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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725262 #
Numero do processo: 13924.000169/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal (art. 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido da decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei nº 9.065/95 e art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.2. •c 'a l° ° / go 1212_ , . c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •.„,,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 105.746 Recorrente : NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS tem previsão legal (art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, e legislação posterior). JUROS E MULTA DE OFICIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida, para 75%, e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 010 Otacilio D. as artaxo Presidente (044..cc, bastiao ,_or Tawary 7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 1 75/ a , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 Recurso : 105.746 Recorrente : NESTOR LACHIVIAN & CIA. LTDA, RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 274/277, contra a empresa NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 3.627,82 UFIR, por fatos geradores de 30.04.91 a 31.12.94 (art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo (mico, da Lei Complementar n° 17/73, e Portaria ME n° 142/82 — PIS/PASEP. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 278/292, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à mingua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138 do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos periodos em que houve depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da decisão de fls. 312/318, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração, para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência do PIS, da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de P instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 319), veio o Recurso Voluntário de fls. 319/332, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração, acolhendo-se as preliminares acima, ou que, no mérito, fossem afastadas as exigências de juros moratórios e TRD e multa, ou esta fosse reduzida a 30%. Das razões de recurso, destaco que a Recorrente suscitou preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade do PIS, trazendo à colação jurisprudência do Supremo Tribunal ujiFederal, bem como, também como preliminar, alegou que essa contribuição foi recepcionada pela Carta Politica de 1998, mas apenas nos restritos termos da Lei Complementar n° 07/70, e, quanto ao mérito, sustentou que o PIS relativo ao mês de outubro de 1995 foi anulado; que não se inclui 2 17 1/45/ a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •k\_„.;. : 1:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 o ICMS na base de cálculo do PIS, que há erros nos cálculos da contribuição no mês de abril de 1992, que a exigência da multa é ilegal; que os juros cobrados importam em ressarcimento pela mora, e, finalmente, que não é aplicável, aqui, a Taxa Referencial Diária - TRD. É o relatório 3 lit 21' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 1 • 4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 313/317, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, verbis: "2— FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. I° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante 4 ) 73)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Da exigência do PIS - exclusão do ICMS sobre compras da base de cálculo No enquadramento Legal, transcrito às fls. 276, não há qualquer menção aos Decreto-lei 2.445 e 2.449/88. Portanto os argumentos da Contribuinte estão completamente equivocados. As únicas alterações aplicadas em relação à Lei complementar 07/70 foram quanto à conversão do crédito tributário em UFIR e ao vencimento da contribuição, que passou do 6° mês após ocorrência do fato gerador, para o terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador (artigos 67 e 69 da lei 7.799/89): 5 ) / f • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 "CAPÍTULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: [...] V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador; VI - dos demais tributos e contribuições de competência da união, não referidos nesta Lei, na data dos respectivos vencimentos. § 1 ° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária. Art. 69. Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos - [...] rv - contribuições: a) para o FINSOCIAL, até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) para o PIS e o PASEP, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29-6-1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador," A partir de agosto/91, o vencimento foi fixado no mês seguinte á ocorrência do fato gerador, com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91: 6 ) ) G- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 CAPITULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: [---] IV - Contribuições para o Finsocial, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b) até o 5° dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação a parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros." (grifei) A tese da Contribuinte quanto ao prazo para recolhimento do PIS não pode prosperar. lnobstante a fundamentada exposição de seus argumentos verifica-se que a mesma colide frontalmente som o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN n° 1185/95, esclarece no "item IV' que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. Quanto a exclusão do ICMS sobre compra da base de cálculo do PIS, verifica-se que a contribuição, por definição legal do artigo 3°., inciso II, da Lei Complementar 07/70, constitui-se por duas parcelas, em que a segunda é calculada com base no faturamento da empresa, não havendo previsão legal para tal exclusão. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). 7 ) 73//4 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 "Art. 226 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § 1 0 - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64, art. 44). § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Face a vinculação deste julgador e também dos fiscais autuantes, conforme exposto no item 2.1 retro, entendo que o auto de infração não merece qualquer reparo quanto a apuração da contribuição devida 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, tis. 299-301, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários periodos, os quais passo a apreciar: a) mês de competência - setembro/92 Diz o contribuinte que o fisco utilizou um valor equivocado o que resultou numa base de cálculo diminuída em Cr$ 462.703,96, ou seja, 119,65 UFIRs. Porém, o valor é tão ínfimo e por ser favorável ao contribuinte não se faz necessário qualquer ajuste. b) mês de competência - maio/95 Houve equivoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 51) é de Cr$ 19.373,72 e não Cr$ 19.514,66 como alegado na impugnação em fls. 300. c) mês de competência - agosto/95 Houve equívoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 54) é de Cr$ 16.560,43 e não Cr$ 16.393,93 como alegado na impugnação em fls. 300. 8 75/ MINISTÉRIO IDA FAZENDA 7 1,7?::' 3ijf • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce, Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 2.4 - Dos juros de mora A exigência de juros de mora, presente no auto de infração, está sendo efetuada na forma da Lei, não havendo qualquer inconstitucionalidade. O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1. 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2.° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) No presente foi aplicado o disposto no artigo 9° da Lei 8.177/91, c/c artigo 3°, inciso I e 30 da Lei 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91). Realmente os juros são superiores a 1% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. Contudo, o artigo 1° § 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Federal n° 32/97, determina: "O Secretário da Receita Federal, no usa de suas atribuições (...), resolve: An. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa á exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." 9 73/ J- MINISTÉRIO DA FAZENDA " , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st. Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 A aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. 2.5 - Da multa de oficio A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estava prevista em normas regularmente editadas, no caso artigo 86, § 1° da 7.450185, c/c artigo 2° da Lei 7.683/88 (multa de 50%), e artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, que fixou o percentual de 100% para a multa a partir de agosto/91: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (grifei) I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8383/91, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. A Contribuinte alegou também a inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio, por ferir ao princípio do não-confisco. Tal argumento é completamente equivocado. A multa tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatória. Contudo, a Lei 9.430, de 27112196, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [-.1 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 10 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000169/96-79 Acórdão : 203-05.522 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, a multa de 75%, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, exceto os valores já recolhidos ou parcelados." Assim, o ilustrado julgador em primeiro grau bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir a incidência da TRD no período de 01.02 a 31.08.91, mantendo, quanto ao mais, a decisão singular. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento recurso voluntário para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 dir-t eS SEBASTIÃO ElritGES TAPUAVY 11

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4726546 #
Numero do processo: 13974.000107/00-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não são considerados omitidos os rendimentos quando restarem devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, a origem desses rendimentos. GLOSA DE DEDUÇÕES - Devem ser restabelecidas as deduções com dependentes desde que atendidas as condições do artigo 77 , VI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13095
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:51Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:51Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:51Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:51Z; created: 2009-08-27T13:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:51Z | Conteúdo => • «24 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000107100-75 Recurso n°. : 129.033 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : IVANILDE KUHL FERNANDES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.095 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não são considerados omitidos os rendimentos quando restarem devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, a origem desses rendimentos. GLOSA DE DEDUÇÕES - Devem ser restabelecidas as deduções com dependentes desde que atendidas as condições do artigo 77 , VI do Regulamento do Imposto de Renda - RIFt199. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDE KUHL FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBg PhR‘S PENHA PRESIDENTE ( • ROMEU BUENO DE CA • • RELATOR FORMALIZADO EM: I 11 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13974.000107/00-75 Acórdão n° : 106-13.095 Recurso n°. : 129.033 Recorrente : IVAN I LDE KUHL FERNANDES RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que julgou parcialmente procedente o lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Rio Negro. Entendeu o ilustre julgador de primeira instância que o Recorrente não comprovou os rendimentos no valor de R$ 2.847,57 que teriam sido recebidos da Secretaria de Educação do Paraná, bem como a relação de dependência de seus pais. Irresignado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde apresenta vasta documentação objetivando comprovar todas as alegações refutadas pela decisão recorrida.à 1\ É o Relatório. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13974.000107/00-75 Acórdão n° : 106-13.095 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão apenas os valores que o Recorrente afirma ter recebido da Secretariada Educação do Paraná bem com a glosa da dedução correspondente aos pais da contribuinte e lançados como dependentes. Ao apresentar seu Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe vasta documentação, hábil e idônea, que comprovam e justificam todas as argumentações apresentadas e impugnação e reiteradas na fase recursal. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que tem razão o Recorrente, pois os rendimentos lançados com recebidos da Secretaria de Educação do Paraná estão comprovados pelo documento de fls. 64, bem como ficou demonstrado a dependência de seus pais nos termos do artigo 77, VI do Regulamento do Imposto de Renda. Dessa forma entendo estar plenamente demonstrada e justificadas as argumentações do Recorrente, de modo que deve ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. ROMEU BUENO DE C RGO 3 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000108/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 1) Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88, uma vez determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infra-constitucional). 2) Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução nº 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão ‘o acionista’ nele contido". 3) A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. 4) Por não terem sido expressamente contempladas na decisão do STF, nem na Resolução do Senado, as sociedades por quotas, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF nº 63/97 (de 25/07/1997), o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início desta data. 5) Diante disto, para as Sociedades Anônimas, o tributo já foi determinado inconstitucional, ao passo que concernente às Limitadas o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual. 6) Nesta realidade, tem-se que o prazo decadencial para as Sociedades Anônimas requererem a devolução do tributo pago indevidamente somente se iniciara a partir da data da edição da referida resolução, prolongando-se por cinco anos, nos exatos termos do art. 168, caput do CTN. 7) Por outro lado, em se tratando de Sociedades Limitadas, a desconstituição da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF nº 63/97, publicada em 25/07/1997,o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início a partir de sua edição. 8) Os documentos societários acostados demonstram que, quando do recolhimento do ILL, a Recorrente reunia elementos que permitem enquadrar-se integralmente à hipótese prevista pelo STF, e pelo Senado Federal.
Numero da decisão: 102-46.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que entendia decadente o pedido. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka votou com o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infra-constitucional). 2) Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido". 3) A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento do STF, apenas contemplou a figura dos "acionistas", ou seja, versou especificamente sobre as Sociedades Anônimas. 4) Por não terem sido expressamente contempladas na decisão do STF, nem na Resolução do Senado, as sociedades por quotas, a desconstituição da exigência do ILL somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF n° 63/97 (de 25/07/1997), o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início desta data. 5) Diante disto, para as Sociedades Anônimas, o tributo já foi determinado inconstitucional, ao passo que concernente às Limitadas o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual. 6) Nesta realidade, tem-se que o prazo decadencial para as Sociedades Anônimas requererem a devolução do tributo pago indevidamente somente se iniciara a partir da data da edição da referida resolução, prolongando-se por cinco anos, nos exatos termos do art. 168, Caput do CTN. JIA / , MINISTÉRIO DA FAZENDA j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108/00-29 Acórdão n°. : 102-46.201 7) Por outro lado, em se tratando de Sociedades Limitadas, a desconstituição da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido somente veio a se concretizar com o advento da Instrução Normativa SRF n° 63/97, publicada em 25/07/1997,o que permite a conclusão de que o prazo decadencial somente teria início a partir de sua edição. 8) Os documentos societários acostados demonstram que, quando do recolhimento do ILL, a Recorrente reunia elementos que , permitem enquadrar-se integralmente à hipótese prevista pelo STF, e pelo Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A. (SUCESSORA SADIA AGROPASTORIL PARANAENSE LTDA., SADIA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E CONCÓRDIA TÁXI AÉREO LTDA.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que entendia decadente o pedido. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka votou com o Relator pelas conclusões. jj.A , , ANTONIO DEÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE f/ GERALDO Á S , RENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATORi FORMALIZADO EM: 0 ,-, f) r 1; ' r 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':44';'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108/00-29 Acórdão n°. : 102-46.201 Recurso n°. : 133.686 Recorrente : SADIA SA (SUCESSORA SADIA AGROPASTORIL PARANAENSE LTDA, SADIA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E CONCÓRDIA TÁXI AÉREO LTDA) RELATÓRIO SADIA S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 03.906.591/0001-59, apresentou, na qualidade de sucessora das empresas Sadia Agropastoril Paranaense Ltda., Sadia Agropastoril Goiás Ltda. e Concórdia Táxi Aéreo Ltda., em 21/12/2000, pedido de restituição do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, supostamente pago de forma indevida, referente ao período de abril de 1991, atualizado pelo INPC até dezembro de 1991, pela UFIR até dezembro de 1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para comprovar o alegado, a Recorrente anexou aos autos cópia do instrumento procuratório e ata da assembléia de eleição dos diretores (fls. 02/10), contratos sociais das alterações estatutárias e documentos de incorporações (fls. 11/169), guias de recolhimento do tributo, memórias de cálculos e declarações de IRPJ (fls. 170/197), jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atestando entendimento daquela Corte acerca de atualização monetária, tabela do INPC, tabela da UFIR e tabela da taxa Selic (fls. 198/202). Instada a se manifestar, a Autoridade Julgadora de 1 a• Instância indeferiu a solicitação posta (204/210), formulando entendimento nas seguintes letras: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SIO LUCRO LÍQUIDO. Período de apuração: Anos/Calendário de 1.991. Ementa: RESTITUIÇÃO - O direito à restituição de valores recolhidos indevidamente na forma do disposto no artigo 165 do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108/00-29 Acórdão n°. : 102-46.201 vigente C. T.N — Lei n° 5.172/66, pressupõe a comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou à maior de forma inequívoca. No presente caso, há expressa disposição contratual no sentido da imediata disponibilização dos lucros, fazendo-se, portanto, certa a incidência do tributo. DECADÊNCIA AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I do CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs recurso (fls. 212/216) alegando que não efetivara a distribuição de lucros para os seus sócios cotistas. Quanto à prescrição, sustenta que o entendimento da Autoridade Julgadora não merece prosperar, visto não ocorridos os fatos que possibilitam a adoção da tese a esse respeito. Analisando o feito, a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis rejeitou a Impugnação (fls. 219/223) sob o argumento de que havia ocorrido, no caso, a decadência do direito da Recorrente em efetivar o pedido de restituição. Eis as letras da decisão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido." Observando o prazo aplicável, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 228/233), acompanhado de decisões sobre o tema (fls. 234/238), 4(:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108/00-29 Acórdão n°. : 102-46.201 sustentando, resumidamente, os fatos anteriormente alegados, sobretudo a inocorrência de decadência em relação ao pedido feito. É o Relatório. A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108/00-29 Acórdão n°. : 102-46.201 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como relatado alhures, trata-se de pedido de restituição do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Ao analisar o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC (D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 43 do C.T.N. e albergada pelo inciso III do artigo 153 da Chada de 1988. A decisão em comento foi assim ementada: "(...) IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - &ÓCIO COT1STA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713188 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- 6 (:»A '• '1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108100-29 Acórdão n°. : 102-46.201 base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. (...)." Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que assim determinou: "O Senado Federal resolve: Art. 10 É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido. (---)" A transcrita Resolução, em consonância com o entendimento alinhavado pelo Pretório Excelso, apenas contemplou os acionistas, ou seja, somente aplicando-se às Sociedades Anônimas. Em se tratando de cotas de responsabilidade limitada, por sua vez, a própria Receita Federal expediu a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, que ampliando os efeitos da Resolução n° 82 do Senado Federal, assim dispôs: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 7()A s v=j-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13983.000108/00-29 Acórdão n°. : 102-46.201 (...)" (grifos nossos). Assim, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se considera indevido o recolhimento do ILL se o contrato social dispunha sobre a imediata disponibilidade dos lucros aos sócios, porque nesta hipótese o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 estaria em sintonia com o artigo 43 do C.T.N.. Uma vez definido o tema, e o tratamento a ele dispensado pelo Supremo Tribunal Federal é de se examinar se o direito reclamado pelo Recorrente foi — ou não — atingido pela decadência, como consta da decisão recorrida. Para tanto, faz-se fundamental definir-se o termo a quo para contagem do prazo decadencial, sendo que este Conselho tem albergado o entendimento segundo o qual "O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado." (1° Conselho, 2a Câmara, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Processo n° 10855.001470/97-81, Acórdão 102-45886, decisão unânime, Sessão de 06/12/2002). Considerando-se, pois, que a Resolução n° 82, data de 18/11/96, e que o pedido protocolizado da Recorrente data de 21/12/2000, no caso em testilha a decadência não se operou. Isto posto, conheço do recurso, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos a unidade de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. GERALDO MAS RE AS L•PES CANÇADO DINIZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000409/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AFRF – COMPETÊNCIA - CRC Súmula 1ºCC nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NORMAS GERAIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA SUSCITADA – IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-95.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GRALHA AZUL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADO LTDA. PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 , ACÓRDÃO N°. :101-95.741 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE #11, PAULO : a ER i CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 'ACÓRDÃO N°. :101-95.741 Recurso n°. : 140.665 Reco mente : GRALHA AZUL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LIDA RELATÓRIO GRALHA AZUL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 502/549) contra o Acórdão n° 5.805, de 29103/2004 (fls. 486/498), proferido pela colenda 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 442. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/30), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: O período compreendido na verificação fiscal abrange os anos- calendário de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (janeiro a junho) e se referem às verificações obrigatórias previstas na Portaria COFIS n° 28/2002, que consistem em verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos 5 anos. O contribuinte fez a opção de tributar seus resultados naqueles anos-calendário pelo lucro presumido. Observa-se que o contribuinte mantém escrituração contábil. Apresentados os livros fiscais e comerciais (Diário e Razão), cujas cópias foram anexadas ao presente processo, documentos e extratos bancários solicitados, cotejou-se as bases de cálculo, os valores apurados, declarados e pagos pelo contribuinte, na qual foram constatadas diferenças no recolhimento do IRPJ conforme planilhas às fls. 371 a 433. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls 448/472. r/ 3 PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.741 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art.31 da Lei n.° 8.981/1995; Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que se considerar toda a receita bruta, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte 4 PROCESSO N°. 13907.000409/2003-15 'ACÓRDÃO N°. :101-95.741 Ciente da decisão de primeira instância em 15/04/2004 (fls. 501) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/05/2004 (fls. 550), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração é nulo, pois a auditoria fiscal é tarefa privativa de contadores legalmente habilitados no respectivo CRC; b) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que o art. 173 do CTN não é aplicável aos casos de lançamento por homologação; c) que a multa de ofício aplicada tem efeito de confisco, sendo contrária à Constituição Federal, violando o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia; d) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 551, o despacho da ARF em Arapongas - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. OPP 5 PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.741 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a peça recursal sob apreciação limita-se a suscitar preliminares de nulidade e decadência, as quais passo a apreciar. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A EXECUÇÃO DE AUDITORIA FISCAL Alega a interessada que os auditores-fiscais que lavraram os autos de infração não tem competência para tanto, pois a realização de auditorias fiscais são tarefas privativas de contadores legalmente habilitados junto ao CRC; Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 08 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DECADÊNCIA A recorrente suscita também a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que co/ 6 6L) PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.741 lançamento corresponde aos períodos-base de 31/12/1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo que a lavratura do auto de infração ocorreu 18/12/2003. De acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, definitivamente confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre inúmeros outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a eminente Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema:grif rv7 . • • PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15. ACÓRDÃO N°. :101-95.741 Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Tratando-se, no caso vertente, que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/12/1998, correspondente ao quarto trimestre daquele ano-calendário, o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado a partir do mês de janeiro de 1999. Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01/01/1999, concluindo o prazo para a formalização do lançamento de ofício em 31/12/2003. Tendo o lançamento sido efetuado em 18/12/2003, não há que se falar em decadência par o presente caso. 8 . • • .PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 ACÓRDÃO N°. :101-95.741 Rejeito, assim, a preliminar de decadência. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. 9 a. PROCESSO N°. :13907.000409/2003-15 - ACÓRDÃO N°. :101-95.741 A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprinnento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 20 e setembro de 2006 PAULO R RTO ORTEZ Cd 10 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000035/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal r? 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC if 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. l da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRABLOCOS PIRASSUNUNGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, . Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ead/ovrs 1. • ' "*"..;;Ik” MINISTÉRIO DA FAZENDA .1..;•:afr • MIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z);•' Processo : 13889.000035198-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n2 202-10.761 da 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do C77V, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada, em 30.10.00, a recorrente apresentou, em 28.11.00 (fls. 272/275), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento, no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 • : • .kIt'tb,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035198-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 Recorrente : PIRABLOCOS PIRASSUNUNGA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls.01/03) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de setembro/89 a dezembro/96. O Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, através da Decisão de fls. 231/234, indeferiu o referido pleito por equívoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n 2 07/70 e suas alterações posteriores, restando, ainda, fulminado o direito ao pleito de repetição do possível indébito para pagamentos anteriores a 09 de fevereiro de 1993, isto à conta da data do protocolo do pedido original (09/02/98) e do que dispõe o inciso 1 do art. 168 do CTN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 238/240, alegando, em síntese, que houvera instruido o pleito segundo a legislação de regência à época dos fatos. Aduz que não seria legitima a alteração da LC n2 07/70 por meio de Leis Ordinárias e Medidas Provisórias, porque lhe são de inferior hierarquia. Acrescenta que, com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei if 2.052/83, uma contagem favorecida do prazo para a propositura de pedido de compensação/restituição de possível indébito tributário, porquanto, se o retrocitado dispositivo confere 10 (dez) anos para que a Fazenda Pública proponha ação de cobrança da respectiva contribuição a partir da data prevista para seu recolhimento, por uma questão de isonomia, teria, igualmente, 10 (dez) anos para deduzir sua pretensão à compensação/restituição e que provimentos administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 252/268, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 252/253, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS,Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que 2 . • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • (11;."-iw.t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nça 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento, do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 09/02/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão re 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11198, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12198. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .i.4k1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da Ementa, a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SF,MESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, deverá ser excluído o 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Át. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 período de apuração de março/96 a dezembro/96, aplicando-se, quanto a este período, as normas vigentes da Lei ré! 9.715/98. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre J2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n-g 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATLTRAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS ESTE PRAZO, APLICAM-SE AS NORMAS VIGENTES DA LEI 1\12 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE _6 ",. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-;r:- .A" . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRAL,IDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao !aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE mArros, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 19 . Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, I° Turma. Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http:/hvvnv.sti.gov.br/ acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.eov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mn/. EL1ANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 10 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apua! AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apua! EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE . "O Acórdão CSRP702-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996 é a visão de EDN4AR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único Pr 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 11 Voto-, op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. ' 3 k Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ir 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." IS Contribuição..., op. cit, p. 19-20. I6 ,à, Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 9 ;PPM: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -eitni; " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturconento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sicfs. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sid a; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" N. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS (sic) (p. 07). IS CARLOS MARIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 op. cit., p. 04 " Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. ca., p. LI. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tírtN.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e sitnplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n o 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 23 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 11 .4MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1S1::1:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de uru tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AltaCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AL1OMAR BALEEIRO . ", ruas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade) 29 • Por essa razão, ao considerar esses fatores, 1VIATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ER_NEST BLUMENSTEIN e DEVO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação... 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. " Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. Ordenamiento Tributario Espaaol, 4*. ed., Madrid, Civitas, 1985, p_ 449. 31 Curso..., op. cit, p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 ilpud JUAN RAMALLO MASSANET, /fecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 1 1/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 a S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .9Y.41e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)413. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, toe cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 33 - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. " Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 90 n‘ Curso..., op. cit., p. 326.41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, COUP, 1986, p. 250-251. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho,. 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 43, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (A1VIILCAR. DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JTJSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CAR.RAZZA- " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 • E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2 0; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 Ée a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em urna circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sie), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAI, JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit,p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•„5.,•ist. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 484-z- Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 só, representa nítida inconstitncionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável " 51, e que ROQUE A_NTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 52 op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cir., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73 -79. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I.- Processo : 13889.000035/9W-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSE MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0r2). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonotnia como "... o protoprincipio ", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que " Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. dl Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215,256-259. e especificamente p. 215 e257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. A Iscam/lia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, 1199571, p. 11 e 14. 16 • "9-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000035198-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva .. . 68 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". . desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTÊS DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en adenta por cl legislador en cl momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)76. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. Ibidem, p. 253. Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 70 Ordemuniento..., op. cit, p. 449. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.ty?;lit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'2fr. Processo : 13889.000035198-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIAn). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción " Reauso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 -O= - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; -net ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4-S' Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real"' 4. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado75, também é verdade que há. limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele '4 LOS Ficciones ar elDerecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n°144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 19 • -aN sia-, MINISTÉRIO DA FAZENDA zrty. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13889.000035/98-20 Acórdão : 201-75.711 Recurso : 116.869 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício Jurídico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É O COMO voto. Sala das Sessõe . , em 05 de dezembro de 2001 /1 JOSÉ R PB R O VIEIRA 713 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 20

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Numero do processo: 13888.001156/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO VINCULAÇÃO - As decisões administrativas citadas pela defesa não são normas complementares, na forma do art. 100 do CTN, e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no respectivo processo do qual resultou a decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%. A partir de 01.01.1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA AGRAVADA – Nos termos da legislação em vigor, o desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: (1) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto, (2) de erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS — NÃO VINCULAÇÃO - As decisões administrativas citadas pela defesa não são normas complementares, na forma do art. 100 do CTN, e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no respectivo processo do qual resultou a decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%. A partir de 01.01.1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. a Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 MULTA AGRAVADA - Nos termos da legislação em vigor, o desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento de oficio para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § r da Lei 9.430/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: (1) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto, (2) de erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -01W-42a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 7 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÕNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. 2 1 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Recurso n° : 150.555 Recorrente : CARLOS ALBERTO CUNHA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 5731605, interposto pelo contribuinte CARLOS ALBERTO CUNHA contra decisão da 38 Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 547/567, que julgou procedente o lançamento de fls. 501/505, lavrado em 29.05.2002. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 977.653,72, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano- calendário de 1998, acrescido da multa de ofício de 112,50% e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 502/503 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 472/498, foi, em síntese, a Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 472/498, resta indicado que: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal procedemos a fiscalização do contribuinte acima identificado, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 0812500.2001.00039-0, onde verificamos os fatos adiante relatados, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias afetas ao IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/98 a 31/12198. 3 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 1. Em 26/03/01 o contribuinte tomou conhecimento da instauração do procedimento fiscal, conforme o MPF já mencionado, constante de fls. 01. Na mesma oportunidade, também tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização (fis. 19/20), contendo o seguinte encaminhamento: a) Relativamente à movimentação financeira no montante de R$ 2.364.158,69, efetuada no ano-calendário de 1998, intimação para, no prazo de 20 dias; - apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira; - comprovar mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; b) Esclarecimento de que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei 9.311/96. A propósito, juntamos às fis. 21 o Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, extraído dos arquivos da Secretaria da Receita Federal. 2. Em 11/04/01 a fiscalização lavrou o termo de fls. 22/23, concedendo • mais 20 dias além do prazo estipulado na intimação inicial para atendimento da demanda. 3. Juntamos às fls. 24/29 o despacho de 11/05/01 do Exmo. Sr. Juiz da 38 Vara Federal de Piracicaba, de indeferimento a pedido de liminar nos autos do processo judicial 2001.61.09.002139-8, mediante o qual o contribuinte pretendeu obter respaldo para deixar de cumprir a intimação fiscal para apresentação de suas • informações bancárias, bem como obstar que tais informações fossem obtidas diretamente pela fiscalização junto às instituições financeiras. 4. Em 20/06/01 foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF 0812500.2001.00071-4, 0812500.2001.00072-2 e 0812500.2001.00073-0 (lis. 30/35), para obtenção direta junto às instituições financeiras dos dados cadastrais e extratos bancários, informações necessárias a suprir preliminarmente a demanda desatendida por parte do fiscalizado. 5. Juntamos às fis. 36/123 as informações apresentadas pelas instituições financeiras em atendimento às requisições formuladas. Os extratos bancários serão objeto de comentários mais adiante, no item 16, onde serão analisados em conjunto com outros comprovantes das operações realizadas nas contas bancárias do contribuinte. 6. Em 20/08/01 mediante o Termo de Constatação e Intimação n° W006/01 e seu anexo (lis. 124/125), o contribuinte foi intimado a providenciar a entrega da declaração de imposto de renda pessoa física do ano-calendário 1998, bem como 4 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 fornecer cópia da mesma e do correspondente recibo de entrega à fiscalização, ou justificar sua falta. 7. Mediante o Termo de Intimação no W009/01 de 15/10/01, fls. 126, o contribuinte foi reintimado a atender a demanda do Termo W006/01. 8. Em 29/10/01, mediante o expediente de fls. 128 o contribuinte solicitou prazo suplementar de 30 dias para atender o Termo W009/01, alegando que os documentos necessários para elaboração da declaração de rendimentos do ano-base 1998 encontravam-se em arquivo morto. Atendendo à solicitação, e mediante despacho consignado no corpo do próprio documento, na via do contribuinte (fls. 129), a fiscalização deferiu prazo de 20 dias a contar daquela data. 9. Mediante as RMF 0812500.2001.00112-5, 0812500.2001.00110-9 e 0812500.2001.00111-7 (fis. 130/140) a fiscalização solicitou aos bancos, cópias de diversos comprovantes das operações bancárias realizadas pelo contribuinte. Os comprovantes apresentados em atendimento àquelas requisições foram juntados às fls. 141/220 e serão objeto de comentários mais adiante, no item 16, onde serão analisados em conjunto com os extratos bancários. 10. Mediante o Termo n° W039/01 de 12/12/01 de fls. 221, o contribuinte foi intimado a comparecer na repartição no dia 17/12/01, a fim de prestar esclarecimentos necessários ao andamento dos trabalhos relativos ao procedimento fiscal. Mediante o expediente de fls. 222, o contribuinte esclareceu estar impossibilitado de comparecer à repartição em razão de compromissos profissionais inadiáveis. Esclareceu ainda, encontrar-se ao inteiro dispor para prestar os esclarecimentos desejados, desde que solicitados por escrito e com prazo hábil à sua resposta. 11.Mediante o Termo no W045/01 de 18/12/01, fls. 223, o contribuinte foi reintimado a comparecer na repartição a fim de prestar esclarecimentos necessários ao andamento dos trabalhos relativos ao procedimento fiscal. Entretanto, mediante seu expediente de 19/12/01, fls. 224, o intimado limitou-se a reiterar que não há no ordenamento jurídico, norma que imponha o dever de ter que comparecer pessoalmente na repartição para prestar esclarecimentos, e que a previsão legal existente é no sentido de que esclarecimentos devem ser prestados para o deslinde do trabalho fiscal. Ressalta que não se furta a prestar esclarecimentos, desde que as indagações lhe sejam devidamente feitas por escrito. 12. Respaldados pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 0812500.2001.00159-1, tis. 225, realizamos diligências junto à pessoa física de Álvaro da Silva Cunha, pai do fiscalizado e por este representado conforme expediente e procuração de fls. 230/233. A diligência se fez necessária tendo em vista que diversos dos recibos de depósito bancário (vide subitem 16.b.3) apresentavam o nome do diligenciado como favorecido dos valores. Foi juntado às fls. 234/257 a cópia do livro caixa com a escrituração das receitas e despesas afetas à atividade rural do diligenciado. Essa escrituração, aliada aos documentos comentados no item 14 permitiram que a fiscalização identificasse uma série de valores creditados em conta bancária do fiscalizado (Bradesco), que na verdade pertencem ao diligenciado. 5 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 13.Juntamos às lis. 358/37Z cópia da sentença relativa à ação judicial do contribuinte (reveja item 3), passada em 28/01/02, julgando improcedente a ação e denegando a segurança pretendida pelo impetrante. 14. Respaldados pelo Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo de fls. 373, realizamos diligência junto à Agroceres Pie Suínos S/A a fim de identificar suas operações mantidas com o fiscalizado. Atendendo ao Termo de Intimação n° W015/02, de 07/03/02, fls. 377/381, a diligenciada esclareceu que mantêm operações com o Sr. Álvaro da Silva Cunha (fis. 382) e apresentou a documentação de fis. 284/448, composta por cópia das notas fiscais do produtor rural, das notas fiscais de entrada e dos correspondentes depósitos bancários. Analisando essa documentação em conjunto com o livro caixa citado no item 12, verificamos que as operações correspondentes àqueles depósitos bancários, destacados no quadro abaixo, foram escrituradas pelo Sr. Alvaro; e, portanto, tais rendimentos não pertencem ao fiscalizado 15. Mediante o Termo n° W025/02 e anexos (fls. 449/468), a fiscalização formalizou a constatação da pendência de atendimento à demanda dos termos fiscais de 22103/01 e 11/04/01 (reveja itens 1 e 2), no tocante à comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias. Assim, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 10 dias, indicar e comprovar mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, conforme o Demonstrativo de Valores Creditados em Conta Bancária (t7s. 455/468), elaborado com base nos extratos das contas. 16. Sobre a documentação fornecida pelas instituições financeiras (itens 5 e 9), a Fiscalização e tecemos os comentários abaixo. Preliminarmente mapeamos os ingressos nas contas bancárias de interesse da fiscalização, que consistem nos valores objeto do Termo W025/02, excluídos os valores das transferências entre contas e os créditos comentados no item 14 (pertencentes ao pai do fiscalizado), as operações relativas a financiamento rural, devido à sua natureza, e a transferência entre contas. E para subsidiar os comentários, elaboramos o quadro resumo, abaixo, com indicação dos quantitativos de operações a crédito das contas bancárias. Após o quadro, seguem os comentários à documentação. a) Banespa: fls. 66/69, extrato da conta 01.000866-0. Os ingressos mais expressivos correspondem a depósitos em cheques, sendo que dois deles referem-se 6 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 a transferência de recursos, conforme quadro abaixo. Não computamos as operações relativas a financiamento rural, devido á sua natureza. A título de amostragem, juntamos às lis. 208/220, 13 comprovantes de operações a crédito da conta bancária, dentre os quais destacamos o depósito de lis. 212, de 23/04/98, no valor de R$ 2.800,00, que corresponde a um dos créditos por transferência entre contas. Data Valor Origem Doc. Bco. Ag. Cta. 23/04/1998 2.800,00 ch 3058 BRADESCO 1932-1 3250-6 13/07/1998 6.500,00 ch 3238 BRADESCO 1932-1 3250-6 b) Bradesco: b.1. Fls. 38/61... extrato da conta 3250-6. É a conta que registra o maior volume de operações. Cotejando o seu conteúdo com os comprovantes das operações bancárias, tratados abaixo, verificamos que os recursos ingressaram na conta sob diversos títulos "autodep transf entre ag", "depósito cheque", "depósito cheque/din", "depósito dinh", "transf entre ag cheque", "trans! entre ag chq/dinh"), e que tais valores não se referem a transferências entre contas do próprio contribuinte; b.2. Fls. 142/143, cópia do cheque 3238 de R$ 6.500,00 de transferência de recursos para a conta do Banespa; b.3. Fls. 144/203 juntamos a título de amostragem 60 comprovantes das transações de valor maior ou igual a R$ 5.000,00, a crédito da conta bancária. Verificamos que os comprovantes coincidem em natureza, data e valor, com os registros constantes do extrato bancário. Dentre eles, destacamos os depósitos de fls. 150, 155, 157 e 165, que ensejaram as diligências comentadas nos itens 12 e 14; c. Unibanco. c.1. Fls. 80/123, extrato da conta 112.069-1. Apresenta débitos regulares ao longo do período, sob os títulos "pgto conta luz", "deb seguro vida", "débito camet" e "débito redeshop", os quais sugerem tratar-se de despesas de caráter pessoal do titular. Cotejamos o seu conteúdo com os comprovantes tratados adiante e com as informações das demais contas, sendo que detectamos operações de transferência de valores entre domicílios bancários do próprio contribuinte, conforme destacado no quadro abaixo: Data Valor Origem Doc. Bco. Ag. Cta. 15/01/1998 1 500,00 ch 2675 BRADESCO 1932-1 3250-6 7 Processo n0 : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 19/02/1998 1.750,00 ch 2843 BRADESCO 1932-1 3250-6 13/03/1998 1.500,00 oh 2931 BRADESCO 1932-1 3250-6 14/04/1998 2.000,00 ch 2997 BRADESCO 1932-1 3250-6 15/06/1998 3.000,00 ch 3198 BRADESCO 1932-1 3250-6 16/07/1998 3.000,00 oh 3261 BRADESCO 1932-1 3250-6 16/11/1998 2.000,00 ch 3623 BRADESCO 1932-1 3250-6 c.2. Fls. 205/206, 18 comprovantes de depósitos em cheque. Verificamos que os comprovantes coincidem em natureza, data e valor, com os registrosconstantes do extrato bancário Após intimações realizadas ao Contribuinte, seu pai e à empresa Agroceres Pic Suínos S/A, a fiscalização concluiu o seguinte: a) Os valores constantes do anexo ao Termo n° W025/02, com os devidos ajustes (itens 14 a 16), correspondem efetivamente a ingressos de recursos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar. De acordo com o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se como rendimentos omitidos, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados naquelas operações. Conseqüentemente, aqueles valores apurados pela fiscalização ficam sujeitos à tributação do imposto, a ser lançado de ofício; b) De acordo com o disposto no artigo 44, inciso I, e parágrafo 2° da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 70, inciso I da Lei 9.532/97, é aplicável a multa de ofício no percentual de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento), agravada, portanto, calculada sobre o imposto devido, conforme as considerações abaixo: b.1. o contribuinte não apresentou os extratos bancários solicitados no inicio da ação fiscal. Conforme visto nos itens 1 e 2, o fiscalizado foi intimado em 26/03/01, havendo inclusive prorrogação de prazo em 11/04/01 para atendimento da demanda. Mesmo ciente do indeferimento da liminar pleiteada judicialmente (item 3), simplesmente ignorou a imposição fiscal e não apresentou nenhuma justificativa pela falta. Com isso os trabalhos tiveram seu andamento prejudicado, pois ficaram interrompidos até que as instituições financeiras fornecessem as informações requisitadas; b.2. conforme visto nos itens 6 a 8, o contribuinte não atendeu à intimação para providenciar a entrega da declaração de imposto de renda e oferecer cópia à fiscalização, ou justificar sua falta. Inclusive, após reintimado solicitou prorrogação de prazo alegando estar preparando a declaração, deixando a fiscaliza ão na expectativa 8 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 de conhecer tais informações ou esclarecimentos, o que não se deu até o momento. A fiscalização conclui que o contribuinte não tinha intenção de atender à intimação, e considera que a medida por ele adotada foi de caráter meramente protelatório; b.3. conforme visto nos itens 10 e 11, o contribuinte não atendeu à intimação para comparecer na repartição a fim de prestar esclarecimentos necessários ao andamento dos trabalhos relativos ao procedimento fiscaL Da primeira vez justificou estar impossibilitado em razão de compromissos inadiáveis, porém não sugeriu outra data em que pudesse vir à repartição. Aliás, comunicou que prestaria os esclarecimentos desejados, desde que solicitados por escrito e com prazo hábil à sua resposta, e reiterou tal posição na resposta à segunda intimação, oportunidade em que argumentou: 1) que não há, no ordenamento jurídico, norma que imponha ao contribuinte o dever de ter que comparecer pessoalmente na repartição para prestar esclarecimentos; 2) que a previsão legal é de que esclarecimentos devem ser prestados para o deslinde do trabalho fiscal; e 3) que não está se furtando a prestar os esclarecimentos necessários, estando apenas exercendo o seu direito constitucional de respondê-los por escrito. Cabe-nos fazer algumas considerações: - as intimações foram formuladas com base no artigo 927 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). O referido dispositivo, que tem como matriz legal o artigo 7° da Lei n° 2.354/54, estabelece que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. Portanto existe previsão legal no ordenamento jurídico, tal como preceituado no artigo 50, inciso ll da Constituição Federal, que obrigue o contribuinte a prestar as informações solicitadas pela fiscalização; - quando há um volume de informações que potencializam uma variedade de interpretações conjugadas, é de bom senso convocar o contribuinte para vir à repartição, onde o mesmo pode tomar contato com os vários elementos a serem exibidos pela fiscalização, dialogar, e assim sanar dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários, que são reduzidos a termo no ato; e para tanto, faz-se uso da estrutura administrativa da repartição (computador, impressora, sala reservada para atendimento). Em situações assim, a fiscalização opta por aquela via procedimental, evitando ter que fazer sucessivas intimações descritivas demandando esclarecimentos complementares, o que delonga o andamento dos trabalhos e se torna desgastante para o próprio contribuinte. Obviamente, é descabido consignar tais motivos no termo de intimação, pois o que se busca não é convencer o sujeito passivo a fazer um favor à fiscalização, mas sim convocá-lo de forma sempre respeitosa, porém, com autoridade, haja vista tratar-se dos interesses da Fazenda Nacional; - percebe-se que o deslocamento de sua residência até a repartição não era o óbice no caso em tela, pois o único empecilho ao comparecimento pessoal foi a existência de compromissos inadiáveis, noticiada na resposta à primeira intimação; portanto, foi um fator impeditivo de caráter provisório. Já na resposta à segunda intimação o contribuinte não alegou nenhum impedimento, e definitivamente deixou claro que não pretendia comparecer pessoalmente na repartição, bem como que não prestaria esclarecimentos que não fossem solicitados por escrito; 9 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 - pelas considerações expostas, entendemos que o contribuinte deixou de atender à intimação, bem como não apresentou justificativa plausível para tanto. 18. Procedemos ao lançamento de oficio, nos termos do artigo 926 do RIR/99, mediante a lavratura do auto de infração, para exigência das diferenças apuradas a título de OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS, conforme abaixo descrito: a) o DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS (tis. 481/498), elaborado com observância do disposto no artigo 42, parágrafo 3° da Lei 9.430/96, discrimina todas as importâncias que foram efetivamente levadas a crédito da conta bancária, e que não tiveram comprovada a origem do correspondente recurso. O demonstrativo apresenta: • - o resumo das operações por conta bancária e por mês, segregadas em "créditos até R$ 12.000,00", "créditos superiores a R$ 12.000,00" e "créditos a desconsiderar"; - o resumo a nível mensal das operações, sendo que os campos "A" e "B" correspondem á soma dos créditos bancários de valor até R$ 12.000,00 e dos superiores a esse valor, respectivamente. O campo "C" corresponde aos créditos • estornados (cheques depositados e devolvidos), e que portanto foram desconsiderados; - a consolidação mensal dos valores, com a indicação da "base de cálculo a lançar", que corresponde à soma dos campos "A" e "B", menos o campo "C"; - ao seu final, o resumo anual. A fim de caracterizar a observância do disposto no artigo 42, parágrafo 3°, inciso II da Lei 9.430/96, e no artigo 4° da Lei 9.481/97, é oportuno destacar que, no período, os depósitos de valor até R$ 12.000,00, atingiram o montante de R$ 567.005,63, antes de deduzida a importância de R$ 29.317,30, que corresponde, em sua totalidade a estornos vinculados àqueles depósitos; - e também ao seu final a consolidação dos registros, evidenciando valores e quantidades de operações por conta bancária e por mês, o que nos dá uma idéia do volume de transações relativas a ingressos de recursos ao longo do ano de 1998; b) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO (tis. 499) discrimina os rendimentos tributáveis apurados mês a mês, e apresenta a consolidação do Imposto com vencimento anual; c) o DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA (fls. 500) descreve o saldo de imposto devido, bem como os acréscimos legais cabíveis, de acordo com o enquadramento legal mencionado ao seu final. A fiscalização ateve-se à verificação por amostragem, do cumprimento das obrigações tributárias afetas ao Imposto de Renda Pessoa Física do lo • Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 ano-calendário 1998. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de realizar novas verificações, relativas a fatos e períodos não observados. E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal, e pelo contribuinte ou seu representante legal, que neste ato recebe uma das • vias." Inconformado com a autuação, da qual tomou ciência em 2910512002 (fls. 504), o contribuinte, em 28/06/2002, através de seus procuradores (instrumentos às fls. 536/537), apresenta impugnação (fls. 513/535), alegando o seguinte: "(..) OS FATOS Após extensa fiscalização promovida contra o Impugnante, lavrou-se Auto de Infração de Imposto de Renda do ano-base 1998, cujos fundamentos, contudo, não resistem a uma análise jurídica do tema. Afirma o Auditor Fiscal, na folha de continuação do Auto de Infração, que: (...) - fls. 511 E, no Termo de Verificação Fiscal, conclui-se que: (...)— fls. 511 Como se vê, o lançamento fiscal assenta-se exclusivamente em depósitos bancários, que teria por pressuposto uma receita do contribuinte, proveniente de suas atividàdes profissionais normais. _ 1 - Contudo, o lançamento com base em extratos bancários vem sendo rechaçado pela jurisprudência, já que, como se sabe, no giro bancário o valor atual contém o valor anterior.• E mais, os valores indicados em extrato correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à "renda" efetivamente percebida. Trata-se da "fotografia" estática de uma situação, que não guarda qualquer correspondência com a identificação da "renda" do correntista. Os valores espelhados nos extratos bancários, que serviram de base para a autuação, representam o MESMO DINHEIRO, que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. É preciso ter em mente que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda da Impugnante em cada ano, porquanto não representam "plus". Exatamente por isso que o E. Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento tributário. .11 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 É o que se depreende das seguintes decisões, recentissimas, de plena aplicação no caso presente: (..)— t7s. 515/517 O E. Tribunal Regional Federal da r Região (São Paulo) também já se posicionou no mesmo sentido, nos seguintes termos: (..)— tis. 517/518 Também o Superior Tribunal de Justiça tem mantido este entendimento: (..)— tis. 518 Ressalta que a movimentação bancaria não é renda Apesar dessa situação, absolutamente pacificada na jurisprudência (inclusive administrativa), o Sr. Agente Fiscal autuou o Impugnante com base em mera presunção de que aqueles valores seriam "renda" não declarada. 2 - Ora, é desnecessário relembrar que a falta de prova da aquisição de renda torna insubsistente a autuação lavrada contra o lmpugnante, já que não se admite a exigência de tributos ou penalidades com base em simples presunções. É exatamente este o entendimento do Prof. GERALDO ATALIBA (in "Prova no Procedimento Tributário", RT 473/48): (..)— fls. 519 A propósito ensina, ainda, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (in "Procedimento Tributário", Revista de Direito Tributário n° 718, Ed. RT, pág. 66 e 6.): (..) — fls. 519/520 Vale, ainda, ressaltar os ensinamentos de LOURIVAL VILANOVA, que bem demonstram a necessidade de prova produzida pela autoridade administrativa, como fundamento de cobrança de um tributo e aplicação de penalidades (Agravo de Instrumento n° 55.210 de S. Paulo, sendo relator o Min. Bilac Pinto - DJU de 15.11.19 72): (...) - t7s. 520/521 Assim, é cristalino que, "in casu", não basta a simples presunção levantada de que os valores constantes na conta bancária representariam renda não declarada pelo Impugnante, para se concluir pela omissão de receita. 3 - É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta renda, o que não foi feito. Estamos, sem dúvida, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta ao Impugnante, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal. 12 • Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Para melhor compreender a aplicação ou não das presunções em Direito Tributário, impõe-se, inicialmente, definir o instituto, nos seguintes termos: "Presumir, no sentido mais amplo do termo, é estabelecer como verdadeiro, em todos os casos, o que talvez o seja de uma maneira geral, mas que em cada caso particular seja apenas provável, ou mesmo, talvez, simplesmente possível." (François Gény, "Science et Techinique em Droit Privé Positif ", tomo III, n° 230, pags. 264 a 268, apud Liz Coli Cabral Nogueira, Rev. Direito Público, vol. 10, pag. 141 e ss.)". As presunções legais, que interessam ao caso concreto são as conseqüências que a lei, ou o juiz, deduz de um fato conhecido, ou, em outras palavras, são conjecturas sobre uma coisa duvidosa que possa ter pelo menos confronto com o verdadeiro. Ora, no presente caso, a conclusão do Sr. Agente Fiscal não está fundamentada em qualquer norma jurídica que consagre a presunção de infração fiscal. Melhor dizendo, a conclusão do Sr. Fiscal decorre de meros indícios, e não de determinação legal, como é o caso das presunções legais. Não houve prova concreta • da suposta renda não declarada pela lmpugnante, mas, pelo contrário, mostrou-se a coerência de seus atos. Todavia, "ad argumentandum", caso houvesse uma presunção legal da suposta infração, ainda assim não poderia subsistir a autuação aludida. Vejamos. As presunções legais podem ser absolutas ou relativas; as absolutas ("iuris et de iure") não admitem prova em contrário, enquanto as relativas a admitem. As presunções absolutas se assemelham às ficções legais, mas com elas não se confundem, já que as primeiras conferem certeza jurídica a algo que é provável, enquanto que as segundas (ficções) dão como certo algo que se sabe não sê-lo. Contudo, para a generalidade dos efeitos jurídicos, a presunção absoluta e a ficção legal têm natureza equivalente, como diz ALBERTO XAVIER, não sendo, em rigor, meios de prova, mas verdadeiras normas dispositivas que visam atribuir certos efeitos jurídicos a determinados fatos, dispensando prova. Ora, a fixação de condições que, uma vez ocorridas, dariam ensejo à omissão de receita (pela simples somatória de valores constantes de extratos bancários), é uma presunção legal absoluta ou uma ficção jurídica. Ela não faz prova, em cada caso concreto, de que teria ocorrido efetivamente o fato alegado, mas, pelo contrário, substitui-se à prova, dando como provado aquilo que se pretende provar! Essa conclusão encontra fundamento na lição de RUBENS GOMES DE SOUSA, inesquecível autor do Código Tributário Nacional, para quem tanto a presunção absoluta, como a ficção legal, são normas substitutivas: "nos dois casos, a norma substitui uma "verdade legal", criada pelo legislador, à "verdade material", decorrente da natureza das coisas." (Revista de Direito Público, vol. 11/11). No caso em exame, a "verdade legal" (que não existe, como já pudemos demonstrar anteriormente), versa sobre condições que, uma vez ocorridas, presumiriam uma omissão de receita; por outras palavras, ao estabelecer requisitos inafastáveis para a caracterização da "verdade legal", as considerações do Sr. Agente 13 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Fiscal substituíram a verdade material pela verdade legal, o que é absolutamente inaceitável. Com efeito, a doutrina já consagrou a aplicação do principio da legalidade a todo o Direito Tributário, tendo em vista a proteção dos direitos do contribuinte contra os arbítrios da Administração Pública. Em razão disso, é inafastável a investigação de fatos, submetidos a um principio inquisitório, e a valorização desses mesmos fatos a um principio de verdade material. Por isso, com a clareza e a precisão que lhe são próprios, ALBERTO XAVIER escreveu: "A instrução do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto; e daí a lei fiscal conceder a seus órgãos de aplicação meios instrutários vastíssimos que lhe permitam formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário. Essa convicção é, porém, uma livre convicção, no sentido de que não está limitada à existência de regras legais de prova; ante os meios probatórios têm, em princípio, o valor que lhes resulte de sua idoneidade como elementos da referida convicção." ("Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 1977, pág. 109). Por força do principio da verdade material, o exame da existência ou não dos fatos alegados pela fiscalização deve ser fixada através de uma livre e completa investigação no caso concreto, independentemente de regras pré- determinadas. Essas afirmações encontram respaldo no próprio Código Tributário Nacional, cujo artigo 148 prescreve, "in verbis": "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ora, o que o C. T.N. consagra é o princípio da verdade material, afastado apenas nos casos taxativamente enumerados no artigo 148 retrotranscrito. Por conseguinte, não pode a Administração Pública ordenar o recurso a regras que dispensem ou substituam a valoração do caso concreto, como a presunção legal absoluta (ou ficção) de que, exatamente e em qualquer circunstância, ao valores constantes da conta bancária da Impugnante representariam renda omitida, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, apenas supostos indícios. Não deve ser esquecido, ainda, que o artigo 148 retrotranscrito adverte que a autoridade lançadora deverá se valer, quando for o caso, de processo regular. Tal lembrança serve para repisar a natureza vinculada de toda a atividade administrativa referente ao lançamento. f-- 14 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Ora, se a Fazenda Federal tem o direito de haver o tributo nos estritos termos da lei (principio da legalidade), também o contribuinte só pode ser constrangido a pagar a referida obrigação tributária, se o seu cálculo levar em consideração a materialidade dos fatos praticados, que se subsume à lei e traduz a sua capacidade contributiva, que, no dizer de GERALDO ATALIBA, é o princípio inserido nas dobras do princípio da igualdade. O IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, pelo seu Plenário, ao responder à 14 questão proposta (sobre se as presunções compatibilizam-se com os princípios da legalidade e tipicidade da tributação), assim se manifestou, à unanimidade: "Os lançamentos de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvado os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos), sempre que ocorrer incerteza quanto ao fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção não se pode configurar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição da presunção absoluta, pois, de sua aplicação, poderá resultar exigência de tributo sem fato gerador. (unanimidade por 200 componentes do Plenário)" (Informativo Dinâmico 1013 n°95/84, pág. 3). A tributação se dá por fato concreto, como, aliás, já decidiu o E. Conselho de Contribuintes, no seguinte acórdão recentissimo: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela." (Processo n° 10680.016707/00-35, Recurso n° 126.512, Acórdão n° 104-18.111, julgado em 08.11.2001, Leila Maria Scherrer Leitão - presidente e Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes - relatora, DOU 28.03.2002, pág. 51) 4 - Assim, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o artigo 43 do Código Tributário Nacional, deve ser efetiva, plenamente demonstrada pela fiscalização. Não há margem jurídica para a tributação em mera presunção. Juros 5 - Ademais, a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico. Neste sentido, transcreve às tis. 526/534 extenso arrazoado contrapondo- se à matéria. Assim, também por este motivo, qualquer exigência de juros em descompasso com o artigo 161 do CTN é totalmente improcedente. 15 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 PEDIDO Rechaçados os argumentos do Sr. Fiscal autuante, resta demonstrada a insubsistência do auto de infração ora impugnado. Requer, finalmente, seja reconhecida e declarada a improcedência do lançamento de IRPF lavrado contra o Impugnante, por sua manifesta inconsistência fática e jurídica." Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 547/567, julgou procedente o lançamento, entendo que: (i) À autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, cabe a limitação ao enunciado da Lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou da constitucionalidade da norma legal. (ii) No tocante às decisões judiciais que o contribuinte fez constar em sua Impugnação, em face do Artigo 4° do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos das decisões judiciais somente possuem pressuposto de existência quando oriundas do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade das leis em litígio no caso concreto. (iii) Quanto às decisões administrativas, versou acerca dos dizeres no Artigo 100, Inciso II do CTN e dos grifos no Parecer Normativo CST n° 390/1971, os quais afirmam que as referidas decisões não têm força de Norma Complementar, bem como só vinculam as partes integrantes do processo que resultou a decisão. (iv) Com relação à constituição do crédito tributário com base exclusivamente em depósitos bancários, esclareceu que, conforme previsto no art. 42 da Lei 9430/96, houve presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras. Afirmou que nos casos de presunção legal, a autoridade está dispensada da produção de provas, cabendo ao contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, elidi-la. 16 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 (v) Com respeito ao agravamento da multa para 112,50%, com base no artigo 44, § 2°, da Lei 9.430/96, asseverou que, por falta de atendimento às solicitações de esclarecimento e apresentação de documentos por parte do sujeito passivo, foi, em seu entendimento, corretamente aplicada; (vi) Quanto à utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros, reportou- se ao artigo 161 do CTN e ao artigo 13 da Lei n° 9.065/95, para concluir que a cobrança está dentro da Lei, não devendo prosperar a alegação do Contribuinte acerca de ilegalidade na aplicação da SELIC. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 16.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 572, e interpôs, no dia 03.01.2006, conforme envelope às fls. 644, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 573/605. Em suas razões, o Contribuinte alegou que: (i) Referida decisão da DRJ padeceria de nulidades, pois não apreciou devidamente os argumentos alinhados pelo Contribuinte, sob o argumento de que não poderia analisar argüição de inconstitucionalidade. (ii) No sentido de defender a apreciação, por parte do Tribunal Administrativo, da alegação de inconstitucionalidade, citou o acórdão n° 108-01.182, da Er Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da União, com voto seguido pela maioria dos Conselheiros, da Lavra do Conselheiro Adelmo Martins Silva, bem como o entendimento dos professores Miguel Reale, José Frederico Marques e Alfredo Buzaid, dos Ministros Carlos Mário da Silva Velloso e Ceio de Mello e de manifestação do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. (iii) A autoridade fiscalizadora se fez valer de prova supostamente ilícita para embasar o presente Lançamento, pois à época dos fatos inexistia previsão legal que viabilizasse o procedimento fiscal. Sendo assim, a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, nascida posteriormente ao ano-calendário de 1998, não poderia retroagir, restando supostamente nulo o Auto de Infração em comento. 17 . . Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 (iv) Além da suposta irretroatividade da LC n° 105/2001, argumentou ainda que as informações contidas nos bancos são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5°, inciso XII, da Carta Magna, entendendo evidente a violação do direito do Recorrente. Apresenta, adicionalmente, o entendimento de renomados doutrinadores, anteriormente mencionados, e decisão do TRF da 1° Região sobre o tema. (v) No mérito, quanto à omissão de receitas com base em extratos bancários, afirmou ser impossível tal constatação, por se fundamentar, tão somente, em mera presunção. Salientou, para tanto, os termos do art. 142 do CTN e o entendimento do ilustre José Eduardo de Mello sobre a matéria, no qual caberia ao poder público o ônus da prova. (vi) Citou ainda, nesse diapasão, o assentado pelo Conselheiro Márcio Machado Caldeira, além de jurisprudências administrativas, bem como os dizeres do professor Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Melo, Lourival Vilanova e Paulo Celso Bonilha. Requerendo, portanto a nulidade do lançamento face às, presunções, supostamente frágeis, decorrentes dos extratos bancários (vii) Quanto à aplicação da taxa SELIC, entendeu não haver respaldo jurídico para tanto, pois a sua adoção como supostos juros "moratórios" (sic), seria expediente ilegal e inconstitucional, porque desnaturaria por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros. Logo, a taxa SELIC não guardaria nenhuma relação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não • pago, como, supostamente, se busca nos juros moratórios. Ademais, condenou a aplicação da taxa SELIC com base na Lei n. 9.065/95 e afirmou que os juros deveriam respeitar o disposto no art. 161, § 1°, do CTN, abaixo de 1%; 18 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 (viii) Por fim, quanto à 'multa de 112,50%, argumentou que ofendeu aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, art. 5°, inciso LIV, e da proibição do confisco, art. 150, inciso IV, ambos previstos na Constituição Federal, por se tratar de suposto confisco, como supostamente asseverou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu, ainda, a redução da multa para 20%, em face do seu caráter confiscatório, ou para 75%, pois o Contribuinte se recusou a apresentar os extratos bancários, sob a convicção jurídica de que a Carta Magna supostamente proibiria a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa. É o Relatório. f--- 19 Processo n° : 13888.001156/2002-91 • Acórdão n° : 102-48.549 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Inicialmente, requer a nulidade da decisão proferida pela DRJ, pois a mesma não apreciou devidamente os argumentos alinhados pelo Contribuinte, sob o argumento de que não poderia analisar argüição de inconstitucionalidade. Entendo que esta esfera administrativa não é competente para a discussão da constitucionalidade do dispositivo legal, uma vez que está vinculada ao principio da legalidade estrita, como preceitua do art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No mesmo sentido, adicionalmente, dispõe a Súmula n° 02 deste • Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes l , nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 20 • Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de • informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". 21 . . Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN.2 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor "Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,• para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 22 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Sendo assim, não deve prosperar a alegação de quebra de sigilo bancário, bem como retroatividade de lei posterior. No que concerne às decisões judiciais a que o contribuinte se reporta, deve-se observar o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: "Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; • III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." A extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. 23 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Já quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes citadas pela defesa para ennbasar seus argumentos, é pertinente reportar-se ao que determina o inciso II do art. 100 da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (--.) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:" Do acima transcrito, depreende-se que as decisões administrativas citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. O Contribuinte suscita, ainda, a impossibilidade de utilização dos depósitos e extratos bancários como base para os lançamentos tributários. O - lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e • admite prova em contrário. Ocorre que a Contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos e, a Contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal (fls. 472/498), o contribuinte, intimado por diversas vezes a comprovar a origem de seus depósitos bancários junto às instituições financeiras BANESPA, BRADESCO e UNIBANCO, não apresentou justificativas plausíveis. Em sua defesa, o contribuinte limita-se a afirmar que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o artigo 43 24 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 do CTN, deve ser efetiva e plenamente demonstrada pela fiscalização, não tecendo maiores comentários sobre a origem dos depósitos não aceitos no procedimento fiscal. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários, ocorridos no ano-calendário de 1998 sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não• comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Como o Contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados, deve ser mantido o lançamento. Ademais, estando a Lei 9430/96 plenamente vigente, não cabe à esfera administrativa deixar de aplicá-la sob a alegação de que houve violação aos princípios da igualdade e da capacidade 25 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 contributiva, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Conselho de Contribuintess, e de sua Súmula. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Wilfrido Augusto Marques: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da • origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator Wilfrido • Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-1 51 02 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xxxxxxx". Com respeito à jurisprudência e aos entendimentos doutrinários colacionados pelo Contribuinte, estes não tem caráter vinculante, conforme já exposto anteriormente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC, entendo que esta afirmação não deve prosperar. Estando a cobrança de juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, expressamente estabelecida na Lei n° 9.065/95, em seu artigo 13 e nos termos do artigo 161, § 1° do CTN, não há que se prosperar a argüição de ilegalidade. No tocante à inconstitucionalidade, vale ressaltar, novamente, que falece ao Tribunal Administrativo discutir a validade das leis, sendo, os mecanismos de controle de constitucionalidade, atribuídos ao Poder Judiciário, como preceitua a já referida Súmula 1° CC n° 2. 3 Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 26 f-- Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Enfim, acerca da afirmação do Recorrente de que a multa de 112,50% ofenderia os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, ambos previstos na Constituição Federal, entendo de forma contrária. Conforme constatado pelo agente fiscal,I, o Recorrente não atendeu às solicitações de comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária, por documentação hábil e idônea. Em suas razões, o Recorrente se limita ao argumento de que se "recusou a apresentar extratos bancários, sob a convicção jurídica de que a Constituição Federal impede a quebra pela autoridade administrativa (...)". Vejamos os termos do Artigo 44, § 2° da Lei 9.430/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38". Conforme prescrito acima, não há nenhum embasamento legal que suporte a decisão do Recorrente de não responder à intimação já mencionada. Portanto, ocorrendo o não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, aplicar-se-á a multa de oficio de 112,50%. Destarte, mantenho a multa aplicada pelo agente fiscal. 27 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 10248.549 Isto posto. VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade, irretroatividade e de quebra de sigilo bancário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF -m 24 de maio de 2007. AL )(ANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 28 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 29 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da • disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de • 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 30 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas • física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas • omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual 31 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão • tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 32 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Com a devida vênia do eminente relator, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° , desta Lei possuía a seguinte redação: 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7 0 , a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 33 e\.) Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o 34 Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva a) c) "Art. 38. As instituições financeiras b) "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e senlsos prestados. resguardará, na forma da legislação cl) § I°. As informações e aplicada à matéria, o sigilo das esclarecimentos ordenados pelo Poder informações prestadas vedada sua Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, utilização para constituicao do crédito e a exibição de livros e documentos em tributário relativo a outras contribuições juízo, se revestirão sempre do mesmo ou impostos." caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda _ e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento _ algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada á o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação 35 • Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumentaL • Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a 36 \tk Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência ma legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação 37 irkj • •4, Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da iffetroatividade A principal razão que justifica a iffetroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à iffetroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da hretroatividade da lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado: Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: 38 • . ,„ Processo n° : 13888.001156/2002-91 Acórdão n° : 102-48.549 "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica? (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao principio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n°105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 24 de maio de 2007. MOIS S GIACOMELLI NUNES DA SILVA 39 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000538/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – MPF – PRORROGAÇÃO – DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO – ENTREGA AO CONTRIBUINTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - A partir da Portaria nº 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabível o lançamento de ofício quando o sujeito passivo não inclui o débito na DCTF ou, alegando existência de crédito a compensar, não comprova as alegações através das informações fiscais próprias estabelecidas na legislação. PENALIDADE.AGRAVAMENTO DA MULTA - A falta de atendimento à intimação fiscal implica em agravamento da penalidade. MULTA AGRAVADA - NATUREZA CONFISCATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE -Incidência da Sumula 2 do 1º CC. TAXA SELIC - Inconstitucionalidade. Incidência da Sumula 2 do 1º CC. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, REJEITAR as preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que votou pelo desagravamento da multa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 14041.000538/2005-65 Recurso n° : 148.825 Matéria : IRF — Ex.: 2001 Recorrente : SALOMON ASSOCIADOS S/C Ltda. Recorrida : r TURMA/DRJ-Brasília/DF Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° :102-47.884 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — MPF — PRORROGAÇÃO — DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO — ENTREGA AO CONTRIBUINTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - A partir da Portaria n° 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa, LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabível o lançamento de oficio quando 4 o sujeito passivo não inclui o débito na DCTF ou, alegando existência de crédito a compensar, não comprova as alegações através das informações fiscais próprias estabelecidas na legislação. PENALIDADE.AGRAVAMENTO DA MULTA - A falta de atendimento à intimação fiscal implica em agravamento da penalidade. MULTA AGRAVADA - NATUREZA CONFISCATÓRIA — INCONSTITUCIONALIDADE - Incidência da Sumula 2 do 1° CC. TAXA SELIC - Inconstitucionalidade. Incidência da Sumula 2 do 1° CC. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMON ASSOCIADOS S/C Llity ecmh , Processo n0 :14041.000538/2005-65 Acórdão n° :102-47.884 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, REJEITAR as preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que votou pelo desagravamento da multa. ...raer ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Laxam- NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 MA`r, 20Q1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n° :14041.000538/2005-65 Acórdão n° :102-47.884 Recurso n° : 148.825 Recorrente : SALOMON ASSOCIADOS S/C Ltda. RELATÓRIO O contribuinte acima indicado foi autuado por falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado, no período de janeiro a dezembro de 2001. Constatou a autoridade lançadora que os valores retidos a titulo de IRRF sobre salários, embora tenham sido declarados na DIRF respectiva, não foram recolhidos aos cofres fazendários e nem tampouco, informados na DCTF própria, conforme determina a legislação de regência. Foi aplicada a multa agravada de 112,50% em razão da falta de tempestivo cumprimento da intimação fiscal. Ocorre que a autoridade lançadora, em 14.02.2005, ciência em 18.02.2005, intimou a Recorrente a apresentar documentos fiscais. Em 01.03.2005, a Recorrente apresentou pedido formal de prorrogação do prazo para cumprimento da intimação para o dia 31.03.2005. No dia 08.04.2005, a Recorrente renovou o pedido de prorrogação, simplesmente requerendo prazo adicional, sem qualquer detalhamento relativo ao lapso temporal afinal pretendido (fis.18). Em 18.04.05 a autoridade fiscalizadora promoveu nova Intimação para que em 2 dias os documentos fossem afinal apresentados. A ciência foi tomada em 25.04.2005 e até a data da lavratura do auto de infração, 24.06.2005, não foi apresentado pela Recorrente nenhum documento. A decisão da DRJ de origem manteve integralmente o lançamento e, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega em síntese que: • Não há falta de recolhimento de IRRF conforme alegado pela autoridade lançadora; • À exceção do valor retido em dezembro de 2001, nenhum outro valor é devido aos cofres públicos/. 3 Processo n° :14041.000538/2005-65 Acórdão n° : 102-47.884 • Reconhece-se devedora do valor referente à dezembro de 2001 e se sujeita a recolhê-lo com multa de 20%, afastando portanto, a multa agravada de 112,50%; • Não há prova de ausência de recolhimento do IRRF relativo ao lançamento; • Não houve a devida prorrogação do MPF, vencido em 04.06.2005, ciência tomada em 04.07.2005, restando inobservados os arts. 15 e 16, ambos da Portaria SRF n.3007/2001 que trata inclusive, da substituição do Auditor Fiscal; SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE PRORROGAÇÃO DE MPF; • Os valores retidos a titulo de IRRF foram compensados com créditos a seu favor, conforme a IN.21/97; • Não cabe aplicação da multa agravada por não atendimento à intimação, tendo em vista que os documentos que instruem o lançamento — quais sejam, cópias de DIRPJs, DCTFS, DIRFs, etc. -- foram apresentados pela Recorrente; • A multa agravada é confiscatória e, portanto, inconstitucional; • A aplicação da taxa SELIC é inconstitucional; e, • Protesta pela apresentação de provas adicionais É o Relatório. 4 _ _ Processo n° :14041.000538/2005-65 Acórdão n° :102-47.884 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação à garantia de instância trazida pelo arrolamento de bens, razão porque dele se toma conhecimento, passando-se à sua apreciação. Afasta-se inicialmente a preliminar de nulidade do lançamento, por ausência de prova de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Às fls. 02 dos autos, consta apensado o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF até 03.08.2005. O auto de infração foi lavrado em 24.06.2005. A ciência do lançamento consta comprovada às fls. 86 dos autos, conforme AR datado de 04.07.2005. Em suma, não procede a alegação da Recorrente de ausência de prorrogação do MPF e o Demonstrativo é documento suficiente para comprovar a competência e tempestividade do trabalho realizado pelo Auditor Fiscal. Este inclusive, tem sido o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes, de cujas decisões extraímos para exemplificar, a ementa a seguir transcrita: "MPF — PRORROGAÇÃO — DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO — ENTREGA AO CONTRIBUINTE A partir da Portaria n. 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na intemet O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2°. do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausêncirC. Processo n° :14041.000538/2005-65 Acórdão n° :102-47.884 nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vicio a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente x (Acórdão 104.21536 — 48. Câmara do 1°. CC. Rec. 144.762, sessão de 26.04.2006). De igual modo, afasto a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente quanto à inobservância do artigo 16 da Portaria SRF 3007/2001 que trata da substituição do auditor fiscal. Aquele dispositivo regulamentar incide somente nas hipóteses em que o MPF efetivamente não foi prorrogado e se extingue. No caso presente isto não ocorreu e portanto, a ausência do pressuposto previsto na norma regulamentar afasta a possibilidade de sua incidência. Alega a Recorrente que os valores retidos a titulo de IRRF sobre salários, objeto do presente lançamento, --- com exceção do valor relativo ao mês de dezembro de 2001, reconhecido como devido pelo contribuinte, --- foram objeto de compensação conforme autoriza a IN.21197. Ocorre que, ainda assim, os créditos existentes a favor da Recorrente, bem como, os débitos a serem compensados deveriam ser informados na DCTF respectiva, o que não ocorreu. Além disso, não há qualquer informação instruindo o presente feito que comprove as alegações da Recorrente. Os documentos apensados ao lançamento foram levantados pela Fiscalização e a Recorrente, embora reiteradamente intimada, não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização. As prorrogações de prazo de cumprimento da intimação requeridas pela Recorrente foram atendidas. Entretanto, ainda assim, não houve o atendimento. Nestas condições, entendo que o agravamento foi corretamente aplicado e deve ser mantid,1 6 • , Processo n° :14041.000538/2005-65 Acórdão n° :102-47.884 Não há ainda que se falar em nulidade decorrente de cerceamento de defesa, vez que o Recorrente pode fazer uso pleno de todas as oportunidades de manifestação. A incidência da taxa SELIC sobre o débito fiscal decorre de aplicação da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade alegada pela Recorrente, não pode ser objeto de apreciação neste Tribunal Administrativo ( incidência da Súmula 2 do 1°. CC - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."). Idêntico desfecho se aplica à questão de natureza confiscatória inconstitucional da multa agravada, suscitada pela Recorrente, afastada pela Sumula 2 deste E. 1°. CC. Nestas condições, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4723722 #
Numero do processo: 13888.001895/99-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.403 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALíQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 \ PAULO R,•=f • CUCCO ANTUNES RELATO i p.r innr FORMALIZADO EM: I 4 LIJUU Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. 108 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 Recurso n.°. : 303-1 271 45 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BAZAR REGINA MODAS LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme relato às fls. 185, A Interessada acima qualificada ingressou com pedido de fls. 01, solicitando a restituição de valores relativos a indébitos do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal, nos períodos de 04 de janeiro de 1990 até 15 de abril de 1992, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do FINSOCIAL anexou ao seu pedido, protocolado em 24/11/1999 (fls. 01), demonstrativo de fls. 02/03, denominado Majoração Aliquota Finsocial, bem como os DARFs de fls. 14 a 41. O pedido foi inicialmente analisado pela DRF em Piracicaba-SP, que o indeferiu, considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência Inconformado, o Interessado apresentou Impugnação às fls. 134 a 143, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição originalmente formulado. Seguiu-se a emissão de decisão pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, estampada no ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 2.443 de 03/10/2002, (fls. 183/192), cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1990 a 15/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. 2 6,4>" Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cindo anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida." Da referida Decisão o Contribuinte recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, com os argumentos estampados na Petição acostada às fls. 195 a 217, espancando os argumentos sobre a ocorrência de decadência, cujos principais pontos reproduzo, oralmente, nesta oportunidade. (leitura ... ) Em sessão realizada no dia 18/03/2004, a C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso mencionado, de n° 127.145 emitiu a decisão estampada no Acórdão n° 303-31.298, cuja Ementa, às fls. 223, é a seguir transcrita, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 3 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." A decisão adotada, por unanimidade de votos, foi no sentido de afastar a argüição decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, restituindo-se o processo à repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito. O Voto condutor do Acórdão supra, de autoria da insigne Conselheira Relatora, a Dra. ANELISE DAUDT PRIETO, encontra-se acostado às fls. 229 até 247, que em razão de sua extensão deixo de aqui transcrever, mas reproduzo oralmente nesta oportunidade os seus tópicos principais, para perfeita compreensão de meus I. Pares. (leitura ....). Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria tomou ciência em 16/06/2004 (fls. 248) e ingressou com Recurso Especial de Divergência (art. 50 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais), no dia 18/06/2004, como se constata do protocolo às fls. 249. A tese da Recorrente para pleitear reforma do Acórdão atacado e o conseqüente restabelecimento da Decisão de primeiro grau, lastreia-se nas disposições dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, pelos quais, segundo a Apelante, fica estabelecido que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Argumenta, ainda, que as decisões administrativas devem respeitar o AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária, que transcreve. 4 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido em 15/1/0/2003, pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 256/281), cuja Ementa assim prescreve, verbis : "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". O Voto condutor do Acórdão em questão, de lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, encontra-se às fls. 259/272, cujo teor já foi aqui reproduzido várias vezes, sendo do inteiro conhecimento de meus I. Pares, assim como a Declaração de Voto acostada às fls. 273 a 281, produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto. Regularmente cientificada do Recurso Especial em questão (fls. 287) a Contribuinte ofereceu contra-razões conforme Petição acostada às fls. 290/306, espancando as razões de apelação supra. Devidamente processados, subiram os autos a esta Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 311), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 312, último documento do processo. É o Relatório. 5 411 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente e trouxe a demonstração fundamentada da divergência em que se baseou, assim como a respectiva comprovação do conflito jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido, com a juntada do inteiro teor do Acórdão paradigma mencionado. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. Sobre a matéria objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir já houve pronunciamentos diversos por esta Terceira Turma, especificamente nas sessões de julgamentos do mês de Fevereiro do corrente ano. É o caso, dentre outros, do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, do qual fui Relator e cuja decisão, alcançada por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao Recurso. Sendo assim, repito aqui os fundamentos do Voto que norteou a Decisão supra, inteiramente aplicáveis ao caso ora sob análise, como segue: "Com efeito, entendo que o "dies a quo" para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, cujas aliquotas majoradas pelas Lei n's 7.689/88, 7.787/8, 7.894/89 e 8.147/90 foram 6 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que se deu em 31.08.1995, independente da vigência do Parecer COSIT n° 58/98 ou do AD SRF n° 096/99. Sobre a matéria ora em discussão tive a oportunidade de me pronunciar em diversos julgados da 2a• Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, com os fundamentos que a seguir reproduzo. Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP 0 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então -- e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. e7 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o deferimento do pleito da Recorrente tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, o que é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Por inteiramente pertinentes ao caso, transcrevo aqui trechos colhidos de Declaração de Voto produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, então Conselheira da C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em alguns Acórdãos proferidos pelo Colegiado, como segue: "(...) Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 8 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN - Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina 9 "é" À Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado- de-Direito, como conseqüência implicita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) 10 ,‘ Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou- se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga i-omnes, c•if o 11 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 88 Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 69233/RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.8831RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pa -Migo Tributário 12 ¡tf Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07,04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e pas,jrnais de 10 a o 13 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINS OCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) - Art. 1 0, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0 , § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do ançam-nto e 14 g dr Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINS OCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. çj O} 15 Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINS OCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." 16 ,/ Processo n.° : 13888.001895/99-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.403 Forçoso se torna reconhecer, portanto, que independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 24/11/1999, não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto e coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. ,t#."-11,7"& (/.-- PAULO ROBE79 UCCO ANTUNES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000422/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL - GLOSA DO TOTAL DAS CONTAS DE CUSTOS/DESPESAS - NÃO CABIMENTO - Este Colegiado tem reiteradamente decidido que lançamentos calçados na glosa pura e simples dos totais da contas de custos ou despesas operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e certeza. A resistência do contribuinte em apresentar comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as ferramentas legais disponíveis, entre elas o arbitramento dos lucros e o agravamento da penalidade por descumprimento do dever geral de se submeter à auditoria fiscal.
Numero da decisão: 107-08.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 15374.000422/99-17 Recurso n° : 144617 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO — EX.: 1996 Recorrente : ga TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : WEB AIR ENGENHARIA LTDA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.308 I RPJ/CSLL - GLOSA DO TOTAL DAS CONTAS DE CUSTOS/DESPESAS - NÃO CABIMENTO - Este Colegiado tem reiteradamente decidido que lançamentos calçados na glosa pura e simples dos totais da contas de custos ou despesas operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e certeza. A resistência do contribuinte em apresentar comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as ferramentas legais disponíveis, entre elas o arbitramento dos lucros e o agravamento da penalidade por descumprimento do dever geral de se submeter à auditoria fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 9' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA • SID TE LU Z MAR IN' VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 1 z Nov 2005, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER,HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itttt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C:ti:2zn- SÉTIMA CÂMARA tot-s,* •4.1fitr> Processo n° :15374.000422/99-17 Acórdão n° : 107-08.308 Recurso n° :144617 Recorrente : 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Fls. 95/68, e reflexamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Fls. 99/102; contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Fls. 103/106; e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Fls. 107/110, totalizando R$ 1.201.602,44, inclusos juros de mora e multa de ofício. Decorrente da glosa integral do custo dos serviços vendidos, anotados na Declaração de Rendimentos da interessada, o Auto de Infração principal encontra suporte nos artigos 195, I, 197, 242, 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Os demais Autos de Infração sustentam-se na seguinte fundamentação legal: A ) IRRF — artigo 739 do RIR/94, artigo 44 da Lei 8541/92, alterado pelo artigo 3° da Lei 9.064/95 e artigo 68 da Lei 8981/95. B ) PIS — artigo 3°, § 2° da Lei Complementar n° 7 de 1970 e titulo 5, capitulo I, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria MF n° 142/82. C ) CSLL — artigo 2° da Lei 7.689/88, artigo 57 da Lei 8.981/95 alterado pelo artigo 1° da Lei 9.065/95. P0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, wkft'i?.;', SÉTIMA CAMARA 40;1 Processo n° : 15374.000422/99-17 Acórdão n° : 107-08.308 Descontente com as exigências fiscais das quais tomara ciência em 24/03/1999, Fls. 114, apresentara em 22/04/1999 tempestivas impugnações de Fls. 116/120, 156/159, 200/203 e 244/247, alegando em sua defesa os seguintes pontos: - Aduziu que a autuação decorrera da conclusão errônea da autoridade fiscal no sentido de considerar fictícios os custos registrados contabilmente na conta "Custos de Bens e Serviços Vendidos", afirmando que tal conclusão não prima pela boa técnica, ainda que motivada pela demora da contribuinte em apresentar todos os comprovantes das compras efetuadas. - Sustentou que todo o aparato probante acostado ao longo dos vários volumes que compõem o presente processo fiscal são hábeis para comprovar os custos relacionados na autuação e afastar quaisquer dúvida sobre a veracidade dos dispêndios. Neste sentido, considerou sem valor a glosa daqueles custos, sugerindo que para todos os efeitos de direito deveriam ser consideradas as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ do ano calendário de 1995. - Requereu, caso a vasta documentação apresentada por ocasião da impugnação não fosse suficiente para provar o alegado, que se realizassem diligencias para a verificação dos livros e documentos fiscais, tudo no sentido de comprovar a efetividade dos custos registrados. - Pugnou, ao fim, pela decretação da nulidade do referido Auto de Infração. Apreciada pela 92 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro em sessão de 9 de Junho de 2004, tais impugnações obtiveram pleno êxito, uma vez que os julgadores de 1 a instancia, acompanhando o voto do relator, optaram por rejeitar os lançamentos. Instrumentalizada no Acórdão 3 )_`-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIP SÉTIMA CÂMARA .4442f> Processo n° :15374.000422/99-17 Acórdão n° :107-08.308 DRJ/RJOI n° 5.199, Fls. 2396/2404, a decisão proferida pelo colegiado a quo fundou-se nos pontos adiante elencados: - Inicialmente, aduziram que as bases de cálculo do IRPJ são o lucro real, presumido ou arbitrado, sendo determinada pela legislação vigente à época do fato gerador. - Discorreram sobre o lucro líquido do período base, lecionando que este é o resultado da soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, devendo observar os preceitos da lei comercial. Conceituaram lucro real como sendo o lucro liquido do período base ajustado pelas adições determinadas e exclusões permitidas pela legislação. - Invocaram os artigos 224 e 225 do RIR/94 para afirmarem que o lucro operacional decorre do lucro bruto, que por sua vez corresponde a diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. - Asseveraram que em vista dos aludidos dispositivos legais, e sendo inadmissível supor que se possa auferir lucro sem se incorrer em custos, não se sustenta a tributação com base no lucro real no qual não foram computados os custos dos negócios que lhe deram causa. - Salientaram que o procedimento correto seria o arbitramento do lucro, e não a glosa integral efetuada pela fiscalização. Reforçaram seu entendimento colacionando julgados proferidos por este orgão. - Motivados pelo fato da autoridade autuante ter glosado todos os custos da contribuinte ao invés de arbitrar seu lucro, decidiram por exonerar a contribuinte das exigências constantes do referido Auto de Infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eAS4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tstiriS irti SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000422/99-17 Acórdão n° :107-08.308 - Estenderam a exoneração às demais exigências, por serem decorrentes da principal, neste ato afastada. Tendo em vista que o valor exonerado extrapola a competência da DRJ, o presidente da Turma encaminha a presente decisão para que este Egrégio Primeiro Conselho proceda o reexame necessário. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA eitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.000422/99-17 Acórdão n° :107-08.308 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Este Colegiado tem reiteradamente decidido que lançamentos calçados na glosa pura e simples dos totais da contas de custos ou despesas operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e certeza. A resistência do contribuinte em apresentar comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as ferramentas legais disponíveis, entre elas o arbitramento dos lucros e o agravamento da penalidade por descumprimento do dever geral de se submeter à auditoria fiscal. Portanto não merece reparos a decisão de primeiro grau. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. LU Z MART NS VALERO 6 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000336/2004-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:19:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:19:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:19:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:19:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:19:13Z; created: 2009-08-27T12:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T12:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:19:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000336/2004-32 Recurso n°. : 152.162 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MIRIAN LEAL CARVALHO Recorrida : r TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.331 IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAN LEAL CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA" dÂRROS PENHA PRESIDENTE • KpLoce-„a, SANA NLYLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA • FORMALIZADO EM: '1 JUN 2007 , MHSA tí, $" MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zNit, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT -I, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 .4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 Recurso n° : 152.162 Recorrente : MIRIAN LEAL CARVALHO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 47 a 55 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 8.277,66, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 8.222,83, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 21/12/2004, o sujeito passivo apresentou, em 19/01/2005, a impugnação de fls. 63 a 78, acompanhada dos documentos de fls. 80 a 161. 4. Os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 fr,J AL 'e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA re • 1; y Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 5. Intimada em 03/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000685/2006-73, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.• 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o disposto nos incisos I e III do artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, destina-se a servidores estrangeiros, já o inciso II aplica-se aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois, caso contrário, não se justificaria a menção aos estrangeiros nos demais incisos; II — a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário, que prevalece sobre a legislação pátria, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, com o objetivo de isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor; III — o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica submeteu-se a processo legislativo próprio e incorporou-se ao direito pátrio como lei especial, encontrando consagração no artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros de Organismos Internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil é trazer esses servidores para o campo da ilegalidade; V — o Acordo Básico determina a aplicação das normas convencionais em relação às "Facilidades, Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos de assistência técnica, deixando evidenciado que não estabelece distinção entre servidores no que toca à fruição daqueles benefícios; -3— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • i:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 VI — da interpretação integrada da legislação que disciplina a matéria, extrai-se que não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 07/12/1946; VII — as normas jurídicas internacionais especiais que disciplinam os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, a assistência técnica e a cooperação técnica a serem mantidas entre os países membros e a ONU foram elaboradas em panorama diverso da realidade atual, e as transformações ao longo do tempo exigem que, quando da sua aplicação, faça-se a sua conciliação com a realidade dos fatos atuais; VIII — o Artigo VI — Técnicos a Serviço das Nações Unidas — Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estende aos técnicos os privilégios nela previstos, independentemente dos funcionários citados no artigo V; IX — a Seção 22 da mesma Convenção cita a titulo exemplificativo — não numerus clausus — privilégios e imunidades específicos para quando tais técnicos estão em viagem, pois não haveria razão para ser citada novamente a isenção de impostos nessa Seção, porque há a previsão em dispositivo próprio da Convenção; X — o caput da mencionada Seção 22 traz, no final, a expressão "em particular" para enumerar privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; XI — o argumento da obrigatoriedade de ser prestada a informação prevista na Seção 18 é totalmente superado, pois somente se aplica aos funcionários contratados sem conhecimento do governo brasileiro, além de que, se houve, foi prestada ao governo brasileiro, cabendo à Secretaria da Receita Federal trazê-la aos autos, como suposto elemento de prova; XII — vários casos idênticos à espécie foram submetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que, durante sete anos, reconheceram a isenção do imposto sobre os 5 j t .;;;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA !rlif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0P-.•;* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional, com vinculo empregaticio; XIII — a matéria chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção do imposto sobre referidos rendimentos; XIV — está tendo os rendimentos pagos pelo Organismo Internacional tributados de ofício e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o imposto sobre a renda (camê-leão) sobre esses mesmos rendimentos, sendo que aplicação concomitante das penalidades agride as disposições legais que regulamentam a matéria, devendo ser afastada a multa isolada. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, ou, em não sendo reconhecida a isenção, seja afastada a multa isolada. É o Relatório. --Á 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a titulo de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 7 ‘;‘; ,r1" 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA 15d) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil \ s 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 2310911966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) 9 /*/ MINISTÉRIO DA FAZENDA S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas: c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. .1 1 10 41ÁN., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporáriaL MINISTÉRIO DA FAZENDA "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantacens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000336/2004-32 Acórdão n° : 106-16.331 contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ifrat °S/L 127Z LIM~LANDA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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