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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5583717 #
Numero do processo: 10880.955955/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3802-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado  pelo  contribuinte  por meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  35356.05370.220904.1.04­ 5303),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  594,94,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  MÉRITO  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955955/2008­57  Acórdão n.º 3802­003.052  S3­TE02  Fl. 139          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5604925 #
Numero do processo: 10909.001727/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Subsiste a acusação fiscal se o sujeito passivo não logra desconstituir os fatos provados no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido sujeitam-se à incidência cumulativa, que não prevê a dedução de créditos. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela calculada por dentro e integra o faturamento, representando despesa do vendedor. MULTA QUALIFICADA. Apresentada a Impugnação, observa-se a estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado ao sujeito passivo inovar e ampliar o objeto da controvérsia apenas por ocasião de Recurso Voluntário. OFENSA A NORMAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EQUIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 2) por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; e 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS NÃO ESCRITURADAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Subsiste a acusação fiscal se o sujeito passivo não logra desconstituir os fatos provados no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO EM AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido sujeitam-se à incidência cumulativa, que não prevê a dedução de créditos. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela calculada por dentro e integra o faturamento, representando despesa do vendedor. MULTA QUALIFICADA. Apresentada a Impugnação, observa-se a estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado ao sujeito passivo inovar e ampliar o objeto da controvérsia apenas por ocasião de Recurso Voluntário. OFENSA A NORMAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EQUIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido; 2) por unanimidade de votos, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; e 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001727/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.163  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  FRIGOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  NÃO  ESCRITURADAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Subsiste  a  acusação  fiscal  se  o  sujeito  passivo  não  logra  desconstituir  os  fatos  provados no lançamento.   TRIBUTAÇÃO REFLEXO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO EM  AQUISIÇÕES  DE  PESSOA  FÍSICA.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  sujeitam­se  à  incidência  cumulativa,  que  não  prevê  a  dedução  de  créditos.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  DEVIDO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  O  ICMS  incidente  sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela  calculada  por  dentro  e  integra  o  faturamento,  representando  despesa  do  vendedor.  MULTA  QUALIFICADA.  Apresentada  a  Impugnação,  observa­se  a  estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado  ao  sujeito  passivo  inovar  e  ampliar  o  objeto  da  controvérsia  apenas  por  ocasião de Recurso Voluntário.  OFENSA A NORMAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EQUIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS  DE MORA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 17 27 /2 01 0- 14 Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  principal  exigido;  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade;  e  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  de  mora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FRIGOMAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PESCADOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  11/06/2010,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.175.633,34.  A decisão recorrida relata as  intimações  lavradas no curso do procedimento  fiscal,  evidencia  as  prorrogações  concedidas  para  apresentação  do  Livro  Caixa  e  para  autenticação dos livros fiscais do ICMS, bem como demonstra que a contribuinte apresentou os  extratos  bancários  exigidos  pela  Fiscalização. Registra,  ainda,  a  correlação  estabelecida  pela  contribuinte entre os depósitos bancários e notas fiscais emitidas, bem como a apresentação de  notas fiscais emitidas, mas não contabilizadas, e assim reproduz as infrações apuradas:  2.1) Da omissão de receitas da atividade  Em  relação  à  omissão  de  receitas  da  atividade  a  autoridade  fiscal  assim  se  expressou:  Como  já  relatamos,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  (fls.  77/94),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias em 2007, nas instituições financeiras Itaú, Safra, Bradesco e Banrisul, no total  de R$ 6.240.004,20.  Em atendimento à  intimação foram apresentados documentos relativos a operações de  liquidação  de  cobrança  e de  desconto de duplicatas,  contendo  indicação  dos  números  das  notas  fiscais  (contabilizadas  ou  não),  datas  e  valores  das  parcelas  liquidadas,  conforme indicação a seguir:  ­ Banco Safra (fls. 02/74 do Anexo VI);  ­ Banco Itaú (fls. 75/165 do Anexo VI);  ­ Banrisul (fls. 166/245 do Anexo VI);  ­ Banco Bradesco (fls. 246/254 do Anexo VI).  Através  desses  extratos  de  cobrança,  apuramos  os  valores  das  notas  fiscais  não  contabilizadas pela fiscalizada, conforme planilhas às fls. 125/129. Algumas das notas  não escrituradas já haviam sido apresentadas pela fiscalizada (fls. 43/156 do Anexo I), e  estão indicadas nas planilhas com um asterisco ao lado da respectiva numeração.  Os valores das notas não apresentadas foram obtidos pela soma dos valores das parcelas  constantes  dos  extratos  de  cobrança;  nas  planilhas,  as  parcelas  estão  indicadas  pelas  letras  "A" a "J",  e as  instituições  correspondentes  a cada parcela pelos números "1" a  "4" (sendo Safra = 1; Itaú= 2; Bradesco = 3; Banrisul = 4).  OBS: algumas duplicatas foram descontadas em mais de uma instituição financeira, mas  foram consideradas apenas uma vez para efeito de calculo do valor da nota fiscal.  Considerando­se  que  em  2007  foram  escrituradas  receitas  de  R$  3.052.217,08,  ao  mesmo  tempo  em  que  foram  omitidas  receitas  no  montante  de  R$  3.311.788,01,  correspondentes a notas fiscais deixadas à margem da contabilidade, ficou caracterizado  o evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada, sendo aplicada multa de oficio de  150%, nos termos do art. 44, I e §1º da Lei nº 9.403/96.  Os valores de IRPJ devidos foram calculados na forma do lucro presumido e lançados  de oficio por meio desta infração.  2.2) Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 5          4 Em relação à omissão de  receita caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada a autoridade fiscal assim se expressou:  Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001 a fiscalizada foi intimada a comprovar a  origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias.  Em  resposta  a  intimação  foram  apresentados  extratos  de  cobrança  e  descontos  de  duplicatas,  com  indicação de datas,  valores  e  números  das  notas  fiscais  emitidas  (fls.  02/254 do Anexo VI).  Estes  extratos  comprovaram a origem dos  créditos  bancários  (relacionados no TIF  n°  001) cujos históricos correspondiam a operações de liquidação de cobrança e descontos  de duplicatas, conforme resumo a seguir:  BANCO  HISTÓRICO  SAFRA  LIBERAÇÃO DESC     LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA  BANRISUL  OP. CRED. C/ PENHOR     ADTO. OPER. CRED.     CR. TÍTULOS     OPER. CR. BBH.  ITAÚ  MOV. TIT. COBRANÇA     DESCONTO DUPLICATAS  BRADESCO  DESCONTO COMER.     LIQ. DE COBRANÇA  Todos  os  créditos  bancários  com  históricos  diferentes  dos  constantes  da  tabela  acima  (fls.  131/138),  relacionados  no TIF  n°  001,  foram  considerados  omissões  de  receitas,  devido à falta de comprovação da origem, em conformidade com o artigo 42 da lei nº  9.430/96.  Também  foram  elaboradas  planilhas  contendo  os  estornos  de  créditos  (fls.  139/141),  tais como devoluções de cheques depositados, devoluções de cheques descontados, etc.,  os quais foram descontados do total de créditos não comprovados, conforme resumo as  fls. 130. Restaram, portanto, R$ 1.495.614,24 em créditos de origem não comprovada,  que  foram  utilizados  no  cálculo  dos  valores  de  IRPJ  devidos,  na  forma  do  lucro  presumido.  Em  virtude  das  mesmas  infrações  relatadas  foram  efetuados  os  lançamentos  relativos a PIS, COFINS e CSLL.  À  fls.  126/130  a  fiscalização  relacionou  em  planilhas  as  notas  fiscais  não  escrituradas  e  à  fl.  131  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  assim  os  créditos  bancários  individualizados  com  totalizações  mensais  (fls.  132/142).  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  alegou  que  o  faturamento  apurado  pela  Fiscalização  excedeu  o  montante  por  ela  movimentado,  apontou  notas  fiscais  emitidas  entre  05/09/2000  e  24/10/2001,  já  alcançadas  pela  decadência,  e  notas  fiscais  que  não  competiam aos períodos autuados. Invocou o benefício do art. 8o, §3o da Lei nº 10.925/2004 e  pleiteou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Alegou,  ainda, a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e defendeu a  aplicação da equidade.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Afastou o limite invocado em razão da movimentação do período na medida  em  que  nem  todo  o  faturamento  transita  necessariamente  pelas  contas  bancárias investigadas. Aliás, a soma das receitas da atividade da empresa  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 6          5 (escrituradas e omitidas),  sem considerar os depósitos bancários de origem  não comprovada, já supera a movimentação financeira global do período;  · As notas  fiscais  indicadas como emitidas de 05/09/2000 a 24/10/2001 não  foram  identificadas  dentre  aquelas  consideradas  pela  Fiscalização.  Além  disso,  ao  individualizá­las,  a  contribuinte  identificou  o  montante  de  R$  102.207,82, muito embora tenha excluído, na recomposição do lançamento,  o montante de R$ 241.729,78;  · Não houve demonstração do crédito presumido que a contribuinte alegou ter  direito;  · A  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento,  e  a  exclusão  do  ICMS deste montante  não  encontra  amparo  na  jurisprudência  judicial e administrativa;  · A  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de mora  tem  previsão  legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2013  (fl.  1698),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 07/01/2014 (fls. 1699/1721).  Aduz que a autoridade julgadora não compreendeu sua defesa, porque alertou  operar  exclusivamente  com  instituições  financeiras,  sendo  impróprio  imputar­lhe  receitas  no  valor  total  de  R$  7.859.619,34,  ao  passo  que  sua  movimentação  financeira  representou  R$  6.240.004,20.  Quanto  ao  fato  de  as  notas  fiscais  emitidas  superarem  a  movimentação  financeira,  argumenta  que  nem  todos  valores  faturados  são  recebidos.  Acrescenta  que  a  discordância  em  relação à mercadoria  entregue  e outros motivos  ensejam não pagamento ou  atraso  no  recebimento  das  faturas,  e  que  há  possibilidade  de  descontos,  juros  de  mora,  abatimentos,  detalhes  comerciais,  que  alteram  os  valores  dos  recursos  que  entrar  na  conta  corrente da empresa.   Diz,  também,  que  no  relatório  de  notas  fiscais  não  escrituradas  estão  indicadas  as  notas  fiscais  pertinentes  a  períodos  já  decaídos.  Relaciona  o  resumo  das  notas  fiscais  não  escrituradas,  a  movimentação  bancária  global  por  instituição  financeira,  a  movimentação mensal  escriturada no Registro de Saídas  e os  totais mensais de depósitos de  origem não comprovada, e na seqüência totaliza as bases tributadas para concluir que:  17.  Ora Douto  Julgadora  analisando  primeiro  o  descrito  com  os  fatos  ocorridos  verifica­se que I. Auditor Fiscal não condiz a verdade dos acontecimentos.  18.  O  I.  Auditor  Fiscal  Elenca  no  seu  termo  de  verificação  que  a  empresa  movimentou  o  montante  de  R$  6.240.000,00  (...),  sendo  assim  entendo  que  o  faturamento “Máximo” da empresa seria esse valor.  19.  Que  o  presente  processo  administrativo  a  I.  Auditor  Fiscal  se  equivocou  e  lançou vários documentos fiscais de períodos que já houve total decadência senão  vejamos:  [Relação das notas fiscais com indicação de seu número, data de emissão e valor]  20. Conforme documentos em anexo, fica definitivamente comprovado que as notas  fiscais,  ora  anexadas,  não  fazem  parte  do  período  fiscalizado  e  também  não  apresentou qualquer semelhança com o valor.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 7          6 Reitera  que  a  autoridade  lançadora  também  não  verificou  que  existe  o  benefício  de  Lei  nº  10925/2004  Artigo  8,  e  acrescenta  quadro  demonstrativo  do  crédito  que  deve  ser  apurado,  apresentando  em  anexo  relatório  detalhado  por  nota  das  entradas  de  mercadoria.  Defende a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da  COFINS, e conclui:  25. Fica claro que o I. Auditor Fiscal, sequer observou a legislação, que acompanha  o tratamento das mercadorias ora comercializada.  26.  Conforme  quadro  demonstrado  neste  dossiê  verifica­se  que  existe  uma  irregularidade no valor total do faturamento e sua base de cálculo.  27.  Salienta  ainda  já  decidido  em  sumula  25,  não  existe  neste  caso  hipótese  de  qualquer  fraude,  dolo  ou  sonegação  do  contribuinte,  sendo  assim,  não  existe  a  possibilidade de prosperar a multa agravada.  Finaliza  afirmando  a  ilegalidade  dos  juros  SELIC  na  correção  de  débitos  tributários,  bem  como  ressaltando  que  suas  atividades  estão  regidas  por  normas  de  direito  comercial  e  civil,  as  quais  o  direito  tributário  não  derroga,  na  forma dos  arts.  109  e 110  do  CTN, na seqüência defendendo a aplicação da equidade e do art. 112 do CTN, com vistas ao  cancelamento  integral  da  exigência,  inclusive  com  apuração  de  créditos  e  compensação  de  débito  eventualmente  existente.  Protesta,  também,  pela  juntada  de  novas  provas  e  demonstrativos que venham a comprovar suas alegações.    Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  defende  que,  por  operar  exclusivamente  com  instituições  financeiras,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  lhe  imputar  receitas  no  montante  de  R$  7.859.619,34, superior à movimentação financeira do período (R$ 6.240.004,20).  As  receitas  apuradas  no  período  estão  representadas  por  notas  fiscais  de  vendas  escrituradas  (R$  3.052.217,08)  e  não  escrituradas  (R$  3.311.788,01)  e  por  depósitos  bancários de origem não comprovada (R$ 1.495.614,24).   De plano constata­se que para acolher a pretensão da recorrente, a tributação  não  deveria  recair  sequer  sobre  a  parcela  das  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  que  supera  a  movimentação  financeira  do  período.  Para  além  disso,  a  recorrente  objetiva,  com  esta  argumentação,  afirmar  como  origem  de  seus  depósitos  bancários  as  receitas  decorrentes  das  notas fiscais de vendas por ela emitidas, sem promover a correspondência documental que lhe  foi exigida durante todo o procedimento fiscal.  De  fato,  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  individualizados às fls. 78/94, a contribuinte apresentou respostas nas quais correlacionou parte  deles  a  notas  fiscais  emitidas  (fls.  96/10  ).  Confirmando  a  correlação  estabelecida  pela  contribuinte com os extratos de cobrança e descontos de duplicatas apresentados (Anexo IV), a  autoridade lançadora admitiu a origem informada, e demonstrou nas planilhas de fls. 126/130 a  quais notas fiscais de venda foram associados os depósitos bancários de origem comprovada.  Na  seqüência,  nas  planilhas  de  fls.  131/134  a  autoridade  lançadora  individualizou,  por  instituição financeira, os depósitos que não tiveram sua origem comprovada pela contribuinte,  em sua maioria  representados por cheques,  transferências bancárias e dinheiro creditados em  favor da interessada.  O  exame  destas  planilhas  permite  constatar  que  parte  das  notas  fiscais  emitidas (como as de número 4431, 4539, 4540, 4544, 4554 e 4579, dentre várias outras) não  foram associadas a depósitos bancários provenientes de cobranças e descontos, o que permite  inferir  que  elas  foram  recebidas  em  dinheiro,  cheque  ou  mediante  transferência  direta  do  cliente para a contribuinte. Assim, para evitar eventual duplicidade com os depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  cumpriria  à  contribuinte,  justamente,  provar  que  eles  tiveram  origem nas vendas com emissão de notas fiscais.  Para  além  disso,  não  se  pode  descartar  a  hipótese  de  a  contribuinte  ter  promovido  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  que  ensejaram  créditos  em  suas  contas  bancárias,  ou  mesmo  pagamento  em  espécie,  consumido  em  favor  da  empresa  ou  de  seus  administradores, sem o trâmite em conta bancária.   Daí a total pertinência do que consignado pelo I. Presidente e Julgador José  Alaor de Castro na decisão recorrida:  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 9          8 Ora,  não  necessariamente  o  faturamento  deve  corresponder  ao  montante  da  movimentação  bancária  de  conhecimento  do  Fisco.  Isto  porque  nem  todo  o  faturamento  transita  necessariamente  pelas  contas  bancárias  investigadas.  Tanto  isso  é  verdade  que,  no  caso,  a  soma  das  receitas  da  atividade  da  empresa  (R$  6.364.005,09) já ultrapassa o valor de R$ 6.240.000,00 que seria a movimentação  financeira e, no entender da impugnante, o faturamento "máximo" da empresa.  Acolher  a  argumentação  da  impugnante  seria  o mesmo  que  admitir  que  não  há  depósito  de  origem  não  comprovada  e,  indubitavelmente,  restaram  vários  depósitos  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  mesmo  o  Fisco  tendo  o  cuidado de excluir dos depósitos, não apenas os estornos/devoluções de cheques,  mas também todos os valores que, comprovadamente, tinham origem na atividade  da empresa.  E,  com  referência  às  alegações  de  que  nem  todos  valores  faturados  são  recebidos,  na medida  em  que  a  contribuinte  optou  pela  tributação  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido,  as  perdas  daí  decorrentes  representam  despesas  que  integram  o  montante  correspondente a 92% das receitas que são excluídas para fins de apuração do lucro tributável.  Quanto  a  descontos,  juros  de  mora,  abatimentos,  detalhes  comerciais  que  poderiam,  em  determinadas  circunstâncias,  representar  deduções  da  receita  bruta  nos  termos  do  art.  224,  parágrafo único, do RIR/99, cumpriria à recorrente provar estas ocorrências.   A  recorrente  ainda  alega  que  no  relatório  de  notas  fiscais  não  escrituradas  estão indicadas as notas fiscais pertinentes a períodos já decaídos. Por ocasião da impugnação  também apresentou cópia das notas fiscais que teriam sido emitidas nos anos­calendário 2000 e  2001, mas  ainda  assim  consignadas  na  base  tributável  apurada  nos  períodos  de  apuração  de  2007. A autoridade julgadora de 1a instância, por sua vez, não constatou a correlação apontada  e, de fato, observa­se somente a correspondência entre o número da nota fiscal  indicada pela  recorrente e aquele apontado no levantamento fiscal como representativo da cobrança recebida  pela  contribuinte.  No  mais,  as  informações  quanto  ao  cedente  e  ao  valor  da  transação  são  totalmente divergentes.  A título de exemplo, tome­se a primeira nota fiscal juntada à impugnação (fl.  223):  trata­se da nota  fiscal  nº 460, emitida em 18/03/2001 contra Qualicarnes Comercial de  Carnes Ltda,  no valor  total  de R$ 9.792,00. Por  sua vez,  no mês de maio/2007 a autoridade  lançadora  alocou  a  nota  fiscal  de  nº  460,  caucionada  junto  ao  Banrisul  e  recebida  em  09/07/2007, mas contra Antonio Carlos Matheus – ME, e no valor de R$ 1.369,80. De forma  semelhante,  a  nota  fiscal  nº  448  juntada  à  fl.  224,  foi  emitida  em 13/03/2001  contra Allfish  Com. Pesc. Cong. Alim. Ltda, no valor total de R$ 232,00, ao passo que a nota fiscal nº 448  alocada pela Fiscalização em maio/2007 apresenta o valor total de R$ 5.190,00, resultante da  soma das três parcelas de R$ 1.730,00 recebidas junto ao Banrisul de 29/06/2007 a 13/07/2007,  tendo como cliente Bluefish Alimentos.  Infere­se  deste  exame  que  a  contribuinte  atribuiu  aos  títulos  cobrados/descontados  ao  longo  do  ano­calendário  2007  uma  numeração  distinta  daquela  utilizada naquele período (entre os números 4.200 e 5.500), e pretende agora afirmar que eles  seriam aqueles emitidos nos anos­calendário 2000 a 2001, identificados entre os números 9 e  903. Além de não ser crível que tais vendas permanecessem em cobrança bancária por mais de  6 (seis) anos, não há qualquer coincidência entre o valor e o cliente  indicados nas operações  associadas.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 10          9 Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  para  afastar  qualquer  parcela  da  base  de  cálculo  autuada  a  contribuinte  deveria  demonstrar  que  as  notas  fiscais  de  vendas  apresentadas  à  Fiscalização  foram  canceladas  ou  devolvidas,  e  provar  que  os  depósitos  bancários  remanescentes corresponderam àquelas vendas  já  tributadas ou decorreram de uma  outra origem não sujeita a tributação.  Ausente prova neste sentido, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente ao montante de receitas apuradas pela Fiscalização.   A  recorrente  também  reitera  seu  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  presumido na apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Na medida em que a autoridade  julgadora de 1a  instância disse que na impugnação o sujeito passivo sequer se encarregou de  demonstrar o montante do crédito presumido que alegou ter direito, a recorrente junta relação  das notas fiscais de entrada que gerariam o crédito pretendido.  O pretendido crédito está assim previsto na Lei nº 10.925/2004:  Art. 8o As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058,  de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)  (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)   § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os produtos  in  natura  de origem  vegetal,  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 11          10 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais  produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É  vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste  artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas  jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo,  o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie  de bem, pela Secretaria da Receita Federal.    § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica­se também às cooperativas que exerçam  as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.599,  de  2012).  (negrejou­se)  Ocorre  que  os  trechos  negrejados  deixam  evidente  que  o  referido  crédito  somente tem lugar em apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. Já no  presente caso, como a contribuinte é optante pelo lucro presumido, está excluída, por força do  art. 8o, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, daquela sistemática de apuração. Em  conseqüência, as contribuições sobre o faturamento foram apuradas mediante a aplicação das  alíquotas de 3% (COFINS) e de 0,65% (Contribuição ao PIS) sobre as receitas apuradas, e não  das correspondentes alíquotas de e 1,65, aplicáveis na sistemática não cumulativa, majoradas  em razão da possibilidade de desconto dos créditos ali previstos.   De fato, o pretendido crédito somente é classificado como presumido porque,  na sistemática prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito os  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  na  medida em que não são eles  sujeitos passivos das contribuições  sobre o  faturamento. Assim,  esta presunção de crédito somente tem lugar como benefício fiscal concedido a determinadas  atividades e na sistemática de apuração não­cumulativa.  Na  medida  em  que  exigência  nestes  autos  foi  calculada  com  as  alíquotas  minoradas previstas na sistemática cumulativa, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Com referência à exclusão do  ICMS da base de cálculo da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS,  importa  ter  em  conta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 12          11 repercussão  geral  do  tema,  porém o  leading  case  (Recurso Extraordinário  nº  574.706)  ainda  não foi julgado. Por sua vez, o Regimento Interno do CARF, ao mesmo tempo em que somente  vincula  os  Colegiados  a  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão geral, também não mais autoriza o sobrestamento do feito administrativo, em razão  da revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A por meio da Portaria MF nº 545/2013:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {1} § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  (Revogado  pela  Portaria  MF  nº  545/2013)    § 2º O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo  relator ou por  provocação das partes. (Revogado pela Portaria MF nº 545/2013)   Oportuno  registrar  que  também  está  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que trata da exclusão de ICMS da  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, mas apenas no que se refere ao ICMS  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário,  prevista no art. 3o, §2o,  inciso  I da Lei nº 9.718/98. Aqui, a exclusão alegada diz  respeito ao  ICMS devido pelo próprio contribuinte, vendedor dos bens ou prestador de serviços, em razão  da saída de mercadorias de seu estabelecimento.  Por  sua  vez,  esta  Relatora  compartilha  do  entendimento  reafirmado  pelo  Superior Tribunal de Justiça em favor da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e  da Contribuição  ao  PIS,  conforme  já  sumulado  por  aquele  Tribunal  Superior  e  pelo  extinto  Tribunal Federal de Recursos:  Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM. (Súmula TRF nº 258)  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. (Súmula STJ nº 68)  A parcela do ICMS inclui­se na base de cálculo do Finsocial. (Súmula STJ nº 94)  Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de  que o conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS é  matéria  eminentemente  constitucional,  que  foge  da  sua  competência  no  âmbito  do  Recurso  Especial  (REsp  nº  1.017.645/CE  e  AgRg  no  REsp  nº  1.224.734/RN),  os  julgamentos  mais  recentes proferidos naquele Tribunal mantiveram­se favoráveis à inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS e da Contribuição  ao PIS,  como  se vê na ementa do AgRg no RESP nº  1.215.903/DF (publicado em 14/04/2011):  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  INCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  1. O óbice ao julgamento da presente demanda, antes imposto por decisão liminar  proferida  na MC  na  ADC  18,  em  curso  no  Supremo  Tribunal  Federal,  não mais  existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 13          12 julgamento  de  todas  as  causas  desta  jaez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  expiraram em outubro de 2010.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  por  suas  duas  Turmas  de  Direito Público, possui o uníssono entendimento de que a parcela relativa ao ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94/STJ.  3.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.071.044/RS,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma,  julgado  em 8.2.2011, DJe  16.2.2011; AgRg no Ag 1.282.409/SP,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.2.2011,  DJe  25.2.2011.  Agravo regimental improvido.  E  isto  porque,  mesmo  à  época  em  que  tais  contribuições  incidiam  apenas  sobre o faturamento, entendido como receita bruta de vendas e de prestação de serviços, já se  podia  afirmar  que  todas  as  parcelas  recebidas  pela  empresa  a  título  de  preço  de  venda  de  mercadoria é receita sua, sendo irrelevante o fato de alguma parte ser destinada ao pagamento  de  tributos.  Neste  sentido,  o  legislador  trouxe  previsão  expressa  para  excluir,  da  base  de  cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, apenas, o IPI e o ICMS recebido na condição de  substituição  tributária,  na medida  em  que  o  primeiro  é  calculado  por  fora  e,  assim  como  o  ICMS  decorrente  de  substituição  tributária,  é  recebido  pelo  vendedor  na  condição  de  depositário de tributos devidos por terceiros que devem ser repassados à Fazenda Pública. Já o  ICMS incidente sobre o valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços é parcela  calculada  por  dentro  e  integra  o  faturamento,  representando  despesa  do  vendedor.  Assim,  ausente autorização legal para sua exclusão, deve ser rejeitada a pretensão da recorrente.  Por estas  razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS.  A recorrente também consigna em sua defesa que:  27.  Salienta  ainda  já  decidido  em  sumula  25,  não  existe  neste  caso  hipótese  de  qualquer  fraude,  dolo  ou  sonegação  do  contribuinte,  sendo  assim,  não  existe  a  possibilidade de prosperar a multa agravada.  Observe­se,  porém,  que  esta  matéria  não  foi  veiculada  em  impugnação,  verificando­se  sua  preclusão.  De  fato,  consoante  exposto  pelo  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Junior  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1101­001.112,  apresentada  a  Impugnação,  observa­se a estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado ao  sujeito  passivo  inovar  e  ampliar  o  objeto  da  controvérsia  apenas  por  ocasião  de  Recurso  Voluntário.  De  toda  sorte,  a multa  qualificada  foi  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  apurados  a  partir  das  notas  fiscais  de  venda  que  não  foram  oferecidas  à  tributação  pela  contribuinte, cujo montante (cerca de 50%) do total do período, exclui a possibilidade de erro e  permite afirmar o intuito de fraude que autoriza a qualificação da penalidade.  Por fim, quanto aos questionamentos acerca da  ilegalidade dos juros SELIC  na correção de débitos tributários, e da suposta inobservância de regras de direito comercial e  civil,  com  vistas  à  aplicação  da  equidade,  evidenciada  a  omissão  de  receitas,  sujeita  a  tributação na forma dos dispositivos legais  indicados no lançamento, deve ser aplicado o que  expresso nas Súmulas CARF abaixo citadas:  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001727/2010­14  Acórdão n.º 1101­001.163  S1­C1T1  Fl. 14          13 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.902392/2012-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902392/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.548  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 92 /2 01 2- 06 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.698, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  10945.99761.161107.1.2.041982, rastreamento nº 029224146, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 33.101,63, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/12/2006,  efetuado  em  15/01/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902392/2012­06  Acórdão n.º 3802­002.548  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/01/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902392/2012­06  Acórdão n.º 3802­002.548  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902392/2012­06  Acórdão n.º 3802­002.548  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902392/2012­06  Acórdão n.º 3802­002.548  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.917828/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917828/2011­41  Resolução nº  3802­000.168  S3­TE02  Fl. 138          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917828/2011­41  Resolução nº  3802­000.168  S3­TE02  Fl. 139          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.729055/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3803-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Juiz de Fora/MG que  julgou  improcedente a  Impugnação apresentada pelo contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente  à  multa  devida  por  atraso  na  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (Dacon), no valor de R$ 17.543,96.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu o seu cancelamento, alegando a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade nos  critérios  punitivos  para  a  fixação  de multas  devidas  em decorrência do  atraso  na  entrega  do  Dacon.  Amparando­se  em  posições  doutrinárias  e  em  decisões  judiciais,  estas  desprovidas de efeitos erga omnes, o  Impugnante argüiu que a impontualidade na entrega da  do demonstrativo deveria ocasionar a aplicação de apenas uma multa e não multas cumuladas  sucessivas, sob pena de se configurar a utilização do tributo (sic) com efeitos confiscatórios.  A decisão da DRJ Juiz de Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  15/10/2013,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/11/2013, Recurso Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  do  auto  de  infração,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltada  a  inconstitucionalidade  do  lançamento por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  intempestiva  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (Dacon).  O auto de infração encontra­se fundamentado no art. 7º da Lei nº 10.246, de  2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 83          4 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Com base  no  excerto  supra,  constata­se  que  a multa  foi  exigida  nos  exatos  termos previstos em lei válida e vigente no momento da ocorrência da infração, encontrando­se  a autoridade administrativa tributária obrigada a aplicar a penalidade, dado o caráter vinculado  de sua atuação.  Nesse sentido, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão  sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26­A e  parágrafo  único  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF)1,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  bem como no  art.  62  e parágrafo  único  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF2.                                                               1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o    O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 84          5 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito,  uma vez  constatada  a  correta  fundamentação  legal  da  autuação,  resta perscrutar acerca da possibilidade de se aplicar a denúncia espontânea no presente caso.  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido3 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Independentemente  das  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  acerca  do  tema,  qual  seja,  a  possibilidade  ou  não  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias cumpridas a destempo, o presente caso reclama a aplicação da súmula CARF nº 49,  de  observância obrigatória  por parte  dos  integrantes  do Colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo II do seu Regimento Interno, cujo enunciado assim dispõe:                                                              3 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 85          6 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Os acórdãos paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula nº 49 referem­ se às declarações do imposto de renda (DIRPF e DIPJ), de retenção na fonte (DIRF) e DCTF,  abrangendo, portanto, as declarações periódicas a que os contribuintes se encontram obrigados  a apresentar, seja em razão de sua condição de sujeito passivo ou de responsável, para repassar  à Administração tributária as informações necessárias à análise do cumprimento da obrigação  tributária  principal,  função  essa  própria  do  Dacon  no  que  se  refere  à  tributação  das  contribuições sociais (Cofins e PIS).  Diferentemente  do  que  ocorre  na  legislação  aduaneira,  em  que  a  lei  prevê  expressamente a aplicação da denúncia espontânea em relação às multas administrativas4, no  caso  sob  comento,  inexiste  comando  legal  nesse  sentido,  havendo  sérias  divergências  na  doutrina e na jurisprudência quanto à extensão possível da interpretação do art. 138 do CTN,  no que se refere às obrigações acessórias.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  (...)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 86          7                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.918886/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918886/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.417  S3­TE02  Fl. 128          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 77 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 74), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  77).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918886/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.417  S3­TE02  Fl. 129          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918886/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.417  S3­TE02  Fl. 130          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10469.905456/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1102-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905456/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.146  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA ­ RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO  Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência  de  análise do mérito pela Unidade de  Jurisdição  e pela Turma  Julgadora,  razão pela qual os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  de  origem  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade de crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 56 /2 00 9- 61 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905456/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.146  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Douglas  Bernardo  Braga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  11­433  (fls.74/83)  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  (DRJ/REC), na  sessão de 21 de dezembro de 2010, que,  por unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  20478.07684.220609.1.7.04­0903  (Retificado  nº  42646.67849.110208.1.3.04­0590), enviada em 22 de junho de 2009 ­ fl.62.  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  520.199,66  (fl.  66),  decorrente  do  recolhimento  indevido de estimativa de IRPJ, paga em 30/11/2004 (fls.57), com débito de IRRF, apurado em  janeiro de 2008.  Entendeu  o  Auditor­Fiscal  pela  impossibilidade  da  compensação,  fundamentando que pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, conforme consta à fl.  62:  “Limite de crédito  analisado,  correspondente ao valor de  crédito original na  data da transmissão, informado no PER/DCOMP: 520.199,66.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  contestada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”.  A  decisão  da  Autoridade  Fiscalizadora  registrou,  em  seguida,  as  características  do DARF  e o  valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos,  em  seu  entender, indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010 (fl. 62):    Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  31/10/2004  2362  520.199,66  30/11/2004    Principal  Multa  Juros  367.470,93  73.494,17  88.266,50  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905456/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.146  S1­C1T2  Fl. 4          3 A Contribuinte, às fls. 01/22, se contrapôs ao despacho decisório por meio da  manifestação de inconformidade, instruída com os documentos de fls. 23/61.  Em suma, alegou "existência do direito creditório, já que no mês de outubro  de 2004 a apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 42.158,81, do qual R$ 20.946,46 foi pago  mediante um recolhimento por meio de DARF no valor de R$ 520.199,66, ou seja, houve um  pagamento a maior/indevido de R$ 499.253,20"­ fl. 20.  Alega  que  compensou  o  suposto  crédito  com  débito  de  IRRF  referente  Janeiro/2008.  Requereu  que  fosse  utilizado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  tendo  como parâmetro a IN RFB 900/08, a qual revogou a IN RFB 600/05, ora utilizada. Desta forma  não haveria mais que  se  falar que:  "a  compensação de valores pagos  a maior/indevidamente  nas antecipações de IRPJ e CSLL somente pode ser realizada ao final do ano­calendário ou que  tais valores sejam utilizados para compor o saldo negativo" – fls.21.  Por  fim,  requereu  que  não  se  aplicasse multa  e  juros moratórios,  "já  que o  fato caracterizador da mora não se concretizou, qual seja o atraso no pagamento" ­ fl. 22.  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade,  considerou  o  crédito  improcedente. O voto de n° 11­433, proferido na sessão de 21 de dezembro de 2010, assim foi  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do  IRPJ  devido  na  apuração  final  do  exercício,  só  se  torna  restituível/compensável  quando compuser o saldo negativo de IRPJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Os fundamentos da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC podem ser  assim resumidos:   "Como  se  sabe,  na  hipótese  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente pode ser utilizado  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou, então,  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período,  de  acordo  com  a  legislação que rege a matéria, razão da não homologação da compensação efetivada  pela defendente." ­ fl. 77.  (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905456/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.146  S1­C1T2  Fl. 5          4 "a  IN­SRF  n°  600,  de  2005,  era  a  norma  vigente  à  época  do  fato  gerador  objeto da presente lide." ­ fl.81.  (...)  "(...) as disposições do artigo 6°, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de  1996, são claras, no sentido de que não poderão ser objeto de compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL, apurados na forma do artigo 2° dessa Lei (...)." ­ fl. 81.  (...)  “Portanto,  a  compensação não  homologada  pelo Despacho Decisório  objeto  do  presente  processo,  obedeceu  às  disposições  legais  e  NÃO  há  que  se  falar  no  benefício da retroatividade previsto no artigo 106 e incisos do CTN” – fl.82.  (...)  "no que concerne à alegação de que não caberia a aplicação da multa e dos  juros  incidentes sobre o valor devedor consolidado, há apenas que ressaltar que se  tratam de obrigações acessórios decorrentes desse valor, que corresponde a débitos  indevidamente compensados, nos termos do despacho decisório" fl. 83.  A Contribuinte, objetivando ver reformado o acórdão n° 11­433, da 5ª Turma  da DRJ/REC, interpôs Recurso Voluntário (fls. 86 a 109 e anexos fls. 110 a 140). A despeito  de não inovar os seus fundamentos, merecem transcrições os seguintes trechos do recurso:  “(...) o valor recolhido por estimativa que exceder o devido de acordo com a  lei caracteriza­se como pagamento a maior e poderá ser compensado” ­ fl.96.  (...)  “Doutos  Conselheiros,  no  caso  em  tela  o  Sr.  AFRF,  equivocadamente,  entendeu pela inexistência de direito creditório apenas e tão somente pelo fato de o mesmo ter  sido  declarado  na  DCOMP  como  decorrente  de  pagamento  a  maior/indevido  e  não  como  saldo negativo de IRPJ” ­ fl. 98.  (...)  “Tanto a Recorrente seguiu o procedimento constante do Art.10 da IN RFB  600/05 que compensou, apenas em 2008, o crédito oriundo de pagamento a maior/indevido de  IRPJ referente à antecipação do mês de outubro/2004 com débito de IRRF de janeiro/2008” ­  fl. 104. (...)  Por  fim,  requereu  que  “seja  afastada  a  exigência  de multa  e  juros  de mora  pelos motivos já expostos” ­ fl.108.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905456/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.146  S1­C1T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    I  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário, fazem­se presentes,  senão vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º1,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  pelo  presidente  da  pessoa  jurídica  Recorrente  (fl.  112),  o  qual,  nos  termos  dos  documentos  de  fls.  112  e  121,  possui poderes para a prática desse ato.  A tempestividade do recurso é confirmada pelo despacho de encaminhamento  à fl. 141. Correta a certidão, pois a decisão proferida pela DRJ em 21/12/2010 (fl.74) chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  04/03/2011,  uma  sexta­feira  (fl.85)  e  o  recurso  foi  interposto em 05/04/2011, uma terça­feira (fl. 86).  Considerando que o primeiro dia do prazo  foi  07/03/2011 e o último o dia  05/04/2011,  vê­se  a  tempestividade  do  ato,  à  luz  da  norma  prevista  no  art.  33,  do  Decreto  70.235/70.   Sob essas premissas, conheço do recurso interposto pela Recorrente.  II  DO PONTO CONTROVERTIDO  Ultrapassando  o  juízo  de  admissibilidade,  vê­se  que  a  única  questão  controvertida é a possibilidade de restituir/compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ  no curso do ano­calendário.  É  importante  frisar  que  não  se  tratam  de  pontos  controvertidos:  i)  a  ilegalidade do art.10 da instrução normativa, ii) a retroatividade benigna do art.11 da IN RFN                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905456/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.146  S1­C1T2  Fl. 7          6 nº 900/2007, e neste momento, a aplicação de multa e  juros quando da não homologação da  DCOMP.    III  IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Inicialmente,  necessário  alegar  que  assuntos  referente  legalidade  e  constitucionalidade  não  competem  a  esta  instância  administrativa,  nos  termos  da  Súmula  do  CARF nº 2.  No  que  tange  ao  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  por  estimativas,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  restou superado conforme reconheceu a Súmula nº 84 deste e. Tribunal: “Pagamento indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação”.  O pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de  erro  no  recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é  passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano­calendário.  Todavia, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito,  este  e. Tribunal  não  pode  decidir  sobre  a homologação  do  pedido,  razão  pela  qual,  os  autos  devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório.    IV  CONCLUSÃO  Por fim, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, e  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém  sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e  pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10865.000873/2003-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. A divergência interpretativa há que ser demonstrada mediante o cotejo de acórdãos - recorrido e paradigma - prolatados em face do mesmo arcabouço normativo. Tratando-se de autuação com base em depósitos bancários, paradigmas exarados à luz do Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, da Lei nº 8.021, de 1990, e da Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial em relação a acórdãos referentes a fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  04/02/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  164.699, prolatando­se o Acórdão nº 2202­00.426 (fls. 267 a 275), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4° do CTN).  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  –  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  .quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI  COMPLEMENTAR  105  DE  2001  ­  POSSIBILIDADE  ­  ART  ­  144,  §  1°  ­  Pode  ser  aplicada,  de  forma  retroativa,  ao  lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.000873/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.300  CSRF­T2  Fl. 9          3 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de  investigação das autoridades administrativas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF n° 4).  ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da  exigência ao percentual de 20% (Atividade Rural), nos termos do  voto  do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.”  Cientificada  do  acórdão  em  08/06/2010  (fls.  276),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu, em 09/06/2010, os Embargos de Declaração de  fls. 280/281, acolhidos conforme o  Despacho  de  28/07/2010  (fls.  282  a  284),  prolatando­se  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2202­ 00.978, de 08/02/2011 (fls. 283 a ), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ CONTRADIÇÃO ENTRE O  VOTO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ­ Constatando­se que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  não  retrata  com  fidelidade  a  conclusão do voto, é de se retificar o acórdão.  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.  Preliminares rejeitadas.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Recurso negado.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher os Embargos apresentados para, retificando o Acórdão  n.º  220200.426,  de  04/02/2010,  sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.”  Cientificado do acórdão em 19/04/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  287), o Contribuinte  interpôs, em 03/05/2011, o Recurso Especial de  fls. 288 a 308, visando  rediscutir as seguintes matérias:  a) nulidade do lançamento;  b) decadência;  c)  impossibilidade  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  legitimem  a  tributação;  d) juros de mora  e) multa aplicada.  Analisando o Recurso Especial por meio do Despacho nº 2200­00.512 (fls. 311  a 317), o Sr. Presidente da 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento, em 22/08/2011,  identificou  apenas  quatro,  das  cinco  matérias  suscitadas:  nulidade  do  lançamento;  decadência;  impossibilidade de que depósitos bancários, por si só, legitimem a tributação; e multa aplicada  (fls.  313,  primeiro  parágrafo).  Ademais,  concluiu  que  somente  foram  indicados  paradigmas  para a matéria resumida no item “c”, acima, à qual deu seguimento. Quanto aos demais itens,  entendeu que não foram anexados paradigmas. Esse entendimento foi confirmado no Reexame  da Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 318.  Distribuído o processo na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o Sr. Relator  verificou  que,  além  da  matéria  contida  no  item  “c”  –  impossibilidade  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  legitimem  a  tributação,  o  contribuinte  também  havia  indicado  paradigmas para a matéria resumida no item “b” – decadência.  Assim,  retornou  o  processo  à  2ª  Câmara,  para  complemento  do  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial (despacho de fls. 333). Na oportunidade, foi elaborado o  “Exame de Admissibilidade de Recurso Especial – Complemento” (fls. 334 a 336), por meio  do qual foi negado seguimento também às matérias “a”, “b”, “d” e “e”, o que foi confirmado  pelo Despacho de Reexame de fls. 337.  Cientificado,  em  24/08/2012  (AR  de  fls.  338),  dos  despachos  que  deram  seguimento  parcial  a  seu  Recurso  Especial,  e  de  que  a  decisão  sobre  as  matérias  cujo  seguimento  foi  negado é definitiva,  o Contribuinte  apresentou,  em 06/09/2012, o documento  juntado ao final do Volume 2.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte, bem como dos despachos  que lhe deram seguimento parcial em 20/09/2011 (fls. 319), a Fazenda Nacional ofereceu, em  28/09/2011, as Contrarrazões de fls. 321 a 332, abordando o mérito e, quanto ao conhecimento  do apelo, apresentando os seguintes argumentos, em síntese:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.000873/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.300  CSRF­T2  Fl. 10          5 ­  o  recurso  foi  conhecido  quanto  aos  depósitos  bancários,  com  base  nos  acórdãos 101­79.233 e 103­10.492, apontados pelo recorrente em sua irresignação;  ­  ocorre  que  nenhum do  dois  acórdãos  apontados  nem  suas  ementas  foram  juntados  ao  recurso  especial,  em  desconformidade  com  o  disposto  no  §  7º,  do  art.  67  do  RICARF;  ­  mesmo  sem  ter  juntado  cópia  dos  julgados  apontados,  o  recorrente,  nos  termos  do  §  9º  do  mesmo  art.  67,  ainda  poderia  alternativamente  ter  transcrito  as  ementas  integralmente, que, no entanto, somente foram reproduzidas em segmentos;  ­  desse  modo,  o  recurso  não  foi  devidamente  instruído  para  o  fim  de  demonstrar a divergência, na forma regimental;  ­  ademais,  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  se  assenta  na  existência de diversidade de interpretações sobre dada norma jurídica;  ­  reportando­se  à  descrição  e  ao  fundamento  legal  do  presente  lançamento,  observa­se que o contribuinte foi autuado em virtude da apuração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  de  sua  titularidade,  cuja  origem  não  restou  por  ele  devidamente  comprovada  após  devidamente  intimado para tal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que consta expressamente  do Auto de Infração;  ­  a  referida  norma  foi  o  fundamento  legal  para  que  a decisão  ora  recorrida  pudesse  decidir  pela  manutenção  do  lançamento,  uma  vez  que  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  discriminados  pela  fiscalização,  cujos  rendimentos  foram  considerados  como  omitidos,  não  logrou  êxito  em  infirmar  a  presunção  legal, fazendo prova em seu favor;  ­  já  os  paradigmas  apresentados  pelo  recorrente  tratam  de  lançamento  anterior ao advento da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ ora, se a divergência se estabelece justamente em face da interpretação da  norma  jurídica,  como  postular  e  mesmo  admitir  um  recurso  que  pretende  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  colacionando  paradigma  onde  a  norma  matriz  do  lançamento  sequer  foi  aplicada?  E  mais:  num  caso  onde  a  norma  matriz  sequer  possuía  existência, vigência e eficácia?  Ao final, conclui ser manifestamente incabível o Recurso Especial e pede que  este não seja conhecido.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  cujo  seguimento  parcial contemplou apenas a matéria “impossibilidade de que depósitos bancários, por si só,  legitimem a tributação” (Item I do despacho que admitiu a matéria, às fls. 313), traduzida  na conclusão do citado despacho como “simples depósitos bancários não se constituem em  sinais exteriores de riqueza” (Item IV do despacho, às fls. 317).   O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir acerca do cumprimento  dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional  pede o não conhecimento do apelo, alegando descumprimento de aspectos formais, bem como  falta de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.  No que tange à matéria em tela, foram indicadas inúmeras decisões exaradas  pelo  Poder  Judiciário,  bem  como  julgados  oriundos  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  De plano, esclareça­se que julgados oriundos do Poder Judiciário não servem  como paradigmas, por expressa vedação  regimental. Os paradigmas aptos à demonstração de  divergência  jurisprudencial são aqueles emanados dos antigos Conselhos de Contribuintes ou  do  CARF.  Nesse  sentido,  o  art.  67,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.”  No  que  tange  aos  julgados  exarados  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, o Contribuinte indicou  três Acórdãos: nºs 101­79.223/89, 103­10.492/90 e 01­ 02.650. Entretanto, o art. 67, acima citado, assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando até  duas  decisões  divergentes por matéria.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.000873/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.300  CSRF­T2  Fl. 11          7 § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.” (grifei)  Assim,  tendo  em  vista  os  §§  4º  e  5º,  acima  transcritos,  somente  os  dois  primeiros julgados citados – Acórdãos nºs 101­79.223/89 e 103­10.492/90 – seriam passíveis  de  análise. Nesse passo,  constata­se que,  relativamente  ao  segundo, não  foram  cumpridos os  requisitos formais contidos nos §§ 7º ao 9º, acima reproduzidos, já que não foi juntado o inteiro  teor do paradigma, tampouco cópia da publicação em que tenha sido divulgado, e a ementa não  foi reproduzida em sua integralidade.  Destarte,  o Acórdão  nº  103­10.492/90  sequer  poderia  ter  sido  analisado,  já  que não foram obedecidos os ditames regimentais.   No que tange ao primeiro paradigma indicado – Acórdão nº 101­79.223/89,  exarado no processo nº 11030/000.840/88­83, formalizado em 1988 – a respectiva ementa foi  transcrita na sua integralidade, conforme a seguir:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  tributação  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  não  legitima  a  tributação,  inclusive  em  consonância  com  a  Súmula  182  do  TFR.”  Antes de proceder ao exame do paradigma, importa salientar que se trata de  Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações, obviamente  que  em  face  do mesmo  arcabouço  normativo. Com  efeito,  não  haveria  qualquer  sentido  em  estabelecer­se  dissídio  jurisprudencial  em  face  de  arcabouços  legais  diversos,  editados  em  momentos  distintos.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  a  legislação  que  teria  orientado os julgados recorrido e paradigma.  No caso do acórdão recorrido, trata­se de autuação já na vigência do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto que o paradigma se refere a processo formalizado em 1988,  tratando de fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1983 a 1987, portanto ainda sob a  égide do Decreto­lei nº 2.471, de 1988. Esse fato está evidenciado na folha de rosto do julgado,  bem como no relatório e no voto condutor do acórdão, que assim registram:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 “Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  530/532, por infringência à legislação do imposto sobre a renda  nos exercícios de 1984 a 1988, com fundamento nos artigos 125,  157, 160 e 399 do RIR/80 baixado pelo Decreto nº 85.450/80 (...)  Nega  o  FISCO  o  direito  de  aplicação  dos  benefícios  do  DL.  2471, de 1 de setembro de 1988, que em seu artigo 9, determinou  o  cancelamento  dos  Processos  administrativos  cuja  a  origem  decorresse exclusivamente de lançamento com base em depósitos  bancários,  isto  porque  no  caso  tinha  havido  arbitramento  por  falta  de  escrituração,  sendo  os  depósitos  simples  dados  utilizados apenas para mensurar os montantes omitidos.”  Constata­se, assim, que o paradigma diz respeito a autuação anterior à edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  orientou  o  acórdão  recorrido,  portanto  dito  julgado  jamais  poderia vazar  interpretação diversa,  acerca de dispositivo  legal que  sequer  existia no mundo  jurídico, àquela época.  O mesmo se passa com o segundo paradigma – Acórdão nº 103­10.492/90 –  cujos  pressupostos  regimentais  formais  não  foram  cumpridos. Relativamente  a  esse  julgado,  ainda que se pudesse ultrapassar ditos requisitos – o que se admite apenas para argumentar –  constata­se que ele  foi exarado no processo nº 13710/000.290/88­88,  formalizado em 1988 e  versando sobre fatos geradores ocorridos no anos­calendário de 1983 a 1985. Assim, da mesma  forma  esse  paradigma  não  poderia  ser  aceito,  já  que  proferido  em  contexto  jurídico  muito  anterior à edição da lei que orientou o acórdão recorrido.   Ademais,  relativamente  à matéria  ora  tratada,  em  08/12/2009  foi  editado  o  enunciado de Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, tendo em vista o descumprimento dos pressupostos de admissibilidade.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 762DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13964.000093/2003-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CONEXÃO ENTRE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção apreciar recursos no quais o crédito alegado for de competência da Primeira e Terceira Seção. Competência declinada. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3801-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 3801­003.152  S3­TE01  Fl. 250          2 Relatório  A  contribuinte  ingressou  com  os  Pedidos  de  Restituição  de  fls.  01/04,  solicitando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos/a  maior  de  IRPJ  (2089),  CSLL  (2372),  PIS  (8109)  e  COFINS  (2172),  como  neles  descritos.  Os  créditos  requeridos  foram  utilizados  na  Declaração  de  Compensação  juntada  a  fls.  05,  e  discriminados  a  fls.  06/11,  e  remontam em R$ 62,119,59.  Foram  juntados  ao  presente  processo  os  seguintes  documentos:  Pedidos  de  Restituição  (fls.  01/04);  Declaração  de  Compensação  (fls.  05/11;  63  e  65/68);  Controle  de  Compensação  (fls.  12,  28,  45  e  52),  cópia  de  DARFs  (fls.  13/27,  29/44,  46/51  e  53/57)  e  Contrato Social (fls. 58/60).  Foi extraída cópia da fl. 01 do Processo n.° 13964.000103/2003­84, relativa à  DCOMP  cujo  crédito  utilizado  é  referente  à  pagamento  indevido/a  maior,  e  juntada  neste  processo para análise, tendo em vista tratar­se do mesmo tipo de crédito do presente processo.  Conforme informação prestada pela Recorrente a empresa durante os anos de  1999, 2000, 2001 e 2002 efetuou uma série de recolhimentos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL,  cujos valores foram devidamente declarados em DCTF.  Em procedimento de revisão contábil identificou a existência de pagamentos  maiores do que os valores devidos, retificou as respectivas DCTF's ingressando com pedido de  restituição, vinculado a declaração de compensação, no valor original de R$ 62.119,59.  Houve  homologação  apenas  parcial  das  compensações,  no  valor  de  R$  26.082,21, já que somente este valor foi confirmado em consulta ao sistema SIEF.  Conforme  constatado  o  erro  decorreu  de  falta  de  retificação  da  DCTF  da  contribuinte, que foi retificada.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ com base nos seguintes argumentos:  Antes  que  se  formule  qualquer  juízo  sobre  a  pretendida  alteração de valores, há que ressaltar que não consta terem sido  apresentadas  novas  Declarações  de  Compensação  —  DComp  relativas às pretendidas retificações de DCTF, bem como o fato  de  DCTF  com  objetivo  de  retificação  de  fatos  dos  anos­ calendário  de  2000  e  2001  terem  sido  apresentadas  em  27  de  março de 2008.  No  que  tange  ao  primeiro  ponto,  em  princípio,  retificações  de  valores  confessados  em  DCTF  necessariamente  devem  corresponder  a  retificações  de  PER/DComp  a  que  se  referem.  Entretanto,  não  se  aprofundará  este  tema,  em  vista  do  que  se  dirá a seguir sobre o direito à própria retificação.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 3801­003.152  S3­TE01  Fl. 251          3 Já  no  que  concerne  ao  segundo  ponto,  como  anteriormente  referido, as DCTF retificadoras trazidas com a manifestação de  inconformidade  (protocolo  em  28  de  março  de  2008)  foram  apresentadas  de  véspera,  no  dia  27  de  março  de  2008,  e  se  referem aos anos­ calendário de 2000 e 2001.  Constata­se, no caso, a ocorrência de decadência do direito de a  contribuinte  retificar  suas  DCTF,  em  razão  do  transcurso  de  prazo  superior  ao  quinquênio.  Este  prazo  quinquenal,  como  se  verá a seguir, é o máximo de que dispõem os contribuintes para  retificarem suas declarações.  (...)  No entanto, embora tenha retificado suas DCTF, não consta que  tenha  retificado,  correspondentemente,  se  fosse  o  caso,  as  respectivas PER/DComp.  De  outra  parte,  nenhum  documento  comprobatório  da  veracidade  e  legalidade  das  retificações  foi  produzido  com  a  manifestação de inconformidade, o que  impede sua apreciação,  em vista da preelu ão estabelecida, nos termos do disposto no §  42 do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972...  (...)  Destarte,  ante  a  constatação  de  não  ter  a  contribuinte  interessada  apresentado  tempestivamente  as  PER/DComp  relativas  às  retificações  efetuadas  pelas  DCTF  trazidas  com  a  manifestação  de  inconformidade,  se  fosse  o  caso,  nem  a  tendo  feito  acompanhar  de  documentação  comprobatória  de  sua  veracidade,  efetividade  e  legalidade,  não  há  como  as  acolher  para  alterar  o  teor  do  Despacho  Decisório  impugnado  que,  assim, deve ser integralmente mantido.  Por  último mas  não menos  importante,  é  de  ressaltar­se  que  a  apresentação de DCTF  retificadoras, APÔS  'o  pronunciamento  da autoridade administrativa competente da DRF ­ Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  de  seu  Despacho  Decisório, se constitui em pedido novo, que deve ser submetido  inicialmente  à  sua  apreciação  ­,  e  não  pode  ser  originalmente  apreciado  por  esta  primeira  instância  administrativa  de  julgamento  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento — DRJ), por lhe faltar a indispensável competência  legal.  A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário alegando que:  ‘É  importante  ressaltar  que,  o  julgador  de  primeiro  grau  equivoca­se,  quando  afirma  que  “no  entanto,  embora  tenha  retificado  suas  DCTF,  não  consta  que  tenha  retificado,  correspondentemente,  se  fosse  o  caso,  as  respectivas  PER/DComp”,  pois  realmente  não  consta  a  retificação  das  PER/DComp, porque não houve retificação. Como afirmado na  manifestação  da  recorrente,  a  divergência  existente  entre  a  DCTF e PER/DComp era originada na DCTF, portanto, bastava  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 3801­003.152  S3­TE01  Fl. 252          4 retificá­la,  não  sendo  necessária  qualquer  alteração  na  PER/DComp.  Por  esta  razão é que  foram retificadas apenas as DCTFs,  cuja  cópias foram anexadas a manifestação de inconformidade...  (...)  Ademais, mesmo que se entenda que o raciocínio aplicado pelo  julgador  seria  válido  apenas  para  as  contribuições  sociais,  estaria o  contribuinte autorizado a  retificar as  suas DCTFs,  já  que não havia operado a decadência.  (...)  É  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  e  realizar  a  compensação,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118/05, decidiu recentemente O STJ, é de 10  anos para os tributos recolhidos até 09/06/2005. Ou seja, a LC  n° 118/05 não teve o condão de extinguir a tese dos cinco mais  cinco para os tributos recolhidos antes da sua entrada em vigor.  Requer, a final que seja julgado procedente o Presente Recurso Voluntário.  É o que importa relatar.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 3801­003.152  S3­TE01  Fl. 253          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Primeiramente,  tenho  que  anotar  que  a  competência  desse  colegiado  se  restringe ao exame das Restituições dos valores pagos a maior das contribuições para o PIS e  COFINS, quando em exame exclusivo de crédito unicamente de competência dessa Seção.  As  compensações  dos  valores  pagos  a maior  de  IRPJ  (Cód.  2089)  e CSLL  (Cód. 2372) são competência da Primeira Seção desse Conselho conforme determina o artigo  2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a saber:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  (...)  A Terceira Seção, a qual está vinculada essa Turma, nos termos do artigo 4º  do Regimento Interno, compete:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Por  outro  lado,  o  artigo  7º  do  RI­CARF  expressa  que  (os  destaques  são  nossos):  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra Câmara  ou  Seção.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13964.000093/2003­87  Acórdão n.º 3801­003.152  S3­TE01  Fl. 254          6 §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:   I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;   II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.  Por  conseguinte  a  competência  para  julgamento  do  presente  recurso  está  adstrita à competência da Primeira Seção de Julgamento desse Conselho.  Por estas razões, voto no sentido de declinar a competência, determinando a  remessa dos autos à Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 13963.001158/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não questionada a matéria sobre a qual o contribuinte não manifeste expressamente sua contrariedade. (Art. 17 do Decreto nº 70.235/1972). As hipóteses de revisão de ofício da DIRPF são taxativamente previstas no artigo 149 do CTN e de competência da Receita Federal do Brasil (RFB) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ com aplicação da sistemática do Art. 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso e fará declaração de voto. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não questionada a matéria sobre a qual o contribuinte não manifeste expressamente sua contrariedade. (Art. 17 do Decreto nº 70.235/1972). As hipóteses de revisão de ofício da DIRPF são taxativamente previstas no artigo 149 do CTN e de competência da Receita Federal do Brasil (RFB) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ com aplicação da sistemática do Art. 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.001158/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.635  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR ELPÍDIO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.   Considerar­se­á  não  questionada  a matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte  não  manifeste  expressamente  sua  contrariedade.  (Art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972). As hipóteses de revisão de ofício da DIRPF são taxativamente  previstas  no  artigo  149  do  CTN  e  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  com  aplicação  da  sistemática  do  Art.  543  ­  C  do  CPC.  Art.  62­A  do  RICARF  determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 11 58 /2 00 9- 15 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 53          2 acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida que negava provimento ao recurso e fará declaração de voto.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Este  processo  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma  Especial,  anteriormente,  tendo­se  decidido  pelo  sobrestamento  do  julgamento.  Transcrevo  o  Relatório  elaborado na ocasião, que descreve e resume os fatos (fl. 47):   Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 5a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Florianópolis/SC  (Acórdão  DRJ/FNS nº 0723.112, de 11/02/2011, às fls. 22/24) que manteve  o lançamento formalizado nos autos.  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  o  Relatório  constante da decisão recorrida (fls. 22/23 dos autos):  “Trata­se de notificação de lançamento resultante da revisão da  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado  relativa  ao  ano  calendário  2004  (exercício  2005),  onde  se  exige  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 4.116,47, acrescido de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  Da  leitura  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fls.  12  e  12v),  observa­se  que  a  referida  revisão  decorreu  da  apuração de:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial (A Caixa Econômica Federal  informou em DIRF que o  interessado, no ano calendário 2004,  recebeu R$ 17.592,67 em  decorrência  de  ação  judicial.  Tendo  em  vista  a  dedução  de  honorários advocatícios estimados em R$ 2.638,91, foi apurada  omissão de R$ 14.953,76);  b)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  (o  interessado  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  do  montante  declarado a título de pensão alimentícia R$ 6.577,00).  Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a  03,  instruída com os documentos de fls. 04 a 14, na qual expõe  suas razões de contestação.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 54          3 Diz que acata a glosa da dedução declarada a título de pensão  alimentícia judicial.  Tendo em vista que não podia ter declarado os valores pagos a  sua ex­cônjuge (Maria Goreti Carboni de Araújo) como dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  requer  “o  direito  de  retificar a tributação da declaração do ano base 2004,  levando  em conta a ex­cônjuge como uma dependente que de fato então  era”.  Afirma que o valor recebido acumuladamente no ano base 2004  não poderia ser levado a tributação, pois se refere “ao total de  diferenças salariais de um benefício previdenciário”.  Alega  que  o  próprio  Alvará  Judicial  foi  expedido  com  a  informação  de  que  os  rendimentos  pagos  ao  Interessado  são  isentos de retenção de imposto de renda em razão da decisão nos  autos 087.01.0006512.  Assevera  que  “tal  pleito  com  certeza  não  é  desconhecido  por  esse órgão fiscalizador de rendas a vista de que para casos desta  natureza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  já  tem se  manifestado  e  em  decorrência  do  Despacho  MF  S/N,  de  11.05.2009  (publicado  no  DOU  de  13.05.2009),  editou  o  Ato  Declaratório  n°  01,  de  2009,  autorizando  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista outro  fundamento relevante nas ação  judiciais que  visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda  incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser  .levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal e não global”.  Aduz que “independentemente do benefício de isenção transcrito  no Alvará Judicial, o pedido vem ao encontro também a vista das  reiteradas manifestações em Recursos Especiais proferidos pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  favor  dos  contribuintes  que  se  sentiram  prejudicados  em  seus  direitos  em  caso  de  rendas  tributáveis, pelo pagamento integral de Imposto de Renda sobre  valores que de fato seriam devidos nos respectivos meses em que  deveriam ter sido recebidos mensalmente”.  Afirma  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  podem ser tributados visto que não se referem ao ano de 2004.  Ao final, requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado.  (...)”  Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário na sua  integralidade.  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/03/2011,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 27, o contribuinte interpôs,  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 55          4 em 12/04/2011,  o Recurso Voluntário  às  fls.  28/30, destacando  que acata a glosa efetuada pela autoridade  fiscal em relação à  dedução que  pleiteou com pensão  alimentícia  judicial,  todavia,  em relação às demais questões apontadas no lançamento, reitera  os argumentos de defesa apresentados na impugnação.  Em 21 de junho de 2012, mediante a Resolução nº 2801­000.127, decidiu­se  pelo sobrestamento do julgamento, considerando a situação jurídica que será tratada no Voto, a  seguir.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  despacho  da  folha  95,  e,  atendidas  as  demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na Notificação de Lançamento constam duas infrações apontadas, conforme  Relatório.  DA GLOSA DE DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Como já assentou a DRJ, no julgamento recorrido, o contribuinte concordou  em parte com o Lançamento, no que diz respeito à glosa com a dedução de pensão alimentícia,  uma vez que no ano de 2004 não havia decisão judicial ou acordo homologado judicialmente  determinando seu pagamento.   No  recurso,  assim  como  fizera na  Impugnação,  pede  então  que  se  retifique  sua  DIRPF  para  considerar MARIA GORETI,  a  beneficiária  da  pensão  em  caso,  como  sua  dependente, no ano de 2004, considerando­se o desconto legal previsto, no cálculo do imposto.                 Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que ocorra  “um  conflito  de  interesses  qualificado  por  uma  pretensão  resistida”,  sendo  a  pretensão  “a  exigência de uma parte de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio” (Apud  THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de Janeiro:  2004,  p.  32),  assim,  importante  estudar  os  contornos  da  lide.  Segundo  Marcos  Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 56          5 A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Assim,  entendo  que  a  pretensão  tratava  da  glosa  da  dedução  com  pensão  alimentícia. Se o contribuinte a reputa procedente, a lide em relação a isso não subsiste. Quanto  à  possibilidade,  então,  de  inclusão  de  uma  outra  dedução  (com  dependente)  em  sua DIRPF  apresentada,  entendo  ser matéria  que  não  diz  respeito  a  este Conselho  recursal. Ressalvadas  algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador para a revisão do lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista  no  art.  145  do CTN,  sendo  a  revisão  de  ofício  de  iniciativa  exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  também  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte, decorrentes de ação judicial de revisão de benefício previdenciário (fl. 09).  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  períodos  diversos,  como  se  verifica  nos  documentos  de  folhas 04 e seguintes, foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos, como se  depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 57          6 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 58          7 Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 59          8 TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 60          9 O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período  de  produção  de  seus  efeitos  (13/05/2009  a  27/10/2010).  Essa  Notificação  em  discussão, destaco, foi lavrada em 10/08/2009 (fl. 11)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 61          10 “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  com a sistemática do Art. 543­C do CPC e observo a determinação contida no Art. 62­A caput  do Regimento Interno do CARF, como fundamento para decidir.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 62          11  Pelo exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica (INSS), consubstanciada na Notificação de Lançamento de folha 11/14.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  O  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte “para cancelar a exigência fiscal  relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica (INSS)”.   Segundo o Nobre Relator, “Considerando que a jurisprudência do Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, esclarecendo que não se  trata  de  negar­lhe  aplicação  ou muito menos  de  conferir­lhe  inconstitucionalidade,  verifico  então  que  existe  erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta da legislação, destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de Recurso Especial, com a sistemática do Art. 543­C do CPC e observo a determinação  contida no Art. 62­A caput do Regimento Interno do CARF, como fundamento para decidir”.  Permito­me discordar do  Insigne Relator,  haja vista que o  cancelamento da  exigência fiscal não se mostra em harmonia com aquilo que foi decidido pelo STJ no Recurso  Especial nº 1.118.429/SP, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC.  Observo, obter dictum, que já relatei dois casos idênticos ao presente, quando  entendi que os lançamentos deveriam ser cancelados, uma vez que o valor do tributo tinha sido  apurado  mediante  a  utilização  do  denominado  regime  de  caixa,  ou  seja,  o  cálculo  da  Autoridade lançadora destoava da forma de apuração estabelecida pela STJ em julgamento de  recurso repetitivo (regime de competência). Anoto,  todavia, que ao analisar a decisão do STJ  em  conjunto  com  o  acórdão  recorrido  do  TRF  da  3ª  Região,  constatei  que  o  entendimento  jurisprudencial  não  se  coaduna  com  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  É  o  que  passo  a  demonstrar.  No julgamento em que se fixou a tese repetitiva, o STJ negou provimento ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim a matéria de mérito que transitou em  julgado está fixada no acórdão do TRF da 3ª Região, cuja ementa merece transcrição:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  INSS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  BENEFÍCIOS  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 63          12 PREVIDENCIÁRIOS.  PAGAMENTO  DE  FORMA  ACUMULADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  VALOR  MENSAL DO BENEFÍCIO. TABELA PROGRESSIVA VIGENTE.  1.  Na  espécie  sub  judice,  trata­se  de  pagamento  de  benefícios  previdenciários  acumulados,  que,  realizado  de  uma  só  vez,  ensejou  a  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  máxima  prevista na Tabela Progressiva do tributo.  2.  É  certo  que,  se  recebido  o  benefício  devido,  mês  a  mês,  os  valores  não  sofreriam  a  incidência  da  alíquota  máxima  do  tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados  na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto  de Renda.  3. O cálculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipótese de  pagamento  acumulado de  benefícios  previdenciários  atrasados,  deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que  faria  jus  o  beneficiário  e  não  o  montante  integral  que  lhe  foi  creditado.  4.  A  jurisprudência  do  E.  STJ  alinhou­se  no  sentido  de  que  o  disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/88 refere­se tão somente ao  momento  da  incidência  do  tributo  em  questão,  não  fixando  a  forma  de  cálculo,  que  deverá  considerar  o  valor  mensal  dos  rendimentos  auferidos.  (REsp  783724/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328)  5. Não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar  longos  anos  pela  concessão  do  benefício  previdenciário,  ainda  venha  a  ser  prejudicado,  com  a  aplicação  da  alíquota  mais  gravosa  do  tributo  quando  do  pagamento  acumulado  dos  respectivos  valores,  em  clara  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva e da isonomia tributária.  6.  Não  há  como  se  aferir  de  imediato  o  valor  exato  de  cada  benefício  mensal  a  que  faz  jus  o  beneficiário,  de  forma  a  reconhecer  a  isenção  legal  em  todos  os  meses  do  período  indicado.  Assim,  o  cálculo  do  IR  deverá  considerar  a  parcela  mensal  do  benefício,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à  alíquota menor (15%) ou faixa de isenção.  7. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, e em  se tratando de ausência de condição da ação, questão de ordem  pública,  deve  ser  o  feito  extinto  sem  resolução  do  mérito,  em  relação à referida autarquia, com fundamento no art. 267, VI do  CPC, mantendo­se os honorários advocatícios como  fixados na  r.  sentença,  observado  o  disposto  nos  arts.  11  e  12,  da  Lei  nº  1.060/50.  8. De ofício, extinção do processo, sem julgamento do mérito, em  relação ao INSS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação e  remessa oficial parcialmente providas.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.635  S2­TE01  Fl. 64          13 Como  se  percebe  nos  excertos  em  destaque,  embora  o  TRF  da  3ª  Região  tenha  aplicado  o  entendimento  fixado  na  tese  repetitiva  do  STJ,  a  decisão  judicial  não  determinou  a  restituição  total  do  imposto  recolhido  com  a  utilização  da  alíquota  máxima  prevista na legislação.   O  que  ficou  decidido  foi  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria  considerar  a  parcela  mensal  do  benefício,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  Tabela  Progressiva vigente à época dos fatos geradores, haja vista que, naquele momento, não havia  como  se  aferir  o  valor  exato  de  cada  benefício  mensal,  de  forma  a  reconhecer,  ou  não,  a  isenção para todo o período pleiteado.  Transportando  essa  ordem  de  ideias  para  o  processo  administrativo­fiscal,  penso que a correta aplicação do art. 62­A do Regimento deste Conselho, no que se  refere à  tributação de rendimentos acumulados decorrentes da concessão de benefícios previdenciários,  é no sentido de que deve haver nova apuração da base de cálculo do tributo, de forma mensal,  com a utilização da alíquota respectiva, se for o caso, e não cancelar o lançamento fiscal.  Em outras palavras: se o Poder Judiciário está reconhecendo que não se pode  aplicar a isenção de forma automática, devendo a base de cálculo ser apurada em consonância  com a tabela progressiva vigente à época dos fatos geradores, não é razoável que, no âmbito do  contencioso  administrativo,  se  cancele o débito  para que os  rendimentos  recebidos de  forma  acumulada não sejam tributados, mormente quando o montante recebido não estiver abarcado  pelo instituto da isenção.   Nesse  contexto,  peço  vênia  para  divergir  do  Ilustre Relator  e  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  seja  apurado mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos fatos geradores.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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