do § 2°  do artigo 12 c/c as disposições previstas no artigo 15 da Lei n°. 9.532/97.  Assim,  para  logo,  vale  dizer  que  é  descabida  a  alegação  da Recorrente  no  sentido  de  que  o  requisito  infringido  era  imposto  por  lei  ordinária,  quando  deveria  ter  sido  imposto por lei complementar para ser capaz de afastar a “imunidade” da Recorrente.  O ADE  trata  de  suspensão  da  isenção  e  por  isso  remete  exclusivamente  às  leis ordinárias. Se estivesse tratando da suspensão da imunidade tributária, talvez fosse o caso  de  exigir  a  remissão  à  infração  de  lei  complementar,  mas  não  é  esse  o  caso  dos  autos.  Lembrando  que,  como  já  foi  dito,  a manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, requisito do artigo 12, §  2°, alínea "c" da Lei n°. 9.532/97, também consta entre os requisitos do CTN (artigo 14) para  fruição da imunidade tributária.  Superada  essa  questão,  a  Recorrente  sustenta,  ainda,  que  possui  o  reconhecimento do seu direito à imunidade do IRPJ em decisão proferida em sede de Mandado  de Segurança (fls. 178/180), pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmada, por decisão  unânime do TRF da 2ª Região (181/182).  No entanto, como registrou a decisão recorrida, o objeto da ação judicial não  se  confunde  com  a  matéria  em  julgamento.  O  Mandado  de  Segurança  cuidou  de  afastar  a  incidência do IRPJ sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, de  fundos de investimento, em face da cobrança instituída pelo §1º, do art. 12 da Lei nº. 9.532/97.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 11          10 E,  limitando­se  à  análise  desse  objeto,  as  decisões  proferidas  no  referido  processo  apenas  cuidaram de  consignar que na  época  a Recorrente  fazia  jus  ao benefício da  imunidade tributária, já que era instituição de assistência social.  A Recorrente parece olvidar­se, contudo, que a fruição do gozo do benefício  da  imunidade  e  da  isenção  tributária  depende  não  só  da  condição  de  entidade de  assistência  social sem fins lucrativos, mas do cumprimento dos “requisitos da lei”.   A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal às instituições de  educação ou de assistência social não é absoluta, pois, conforme redação do próprio dispositivo  constitucional (art. 150, VI, alínea "c"), ela está condicionada ao cumprimento dos “requisitos  da lei”.   E,  a  lei  a  que  se  referiu  o  legislador  constitucional  é  a  Lei  nº.  5.172/66  (CTN), naquilo que se refere à demarcação do objeto formal e material da imunidade, e a Lei  nº. 9532/97, no que toca aos procedimentos de ordem administrativa.  Assim, o que aconteceu no presente caso foi que, em momento posterior ao  da discussão do  referido Mandado de Segurança,  ao  fiscalizar o  cumprimento dos  requisitos  necessários  para  fruição  dos  benefícios  da  imunidade  e  isenção  tributária  que  possuía  a  Recorrente,  a  fiscalização  deparou­se  com  o  descumprimento  das  condições  impostas  pelos  itens "c" e "d" do § 2° do artigo 12 da Lei nº. 9532/97.  Com  efeito,  para  a manutenção  da  imunidade  e/ou  da  isenção  tributária  da  Recorrente era necessário que ela  continuasse,  ano a  ano, observando as  condições previstas  nos arts. 9º, § 1º e art. 14 do CTN e no art. 12 e § 2°,  salvo a alínea "f" e o § 3° da Lei nº  9532/97.  Uma  vez  descumpridos  os  requisitos  legais  para  fruição  dos  favores  fiscais,  o  Delegado  da  Receita  Federal  viu­se  obrigado  a  expedir  ato  declaratório  suspensivo  dos  benefícios.  Portanto,  descabem  os  argumentos  da  Recorrente  no  sentido  de  que  teria  havido a suspensão da isenção e a manutenção da imunidade, haja vista que ambos constituem  o  mesmo  benefício,  sendo,  tão  somente,  o  primeiro  mais  amplo  (abrangendo  impostos  e  contribuições)  e  concedido  por  lei  ordinária  e  a  segundo  mais  restrito  (abrangendo  apenas  impostos) e concedido pela Constituição.  Havendo  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ  e  da CSLL,  como  aconteceu  no  presente caso, está claro que  também  terá ocorrido, por via de conseqüência,  a  suspensão da  imunidade tributária do IRPJ, possibilitando o lançamento para cobrança de valores devidos.  In casu, a Recorrente (i) não manteve escrituração completa de suas receitas e  despesas em livros revestidos das formalidades que assegurassem a respectiva exatidão; e  (ii)  não conservou em boa ordem os documentos que comprovassem a origem de suas despesas,  não  conseguindo  comprovar  a  despesa  da  ordem  de  R$  1.331.353,57,  conforme  relatou  a  Representação Fiscal.  Vale  ressaltar que, muito embora tenha afirmado em sua peça impugnatória  que  buscaria  os  documentos  comprobatórios  das  referidas  despesas,  a  Recorrente,  até  o  momento, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o destino dos valores.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000373/2008­65  Acórdão n.º 1402­001.475  S1­C4T2  Fl. 12          11 Os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  só  comprovam  que  ela  atuava na área de assistência  social,  tendo sido declarada de utilidade pública. Tal condição,  contudo, como já foi esclarecido, não a exime de atender aos requisitos da lei, para gozar dos  benefícios da imunidade e da isenção.  Registre­se, por fim, que a empresa também deixou de atender aos Termos de  Intimação de fls. 65/71, onde outros lançamentos contábeis foram questionados.  Por  tudo  isso  e  ausente  qualquer  vício  formal  na  expedição  do  ADE  Defis/RJO nº. 019/08, deve ser mantida a suspensão da isenção tributária da Recorrente.  Dos autos de infração lavrados  A  Recorrente  vale­se  dos  mesmos  argumentos  acima  combatidos  para  contestar  os  valores  da  autuação. Não  foram  contestadas  as  razões  do  arbitramento,  base  de  cálculo ou qualquer outra matéria de fato contida nos autos de infração.  Assim,  diante  da  suspensão  da  isenção  tributária,  devem  ser  mantidos  os  valores lançados.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, mantendo a suspensão da isenção tributária e o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5276226 #
Numero do processo: 10925.000206/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Alissiano Francisco Miotto - OAB/SC 33.768. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Alissiano Francisco Miotto - OAB/SC 33.768. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.559          1 1.558  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000206/2008­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  LATICINIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Acompanhou  o  julgamento  o Dr.  Alissiano Francisco Miotto ­ OAB/SC 33.768.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO  EM:  23/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 20 6/ 20 08 -2 7 Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.560          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa, decorrentes  de operações no mercado  interno não  tributadas, em razão de vendas efetuadas com alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto trimestre de 2007, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes  às demais operações.  As glosas efetuadas podem ser assim resumidas:  a) aquisições de bens para revenda b) aquisições de bens não enquadrados como  insumos:  b.1)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros.   b.2) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina, lenha e  produtos químicos.   b.3)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc.   b.4) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta acrílica,  ferragem, e etc.   b.5) Conservação e limpeza: Ácido nítrico, soda líquida, detergente, e etc.  b.6)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização  e  etc;  c) aquisições de serviços não enquadrados como insumos ­ valores excluídos da  Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos sem comprovação por parte do contribuinte.  d)  energia  elétrica  e)  frete  na  operação  de  venda  –  por  conta  da  ausência  de  comprovação hábil f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado g) despesas com lubrificantes  e  combustíveis  h)  crédito  presumido  do  art  8º  da  Lei  10.925/04  A  Manifestação  de  inconformidade foi assim resumida pelo acórdão Recorrido:  A contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.561          3 2. Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de bens  adquiridos para revenda, houve glosas em duplicidade e lista as notas  fiscais que foram computadas duas vezes na planilha que apresenta a  base de cálculo glosada ­ Anexo I.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Bens  utilizados  como  insumos  4.  Segue  contestando  as  glosas  dos  valores referentes a aquisição de embalagens para transporte dizendo  que os itens glosados pela fiscalização, aplicados no final do processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o  transporte. Explica que o processo de acondicionamento ao qual o leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos  dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade.  A fim de demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­ que  tais embalagens não são passíveis de  reutilização, e  oneram  o  custo  final  do  produto,  da  mesma  forma  que  a  matéria­ prima;  ­  que a  legislação que  trata da  contribuição para o PIS  e da  Cofins não  faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e as  "embalagens  para  transporte",  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens destinadas ao  transporte, quando a lei não o fez; ­ que a distinção entre embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6o  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do  produto"  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  nãocumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5. A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de aquisição de nisina  defendendo  que  tal  produto,  enquanto  "conservante  utilizado  em  requeijão", é utilizado como insumo na elaboração e ou beneficiamento  de laticínios.  Segue argumentando que a lenha, que, informa, é utilizada como fonte  de  combustível  para  alimentação  de  caldeiras  utilizadas  no  seu  processo industrial, também consiste de insumo para efeito de cálculo  de créditos relativos à contribuição para o PIS e da Cofins. E informa  que  junta  em  cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  lenha,  por  amostragem.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produto  como  tributado  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal infringido em que se baseia.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.562          4 6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  ­  os  quais  lista  como  "(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)" ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte". A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção", conforme lista em planilha que traz em anexo — Doe. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3o ,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8o  , § 4o ,  inciso I, alínea  "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  —  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)"  ­,  reclama  que  "Da  mesma  forma  como  descrito no  item anterior,  não houve a adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em  anexo planilha com relação dos referidos produtos (Doe. 09). Traz um  quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução  de Corfsulta n° 13, de 06 de  janeiro de 2010, da DISIT por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo os produtos de  limpeza.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega,  informa  que  junta  planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doe. 10)  e as respectivas notas fiscais.  Serviços  utilizados  como  insumos  10.  A  interessada,  inicialmente,  informa  que  dentre  os  valores  glosados  há  valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária  ao  glosar  todo  o  valor  informado a esse título, mesmo considerando o fato de a memória de  cálculo apresentada estar em desconformidade com o solicitado. A fim  de  comprovar  a  existência de  valores que geram créditos,  junta uma  amostra das notas fiscais relacionadas à presente glosa,  fls. 412/417.  Por  fim, pugna pela realização de diligência, caso se entenda que os  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.563          5 documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar  o  que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  "CAEFTARR/CAEFTARR ­ Relatório de faturas arrecadadas", Doe 12,  fornecidos pela agência regional da CELESC em Joaçaba.  12. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de frete nas operações de venda, desconsiderando, inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria­ prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção dos créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta, como é o caso, quando os produtos são remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio  do produto  final para os ponto de venda é uma etepa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país".  Encargos  de  Depreciação  12.  Em  relação  à  glosa  dos  encargos  de  depreciação, inicialmente, a interessada diz que não pretende discutir  a  glosa  dos  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua linha de produção. No entanto, entende indevida a glosa relativa a  uma parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados no  processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha (Doe. 13) e das respectivas imagens que anexou ao presente  processo (Doe. 14).  Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.564          6 máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à venda  (e não para  fins comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal,  "sem qualquer amparo  técnico, glosar os créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda".  Combustíveis  e  lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram informados como na linha 13 do Dacon, própria para informar  "Outras Operações  com Direito de Crédito",  alegando que dentre os  valores  glosados  constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo  de  fabricação  de  laticínios,  conforme  descrição/aplicação  dos  produtos  que  traz  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida das  concessionárias usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3o , inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de produção,  traz uma amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas (Doe. 15).  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  afastando, em parte, às glosas efetuadas em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:  2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.565          7 A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ANO­CALENDÁRIO:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de.embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído o processo produtivo  e que se destinam tão­somente ao  transporte dos produtos acabados  (embalagens para  transporte), não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.566          8 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  relação  às  glosas  que  restaram  mantidas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  acima  transcrito,  a  Recorrente  teve seu pedido de ressarcimento parcialmente provido tendo em vista a ocorrência de glosas  sobres créditos por ela utilizados em sua apuração.  Em  relações  as  glosas  mantidas,  destaco,  neste  momento  processual,  quatro  delas, quais sejam: (i) fretes nas operações de venda; (ii) aquisição de serviços (iii) encargos de  depreciação e (iv) embalagens de apresentação.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.567          9 As justificativas apresentadas para manutenção destas glosas são basicamente a  ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  do  direito  que  pleiteia,  ou  ainda,  que  os  documentos e informações apresentadas seriam insuficientes.  Da decisão recorrida pinço os seguintes enxertos:  Inicialmente,  em  relação  aos  fretes  na  operação  de  venda,  como  do  relato  acima  se  vê,  as  glosas  ocorreram,  não  pela  falta  de  apresentação das notas fiscais de fretes, mas pela impossibilidade de se  fazer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete  de venda. A contribuinte não só deixou de individualizar o número da  Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticinios Tirol, referente á\cada  frete  dito  como  sendo  de  operação  de  venda,  como  também,  quando  intimada  a  apresentar  uma  amostra  de  notas  de  fretes,  dentre  os  conhecimentos de transporte apresentados trouxe vários relacionados  a  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Destarte,  para  que  reste  efetivamente  comprovada  uma  despesa  com  frete na venda, para fins de creditamento, o contribuinte deve ser capaz  de  demonstrar,  de  forma  clara  e  individualizada,  e  comprovar,  documentalmente, que os fretes de cujos custos pretende se utilizar de  fato  estão  vinculados a alguma operação de venda de seus produtos,  efetivamente  realizada.  Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe de comprovar os créditos  pleiteados,  conforme  visto  no  item  1.1  deste  voto,  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.  (...)  De  início  que  se  diga  que  não  se  contesta  o  direito  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto. (...)  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito pretendido em razão de ser impossível aferir a natureza destes  serviços.  De outro  turno,  trazer apenas uma amostragem das notas  fiscais dos  serviços, cujo montante  foi glosado, não é suficiente para comprovar  nem  a  totalidade  e  nem  a  natureza  dos  serviços  informados.  Em  relação à notas  juntadas à folhas, pelo que consta do campo próprio  para descrição dos serviços, verifica­se estas não se referem a serviços  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  e,  portanto,  não  podem  ser  tidos  como  insumo,  a  teor  do  conceito de insumo que já se firmou no item 1.2 deste voto.  No  mais,  diga­se  que  se  mostra  totalmente  descabido  a  intenção  da  contribuinte de ter o processo baixado em diligência, a fim de que se  comprove o crédito aqui em discussão. Isso em razão de nos pedidos de  restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao  contribuinte  cabe  o  ônus,  que  a  legislação  lhe  atribui,  de  trazer  os  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.568          10 elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Ou seja,  em qualquer dos  tipos de  repetição cabe ao  contribuinte/pleiteante a  apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Neste  caso,  o  equívoco  de  inserir  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  em  linha  imprópria  do Dacon  prejudica  totalmente o  reconhecimento, em sede de análise de Manifestação de  Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título,  decorrentes dessas aquisições.  Como é sabido, deve prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal o  princípio  da  verdade material  e  tal  determinação  vem  sendo  aplicada  por  este  colegiado  em  decisões reiteradas.  Ainda que se trate de pedidos de ressarcimento, que trazem para a contribuinte o  dever de prova do direito que se pleiteia, não se pode olvidar que em alguns casos a juntada de  todos  os  documentos  pode  ser  inviável,  e  é  por  este  motivo  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade de realização de diligências e perícias.  Importante  destacar  também  em  outros  processos  da  mesma  Recorrente,  julgados,  inclusive  por  esta  turma  e  com  relatório  do  conselheiro  José  Antonio  Francisco,  houve a conversão do processo em diligência para apuração inclusive de fatos semelhantes aos  tratados no presente processo.  Neste contexto, o presente processo deve ser convertido em diligência para que  seja  oportunizada  a  Recorrente  a  prova  do  direito  que  busca  relacionados  a  todas  as  glosas  efetuadas, e em especial para que em relação:  a) às embalagens de apresentação, junte planilha detalhada relativa as aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação  ou  transporte)  com  a  respectiva  demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização no processo industrial da Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação a sua utilização no processo industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços  e  sua  aplicação nas atividades da Recorrente;  e)  aos  fretes,  elabore  demonstrativo  informando  a  utilização  dos  serviços  de  frete;  Em  todos os  casos  acima  listados e em relação aos demais eventualmente não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste  contexto,  voto  por  converter  por  converter  o  julgamento  do  presenet  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.000206/2008­27  Resolução nº  3302­000.280  S3­C3T2  Fl. 1.569          11 demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo. Caberá  a Fiscalização  lavrar  termo de  conclusão a respeito dos temas e demonstrativos apresentados na presente diligência, e outros  mais  que  entendam  necessários  ao  bom  deslinde  do  processo,  do  qual  dará  ciência  à  Interessada para se manifestar.  Após retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.724533/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os serviços contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2302-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação  Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96).       Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Fl. 927DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 927          3 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/07/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 28/07/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração nº 37.342.891­0,  consistente  em  contribuições  sociais previdenciárias  a  cargo da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre rubricas remuneratórias pagas, creditadas ou devidas a  segurados obrigatórios do RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 52/63.  Em resenha sucinta, informa a Autoridade Lançadora haverem sido lavrados  em desfavor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul os seguintes Autos de Infração:   1)  AI  DEBCAD  nº  37.342.891­0:  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  através  de  sistema  de  premiação,  por  contrato  firmado  pela  autuada  com  a  empresa  Incentive  House  S.A;  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais,  mediante  emissão  de  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  –  RPA;  pagamento  de  diárias  a  diretoria  e  membros  do  conselho,  pela  presença  em  reuniões  e  assembleias;  pagamentos  efetuados  a  título  de  Ajuda de Custo; e contribuição previdenciária de quinze por cento (15%)  incidente  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  prestado  por  cooperado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  no  caso,  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  –  Unimed  Porto  Alegre  e  Uniodonto  Porto  Alegre  –  Cooperativa  Odontológica Ltda., nas competências 01/2007 a 12/2008;   2)  AI  DEBCAD  nº  37.342.892­8:  referente  a  contribuições  a  cargo  de  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  valores  pagos  mediante emissão de RPA e pagamento de diárias a diretoria e membros  do conselho, pela presença em reuniões e assembleias, nas competências  01/2007 a 12/2008;   3)  AI  DEBCAD  nº  37.342.893­6:  referente  a  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos:  Fundo Nacional  do Desenvolvimento  da Educação  ­  FNDE,  Instituto Nacional  da Colonização  e Reforma Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração paga através de sistema de premiação, por contrato firmado  pela  autuada  com  a  empresa  Incentive  House  S.A,  nas  competências  01/2007 a 03/2008;   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 928          5 4) AI DEBCAD nº 37.338.083­6 (Código de Fundamentação Legal 30): por  deixar  a  empresa  de  emitir  folhas  de  pagamento  para  a  totalidade  dos  segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, como previsto  no artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991;   5) AI DEBCAD nº 37.338.084­4 (Código de Fundamentação Legal 59): por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço, como previsto no artigo 30, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003; e   6) AI DEBCAD nº 37.342.894­4 (Código de Fundamentação Legal 68): por  declarar  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  como previsto no artigo 32,  inciso  IV e parágrafo 5º, da  Lei nº 8.212/1991.     Conforme despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário a  fl.  898,  os Auto  de  Infração DEBCAD  nº  37.338.083­6  e DEBCAD  nº  37.338.084­4  foram  objeto de recolhimento, estando extintos os créditos tributários neles consignados. Além disso,  os valores  lançados mediante os Autos de  Infração DEBCAD nº 37.342.892­8, DEBCAD nº  37.342.893­6  e  DEBCAD  nº  37.342.894­4,  foram  objeto  de  parcelamento,  controlado  pelo  processo administrativo nº 11080.727889/2011­19.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 823/848.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 10­37.624 – 7ª Turma da DRJ/POA, a fls.  902/907,  julgando  procedente  a  autuação  em  debate  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 910.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  912/920,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  os  serviços  são  prestados  pelas  cooperativas,  através  de  seus  trabalhadores cooperados;   · Que o Regulamento da Previdência Social estabelece o critério do que seja  atividade  preponderante  para  fins  de  classificação  de  grau  de  risco.  Entende  o  Recorrente  ter  havido  violação  a  dispositivos  do  CTN,  em  virtude  de  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ter  veiculado  fatos  geradores  in  abstrato  de  tributos  quando  o  contido  no  art.  114  do  CTN  exige lei formal.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Ao fim, requer a anulação do lançamento.     Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 929          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 17/04/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17/05/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões de fato e de Direito referentes aos Autos de Infração cujos créditos tributários neles  veiculados  foram  objeto  de  recolhimento  e/ou  de  parcelamento  administrativo  por  iniciativa  espontânea do Sujeito Passivo, as quais serão consideradas como não contestadas e assentidas  pelo Autuado.  Igualmente  não  constarão  na  pauta  de  debate  desta  2ª  Turma  Ordinária  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Alega o Recorrente que os serviços são prestados pelas cooperativas, através  de seus trabalhadores cooperados.  Sem razão.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no art. 4º da  Lei nº 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços  aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas seguintes características...”.   De  outro  canto,  o  art.  3º  do  citado  Diploma  Legal  dispõe  que  “celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro”.   Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças entre as  cooperativas  e  as  sociedades mercantis  típicas:  a)  aquelas  são  sociedades  de  pessoas  e  estas  sociedades de capital; b) as cooperativas têm como objetivo essencial a prestação de serviços  aos  cooperados  ao passo que  as  sociedades mercantis visam o  lucro;  c)  o  cooperativado  é o  próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não  mercantil,  diferentemente  das  sociedades  mercantis,  nas  quais  o  usuário  é  estranho  ao  dono,  há  uma  relação  comercial  de  consumo;  d)Nas  cooperativas  reúnem­se  um  número  limitado  de  cooperativados,  já  nas  sociedades  mercantis  restringe­se  ao  máximo  o  número  de  acionistas;  e)  na  cooperativa,  o  controle  é  democrático, cabendo um voto para cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é  ditada pelo número de quotas;  f) nas  cooperativas,  as quotas partes  são  intransferíveis  a não  associados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  a  transferência  de  ações  é  livre;  g)  nas  cooperativas,  os  excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  cooperativados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  o  lucro  é  vertido  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas parte.  Assim,  não  são  as  cooperativas  de  trabalho  que  prestam  serviços  a  outras  pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados, tidos pela lei de custeio da Seguridade  Social como segurados contribuintes individuais, que prestam serviços, através da cooperativa,  a empresas.  Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 930          9 §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15% para 20%, ao  mesmo  tempo  em  que  fez  inserir,  no  corpo  da  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  precisamente em seu art. 22, não somente o inciso III, estabelecendo o regramento da exação  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  também,  o  inciso  IV,  o  qual  estatuiu  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos mesmos segurados contribuintes  individuais, agora quando tais serviços são  prestados, à empresa, mediante cooperativas de trabalho.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999) (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 931          11 qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais, para a sua instituição, de Lei Complementar, mas mera lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa  reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social,  a qual estabeleceu  duas hipóteses distintas:   a)  Se  o  serviço  for  prestado  diretamente  à  empresa  pelo  segurado  contribuinte  individual – Subsunção à hipótese descrita no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa será à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  b)  Se o serviço for prestado à empresa pelo segurado contribuinte individual,  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  –  Subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  será  à  alíquota  de  quinze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços que lhe forem prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.    Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora  tratada,  abraça  o  valor  bruto  global mensal  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços referentes aos serviços que foram prestados à empresa por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho.  A exação ora em debate refere­se à contribuição patronal destinada ao custeio  da  Seguridade  Social,  a  qual  será  suportada  pela  empresa,  nos  termos  da  lei,  conforme  as  circunstâncias da contratação de mão de obra:   a)  Se  a  contratação  for  direta  de  segurados  contribuintes  individuais:  a  empresa  contratante  recolherá 20% sobre o Salário de Contribuição dos  segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (art. 22, III  da Lei nº 8.212/91);  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 b)  Se  a  contratação  for  de  segurados  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  a  empresa  contratante  (não  a  cooperativa) recolherá 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços (art. 22, IV da Lei nº 8.212/91)    Conforme  já  salientado,  a  cooperativa  não  se  configura  como  empregadora  dos  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços),  tampouco  se  assela como o contribuinte nem mesmo como o responsável tributário da exação em comento.  Na  hipótese  em  estudo,  segurados  contribuintes  individuais  se  reúnem  em  cooperativa  para  prestar serviços a terceiros, por intermédio da cooperativa. A contribuição patronal associada a  tal prestação de serviços é da empresa contratante, jamais da cooperativa.  Os contratos acostados aos autos  revelam que Autuado se consubstancia no  real contratante dos serviços prestados por cooperados mediante cooperativas de trabalho, em  favor dos usuários que a contratante incluir no contrato.  De outro canto, mas não menos relevante, registre­se que as faturas referentes  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  em  foco  houveram­se  por  estas  emitidas  diretamente  em  desfavor  SIMERS  na  qualidade  de  sacado,  circunstância  que  corrobora  a  compreensão  de  ser  o  Autuado  o  efetivo  Sujeito  Passivo  da  exação ora em exame.    2.2.  DO SAT.  Pondera  o  Recorrente  que  o  Acórdão  da  DRJ  não  apreciou  alguns  dispositivos invocados na impugnação.  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 932          13 Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  E diga DRJ/POA, in verbis:  “Da contribuição para o RAT   Em relação à contribuição destinada ao RAT, o artigo 22, inciso II,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.732/98, fixou com  precisão  a  sua  hipótese  de  incidência,  havendo  definido  o  contribuinte, a base de cálculo e a alíquota correspondente a essa  exação  previdenciária.  Em  consequência,  exatamente  porque  tais  elementos foram estabelecidos pelo legislador, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  no  tocante  à  definição,  através  de  decreto  regulamentador  –  no  caso,  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/1999 –, do que seja atividade preponderante para  fins de  classificação do grau de risco.”    Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se falar em nulidade por falta de motivação.    Alega  o  Autuado  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social  estabelece  o  critério do que seja atividade preponderante para fins de classificação de grau de risco. Entende  o  Recorrente  ter  havido  violação  a  dispositivos  do  CTN,  em  virtude  de  o  Regulamento  da  Previdência Social  ter veiculado  fatos geradores  in abstrato de  tributos quando o  contido no  art. 114 do CTN exige lei formal.   Tais alegações não merecem a guarida pretendida.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 933          15 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­ do  trabalhador e dos demais  segurados da previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas pelo  regime geral de previdência  social de que  trata o  art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador,  sem  excluir  a  indenização  a  que  este  está  obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta Superior,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 934          17 alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Atente­se  que  o  Pretório  Excelso,  em  decisão  plenária  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário  RE  343.446­2/SC,  de  relatoria  do Min. Carlos Velloso,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  ratificou a constitucionalidade e exigência da contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º';  Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92,  2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art. 154, II; art. 5°,  II;  art. 150, I .  I­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4°,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F., art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição para o SAT.  II­  O  art.  3°,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­  As  Leis  7.787/89,  art.  3°,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica  ofensa ao principio da  legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e da  legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra o contencioso constitucional.   V­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF,  RE  343.446­2/SC,  rel. Min.  Carlos  Velloso. DJ  04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91 instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  Executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  LEI  Nº  8.212/91,  ART.  22,  II.  DECRETO N.º  2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA  07/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. TAXA  SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA.   1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.   2.  A  Primeira  Seção  assentou  que:  A  Lei  nº  8.212/91,  no  art.  22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou  a  cobrança  da  contribuição  do  SAT,  estabelecendo  os  elementos  formadores  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  quais  sejam:  (a)  fato gerador  ­  remuneração paga, no decorrer do mês,  aos  segurados empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a base de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais  progressivos  (1%,  2%  e  3%)  em  função  do  risco  de  acidentes  do  trabalho. Previstos por  lei  tais critérios, a definição, pelo Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais  da  hipótese de  incidência.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 935          19 Não há, portanto, ofensa ao princípio da  legalidade, posto no art.  97 do CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente  do  Trabalho.  (EREsp  n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJU de 12/09/2005).   3.  A  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  da  Corte,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do Trabalho  ­  SAT,  de  que  trata  o  art.  22,  II,  da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado  por  seu  CNPJ.  Possuindo  esta  um  único  CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes: ERESP nº  502.671/PE, Rel. Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 10/08/2005; EREsp nº  604.660/DF,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ  de 28/02/2005). (grifos nossos)   4.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da empresa, considerada esta a que ocupa, em cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, nos termos do Regulamento vigente à época  da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5. Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida nos autos, decorre de enquadramento tarifário, restando,  assim, inviável o exame da matéria pelo E. STJ, a teor do disposto  na Súmula 07, desta Corte,  que assim determina: "A pretensão de  simples reexame de prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade  Social.  Assim,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  este  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  O  encontro  de  contas  só  pode  ser  efetuado  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.   7.  Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor  do  disposto  na  Lei  nº  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é  no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos  dos  contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os  cidadãos exonerar­se­iam desse critério, gerando desequilíbrio nas  receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     Fl. 944DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­ dispor, mediante decreto, sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e  funcionamento da administração  federal, quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção  de  órgãos públicos;  (...)    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 936          21 II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou   III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU DE 12/2/2007  §6o Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Alterado  pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU de 12/2/2007)    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do transcrito art. 202 esclarece  que,  por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela Lei  de Custeio  da Seguridade  Social, deve ser considerada a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  De outro  canto,  os  §§ 5º  e 6º do  já  citado  art.  202 do RPS,  estipula  ser da  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB revê­lo a qualquer tempo. Nesse cenário,  verificado  erro  no  auto  enquadramento,  caberá  à  RFB  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção, orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à  notificação dos valores devidos.  O auto enquadramento será  realizado pela atividade econômica da empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  sendo  oportuno  ressaltar  que,  na  hipótese  de  a  empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada  aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme  estatuído  no  §3º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.   O  critério  é  por  demais  simples  e  pueril.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Adite­se  que  a  competência  para  o  estabelecimento  do  grau  de  risco  de  acidentes  de  trabalho  foi  outorgada  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  e  não  à  empresa,  ao  seu  inteiro  alvedrio  e  interesse.  A  esta  foi  imputada  a  responsabilidade pelo auto enquadramento na atividade preponderante, segundo a Classificação  Nacional de Atividades Econômicas, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil revê­lo  de ofício, a qualquer tempo.  Assim,  verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  seus  Auditores  Fiscais,  tem  por  dever  de  ofício  a  atribuição de adotar as medidas necessárias à sua correção, orientar o responsável pela empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  proceder  à  notificação  dos  valores  devidos,  atividades  essas que se concretizam com o vertente lançamento.  De outro canto, enfocando­se a questão da constitucionalidade aventada pelo  Recorrente por um outro prisma, mostra­se imperioso destacar, de forma a nocautear qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 937          23 De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo: (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24   Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.  Por todo o exposto, há se se concluir pela procedência do lançamento levado  a efeito pela Autoridade Fiscal, inexistindo arestas a serem reparadas.    2.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 938          25 Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 939          27 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.342.891­0, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 940          29 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 954DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 941          31 multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois assim estar­se­ia promovendo  a comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como  demonstrado,  a  norma  tributária  encartada  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta  para punir o descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de  ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 942          33 a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa  de  ofício  (75%)  menos  ferina,  operando­se,  tão  somente  a  contar  de  então,  a  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude  ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para os fatos geradores ocorridos até novembro/2008, inclusive:   A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive:   A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal obedecer à lei  vigente à data de ocorrência do fato gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.724533/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.854  S2­C3T2  Fl. 943          35   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                              Fl. 960DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10552.000245/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, devendo ser reconhecida a relevação parcial da falta, considerando as GFIP´s entregues até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/1991, na redação anterior ao Decreto n° 6.032/2007, e, quanto às faltas remanescentes, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, devendo ser reconhecida a relevação parcial da falta, considerando as GFIP´s entregues até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/1991, na redação anterior ao Decreto n° 6.032/2007, e, quanto às faltas remanescentes, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 calculada considerando as disposições do art. 32­A,  inciso  I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação  dada pela Lei n º 11.941/2009.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 8182DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000245/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.964  S2­C3T2  Fl. 409          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou o lançamento procedente em parte (fls. 311/327).  Adotamos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  313/317),  que  bem  resume o quanto consta dos autos:  Stemac  S.A.  Grupos  Geradores  foi  autuada  por  haver  apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIPs  do período de janeiro de 1999 a julho de 2005, com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/54) refere que a empresa  entregou,  na  rede  bancária,  as  GFIPs  de  seu  estabelecimento  matriz,  sem  que  delas  constasse  (a)  o  nome  dos  contribuintes  individuais e sua remuneração, no período de janeiro de 1999 a  janeiro de 2005; (b) o valor de pró­labore pago indiretamente a  segurados contribuintes individuais, no período de abril de 1999  a julho de 2005; e (c) os valores pagos como salário indireto a  segurados empregados, no período de janeiro de 1999 a julho de  2005.  Os  dados  relativos  a  cada  uma  dessas  situações  vêm  identificados  nas  tabelas  de  fls.  08/35,  35/45  e  45/54,  respectivamente.  O lançamento atingiu o montante de R$ 233.482,47 (duzentos e  trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e  sete centavos).  A  empresa  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  através  do  arrazoado  de  fls.  84/93.  A  ciência  do  Auto­de­Infração  ­  AI  ocorreu  em  18  de  outubro  de  2006,  e  a  protocolização  da  impugnação, em 03 de novembro de 2006.  Alega, preliminarmente, que os débitos lançados em relação ao  período anterior a 18 de outubro de 2001, mormente de janeiro  de 1999 a outubro de 2001,  foram fulminados pela decadência,  devendo ser excluídos do lançamento.  No  mérito,  refere,  inicialmente,  em  relação  ao  nome  e  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  que,  respeitado o prazo prescricional qüinqüenal, estaria procedendo  ao recolhimento e retificação das GFIPs naqueles casos em que  deveria ter havido tal recolhimento e lançamento da informação  nessas  guias.  Requer,  em  conseqüência,  a  relevação  da  multa  aplicada, ou a sua atenuação.  Em relação aos valores considerados como pró­labore indireto,  alega, no  tocante a despesas  incorridas no exterior — Uruguai  Fl. 8183DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 (Punta Del Este, Chui), Estados Unidos (Las Vegas, Miami, Sao  Francisco,  Monterrey),  Europa  (Paris,  Bélgica,  Amsterdan,  Noruega)  —,  que  tais  viagens  foram  a  trabalho,  visando  a  captação de novos clientes no âmbito internacional, devendo ser  descaracterizado o caráter de pró­labore indireto. Tratam­se de  despesas inerentes ao cargo e objetivos comerciais da empresa,  incorridas  no  exterior,  as  quais  enquadram­se  no  conceito  de  "verba  de  representação".  Em  relação  às  despesas  incorridas  com  vestuário,  alimentação,  medicamentos,  equipamentos,  dentre outras, alega que estariam elas ao abrigo do disposto no  parágrafo 9°, incisos XII, XVI e XVII, do artigo 214 do Decreto  n.° 3.048/99.  Afirma, ainda, que as despesas de ordem pessoal  lançadas nos  cartões  de  crédito  e  notas  fiscais,  relacionadas A  aquisição  de  bens  para  a  residência  dos  diretores  (tapetes,  reformas  como  pintura,  cortinas,  presentes,  mobiliário,  etc),  foram  por  eles  reembolsadas  A  empresa,  desnaturando,  destarte,  o  caráter  de  concessão pelo trabalho.  Assim também quanto aos salários  indiretos pagos a segurados  empregados,  cujas  despesas  de  ordem  pessoal  lançadas  nos  cartões  de  crédito  e  notas  fiscais  foram  reembolsadas  A  empresa,  descaracterizando  o  caráter  de  concessão  pelo  trabalho.  Já  em  relação  aos  valores  pagos  a  titulo  de  aluguel,  não  haveria  qualquer  fundamento  legal  que  caracterizasse  a  incidência  de  encargos  previdenciários;  pelo  contrário:  a  legislação  trabalhista  não  considera  salário  o  valor  pago  ao  empregado, a titulo de aluguel e condomínio subsidiados para o  trabalho e não pelo trabalho.  Em face do exposto, a empresa requer seja recebida a presente  defesa,  e  julgada  procedente,  para  o  fim  de  excluir  a  multa  correspondente  aos  salários  e  pró­labore  indiretos,  bem  como  determinar  a  relevação  ou  atenuação  da  multa  aplicada  no  presente  AI,  no  tocante  As  GFIPs  retificadas  em  relação  aos  segurados contribuintes individuais.  Em 26 de março de 2007, o expediente foi encaminhado de oficio  em diligência Fiscalização, conforme despacho de fl. 100.  A  Fiscalização  manifestou­se,  a  fl.  141,  informando  (a)  que  a  autuada apresentou GFIPs impressas, entregues no decorrer da  diligência, relativas às competências outubro de 2001 a janeiro  de  2005,  através  das  quais  pretendia  sanar  parcialmente  a  infração decorrente da não declaração, nessas guias, de valores  pagos a contribuintes individuais; (b) que, examinado o sistema  Plenus (CVALDIV) e Gfip Web, restou constatado que até então  —  19  de  julho  de  2007  —  apenas  as  GFIPs  relativas  às  competências janeiro de 2004 a junho de 2004 e agosto de 2004  a  janeiro de 2005 haviam entrado no sistema; e (c) que, assim,  foram  elaboradas  as  planilhas  de  fls.  142/162,  demonstrando,  por  nome  de  segurado,  os  valores  efetivamente  retificados  em  GFIP,  separando  o  que  foi  corretamente  enviado,  e  consta  do  sistema, dos valores ainda não disponíveis para análise naquela  data.  Fl. 8184DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000245/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.964  S2­C3T2  Fl. 410          5 Anexou, ainda, Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade  Social  (fls.  102/136). A  empresa  teve ciência da  informação de  fls.  141  e  das  planilhas  de  fls.  142/162,  em  22  de  outubro  de  2007, conforme termo de fl. 169, havendo se manifestado através  do  instrumento  de  fls.  175/177,  protocolizado  em  20  de  novembro de 2007.  Alega,  inicialmente,  ser  inaceitável  haver  a  Fiscalização  considerado apenas as GFIPs que entraram nos sistemas Plenus  (CVALDIV) e Gfip Web, referentes aos períodos janeiro de 2004  a  junho  de  2004  e  agosto  de  2004  a  janeiro  de  2005,  quando  foram entregues as GFIPs retificadas, em relação ao período de  outubro  de  2001  a  janeiro  de  2005.  Entende  que  cabe  à  Fiscalização,  em  âmbito  administrativo,  com  base  na  prova  documental  produzida,  revisar  sua  decisão,  não  podendo  a  empresa ser penalizada pela morosidade dos sistemas adotados  pelos órgãos fiscalizatórios.  Não  obstante,  anexa  a  totalidade  das  GFIPs  retificadas,  e  requer,  uma  vez  que  a  correção  da  falta  ocorreu  antes  do  julgamento da autuação,  seja esta  reformulada, para atenuar a  multa aplicada, com fundamento na Instrução Normativa n.° 03,  de 14 de julho de 2005, da SRP, artigo 656, parágrafos 2.° e 6.°.  0  presente  processo  é  composto,  ainda,  pelas  cópias  de GFIPs  das  competências  outubro  de  2001  a  abril  de  2004,  junho  de  2004,  julho de 2004 e  setembro de 2004 a  janeiro de 2005, as  quais compõem os Anexos I a XXIII.  E o relatório.  A DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado (fls. 311/327).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 26/05/2009  (fls. 342),  apresentado  Recurso  Voluntário  em  25/06/2009  (fls.  347/361)  e  razões  adicionais  em  03/11/2009  (fls.  383/389), nos quais, em síntese:  * Alega a decadência dos valor referentes ao período anterior a 18 de outubro  de 2001;  * Requer seja reconhecida relevação ou atenuação da multa aplicada;  * Requer a aplicação do disposto no art. 32­A da Lei n° 8.212/91, acrescido  pela Lei n° 11.941/2009, para, sendo mais benéfica, aplicar a retroatividade da lei, com base no  art. 106, II, c, do CTN.  É o relatório.  Fl. 8185DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  anteriores a 18 de outubro de 2001.  É sabido que se sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  A recorrente, em curiosa argumentação suscita o artigo 173, I, do CTN, mas  requer a desconsideração dos fatos geradores anteriores a 18 de outubro de 2001.   Ora, se o lançamento ocorreu em 18/10/2006 e a referida regra dispõe que o  prazo decadencial inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, equivocado o cálculo da recorrente e correta a contagem do acórdão  a quo que  reconheceu a decadência para as competências de  janeiro de 1999 a novembro de  2000.  Portanto,  nenhuma  outra  retificação  deve  ser  procedida  com  base  na  contagem do prazo decadencial, senão aquela já reconhecida na decisão de primeira instância  administrativa.      Atenuação.  Relevação.  A  recorrente  requer  seja  reconhecida  relevação  ou  atenuação da multa aplicada.  Conforme  consta  do  relatório  supra,  a  impugnação  foi  ofertada  em  03  de  novembro de 2006 quando o  artigo 291 do Regulamento da Previdência Social  previa que a  correção da falta poderia ocorrer até decisão da autoridade julgadora competente.   Tal pressuposto para  a  relevação  foi  alterado com o advento do Decreto n°  6.032/2007, que passou a exigir que a correção da falta ocorresse “até o termo final do prazo  para impugnação”. Todavia, a redução do lapso temporal não pode atingir a recorrente que já  havia  inclusive  interposto  a  impugnação  quando  da  alteração  legislativa.  Portanto,  se  a  recorrente corrigiu a falta até a decisão a quo, isso deveria ter sido considerado.  O decisório atacado consigna que:  Fl. 8186DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000245/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.964  S2­C3T2  Fl. 411          7 a)  não  foram  apresentadas GFIPs  das  competências  dezembro  de  2000  a  setembro  de  2001, maio  de  2004,  agosto  de  2004  e  fevereiro de 2005 a julho de 2005: nada há, em conseqüência, a  relevar ou atenuar em relação a elas;  Neste ponto, nada a se acrescentar, porque não se cogita da correção da falta.  Todavia, segue o decisório afirmando que:  b) as GFIPs das competências outubro de 2001 a abril de 2004,  junho de 2004, julho de 2004, e setembro de 2004 a janeiro de  2005,  foram  entregues  somente  entre  os  dias  08  de  junho  de  2007  e  04  de  julho  de  2007,  sendo  as  correções  efetuadas  através  delas  de  nenhum  efeito,  para  fins  de  relevação  ou  atenuação da multa aplicada, porquanto efetuadas quando já em  vigor  o  artigo  291,  "caput",  e  seu  parágrafo  1.  0  do  RPS,  na  redação dada pelo Decreto n.° 6.032/2007, que condiciona esses  benefícios a correção da falta dentro do prazo de defesa.    Como afirmado, entendemos equivocada a conclusão do acórdão a quo, posto  que a redução do lapso temporal não pode atingir a recorrente que já havia inclusive interposto  a impugnação quando da alteração legislativa. Destarte, merece ser reconhecida a correção das  competências outubro de 2001 a abril de 2004,  junho de 2004,  julho de 2004, e setembro de  2004 a janeiro de 2005.  Outro ponto de discordância  refere­se à  impossibilidade de correção parcial  da  falta  objeto  de  autuação.  Entendeu  a  DRJ  que  a  correção  parcial  da  falta  somente  seria  possível no período de 01 de agosto de 2005, data da entrada em vigor da Instrução Normativa  MPS/SRP n.° 3, de 14 de  julho de 2005  (DOU de 15 de  julho 0 de 2005), e 02 de maio de  2007, quando entrou em vigor a IN MPS/SRP n.° 23, de 30 de abril de 2007 (DOU de 02 de  maio de 2007), revogando o parágrafo 6° do artigo 656 da IN MPS/SRP n.° 3/2005.  Referido dispositivo autorizava, em relação à GFIP entregue com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  a  atenuação  ou  a  relevação  da multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos fatos geradores informados, na hipótese de entrega pelo autuado de GFIP informando parte  dos fatos geradores omitidos na competência.  Entendemos que mesmo com a revogação do parágrafo 6° do artigo 656 da  IN  MPS/SRP  n°  3/2005,  impõe­se  reconhecer  a  possibilidade  de  relevação  parcial,  pois,  enquanto vigente, o artigo 291 do RPS/99 não impunha nenhuma restrição à relevação parcial.   Ademais,  cumpre  ressaltar  que  o  reconhecimento  da  relevação  parcial  alinhava­se com o interesse público na captação do máximo de informações relativas aos fatos  geradores e  informações dos segurados advindas da GFIP,  tanto do ponto de vista do custeio  quanto  do  ponto  de  vista  dos  benefícios  previdenciários,  de  sorte  que  uma  interpretação  teleológica, finalística ou sistemática não pode levar à restrições desse jaez.   Destarte, despeito das GFIP´s  retificadoras  terem sido entregues no período  de 08 de junho de 2007 a 04 de julho de 2007, i.e., posteriormente a 02 de maio de 2007, deve  Fl. 8187DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 ser  reconhecida  a  possibilidade  de  relevação  parcial,  em  razão  da  ausência  de  restrição  no  artigo 291 do RPS/99.      Multa. Retroatividade Benigna. A recorrente requer a aplicação do disposto  no art. 32­A da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 11.941/2009, para, sendo mais benéfica,  aplicar a retroatividade da lei, com base no art. 106, II, c, do CTN.  Com razão a recorrente.  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   Fl. 8188DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000245/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.964  S2­C3T2  Fl. 412          9 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 8189DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Fl. 8190DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000245/2007­29  Acórdão n.º 2302­002.964  S2­C3T2  Fl. 413          11 Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  reconhecida  a  relevação  parcial  da  falta,  tomando  em  conta  as  GFIP´s  entregues  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, nos termos artigo 291 do RPS/99, na redação anterior ao Decreto n° 6.032/2007, e,  quanto  às  faltas  remanescentes,  ser  recalculada  a  multa,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II,  ‘c’ do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 8191DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 16327.001304/2004-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência, quando há insuficiência recursal, ou seja, a divergência alegada somente se refere a um dos fundamentos do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  A Recorrente insurgiu­se contra o acórdão 103­00.265 (fls. 176) proferido  pela  1ª  Turma,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.  Com  vistas  ao  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  onde se deu a opção pelo incentivo  Recurso Voluntário Provido”  O voto condutor do acórdão recorrido apresentou dois  fundamentos para o  deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais.  Primeiramente, apresentou argumento relativo ao momento em que deve ser  produzida a prova da irregularidade fiscal do contribuinte:  “O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou  a não emissão do certificado no momento da opção, isto é,  a  regularidade  fiscal  na  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos correspondente ao ano calendário de 2001.   (...)  Dessa  forma,  penso  ser  equivocado  condicionar  o  deferimento  da  solicitação  à  comprovação  de  quitação  perante  a  Fazenda  Pública  no  momento  do  pleito  ou  qualquer  outro  instante  posterior.  Tal  exigência  deveria  ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente ao  ano­calendário de 2001.”  O  segundo  fundamento  foi  relativo  a  requisitos  formais  do  ato  de  indeferimento da opção:  “(...)  Além  disso,  essa  exigência  deve  seguir  alguns  requisitos  formais  cuja  inexistência  implicaria  em  nulidade  do  procedimento.  Tais  formalidades  devem  ser  cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o  instante  em  que  o  sujeito  passivo  é  cientificado  do  indeferimento da opção pelo  incentivo  fiscal que exerceu  na Declaração de Rendimentos.  Se  o  indeferimento  tem  origem  na  situação  fiscal  irregular,  tal  fato  deve  ser  formalmente  cientificado  ao  sujeito passivo em documento que especifique com clareza  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001304/2004­83  Acórdão n.º 9101­001.669  CSRF­T1  Fl. 101          3 a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, aí  sim  através  do  PERC,  o  pleno  exercício  de  defesa.  Na  ausência  dessa  formalidade  a  exigência  na  qual  deveria  ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar­ se­ía inexequível.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  (fls.  184/187)  afirmando  que  o  acórdão  proferido  teria  incorrido  em  omissão,  pois  manifestou­se  pela  procedência do pedido sob a argumentação de que a regularidade fiscal deveria ser atestada na  data de  exercício da opção, mas não  atentou que os  extratos da  situação  fiscal  trazidos  aos  autos indicam a existência de débitos vencidos em 1999 e 2000. Concluiu, portanto, que não  caberia o deferimento nos moldes decididos pelo acórdão.  Os  Embargos  foram  rejeitados,  pois  os  débitos  mencionados  pela  embargante foram obtidos numa pesquisa efetuada em 2006. E, tendo em vista que o pedido  foi formalizado em junho de 2002, quando a DIPJ foi entregue, não era possível saber se neste  período existiam pendências. Nesse ponto, cumpre transcrever trecho do despacho proferido:  “(...) um débito  indicado como exigível há alguns meses, pode  não  estar  mais  nessa  condição  no  momento  atual.  Ou  vice­ versa, é claro.  Daí  porque,  para  efeitos  de PERC, mais  importante  do  que  a  indicação  do(s)  débito(s)  é  a  data  em  que  foi  feita  a  pesquisa  que o(s) indicou. (...)  Caberia à autoridade tributária trazer aos autos a situação da  requerente  apurada  naquele  momento,  e  não  no  instante  que  analisou o pedido. (...)”  Em  sede  de  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  argumentou  que  ao  contrário do que consta no acórdão recorrido, nem o art. 60 da Lei n° 9.069/95, nem a Súmula  n° 37 do CARF, exigem que a irregularidade fiscal que configure óbice ao gozo do incentivo  fiscal seja aquela indicada no sistema da SRF no momento da opção feita pelo contribuinte.  Afirmou  que,  no  caso,  o  indeferimento  atende  aos  requisitos  legais.  O  extrato de fl. 3 já indicava, por ocasião da opção feita na DIPJ referente ao ano­calendário de  2001, a existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que veio a se confirmar  com a  instrução do  feito,  às  fls. 76/77, que  indicam a pendência de débitos vencidos desde  1999 e 2000, cujos fatos geradores ocorreram nos respectivos anos.  Ressaltou  que  o  contribuinte,  em  momento  algum,  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  da  prova  acerca  da  sua  regularidade  fiscal,  não  trazendo,  desde  a  impugnação, qualquer prova que atestasse tal situação ou corroborasse as suas alegações.  Afirmou a existência de divergência jurisprudencial neste Conselho e trouxe  como paradigma o acórdão 9101.00.458, assim ementado:  “IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE  ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC.  MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Os  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  deve  ser  comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com  vistas ao gozo do beneficio fiscal, são aqueles ocorridos até  a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  sendo  do  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  da  regularidade,  conforme  art.  60  da  Lei  n.  9069/95.”  A Recorrida apresentou contrarrazões (fls. 220) por meio da qual afirmou,  em síntese, que o fisco não comprovou a existência de débito no momento da apresentação da  DIPJ,  mas  o  indeferimento  justificou­se  pelo  fato  de  que  quando  proferido  o  despacho  decisório a empresa encontrava­se em situação ativa e não regular.  Concluiu  que  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  estava  regular  no  momento da opção pelo PERC deve ser afastada, pois tal situação sequer foi comprovada. Por  fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Com  efeito,  não  se  caracterizou  a  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  O acórdão recorrido apresentou dois fundamentos ao dar provimento ao Recurso  Voluntário do contribuinte.   Em  primeiro,  tratou  do  momento  em  que  deve  ser  produzida  a  prova  da  regularidade fiscal do contribuinte,  afirmando que se o pedido  foi  realizado no período de  2002, a certidão relativa às possíveis pendências do contribuinte deveria ser produzida pela  autoridade tributária naquele momento.   Nesse ponto, esclareceu, em sede de Embargos de Declaração, que:  “(...) um débito  indicado como exigível há alguns meses,  pode  não  estar  mais  nessa  condição  no  momento  atual.  Ou vice­versa, é claro.  Daí  porque,  para  efeitos  de  PERC,  mais  importante  do  que a indicação do(s) débito(s) é a data em que foi feita a  pesquisa que o(s) indicou. (...)  Caberia  à  autoridade  tributária  trazer  aos  autos  a  situação da requerente apurada naquele momento, e não  no instante que analisou o pedido. (...)”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001304/2004­83  Acórdão n.º 9101­001.669  CSRF­T1  Fl. 102          5 O segundo fundamento, foi no sentido de que o indeferimento do pedido inicial  do  benefício  deve  preencher  alguns  requisitos  formais,  tais  como  apresentação  de  “documento que especifique com clareza a natureza do débito para permitir ao interessado,  aí  sim  através  do  PERC,  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  Na  ausência  dessa  formalidade a exigência na qual deveria  ter se baseado o  indeferimento, ainda que correta,  torna­se inexequível.”  Nessa parte, o voto condutor do acórdão recorrido ultrapassou a análise do PERC  e  alcançou  o  pedido  inicial  do  benefício,  estabelecendo  como  requisitos  essencial  ao  seu  indeferimento, a especificação pela autoridade fiscal dos débitos que ensejaram a negativa,  com  a  finalidade  de  permitir,  em  momento  posterior  (PERC),  a  adequada  defesa  do  contribuinte.  Em sede de Recurso Especial a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o  acórdão 9101­00.458 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   O acórdão paradigma sustenta  entendimento no  sentido de que o momento  em  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  regularidade  fiscal  é  a  data  da  entrega  da  DIPJ.  Ressaltou  que  a  legislação  condiciona  a  quitação  de  débitos  porventura  existentes  até  o  período da fruição do benefício, não abrangendo os períodos subsequentes.  Nesse ponto cumpre transcrever trecho do voto condutor do acórdão paradigma:    “A  matéria  sob  exame  refere­se  ao  momento  da  comprovação  da  regularidade  fiscal,  requisito  para  a  fruição do incentivo fiscal do FINOR. (...)  Com  relação  ao  momento  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  deve  comprovar  a  regularidade  fiscal,  entendo  que  seria  a  data  da  opção  pela  aplicação  nos  Fundos de Investimento. (...)  Da  análise  da  documentação  constante  nos  autos,  observa­se  que  a  contribuinte  não  atendeu  ao  requisito  constante  na  legislação  para  o  reconhecimento  do  benefício, não tendo apresentado nenhum comprovante de  regularidade fiscal perante a PGFN e INSS. (...)  Poderia o contribuinte, até a data do despacho decisório,  fazer  prova  de  sua  regularidade,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  entrega  da  DIPJ  do  ano  calendário de 1997, o que não o fez.”  Assim,  nota­se  que  o  acórdão  apresentado  como paradigma  caracteriza  a  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  primeiro  fundamento  do  acórdão  recorrido,  entretanto,  em  nenhum  momento,  tratou  do  segundo  fundamento  relativo  aos  requisitos  formais do indeferimento do pedido inicial do benefício.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Desta  feita, em que pese a Recorrente  ter apresentado acórdão paradigma  fundamentando  seu  recurso,  este  não  versou  sobre  todos  os  fundamentos  pelos  quais  se  deram as razões de decidir do acórdão ora atacado.  Neste mesmo sentido, em situação análoga,  já decidiu a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, senão vejamos:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 1998   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Sem  a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese  em  que  apenas  parte  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido  conflita com os paradigmas apresentados, existindo outro  fundamento,  suficiente  por  si  só  para  respaldar  o  decidido,  que  não  foi  atacado  pelo  recurso  especial.  Recurso especial não conhecido. “  (Processo 18471.001698/2002­97. Acórdão 9202­002.044)   Diante  do  exposto,  não  tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial na totalidade dos fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 15277.000346/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO DA MULTA. A obrigação acessória de prestar informações ao Fisco Federal mediante GFIP tem periodicidade mensal, renovando-se a cada mês-competência. Assim, a cada entrega de GFIP com omissão ou incorreção nos dados relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será punida de forma individualizada mediante a aplicação de multa correspondente a de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omissas, sendo que cada uma das infrações será punida com o valor mínimo de R$ 500,00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 105          1 104  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000346/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.300  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  FUNDAÇÃO ENSINO SUPERIOR VALE DO SAPUCAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES REFERENTES A FATOS GERADORES. CÁLCULO  DA MULTA.  A  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  Fisco  Federal  mediante  GFIP  tem  periodicidade  mensal,  renovando­se  a  cada  mês­competência.  Assim,  a  cada  entrega  de  GFIP  com  omissão  ou  incorreção  nos  dados  relativos a fatos geradores representa uma infração distinta à lei, a qual será  punida  de  forma  individualizada  mediante  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omissas,  sendo  que  cada  uma  das  infrações  será  punida com o valor mínimo de R$ 500,00.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 03 46 /2 00 9- 81 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15277.000346/2009­81  Acórdão n.º 2302­002.300  S2­C3T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  21/07/2009, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  17/08/2009, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e  3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, por não ter informado nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  os  valores  pagos a todos segurados empregados nas competências 01/2004 a 06/2004.  O  relatório  fiscal  da  infração  às  fls.07,  diz  que  a  entidade  teve  o  direito  a  isenção cancelado através do Ato Cancelatório emitido em 27/09/1995, com efeitos retroativos  a 24/03/1993.  Não  conformada  com  a  autuação,  a  entidade  apresentou  impugnação  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  exarou  a  Decisão,  que  confirmou  a  procedência do lançamento, fls.83/88 .  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso.  Em síntese, a recorrente alega que:  a)  a Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  não  pode ser aplicada a fatos passados;  b)  que a lei só pode retroagir para beneficiar o autuado e não para penalizar  um fato que não era apenado;  c)  que  é  isenta  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  o  código  informado em GFIP está correto.  Requer a procedência do recurso e a anulação do lançamento.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pela manutenção da decisão recorrida.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, documento de fls. 92, devendo ser conhecido.  Quanto  ao  mérito,  este  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, refere­se à falta de informação em GFIP de todas as remunerações pagas  aos segurados que prestaram serviços à entidade.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Portanto,  mostrou­se  correta  a  autuação  pela  omissão  ou  incorreção  nas  informações prestadas  em GFIP  relativas  às  remunerações dos  segurados  empregados,  o que  infringiu ao disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória n.°  449, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)   A multa aplicada está fundamentada no artigo 32­A, caput e §§2º e 3º da Lei  n.º  8.212/91,  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”  do  Código  Tributário  Nacional:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15277.000346/2009­81  Acórdão n.º 2302­002.300  S2­C3T2  Fl. 107          5 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  É totalmente improcedente a arguição da recorrente quanto a inaplicabilidade  da  Lei  n.º  11.941/2009,  para  os  fatos  geradores  havidos  em  2004/2005,  pois  a  lei  trouxe  alterações na penalidade aplicada para o descumprimento da obrigação acessória já prevista na  Lei  n.º  8.212/91.  Ou  seja,  não  houve  a  instituição  de  nova  obrigação  acessória,  apenas  a  modificação na penalidade aplicada, que se mostrou mais benéfica para o contribuinte e, por  isso,  com base no  artigo 106,  inciso  II,  letra  “c” do Código Tributário Nacional,  foi  acatada  quando da lavratura do auto de infração.  Quanto a alegada isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias,  a recorrente teve o direito cancelado por meio da emissão do Ato Cancelatório nº 2 de 1995.  Assim,  qualquer  argumento  relativo  à  regularidade  da  emissão  de  tal  ato  deveria  ter  sido  alegada  em  tais  autos.  Para  a  Administração  Pública  a  decisão  proferida  quanto  ao  cancelamento  da  isenção  da  ora  recorrente  já  se  tornou  definitiva,  não  cabendo  nova  rediscussão.  Desse modo, ao contrário do afirmado pela  recorrente, a mesma não possui  direito adquirido à  imunidade, pois o direito  foi cancelado pela autarquia previdenciária com  decisão já definitiva.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.930859/2011-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930859/2011­80 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.508  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 59 /2 01 1- 80 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 346,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930859/2011­80,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   6 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5174012 #
Numero do processo: 19679.002079/2004-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.558
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com a atribuição de efeitos modificativos no sentido de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.644          1 4.643  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.002079/2004­09  Recurso nº  ­Embargos  Resolução nº  3801­000.558  –  1ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR INDUSTRIA E COMÉRCIO E ETIQUETAS LTDA    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração  com a  atribuição de  efeitos modificativos no  sentido de converter o  julgamento em diligência.   O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões.   Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  que  acolhia  os  Embargos  de  Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl(Relator)       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 02 07 9/ 20 04 -0 9 Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.002079/2004­09  Resolução nº  3801­000.558  S3­TE01  Fl. 4.645          2 Relatório   Tratam­se de Embargos de Declaração promovidos pela Fazenda Nacional em  decorrência do acórdão de fls. 4624 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801­001.621  (fls.  4624/4634),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (fls.  290/292)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte trecho  do voto condutor do acórdão, que ora se transcreve (fls. 4630/4631):  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo e o  indeferimento e não­homologação se deram motivados pela  inação da contribuinte, ou seja, a decisão se fundamentou em premissa  falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria examinar,  protocolizado antes do julgamento, o pedido de prorrogação, que não  pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório, isso é  incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito a defesa da  Recorrente  que  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A partir do citado excerto do voto, extrai­se que o Colegiado resolveu  cancelar o lançamento com base em dois fundamentos, os quais podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo que  se  falar,  pois,  em  inércia  do  interessado;  2)  a  DRF  não  examinou  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte  antes  da  prolação  do  despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para  justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele decorrentes  estão  equivocadas.  Com  efeito,  a  partir  da  análise  detida  dos  autos,  percebe­se  que:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  fora  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado pelo contribuinte.  Em relação ao primeiro ponto, cumpre destacar que o interessado teve  ciência do termo de intimação fiscal no 04/2010 (fls. 282/283) – o qual  fixava  o  prazo  de  10  dias  para  apresentação  de  documentos  –,  em  15/01/2010,  conforme  comprova  o  AR  de  fl.  284.  Não  obstante,  o  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.002079/2004­09  Resolução nº  3801­000.558  S3­TE01  Fl. 4.646          3 contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido de prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 333 – vide carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  295).  Isto  posto  e  diante  dos  elementos  fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do  prazo  assinalado,  o  qual  findou  em  27/01/2010,  restando  caracterizada, pois, sua inércia. Nesse contexto, percebe­se que não há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  de  fato  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade  da  premissa  utilizada  pela  DRF,  tampouco pela DRJ.  Em relação ao  segundo ponto, cabe  salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo­lhe  sido  negado  o  pedido,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  fl.  286.  Atente­se,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão  que  negou  o  pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, o que se  percebe  pela  assinatura  aposta  no  despacho  por  sua  procuradora1,  Sra. Ângela de Souza, a qual teve ciência da negativa da solicitação em  28/01/2010.  Percebe­se,  pois,  que,  diferentemente  do  que  consta  no  acórdão  ora  embargado,  não  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação do prazo feito pelo contribuinte. Conforme já explanado,  a  autoridade  fiscal  analisou  de  forma  expressa  o  pedido,  consoante  comprova o despacho de fl. 286.  Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  afastada  a  nulidade  apontada.  É o Relatório.  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.002079/2004­09  Resolução nº  3801­000.558  S3­TE01  Fl. 4.647          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   Conforme consta dos embargos o provimento parcial ao Recurso Voluntário se  deu  com  fundamento  de  que  houve  cerceamento  de  direito  à  defesa  porque  o  pedido  de  prorrogação apresentado não foi apreciado.  Ocorre  que,  de  fato,  compulsando  os  autos  o  despacho  decisório  às  fls.  290  apontou que “o contribuinte solicitou então dilação de prazo de 30 (trinta) dias em 28/01/2010  (fls. 285/286), pedido este negado por ter sido feito após o decurso de prazo para atendimento  da intimação”.  Apesar do meu entendimento de que esse pedido não teve apreciação específica  e que a justificativa é meramente protocolar, insuficiente para que cumpra seus misteres e que a  negativa somente foi noticiada quando da cientificação da contribuinte do despacho decisório,  essa perfunctória negativa é suficiente para derrubar a nulidade apontada e quanto a  isso dou  efeitos modificativos à referida decisão.  Entretanto,  tenho  que  não  há  como  se  negar  o  exame  das  documentações  juntadas posteriormente com a Manifestação de inconformidade.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação da correção do direito em exame.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.  Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.002079/2004­09  Resolução nº  3801­000.558  S3­TE01  Fl. 4.648          5 da ampla defesa e no permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.784/1999. Neste sentido é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  n.º  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3.                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19679.002079/2004­09  Resolução nº  3801­000.558  S3­TE01  Fl. 4.649          6 Nesse sentido, voto por julgar procedente os presentes Embargos de Declaração  para alterar o fundamento da decisão, retirando a declaração de nulidade do despacho decisório  e determinar a conversão do presente processo em diligência para que o processo retorne para a  Delegacia  de  Origem  para  que  examine  os  documentos  acostados  aos  autos  e  se  posicione  quanto  à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União,  realizando,  ainda,  as diligências  e os pedidos  complementares que  entender necessários para  correta apuração dos créditos.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.004154/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Verificado que a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.
Numero da decisão: 1202-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilicitude na obtenção de provas, de vícios nas cópias dos arquivos digitais obtidos pela fiscalização e de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro(a) Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Júlio C. Krepsky- OAB/SC 9589. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. EDITADO EM: 13/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilicitude na obtenção de provas, de vícios nas cópias dos arquivos digitais obtidos pela fiscalização e de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro(a) Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Júlio C. Krepsky- OAB/SC 9589. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. EDITADO EM: 13/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 40          2 Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    EDITADO EM: 13/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gilberto  Baptista,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário a este Conselho contra a decisão de primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência  consubstanciada  no  presente  processo, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Por meio dos Autos de Infração, às folhas 1946 a 2074, são exigidas da contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte  tabela,  acrescidas  de  multa de ofício de 150% e de juros de mora:   TRIBUTO  VALOR (R$)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  22.603.564,14  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  1.491.834,91  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  625.712,42  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  8.137.283,07  Além dessas importâncias, são exigidas as seguintes multas:   MULTA  VALOR (R$)  Multa Regulamentar  898.684,66  Multa Exigida Isoladamente  11.301.782,09  Essas exigências se referem aos anos­calendário de 2003 a 2007.  DO RELATO DA FISCALIZAÇÃO  No “Termo de Verificação de Infração” ­ TVI (f. 277 a 283), a  fiscalização revela  que:  15.  Conforme  a  leitura  do  Contrato  social  e  alterações  (DOC.  17)  e  dos  dados  das  DIPJ  2004­2008  (DOC.2),  a  empresa  SEGALAS  ALIMENTOS  LTDA,  com  sede  em  Blumenau/SC,  dedica­se  principalmente  ao  ramo  do  comércio  atacadista  de  alimentos,  além  de  diversas  outras  atividades  correlatas.  16.  Em  junho  de  2003  ocorreu  a  abertura  de  filial  no  município  de  Biguaçu/SC,  conforme  a  alteração  contratual  nº  7,  sendo  estes  os  únicos  estabelecimentos da contribuinte.  17.  Durante  o  período  de  2003  a  2007  a  empresa  optou  pela  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  com  apuração  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL com base em balancetes de suspensão /redução.  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 41          3 [...]  21.  Em  junho  de  2007,  o  Ministério  Público  Federal  recebeu  denúncia  anônima  que  originou  o  Pedido  de  busca  e  apreensão  criminal  n.  2007.72.05.004346­9/SC  (DOC.  4).  Conforme  se  verifica  nos  documentos  acostados  ao  pedido  de  busca  e  apreensão,  a  denúncia  basicamente  descreveu  que  a  empresa  SEGALAS  praticava  “sonegação  de  impostos”  mediante a venda de produtos sem emissão de nota fiscal, com a utilização de  um sistema denominado “SOLPEN” e com a “operação fiscal 10”, sendo os  valores destas vendas consignados à filial 99, destinada ao “caixa dois”.  22.  Na  investigação  realizada  pelo Ministério  Público  Federal,  manteve­se  contato telefônico com a SEGALAS (transcrito no citado DOC), que apurou  indícios  de  que  tal  procedimento  estava  efetivamente  sendo  praticado.  O  pedido  de  busca  e  apreensão  de  equipamentos  de  informática  foi  então  acatado pelas Decisões judicial  (DOC.5),  incluindo seu acesso pela Receita  Federal do Brasil.  23.  Assim,  cumprindo  a  determinação  judicial  de  busca  e  apreensão,  em  31/01/2008  os  Oficiais  de  Justiça  deram  ciência  ao  responsável  pela  empresa,  do  mandado  judicial.  Do  mesmo  modo,  exercendo  suas  prerrogativas  legais, os Auditores­Fiscais da RFB procederam ao exame de  documentos  e  sistemas  informatizados  encontrados  nas  dependências  da  empresa, após cientificarem o responsável pela empresa do Termo de Início  de  ação  fiscal  (DOC.8)  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  2008.0046­9/1  (DOC.9).  A  vistoria  dos  setores  do  estabelecimento  foi  acompanhada  por  pessoas designadas pelo responsável pela empresa, Alexandro Segala.  24. A fiscalização teve acesso à mesa de operações de telemarketing, onde foi  comprovada  a  possibilidade  de  acesso  ao  sistema  SOLPEN,  contendo  a  denominação da filial 99. Também foi visto que era possível inserir pedidos  tendo como CIOF 10 e 1, aparecendo a mesma descrição: vendas.  [Posteriormente  a  fiscalização  descobriu  que  CIOF  é  a  sigla  destinada  ao  indicador  denominado  Código  Interno  de  operação  fiscal,  existente  no  sistema  SOLPEN,  usado  para  classificar,  em  uso  interno,  a  natureza  da  venda. Assim,  o  que  a  denúncia enviada ao Ministério Público  se  referia  a  “operação fiscal 10” trata­se de venda utilizando o CIOF10.]  25.  Foram  retidos  diversos  documentos,  cuja  relação  consta  do  Termo  de  apreensão de livros e documentos (DOC.10), basicamente constituindo­se de  Relatórios de faturamento e de comissões (DOC.11) e de Telas de consulta a  notas  fiscais  de  saída  (DOC.12),  os  quais  serão  analisados  no  item  V  a  seguir.  [...]  27.  Muito  mais  grave,  no  entanto,  foi  a  ação  confessada  da  empresa  de  apagar  seus  dados  informatizados,  desligando  a  conexão  com  o  banco  de  dados principal. De fato tal  intento se consumou, porém, detectado logo em  seguida  pela  fiscalização.  Por  exemplo,  os  relatórios  de  notas  fiscais  de  vendas  obtidos  não  conseguiram  ser  mais  acessados,  tampouco  pedidos  e  notas  com CIOF 10. Tal  situação e as  ocorrências descritas  também foram  acompanhadas e registradas nas Certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça  (DOC.7).  [...]  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 42          4 31. Uma vez restaurado o sistema informatizado, foi realizada a extração de  arquivos magnéticos e a cópia do disco rígido contendo o sistema SOLPEN e  a totalidade do banco de dados da matriz da empresa de acordo com o Auto  de  Busca  e  Apreensão  (DOC.6),  os  quais  foram  devidamente  guardados  e  lacrados  na  presença  dos  representantes  da  empresa,  sendo  então  levados  pelos  Oficiais  de  Justiça  para  a  secretaria  da  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais em Blumenau. Deve ser registrado que no processo de restauração do  banco de dados não foi possível para a empresa recuperar os dados da filial  de Biguaçu, fato constatado nas Certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça  (DOC.7).  32. Posteriormente, em 03/04/2008, na sede da Justiça Federal, por ocasião  da  abertura  do  lacre  (DOC.21)  aposto  no  volume  contendo  os  materiais  apreendidos,  os  Auditores­Fiscais  e  os  representantes  da  empresa  acompanhados  por  seus  advogados,  retiraram  cópias  de  todos  os  arquivos  magnéticos  e  das  impressões  extraídas  e  apreendidas  pela  Justiça  Federal  (DOC.23), cujo conteúdo será analisado no item v deste Termo.  [...]   39. Ou  seja,  o  CIOF1  destina­se  a  identificar  vendas  que  são  escrituradas  enquanto  o  CIOF10  destina­se  a  identificar  aquelas  que  são  omitidas  dos  livros  fiscais.  Tal  constatação  é  fortalecida  pela  análise  das  impressões  extraídas  e  apreendidas  pela  Justiça  Federal  (DOC.23),  onde  na  fl.1  encontramos a tela extraída do SOLPEN descrevendo que “a CIOF [10] não  é inclusa nos livros fiscais”. Tal consulta foi repetida nesta etapa de análise  (fls.  2  e  3),  confirmando­se  a  informação  de  que  operações  de  venda  com  CIOF10  não  integram  os  relatórios  do  sistema  SOLPEN  relacionados  aos  livros fiscais, nos quais deveriam estar todas as saídas.  [...]  72. As diligências efetuadas (DOC.73) objetivaram verificar, junto a clientes  da  SEGALAS,  o  reconhecimento  do  expediente  utilizado  pela  empresa  de  venda de mercadorias desacompanhada de notas fiscais.  73.  Para  tanto,  a  fiscalização  elencou  amostragem  contendo  uma  série  de  empresas  clientes  da  SEGALAS,  para  as  quais  foram  extraídos  relatórios  FA355 contendo vendas CIOF10 para o mês de Dezembro de 2007 e, para o  período  de  2003  a  2007,  compreendendo  vendas  com  CIOF1  e  10,  alternadamente, como denotam as numerações de notas fiscais já comentadas  anteriormente.  Ou  seja,  são  clientes  contumazes  e  de  longa  data,  e  que,  segundo  os  relatórios  da  empresa,  também  adquiriram  produtos  em  operações acompanhadas de notas fiscais escrituradas.  74.  Tais  dados  foram  apresentados  diretamente  aos  responsáveis  pelas  empresas, solicitando sua manifestação sobre os fatos ocorridos no período.  Nesse sentido, foram reduzidos a Termo os depoimentos das pessoas ouvidas  sendo que podem ser sumarizadas as seguintes constatações:  . Todos os entrevistados confirmaram serem clientes da SEGALAS no período  de 2003 a 2007.  .  Todos  reconheceram  que,  no  período,  a  SEGALAS  efetuava  a  entrega  de  parte das mercadorias vendidas sem nota fiscal.  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 43          5 .  Todos  afirmaram  que  pagaram  por  toda  a mercadoria,  com  ou  sem  nota  fiscal,  utilizando meios  de  pagamentos  conhecidos,  como  dinheiro,  cheques  próprios ou de terceiros.  .  Todos  fizeram  observações  a  respeito  de  terem  notado  que  em  2008  a  SEGALAS  passou  a  entregar  seus  produtos  sempre  acompanhados  da  nota  fiscal correspondente. Essa observação torna­se interessante pois denota uma  mudança de postura da empresa após o início da fiscalização.   Deste  modo,  com  base  em  um  conjunto  de  elementos  de  prova,  a  fiscalização  identificou as operações não registradas na escrituração fiscal. Assim, essas receitas  omitidas foram levadas às bases de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, para  fins de tributação.  Foram recalculadas as estimativas mensais que  foram originalmente apuradas com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  indicando  as  eventuais  ocorrências  de  multa isolada, conforme os anexos 1 e 2 ao TVI.  Por entender que à conduta da contribuinte esteve associado o intuito de fraude, a  fiscalização qualificou a multa de ofício calculada sobre os tributos devidos.   É  ressaltado  que,  pelo  fato  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  motivado  por  informações oriundas do Ministério Público Federal ­ MPF, a Representação Fiscal  para  Fins  Penais  restringiu­se  à  comunicação  dos  fatos  apurados  pelos Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil.   Por fim, a fiscalização revela que a autuada deixou de fornecer arquivos digitais de  itens, de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, do ano­calendário de 2006,  o  que  a  sujeitou  à multa  regulamentar  prevista  no  inciso  II,  do  art.  12,  da Lei  nº  8.218/91.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de f. 2089 a 2182, acompanhada  dos  documentos  de  f.  2183  a  2257,  na  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  Da  falta  de  sustentação  fática  para  a  manutenção  da  notificação  e  o  desprezo  ao  princípio da verdade material  ­  De  acordo  com  a  conclusão  do  trabalho  fiscal,  a  impugnante  teria  obtido  uma  fantástica margem de lucro de aproximadamente 23% no período fiscalizado. Essa  absurda e desproporcional margem de lucratividade, por si só, já demonstra que há  algo de muito errado no ato fiscal;  ­ Somando­se as receitas constante dos registros da empresa com a suposta omissão  de  receitas  indicada  pela  fiscalização,  tem­se  um  suposta  receita  total  de  R$478.339.492,81  (no  período  de março  de  2003  a  dezembro  de  2007),  para  um  suposto lucro tributável total de R$ 109.656.660,90 (no mesmo período). A margem  de lucro seria, portanto, de aproximadamente 22,92%;  ­ Para o ramo de atividade da impugnante – comércio atacadista – a margem normal  varia de 1,5% a 4,7%, conforme dados extraídos de publicações (docs. anexos);  ­  Conjugando  as  informações  econômicas  com  as  declarações  juntadas  pelos  próprios agentes fiscais, não há como encontrar sustentação fática ao trabalho fiscal.  Se no ano de 2008 a margem da impugnante é de aproximadamente 5% (lembre­se  que os agentes fiscais juntaram documento que contém afirmação de que no ano de  2008  a  empresa  vende  todos  os  seus  produtos  com  nota  fiscal),  como  a  empresa  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 44          6 poderia  ter  obtido  uma  fantástica  margem  de  23%  nos  anos  anteriores??  Ao  contrário,  se  consideradas  as  margens  constantes  nos  registros  da  empresa  nos  exercícios de  2003  a  2007,  não  se verifica  nenhum desvio  relevante  em  relação  à  média apurada em 2008;  ­  A  própria  Receita  Federal  constatou,  sem  maior  esforço,  que  não  havia  movimentações  incompatíveis,  na  empresa  ou  nos  sócios,  que  pudessem  indicar  a  existência de receitas não faturadas;  ­ Ora, como seria possível conceber que estes R$ 90 milhões tenham “sumido” de  todas as movimentações financeiras e patrimoniais da empresa e de seus sócios? Tal  quantia não poderia ser escondida nem em empresas como Vale e Petrobrás; o que  se  dirá  de  uma  pequena  distribuidora  de  alimentos? A  impugnante  e  seus  sócios,  absolutamente  certos  de  que  as  conclusões  fiscais  não  têm  sustentação  fática,  autorizam  acesso  irrestrito  às  suas  movimentações  patrimoniais  no  Brasil  ou  exterior,  a  fim  de  que  se  verifique  se  existe  algum  fato  que  possa  minimamente  sustentar o ato fiscal agora atacado;  Da ilicitude da “provas”  ­  A  primeira  nulidade  evidenciada  no  procedimento  adotado  está  na  iniciação  de  persecução  criminal­tributária  antes  do  término  (e  mesmo  do  início)  de  processo  administrativo de lançamento tributário;  ­  É  que,  conforme  tem  decidido  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  pode  iniciar processo de investigação criminal­tributária antes de configurada a condição  objetiva de punibilidade do delito, que é a existência de crédito tributário;  ­  Além  da  invalidade  do  procedimento  adotado,  observa­se,  também,  que  a  investigação criminal não poderia ter sido realizada pelo Ministério Público Federal,  eis que não tem legitimidade/competência para tanto;  ­ O  fato  de  a  investigação  que  deu  origem  à  coleta  das  “provas”  que  embasam  a  presente  autuação  ter  sido  realizada pelo MPF é  facilmente verificado no presente  auto de infração;  ­ Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio (constitucional e processual) – prevê  que  as  investigações  preliminares,  que  constituem  a  fase  preparatória  para  a  persecutio  criminis,  devem  ser  realizadas  pelas  autoridades  policiais,  e  não  pelo  Ministério Público;   ­  Ainda  que  estivessem  presentes  as  condições  indispensáveis  para  a  persecução  criminal pelo MPF, a investigação feita é totalmente nula. Isto porque, conforme se  depreende  do  auto  de  infração  e  documentos  anexos,  o  MPF  iniciou  a  sua  investigação através de escuta telefônica sem autorização judicial;  ­  Lembre­se  que  o  MPF  ligou  para  a  autuada,  forçou  a  suposta  possibilidade  de  efetuar  uma  compra  sem  nota  e  gravou  a  ligação  (repita­se:  sem  qualquer  autorização judicial);  ­ Como é de saber comum no meio jurídico, no Brasil não se permite a prática do  chamado “flagrante preparado”, em que o agente investigador induz o investigado à  prática de suposto crime;  ­ Como a presente autuação teve origem em “flagrante preparado”, caso em que não  há que se falar em conduta ilícita da empresa, todos os atos relativos/decorrentes do  “flagrante” são nulos, incluindo a presente autuação;  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 45          7 ­ Todos os elementos de “prova” são decorrentes da quebra do sigilo telefônico sem  autorização legal. E, sendo nulo o procedimento que deu origem a coleta da “prova  originária”, nulas também são as “provas” dele derivadas;  ­  Para  sua  admissibilidade  no  processo,  é  necessário  que  a  prova  tenha  sido  produzida em processo formado entre as mesmas partes, perante o mesmo Juízo, e  submetido ao contraditório;  ­  Como  as  “provas”  que  deram  origem  aos  presentes  autos  de  infração  foram  produzidas em processo nulo, conduzido por Juízos diversos e entre partes distintas,  elas  não  poderiam  ser  “emprestadas”  para  fundamentar  o  presente  processo  de  lançamento tributário.  Dos vícios pela cópia dos arquivos  ­  A  busca  e  apreensão  realizada  é  abusiva  e  ilegal  porque,  diferentemente  do  determinado, foram copiados dados constantes nos computadores da autuada, e não  apreendidos  os  equipamentos  de  informática  pertinentes  ao  caso,  conforme  autorizado;  ­ Não cabe  aos  executores de ordem  judicial  fazer  interpretações pessoais sobre o  que pode e o que não pode ser apreendido. Cumpra­se a decisão, nada mais. Houve  claro  desatendimento  ao  comando  judicial,  o  que  invalida  o  procedimento  e  as  informações colhidas;  ­ Arquivos eletrônicos apartados do hardware específico perdem sua  integridade  e  autenticidade, e conseqüentemente seu valor probatório. Os dados foram apartados  do  ambiente  eletrônico  em  que  estavam  depositados,  considerando  inclusive  o  estabelecimento  de  redes  de  informática  com  dados  residentes  em  vários  computadores.  As  cópias  não  consideram  todas  as  informações  que  se  interligam  nesse ambiente;  ­  Os  dados  eletrônicos  não  foram  validados,  sendo  impossível  atestar  sua  autenticidade.  O  processo  de  cópia  não  foi  realizado  pela  impugnante,  sendo  impossível saber, afinal de contas, qual a integridade dos dados copiados;  ­ Desta forma, verifica­se uma vez mais que as “provas” obtidas são inadmissíveis  para os fins a que se destinam.  Da decadência  ­ Sendo os tributos notificados sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  lançamento  é de 5  anos contados do  fato gerador. Considerando que a notificação  ocorreu em 8 de outubro de 2008, constata­se que os valores relativos ao período de  março a setembro de 2003 foram atingidos pela decadência, segundo o que dispõe o  art. 150, § 4º do CTN;  ­  Dúvidas  não  restam  de  que  os  fatos  geradores  encerram­se  em  cada  mês  de  apuração.  Da clara ausência de provas  ­ Os  trabalhos  fiscais  desenvolvidos  não  se  preocuparam  em  investigar  os  fatos  a  partir  dos  supostos  indícios  colhidos  nos  arquivos  apreendidos  ilegalmente.  Não  houve preocupação em constatar a omissão de receitas; em verificar a existência de  recursos  não  contabilizados;  em  apurar  os  supostos  indícios  de  vendas  sem  nota  fiscal.  Nem  mesmo  prova  da  base  de  cálculo  utilizada  para  a  quantificação  dos  tributos  existe  no  processo.  Os  agentes  fiscais  comparam  planilhas  contidas  na  “prova”, apontam diferenças, mas não as justificam. Também comparam a planilha  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 46          8 emitida  com  a  unidade  de  Blumenau,  sem  fazer  qualquer  demonstração  sobre  os  efeitos  decorrentes  da  filial  de  Biguaçu.  Se  o  sistema  gerencial  envolve  toda  a  empresa,  como  comparar  os  relatórios  dele  decorrentes  com  apenas  uma  das  unidades?;  ­ O máximo a que chegou a fiscalização foi adotar a cômoda – porém insuficiente e  inconclusiva  –  atitude  de  colher  declarações  de  alguns  clientes  no  sentido  de  que  recebiam  mercadorias  sem  a  nota  fiscal.  Percebe­se  um  vício  da  fiscalização  em  simplificar e reduzir a investigação a declarações;  ­ O argumento circular de que os arquivos são complementados pelas declarações e  de que as declarações são complementadas pelos arquivos leva o intérprete sempre  ao  mesmo  ponto  de  partida:  afinal,  quais  são  as  provas  contundentes  do  suposto  ilícito?;  ­  Valendo­se  dos  termos  do  mandado,  de  que  poderiam  ser  apreendidos  equipamentos de  informática, os agentes ameaçaram retirar  todos os equipamentos  indispensáveis  ao  funcionamento  das  operações  mercantis,  caso  não  houvesse  “colaboração”.  Lembre­se  que  a  impugnante  tem  como  atividade  o  comércio  atacadista  de  produtos  com prazo  de  validade  determinado  e  que  a  paralisação  de  suas atividades implicaria em prejuízos irreparáveis. Assim, a coação decorrente da  ameaça de paralisação causou um temor imenso aos administradores;   ­  Nesse  contexto  foram  concedidas  as  insólitas  declarações  ditas  de  “livre  e  espontânea vontade”. Ressalte­se que as declarações foram redigidas pelos próprios  agentes públicos, após um período de aproximadamente 15 horas de coação moral,  com  insinuações  de  ameaça  de  prisão  e  ameaça  de  paralisação  e  prejuízos  incalculáveis.  Afinal,  agora  se  sabe  qual  a  razão  de  tanta  pressão  para  assinar  aquelas  declarações:  elas  constituem  “prova”  de  omissão  de  receitas,  obtida  sob  “livre e espontânea vontade”, de que pratica omissão de receitas?;  ­ Impossível utilizar tais declarações como “prova” de algo.  Dos arquivos utilizados pela fiscalização  ­ Os agentes fiscais tiraram conclusões particulares sobre o conteúdo dos arquivos.  Fixaram­se  na  premissa  de  que  havia  informações  de  receitas  não  declaradas,  e  assim  conduziram  seus  trabalhos  do  início  ao  fim.  Ignoraram  as  declarações  da  empresa  de  que  todas  as  vendas  estavam  contabilizadas,  e  de  que  não  havia  informação  adicional  a  ser  apurada.  Ignoraram  também  a  informação  de  que  o  sistema  SOLPEN  apreendido  é  um  sistema  gerencial,  que  apenas  parte  dessas  informações  são  relacionadas  com  operações  mercantis,  e  que  as  operações  concretizadas  são  devidamente  registradas  em  sistema  próprio  (Visor  Fiscal,  desenvolvido pela empresa Sistemas Blumenau Ltda.);  ­ O conteúdo analisado pela fiscalização não representava vendas concretizadas. Por  tal razão as operações sob o código CIOF10 não podem constar dos registros fiscais  e  contábeis  da  impugnante.  A  afirmação  contida  no  item  61  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  não  impressiona:  é  evidente  que  os  orçamentos,  levantamentos e simulações solicitados pelos clientes deve ser completo,  incluindo  toda  a  sequência  da  operação mercantil  solicitada. Mas  isso  em  nada  comprova  a  omissão de receitas. A alimentação no banco de dados era única, com informações  que  poderiam  levar  a  operações  de  vendas  concluídas  ou  não.  Somente  as  vendas  finalizadas  (código  de  operação  CIOF1)  eram  faturadas,  com  as  providências  necessárias.  Por  essa  razão,  as  informações  utilizadas  pelos  agentes  fiscais  sobre  receitas omitidas são relativas a operações que não se concretizaram no mundo real;  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 47          9 ­ O que impressiona no trabalho fiscal é que os agentes não foram checar qualquer  informação extraída dos arquivos utilizados como “prova”. Se essa “prova” era tão  evidente  e  contundente,  como  querem  fazer  crer  os  agentes,  qual  a  razão  de  não  haver feito uma verificação específica de operações determinadas nesses “clientes”?  Se  os  agentes  tinham  tanta  certeza  da  omissão  de  receitas,  qual  a  razão  para  não  haver incluído esses clientes em sua verificação fiscal? Qual a razão de não ter pego  sequer um dos supostos pagamentos e checado junto aos “clientes” para comprovar  suas  afirmações?  Não  se  afirma,  por  despropositado  e  demasiadamente  simplista,  que  as  tais  declarações,  sem  qualquer  vinculação  com  operações  específicas  e  obtidas em condições não reveladas, seriam a comprovação de tais fatos. O sujeito  passivo não consegue fazer a prova negativa, principalmente em casos como o aqui  analisado.  Erro essencial – lançamento equivocado  ­  Os  trabalhos  fiscais  partiram  da  suposta  constatação  de  omissão  de  receita,  aplicando o disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95. Essa norma legal não estabelece  que a omissão de receitas será considerada como lucro tributável, como fizeram os  agentes  fiscais.  O  que  o  dispositivo  estabelece  claramente  é  que,  quando  identificadas omissões, sobre elas  serão calculados os  tributos pelo mesmo regime  de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica no mesmo período. Afastando­se  completamente  da  ordem  legal,  a  fiscalização  tomou  como  base  de  cálculo  dos  tributos  a  importância  da  suposta  receita  omitida.  Ou  seja,  ignorou  os  possíveis  dispêndios que seriam normais para a geração da suposta receita. Este procedimento  levou à distorção dos valores notificados, retratando erro na apuração da base para  efetuar qualquer lançamento;  ­  Não  é  crível  que  receitas  supostamente  omitidas  em  montante  tão  elevado  representem  ingressos  líquidos  no  patrimônio  da  empresa.  Parece  óbvio  constatar  que,  se  tivesse  havido  omissão  neste  montante,  custos  e  despesas  incorridos  em  razão destas supostas receitas deveriam ser apurados pela fiscalização. O que mais  impressiona  é  que  nem as  despesas  contidas  nos  relatórios  extraídos das  “provas”  utilizadas  pelos  agentes  fiscais  foram  deduzidas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo dos  tributos. Afinal, os agentes falam de relatório de comissões e de fretes  sobre  as  supostas  receitas  omitidas.  Se  essas  “provas”  fossem  aceitáveis,  qual  a  razão de não haver abatido sequer esses valores utilizados como “prova” do  ilícito  pelos agentes fiscais?;  ­ Lembre­se que o  lançamento não pode  ser  “acertado” pela  autoridade  julgadora,  segundo recorrente jurisprudência administrativa;  ­ Se a “prova” apresentada (arquivos eletrônicos) pela fiscalização para justificar e  quantificar  o  lançamento  comprovasse  a  existência  de  omissão  de  receitas,  nos  moldes apontados pela fiscalização, então a situação seria de arbitramento de lucro,  segundo o que dispõe o art. 530, inciso II, alínea “b” do RIR/99, e não tributação das  omissões pelo lucro real;  ­ Se alguma irregularidade houvesse. E isto se admite apenas para argumentar, então  a  situação  seria  de  desclassificação  da  contabilidade,  implicando  no  consequente  arbitramento  do  lucro,  como  reiteradamente  tem  decidido  a  jurisprudência  administrativa;  ­  A  consequência  lógica,  jurídica  e  necessária  neste  caso  é  o  cancelamento  da  notificação,  diante  do  erro  na  construção  do  suposto  ilícito  pelas  autoridades  notificadoras;  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 48          10 ­  Nas  palavras  da  fiscalização,  através  do  sistema  que  forneceu  dados  ao  lançamento, “a empresa gerencia compras e vendas de mercadorias e, dentre outras  funções,  registra  os  pedidos  dos  clientes,  controla  a  numeração  de  notas  fiscais  e  faturas e os dados das cargas de entrega dos produtos. Também faz o gerenciamento  do  ‘contas  a  receber’  e  do  ‘contas  a  pagar’,  as  comissões  a  serem  pagas  aos  representantes e a escrita dos livros fiscais e contábeis” (fl. 1.950);  ­  Neste  contexto,  o  mesmo  banco  de  dados  que  forneceu  suporte  para  apurar  o  suposto montante de omissão de receitas e sustentar a lavratura dos autos de infração  deveria  ser  utilizado  para  pesquisar,  quantificar  e  abater,  do  total  das  supostas  receitas  omitidas,  eventuais  custos  e  despesas  supostamente  suportados  para  sua  geração  e  que  ainda  não  houvessem  sido  deduzidos  pela  impugnante  em  seus  registros contábeis;  ­  Não  se  poderá  admitir  o  argumento  fácil  de  que  as  informações  de  custos  e  despesas  vinculadas  às  supostas  receitas  omitidas  não  podem  ser  aproveitadas  por  falta de prova de sua existência. Ora, a “prova” e a fonte para obtenção dos dados é a  mesma. Não se pode considerar parte da “prova” válida e parte da “prova” inválida;  ­  Um  banco  de  dados  utilizado  como  prova  única  de  suposta  infração  e  de  seu  montante não pode ser aproveitado apenas para apurar dados favoráveis à Fazenda.  Neste sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  IRPJ  E  CSL  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL – FORMA DE TRIBUTAÇÃO – Os valores correspondentes a  custos e despesas omitidos, informados no documento lastreador da autuação  por  omissão  de  receitas,  GIAs,  devem  ser  considerados  pelo  Fisco  na  apuração da base de cálculo de IRPJ e CSL, haja vista que ao fim derivam,  no  período  em  questão,  de  operação  vinculada  àquela  que  está  sendo  tributada.  Não  obedecida  esta  regra,  são  insubsistentes  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSL,  mormente  quando  o  lucro  real  e  a  base  positiva  da  contribuição foram preservados pela fiscalização, mesmo após a constatação  de vultosa omissão de receitas, custos e despesas que tornava imprestável a  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte  (1º  CC  –  8ª  Câmara  –  Ac. 108­09137 – Recurso 153318­ j. 06/12/06).   ­ No voto do Relator,  a questão  se aclara  e  fica demonstrada  a pertinência  a este  caso concreto:  Tem  razão  a  empresa  ao  afirmar  em  seu  recurso  que  foi  incorreto  o  procedimento de apuração do valor tributável nos autos de infração do IRPJ  e da CSL, por ter o Fisco deixado de apurar a verdadeira base de cálculo de  tais tributos.  Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 255/259 está incluído um  demonstrativo da receita omitida,  elaborado com base nas  informações das  GIAs ao Fisco Estadual.  Para  tal  levantamento,  a  fiscalização  levou  em  conta  apenas  os  valores  contábeis das saídas por vendas para dentro e fora do estado e exportação,  com exclusão das devoluções de vendas, considerando­os como receita total,  comparando esse montante com a receita declarada para detectar a omitida.  Entretanto,  outras  informações  importantes  relativas  às  operações  da  empresa compunham a GIA, elemento base para a tributação efetivada, tais  como:  compras  realizadas  (custo  em  potencial),  ICMS  sobre  vendas,  ICMS  sobre compras, devolução de compras etc.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 49          11 É  correto  afirmar  que  a  fiscalização  detectou  a  ocorrência  de  significativa  omissão  de  receitas,  mas  também  é  correto  constatar  que  no  mesmo  documento  de  onde  o  Fisco  extraiu  os  montantes  omitidos,  as  GIAs,  constavam  valores  de  custos  e  despesas  não  registrados  contabilmente,  relacionados a essas receitas omitidas.  [...]  Regra geral, a legislação tributária prevê a imposição direta das alíquotas do  IRPJ e da CSL sobre as  receitas omitidas, na suposição de que os custos e  despesas  a  elas  vinculadas  já  teriam  sido  registrados  pelo  infrator.  Na  maioria  dos  casos  deixa  o  contribuinte  de  registrar  a  receita,  mas  não  os  custos e despesas, pois o interesse de quem pratica essa infração é esconder  do Fisco a receita tributável.  Porém, quando  for possível vincular custos e despesas às  receitas omitidas,  mesmo  que  não  lançados  na  contabilidade,  o  procedimento  de  auditoria  recomendado  deve  ser  a  apuração  do  lucro  nestas  operações  não  escrituradas, devendo ser levado em conta não só as receitas omitidas, mas,  também, os custos e despesas não registrados a elas vinculados.  ­  Perceba­se  que,  sendo  considerada  válida  a  prova,  neste  caso  seria  possível  detectar  com  facilidade  as  informações  relevantes  para  o  cálculo,  já  que  a  fiscalização afirmou que o sistema é bastante completo (fl. 1.965);  ­ Buscando entender melhor a “prova” utilizada pelos agentes fiscais para suportar o  lançamento,  a  impugnante  submeteu  os  arquivos  irregularmente  apreendidos  ao  crivo de uma empresa de auditoria contábil, de idoneidade atestada pela Comissão  de Valores Mobiliários – CVM. De acordo com o documento anexo, atestaram os  auditores  que,  limitando­se  à  análise  dos  arquivos  apresentados,  fica  evidente  que  nesses arquivos existe um grande registro de informações. Esses registros, se válidos  os  arquivos,  seriam  relativos  a  compras  e  despesas,  todas  elas  guardando  relação  com as atividades indicadas no objeto social da impugnante. Registraram também os  auditores  que,  se  essa  “prova”  fosse  válida  e  se  referissem  às  operações  desenvolvidas  pela  impugnante,  então  essas  operações  não  estavam  contidas  nos  registros contábeis da empresa;  ­ Ora, se os agentes  fiscais baseiam seu  trabalho numa “prova” que contém vários  elementos (despesas, compras etc.) além das receitas supostamente omitidas e se tais  elementos  são  relacionados  com  as  atividades  normalmente  desenvolvidas  pela  empresa, então o princípio da unicidade da prova exige que tais informações sejam  levadas  em  consideração  pelos  agentes  fiscais  quando  da  apuração  e  da  quantificação do suposto ilícito;  ­ Todavia, adotando um atitude passiva, preferiram os agentes  fiscais olhar apenas  para uma parte da “prova” consubstanciada no arquivo  irregularmente apreendido.  Em assim procedendo, na medida em que consideraram válida a “prova”, incorreram  os  agentes  fiscais  em  vício  de  mérito  do  lançamento,  uma  vez  que  deixaram  de  arbitrar o lucro (artigo 530 do RIR/99) sobre uma contabilidade que então conteria  deficiências;  ­ Além de não adotar o procedimento estabelecido na legislação, sequer o art. 24 da  Lei  nº  9.249/95,  utilizado  como  fundamente  da  autuação,  foi  observado  pela  fiscalização. Afinal, quando o dispositivo prevê: “Verificada a omissão de receita, a  autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que corresponder a omissão”, em nenhum momento está afirmando  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 50          12 que o valor da suposta omissão de receitas deve ser simplesmente somado à base de  cálculo dos tributos. O que o dispositivo está a prever é a necessidade de inserir a  suposta omissão na sistemática de apuração de lucro adotada pela pessoa jurídica;  ­ Como é sabido, o PIS e a Cofins passaram a ser apurados pelo sistema de débito  menos crédito. Ocorre que os agentes fiscais novamente pautaram sua ação apenas  com  vistas  ao  débito,  ou  seja,  retiraram  da  “prova”  apenas  a  parte  que  lhes  interessava;  ­  Seja  pela  inexistência  de  omissão de  receitas,  seja pelo  erro  na quantificação  da  “prova”, incorreram em erro na apuração dos referidos tributos.  Da multa por omissão nos dados em arquivos magnéticos  ­  Efetuados  os  devidos  procedimentos,  a  requerente  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos de itens, mas entregou os arquivos mestres, que contemplam os que foram  utilizados pela empresa para suportar seus lançamentos contábeis e fiscais;  ­ Da forma como a fiscalização relatou os fatos, fica a impressão de que a empresa  teria  realmente “se omitido da entrega dos arquivos”  (f. 1971). Mas não foi  isto o  que ocorreu;  ­ O arquivo mestre traz informações que representam o suporte para os lançamentos  contábeis: dados do emitente e destinatário, valores de mercadorias, frete, impostos,  despesas  acessórias  e  data  de  emissão.  O  arquivo  de  itens  traz  informações  operacionais das notas fiscais. Em comparação entre os arquivos, claramente se pode  afirmar  que  o  arquivo  mestre  é  o  arquivo  principal,  necessário  e  suficiente  para  representar os lançamentos contábeis e fiscais da empresa;  ­ Não se pode compreender que o  legislador determine multa  tão elevada somente  porque não puderam ser entregues determinados arquivos, cujas informações estão,  afinal,  contidas em arquivos disponibilizados. A  intenção  legislativa da penalidade  diz respeito à utilização dos arquivos magnéticos para omitir, por exemplo, receitas  contidas nos livros, o que sem dúvida não ocorreu;  ­  Não  podem  possíveis  problemas  involuntários  relacionados  à  informática  e  à  manutenção/restauração  de  arquivos  –  normais  em  qualquer  empresa,  frise­se  –  justificar  multas  exageradamente  altas,  ainda  mais  quando  nenhum  prejuízo  causaram à fiscalização;  ­ Neste contexto, cumpre destacar que problemas relacionados à geração e à entrega  de registros magnéticos, por si sós, não autorizam a aplicação da penalidade prevista  no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Para tanto, é indispensável a conjugação dos seguintes  elementos:  (a)  erro  doloso  (b)  visando  à  supressão  de  tributo  devido,  através  da  omissão intencional de informações que estão contidas nos livros do contribuinte;  ­  Se  não  houver  descompasso  entre  a  contabilidade  e  os  registros  magnéticos  entregues, não há lugar para a imposição de pena. A propósito do assunto, citam­se  os seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DECADÊNCIA  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  DA  ESCRITURAÇÃO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – [...] Se a pessoa jurídica, obrigada a  manter sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de sua  escrituração,  não  atender  intimação  do  Fisco  para  apresentação  dos  correspondentes arquivos magnéticos, fica sujeita à multa prevista no inciso  II,  do  artigo  12,  da  Lei  n°  8.218/1991,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  da  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 51          13 receita  bruta  auferida  no  período,  tendo  por  base,  o  valor  das  operações  omitidas (1º CC ­ 5ª Câmara – Ac. 105.14.032 – j. 26/02/03).  MULTA REGULAMENTAR ­ A multa prevista no artigo 72 inciso II da MP  2.158­34/2001  incide  sobre  seus  valores  das  divergências  entre  os  dados  contidos  nos  registros  contábeis  e  aqueles  recuperados  dos  arquivos  mantidos  em  meios  magnéticos  fornecidos  com  incorreções  (1º  CC  –  8ª  Câmara – Ac. 108­08.220 – j. 16/03/05).  ­ Conforme se verifica nas páginas 8 e 11 do Termo de Verificação de Infração, os  agentes  fiscais  autuantes  declararam  (notas  de  rodapé  5  e  6)  que  os  arquivos  irregularmente apreendidos já continham um relatório (FA333) que permite consulta  à  listagem e  a dados  individuais de notas  fiscais. Ora,  se  já estavam de posse dos  arquivos  de  itens  de  notas  fiscais,  como  é  possível  expedir  uma  multa  por  não  fornecimento  de  dados  que  já  estavam  em  seu  poder?  Esse  tipo  de  procedimento  bem demonstra o volume de inconsistência verificada na autuação agora atacada;  ­ A  interpretação da  lei  tributária que prevê a aplicação da multa agora contestada  deve  ser  operada  da  maneira  mais  favorável  à  empresa,  considerando  todas  as  peculiaridades do caso, conforme art. 112 do Código Tributário Nacional;  ­ ademais, não é cabível a aplicação de penalidade de quase R$ 900 mil quando as  conclusões  de  conduta  dolosa  da  impugnante  partem  apenas  de  conjectura  dos  agentes fiscais.  Da impossibilidade de aplicação da multa de 150%   ­  O  suposto  evidente  intuito  de  fraude,  no  caso  presente,  baseia­se  apenas  em  interpretação  dos  agentes  fiscais  sobre  as  informações  que  analisaram.  Não  se  vislumbram aspectos concretos capazes de justificar a penalização;  ­ Nesse contexto, revela­se novamente de vital importância o disposto no art. 112 do  CTN;  ­  Independentemente  da  análise  do  mérito  da  questão,  resta  evidente  que  o  percentual  de  150%  de  multa  representa  um  confisco  disfarçado  (art.  150,  IV,  CF/88), viola o direito de propriedade (art. 5º, caput, e XXII, CF/88) e inviabiliza o  próprio  empreendimento  (art.  170,  caput  e  §  único)  na  medida  em  que  retira  injustificadamente soma considerável de recursos do patrimônio da impugnante.  Da impossibilidade de aplicação de multa isolada  ­ O fundamento legal para a multa isolada foi indicado como sendo o art. 44, § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430/96, dispositivo revogado pela Lei nº 11.488/07. a redação  revogada  do  referido  dispositivo  era  a  seguinte: “§1º As multas  de  que  trata  este  artigo serão exigidas: [...] IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente”;  ­ É possível verificar que o dispositivo  inicia­se com “as multas de que  trata este  artigo”.  Ou  seja,  fica  claro  que  não  existem  duas  multas  simultâneas  a  serem  aplicadas previstas pelo  artigo: uma de ofício e outra  isolada. O que o dispositivo  legal  está  a  dizer  é  que,  quando  houver  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa, deve ser aplicada a multa isolada. Caso contrario, aplica­se a multa  de ofício. Mas apenas uma multa, e não ambas cumuladas;  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 52          14 ­ O assunto é conhecido no Conselho de Contribuintes, tendo a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  sedimentado  o  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  a  cumulação de ambas as multas:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA  BASE DE CÁLCULO – A  aplicação  concomitante  da multa  isolada  (inciso  III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre  uma  mesma  base  de  cálculo  (CSRF  –  Ac.  01­04.987  –  recurso  nº  106­ 131314).   ­ O que se verifica, no caso, é uma dupla penalização do contribuinte pela mesma  infração,  o  que  agride,  além  do  próprio  dispositivo  legal  citado,  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  de  garantia  do  direito  de  propriedade  e  da  proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.  Das deduções relacionadas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  ­ O  auto  de  infração  impugnado  traz  exigências  de  IRPJ, CSLL, PISe Cofins. No  entanto,  na  hipótese  de  ser mantido  o  auto  de  infração,  importa  destacar  que  não  foram efetuadas as deduções entre os referidos tributos;  ­ Em  tais  casos,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  41  da Lei  nº  8.981/95: “Os  tributos  e contribuições  são dedutíveis, na determinação do  lucro  real,  segundo o  regime de competência”;  ­ Como conseqüência, devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  apurados  o  PIS  e  a  Cofins.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes:  IRPJ  E  CSL  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  CORRETA  APURAÇÃO  –  DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  OMISSAO  DE  RECEITA  –  Considerando  que  a  legislação  prevê  a  dedutibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS, tanto para a apuração  do  IRPJ  e  da  CSL,  independentemente  do  seu  pagamento  a  partir  da  revogação do art. 7o da Lei 8541/92 pelo art. 41 da Lei 8981/95, a apuração  do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar  o correto procedimento (1º CC – Ac. 108­07.178 – j. 05/11/02).  ­  Da  mesma  forma,  deve  ser  deduzida  a  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  respeito  à  correta  apuração  do  acréscimo patrimonial  ensejador  da  tributação  pelo  Imposto  de  Renda.  Considerando  a  estrutura  normativa  deste  imposto,  somente  poderá incidir o imposto quando houver acréscimo patrimonial;  ­  Pelo  mesmo  motivo  deve  ser  deduzido  o  IRPJ  da  base  de  cálculo  da  CSLL  supostamente devida.  Do pedido  ­ Reitera os argumentos já expendidos;  ­  para  confirmar  a  firmação  de  existência  de  outros  elementos  nos  arquivos  utilizados como “prova” (cuja validade é questionada pela  impugnante), elementos  esses  que  seriam  relevantes  para  a  qualificação  legal  do  suposto  ilícito  e  da  quantificação  dos  tributos  dele  decorrentes,  requer  seja  realizada  uma  perícia  contábil  nos  arquivos  utilizados  pelos  agentes  fiscais  e  que  foram  extraídos  por  cópia do processo 2007.72.05.004346­9, que tramita na Vara Federal de Execuções  Fiscais  e  Criminais  de Blumenau,  indicando  como Assistente Técnico  o  contador  Ricardo Lyra, inscrito no CRC/SC sob nº 021056/0­5.   Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 53          15   Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  resumidos  nas  seguintes ementas:  “ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO  FEDERAL.  TUTELA  JUDICIAL.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  A  arguição  de  ilegalidade  do  procedimento  adotado  pelo Ministério  Público  Federal,  sob  tutela  judicial,  e  das  provas assim coletadas, extrapola a esfera de competência do juízo administrativo,  ante a supremacia das decisões judiciais sobre as decisões proferidas em processo  administrativo.   MATÉRIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  A  comprovação  material  é  passível  de  ser  produzida  não  apenas  a  partir  de  uma  prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de  indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer  a  inequivocidade  de  uma  dada  situação  de  fato.  Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários  elementos  de  prova,  não  se  confundindo com as hipóteses de presunção.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Sempre que o fato se enquadrar  ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição,  as  conclusões  quanto  a  ele  aplicar­se­ão  igualmente  no  julgamento  de  todas  as  exações.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca  de matéria que não demande conhecimento técnico especializado próprio de perito.  CUSTOS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar a  existência de custos ou despesas dedutíveis, além daqueles valores já escriturados.  Entretanto,  se a quantificação e a  comprovação destes  custos ou despesas  fossem  apresentadas  à  fiscalização,  cumpriria  a  esta  auditá­las,  posto  que  é  direito  do  contribuinte deduzir os valores comprovados.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  inciso  III do CTN, não constituem  despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo  do IRPJ, conforme regra do art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, têm natureza de  provisões e não de despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração  da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo,  fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  constituição  de  créditos  referentes  a  tributos,  submetidos a  lançamento por homologação,  seja deslocado da ocorrência do  fato  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 54          16 gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já  poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado o intuito de fraude.  CONCOMITÂNCIA  DE MULTA  ISOLADA  COM MULTA  ACOMPANHADA DO  TRIBUTO. Os contribuintes que deixarem de recolher no curso do ano­calendário  as parcelas devidas a título de antecipação (parcelas de estimativa) do IRPJ ou da  CSLL, sujeitam­se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente,  calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se  confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ ou a CSLL apurados no ajuste anual,  não pagos no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação.  ARQUIVOS DIGITAIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS. PENALIDADE. A falta de  entrega  ao  Fisco  dos  arquivos  digitais  de  trata  o  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  em  atendimento  a  intimação  correspondente,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  regulamentar de cinco por cento do valor da operação correspondente, limitada a  um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período.  Lançamento Procedente”    Cientificada da aludida decisão de primeira instância em 18/03/2009 (AR de  fl 2.293), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/4/2009, às fls. 2.299 a 2.409, no  qual  repisa as alegações da peça  impugnatória, contesta os  fundamentos da decisão  recorrida  requerendo sua nulidade e, ao final, pleiteia:  "(...)   321.  Diante  dos  argumentos  de  fato  e  de  Direito  acima  expostos,  requer  seja  recebido  o  presente  Recurso  para  cancelar  integralmente,  desde  logo,  as  notificações lavradas.  322. Caso não seja  este o  entendimento,  requer o  reconhecimento de nulidade da  Decisão  recorrida,  pelos  motivos  já  expostos.  Quando  menos,  requer  seja  determinada a baixa dos autos para realização de diligências/perícia, nos moldes  requeridos.  323.  A  Recorrente  expressamente  reitera,  por  fim,  todos  os  pedidos  sucessivos  constantes da Impugnação e neste Recurso, relacionados à decadência; à exclusão  da  multa  relativa  aos  arquivos  magnéticos;  à  exclusão  da  multa  de  150%,  reduzindo­a para 75%; exclusão da multa isolada; A. dedução do PIS, da COFINS,  do  IRPJ e da CSLL, nos moldes expostos; à dedução de quaisquer outros valores  relevantes  para  a  apuração  dos  tributos  exigidos  e  que  foram  citados  na  Impugnação e no presente Recurso.  (...)". Grifos do original.    É o relatório.    Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 55          17   Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, trata­se de exigência do IRPJ e Reflexos, anos calendário  de 2003 a 2007, em face da imputação à autuada da prática de omissão de receitas, apurada em  seus controles eletrônicos de operações.  Também foram aplicadas multas de oficio isoladas por falta ou insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  e multa  regulamentar  pela  não  entrega  de  arquivos  digitais, bem como a multa de oficio proporcional de 150%.   A Contribuinte dedica­se ao ramo do comércio atacadista de alimentos, tendo  optado por apurar os tributos devidos na sistemática do lucro real trimestral.   Passo a apreciar as alegações recursais.    DAS PRELIMINARES  Preliminares  de  ilicitude  das  provas,  decadência  e  alegados  vícios  nos  arquivos digitais obtidos pelo Fiscalização.  Vejamos a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida nessa parte:  "(...)  Da ilicitude das “provas”  A impugnante alega que:  ­ A  primeira  nulidade  evidenciada  no  procedimento  adotado  está  na  iniciação  de  persecução  criminal­tributária  antes  do  término  (e  mesmo  do  início)  de  processo  administrativo  de  lançamento tributário;  ­  É  que,  conforme  tem  decidido  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  pode  iniciar  processo  de  investigação  criminal­tributária  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade do delito, que é a existência de crédito tributário;  ­  Além  da  invalidade  do  procedimento  adotado,  observa­se,  também,  que  a  investigação criminal não poderia  ter sido realizada pelo Ministério Público Federal, eis que não  tem  legitimidade/competência para tanto;  ­ O  fato  de  a  investigação  que  deu  origem  à  coleta  das  “provas”  que  embasam  a  presente autuação ter sido realizada pelo MPF é facilmente verificado no presente auto de infração;  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 56          18 ­ Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio (constitucional e processual) – prevê  que as investigações preliminares, que constituem a fase preparatória para a persecutio criminis, devem  ser realizadas pelas autoridades policiais, e não pelo Ministério Público;   ­ Ainda  que  estivessem  presentes  as  condições  indispensáveis  para  a  persecução  criminal pelo MPF, a investigação feita é totalmente nula. Isto porque, conforme se depreende do auto  de  infração e documentos anexos, o MPF iniciou a sua  investigação através de escuta telefônica  sem  autorização judicial;  ­  Lembre­se  que  o  MPF  ligou  para  a  autuada,  forçou  a  suposta  possibilidade  de  efetuar uma compra sem nota e gravou a ligação (repita­se: sem qualquer autorização judicial);  ­ Como é de saber comum no meio jurídico, no Brasil não se permite a prática do  chamado “flagrante preparado”, em que o agente investigador induz o investigado à prática de suposto  crime;  ­ Como a presente autuação teve origem em “flagrante preparado”, caso em que não  há  que  se  falar  em  conduta  ilícita da  empresa,  todos  os  atos  relativos/decorrentes  do  “flagrante”  são  nulos, incluindo a presente autuação;  ­ Todos os elementos de “prova” são decorrentes da quebra do sigilo telefônico sem  autorização legal. E, sendo nulo o procedimento que deu origem a coleta da “prova originária”, nulas  também são as “provas” dele derivadas;  ­  Para  sua  admissibilidade  no  processo,  é  necessário  que  a  prova  tenha  sido  produzida  em  processo  formado  entre  as  mesmas  partes,  perante  o  mesmo  Juízo,  e  submetido  ao  contraditório;  ­  Como  as  “provas”  que  deram  origem  aos  presentes  autos  de  infração  foram  produzidas em processo nulo, conduzido por Juízos diversos e entre partes distintas, elas não poderiam  ser “emprestadas” para fundamentar o presente processo de lançamento tributário.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à impugnante.  É que a ilegalidade/inconstitucionalidade do procedimento adotado pelo Ministério  Público Federal,  ou  a  ilicitude das provas que coletou, não poderão  ser objeto de manifestação desta  instância  administrativa,  já  que  o  citado  procedimento  está  sob  a  tutela  judicial,  de  modo  que  a  declaração de nulidade/ilicitude das provas decorrentes desse procedimento só poderá ser arguida junto  ao  próprio  Poder  Judiciário,  em  face  do  princípio  da  supremacia  da  decisão  judicial  em  relação  à  administrativa.   Assim é que  toda a  investigação  realizada pelo Ministério Público Federal  ­ MPF,  inclusive a gravação telefônica feita junto ao setor de atendimento da empresa, foi relatada em Juízo, no  Pedido  de  Busca  e Apreensão  (f.  213  a  218). A  autoridade  judicial  que  apreciou  o  pedido  deferiu,  inicialmente,  uma diligência  nas  dependências  da  empresa,  para  extração  de  cópias  das  informações,  mas, atendendo a novo pedido do MPF, acolheu o pedido para apreensão de equipamentos da empresa  (f. 223).   Como  se vê,  a  validade do procedimento do MPF  foi  referendada pela  autoridade  judicial que, inclusive, deferiu o Pedido de Busca e Apreensão.  Dos vícios pela cópia dos arquivos  A impugnante alega que:  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 57          19 ­  A  busca  e  apreensão  realizada  é  abusiva  e  ilegal  porque,  diferentemente  do  determinado,  foram  copiados  dados  constantes  nos  computadores  da  autuada,  e  não  apreendidos  os  equipamentos de informática pertinentes ao caso, conforme autorizado;  ­ Não cabe  aos  executores de ordem  judicial  fazer  interpretações pessoais sobre o  que  pode  e  o  que  não  pode  ser  apreendido.  Cumpra­se  a  decisão,  nada  mais.  Houve  claro  desatendimento ao comando judicial, o que invalida o procedimento e as informações colhidas;  ­ Arquivos  eletrônicos apartados do hardware  específico perdem sua  integridade  e  autenticidade,  e  consequentemente  seu  valor  probatório.  Os  dados  foram  apartados  do  ambiente  eletrônico  em  que  estavam  depositados,  considerando  inclusive  o  estabelecimento  de  redes  de  informática  com  dados  residentes  em  vários  computadores.  As  cópias  não  consideram  todas  as  informações que se interligam nesse ambiente;  ­  Os  dados  eletrônicos  não  foram  validados,  sendo  impossível  atestar  sua  autenticidade. O processo de cópia não foi realizado pela impugnante, sendo impossível saber, afinal de  contas, qual a integridade dos dados copiados;  ­ Desta forma, verifica­se uma vez mais que as “provas” obtidas são inadmissíveis  para os fins a que se destinam.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à impugnante.  As informações digitais podem ser copiadas em mídia em disco (CD/DVD/HD) sem  que haja perda de seu valor probante. Houve,  inclusive, autorização judicial para “extração de cópias  das informações obtidas” (f. 221 in fine).   Os  arquivos  digitais  com  as  informações  extraídas  dos  arquivos  mantidos  pela  fiscalizada  foram  acondicionados  em  caixas,  as  quais  foram  lacradas  pelos  Oficiais  de  Justiça  que  participaram da diligência à empresa, na presença dos representantes da autuada, conforme certidão de  f. 231/234. O material foi entregue para guarda junto à Secretaria da Vara Federal de Execuções Fiscais  de Blumenau.   A  alegação  de  que  as  informações  obtidas  carecem  de  autenticidade  não  está  acompanhada  de  provas.  Ademais,  consta  do  TVI  (item  32)  que  os  representantes  da  empresa,  acompanhados por seus advogados, retiraram cópias de todos os arquivos magnéticos e das impressões  extraídas  e  apreendidas  pela  Justiça Federal.  Por  isso,  competia  à  impugnante  apontar  objetivamente  quais  dados  não  são  autênticos. Afinal,  as  informações  analisadas  têm  origem  nos  equipamentos  da  impugnante, que então  tem pleno conhecimento do que está registrado em seus arquivos. Como nada  disso foi feito pela impugnante, suas assertivas carecem de qualquer valor probante.  Da decadência  A impugnante alega que:  ­ Sendo os tributos notificados sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  lançamento  é  de  5  anos  contados  do  fato  gerador. Considerando  que  a  notificação  ocorreu  em  8  de  outubro de 2008, constata­se que os valores relativos ao período de março a setembro de 2003 foram  atingidos pela decadência, segundo o que dispõe o art. 150, § 4º do CTN;  ­  Dúvidas  não  restam  de  que  os  fatos  geradores  encerram­se  em  cada  mês  de  apuração.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à impugnante.  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 58          20 Conforme exposto no  item referente à qualificação da multa de ofício, deste voto,  foram apurados fatos que indicam que à conduta da contribuinte esteve associado o intuito de fraude. O  próprio texto do citado art. 150, § 4o, do CTN cuidou de excepcionar os casos de fixação de outro prazo  em lei, se comprovada a ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação. Entretanto, nesse último caso, a  situação  excepcionada  não  foi  literalmente  remetida  a  outra  forma  de  contagem  do  prazo. Assim,  a  leitura perfunctória do comando legal parece sugerir a inexistência de prazo decadencial na hipótese em  questão.  Ocorre  que  é  inafastável  das  relações  jurídicas,  mormente  das  de  caráter  obrigacional, o princípio da segurança jurídica, e o estabelecimento de prazos para pôr fim aos direitos  obrigacionais é uma forma de materialização desse princípio. Destarte, há que se proceder a exame mais  acurado da matéria com vistas a extrair a conclusão compatível com o escopo de preservar a segurança  das relações jurídicas.   Assim, a conclusão que se  impõe é a de que a exceção para a contagem do prazo  previsto no art. 150, § 4o, do CTN, em virtude da ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação, visa  associar à hipótese que envolva alguma dessas ilicitudes a regra geral prevista no art. 173, inc. I, desse  mesmo Código.   Tal conclusão também foi exposta no Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, aprovado  pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda,  em Despacho de  18  de  agosto  de  2008,  que  trata  da  forma  de  contagem de prazos decadenciais relativos à contribuições previdenciárias, que são aplicáveis também  às  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à COFINS,  afinal  todas  são  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da seguridade social:  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do inciso I, do  art.173, do CTN;  No caso  em concreto,  em  relação ao  ano­calendário de 2003, período mais  antigo  lançado, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorrem ao final do período de apuração anual. Deste  modo,  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  no  ano  de  2004,  razão  pelo  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial inicia­se em 1º de janeiro de 2005, terminando o prazo de cinco anos  em 31 de dezembro de 2009. Entretanto, como os autos de infração de IRPJ e CSLL foram cientificados  à  contribuinte  em  08/10/2008  (f.  1997/2055),  não  há  impedimento  legal  à  constituição  do  crédito  tributário.  Quanto às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins, cujo fato gerador mensal mais  antigo  ocorreu  em  31/01/2003,  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  no  próprio  exercício  de  2003,  de  modo que o  termo  inicial para  a  contagem do prazo  decadencial  inicia­se  em 1º de  janeiro de 2004,  terminando  o  prazo  de  cinco  anos  em  31  de  dezembro  de  2008.  Os  respectivos  autos  de  infração  também foram cientificados à autuada em 08/10/2008.  Deste modo, não houve constituição a destempo do crédito tributário.  (...)"  A meu ver, esses fundamentos não merecem reparos.  É  de  se  registrar  que  tais  fundamentos  da  decisão  recorrida  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica subsidiariamente ao PAF(verbis):  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 59          21 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A  motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)  Rejeito essas preliminares.  Preliminar de nulidade da decisão de 1a. instância.  Aduz a Recorrente que a decisão de 1a. instancia deve ser anulada por falta  de fundamentação, cerceamento do direito de defesa e argumentos contraditórios.  A falta de fundamentação da Decisão estaria presente em vários momentos.  Começa com a alta carga de presunções utilizada pelas autoridades julgadoras.  O cerceamento do direito de defesa configura­se na falta de fundamentação  adequada da Decisão. De nada adianta assegurar uma suposta ampla defesa se o afastamento  das alegações do contribuinte ocorrer sem a necessária fundamentação.  Diz a Recorrente que a utilização de argumentos contraditórios e excludentes  entre si, é verificada, por exemplo, quando os julgadores acatam as conclusões da fiscalização  que levaram a uma absurda margem de lucro de 22,92%, totalmente irreal para um setor cuja  margem varia de 1,5% a 4,7%, conforme dados extraídos de publicações do mercado.  Pois bem. É importante frisar que a autoridade julgadora não fica obrigada a  manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados,  ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão.  Sobre esse tema faço referência às decisões proferidas pelo Superior Tribunal  de Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em  13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1.  Não  há  violação  do  artigo  535  do  CPC  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese  do recorrente.  2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já  tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater­ Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 60          22 se aos  fundamentos por elas  indicados.”(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro  Meira).  “TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  VIOLAÇÃO DO ART.  535,  II,  DO CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A  jurisprudência  dominante  neste  Tribunal  Superior  proclama  a  não  ocorrência de violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, se o  acórdão  recorrido,  ainda  que  sucinto,  tiver  bem  delineado  as  questões  a  ele  submetidas,  não  se  encontrando  o  magistrado  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações das partes, quando  já  tiver encontrado motivos  suficientes para  fundar a  decisão, nem se ater  aos  fundamentos  indicados por elas ou  a  responder um a um  todos os seus argumentos. Não há que se  falar em ofensa ao dispositivo  legal se a  questão  controvertida  foi  resolvida  pelo  acórdão  de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).”  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Acerca  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  a  despeito  das  objeções  da  contribuinte,  importa  observar  que  a  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.  Deveras,  o  controle  da  constitucionalidade  das  normas  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no  Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.  No Direito Brasileiro vigora o sistema de jurisdição única, cujo monopólio é  do Poder Judiciário.  Exerce  a Administração Federal  papel de órgão  judicante por meio de  suas  Delegacias de  Julgamento  (DRJ), que não são  reconhecidas como Tribunais Administrativos,  pois  não  são  dotadas  de  competência  para  exercer  plenamente  uma  função  jurisdicional  na  Administração, que culminasse com sentença irreversível (coisa julgada).  Admitido que o objeto do processo administrativo tributário é o controle da  legalidade do ato tributário (especialmente o lançamento), não poderia o órgão administrativo  judicante decretar a anulação do ato tributário por incompatibilidade entre a lei que lhe serve  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 61          23 de fundamento e a Constituição. Deve se  limitar o órgão  julgador a verificar a  legalidade do  lançamento  praticado,  sem  perscrutar  da  validade  das  normas  jurídicas  que  lhe  servem  de  fundamento, função reservada aos órgãos jurisdicionais.  Nem  se  admite  que  possam  os  Tribunais  Administrativos  simplesmente  afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição, porque  estariam, ainda assim, usurpando a competência dos órgãos jurisdicionais, na medida que, para  deixar  de  aplicar  uma  lei  vigente  ao  caso  concreto,  impõe­se um  juízo  prévio  acerca  de  sua  incompatibilidade  com  o  sistema,  o  que  não  é  admitido  para  os  órgãos  administrativos,  implicando afronta à cláusula pétrea da separação dos poderes.  A  esse  respeito  já  foram  editadas Súmulas  do  antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigidas:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ao contrário do que  afirma a Recorrente,  verifica­se que  a decisão  atacada  enfrentou de forma didática todas a matérias em litígio trazidas na peça impugnatória.  As  questões  foram  abordadas  tópico  a  tópico,  na  mesma  ordem  da  impugnação,  inclusive  sintetizando  as  alegações  de  defesa,  conforme  já  transcrito  em  parte  neste voto.  Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, caso este  colegiado  entenda  que  os  fundamentos  de  1a.  instância  sejam  contraditórios,  portanto  insuficientes para confirmar as exigências, o correto não é cancelar a decisão recorrida e sim o  auto de infração.  Rejeito, também a preliminar de nulidade da decisão de 1a. instância.    MÉRITO  Incorreta Adoção do Lucro Real no Lançamento de Oficio.  Quanto a essa alegação entendo que cabe razão à contribuinte, isso porque o  procedimento fiscal consistiu apenas em somar as receitas consideradas omitidas ao lucro real  apurado  pela Contribuinte  nos  trimestres  fiscais  sob  auditoria  (demonstrativos  às  fls.  1953  e  1954).    Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 62          24 Desde a  impugnação a Contribuinte alega que  esse procedimento  simplório  implicou em distorção nas apurações dos tributos devidos, haja vista que as alíquotas incidiram  diretamente sobre as receitas e não sobre os lucros. Aduz a Recorrente (verbis):  “(...)   73.  Em  sua  Impugnação,  a  empresa  demonstrou  o  absurdo  dos  valores  notificados, demonstrando claramente a  total  incongruência em afirmar que R$ 90  milhões  teriam  transitado  sem  deixar  vestígios  —  considerando  inclusive  a  informação da própria Receita Federal de que as movimentações da empresa e dos  sócios não eram  incompatíveis com a  renda declarada. Também demonstrou que a  margem  de  lucro  apurada  a  partir  das  informações  utilizadas  pelas  autoridades  notificantes é completamente irreal e absurda, provando tal fato (fls.).  74. Em resposta, a autoridade julgadora limitou­se a afirmar que o montante  poderia  "perfeitamente  ter  sido  mantido  à  margem  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal"  (fl. 2.268 — verso),  e que os valores  "podem não  ter  transitado por contas  bancárias de titularidade da empresa ou de seus sócios" (fl. 2.268 — verso). Quanto  à margem de  lucro, afirmou que a variação "pode ser decorrente, por exemplo, de  custos  não  escriturados  [...]  ou  de  despesas  extraordinárias"  (fls.  2.268 —2269).  Por  fim,  conclui:  "Deste modo,  os  fatos  apresentados  pela  impugnante  podem  ser  atribuidos a várias razões, não sendo possível qualquer conclusão." (fl. 2.269).  75. Não houve,  como visto,  fundamentação consistente para  repelir  os  fatos  descritos  pela  Recorrente,  como  já  descrito  acima. As  constatações  trazidas  pela  empresa são baseadas em argumentos robustos e provas contundentes, a denunciar a  irrealidade dos números apurados pela fiscalização.  t preciso ressaltar os principais  aspectos.  76. Como demonstrado na Impugnação, a própria Receita Federal constatou a  inexistência  de  movimentação  incompatível  da  empresa  ou  de  seus  sócios  (doc.  anexo A Impugnação):  (...)  80. A outra face do evidente absurdo da notificação, sem entrar em seu mérito,  está  na  irreal  margem  de  lucro  apurada  a  partir  do  levantamento  fiscal.  As  autoridades  fiscais  chegaram  a  conclusão  de  que  haveria  omissão  de  receitas  no  período de 2003 a 2007, no importe de mais de R$ 90 milhões, e de que a totalidade  da  omissão  de  receitas  seria  igual  ao  total  do  lucro  apurado  sobre  essa  suposta  omissão, de forma que a base de lucro para  tributação seria o mesmo montante de  R$ 90 milhões.  81.  Como  consequência,  os  trabalhos  fiscais  resultaram  na  notificação  do  absurdo valor de R$ 126.114.854,64 (fl. 2.076), demonstrando a completa  falta de  sustentação do lançamento.  82. A empresa demonstrou que, de acordo com a notificação, teria obtido uma  absurda margem de lucro de aproximadamente 23% (vinte e três pontos percentuais)  no período fiscalizado. É uma margem absolutamente irreal considerando o ramo de  atividade da Recorrente, cuja lucratividade não está no valor agregado aos produtos,  mas no giro de seu estoque.  (...)  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 63          25 85. Demonstrou também, em sua Impugnação, que esta fantástica margem de  lucro,  de  22,92%,  não  é  encontrada  em  nenhum  outro  ramo  de  atividade  (nem  o  bancário).  Para  o  ramo  de  atividade  da  Recorrente  —  comercio  atacadista  —  a  margem normal varia de 1,5% a 4,7% (docs. anexos à Impugnação):  (...)  232. Defendeu  a  Recorrente,  na  Impugnação,  que  se  a  "prova"  apresentada  (arquivos  eletrônicos)  pela  fiscalização  para  justificar  e  quantificar  o  lançamento  comprovasse  a  existência  de  omissão  de  receitas,  nos  moldes  apontados  pela  fiscalização, então a situação seria de arbitramento de lucro (RIR/99, art. 530, inciso  II, alínea 61..151) .  233. Não se afirmou que os  livros da empresa, ou sua contabilidade, seriam  imprestáveis para apurar o lucro tributável. Como já esclarecido, a situação a que foi  levada  a  empresa,  com  a  notificação  em  valores  tão  absurdamente  elevados,  e  o  conteúdo  da  "prova"  utilizada  pelos  agentes  fiscais  para  sustentar  o  ato  agora  atacado, leva ã. constatação de que, se essas provas realmente fossem consideradas  válidas,  torna­se  insustentável  manter  a  apuração  do  lucro  real,  se  adota  das  as  premissas da fiscalização.  234.  Se  alguma  irregularidade  houvesse,  e  isto  se  admite  apenas  para  argumentar, então a situação seria de desclassificação da contabilidade,  implicando  no  conseqüente  arbitramento  do  lucro,  como  reiteradamente  tem  decidido  a  jurisprudência administrativa:  (...)”  O colegiado de 1a. instância superou tais alegações sob o fundamento de que  a simples apuração de receitas omitidas não implica o arbitramento do lucro, pois a presunção é  de que os custos e despesas já foram considerados na escrituração.  Assim não entendo. Os elementos reunidos na Auditoria Fiscal, cujo foco foi  apurar as receitas omitidas implicam, por si só, na imprestabilidade da escrituração da empresa  para apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real, bem como do PIS e Cofins não cumulativos.  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  o  lucro,  definido  conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art.  44 do CTN.   Segundo o art. 6° do Decreto­lei 1.598/77, o lucro real é o lucro líquido do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua  vez,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  com  observância  das  disposições da lei comercial. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo  com as prescrições da legislação específica.  Ao se deparar com omissões de receitas que representavam mais de 32% das  vendas  contabilizadas,  que  implicavam  em  elevar  o  Lucro  Real  da  empresa  para  23%  das  receitas apuradas, o único procedimento aplicável que coaduna com a legislação tributária em  vigor  seria  o  arbitramento  dos  lucro,  bem  como  a  apuração  do  PIS  e  Cofins  no  regime  cumulativo. Isso porque:  i)  no  lançamento  de  ofício,  se  presentes  as  condições,  o  arbitramento  é  impositivo e não facultativo, inexistindo meio termo;  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 64          26  ii)  Tal  qual  o  lançamento  de  tributos  de  oficio,  o  Arbitramento  não  é  penalidade. É a modalidade alternativa, legal é viável, para apuração dos tributos devidos em  face da ocorrência do fato gerador.  iii) O Arbitramento de  lucros é uma modalidade de  tributação que deve ser  levada  a  efeito  exatamente  pela  impossibilidade  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido  (cuja  natureza não estamos tratando aqui).  No caso dos autos, verifica­se, de forma inquestionável, que a contabilidade  apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II do artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1997  e  artigos  529  e  530,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  integralmente e não parte reduzida das operações comerciais.   Diante de todos esses elementos, há que se reconhecer a perfeita subsunção  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  à  hipótese  legal  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  tributo, definida no art. 148 do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 in verbis:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora ,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,   sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujei to  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado ,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”  .Grifei    Tal  fato  ocorre  também  nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  apresentar deficiência ao ponto de registrar cerca de dois terços das operações, ou seja, deverá  a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa  de registrar volume tão expressivo das vendas realizadas.   O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  em  que  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado.  No  caso  dos  autos  a  falta  de  escrituração  corresponde  a  valores  vultosos,  sendo que o correto seria mesmo a aplicação do arbitramento, o que não foi feito, implicando  em grave distorção da base de cálculo, que deixou de ser o  lucro e sim parte das  receitas da  contribuinte.  Conforme bem elucidado por Maria Rita Ferragut  In Presunções no Direito  Tributário  (São  Paulo,  Dialética,  2001,  págs.  137/152),  a  palavra  arbitramento  foi  utilizada  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 65          27 neste contexto na acepção de base de cálculo substitutiva, ou seja, de substituição da base de  cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  –  correspondente  à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  construído  a  partir  do  texto  constitucional – por uma outra, subsidiária, em virtude da  inexistência  de  documentos  fiscais ,  ou  da  impossibilidade  destes  fornecerem  critérios  seguros  para  a  mensuração  do  fato . Nestes casos, a base de cálculo substitutiva visa possibilitar a prova  indireta da riqueza manifestada no fato jurídico.   Decorre daí que caracterizada a imprestabilidade da escrituração, determina a  Lei que a base de cálculo originalmente prevista na legislação (lucro real) seja substituída por  uma outra legalmente prevista (lucro arbitrado) e, nas palavras da autora (págs. 138/139):  “Parece­nos  inequívoca  a  existência  de  vinculação  na  função  administrativa  de  constatar  de  forma  direta  ou  indireta  a  ocorrência do fato jurídico tributário. Vinculado,  também, é  o  dever  de  arbitrar ,  ao  passo  que  discricionário  é  o  procedimento  administrativo  que,  com  base  em  juízo  próprio,  elege  como  base  de  cálculo  uma  das  grandezas  possíveis  previstas na Lei.  (...)  A questão da discricionariedade  torna­se  relevante quando nos  deparamos com a ocorrência de fato jurídico descritor de evento  típico  provado  de  forma  direta  ou  indireta,  mas  que  não  permite  a  identificação  da  grandeza  daquilo  que  a  Lei   dispõe  como  sendo  a  base  de  cálculo ,  ensejando  assim a aplicação do ato­norma de arbitramento” (Grifei).  Nestes  termos,  a  impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo  originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento. Arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo,  nestes  casos,  é  dever­poder  da Administração  Tributária,  previsto  no  acima transcrito art. 148 do CTN.  A  referendar  o  entendimento  acima  esposado,  as  disposições  da  legislação  infra­constitucional e  infra­legal, ao disciplinar as hipóteses de cabimento do arbitramento da  base de cálculo, assim dispõem, in verbis:   “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado  quando:  I  –  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  (...),  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  f iscais ,  ou  deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II – a  escrituração  a que estiver obrigado o contribuinte revelar  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável   para   identif icar  a  efetiva  movimentação  f inanceira ,  inclusive bancária; ou determinar o lucro real .  III  –  o  contribuinte  deixar  de  apresentar   à  autoridade  tributária  os  l ivros e documentos da escrituração comercial  e f iscal  (...);  ................................................................................................  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 66          28 VII  –  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro Razão  ou  f ichas  uti l izados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário” .   Decorre destes dispositivos, que a manutenção de escrituração, na forma das  leis comerciais e fiscais, requer não apenas a simples apresentação dos registros realizados nos  livros correspondentes, mas a individualização das operações ali consignadas e a identificação  das  partes  envolvidas,  de  forma  a  possibilitar  o  confronto  com  a  necessária  documentação  fiscal  que  lhe  dá  suporte.  Afora  destes  pressupostos,  não  se  pode  admitir  a  existência  de  escrituração regular.  Repita­se  o  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será  arbitrado.   O artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo  530  do  RIR/99  quando  a  escrituração  do  contribuinte  tornar­se  imprestável  à  determinação do Lucro Real.  A  doutrina  pátria  corrobora  o  entendimento  acima  exposto,  conforme  se  verifica do excerto da obra de Heleno Taveira Torres, Controle sobre Preços de Transferência.  Legalidade e Uso de Presunções no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito  ao  Emprego  do  Melhor  Método.  Limites  ao  Uso  do  PRL60  na  Importação.  RFDT  06/2  I,  dez/03, abaixo transcrito:  “(...)Da Constituição, no seu art. 145, § 1°, ao próprio CTN, nos  seus arts. 148 e 150,  I, em nenhuma hipótese vê­se  justificativa  para  tributação com base em presunções absolutas; o que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação  de  métodos  de  apuração de bases de cálculo. (...) Ao Direito tributário importa,  com  exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente  valem  como  hipóteses  sujeitas  a  confirmação pela base natural de testabilidade: a situação fática  tomada  como  motivo  para  a  edição  do  ato  administrativo  de  lançamento. Caso não se tenha por ocorrido tal como o supunha  a norma, deve ser aberto ao contribuinte o direito de demonstrar,  mediante produção de prova em contrário, a efetiva ocorrência  do fato jurídico tributário, em louvor da verdade material. Sobre  o  uso  das  presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância de alheamento da administração em face de todos  os  fatos  passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência de demonstração de provas, por parte das autoridades  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer  recurso ao uso de presunções  legais  deve satisfazer a estritos requisitos de  justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e  ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de  presunções em matéria  tributária há de encontrar limites muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis);  e,  quando  criadas  por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a  devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 67          29 de meios  e  formas.  Segundo,  a Administração  deve  respeitar  o  caráter  de  subsidiariedade  dos  meios  presuntivos,  pois  só  de  modo  excepcional  se  deve  valer  deles,  na  função  de  típica  finalidade  aliviadora  ou  igualdade  de  armas,  nas  hipóteses  em  que  encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro,  porque  a  verdade  material  é  o  parâmetro  absoluto  da  tributação,  qualquer modalidade de presunção relativa, há de  ser aplicada  com  estrito  respeito  aos  direitos  fundamentais,  e  a  legalidade,  acompanhada de devido processo  legal  e  sem qualquer  espécie  de discricionariedade que leve ao abuso de poder (...).”  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – deve se apoiar em bases sólidas, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário  Nacional.   Isso  porque,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  atuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  A Jurisprudência deste Conselho é sedimentada neste sentido, a exemplo dos  seguintes acórdãos, cujo ementa transcrevo:  OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  Tratando­se  de  medida  extrema,  o  arbitramento do lucro somente se justifica quando a escrituração  contábil  mantida  pelo  sujeito  passivo  contiver  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinação  do  lucro  real.  Omissão  no  registro  de  receitas,  principalmente  quando apuradas  as  irregularidades  e quantificado o montante  desviado do giro normal, constituem fatos que não se enquadram  nas  hipóteses  descritas  pelos  artigos  399  e  400  do  RIR/80.  (Acórdão nº 101­84.644/93)  “ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR  E  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  –  A  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação  comercial,  como  lançamentos  não  individualizados,  sem identificação de compradores e vendedores e inexistência de  ordem  cronológica,  e  a  falta  de  exibição  dos  documentos  acarreta  a  sua  desclassificação  e  o  arbitramento  do  lucro”  [Acórdão 1º CC 105­1.767/86].  "IRPJ  E  CSLL. ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  OMISSÃO DE  PARTE  SUBSTANCIAL  DAS  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL.  Constatada  pela  Fiscalização  a  omissão  de  parte  bastante  significativa  de  receitas  tributáveis  vis  a  vis  os  valores  declarados,  incumbe­lhe  desclassificar  a  escrita  contábil/fiscal  eventualmente  apresentada  pelo  contribuinte  por  ser  esta  evidentemente  inservível  para  apuração  do  lucro  real  (RIR/99,  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 68          30 art.  530,  II,  "b").  Nesses  casos,  deve  a  Autoridade  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  fazer  incidir  os  citados  tributos  sobre valores que sabidamente não caracterizam renda  (lucro)  do  contribuinte.  0  arbitramento  considera,  por  ficção  legal,  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  para  a  geração  da receita omitida."  (1° CC —3° Camara — Ac. 103­23251 de  07/11/2007)  "IRPJ/CSL — ARBITRAMENTO — ART. 42 DA LEI 9430/96 —  DESPROPORCIONALIDADE — Uma vez detectada omissão de  receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão de  receita  em montante  vultoso  e  que não sela proporcional para cômputo como lucro da pessoa  jurídica, fica evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  conforme  o  Lucro  Real.  Nesse  caso,  a  tributação  deve  ser  apurada  pelo  Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II, "a" e "b")." (1° CC — 8a  Câmara — Ac. 108­08953 de 16/08/2006)  "IRPJ  E  CSLL,  IR­FONTE  E  PIS­REPIQUE DECORRENTES.  OMISSÃO DE RECEITA COM AMPARO EM  INFORMAÇÕES  DE  TERCEIROS.  ADOÇÃO  ESPONTÂNEA  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL INEQUÍVOCA. "EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO  COM  AMPARO  NA  ESCRITURAÇÃO.LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  A  tributação das receitas omitidas não pode alhear­se ao regime de  tributação  a  que  estiver  vinculado,  por  lei,  o  contribuinte.  Se  imprestável a escrituração contábil por inequívoca constatação,  o  lançamento  de  ofício  deve  curvar­se  às  regras  de  arbitramento dos  lucros, submissas aos requisitos, condições e  capitulações  próprias  desse  regime.  Desatendidos  tais  postulados  ou  princípios,  maculada  estará  a  eficácia  do  ato  praticado,  com  assinalado  e  insanável  comprometimento  da  imposição fiscal. " Grifei (1o.CC ­ 7a. Camara ­ AC. 107­07.132  de 13/05/2003).   “ARBITRAMENTO  ­  ART.  42  DA  LEI  9430/96  ­  DESPROPORCIONALIDADE  Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas com uso da presunção relativa prevista no art. 42 da Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão de  receita  em montante  vultoso  e  que não seja proporcional para cômputo como lucro da pessoa  jurídica, fica evidenciado a imprestabilidade da escrita contábil  para apurar a base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL conforme o  Lucro  Real.  Nesse  caso,  a  tributação  deve  ser  apurada  pelo  Lucro  Arbitrado  (RIR/99,  art.  530,  II,  "a"  e  "b").”  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­000.425.  em  11/11/2010).  Frise­se que o Acórdão 1301­000.425, acima citado, cujo voto é da lavra do  ilustre Conselheiro Fazendário Paulo Jackson de Lucas, foi decidido à unanimidade e não foi  objeto  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  seja,  inexiste  paradigma em sentido contrário nessa materia.  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 69          31 Verifica­se  também  a  existência  de  julgados  antigos  deste  Conselho  no  sentido de afirmar que o arbitramento dos  lucros é  salvaguarda do crédito  tributário, posto a  serviço da Fazenda Pública, não podendo ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito  passivo  para  elidir  ou  reduzir  o  imposto  apurado  com  base  na  escrituração.  No  entanto,  tal  Acórdão de nº 101­74.262, de 14 de abril de 1983, relatado pelo saudoso Conselheiro Carlos  Alberto Gonçalves Nunes,  tratava de  situação  fática completamente distinta na qual  já havia  sido anteriormente cancelada a exigência formalizada com base no lucro arbitrado, por haver  comprovado a empresa a existência de escrituração comercial e, conseqüentemente, pleiteado a  utilização do lucro real como base de cálculo. Para bem elucidar a problemática e o contexto  desta decisão, transcrevem­se excertos do voto:  “(...)  Sua  pretensão  [da  recorrente]  foi  aceita  porque  a  regra  é  que a incidência do imposto se faça sobre os resultados contidos  na  contabilidade  da  empresa,  ainda  que,  para  tanto,  a  fiscalização  tenha  de  promover  as  glosas  e  as  adições  necessárias  a  ajustá­lo  aos  ditames  da  Lei  fiscal.  Não  se  vai,  contudo,  ao  extremo  de  reconstituir  a  escrita  do  contribuinte,  mas,  desde  que  seja  possível ,   preservá­la ,  não  deve  realmente a autoridade  fiscal  considerá­la  imprestável  e,  desde  logo, arbitrar­lhe os lucros.  A  determinação  pela  administração  da  base  de  cálculo  do  imposto  é  um  procedimento  excepcional  que  a  Lei  estabelece  como  salvaguarda  do  crédito  tributário,  portanto,  no  interesse  da  Fazenda  Pública  e  só  pode  ser  uti l i zado  nas  hipóteses  expressamente  autorizadas   (Decreto­Lei  nº  1.648/78, arts. 7º e 8º).  Do  exposto,  infere­se  que  o  fiscalizado,  que  esteja  sujeito  ao  pagamento de imposto com base no lucro real, não pode invocar  o arbitramento dos seus lucros, pois, se assim fosse, tornar­se­ia  forma  de  evasão  f iscal ,   com  o  desvirtuamento  de  suas  f inalidades .  Ao  invés  de  proteger  o  crédito  tributário,  seria instrumento para sua elisão. Qualquer interpretação nesse  sentido  implica  redução  ao  absurdo  e,  como  tal,  deve  ser  afastada.  Se  a  Fazenda  Pública  conclui  que  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica oferece condições para a tributação com base no lucro  real,  o contribuinte não pode opor­se à  forma estabelecida por  Lei” [grifos acrescidos].  Naqueles  autos,  além  de  haver  prova  pré­constituída  da  manutenção  de  escrituração comercial e fiscal a validar a tributação com base no lucro real, a contribuinte opôs  dúvidas sobre a veracidade de sua escrituração simplesmente para obter o restabelecimento do  lançamento original com base no lucro arbitrado, por lhe ser, afinal, mais favorável. Flagrante a  manipulação pretendida dos dispositivos legais em favor de seus próprios interesses.  No  presente  caso,  reitero  que  a  manutenção  da  exigência  de  omissão  de  receitas, no âmbito da tributação do lucro real, implicaria a deturpação da base de cálculo do  tributo, na medida em que se estaria tributando diretamente o valor da receita omitida, sem a  consideração dos custos e despesas correspondentes, também não regularmente escriturados e  declarados.   Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 70          32 Portanto,  em  face  da  legislação  em  vigor,  provada  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  apuração  do  lucro  real,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  somente  se  sustentaria sob as regras do lucro arbitrado, devendo ser canceladas as exigências por ter sido  indevidamente mantida a opção da contribuinte pelo lucro real.  Cumpre então cancelar as exigências, inclusive do PIS e Cofins haja vista que  no Arbitramento  de  Lucros  tais  contribuições  devem  ser  apuradas  no  “regime  cumulativo”  sendo  que  os  autos  de  infração  tributaram  as  diferenças  apuradas  pelo  “regime  não  cumulativo”.  Pis  e  Cofins  Lançados  de  Ofício.  Dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL.  Com a devida vênia, o nobre relator da decisão recorrida equivoca­se em suas  premissas para não glosa essa dedução.  Isso porque o lançamento de ofício não implica em suspensão automática da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  somente  irá  ocorrer  se  o  contribuinte  apresentar  impugnação com fulcro no art. 15 do Decreto 70.235/1972.  Outrossim,  a  penalidade  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária,  aplicadas em lançamento de oficio são as multas proporcionais estabelecidas no art. 44 da Lei  9.430/1996, tal qual aplicado neste processo, jamais a majoração indevida dos tributos (IRPJ e  CSLL).  Em verdade, não há qualquer dispositivo legal que vede essa dedutibilidade,  ao contrário, o melhor entendimento da legislação é no sentido de que o autoridade­fiscal deve  reconstituir o lucro liquido e o lucro real do contribuinte para apurar os tributos devidos. Nessa  reconstituição devem ser consideradas as deduções (custos e despesas) verificadas pelo Fisco,  não só pela observância do art. 142 do CTN, mas também pelo próprio principio da lealdade da  administração (tributária) para com os administrados (contribuintes).  Esclareço  que  não  se  trata  de  uma  despesa  com  dedução  condicional.  Na  hipótese  de  erros  ou  exonerações  que  impliquem  no  cancelamento  do  PIS  e  Cofins,  sem  a  possibilidade  de  ajuste  no  IRPJ/CSLL,  cabe  ao  contribuinte,  após  o  transito  em  julgado,  oferecer a tributação esse ganho. Do contrário estará sujeito a novo lançamento de ofício.   Neste sentido são várias as decisões deste Conselho, vejamos:  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPJ – DEDUÇÃO. A apuração da  base de cálculo do IRPJ, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita  de forma direta, pois a omissão é tributada como renda  isolada. Contudo, deve­se  deduzir das  referidas bases de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos de  ofício das contribuições ao PIS e da COFINS e dos juros  incidentes sobre tais  contribuições,  até  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Pelas  mesmas  razões  é  permitida  a  dedução  da  CSLL  da  base  do  cálculo  de  IRPJ  para  os  anos­calendário  de  1995  e  1996.  1a.  Conselho.  Acórdão  108­09.526  ­  Grifei.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  a  questão  em  vários  julgados,  dentre  os  quais:  Acordão  CSRF/01­05.750  de  3/12/2007,  CSRF/01­05.585  de  5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005, CSRF/01­02.596 de 15/3/1998. Vejamos a ementas:  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 71          33 “IRPJ  –  DEDUÇÃO  DA  CSLL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ:  Na  ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido  por quaisquer  rubricas que o  afetam,  independentemente da  iniciativa de  apuração  partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007.  “IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  –  Correta  a  dedução  de  tributos,  normalmente  dedutíveis,  no  lançamento ex officio de outros tributos exigidos correlatamente, pois a natureza da  obrigação não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio fisco, sob  pena  de  se  tributar  parcela  não  correspondente  à  base  de  cálculo.”  Acórdão  CSRF/01­05.585 de 5/12/2006.  Frise­se  que  em  relação  à  CSLL  há  expressa  vedação  legal  para  que  seja  deduzida da base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).  Concluo, pois, que o PIS e Cofins, lançados de oficio (na mesma ação fiscal),  devem mesmo ser deduzidos da base de calculo do IRPJ e CSLL.   Multa de oficio Isolada concomitante com a multa proporcional.  Quanto a matéria em epígrafe, possuo entendimento sedimentado, no sentido  da inaplicabilidade da multa de oficio isolada concomitante. Nesse sentido, cito, dentre outros,  o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  "MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração  inexistência  de  tributo  a  recolher no ajuste anual."  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se  que  a  penalidade  foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o,  inciso IV, da  Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 72          34 ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995, consubstancia hipótese em a  falta de pagamento ou o pagamento em valor  inferior é permitida  (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  (...)”   Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja,  falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre uma base  estimada em  função da  receita bruta; e  (b) o  sujeito passivo não comprove,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12,  Acórdão  CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a  maior  ou menor,  na  confrontação de  valores geram pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 73          35 própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o. , excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  indevida.  Portanto,  as  multas  de  oficio  isoladas,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas devem ser mesmo exoneradas.  Multa  regulamentar  por  omissão  de  dados  nos  arquivos  magnéticos  (digitais)  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 74          36 No  Termo  de  Verificação  (pagina  26),  fl.  1971  dos  autos,  esse  item  da  autuação traz a seguinte descrição: "A omissão deliberada dos arquivos de itens de notas fiscais de  entrada e  saída de mercadorias do ano­calendário de 2006, equivale à omissão de  todas as operações  relacionadas  aos  respectivos  campos  destinados  aos  itens  nas  notas  fiscais,  ensejando  a  aplicação  do  percentual  de  5%  sobre  todos  os  seus  valores.  Vale  dizer,  o  percentual  deve  ser  aplicado  sobre  os  valores totais de todas as notas fiscais emitidas pela empresa."  A  penalidade  foi  mantida  na  decisão  de  1a.  instância  pelos  seguintes  fundamentos:  "(...)  Pretende a impugnante diminuir a importância dos registros de itens que não foram  fornecidos à fiscalização, asseverando que as informações do registro­mestre seriam suficientes, e que o  relatório FA333 permitiria a consulta a dados individuais de notas fiscais.  É  preciso  esclarecer  que  a  apresentação  de  arquivos  digitais,  em  formato  padronizado,  objetiva  viabilizar  o  manuseio  de  informações  referentes  à  atividade  da  empresa,  pela  fiscalização,  mediante  o  uso  de  técnicas  computacionais.  A  profusão  de  dados  armazenados  por  determinadas empresas  torna praticamente  inviável  a atividade de  auditoria manual. Por  isso é que a  legislação  prevê  que  arquivos  digitais  sejam  colocados  à  disposição  do  fisco,  em  formatos  pré­ definidos, obrigação esta que, se descumprida, sujeita o infrator às penas cabíveis, independentemente  da intenção do agente, pois a lei não faz tal distinção.  No  caso  em  análise,  consta  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  arquivos  de  itens  referentes  a  operações  de  entradas  e  saídas  do  ano­calendário  de  2006. Os  registros­mestre  possuem  valores  totais, mas não possuem informações referentes a cada mercadoria objeto de uma nota fiscal,  tais como classificação fiscal, preço e quantidade. Portanto, a ausência dessas informações  impediria,  por  exemplo,  a  quantificação  das  entradas  e  saídas  de  determinada  mercadoria,  em  determinado  período, para fins de conferência do livro de registro de inventário.   Ante  a  existência  de  milhares  de  registros  de  itens,  é  de  se  concluir  pela  inviabilidade  de  realizar  essa  apuração  manualmente,  ou  mediante  consulta  ao  relatório  FA333 de  notas  fiscais.  Por  outro  lado,  a  empresa  possui  um  sofisticado  sistema informatizado de controle de suas operações, como ficou demonstrado pelas  telas  do  sistema,  cujas  cópias  constam  dos  autos.  Deste  modo,  tinha  plenas  condições de produzir os arquivos solicitados, que, em verdade, são simples cópias  de  dados  constantes  em  determinados  arquivos  digitais  mantidos  no  sistema  informatizado,  que  só  a  empresa  pode  identificar.  Ao  negar  apresentar  essas  informações, deixou clara a intenção de obstaculizar a ação fiscal.   Evidenciando­se,  assim,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  é  de  se  referendar a aplicação da multa prevista expressamente para essa infração.  (...)"  Ocorre  que  tal  qual  alegou  a  Recorrente,  nas  páginas  8  e  11  do  Termo  de  Verificação  está  registrado  nas  notas  de  rodapé  ns.  5  e  6  que  os  arquivos  apreendidos  já  continham um relatório (FA333) que permite consulta à listagem e a dados individuais de notas  fiscais. Ora, se Fiscalização  já estavam de posse dos arquivos de  itens de notas  fiscais não é  cabível a aplicação da penalidade justamente pela Falta desses arquivos.  E mais,  o  arquivo mestre  fornecido  pela  Recorrente  apresenta  informações  que  representam  o  suporte  para  os  lançamentos  contábeis:  dados  do  emitente  e  destinatário,  valores de mercadorias,  frete,  impostos, despesas acessórias e data de emissão. O arquivo de  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 75          37 itens traz informações operacionais das notas fiscais. Logo, pode afirmar que o arquivo mestre  é  o  arquivo  principal,  necessário  e  suficiente  para  representar  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais da empresa.  Uma  vez  que  os  arquivos  mestres  fornecidos  pela  recorrente  estavam  em  perfeita ordem, sem omissões ou incorreções final capazes de prejudicar a leitura e análise dos  dados tributariamente relevantes para a Receita Federal e, principalmente, A Fiscalização pode  apurar todos os dados que considerou relevante para lavratura dos autos de infração pelo Lucro  real,  revela­se  completamente  contraditória  a aplicação da penalidade por  falta de dados nos  arquivos magnéticos.  Portanto, essa penalidade também deve ser cancelada.   Multa de oficio qualificada  No auto de infração exasperou­se a penalidade ao percentual de 150%.  No TVI (f. 1967 a 1971), a fiscalização fundamenta a qualificação da multa,  da seguinte forma:  " (...)  85.  Numa  análise  objetiva,  é  claro  o  enquadramento  da  omissão  de  receitas  de  vendas praticada, na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  pois  que  caracterizada  uma  ação  de  caráter  doloso  e  que  impediu  ou  retardou  o  conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  86.  Ficou  absolutamente  claro  que,  no  período  de  2003  a  2007,  a  empresa  manifestamente  empregou  meios  de  manipular  seus  dados  e  registros  comerciais,  adequando  a  estrutura  de  seus  sistemas  informatizados  à  sua  decisão  de  evitar  a  escrituração de parte de suas transações comerciais. Essa voluntariedade plena sobre  sua conduta configura o dolo, pois que não há como negar que a SEGALAS agiu  conscientemente de seus atos.  87. Assim, coube a fiscalização aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do  art. 44 da Lei nº 9.430/96."  A  penalidade  mais  gravosa  foi  mantida  pela  decisão  de  1a.  instância  com  base nos seguintes argumentos (fl. 2295):  "(...)  Conforme  apreciação  já  feita,  os  registros  digitais  da  empresa  apontaram  a  existência de receitas omitidas da tributação, ao longo de cinco anos­calendário, em  valores vultosos. Assim, o  reiteramento da conduta e a expressividade dos valores  corroboram o entendimento de que não se trata de ato involuntário, mas de conduta  dolosa determinante de aplicação de multa qualificada.   Os  elementos  de  prova  trazidos  pela  fiscalização  não  foram  infirmados  pela  impugnante  e  demonstram  claramente  a  intenção  deliberada  de  subtrair  da  escrituração  receitas  auferidas,  não  cabendo,  por  isso,  cogitar  da  aplicação  do  benefício da dúvida."  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 76          38 Todavia a conclusão de que a empresa incorreu em omissão de receitas está  calcada  em  fatos  indiciários,  inexistindo  nos  autos  prova  cabal  desse  prática,  conforme  reconhecido pela propria decisão recorrida(fl. 2282):  "(...)  Embora a  impugnante  sustente que não existem provas contundentes da existência  da omissão de  receitas,  verdade  é que  se  as provas apresentadas pela  fiscalização,  consideradas  individualmente,  possam  ser  tidas,  pela  impugnante,  como  inconclusivas, o mesmo não se pode dizer em relação ao conjunto de elementos de  prova.   É  que  a  comprovação  material  pode  ser  feita  não  somente  pela  apresentação  de  prova  direta,  por  si  só,  concludente,  mas  também  por  meio  de  um  conjunto  de  indícios ou provas indiretas, que se isoladamente nada provam, conjuntamente têm o  condão  de  estabelecer  a  inequivocidade  de  uma  situação  de  fato.  Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários  elementos  de  prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção.   Sobre  o  assunto,  o  tributarista  Alberto  Xavier  assim  se  manifesta  (in  “Do  Lançamento  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário”,  Editora Forense, 1998, pág. 133):  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­constituída, a  Administração  fiscal deve também investigar livremente a verdade material.  É  certo  que  ela  não  dispõe  agora  de  uma  base  probatória  fornecida  diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente  recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção.  Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é,  por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras de  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto  aos  fatos  indiciados.  A  conclusão  ou  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o  tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na  base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na  lei: só que no caso a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  No caso em concreto, todos os elementos de prova e circunstâncias apontam para a  mesma  direção,  ou  seja,  o  conjunto  probatório  indica,  sim,  a  existência  de  um  sistema informatizado de controle de vendas não registradas na escrituração fiscal da  empresa. De se ver. (...)"  Ora,  se  a autuação está  calcada no  conjunto dos  indicios,  inexistindo prova  material direta da omissão de receitas, tal pouco qualquer conduta do contribuinte enquadravel  nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, então a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual  de 75%.  Consoante asseverado pela recorrente, as conclusões de "intenção deliberada"  partiram de inferências pessoais e não servem para sustentar a aplicação de multa qualificada,  que requer prova material dessa conduta.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13971.004154/2008­09  Acórdão n.º 1202­001.065  S1­C2T2  Fl. 77          39 A simples omissão de receita não justifica a exasperação da multa, conforme  enunciado  na  Súmula  n°  14  do  CARF.  Nessa  linha  de  entendimento  destaco  o  seguinte  acordão:  "MULTA DE LANÇAMENTO DE OF(C10. — EXASPERAÇÃO. — A qualificação  da penalidade pecuniária por ocorrido simples apuração de omissão no registro de  receitas está pacificada no âmbito deste Conselho, e foi traduzida na Súmula n° 14:  'A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de  fraude do  sujeito passivo.  "  (1° CC — 1a âamara — Ac. 101­ 95793 ­18/10/2006)  No caso presente, a natureza ou as circunstâncias materiais do fato partem de  suposições  ou  supostos  "raciocínios  lógicos",  sem  prova  robusta  dos  fatos  ou  esforço  dos  agentes fiscais em buscar a verdade, logo, não se sustenta a aplicação da multa qualificada.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento  ao  recurso voluntário,  para  cancelar  as  exigências do  IRPJ  e Reflexos,  ,bem  como das penalidades isoladas, inclusive multa regulamentar e multa qualificada.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                      Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 13839.903617/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903617/2009­14  Resolução nº  3801­000.606  S3­TE01  Fl. 141          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  20474.76519.170604.1.2.040083,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912090/2011­33,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de setembro de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903617/2009­14  Resolução nº  3801­000.606  S3­TE01  Fl. 142          3 Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903617/2009­14  Resolução nº  3801­000.606  S3­TE01  Fl. 143          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912090/2011­33,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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