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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279758 #
Numero do processo: 15374.900015/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.411  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 15 /2 00 8- 64 Fl. 115DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  60/65,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 01167.92487.191103.1.3.04­4588, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  16.419,38,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 16.852,85.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo  de  seu  direito;  que  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre motivado;  3.4)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.5) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.900015/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.411  S2­C2T1  Fl. 103          3 3.6)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos auto;  3.7)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e que pede a alteração de oficio das informações  constantes da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­, calendário: 2003..  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 117DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 59 e a tela de consulta dos Correios de fl. 81, apresentou o  recurso voluntário de fls. 60/65 em 08/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 2233/98, que  tramitou na 24ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 90/94).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 15.904,04 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 90/92). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o recolhimento do IRRF no montante indevido de R$ 16.419,38 (fl. 82). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF no valor correto de R$ 15.904,04 (fl. 94).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  14,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTFs originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.900015/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.411  S2­C2T1  Fl. 104          5 Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Fl. 119DF CARF MF     6 Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos do processo  judicial  002233/98, que  tramitou na 24ª Vara do Rio de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.900015/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.411  S2­C2T1  Fl. 105          7 confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.  Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da verdade material. Todo o procedimento  fático­probatório e  jurídico presente nos autos  foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 121DF CARF MF     8                               Fl. 122DF CARF MF

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7273169 #
Numero do processo: 19515.722087/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. Interposto recurso voluntário após o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, resta caracterizada sua intempestividade. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Valor exonerado pela decisão de primeira instancia inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.
Numero da decisão: 1301-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade e não conhecer do recurso de ofício em razão do valor de tributo e multa exonerado pela decisão de primeira instância ser inferior ao limite de alçada. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisão de primeira instância, resta caracterizada sua intempestividade.  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  Valor exonerado pela decisão de primeira  instancia  inferior àquele definido  na Portaria MF nº 63/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 87 /2 01 1- 69 Fl. 12272DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.273          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade e não conhecer do recurso de ofício em  razão do valor de tributo e multa exonerado pela decisão de primeira instância ser inferior ao  limite de alçada.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 12273DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.274          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  O interessado  foi autuado,  em 30/12/2011,  no  IRPJ  e  reflexos,  em  razão de  infrações  que  teriam  sido  cometidas  nos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  tendo sido exigido o crédito tributário total de R$ 85.143.713,30, incluindo imposto,  contribuições, multas de ofício de 150% e 75%, além de juros de mora calculados  até 30/11/201. Também foram lançadas multas isoladas (50%) sobre estimativas de  IRPJ não recolhidas nesses anos­calendário, bem como multas isoladas (50%) sobre  estimativas  de CSLL não  recolhidas nos  anos­calendário  de  2006  e 2007  (fls.  1  a  1703).  O  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  (TV)  aponta  as  seguintes  infrações (fls. 1611 a 1645):  “(...) A. Receitas  originárias  do  estabelecimento  filial  final CNPJ 0005­54  ­  Três Rios/RJ,  em  2006  ...  de R$  1.898.315,93,  não  contabilizadas,  caracterizando  omissão  de  receitas,  com  agravamento  da  multa  (150%),  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS não cumulativos e CSLL;  B. Resultados Operacionais  do AC  2006  não  declarados  e  não  oferecidos  à  tributação do IRPJ e CSLL, apurados após os ajustes ..., conforme ... planilha ...  ‘RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  TRIBUTADOS’,  anexa  a  este  Termo (DOC 11) e, resumido ... abaixo, no montante de R$ 438.711,38:    C.  Receitas  originárias  do  estabelecimento  filial  final  CNPJ  0003­92  ­  Contagem/MG, vendas para outros estados, sob o CFOP 6102, nos meses de junho,  julho e agosto do AC 2007 ... de R$ 396.497,85, não contabilizadas, caracterizando  omissão  de  receitas,  com  agravamento  da  multa  (150%),  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS não cumulativos e CSLL;  D. Diferença apurada entre o ... IRPJ declarado/recolhido e o ... escriturado no  DRE  do  Livro  Diário  n°  18,  em  dezembro  de  2008  ...  de R$  87.815,48,  após  a  retificação da base de cálculo do adicional de  IRPJ,  implicando na alteração ... do  adicional  de  IR,  transcrito  nos  DRE  a  partir  do  mês  de  julho  de  2008,  com  a  consequente alteração do IRPJ devido ... conforme ... planilha "Anexo E" do Termo  de Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal de 23/08/11 (DOC 9 ­  linhas 14 e  16).  E.  Considerando  a  diferença  apurada  entre  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  Estimativa devidos (conforme balanços ajustados) e os valores declarados em DCTF  Fl. 12274DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.275          4 e  recolhidos  através  de  DARF's,  sob  os  códigos  de  receita  5993  e  2484,  respectivamente,  procedeu­se  à  constituição  da multa  isolada  (50%)  sobre  o  valor  das diferenças apuradas de IRPJ e CSLL Estimativa, nos meses de janeiro, fevereiro,  novembro  e  dezembro  de  2006;  fevereiro  e  julho  a  dezembro  de  2007  e  de  IRPJ  Estimativa de janeiro a dezembro de 2008, ... demonstrada na Planilha ...  ‘DEMONSTRATIVO VR. IRPJ E CSLL ESTIMATIVA APURADO X VR.  DECLARADO  AC  2006,  2007  e  2008  ­  CÁLCULO  DA  MULTA  ISOLADA’, anexa a este Termo (DOC 12):  (...)  F. Passivo fictício caracterizado pela falta de comprovação integral dos saldos  de  passivo,  registrados  na  Conta  "Fornecedores  Diversos"  ­  2.1.1.01.00001  (reduzida 20004), nos anos­calendário de 2007 e 2008, ... culminando na presunção  de  omissão  de  receitas  das  diferenças  apontadas  ...  abaixo,  com  reflexos  de PIS e  COFINS não cumulativos e CSLL:      G. Passivo fictício caracterizado pela falta de comprovação, com documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  do  crédito  constituído  em  31/12/2007, no total de R$ 5.287.813,87 na conta 2.1.4.03.0001 (reduzida 00042) ­  "Empréstimos", tendo sido desconsiderado o lançamento 6928, que debitou o valor  de  R$  4.523.665,74,  transferido  da  conta  1.2.1.01.90000  (reduzida  00060)  ­  "Empréstimos",  com  o  histórico  "baixa  nesta  data  conforme  relatório  gerencial',  tendo  em  vista  que  o  referido  valor  refere­se  à  soma  de  diversas  saídas  da  conta  Banco do Brasil (conta reduzida 10124) com destino à  filial RJ, por  transferência,  conforme históricos registrados à época dos fatos "Vr. ref. transferência para Radial  RJ"  ou  "Transferência  BB  para  caixa  Radial  Rio",  não  podendo  agora  dizer  o  contribuinte que se refere a pagamento de empréstimos, culminando na presunção de  omissão  de  receitas  ...  de R$  5.287.813,87,  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos e CSLL;   Dessa  forma,  o  saldo  da  conta  2.1.4.03.0001  (reduzida  00042)  ­  "Empréstimos",  em 31/12/2007  e  em 01/01/2008,  é de R$ 5.287.813,87 e  não R$  764.148,13, como consta no balancete;  H.  De  maneira  análoga  à  descrita  no  item  "G"  ...,  desconsidera­se  o  lançamento 2695 de 31/12/08,  com histórico "pagamento empréstimo mútuo nesta  data", cujo débito de R$ 376.429,26, tem como contrapartida a conta 2.2.1.01.00027  (reduzida 00054) "Empréstimos", sendo que este valor é composto por lançamentos  cujos  históricos  não  representam  pagamento  do  empréstimo  registrado  na  conta  2.1.4.03.0001 (reduzida 00042) ­ "Empréstimos" sendo que os créditos constituídos  no decorrer do ano de 2008 perfazem o saldo de R$ 1.102.217,22, caracterizando­se  como  passivo  fictício,  pela  falta  de  efetiva  comprovação  ...,  culminando  na  Fl. 12275DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.276          5 presunção  de  omissão  de  receitas,  ...  com  reflexos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos e CSLL;”    O interessado apresentou impugnação, em 26/01/2012 (fls. 1704 a 1764), por  meio de seus advogados (fls. 1764 a 1773).  Explica que à época dos fatos, o Sr. Paulo Cezar Tavares, seu titular, estava  muito  doente,  vindo  a  falecer,  o  que  seria  a  razão  de  tantas  divergências  (como  a  intimação recebida em 24/8/2011, que reportaria que (I) não teria considerado todas  as devoluções, descontos e abatimentos a que  tinha direito, e  (II)  teria calculado o  adicional do IRPJ de forma prejudicial aos seus interesses). O mesmo teria corrido  em 2008 e os valores recolhidos também são relevantes.  Em  resumo:  os  equívocos  decorrentes  da  doença  do  titular  (que  empregava  familiares)  eram  tais  que  alguns  valores  recolhidos  não  foram  declarados.  Isso  demonstra a boa­fé e que não houve dolo, seja à época dos fatos geradores, seja no  decorrer  da  fiscalização.  Além  disso,  apesar  do  excelente  momento  do  mercado  interno,  o  estado  de  saúde  do  Sr.  Paulo  Cezar  Tavares  fez  com  que  muitas  obrigações  não  fossem  adimplidas,  do  que  resultou  um  passivo  muito  alto,  razão  pela  qual  a  autuada  recorria  a  empresários  parceiros  para  obter  empréstimos  para  capital de giro.  O  interessado  traz,  em  resumo,  as  seguintes  alegações,  acompanhada  de  elementos (fls. 1774 a 10806):  1 ­ os autos de infração são nulos;   2  ­  o  crédito  tributário  do  ano  de  2006  foi  atingido  pela  decadência,  nos  moldes do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN;  3 ­ não há omissão de receita da filial Contagem, no ano­calendário de 2007,  que  resultaria  da  falta  de  contabilização  de  receitas  de  vendas  sob  o CFOP  6102  (vendas para outros Estados), entre junho e agosto de 2007:  4  ­  não  foram  analisadas  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que mostrariam  que, por equivoco, o CFOP 6102 foi usado em operações de transferências da filial  003­92 para a filial 0005­54.  Quanto à presunção de passivo fictício, o interessado contesta sua utilização  no  caso  concreto  e  discorre  a  respeito  das  condições  que  permitem  sua  aplicação,  que seriam inexistentes, neste caso, pois (I) existiria prova em sentido contrário, e  (II)  os  indícios  não  seriam  graves,  precisos  e  concordantes.  Após  vasta  argumentação nesse  sentido, o  interessado passa à refutação objetiva de pontos e  motivos da autuação, como segue.  Assim,  quanto  à  acusação  fiscal  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo fictício  ­ manutenção, na Conta "Fornecedores Diversos" ­ 2.1.1.01.00001  (reduzida  20004),  de  obrigação  já  paga  ou  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008  ­,  fundamentada  no  art.  281,  inciso  III,  do  RIR/99,  informa  que  finalizou  a  composição  dos  saldos  da  Conta  Fornecedores  Diversos  dos  anos  2007  e  2008,  conforme  planilhas  (PLANILHA  FORNECEDORES AC 2007 e 2008), que mostram que (exceto as operações com  Kraft  Foods  do  Brasil  S/A,  Pepsico  do  Brasil  Ltda  e  Diageo  Brasil  Ltda.,  cujas  obrigações contraídas em 2007 foram pagas em 2008) o saldo tributado refere­se aos  fornecedores que estão em aberto até o momento, sendo certo que é impossível fazer  Fl. 12276DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.277          6 prova negativa (provar que não pagou). Em outras palavras, com exceção dessas três  empresas, todas as obrigações com os fornecedores abaixo relacionados (ligadas aos  anos­calendário  2007 e  2008)  não  foram  adimplidas;  eis  o  resumo da  composição  dessa conta (as planilhas anexadas às fls. 1859 a 1905):  Portanto, seria de se esperar que a fiscalização circularizasse para averiguar a  veracidade das informações contabilizadas.  Alternativamente,  pleiteia  que  o  valor  consignado  no  auto  de  infração  seja  compensado  com  créditos  (de  R$  202.415,97,  conforme  balanço)  de  PIS  e  de  COFINS não cumulativos, nos moldes do artigo 368, do Código Civil Brasileiro e  do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Contesta a multa de 150%, conforme a Súmula 21 (sic) do CARF, alegando  falta de prova concreta do evidente intuito de fraude, dolo, simulação ou má­fé. Em  face de milhares de notas fiscais emitidas diariamente, referentes a diversos tipos de  operações  de  vendas,  transferências,  devoluções  e  cancelamentos,  podem  ocorrer  erros  esporádicos,  o que é normal  e demonstra que não houve  intenção de  lesar o  fisco.  Sustenta ser ilegal a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  pois  essa  penalidade  representa  dupla  punição pelo mesmo  ato,  nos moldes do  artigo  44 da  Lei 9.430/96, conforme argumentos de praxe.      (fl. 11173)  3)  Diante  das  verificações  efetuadas  nos  livros  da  empresa,  documentos  anexados durante a fiscalização e junto com a impugnação apresentada, os quais são  partes componentes do processo nº 19515.722.087/2011­69 (PAD), constata­se que  Fl. 12277DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.278          7 o  contribuinte  comprovou o  que  segue,  cabendo  à  autoridade  julgadora  decidir  se  procederá à exoneração dos referidos valores e respectivos reflexos da autuação:   3.1) AC 2007 – conforme discorrido no item 2.2.1 acima, houve equívoco no  registro das notas  fiscais  (cópias anexadas ao processo – às páginas 1844 a 1858),  sendo  que  embora  tenha  sido  utilizado  o CFOP  6102,  tratava­se  de  operações  de  transferências de mercadorias da filial final CNPJ 0003­92 para o estabelecimento  filial final CNPJ 0005­54, no montante de R$ 377.706,00;   3.2) AC 2008 – Conforme demonstrado no item 2.3.1.3.2.4 acima, na planilha  de  composição  do  saldo  de  fornecedores AC  2008,  juntada  com  a  impugnação,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  novos  pagamentos  efetuados,  em  2009,  ao  fornecedor:  PEPSICO  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  31.565.104/0283­49,  acrescentando  um  total  de  R$  949.015,22,  ao  montante  considerado  comprovado  pela  fiscalização. Entretanto,  foram  localizados no  razão 2009,  conforme  letra b  e  Quadro 2 do referido item, restando comprovada a efetividade do pagamento de R$  377.277,83;   3.3) AC 2008 – Com  relação  aos  pagamentos  informados  aos  fornecedores  KRAFT e DIAGEO, mencionados nos itens 2.3.1.3.2.2 e 2.3.1.3.2.3, o contribuinte  relacionou  um  acréscimo  de  pagamento,  em  relação  aos  que  foram  comprovados  durante a  fiscalização no montante de R$ 861.126,00, entretanto, constatou­se que  os  valores  das  notas  fiscais  registradas  no  Livro  Registro  de  Entradas,  não  correspondiam ao valor do pagamento indicado na planilha da impugnação. Assim,  após  verificação  dos  lançamentos  de  baixa  das  respectivas  notas  fiscais,  na  conta  FORNECEDORES  DIVERSOS  –  do  Razão  2009,  constatou­se  que  houve  um  acréscimo no valor de pagamento efetuado, em 2009, relativo ao saldo em aberto na  conta de fornecedores­AC 2008, além do valor informado durante a fiscalização, no  montante  de  R$  352.620,30.  Entretanto,  o  contribuinte  está  sendo  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  referidas  no  quadro  do  item  2.3.1.3.2.2  e  respectivos  pagamentos,  para  comprovar  o  “real”  valor  das  notas  fiscais,  em  razão  da  divergência constatada.   3.4)  AC  2008  ­  o  contribuinte  juntou  com  a  impugnação  os  documentos  anexados às folhas 1974 a 2004 do PAD, demonstrando a efetividade dos ingressos  de  recursos,  classificados  como  mútuos  recebidos  das  empresas  ATOS  DISTRIBUIÇÃO, BLITZ E SUPERMIX, no montante de R$ 1.102.217,22.   4) Considerando a falta de comprovação das demais alegações constantes da  impugnação, o contribuinte foi INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  do recebimento do Termo de Ciência da Conclusão de Diligência e Intimação Fiscal  de 15/12/14, a proceder a juntada ao processo nº 19515.722.087/2011­69 (PAD), dos  documentos hábeis  e  idôneos, coincidentes  em data  e valor,  conforme  relacionado  no  quadro  abaixo,  identificando  cada  documento,  indicando  a  qual  item  se  refere,  bem  como  indicar  a  respectiva  contabilização,  a  fim  de  comprovar  os  fatos alegados.  Diante  do  relatório  apresentado  em  pedido  de  diligencia,  a  autoridade  de  primeira  instancia,  então,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão encontra­se as fls. 12.064 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Fl. 12278DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.279          8 Após tomar ciência do relatório de conclusão da diligência, o interessado tem  o  prazo  de  30  dias  para  manifestar­se  a  respeito,  ocasião  em  que  a  prova  documental deve ser apresentada. Pedido indeferido.  SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  Recesso  de  fim  de  ano  não  justifica  prorrogação  de  prazo.  O  fato  de  o  porteiro do condomínio não ser empregado do  interessado não altera a data  de  ciência. Não há  previsão  legal  para  efetuar  intimação  ao  sujeito  passivo  por via postal endereçada ao escritório de procurador ou advogado. Não há  provas  do  alegado  incêndio  e  tampouco  de  quais  documentos  teriam  sido  afetados.  Por  fim,  não  está  claro  como o material  supostamente  incendiado  poderia ser recuperado pelo interessado. Pedido indeferido.  NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Desde  que  antes  se  tenha  tentado  intimar  por  via  postal,  nada  impede  a  intimação por edital. Preliminar indeferida. O contribuinte pode ser intimado  pessoalmente, ou por via postal, ou, ainda, por meio eletrônico. Resultando  improfícuo  um  desses  meios,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital.  Preliminar indeferida.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  impugnação  apresentada  evidencia  que  o  direito  de  defesa  não  foi  cerceado. Preliminar indeferida.  PRESUNÇÃO.  A presunção utilizada neste caso não foi presunção humana (meio de prova),  mas,  sim,  presunção  legal,  à  qual  pode  ser  contraposta  prova  em  contrário.  Argumento improcedente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  O prazo quinzenal para que a ciência do Edital pelo  interessado se  tornasse  presumida na forma da lei esgotou­se no 15º dia, qual seja, em 30/12/2011, 6ª  feira,  antes,  portanto,  do  decurso  do  prazo  decadencial  referente  ao  ano­ calendário de 2006. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  A  não  contabilização  de  receitas  configura  prova  direta  da  respectiva  omissão,  salvo  prova  em  contrário.  Exonera­se  a  parte  do  valor  tributável  cuja correta contabilização foi comprovada.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  A  presunção  legal  admite  prova  em  contrário.  Exonera­se  a  parte  do  valor  tributável decorrente do passivo cuja veracidade foi comprovada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DO IRPJ.  Fl. 12279DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.280          9 Matéria não impugnada.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Indefere­se  o  pleito  de  compensar  o  valor  autuado  com  créditos  do  interessado, pois  a  compensação de  créditos possui  rito próprio,  exigindo o  preenchimento do formulário eletrônico PER/DCOMP.  MULTA. 150%  A multa de 150% foi aplicada apenas à omissão de receita caracterizada por  receita não contabilizada, ou seja, não se trata de presunção legal, mas, sim,  de  infração  apurada  por  meio  de  prova  direta.  A  não  contabilização  de  receitas  aponta  a  existência  do  evidente  intuito  de  fraude,  visando  a  sonegação, razão pela qual deve ser mantida.  MULTA ISOLADA. ILEGALIDADE.  A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta ilegalidade  da  legislação  tributária. Em decorrência dos valores  tributáveis provados na  diligência, há que se exonerar algumas multas isoladas.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente, exceto que  diz respeito à decadência de PIS e COFINS.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Considerando o valor exonerado, houve interposição de Recurso de Ofício.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 20/03/2015, o contribuinte  apresentou,  fl.  12.128  e  segs,  em  25/05/2015,  recurso  voluntário,  apenas  repisando  os  argumentos levantados em sede de impugnação.  Em sessão de 30 de abril de 2016 este colegiado entendeu por bem converter  o processo em diligencia pelas razoes a seguir transcritas( fl. 12.226):  Adiante,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  de  diligência  apresenta  quadros  que,  pelo  que  se  pode  supor,  representam  as  matérias que remanesceram após a análise da documentação aportada  ao processo por meio da peça impugnatória.  Contudo, ao promover confronto entre as conclusões estampadas nos  fragmentos  antes  reproduzido,  correspondentes  aos  itens  3  e  4  do  Relatório  de  Diligência,  os  quadros  que  se  supõe  sejam  demonstrativos das matérias remanescentes e o decidido em primeira  instância, identifico relevantes divergências.  Diante de tal circunstância, conduzo meu voto no sentido de converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade autuante,  tomando  por base o quadro abaixo (elaborado com base nas infrações descritas  no auto de  infração de IRPJ),  indique, de  forma objetiva, as matérias  que entende que devem ser canceladas, apontando, de forma sucinta, os  Fl. 12280DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.281          10 motivos ou os  itens do Relatório de  fls.  11.153/11.177 que  servem de  suporte para a proposição. (grifei).  Encerrada  a  diligencia,  os  autor  retornaram  a  este  colegiado  para  prosseguimento da ação em dezembro de 2016.  É o relatório.      Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/03/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  portal  virtual  do  e­CAC,  conforme Aviso  de  Recebimento ­ AR, às fls. 12126.  Houve interposição de recurso voluntário em 25/05/2015, conforme verifica­ se  do  Termo  de  Analise  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.  258),  em  que  a  empresa  apresenta  alegações de defesa, alegando, em relação a tempestividade que intimação ocorreu via postal  no dia 23/04/2015, no entanto sem juntar qualquer prova de tal alegação.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Fl. 12281DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.282          11 Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  Recorrente  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso voluntário.  Recurso de Ofício   Admissibilidade ­ Delimitação da lide  Cuida a lide de exigências de IRPJ, reflexos e MULTA ISOLADA, relativas  aos anos calendário de 2006, 2007 e 2008, formalizadas em razão da imputação das seguintes  infrações:  i)  receitas  relativas  ao  ano  calendário  de  2006  não  contabilizadas,  no  montante de R$ 1.898.315,93 (infração apenada com multa qualificada de 150%);  ii)  diferença entre a receita escriturada no Razão e a registrada no LALUR,  relativa ao ano calendário de 2006, no montante de R$ 438.711,38;  iii)  receitas  relativas  ao  ano  calendário  de  2007  não  contabilizadas,  no  montante de R$ 396.497,85 (infração apenada com multa qualificada de 150%);  iv)  diferença  entre  o  IRPJ  declarado  e  o  escriturado,  relativa  ao  ano  calendário de 2008, no montante de R$ 87.815,48;  v)  insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas),  decorrente da recomposição das correspondentes bases de cálculo de IRPJ e de CSLL;  vi)  omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação dos saldos  da  conta  FORNECEDORES  relativos  aos  anos  de  2007  (R$  36.086.816,44)  e  2008  (R$  47.685.553,82);  vii)  omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação do passivo  constituído em 31/12/2007 (EMPRÉSTIMOS), no valor de R$ 5.287.813,87; e  viii) omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação dos valores  registrados  no  passivo  no  ano  de  2008,  na  conta  EMPRÉSTIMOS,  no  valor  de  R$  1.102.217,22.  Diante  dos  argumentos  trazidos  por meio  da  peça  impugnatória,  o  Relator  designado para apreciar a controvérsia em primeira instância propôs (e o presidente da Turma  acolheu) converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização se pronunciasse sobre as  alegações trazidas pela autuada (fls. 10.822/10.825).  Em atendimento à diligência requisitada, a Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 11.153/11.177, e, pelo que foi possível  depreender,  pronunciou­se  pelo  cancelamento  das  exigências  incidentes  sobre  as  seguintes  matérias:  Fl. 12282DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.283          12 a)  omissão  de  receitas  relativas  ao  ano  calendário  de  2007  de  R$  377.706,00,em virtude da comprovação da ocorrência de equívoco no registro de notas fiscais  (embora  tenha  sido  utilizado  o CFOP 6102  ­  venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida de  terceiros ­, foi constatado que as operações diziam respeito a transferência de mercadorias entre  filiais);  b)  passivos  (conta  FORNECEDORES),  em  2008,  nos  montantes  de  R$  377.277,83 e R$ 352.620,30, haja vista a comprovação dos pagamentos no ano de 2009; e   c)  mútuos  no  montante  de  R$  1.102.217,22,  haja  vista  a  comprovação  da  efetividade dos ingressos dos recursos.  Uma  vez  esclarecido  pelo  Relatório  de  Diligencia  que,  de  fato,  os  valores  acima  descritos  foram  aqueles  cancelados  pela  primeira  instancia,  apesar  da  divergência  apresentada nos quadros demonstrativos ao final da mesma, temo que o valor total exonerado  foi superior a R$ 1.000.000,00, o que teria ensejado a interposição de Recurso de Ofício com  base na então vigente Portaria MF nº 03/2008, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº  70.235/72.  Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim,  totalizando  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  montante  inferior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, não deve ser conhecido o recurso  de ofício.  Fl. 12283DF CARF MF Processo nº 19515.722087/2011­69  Acórdão n.º 1301­002.828  S1­C3T1  Fl. 12.284          13 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário em razão da sua intempestividade e NÃO CONHECER do Recurso de Ofício em  razão  do  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instancia  ser  inferior  àquele  definido  na  Portaria MF nº 63/17.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 12284DF CARF MF

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7325939 #
Numero do processo: 10283.721454/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECEITAS DO VALOR DO REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS CCC. Correta a tributação quando carecem os autos de elementos inequívocos apontando para o pagamento dos tributos correspondentes às receitas concernentes aos numerários das Solicitações de Reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis CCC. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Indedutíveis as despesas financeiras e gastos pré-operacionais escrituradas na contabilidade da Fiscalizada, quando comprovado que as despesas pertenciam, na verdade, a sua Controladora. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Na forma dos incisos I, II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. Uma vez afastada a conduta dolosa da recorrente, pela patente ausência de provas neste sentido, não há como sustentar-se a responsabilidade atribuída à seus agentes. Os pressupostos para a responsabilização de sócios-gerentes, diretores e administradores das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 135 do CTN, residem no elemento “dolo”. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A responsabilidade tributária deve ser objeto de contestação pelas próprias pessoas físicas e jurídicas às quais tal condição foi imputada pela fiscalização. A empresa fiscalizada, sem quaisquer provas de que tenha recebido procuração dos responsáveis para apresentação de defesa em seus nomes, não possui legitimidade processual para contestar aquela imputação. Eventual recurso apresentado, nestas condições, não deve ser conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 1201-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação aos tributos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário; em relação à multa qualificada: por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa acompanhou o voto do relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Eva Maria Los que mantinha a multa qualificada de 150%, portanto, negava provimento ao recurso voluntário e dava provimento ao recurso de ofício na parte que reduziu a multa para 75%; em relação à responsabilidade tributária, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício no que se refere ao Sr. Odilson Silva Nobrega, e, por maioria de votos não conhecer da matéria, no que se refere aos demais coobrigados tendo em vista a ausência de impugnação/recurso voluntário dos responsáveis: Elfio Mendes, Willians Domingues de Oliveira, Antonio Geraldo Pinto Maia e Marcelo Abelaira Vizoto, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e os conselheiros Gisele Barra Bossa e Eduardo Morgado Rodrigues que conheciam do recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica sem instrumento procuratório dos coobrigados. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor em relação à responsabilidade tributária. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BREITENER JARAQUI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  RECEITAS  DO  VALOR  DO  REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS CCC.  Correta  a  tributação  quando  carecem  os  autos  de  elementos  inequívocos  apontando  para  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  às  receitas  concernentes  aos  numerários  das  Solicitações  de  Reembolso  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis Fósseis CCC.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL   Indedutíveis as despesas financeiras e gastos pré­operacionais escrituradas na  contabilidade  da  Fiscalizada,  quando  comprovado  que  as  despesas  pertenciam, na verdade, a sua Controladora.  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.   Na forma dos  incisos  I,  II  e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO.  Uma vez  afastada  a  conduta  dolosa  da  recorrente,  pela  patente  ausência  de  provas neste sentido, não há como sustentar­se a responsabilidade atribuída à  seus agentes.  Os  pressupostos  para  a  responsabilização  de  sócios­gerentes,  diretores  e  administradores das pessoas  jurídicas de direito  privado, nos  termos do  art.  135 do CTN, residem no elemento “dolo”.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE PROCESSUAL.  PRECLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 54 /2 01 1- 11 Fl. 1767DF CARF MF     2 A  responsabilidade  tributária  deve  ser  objeto  de  contestação  pelas  próprias  pessoas  físicas  e  jurídicas  às  quais  tal  condição  foi  imputada  pela  fiscalização.  A  empresa  fiscalizada,  sem  quaisquer  provas  de  que  tenha  recebido  procuração  dos  responsáveis  para  apresentação  de  defesa  em  seus  nomes, não possui  legitimidade processual para contestar aquela imputação.  Eventual recurso apresentado, nestas condições, não deve ser conhecido nesta  parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  relação  aos  tributos,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  em  relação  à  multa  qualificada: por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao  recurso de ofício. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa acompanhou o voto do relator  pelas  conclusões.  Vencidos  os  conselheiros  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Vencida  a  conselheira  Eva Maria  Los  que mantinha  a multa  qualificada  de  150%,  portanto,  negava  provimento  ao  recurso voluntário e dava provimento ao recurso de ofício na parte que reduziu a multa para  75%; em relação à responsabilidade tributária, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso de ofício no que se refere ao Sr. Odilson Silva Nobrega, e, por maioria de votos não  conhecer  da matéria,  no  que  se  refere  aos  demais  coobrigados  tendo  em vista  a  ausência  de  impugnação/recurso  voluntário  dos  responsáveis:  Elfio  Mendes,  Willians  Domingues  de  Oliveira,  Antonio  Geraldo  Pinto  Maia  e  Marcelo  Abelaira  Vizoto,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator)  e  os  conselheiros  Gisele  Barra  Bossa  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  conheciam  do  recurso  voluntário  apresentado pela pessoa  jurídica sem instrumento procuratório dos coobrigados. Designado o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  responsabilidade tributária.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 3          3 Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Tratam­se dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos  anos­calendário de 2006 e 2007, no total de R$ 10.377.566,26.  Destaca  a  fiscalização,  inicialmente,  que  houve  contabilização  a menor  do  valor  do  reembolso  da  conta  de  consumo  de  Combustíveis  Fósseis  (CCC).  Esclarece  que  referida conta é um fundo com recursos arrecadados das concessionárias de energia elétrica do  sistema interligado.   Sua finalidade seria reembolsar parte dos custos de aquisição do óleo diesel  ou combustível utilizados na geração de  energia  termelétrica das áreas  isoladas, cujos custos  são sensivelmente superiores aos da energia gerada por sistema hidráulico. Os recursos da CCC  são administrados pela Eletrobrás.  Esse  reembolso  teria  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio  e  os  valores  recebidos  pela  BREITENER  JARAQUI,  ora  fiscalizada,  teriam  sido  escriturados  na  contabilidade na conta 3.2.1.02.01.03 – (­) REEMBOLSO CCC, como redutora de custos do  grupo CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA, conforme balancetes.   Entendeu­se  que  esse  modo  de  escrituração  não  altera  o  resultado  do  exercício e estaria de acordo com a finalidade do reembolso.  No  entanto,  no  ano  de  2007  o  contribuinte  teria  recebido  a  título  de  reembolso o valor de R$ 118.380.334,77, mas escriturado o valor de R$ 110.579.295,93. Então  a  diferença  omitida,  no  montante  de  R$  7.801.038,84,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  referente a diferença ao IRPJ e à CSLL.   Referente  ao PIS  e  à COFINS não  cumulativos,  os  valores  dos  reembolsos  CCC  foram  inscritos  no  DACON  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  dos  “Bens  utilizados como insumos”, como redutores do custo de aquisição de óleo combustível (item 02,  da Ficha 06ª – Apuração dos créditos do Pis/PASEP e item 2, ficha 16 A Apuração dos créditos  da COFINS), mas também neste caso, os reembolsos foram parcialmente omitidos, conforme  planilha fls. 425.  Ademais,  a  autoridade  fiscalizatória  aponta  que  houveram  adições  não  computadas na apuração do lucro real, relativas a custos e despesas indedutíveis. Neste sentido,  expõe o que segue.  A Breitener Energética ao assinar o Contrato OC 1816/2005 teria assumido o  compromisso de produzir energia elétrica para a Manaus Energia. Para cumprir o contrato seria  necessário que instalasse uma usina geradora de energia em Manaus. Como já era proprietária  da  energia  para  a  Comercializadora  Brasileira  de  Energia  Elétrica  Emergencial  (CBEE),  Fl. 1769DF CARF MF     4 decidiu desativar sua usina naquela cidade (Maracanaú­Ce) e  transferir os seus equipamentos  para  a  implantação  da  nova  usina  em  Manaus,  em  terreno  adquirido  para  este  fim.  Nessa  operação  de  mudança  para  as  novas  instalações,  incorreu  nos  gastos  já  mencionados  acima  (transporte  e  instalações).  O  valor  desses  gastos  teria  sido  posteriormente  repassado  para  a  Breitener­Jaraqui,  e  contabilizados  como  gastos  pré­operacionais,  gerando  despesas  de  amortização e de juros creditados à Breitener Energética.   Concluiu a fiscalização, no entanto, que a Jaraqui recebeu a usina pronta para  funcionar. Isso significaria a impossibilidade de tratar­se de custo de construção ou benfeitorias  para o uso próprio em terreno locado. Assim, não caberia discutir se a Jaraqui poderia assumir  os gastos com a implantação da usina, como se lhe fossem próprios.   Adicionou­se  o  fato  de  que  desde  a  cessão  do  contrato  OC  1816/2005  a  Breitener Energética  teria  cessado  sua  atividade  de  produtora  de  energia  elétrica  e  passara  a  auferir receitas exclusivamente da locação de bens móveis e imóveis, conforme suas DIPJ AC  2006 e 2007. Logo, todos os gastos efetuados com a implantação da usina em Manaus estariam  vinculados à realização de suas receitas.   Dessa  forma, o valor de R$ 40.503.232,46  referente ao  total desses gastos,  deveria  ter  sido  integralmente  acrescido  ao  imobilizado  e  permanecido  em  sua  própria  contabilidade para a devida amortização das parcelas.  Em face do exposto, entendeu­se que seria ineficaz para a produção de efeitos  tributários, por falta, de  fundamento legal, o pacto celebrado entre a Breitener Energética e a  Breitener­Jaraqui, quer seja chamado de “assunção de dívidas” ou de “contrato de mútuo”. Em  consequência, consideraram­se indedutíveis as despesas com juros e depreciação escrituradas  na contabilidade da Breitener­Jaraqui, que tiveram como origem o referido pacto.    Apontou­se ainda que a conduta do contribuinte fora dolosa sobre a omissão  parcial  do  reembolso  da Conta  de Consumo  de Combustíveis  fósseis  (CCC),  incorrendo  em  sonegação, e sobre os gastos com a implantação da usina, realizados pela Breitener Energética  e depois transferidos para Breitner­Jaraqui, incorrendo, neste caso, em fraude e conluio, sendo  lhe imputada a multa qualificada, no patamar de 150%.  Foram  arrolados  como  responsáveis  tributários  as  pessoas  abaixo  identificadas, em decorrência de suas participações na administração da Breitener­Jaraqui, ou  da Breitener Energética, nos ditames do art. 135 e 137,  incisos I e  II, ambos do CTN. Tendo  em  vista  a  existência  de  conluio,  foram  responsabilizados  administradores  que  mantinham  vinculo  apenas  com a Breitener Energética,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  158,  da  lei  nº  6.404/76.  1) ELFIO ROCHA MENDES –CPF 012.794.320 – 04.  Diretor Administrativo da Breitener Energética S.A, e Diretor da Breitener  Jaraqui  S.A.  Assinou  o  Contrato  de  Locação  de  Usina  Termelétrica  celebrado  entre  a  Breitener Energética e a Breitener Jaraqui, com data de 23/12/2005.  2) WILLIANS DOMINGUES DE OLIVEIRA – CPF 173.637.86860  Gerente  Financeiro  da  Breitener  Jaraqui  S.A.  Assinou  o  Contrato  de  Locação de Usina Termelétrica celebrado entre a Breitener Energética e a Breitener Jaraqui,  com data de 23/12/2005.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 4          5 3) ANTONIO GERALDO PINTO MAIA – CPF 011.117.10325  Diretor Técnico da Breitener Energética S.A. Assinou o Contrato de Locação  de Usina Termelétrica celebrado entre a Breitener Energética e a Breitener Jaraqui, com data  de 23/12/2005.  4) ODILSON SILVA NOBREGA – CPF 847.276.75749  Representante da Breitener Energética S.A, de acordo com as DIPJ A 2006 e  2007.  5) MARCELO ABELAIRA VIZOTO – CPF 066.585.888 – 48  Representante da Breitener Energética S.A, de acordo com as DIPJ 2006 e  2007.    Impugnação  Os  argumentos  trazidos  em  sede  de  defesa  foram  sintetizados  de  forma  contundente pela 1ª Turma da DRJ/BEL, de modo que peço vênia para aqui reproduzi­los:  “3.1  –  SOBRE  OS  FATOS  RELACIONADOS  À  INCIDÊNCIA  DO IRPJ E DA CSLL.  ­ Breitener Energética celebrou contrato com a Manaus Energia  para  suprimento  de  energia  elétrica,  o  qual  deveria  ser  executado  por  duas  sociedades  de  propósito  específico,  sendo  uma delas a Contribuinte autuada Breitener Jaraqui S/A.;  ­  Breitener  Energética  S/A.,  celebrou  com  a  Breitener  Jaraqui  S/A.,  dois  contratos,  sendo  um  deles  de  mútuo,  e  o  outro  de  locação;  ­As  Autoridades  Fazendárias  desconsideraram  os  contratos  acima, por considerá­los carentes de “fundamentação legal”;  ­A autoridade Fazendária entendeu que o  valor  do contrato de  locação foi acima do valor de mercado, o que estaria causando  uma redução indevida na arrecadação do IRPJ e da CSLL;  ­Esta  premissa  adotada  resulta  de  uma  presunção  simplória  e  reducionista  que  equiparou  o  aluguel  de  uma usina ao  aluguel  de qualquer imóvel residencial;  ­Verifica­se,  pois,  que  o  valor  do  aluguel  aplicado  foi  absolutamente coerente, afastando­se, assim, qualquer alegação  de sonegação, fraude ou conluio;  ­Na  sua  conclusão  o  Auditor  considerou  que  as  despesas  de  aluguel seriam necessárias e, portanto dedutíveis;  (...)  Fl. 1771DF CARF MF     6 ­  Por  não  ter  capital  para  arcar  com  as  despesas,  mostrou  necessária  obter  capital  mediante  financiamento  obtido  da  Breitener Energética;  ­A  Breitener  Energética  financiou  tais  gastos  com  recursos  obtidos de terceiros, com os seguintes lançamentos contábeis:  Mensalmente,  a  Breitener  Energética  DEBITA  despesas  com  juros,  creditando  sua  conta  empréstimo.  Ainda,  a  Breitener  Energética debita mútuo Tambaqui e credita receita.  Mensalmente,  a  Jaraqui  então  debita  despesas  com  juros,  e  credita mútuos com a Energética. Posteriormente, a  jaraqui dá  saída CREDITANDO em seus disponíveis, DEBITANDO A conta  do passivo do mútuo, valores esses que entram no fluxo de caixa  da Breitener Energia.  ­Ao contrário do que afirma a Autoridade Fazendária, verifica­ se que a operação possui  sim natureza de mútuo, não podendo  ser desconsiderado;  ­O  Auditor  apoia  sua  tese  de  que  teria  ocorrido  sonegação  fiscal, o que é, no mínimo, um absurdo;  ­A Manaus  Energia,  exigiu  que  a  Breitener  Energética  criasse  uma SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO, e esta e que  deveria operar a usina, sob a sua responsabilidade;  ­A clausula apontada não teria o condão de proibir a celebração  de contrato de mútuo entre a Breitener Energética e a Breitener  Jaraqui;  ­O  pacto  celebrado  entre  a  Breitener  Energética  e  a  Manaus  Enérgia seria a causa do fato posterior, qual seja a obtenção de  renda, esse sim relevante para a incidência do IRPJ, da CSLL, e  demais tributos;  ­Logo, resta absolutamente improcedente o auto de infração, não  podendo  a  autoridade  fazendária  desconsiderar  o  mútuo  celebrado  entre  a  Breitener  Energética  e  a  Breitener  Jaraqui,  bem  como  suas  despesas que  lhe  são  decorrentes,  para  fins  de  cálculo de IRPJ e CSLL.  3.2 – DOS FATOS RELACIONADOS À INCIDÊNCIA DO IRPJ,  da CSLL, DO PIS, E DA COFINS.  CONTABILIZAÇÃO A MENOR DO VALOR DO REEMBOLSO  DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS – CCC  ­Neste ponto o Auditor se limitou a dizer que houve omissão de  receita de R$ 1.795.325,64 em 2006, e R$ 7.801.038,84 em 2007,  decorrente  de  reembolso  pela  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS FOSSÉIS(CCC);  ­O Auditor se utilizou desse fato para, mais de uma vez, defender  a hipótese de fraude e sonegação fiscal;  ­Ocorre que a diferença foi constatada e devidamente recolhida  pela  Breitener  Jaraqui,  no  dia  28/10/2008,  e  os  respectivos  valores  foram considerados ainda na apuração e  recolhidos de  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 5          7 IRPJ  e  CSLL,  pelo  todo  tributo  devido  foi  devidamente  recolhido;  ­Na  época  indicada  na  autuação  não  se  tinha  conhecimento  exato  da  forma de  cálculo  da Eletróbras,  do  que  decorreu,  em  alguns meses, a previsão de reembolso a menor do efetivamente  aprovado, reduzindo assim a receita base de cálculo dos tributos  federais objetos da autuação;  ­A  partir  de  2007  o  problema  deixou  de  ocorrer,  e,  uma  vez  identificado,  em  2008  toda  a  diferença  foi  devidamente  recolhida, conforme se verifica nos documentos anexos (RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  de  2006/2007/2008  e  COMPARATIVO  DE 2006/2007/2008 – docs. 06 e 07);  ­As explicações são suficientes para se verificar a inexistência de  dolo  por  parte  de  qualquer  dos  sócios  ou  administradores  da  Breitener  Jaraqui  ou  da  Breitener Energética,  afastando  assim  qualquer  acusação  de  sonegação  fiscal,  fraude,  simulação  o  conluiu;  ­Os  tributos  recolhidos  em  decorrência  da  CCC  foi  inclusive  objeto de Reunião e consta nas ATAS.    3.3  –  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  EM  DECORRÊNCIA  DE  ILÍCITOS  COMETIDOS  MEDIANTE  CONDUTA  DOLOSA(SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO).  Afora todos os motivos já alegado, o auto de infração se montra  improcedente, eivado de nulidade, posto que houve erro quanto  à tipificação da cobrança da multa.  Isto  porque  não  procede  o  agravamento  da  multa  em  decorrência de suposta sonegação fiscal, quando, nos termos dos  esclarecimentos prestados foram espancados quaisquer  indícios  possíveis para fundamentar uma acusação de sonegação fiscal.    3.4 – DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS.  Ainda,  e pelos mesmos motivos do que  foi  ressaltado no  tópico  acima,  resta  impossível  a  pretensão  de  estender  aos  sócios  e  administradores qualquer responsabilidade tributária, ainda que  se alegue aplicação dos arts. 135 e 137 do CTN.  Conforme restou comprovado, não houve a prática de qualquer  ato de má­fé, de fraude, simulação ou sonegação tributária, pelo  que consequentemente, não há que se falar em conluio.  Além  disso,  não  se  pode  simplesmente  indicar  os  sócios  e  administradores de uma pessoa jurídica, para pretender estender  a  responsabilidade  tributária aos mesmos, posto que,  em casos  de acusação de sonegação fiscal, faz necessário delinear os atos  dos  mesmos,  para  que  neste  configurado  o  elemento  subjetivo  Fl. 1773DF CARF MF     8 qual  seja  o  dolo,  ou má  fé,  conforme entendimento  pacífico  da  doutrina e jurisprudência.    3.4.1  –  DO  ARROLAMENTO  DOS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  Por fim, resta nulo, o auto de infração que imputa a terceiros a  acusação de sonegação  fiscal e conluio, mais ainda quando na  mesma acusação se faz referência a possível ocorrência de crime  tributário, quando os mesmos não foram devidamente intimados  para poder se defender, o respeito ao que determina art. 5º, LV,  da  CF.  “LV  –  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”  Ressalta­se  que  os  Responsáveis  Tributários  arrolados  (item  2.4.1  –  DO  RELATÓRIO)  não  apresentaram  as  suas  defesas  individualizadas,  no  entanto,  a  Empresa  Breitener  Jaraqui  apresentou as suas defesas de forma genérica, conforme item 3.4  acima.  (...)”  Acórdão nº 01­25.891 1ª Turma da DRJ/BEL    Voto Vencido  Sustentou­se,  inicialmente,  que  se  equivocou  a  contribuinte  ao  expor  que  a  causa da autuação foi o valor do aluguel acima do valor de mercado, esclarecendo­se que o real  o motivo da autuação fora as despesas da Implantação da Usina no valor de R$ 40.503.232,26,  que  a Breitener Energética  (locadora)  teria  transferido  para  sua  subsidiária Breitener­Jaraqui  (Locatária) a título de mútuo para futuro aumento de capital, arcando assim a Breitener­Jaraqui  com  os  custos  e  as  despesas  financeiras  dos  gastos  com  a  Implantação  da  Usina  objeto  da  Locação.  Aditou­se  que,  na  realidade,  o  que  se  observara  seria  um  suposto  “planejamento  tributário”,  na  qual  a  controladora  (já  deficitária)  teria  transferido  para  a  controlada custos e/ou despesas, na intenção de “amortizar” prováveis lucros a serem auferidos  pela controlada.  Para confirmar o exposto, bastaria observar a DIPJ da Breitener Energética.  Concluiu­se  que  mesmo  transferindo  estas  despesas  de  implantação  da  Usina  para  a  sua  subsidiária Breitener­Jaraqui amealhou um prejuízo de R$ 42.617.368,82 no ano­calendário de  2006 (fls. 612), e um prejuízo de R$ 31.676.572,89 no ano­calendário de 2007(fls. 636).  Teria restado claro que as despesas de implantação da Usina Termelétrica são  da Locadora e não da Locatária, que por utilização de atos dissimulados através “Contratos de  Mútuos”  e/ou  lançamentos  contábeis  teria  transferido  todo  este  custo  para  Breitener­Jaraqui  (locatária), que amealhou um prejuízo fiscal de R$ 11.598.762,84, no ano­calendário de 2006  (fls. 443), e prejuízo fiscal no montante de R$ 10.402.823,32 no ano­calendário de 2007.  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 6          9 Entendeu­se,  no  entanto,  que  transferindo  estes  custos/despesas  para  Breitener­Jaraqui, a mesma não pagaria os  tributos devidos (IRPJ e CSLL), como calculados  nos Autos de infrações.  Logo, fora considerada correta a tributação.  Quanto  a  omissão  das  receitas  oriundas  da  subvenção  de  custeio,  também  reputou­se que não assistiria razão a Impugnante.   Fora argumentado que os documentos apresentados, principalmente o  razão  analítico,  assim  como  os  comparativos  da  Conta  do  Resultado  do  Exercício,  não  seriam  esclarecedores  a  ponto  de  vir  mostrar  que  as  diferenças  calculadas  pela  Fiscalização,  que  geraram as bases de cálculos do IRPJ, da CSLL, e do PIS, e da COFINS, foram devidamente  oferecidas à tributação, e pagas.  Reputou­se  que  deveria  a  contribuinte  ter  demonstrado,  através  de  documentos hábeis e  idôneos, que as diferenças apontadas pela Auditoria foram devidamente  contabilizadas (oferecidas à  tributação), e pagas,  respeitando o período de competência à que  pertenciam, mas que não o teria feito adequadamente a Breitener­Jaraqui.  Pelo exposto, a autuação foi mantida neste ponto.    Qualificação da Multa  Segundo  a  autoridade  julgadora,  teria  restado  claro  que  a  transferência  dos  custos  para  a  fiscalizada,  e  a  omissão  de  parte  do  reembolso  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  Fosseis  –  CCC,  comprovariam  que  a  fiscalizada  impedira  e  retardara  o  conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de forma dolosa.  Estes  fatos,  então  teriam  ocasionado  as  bases  de  cálculos  omitidas,  e  desencadeado  o  lançamento,  cuja  exação  originou  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.377.566,26 (fls. 02 e 03).  Pelo exposto, foi mantida a multa qualificada.    Responsabilidade  Entendeu­se que os Diretores Elfio Rocha Mendes (Diretor Administrativo da  Energética,  e  Diretor  Presidente  da  Jaraqui),  Willians  Rodrigues  de  Oliveira  (Diretor  Financeiro  da  Jaraqui),  e  Antonio  Geraldo  Pinto  Maia  (Diretor  Técnico  da  Breitener  Energética),  participaram diretamente das  causas  que  originaram  as  infrações  ao  firmarem o  Contrato de Locação (fls. 97).  No  entanto,  o  fato  dos  Diretores  Odilson  Silva  da  Nobrega,  e  Marcelo  Abelaira Vizoto  serem responsáveis pela  empresa perante a Receita Federal do Brasil,  como  apontada no Arrolamento dos Responsáveis (fls. 431), por si só não justificaria a imputação da  Responsabilidade Tributária. Definiu­se que deveria a Fiscalização ter apontado quais foram as  suas  participações  dolosas  (Conluio).  Em  resumo,  constatou­se  que  o  Termo  de  Fl. 1775DF CARF MF     10 Responsabilização  encontrara­se  carente  da  indicação  dos  crimes,  contra  a  ordem  tributária,  praticados pelos dois Diretores acima arrolados, de modo que a responsabilidade fora afastada  nestes casos.  Reputou­se relevante informar, por fim, que o Sr. Odilson Silva da Nobrega,  como  acima  verificado,  não  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração,  logo  faltara  o  elemento  essencial para a sua defesa, que seria o conhecimento dos fatos, cerceando desta forma o seu  direito de defesa.    Voto Vencedor  Multa Qualificada  Apenas neste ponto houve a divergência de entendimento, constatando­se, de  início, que a omissão que resulta na redução do tributo, por si, já ensejaria aplicação da multa  de ofício regulamentar de 75% (art. 44, I, Lei nº 9.430/96).   Foi  ponderado  que  para  que  houvesse  a  qualificação  da  mesma,  mister  a  comprovação inequívoca do dolo do sujeito passivo na conduta, nos termos do art. 44, inciso I,  §1º, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Expôs­se  que,  no  caso  vertente,  a  omissão  representaria  menos  de  3%  do  valor  declarado,  no  ano­calendário  2006  (PIS  e  COFINS),  e  menos  de  8%  do  valor  do  reembolso declarado, no ano 2007 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).   Ainda  a  constatação  de  ausência  de  comprovação  do  dolo  na  conduta  que  ensejou a infração de contabilização a menor do valor do reembolso da conta de consumo de  combustíveis, culminou na desqualificação da multa para o patamar de 75%.  Por fim, sustentou­se que a parcela do IRPJ correspondente à  infração seria  maior que o imposto apurado no ano­calendário 2007. O mesmo se aplicaria à CSLL, que só  teve crédito tributário apurado para o ano­calendário 2007. Assim, a multa incidente sobre os  créditos destes tributos, ano­calendário 2007, fora reduzida para 75%.  Ante  todo  o  exposto,  concluiu­se  que  apenas  os  créditos  de  IRPJ,  ano­ calendário  2006,  permanecem  sujeitos  à multa  qualificada  (150%),  os  demais  submetidos  à  multa de 75%    Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  Inconformada, a  recorrente e os diretores ofertaram recurso voluntário, que,  exceção  feita  ao  pedido  de  diligência  para  que  a  Receita  Federal  se  pronunciasse  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  oriundas  da  subvenção  para  custeio,  reiteram  os  argumentos trazidos na peça de impugnação.  Foi ofertado recurso de ofício.    Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 7          11 Resolução nº 1103­000.164 – 1ª Câmara/3ª Turma Ordinária  Tendo em vista a alegação da  recorrente e os  elementos  trazidos aos autos,  resolveram, os membros do colegiado, converter o processo em diligência para que a unidade  de  origem  examinasse  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  e  procedesse  as  verificações  necessárias com vistas a confirmar a procedência das alegações da interessada de que efetuou  espontaneamente,  e  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  recolhimento  dos  tributos  apurados  e  lançados  em  face  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  referida  subvenção  para  custeio.  Reputou­se  que  a  autoridade  fiscal,  responsável  pelas  diligências  deveria  elaborar  relatório  conclusivo, do qual deveria  ser  cientificada  a  interessada, observando­se  o  disposto no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito   Omissão de Receitas ­ Reembolso da conta de consumo de Combustíveis  Fósseis ­CCC  Em atendimento à resolução proferida neste conselho, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil ­ Manaus (AM) elaborou um relatório de diligência fiscal. As conclusões ali  constantes, no entanto, não corroboram efetivamente e de maneira eficaz na busca pela verdade  dos autos.  Sinteticamente, a autoridade administrativa revela que, em consulta perante o  sistema  SIEF  da  RFB,  não  puderam  ser  confirmadas  quaisquer  das  alegações  trazidas  pela  recorrente,  essencialmente  no  que  concerne  aos  supostos  recolhimentos  em  atraso  correspondentes as receitas de subvenção de custeio recebidas em períodos anteriores (valor do  reembolso da conta de consumo de Combustíveis Fósseis ­CCC).   Em  suas  alegações,  a  recorrente  afirma  que  “a  diferença  foi  constatada  e  devidamente  recolhida  pela  Breitener  Jaraqui,  no  dia  28.10.2008,  e  os  respectivos  valores  foram considerados ainda na apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL, pelo que todo o tributo  foi devidamente recolhido.”.  Fl. 1777DF CARF MF     12 A  pesquisa  da  fiscalização,  em  resposta  à  diligência  requerida,  alcançou  o  período de 01­10­2008 a 31­12­2008, abarcando, portanto, a data mencionada pela recorrente.  No entanto, não foram constatados os recolhimentos mencionados pela entidade.  Diante  destas  premissas,  a  conclusão  do  Relatório  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal Sérgio Luís Amaral Michiles deu­se no seguinte sentido:  “Desta  forma,  como  as  informações  disponíveis  na  Receita  Federal  não  comprovam  as  afirmações  feitas  pela  recorrente,  caberá  a  ela  apresentar  as  provas  dos  pagamentos  que  afirma  ter  efetuado,  conforme dispõe o Decreto nº 7574/2011, art.  28,  parte inicial, (...)”  A recorrente, em contrapartida,  limitou­se a  traçar os motivos pelos quais o  reconhecimento  da  receita  ocorrera  em  atraso,  apenas  em  outubro  de  2010,  mas  não  comprovou o principal: o pagamento efetivo da diferença recolhida a posteriori.  Veja que a construção lógica desenvolvida no recurso voluntário culmina na  alegação final a seguir transcrita:  “Ora,  com  base  em  tudo  o  que  foi  dito,  a  informação  do  recolhimento do PIS e da COFINS a posteriori se encontra com  a  própria  Receita  Federal.  Assim,  para  que  se  verifique  a  realização do recolhimento, solicita­se:  a)  Que  baixe  o  processo  em  diligência,  para  comprovar  junto  aos  órgãos  competentes  da  própria  Receita  Federal  as  informações ora prestadas;  b) Que baixe o processo em diligência para realização de perícia  contábil,  com  o  objetivo  de  comprovar  o  recolhimento  a  posteriori do tributo  (...)”    A  recorrente,  portanto,  sequer  cita  de  que  modo  poderia  ser  obtida  a  evidência do recolhimento do IRPJ e CSLL em relação às receitas supostamente omitidas. No  que diz respeito ao PIS e a COFINS, pugna pela conversão em diligência, e fora exatamente o  que ocorreu adiante, mas, conforme já demonstrado, sem qualquer resultado frutífero.   Em manifestação  ao  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  recorrente  reitera  os  mesmos argumentos trazidos em recurso voluntário, reconstruindo o cenário em que se deram  as contabilizações em período posterior, através de tabelas e demonstrativos, mas novamente se  exime de comprovar o efetivo pagamento dos tributos incidentes sobre estes rendimentos.  Assim, ainda que o presente julgador acate e valide o contexto no qual se deu  o  reconhecimento  de  parte  das  receitas  da  subvenção  de  custeio  em  atraso,  qual  seja,  a  imprevisibilidade  dos  valores  a  serem  reembolsados  pela  Eletrobrás  e  a  consequente  constituição da provisão em valor a menor, não há um documento que comprove o pagamento  definitivo e inconteste dos tributos correspondentes.  O recorrente traz inúmeras provas, dentre elas o razão analítico demonstrando  a contabilização da diferença e/ou a correção dos registros contábeis, as atas de reunião, de 15  de outubro de 2008, que supostamente deliberavam acerca da aprovação para recolhimento dos  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 8          13 tributos “devidos à  reversão das provisões efetuadas pelos recebimentos a mais da CCC pelo  óleo combustível por R$ 5.611.650,08”.  No  entanto,  mesmo  que  observados  conjuntamente,  são  frágeis,  pois  unilaterais. Revelam apenas provas  enviesadas  internamente,  sem qualquer  chancela  externa,  ou seja, sem a validação ou a contraposição com as informações prestadas e apuradas junto à  RFB.   Em  última  ratio,  então,  não  há  comprovação  do  real  recolhimento  dos  tributos.  Sob  um  olhar  direto  e  objetivo,  o  que  remanesce  como  principal  função  da  Administração  Tributária  é  promover  a  arrecadação  e  posterior  financiamento  do  Poder  Público. Se o pagamento do tributo não fora identificado em alinho com a identificação exata  da  capacidade  contributiva  da  entidade,  inclusive  por  ela  atestada,  cumpre  a  este  órgão  perpetuar a cobrança até que esta seja definitivamente satisfeita.  Os  autos  carecem  de  elementos  probantes  robustos  e  idôneos,  capazes  de  validar  o  direito  invocado  pela  recorrente,  razão  pela  qual  reputo  correta  a  tributação  neste  ponto.    Custo/Despesa Indedutível    Para  análise  específica  deste  item  reputa­se  essencial  a  consideração  do  princípio da essência sobre a forma, aliado ao princípio da verdade material.  A  operação  que  culminou  na  dedutibilidade  dos  chamados  gastos  pré­ operacionais  pela  contribuinte  é  estruturada  de  tal  forma  que  perde­se  de  vista  a  sua  real  e  genuína intenção.  O  contrato  de  mútuo  formalizado  e  o  fluxo  financeiro  e  econômico  dele  decorrente está completamente discrepante do objeto transferido.  Neste  sentido,  a  fiscalização  é  certeira  no  documento  que  acompanha  a  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários,  qual  seja,  a  “Motivação  do  Ato  de  Lançamento”, a fls. 418 a 438.  Veja,  inicialmente  a  Breitener  Energética  captou  recursos  em  instituições  financeiras  para  prover  os  gastos  com  a  implantação  do  empreendimento,  tais  como  a  desmontagem  da  usina  em  Maracanaú­CE,  o  transporte  dos  equipamentos  e  sua  posterior  montagem em Manaus,  etc. Ato contínuo, mediante o  firmamento do  contrato de  locação da  usina entre a Breitener Energética e a ora recorrente, houve o repasse dos gastos supracitados.  O  que  se  estranha  de  forma  latente  é  a  concomitância  e  correlação  desta  transferência de gastos à recorrente, com a celebração de um contrato de mútuo.  A contabilização perpetrada escancara, no mínimo, a estranheza da operação.  O  contrato  de mútuo,  então,  vem acompanhado de  uma cláusula  (11.1)  em  que a ora recorrente declara e garante que assumirá parte dos custos suportados pela Breitener  Fl. 1779DF CARF MF     14 com  o  transporte,  a  desmontagem,  a  montagem  e  a  adaptação  dos  equipamentos  para  a  construção da usina.  O primeiro ponto se destacar é que não houve um repasse de dinheiro ou de  disponíveis, mas de dívidas, o que certamente já desvirtua por completo a essência ordinária e  corriqueira  de  um  contrato  de  mútuo.  Tratam­se  de  passivos  contraídos  pela  Breitener  Energética e repassados para a recorrente, sob o invólucro de uma operação de empréstimo de  numerários.  Ademais,  é  cediço  que  a  sistemática  que  envolve  o mútuo  necessariamente  remete  à  cobrança  de  juros  do mutuário. Neste  esteio,  ainda mais  incabível  é  cogitar  que  a  contrapartida de uma assunção de dívidas é o pagamento de juros.  Mas não é só isso.  As dívidas contraídas pela mutuária seriam futuramente satisfeitas mediante  aumento  de  capital  na  empresa  “credora”  (Breitener  Energética).  A  definição  adota  pela  fiscalização  é  contundente:  “a  assinatura  do  contrato  promoveu  um  fenômeno  de  transubstanciação: as dívidas as Breitener Energética se transformaram em créditos.”.  Trata­se  de  patente  anomalia  operacional.  Olhando  isoladamente  ou  conjuntamente para a essencialidade destes atos, não é possível caracterizar o acordo entre as  partes  como  mútuo,  tampouco  como  uma  assunção  de  dívidas,  pois  o  objeto  emprestado  é  totalmente  discrepante das  nuances  normais  da  operação. O ônus  financeiro  dos  juros,  neste  cenário, é algo que destaca a evidente inadequação das medidas perpetradas.  Avançar neste raciocínio e concluir que a forma como tal fora engendrada se  deu  sob  o  respaldo  de  uma  intenção  dolosa,  culminando  em  artificialidade  cometida  para  produzir efeitos tributários que não seriam gerados senão por meios ilícitos, é assertiva que não  está comprovada de forma inequívoca nos autos, mas que será pormenorizadamente enfrentada  em parte posterior deste voto.  A fiscalização conclui:  “(...)  desde  a  cessão  do  contrato  OC  1816/2005  a  Breitener,  cessou sua atividade de produtora de energia elétrica e passou a  auferir  receitas  exclusivamente  da  locação  de  bens  móveis  e  imóveis,  conforme  consta  de  suas  DIPJ  AC  2006  e  2007(fls.  608/664). Logo, todos os gastos efetuados com a implantação da  usina em Manaus estão vinculados à realização de suas receitas.  Dessa  forma,  o  valor  de  R$  40.503.232,46  referente  ao  total  desses  gastos,  deveria  ter  sido  integralmente  acrescido  ao  imobilizado e permanecido em sua própria contabilidade para a  devida amortização das parcelas.”    O  que  está  neste  trecho  intrínseco  é  o  conceito  contábil  de  passivos  (formadores  de  ativos)  e,  principalmente  a  manifestação  do  princípio  da  confrontação  de  receitas e despesas.  Quando  estamos  falando  de  empresas  controladas  é  difícil  enxergarmos  o  alcance  e  o  escopo  de  cada  operação  de  forma  individual,  devemos  olhar  para  o  Grupo  Econômico. A mesma pessoa que assina pela Breitner Energética como Diretor Administrativo  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 9          15 o  faz  pela Breitener  Jaraqui  com Diretor  Presidente. Não  há  como  negar  a  cumplicidade  de  interesses entre as entidades para um fim comum.  No entanto, não acredito que a assertiva acima exposta coadune com o resto  das conclusões até então atingidas.   Olhando  isoladamente  para  a  situação,  podemos  atestar  que  os  gastos  pré­ operacionais são inerentes ao início e desempenho das atividades da usina, de modo que não é  possível estabelecer­se uma relação direta e clara entre tais dispêndios e as receitas de aluguel  da locadora.  Ao  ver  deste  julgador,  o  que  caracteriza  o  efetivo  remetente  destes  gastos  como  a Breitener  Energética  é  a  essência  contratual  e  todo  o  contexto  fático  que  envolve  a  operação.   Nos  termos  do  Contrato  de  Locação,  a  Breitener  Energética  se  obriga  a  entregar a usina em estado de  servir ao uso a que se destina. Aliás, o próprio contrato adota  como premissa que “para a construção da Usina, a Breitener (Energética)  incorreu em custos  relacionados a transporte e desmontagem dos equipamentos que estavam instalados na cidade  de Maracanaú,  Estado  do Ceará,  e  respectiva montagem  e  adaptação  na  planta  em Manaus,  Estado do Amazonas, custos esses que alcançam a importância de R$ 40.503.232,46 (...)”  No  íntimo  desta  operação  vemos  uma  sociedade  em  plena  atividade  (Breitener  Energética)  estruturando  e  criando,  por  obrigação  contratual,  uma  sociedade  de  propósito específico (Breitener Jaraqui). Assim, é nítido que o dispêndio de recursos, em seu  âmago fundamental, advém daquela empresa com recursos efetivos e reais para tanto.   A transferência destes gastos através da operação desvendada, então, desvia  completamente sua natureza, sendo destinados à recorrente para nela serem incorporados como  próprios de maneira completamente equivocada.   Aqui evidenciou­se, portanto, que os gastos não foram de fato incorridos pela  recorrente,  de  modo  que  não  poderiam  ser  deduzidos,  reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo dos tributos em cobro.   Também neste ponto se mantém a autuação.     Multa Qualificada e Recurso de Ofício  Conforme já adiantado, o passo adiante que se dá ao presumir­se que os atos  perpetrados pela entidade recorrente  teriam como finalidade  impedir ou  retardar a ocorrência  do fato gerador, ou o seu conhecimento por parte da Autoridade Fazendária, deve ser olhado  com cautela.  Ao  ver  deste  julgador,  apesar  da  completa  anormalidade  da  operação  que  resultou  na  absorção  dos  gastos  pré­operacionais  pela  recorrente,  não  há  nos  autos  provas  robustas que tornem inequívoco o fato de tal medida visar tão somente a produção de efeitos  tributários.  Fl. 1781DF CARF MF     16 Carecem os autos de elementos que atestem uma intenção dolosa do Grupo  Econômico, objetivando tão somente a formação de um prejuízo fiscal na entidade responsável  pela atividade operacional. Não há um conjunto hábil e idôneo, apto a comprovar que o intuito  maior  dessa  sequência  de medidas  deu­se  para  que  a  recorrente  se  esquivasse  da  tributação  correspondente.  Os autos estão eivados de dúvida, neste sentido.  Diante deste cenário, cabe a exposição de uma corrente que vêm crescendo  no âmbito deste Conselho, absorvendo­a como verdade para a resolução desta controvérsia.  Trata­se da utilização do art. 112 do CTN, e do princípio do in dubio pro reo  (ou como alguns julgados preferem in dubio pro contribuinte), como fundamentos expressos da  ratio decidendi que versa sobre a desqualificação da multa.   Eis a redação do supracitado dispositivo legal:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    A dúvida –  seja quanto  aos  fatos,  quanto  ao  sujeito ou quanto  ao  conteúdo  normativo – resultará sempre em um dilema de subsunção. E desta forma vem sendo encarado  o  tema no CARF, centrada principalmente na ausência de elementos fáticos autorizadores da  multa qualificada e do dolo do agente:  “(...) num significativo número de casos, o conteúdo normativo  desse enunciado é aplicado sem a identificação expressa do seu  fundamento legal no âmbito do direito tributário.  Em  outras  palavras,  seu  conteúdo  teleológico  (norma  de  julgamento  que  direciona  o  juiz  a  decidir  em  favor  do  contribuinte no caso de dúvida) não é olvidado nessas situações;  uma  vez  que,  em  sendo  constatada  a  carência  de  elementos  probatórios que evidenciem o intuito fraudulento, as decisões do  CARF são sempre pela desqualificação da multa. (...)”  (“Repertório  Analítico  de  Jurisprudência  do  CARF”,  Edição  Fundação Getúlio Vargas ­ SP/ Escola de Direito e Editora Max  Limonad)    Do  racional  ora  declinado,  segue  a  transcrição  de  ementa  do  Acórdão  nº  2403002.988, de 12 de Março de 2015:  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 10          17 MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Na forma dos incisos  I, II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta­ se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  e  à  natureza  da penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  No  caso  presente  instaura­se  uma  situação  de  dúvida  razoável  quanto  a  natureza e as circunstâncias materiais do fato, o que traz o permissivo de aplicação do art. 112  do CTN. Deste modo deve­se adotar a medida mais benéfica ao contribuinte, optando­se pela  pena menos gravosa, desqualificando a multa de ofício e reclassificando­a para o patamar de  75%.  O  mesmo  racional  deve  validar  o  afastamento  da  multa  promovido  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  A  omissão  de  receitas,  por  si,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa.  Este  entendimento é consolidado na jurisprudência deste Conselho e inclusive sumulado:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Reitera­se  que  aqui  também  não  é  possível  estabelecer­se  um  nexo  causal  entre a conduta da recorrente e um evidente intuito de fraude.   Além dos numerários omitidos serem insignificantes perto do total tributado,  o que pende muito mais para um lapso do que para uma conduta efetivamente dolosa, os autos  não apontam de forma  inequívoca e  inconteste que as  receitas não  tributadas significam uma  intenção da entidade.  A recorrente se prontificou a demonstrar, através de inúmeros documentos e  alegações,  o  contexto  no  qual  se  deu  a  contabilização  tardia  destas  receitas  em  outubro  de  2008.  O  que  lhe  restou  demonstrar  fora  efetivo  pagamento  dos  tributos  correspondentes.  É  verdade, tal medida invalida todo o raciocínio construído, para fins de cobrança do tributo, mas  não  para  a  identificação  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9430/96.  Portanto,  voto  no  sentido  de  desqualificar  a  multa  aplicada  sob  toda  a  infração, neste passo negando provimento ao recurso de ofício.    Responsáveis Tributários  Neste  tópico,  contradito  a  posição  da  DRJ/BEL,  para  excluir  a  responsabilidade  tributária  que  recai  sob  os  agentes:  Elfio Mendes  (Diretor Administrativo),  Willians Domingues de Oliveira (Gerente Financeiro) e Antonio Geraldo Pinto Maia (Diretor  Técnico).  Fl. 1783DF CARF MF     18 Todos têm amplo poder de gestão dentro do Grupo Econômico “Breitener” e  essencialmente quanto à aprovação do Contrato de Mútuo e do Contrato de Locação de Usina  Termelétrica,  estiveram  diretamente  envolvidos  (participando  de  sua  assinatura)  e  presumidamente  cientes  da  operação  que  culminou  na  transferência  indevida  de  gastos  na  monta de R$ R$ 40.503.232,46.  No  entanto,  uma  vez  afastada  a  conduta  dolosa  da  recorrente,  pela  patente  ausência de provas neste sentido, não há como sustentar­se a responsabilidade atribuída à seus  agentes.  Conforme  salientado  inclusive  pela  fiscalização,  os  pressupostos  para  a  responsabilização  de  sócios­gerentes,  diretores  e  administradores  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado, nos termos do art. 135 do CTN, residem no elemento “dolo”.  Não há aqui demonstrada qualquer infração à lei, contrato social ou estatutos,  capaz de atestar um ato voltado para a ocultação da ocorrência do fato gerador dos tributos, de  modo que não há como manter a responsabilidade pessoal dos sujeitos acima elencados pelos  créditos correspondentes às obrigações tributárias.  Os autos são frágeis na composição de um cenário doloso. Uma vez retirada  esta  intenção  de  desvio  da  tributação  por  parte  da  recorrente,  não  há  como  perpetuá­la  em  relação aos seus agentes.  Pelos  mesmo  argumentos  reputo  correta  a  decisão  de  afastar  a  responsabilidade dos Srs. Odilson Silva Nobrega e Marcelo Abelaira Vizoto.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa qualificada de 150%  para  o  patamar  de  75%  e  para  afastar  a  responsabilidade  Elfio  Mendes  (Diretor  Administrativo),  Willians  Domingues  de  Oliveira  (Gerente  Financeiro)  e  Antonio  Geraldo  Pinto Maia (Diretor Técnico) e CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO, para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado    Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10283.721454/2011­11  Acórdão n.º 1201­002.128  S1­C2T1  Fl. 11          19 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto, no que  tange ao conhecimento do  recurso voluntário na parte  relativa aos  responsáveis  tributários  Elfio  Mendes,  Willians  Domingues  de  Oliveira,  Antonio  Geraldo  Pinto  Maia  e  Marcelo Abelaira Vizoto.  Como se vê nos autos, a defesa dos arrolados como responsáveis tributários  foi  veiculada  no  mesmo  recurso  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  já  havia  ocorrido  na  impugnação, sem que aqueles tivessem outorgado procuração ao patrono desta.  De  se  concluir,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  não  possuía  legitimidade para defender qualquer um dos terceiros arrolados pelo fisco como responsáveis  tributários.  Esse  entendimento  é  consentâneo  com  precedente  desta  Turma  Ordinária,  conforme ementa abaixo transcrita:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL. PRECLUSÃO.  A  responsabilidade  tributária  deve  ser  objeto  de  contestação  pelas próprias pessoas  físicas e  jurídicas às quais  tal  condição  foi imputada pela fiscalização. A falta de questionamento, pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas,  no  prazo  legal,  de  sua  condição de responsáveis pelo crédito tributário lançado, leva à  preclusão  desta  matéria  na  esfera  administrativa.  A  empresa  fiscalizada,  sem  quaisquer  provas  de  que  tenha  recebido  procuração  das  responsáveis  para  apresentação  de  defesa  em  seus  nomes,  não  possui  legitimidade  processual  para  contestar  aquela  imputação.  Eventual  recurso  apresentado,  nestas  condições,  não  deve  ser  conhecido  nesta  parte.  (Acórdão  nº  1201­001.401 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 5 de  abril de 2016 ­ Relator Cons. João Otávio Oppermann Thomé)  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  na  parte  relativa  à  defesa  dos  coobrigados:  Elfio  Mendes,  Willians  Domingues  de  Oliveira,  Antonio  Geraldo  Pinto Maia e Marcelo Abelaira Vizoto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 1785DF CARF MF

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7281715 #
Numero do processo: 10880.934626/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  COMERXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Reproduzo relatório de primeira instância:  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  autoridade  fazendária  da DERAT/SÃO  PAULO, que não homologou a declaração de compensação – DCOMP  de fl. 2/6, que apontava crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep do  período  de  apuração  do  período  de  apuração  (PA)  encerrado  em  31/05/2005.  Ciente do despacho decisório em 28/04/2009, a pessoa jurídica propôs  sua peça de defesa em 27/05/2009 alegando falha por ela cometida nas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 62 6/ 20 09 -5 3 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.934626/2009­53  Resolução nº  3201­001.303  S3­C2T1  Fl. 315          2 declarações apresentadas – DCTF e DACON e informando que o valor  correto  da  PIS/Pasep  devida  para  o  PA  em  referência  era  de  R$  39.526,91 e não R$ 36.281,20 como originalmente declarado.  Argumenta  ainda  que  elaborou  um  relatório  explicativo  com  documentos  anexos  que  comprovaria  a  nova  composição  do  “imposto”,  retificando  as  declarações  e  seus  valores  para  fins  de  análise para fins de se homologar a compensação declarada.  Requer  seja  revisto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­31.090,  de  16/09/2004,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.Inexistindo certeza e liquidez, não se homologa a compensação  declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005 Ementa: ALEGAÇÃO. PLANILHA INDICATIVA. AUSÊNCIA DE  PROVA. INDEFERIMENTO.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais.  Se  as  provas  não  foram  juntadas  aos  autos  é  de  se  indeferir a manifestação de inconformidade.  A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de  defesa da Manifestação de Inconformidade. Sustenta ainda:  ­ que os documentos trazidos na Manifestação de Inconformidade são idôneos;  que a prova é dever tanto do contribuinte quanto do Fisco;  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  A retificação da DCTF para os valores que a recorrente pretende serem corretos,  foi posterior à ciência do Despacho Decisório. Desse modo, não havia espontaneidade para a  retificação, permanecendo válida a DCTF original, no valor original.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se possa retificá­ lo é necessária prova de sua inexatidão. É preciso demonstrar, documentalmente, a composição  da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.934626/2009­53  Resolução nº  3201­001.303  S3­C2T1  Fl. 316          3 respectivos lastros documentais (nfs, contratos, etc). O ônus da prova cabe ao interessado (art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   No presente caso, a  recorrente efetivamente  trouxe documentos que constroem  plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de  escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do  tipo  eletrônico,  no  qual  somente  são  comparados  o  Darf  e  DCTF,  sem  qualquer  outra  investigação.  Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior  ao Despacho Decisório,  continha  os  valores  que  pretende  verídicos,  restando  que  somente  a  DCTF estaria incorreta.  No exercício de aferição do equílibrio entre a preclusão e o princípio da verdade  material,  entendo  configurados,  no  presente  caso,  os  pressupostos  para  que  o  processo  seja  baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados  nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.   Assim,  com  base  no  artigo  293  do  PAF,  combinado  com  artigo  16,  §6º4,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos  documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis,  formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio  de 2005, alegado pela recorrente.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 § 6º Caso  já  tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade  julgadora de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 316DF CARF MF

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7281182 #
Numero do processo: 13830.720011/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto de Infração, em julgamento conjunto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu-se desnecessária a realização da diligência suscitada, durante o julgamento, pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi acompanhada pelos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. No mérito, ficaram vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. Ficaram de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  CONEXÃO  COM  PROCESSO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Aplica­se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto  de Infração, em julgamento conjunto.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu­se desnecessária a realização  da  diligência  suscitada,  durante  o  julgamento,  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi  acompanhada pelos  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Cássio  Schappo.  No  mérito,  ficaram  vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Cássio  Schappo.  A  conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário  acompanhou o  relator  pelas  conclusões.  Ficaram de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Tatiana  Josefoviz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 11 /2 00 7- 63 Fl. 359DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  no  presente  processo,  em  razão  do  saldo  credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo crédito  tributário lançado de oficio, por falta de lançamento do imposto  em  virtude  da  saída  de  produtos  com  classificação  fiscal  e  aliquota  incorretas, e,  também, por glosa de créditos indevidos  referentes a aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo  SIMPLES,  de  acordo  com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal'  elaborada no âmbito do auto de  infração  lavrado  (processo n°  11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade  alegando , em síntese, que:  a)  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de  oficio referente ao processo n° 11444.000553/2008­25;  b)  tendo dado saída a construções pré­fabricadas enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  aliquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  aliquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que  foram  utilizados  para  compensação de débitos relativos a tributos administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da Lei  n°  9.430/96, art.  74,  c/c  a  Lei  n°  9.779/99,  art.  11,  mediante  a  transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  c) a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora  objeto  de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  amolda  perfeitamente à referida classificação fiscal, já que os contratos  têm por objeto o fornecimento de toda a estrutura metálica que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento industrial para serem simplesmente parafusadas  ou pinadas no canteiro de obras;  d)  requer o processamento da manifestação de  inconformidade  para apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo  provimento  e  reforma  da  decisão,  com  o  reconhecimento  do  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.638  S3­C2T1  Fl. 360          3 crédito  pleiteado  e  a  homologação  total  da  compensação  efetuada.    A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  Reconstituida  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  oficio,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução  a zero do saldo credor no período de apuração respectivo.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reteira  os  argumentos  de  defesa  de  mérito  da  classificação  fiscal,  e  pede  pelo  julgamento  conjunto  com  o  processo  11444.000553/2008­25.  Houve Resolução para julgamento conjunto dos processos conexos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  O  resultado do presente processo depende inteiramente do que se apurar no  processo  11444.000553/2008­25,  onde  se  recorre  das  mesmas  razões  de  mérito,  e  que  está  sendo  julgado  conjuntamente  com  o  presente.  Desse  modo,  transcrevo  o  acórdão  lavrado  naquele processo.  Preliminar de decadência  A decadência, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  dá­se  no  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  existência  de  pagamentos,  conforme. decisão do Superior Tribunal de Justiça – Resp 973.733/SC, no regime dos recursos  repetitivos. Tal decisão é vinculante para as Turmas do Carf, consoante art. 62, §2º do Anexo II  Fl. 361DF CARF MF     4 do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015. 1  No  caso  do  IPI,  a  existência  de  compensações  entre  débitos  e  créditos  equivale  ao  pagamento,  nos  termos  do  art.  124,  §  único,  inciso  III  do Decreto  4.544/2002 –  Regulamento do IPI2, caso em que o termo de início de contagem do prazo de decadência é o  fato gerador.   O lançamento foi cientificado em 18/07/2008 (fl. 7).   Desse  modo,  encontravam­se  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  18/07/2003.   Neste aspecto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  recorrente  refere,  também, no Recurso Voluntário,  a  eventual decadência  de cálculo dos créditos a serem aproveitados. Entende que, antes de 18/07/2003, portanto, os  créditos de IPI escriturados restariam “homologados tacitamente”.  Nesse  particular,  a  pretensão  é  descabida.  A  homologação  tácita  se  dá  somente  ao  crédito  tributário  constituído  via  confissão,  ou  à  Declaração  de  Compensação  apresentada  conforme  art.  74  da Lei  9.430/96. Não existe previsão  legal de homologação de  apropriação de créditos de IPI.  Não  existe  decadência  de  informações  contábeis.  Qualquer  crédito  alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é  a  constituição  do  crédito  ou  sua  cobrança,  para  os  fins  da  segurança  jurídica.  Jamais  a  passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal.  Ressalte­se  que não  se  está  alterando as bases de  cálculo para  efetuar novo  lançamento, mas sim aferindo a legalidade, a certeza e liquidez dos créditos, para cumprimento  do disposto no art. 1703 do CTN.                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  2  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:         (...)          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.638  S3­C2T1  Fl. 361          5 Os prazos decadenciais citados protegem o contribuinte de novas cobranças  tributárias,  para  sua  segurança  jurídica,  mas  não  conferem  direito  de  crédito  inexistente.  A  certeza  e  liquidez  dos  créditos  é  premissa  inalienável,  segundo  os  princípios  de  interesse  público,  e  a  administração  pública  não  pode,  em  nenhum  caso,  conceder  créditos  ilegais  ao  contribuinte. A Fazenda pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos, seja qual for a data  de sua origem, vedado, no entanto, lançar novos tributos não confessados – decadência do art.  150, §4º ­ e cobrar débitos constantes em declaração de compensação, após o prazo previsto no  §5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  Assim, não acata a preliminar suscitada nesse ponto.  Mérito  Classificação fiscal das mercadorias  A empresa fabrica e venda galpões industriais, e as define como mercadorias  classificadas na posição TIPI 9406, como construções pré­fabricadas. O Fisco aponta a posição  7308, partes de construções.   A recorrente sustenta que vende a totalidade da construção, e não apenas suas  partes, razão pela qual seria correta a posição 9406.   O fundamento do Fisco é que as construções em foco são edificações civis, e  como tais, não caracterizam industrialização. Desse modo, as saídas da recorrente são de partes  de construções, e não de construções.  Com efeito, as construções civis estão fora do conceito de industrialização do  IPI.  A  construção  civil  não  se  confunde  com  a  “reunião  de  partes  no  local  em  que  são  instaladas”, fora das dependências do estabelecimento industrial, por força do Regulamento do  IPI então vigente, art. 5º VII, “a”:   Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)   VIII  ­  a operação efetuada  fora do estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte:   a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  Desse  modo,  tais  edificações  não  são  mercadorias,  e  sequer  podem  ser  classificadas na TIPI.  Ora,  em  sendo  assim,  quais  seriam  então  as mercadorias  objeto  da  posição  9406 – construções pré­fabricadas ?  Observemos inicialmente a Nota 4 do respectivo capítulo:  “4.­  Consideram­se  “construções  pré­fabricadas”,  na  acepção  da  posição  94.06,  as  construções  acabadas  e  montadas  na  fábrica,  bem como as apresentadas  em conjuntos de  elementos  Fl. 363DF CARF MF     6 para montagem  no  local,  tais  como  habitações,  instalações  de  trabalho,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  ou  construções semelhantes. “  Vejamos  como  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas pela OMA – Organização Mundial das Aduanas, que são a interpretação oficial, em  nível  internacional,  do Sistema Harmonizado,  e  aprovadas no Brasil,  segundo a competência  conferida pela Portaria MF 91/1994, pelas Instruções Normativas RFB 807/2008 e 1.260/2012,  esclarecem:   “Esta posição abrange as construções pré­fabricadas,  também  denominadas  “construções  industrializadas”,  de  quaisquer  matérias.  Essas construções, concebidas para os mais variados usos, tais  como  habitação,  barracas  de  canteiros  (estaleiros)  de  obras,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  e  estufas,  apresentam­se, geralmente, sob a forma:  –  de  construções  completas,  inteiramente  montadas,  prontas  para serem utilizadas;  – de construções completas, não montadas;  –  de  construções  incompletas,  montadas  ou  não,  mas  apresentando,  nesse  estado,  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas.”  Assim,  o  objeto  da  posição  9406  são  mercadorias  padronizadas,  de  catálogo, isto é, são oferecidos projetos padronizados para escolha dos clientes, atendidos, via  de regra, por mercadorias  já em estoque, e não projetados sob demanda, o que, via de regra,  aplica­se a empreendimentos de maior porte.  No  presente  caso,  o  que  é  vendido  globalmente  não  são mercadorias,  de  catálogo. O que é vendido, no presente caso, são projetos de construções civis. Conforme se  verifica  nos  contratos  juntados  (fls.  1.300/2.847),  cada  venda  é  sob  demanda  de  projeto  específico, normalmente de grande porte. O próprio laudo técnico assim o afirma, às fls. 3.558,  e  ainda  fluxograma  à  fl.  3.562.  A  recorrente  também  afirma,  diversas  vezes,  tratar­se  de  empresa de construção civil.  Assim,  a  empresa  vende  uma  construção  civil,  e  não  uma  mercadoria,  e  fornece todas, ou quase todas, as partes para a construção civil. Em suma, não se confunde  um projeto de construção civil com uma mercadoria pré­fabricada.  Portanto, correto o Fisco na classificação fiscal adotada.  Duplicidade da multa  A infração falta de destaque do IPI na nota fiscal, com ou sem insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  enseja  o  lançamento  da  multa,  conforme  art.  80,  I  da  Lei  4.502/64, na redação então vigente4.                                                              4    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:           (Redação dada pela  Lei nº 9.430, de 1996)             (Produção de efeito)             (Vide Mpv nº 303, de 2006)               (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.638  S3­C2T1  Fl. 362          7 A  infração  de  glosas  de  créditos  apropriados  somente  gera  multa  quando  ocasiona  saldo  devedor  não  confessado/recolhido,  atraindo  a  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  O cálculo dessas multas é excludente, ou seja, somente se lança a multa por  falta de destaque de IPI nas notas fiscais, na parte com cobertura de crédito, ou seja, quando as  infrações resultam em saldo devedor, parte da multa recai sobre o saldo devedor, e parte sobre  o valor das infrações com cobertura de crédito. Portanto, não há, matematicamente, a alegada  duplicidade de multas, porque incidem sobre parcelas diferentes das infrações.  Não procedem as alegações da empresa de que foram aplicadas multas sobre  a infração de glosas de credito e sobre a infração de falta de destaque de IPI. Conforme verifico  nos demonstrativos de multa, partes integrantes dos Autos de Infração, a multa sobre a falta de  destaque de IPI somente incidiu na parte com cobertura de crédito, ou seja, toda a contribuição  da  infração  relativa  à  glosa  de  mercadorias  para  formação  do  saldo  devedor  multado,  foi  descontado na base de cálculo da multa  relativa à  falta de destaque de IPI, com cobertura de  crédito.   Quanto  à  alegada  desarrazoabilidade  das  multas,  o  colegiado  não  pode  apreciar a constitucionalidade da penalidade legalmente prevista, nos termos da Súmula Carf nº  25,  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer a decadência dos lançamentos de fatos geradores anteriores a 18/07/2003.”    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                                                                                                                                                                  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;      5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                Fl. 365DF CARF MF     8 Declaração de Voto  A presente declaração de voto decorre da análise dos autos quando da vista  concedida em sessão de votação anterior.  O que deve nortear a classificação dos produtos  industrializados como uma  construção pré­fabricada são os  textos da Nota 4 do Capítulo 94 e das Notas Explicativas da  posição 94.06.  Da leitura dos textos das referidas Notas, já reproduzidas no voto do Relator,  extraem­se os requisitos para que se considere uma construção como pré­fabricada.  O primeiro deles não comporta dúvida pois a construção se apresenta acabada  e  montada  na  fábrica,  e  sua  identificação  ou  caracterização  como  pré­fabricada  torna­se  elementar e evidente visualmente. Assim, aquelas não acabadas e/ou não montadas na fábrica,  ou  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  carecem  de  elementos  objetivos  para  se  identificarem ou não como construções pré­fabricadas.  Neste  sentido,  pode­se  formular  duas  possibilidades  de  apresentação  da  construção pré­fabricada e o requisito para sua identificação como tal:   1.  Quando  não  apresentada  acabada  e  montada  na  fábrica  deve  ser  apresentada em conjunto de elementos para montagem no local;  2.  Quando  incompleta,  deve  apresentar  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas  A formulação proposta conduz a outras duas indagações.  Uma  primeira,  quais  as  características  essenciais  de  uma  construção  pré­ fabricada?  Vislumbro uma resposta elementar, qual seja, o conjunto de elementos que se  apresentam  reunidos  e que  se  identificam como pertencentes  a uma específica  construção de  alguma obra.  Quando  os  textos  das  Notas  utilizam  a  expressão  "apresentadas"  ou  "apresentando"  quer  se  referir  a  possibilidade  de  identificação  do  conjunto  na  saída  do  estabelecimento fabricante. À vista disso, decorre a segunda indagação: qual seria a forma de  se identificar o produto/conjunto, visualmente?   Mas  essas  expressões  ("apresentadas"  ou  "apresentando"  )  são  utilizadas  justamente quando a construção pré­fabricada está  inacabada,  incompleta ou desmontada, e a  depender  de  suas  dimensões,  torna­se  impossível  o  carregamento  e  o  transporte  em  um  só  veículo  e  no  mesmo  período.  Ademais,  não  há  vedação  para  que  a  montagem  seja  após  a  entrega de todo o conjunto.  Entendo  que  a  solução  quanto  à  identificação/caracterização  da  construção  pré­fabricada está na análise das características do projeto, do contrato e a discriminação nas  notas fiscais que devem apontar claramente para a natureza de uma industrialização realizada  no estabelecimento da pessoa jurídica que lhe der saída.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.638  S3­C2T1  Fl. 363          9 Outro  requisito  decorre  dos  textos  da Nota  4  do  Capítulo  94  e  das NE  da  posição 94.06 e se torna intuitivo: não basta que a mercadoria permita a identificação somente  após a montagem.  Portanto,  ao  meu  sentir  a  classificação  somente  se  torna  possível  com  a  análise de cada conjunto de projeto/contrato e conjunto de notas fiscais de saída.  Contratos celebrados e projetos de clientes  As cláusulas do contrato padrão celebrado entre a  recorrente e seus clientes  revelam que não  se  trata de uma construção pré­fabricada, pois a natureza é de prestação de  serviço com fornecimento de materiais e não de venda de construção pré­fabricada.  Aponto  para  os  dispositivos  contratuais  que  expressam  a  prestação  de  serviços, ou descaracterizam como a venda de uma construção pré­fabricada:   ­  Não  se  referem  a  montagem  de  um  conjunto  pré­fabricado,  mas  sim  em  execução de serviço;  ­  As  nota  fiscal  consignam  usinagem,  montagem  da  estrutura  metálica  e  colocação de telhas;  ­  Há  previsão  de  rescisão  contratual  na  hipótese  da  contratada  decidir  não  executar os serviços contratados;  ­ A contratada entregará projeto para aprovação do cliente, o que pressupõe a  personalização do serviço;   ­ Há a possibilidade de alteração nas estruturas a serem fornecidas, bem como  do projeto;  ­ Os preços podem ser alterados em razão de modificações nas quantidades,  dimensões  ou  forma das  estruturas  discriminadas  na proposta,  o  que  se mostra  incompatível  com uma construção pré­fabricada;  ­ O inicio de fabricação ocorre somente quando a obra estiver apta a receber  os materiais para sua execução;  ­ No fornecimento de materiais de fechamento, portas, venezianas, cobertura,  revestimentos acústicos (folhas: 1840, 1863, 1874, 1887, 1944, 1956, 1983, 1997, 2040) prevê  o  faturamento  direto  para  o  cliente  para  evitar  refaturamento  (significa  que  o  fornecimento  desses  materiais  é  de  terceiros  fornecedor,  e  não  industrializado  no  estabelecimento  do  recorrente);  ­  Os  materiais  fornecidos,  apontados  como  pré­fabricados,  incluem  grande  variedade  de  estruturas  metálicas  para  cobertura  e  fechamento  de:  portaria,  vestiário,  alojamento, escritório, restaurante, garagem. Todas executadas conforme projeto do cliente (o  tipo  de material  faz  presumir  várias  possibilidades  de  serviço  a  serem  executado  e  não  uma  variedade de tipos de construções pré­fabricadas).  ­  Há  contratos  e  projetos  de  reforma  em  estruturas  existentes  com  o  reaproveitamento de material do cliente;  Fl. 367DF CARF MF     10 ­  Os  contratos  prescrevem  prazos  de  conclusão  para  as  obras,  não  para  instalação/montagem da construção pré­fabricada;  ­  Em  todos  os  contratos,  há  sempre  referência  a  "materiais  próprios"  empregados na obra, e para efeito de cálculo de tributo, refere­se ao item 32 da lista de serviços  do Decreto­Lei 406/68, ou seja, não se trata de montagem de construção pré­fabricada, mas de  prestação de serviço para fins de tributação;  ­ Cláusula especifica estipula e discrimina o preço total do serviço;  ­ Há casos em que fica nítida a contratação de execução de serviço, quando  na proposta especifica a diferença entre o serviço executado e contratado.  A  análise  dos  contratos/projetos  de  alguns  de  seus  clientes  revelam  igualmente a natureza de contrato de prestação de serviços ou situações em que o fornecimento  de produtos industrializados não é da contribuinte. Vejamos alguns deles.  JACTO:  ­ Vários contratos possuem a peculiaridade de reaproveitamento de materiais  do cliente (cobertura, painéis, fechamento);  ­ Casos  em que  não  há  "construções"  novas, mas  simples  ampliação das  já  existentes;  ­  No  fornecimento  de  materiais  de  cobertura  (fls.  1840,  1863)  prevê  o  faturamento direto para o cliente para evitar refaturamento;  ­ Há especificação do cliente de como será fabricada a estrutura, ou seja, tipo  de material, dimensões, etc. (não se caracteriza venda de uma construção pré­fabricada);  ­ Tem aditamento de contrato em razão de alterações dos serviços contratado  (Proposta 198/04 ­fl. 2417/)    COCAM (Contrato 040/04, 049/04 e Proposta Técnica 071/70 (fls. 2240/2253)  ­  Natureza  de  reforma  e  alteração  da  estrutura  com  troca  de  telha  e  transformação  da   estrutura metálica da fábrica (torrefação) com reaproveitamento de material já instalado;  ­ Coberturas, cumeeiras, parafusos e venezianas serão faturadas para o cliente  e a contratada se responsabiliza pela qualidade dos produtos. (indaga­se por que somente neste  caso  há  responsabilidade  da  contratada  pelo  produto  fornecido?  Quer  dizer  que  os  demais  produtos fornecidos não seriam? Entende­se que a responsabilidade decorre dos produtos não  serem fabricados e fornecidos pela contratada)  JACKS:  ­  Descrição  da  obra  a  ser  executada:  apoio,  reforço  e  suporte  de  estrutura,  aumento e revisão de telhado (fl. 2374)  Das notas fiscais  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.638  S3­C2T1  Fl. 364          11 Procedendo  à  análise  das  notas  fiscais  constatam­se  elementos  suficientes  para  infirmar  tratar­se  de  saída  parcelada  de  uma  construção  pré­fabricada,  ainda  que  incompleta e/ou inacabada.  1.  As  datas,  e  principalmente  o  prazo  decorrido  entre  a  primeira  e  última  saída de material de determinados contratos demonstram que ultrapassaram, em alguns casos,  mais de 06 (seis) para a "entrega" total da suposta construção pré­fabricada. O quadro abaixo  fornece um exemplo da situação:  Número  contrato  Data da 1ª saída  Data da última saída  Tempo decorrido entre a  primeiras e última saída  07/02  06/01/2003  09/09/2003  + de 8 meses  030/05  22/07/2005  29/03/2006  + de 8 meses  027/05  27/06/2005  14/03/2006  + de 8 meses  039/04  29/07/2004  05/08/2005  + de 11 meses  055/03  20/04/2004  08/11/2004  + de 6 meses  049/03  04/03/2004  18/10/2004  + de 7 meses  2.  A  informação  do  código  da  operação  de  saída  ­  CFOP:  5.999  ­  aponta,  indubitavelmente para uma "remessa para execução de obra", e não uma saída de venda de uma  construção pré­fabricada.  3.  Em  todas  as  notas  fiscais,  a  descrição  é  de mercadorias  como  partes  de  estrutura metálica, não como uma construção pré­fabricada.  No mesmo sentido das constatações e conclusões apontadas nesta declaração  de voto, a decisão no Acórdão nº 3403­001.254, sessão de 06 de outubro de 2010, relatoria do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Classificam­se na posição 9406 da TIPI/2002 (alíquota zero) as  construções  pré­fabricadas  que  se  enquadrem  no  conceito  da  Nota 4 do Capítulo 94.  Devem  ser  classificadas  na  posição  7308  (alíquota  de  5%)  as  estruturas metálicas que não se relacionem ao fornecimento de  uma construção pré­fabricada.  Tendo a fiscalização lançado de ofício o imposto em relação às  notas  fiscais  que  consignavam  a  saída  de  “estruturas  metálicas”,  é  ônus  processual  da  recorrente  comprovar  que  aquelas estruturas metálicas integravam o fornecimento de uma  construção metálica pré­fabricada.  Recurso Provido em Parte.    Trago excerto daquele voto que se aplica perfeitamente ao presente caso:    Fl. 369DF CARF MF     12 (...)  se  as  estruturas  metálicas  não  pertencerem  ou  não  constituírem  um  conjunto  capaz  de  formar  uma  edificação  completa  ou  incompleta,  ou  se  essas  partes  em  conjunto  não  possuírem as características essenciais de uma construção pré­ fabricada, deverão ser classificadas na posição 7308.90.90.    Conclusão:  Como fundamento principal para negar provimento ao recurso voluntário na  matéria  é  o  fato  de  que  nos  contratos  e  nas  notas  fiscais  não  há provas  de que  os materiais  produzidos ou fornecidos pela recorrente constituem uma construção pré­fabricada, ainda que  incompleta ou inacabada.  Ao contrário, as mercadorias sempre foram identificadas como ou destinadas  a estruturas metálicas a serem fornecidas em obras dos clientes.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A presente Declaração de voto  tem por  finalidade explicitar as  razões pelas  quais, em sessão de julgamento, propus a realização de diligência.  Conforme  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  expostas  pelo  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira  e  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  a  questão  posta  em  debate  vai  além  de  se  definir  a  classificação  fiscal  de  estruturas metálicas  pré­fabricadas.   Não há dúvida acerca da correta classificação fiscal adotada pelo contribuinte  quando  se  trata  de  "mercadorias  padronizadas,  de  catálogo,  isto  é,  são  oferecidos  projetos  padronizados  para  escolha  dos  clientes,  atendidos,  via  de  regra,  por  mercadorias  já  em  estoque", conforme preceitua o Relator.   Não  obstante,  pelo  exame  dos  autos,  nota­se  a  existência  de  estruturas  projetadas  sob  demanda,  customizadas,  e  que  não  formam  um  conjunto  único,  mas,  sim,  adições a estruturas já existentes (reforma e ampliação).  Conforme bem examinado pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  existem contratos com a descrição de "Reforço e Suporte", "Serviço na Cobertura existente",  "troca de telhas", dentre outros. Tais objetos, efetivamente, demonstram se tratar da prestação  de serviços de construção civil, e não da entrega de uma estrutura pré­fabricada.  Lado outro, nota­se que em algumas situações, ocorreu o típico fornecimento  de estruturas completas, pré fabricadas, cuja contratação da Recorrente se deu para a entrega de  um conjunto completo, formador de uma estrutura única, como, por exemplo, o fornecimento  de "Passarela e suporte para tubo sobre a fábrica".  Assim, entendo que, para a adequada compreensão dos fatos ensejadores do  lançamento, é prudente que se realize uma diligência fiscal de modo a identificar fielmente o  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13830.720011/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.638  S3­C2T1  Fl. 365          13 objeto  de  cada  uma  das  notas  fiscais  objeto  de  autuação  fiscal,  sob  pena  de  se  permitir  a  inadequada reclassificação de itens que, de fato, caracterizam­se como estrutura pré­fabricada.  É este meu posicionamento acerca da necessidade de realização de diligência  fiscal.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721301/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA - EVENTO SOCIETÁRIOS - INCORPORAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR - OCORRÊNCIA. Verificada a existência de evento societário - incorporação - ocorre a antecipação do fato gerador do IRPJ e da CSLL, iniciando-se, aí, a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - ROYALTIES Tratando-se de contrato de cessão de direitos de software em que se observa a transferência também dos respectivos códigos-fonte (tecnologia), observa-se o pagamento de royalties como contraprestação das avenças tratadas no predito contrato de cessão. DESPESAS DEDUTÍVEIS - ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa.
Numero da decisão: 1302-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em acolher a preliminar de decadência do lançamento dos créditos tributários relativos ao período de apuração entre 01 de janeiro e 01 julho de 2010, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Figueiredo da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado). O conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho solicitou apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA - EVENTO SOCIETÁRIOS - INCORPORAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR - OCORRÊNCIA. Verificada a existência de evento societário - incorporação - ocorre a antecipação do fato gerador do IRPJ e da CSLL, iniciando-se, aí, a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - ROYALTIES Tratando-se de contrato de cessão de direitos de software em que se observa a transferência também dos respectivos códigos-fonte (tecnologia), observa-se o pagamento de royalties como contraprestação das avenças tratadas no predito contrato de cessão. DESPESAS DEDUTÍVEIS - ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em acolher a preliminar de decadência do lançamento dos créditos tributários relativos ao período de apuração entre 01 de janeiro e 01 julho de 2010, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Figueiredo da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado). O conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho solicitou apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ DECADÊNCIA ­ DESPESAS DETUTÍVEIS ­ ROYALTIES  Recorrente  ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:  NULIDADE. PRESSUPOSTOS   Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a  qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam  os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DECADÊNCIA  ­  EVENTO  SOCIETÁRIOS  ­  INCORPORAÇÃO  ­  ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR ­ OCORRÊNCIA.  Verificada  a  existência  de  evento  societário  ­  incorporação  ­  ocorre  a  antecipação do fato gerador do IRPJ e da CSLL, iniciando­se, aí, a contagem  do prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4º, do CTN.  CONTRATOS  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  SOFTWARE  ­  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ­ ROYALTIES  Tratando­se de contrato de cessão de direitos de software em que se observa a  transferência também dos respectivos códigos­fonte (tecnologia), observa­se  o  pagamento  de  royalties  como  contraprestação  das  avenças  tratadas  no  predito contrato de cessão.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  ROYALTIES  PAGOS  À  EMPRESA  PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO  São  dedutíveis  os  royalties  pagos  à  empresa  com  a  qual  não  se mantenha  relacionamento  societário,  ainda  que  pertencente  a  um  mesmo  grupo  econômico, por falta de previsão legal expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 01 /2 01 5- 93 Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.221          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  em  acolher  a  preliminar de  decadência do  lançamento  dos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  apuração  entre  01  de  janeiro  e  01  julho  de  2010,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Figueiredo  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado).  O  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho solicitou apresentação de declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o processo de auto de infração lavrado em 2015 em face de Oracle do  Brasil  Sistemas  Ltda.,  por  meio  do  qual,  após  glosar  despesas  relativas  à  remessas  para  a  empresa  Oracle  International  Corporation,  localizada  no  exterior,  "em  contraprestação  pelo  direito de duplicação e comercialização de software, para revenda ao cliente final, que receberá  uma licença (ou sublicença) de uso do software copiado", efetuou­se o lançamento do IRPJ e da  CSLL relativos ao ano­calendário de 2010.   Em linhas gerais,  a Fiscalização  teria classificado os pagamentos  realizados  pelo contribuinte como royalties (tendo em vista as disposições conjugadas dos arts. 2º da Lei  9.609/98  e  22,  "d",  da Lei  4.506/64),  invocando,  neste  passo,  os  preceitos  do  art.  353,  I,  do  RIR/99 para considerar indedutíveis tais pagamentos.  Cientificado  da  autuação  em 29  de  dezembro  de  2015,  o  contribuinte  opôs  sua impugnação, sustentando, em apertada síntese:  a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por falta de "embasamento  fático  e  jurídico"  já  que  o  art.  353,  I,  do RIR,  vedaria  a dedução  de  despesas  com  royalties  pagos à sócios,  afirmando, neste passo, que a Oracle  International Corporation não seria  sua  sócia;  b) no mérito:    b.1) a decadência dos períodos verificados entre janeiro e julho de 2010,  quando  então  teria  ocorrido  evento  de  uma  incorporação  (da  empresa  Sun Microsystems  do  Brasil Indústria e Comércio Ltda. pela recorrente) que importou em recolhimento dos tributos  por força das disposições do art. 220 do RIR;  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.222          3   b.2)  a  improcedência  do  auto  de  infração  sob  alegação  de  não  ser  aplicável a espécie as disposições do art. 22,  "d", da Lei 4.506/64,  já que o aludido diploma  regraria  os  pagamentos  efetuados  à  pessoas  físicas  e,  mais,  que  afastaria,  expressamente,  a  equiparação entre "remuneração de direito autorais" e a figura dos royalties; demais a mais, a  taxa paga pela recorrente visava remunerar o direito de redistribuição do software da empresa  americana no Brasil, o que, tambem, afastaria a sua classificação como royaltie;    b.3) ainda que de royaltie se trate, o art. 353, I, do RIR impede a dedução  dos royalties apenas quando pagos à sócios da empresa contratante, fato não verificado, como  já sustentado anteriormente, no caso da recorrente;     b.4)  ultrapassadas  as  questões  anteriores,  as  vedações  à  dedução  de  despesas  concernentes  à  royalties  pagos  se  limitariam  ao  IRPJ,  não  havendo  previsão  legal  expressa  a  vedar  tais  deduções  em  relação  a CSLL,  de  sorte  que,  quando menos,  o  auto  de  infração deveria ser cancelado quanto a esta contribuição.  Instada  à  apreciação  da  impugnação,  a  DRJ/RJ  houve  por  bem  afastar  a  preliminar de nulidade, sustentando não se ter verificado quaisquer das hipóteses do art. 59 do  Decreto  70.235;  passo  seguinte,  afastou  também  a  arguição  de  decadência  parcial  do  lançamento  por  entender  que  os  pagamentos  realizados  quando  do  advento  da  incorporação  noticiada  nos  autos  seriam  mera  antecipação  dos  tributos  e  não  dos  seus  respectivos  fatos  geradores.  Quanto  a  questão  central  dos  autos,  afirmou  que  os  pagamentos  realizados  seriam,  de  fato,  classificáveis  como  royalties,  invocando  as  mesmas  disposições  legais  já  tratadas pela Auditoria Fiscal e afirmou a aplicabilidade dos preceitos do art. 353,  I,  também  aos  casos  em  que  tais  pagamentos  ocorram  entre  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico.  Julgou, por conseguinte, totalmente improcedente a impugnação.   O  recorrente,  devidamente  cientificado por meio  eletrônico do  resultado  do  julgamento  (termo  de  ciência  por  abertura  de  documento  datado  de  13/02/2017  ­  doc.  de  fl.1.890), interpôs seu recurso voluntário em 10/03/2017 (conforme termo de juntada constante  da fl. 1.891), reprisando, em quase tudo, os seus argumentos de impugnação, acrescendo,  tão  só, que o rol do art. 353, I, seria taxativo e que, mais, a própria Lei 4.506/64 deixaria evidente a  impossibilidade de extensão da vedação em espeque à outras situações que não aquelas por ela  expressamente contempladas.  A  fls.  1990  e  ss,  a  União,  por  meio  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  ­,  apresentou  as  suas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  reiterando  as  considerações da DRJ quanto a preliminar de mérito e a decadência.   No  mérito,  se  opôs  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  os  pagamentos  realizados  destinavam­se  a  remunerar  o  autor  dos  obras  literárias/programas  de  computador  (hipótese que se enquadraria na ressalva descrita na alínea "d" da Lei 4.506) e que, por  isso,  não  seriam  classificáveis  como  royalties.  Neste  particular  a  PGFN  afirma  que  as  pessoas  jurídicas  não  são  "autores"  de obras  literárias,  não  obstante  poder  deter  o  direitos  sobre  tais  obras, o que, só por isso, não permitiria a aplicação das ressalvas constantes da parte final da  aludida alínea "d" do art.22 da Lei 4.506/64.  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.223          4 Ao  fim,  reforçou  a  aplicabilidade  das  disposições  do  art.  353,  I,  do  RIR,  também  aos  pagamentos  realizados  entre  pessoas  do  mesmo  grupo  econômico,  premendo,  outrossim, pela aplicação de tais regras também à CSLL.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  esta  D.  Turma  Julgadora  para  apreciação e julgamento.  Este o relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de cabimento e, por isso,  dele conheço.  I. Da alegada nulidade do auto de infração.  Esta  alegação  repousa,  especificamente,  no  fato  de  ter,  a  Auditoria  Fiscal  invocado o art. 353, I, do RIR para glosar as despesas relativas ao contrato de distribuição de  fls. 1.637 e ss, sem, contudo, se ocupar de comprovar a existência de vinculo societário entre a  cedente dos direitos de uso de software e o contribuinte.   A tese, no caso, repousa tanto nas disposições do art. 142 do CTN, como no  art. 9º do Decreto 70.235/75, cujo teor peço vênia para reproduzir a abaixo:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Primeiramente,  vale  dizer,  todos  os  documentos  necessários  à  identificação  da  composição  societária  do  contribuinte  foram,  sim,  juntados  ao  processo  pela  própria  Auditoria Fiscal, como se observa daqueles constantes de fls. 3 a 243 o que, per se, afastaria a  alegação de descumprimento da regra acima transcrita.  O  fato,  de  outro  turno,  da  fiscalização  não  se  reportar  aos  preditos  documentos em seu relatório fiscal, nem tampouco se preocupar com a relação jurídica havida  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Oracle  International  Corporation,  tem  a  sua  justificativa  na  própria  premissa  (correta  ou  não)  de  que  a  existência  de  um  vínculo  societário  efetivo  ser  irrelevante  para  aplicação  do  preceito  do  art.  353,  I,  do  RIR;  para  o  fisco,  como  posto  na  própria decisão da DRJ, este preceito teria seus efeitos estendidos à grupos econômicos e não  só à existência de uma relação societária formalmente estabelecida.  Vale destacar que  a alegação de nulidade no  caso  resvalaria numa possível  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  do  contribuinte  (ainda  que  não  explicitamente  tratada  no  recurso  voluntário),  calcado  na  falta,  parcial,  de  indicação  dos  motivos  de  fato  do  auto  de  infração  (um  dos  elementos  de  validade  do  ato  administrativo).  E,  de  fato,  haveria  inegável  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.224          5 vício  formal  do  ato  em  testilha,  caso  tivesse,  a  fiscalização,  embasado  suas  conclusões  na  existência do já citado vinculo societário sem se apontar a prova que demonstraria tal fato.  Como dito, todavia, não foi esta a premissa utilizada; os fundamentos de fato  e  de  direito  da  imposição  fiscal  estão  suficientemente  expostos;  não  por  outra  razão  o  contribuinte conseguiu expor as suas razões de defesa sem dificuldades. Neste passo, cumpre  invocar os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins:  A  clareza  do  texto  constitucional  e  a  utilização  de  expressões  esclarecedoras  como:  ‘litigantes’,  acrescido  de  ‘acusados  em  geral’ e ‘contraditório’, acrescido de ‘ampla defesa’, sobre não  distinguir  o  cabimento  de  tais  meios  nos  ‘processos  administrativos  e  judiciais’,  dá  a  cristalina,  meridiana,  exuberante  demonstração  de  que  não  qualquer  ‘defesa  protocolar’,  mas  a  defesa  ‘ampla’,  ‘lata’,  ‘larga’,  ‘sem  obstáculos’  é  assegurada  pelo  constituinte  (MARTINS,  Ives  Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 1.ª ed. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 56).  Não se verificando a existência de barreiras efetivas ao exercício da "ampla"  "lata", "larga" defesa pelo recorrente (e, portanto, não se demonstrando a hipótese do art. 59,  III, do Decreto 70.235/75), não se vislumbra, também, qualquer nulidade no auto de infração.  Se a premissa adotada pela Fiscalização está errada, semelhante discussão afetará o mérito do  recurso devendo, pois, ser tratada no momento oportuno.  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar em análise.  II Do mérito.  II.1 Decadência.  O  cerne  da  questão  cinge  a  saber  se,  em  se  demonstrando  a  existência  do  evento  "incorporação"  no  curso  do  ano­calendário,  observar­se­ia  antecipação  do  dever  de  pagar  o  tributo  ou,  lado  outro,  se  estaria  diante  de  antecipação  do  próprio  fato  gerador  da  exação.  Para  tanto,  vale  trazer  a  colação  as  seguintes  disposições  normativas,  em  especial, o preceitos do art. 220 e 221 do RIR, cujos dizeres transcrevo abaixo:  Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   §1º Nos casos de  incorporação,  fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235  (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.225          6 Art.221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1º  e 2º do  art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento.  Notem que os citados preceitos, tanto no caso de encerramento da atividade,  como na hipótese de incorporação, fusão ou cisão (em que se observa, também, a extinção de  uma ou das duas pessoas jurídicas), impõem a "apuração do lucro real" na data do evento.  Objetivamente,  os  dispositivos  em  análise  aventam  a  necessidade  de  verificação  do  aspecto  quantitativo da norma jurídica tributária e não, simplesmente, a antecipação da obrigação de se  recolher a exação. Há, efetivamente, a necessidade de concretização do fato signo presuntivo  de riqueza e, ato contínuo, da tipificação concreta deste.  Lado outro, veja­se o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1028, de 30  de abril de 2010, mormente o seu art. 1º:  Art.  1º  Todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2010)  de  forma  centralizada  pela matriz.  § 2º A DIPJ 2010 também deverá ser apresentada pelas pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas ou incorporadas.  § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se  aplica  à  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento.  Esta norma não só determina a entrega da DIPJ (declaração que, não obstante  não deter caráter "constitutivo", encerra, em substância, a apuração dos tributos federais) no ato  do  evento,  como  dispensa  tal  obrigatoriedade  apenas  no  caso  em  que  a  incorporação  se  der  entre partes relacionadas (hipótese em que não se observaria verdadeiramente o surgimento de  uma nova realidade econômica que pudesse afetar a apuração do lucro real),  Mais  que  isso,  vale  destacar  que,  como  já  dito,  na  incorporação  há,  inegavelmente,  a  extinção  da  pessoa  incorporada;  não  há,  aqui,  como  se  pretender  verificar  antecipação da obrigação de  recolher o  tributo dado que o  seu  fato gerador,  em especial  em  relação à empresa  incorporada, não ocorrerá no  futuro. Ele ocorre,  e  impõe a  apuração do  lucro  tributável,  no  momento  do  evento  quando,  como  afirmado  pelo  Recorrente,  ocorre  a  verificação da disponibilidade econômica e jurídica da renda, observando­se, neste particular, a  antecipação do próprio fato gerador do tributo.   Neste sentido, há decisão deste Eg. Conselho, inclusive, recente:  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  A  decadência  constitui  matéria  de  ordem  pública, razão pela qual não é atingida pela preclusão. Para os  tributos  lançados  por  homologação,  caso  do  IRPJ,  havendo  antecipação  de  pagamento,  e  desde  que  não  seja  constatado  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.226          7 dolo,  fraude ou simulação, o  termo  inicial para a contagem do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  no  caso  de  extinção  de  empresa  por  incorporação,  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  correspondente  à  data  do  evento  societário  (Acórdão 1201­001.643, julgado em 11/04/2017).  E  a  fiscalização  reconhece  e  sabia  disso  já  que,  como  alertado  pelo  contribuinte,  segregou  no  próprio  auto  de  infração  os  períodos  de  apuração  (janeiro  a  1º  de  julho de 2010 e julho a dezembro do mesmo ano).  No  feito,  observa­se  nos  documentos  de  fl.  244  e  ss  (DIPJ  ­  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2010  a  01/07/2010)  que  foi  noticiada  uma  incorporação  realizada  pelo  contribuinte  (comprovada  pela  alteração  contratual  de  fl.  137/157),  que,  em  razão  disto,  levantou  o  respectivo  balanço  conforme  determinado  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda (doc. de fls. 1.854/1.855).   Neste mesmo período, o  recorrente  comprovou  ter efetuado o  recolhimento  do IR e da CSLL, conforme guias anexadas a fls. 1.845/1853.  Ante  tais  provas,  verificado  que  o  fato  gerador,  efetivamente,  ocorreu  em  julho  de  2010  e  que,  ao  longo  do  período  compreendido  entre  01/01/2010  e  01/07/2010,  o  recorrente  recolheu  valores  concernentes  aos  tributos  tratados  no  processo,  e  inocorrentes  quaisquer hipóteses de fraude ou dolo, há que se aplicar à espécie o entendimento fincado no  REsp 973.733/SC julgado sob o regime dos arts. 543­B e 543­C do antigo CPC, cuja ementa  transcrevo a seguir, até atender ao comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.227          8 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET  vol. 24 p. 184).  No caso em apreço a decadência se rege pelos preceitos do art. 150, § 4º, do  CTN  e,  por  isso mesmo  há  que  se  reconhecer  a  procedência,  nesta  parte,  das  alegações  da  recorrente;  os  créditos  relativos  ao  período  compreendido  entre  01  de  janeiro  e  01  julho  de  2010 já encontravam extintos por força dos preceitos do art. 156, V, do CTN.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  a  recurso  voluntário,  neste  ponto,  a  fim de reconhecer a decadência dos créditos relativos ao período de 01 de janeiro a 1 de julho  de 2010.  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.228          9 II.2 Das despesas glosadas  Neste  particular,  existem  duas  questões  que,  não  obstante  autônomas,  merecem atenção.  Primeiramente,  tratar­se­iam tais despesas de pagamento de simples direitos  autorais e, neste passo, seriam dedutíveis na forma dos art. 290 e 299 do RIR c/c com o art. 22,  "d",  da  Lei  4.506/64  ou,  lado  outro,  configurariam  royalties  pagos  pela  cessão  de  uso  de  software, incidindo, na espécie, a vedação a sua apropriação prevista no art. 353, I, do diploma  regulamentar do Imposto de Renda?  Ultrapassa  a  questão  anterior,  considerando  que  o  destinatário  dos  pagamentos,  sediado  no  exterior,  não  é  sócio  da  recorrente  mas  compõe,  com  este,  grupo  econômico, seriam extensíveis a tal situação os efeitos do precitado art. 353, I?  Ainda  que  prejudiciais,  até  para  que  os  demais  membros  deste  colegiado  possam formar seu convencimento, passo a tratar de cada um destes argumentos.  II.2.1 Dos  valores  descritos  no  contrato  de  distribuição  de  software  e  a  sua natureza  Primeiramente,  não  me  parece  correta  a  alegação  de  que  a  definição  constante  da  lei  4.506  se  restrinja  à  valores  percebidos  por  pessoas  físicas;  ainda  que,  realmente, o predito diploma legal verse sobre a tributação de pessoas físicas, não há qualquer  impedimento para que utilize definições  ali  dispostas para  integrar outras normas  tributárias,  mormente quando estas encerrem o uso de institutos e fatos signo­presuntivos de riqueza sem,  contudo, os definir (norma em branco).   Mais  que  isso,  as  disposições  do  RIR  que  tratam  dos  royalties  foram  extraídas, inclusive, da própria Lei 4.506...  Nada obstante, é importante lembrar que a Lei 4.506, quando publicada, não  tratava,  e  nem  tinha  como  tratar,  de  softwares  (por  razões  óbvias,  já que,  à  época,  o  uso  de  programas de computador não estava disseminado e nem era disponibilizado à população e às  empresas  em  geral,  mas  apenas  aos  órgãos  governamentais  e  à  grandes  conglomerados  empresariais). A comercialização de softwares, vejam bem, só teve início a partir da década de  1970,  com  o  anúncio  da  venda  de  programas  de  computador  separadamente  do  respectivo  hardware  (intentado  pela  IBM  ­  veja­se,  neste  sentido  o  texto  extraído  do  seguinte  link,  https://pt.wikipedia.org/wiki/História_do_software_livre).  Por isso mesmo, a aplicação da Lei 4.506 ao caso concreto deve ser precedida  de uma necessária  cautela  já que esta norma não considerava  as nuances deste  tipo de "obra  intelectual".  Pois bem, o art. 22 da citada lei busca definir "royalties" a partir da descrição,  exemplificativa (não taxativa), de situações predefinidas:  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.229          10 “Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:   a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.”  E aqui cabem algumas  indagações: primeiro, como os softwares não foram,  de fato, contemplados explicitamente pelo legislador, aplica­se a Lei 4.506 ao caso? Lado outro  a exceção contemplada na segunda parte da alínea "d", acima, se aplicaria à empresa detentora  dos  direitos  autorais  do  software?  Mais  especificamente,  poder­se­ia  equiparar  o  "autor  da  obra" com o titular dos direitos desta?  Quanto  ao  segundo  questionamento,  a  D.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, em suas contrarrazões  recursais, assevera que a  "titularidade não se confunde com  autoria"; o fato da empresa ser titular dos direitos autorais (até por autorização legal expressa,  a teor dos preceitos do art. 4º, caput, da Lei 9.609/08), não induz, necessariamente, a conclusão  de que esta seria "autora" propriamente da obra. Muito antes pelo contrário, como alertado pela  PGFN,  o  art.  11  da  Lei  9.610  (Lei  de  Proteção  aos  Direitos  Autorais,  expressamente  referenciada  pela  Lei  9.609)  é  suficientemente  explícito  ao  definir  "autor"  como  sendo  "a  pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".   A  seguir  o  parágrafo  único  deste  preceito  confirma  a  assertiva  de  que  a  "titularidade não se confunde com autoria" ao dispor, literis:  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Todavia,  é  preciso  reprisar  que  a  Lei  4.506  foi  editada  em  outro  contexto  histórico totalmente diverso e não contemplava, por certo, os programas de computador; a sua  aplicação  literal,  pois,  é  por  demais  perigosa;  até  porque,  se  é  certo  que  não  é  possível  equiparar  o  titular  dos  direitos  autorais  à  figura  do  autor  ou  criador  da  obra,  também não  é  possível  pretender  afirmar  que  o  software  seja,  de  qualquer  forma,  comparado  à  obra  intelectual para os fins da Lei 4.506.  Notem  que  a  Lei  9.610/98  não  define  como  obra  os  programas  de  computador; em verdade, ela nem trata dos softwares; tal definição está disposta na Lei 9.609  que também não equipara a obra intelectual aos programas de computador, limitando­se, aqui,  à  estender  à  estes  últimos  as mesmas  proteções  fixadas  pela  Lei  9.610,  destinadas  às  obras  literárias,  científicas  ou  artísticas.  Ou  seja,  a  Lei  9.609  somente  determina  que  os  efeitos  decorrentes  da  proteção  autoral  sejam  destinados  aos  os  titulares  dos  direitos  de  uso  e  gozo  havidos sobre os softwares.   Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.230          11 Lado outro, em momento algum a Lei 9.609 trata da autoria dos programas;  ela contempla, tão só, a figura do titular do direitos afeitos ao software, como se observa de seu  art. 4º e § 2º:  Art.  4º  Salvo  estipulação  em  contrário,  pertencerão  exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão  público,  os  direitos  relativos  ao  programa  de  computador,  desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de  vínculo  estatutário,  expressamente  destinado  à  pesquisa  e  desenvolvimento,  ou  em  que  a  atividade  do  empregado,  contratado  de  serviço  ou  servidor  seja  prevista,  ou  ainda,  que  decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses  vínculos.  (...)  § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado  de  serviço  ou  servidor  os direitos  concernentes  a  programa de  computador  gerado  sem  relação  com  o  contrato  de  trabalho,  prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização  de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de  negócios,  materiais,  instalações  ou  equipamentos  do  empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador  mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do  contratante de serviços ou órgão público.  Tais  disposições  inclusive  afastariam  as  alegações  da  PGFN  de  que  o  contribuinte  não  teria  logrado  demonstrar  a  "autoria"  dos  programas  tratados  no  contrato  de  distribuição, já que, "salvo disposição em contrário", a titularidade destes se presume.  Neste  passo,  a  partir,  exclusivamente,  da  leitura  das  leis  9.609  e  9.610,  qualquer interpretação é possível:   a) é razoável afirmar que não só a exceção descrita na alínea "d" do art. 22 da  Lei  4.506,  como  o  próprio  preceito  não  se  aplicaria  aos  programas  de  computador  por  falta  expressa de previsão;  b) ou, noutra esteira, não é absurdo equiparar a figura do "autor ou criador" à  do titular do direitos inerentes ao software (já que a Lei 9.609 trata dos direitos inerentes aos  software, nada tratando sobre a autoria).   Ou seja, para se permitir, de fato, concluir sobre aplicação da Lei 4.506 aos  programas  de  computador  ou, mesmo,  sobre  qual  seria  a  natureza  dos  valores  recebidos  ou  pagos pela cessão de uso de software, é preciso ir além...   De  se  notar,  que  a  tributação  de  royalties  não  está  adstrita  ao  Imposto  de  Renda, à CSLL e, também, ao ISSQN. No ano de 2003 foi editada a Lei 10.168 que instituiu a  chamada CIDE/Royalties, dispondo em seu art. 1º, § 1º, o que se segue:  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.231          12 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   Considerando que o fato gerador do tributo em questão é a remuneração paga  pela exploração de direitos  autorais  (fato­tipo da  expressão  "royaltie")  e, mais,  que o §1º­A,  acima,  exclui  explicitamente  da  hipótese  de  incidência  as  operações  com  programas  de  computador  em  que  não  se  observe  a  "transferência  de  tecnologia",  é  mais  que  razoável  assumir  que  haverá  pagamento  de  royalties  pela  cessão  de  direito  de  uso  de  software  se  e  quando  se verificar  "a  transferência de aludido  direito". Até porque,  a  simples  aquisição da  licença de uso, sem a transferência da respectiva tecnologia, vem sendo tratada, inclusive, pela  Receita  Federal,  como  operação  com  mercadorias. Neste  sentido,  confira­se  a  Solução  de  Consulta Disit de nº 149/2013:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  SOFTWARES  DE  PRATELEIRA.  DOWNLOAD.  REMESSA AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  A  remessa  ao  exterior  em  pagamento  pela  aquisição  de  softwares  de  prateleira  obtidos  através  de  download  na  rede  mundial  de  computadores  não  está  sujeita  à  incidência  de  IRRF.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.610,  de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 710;  Portaria MF  nº  181,de  1989;  Solução de Divergência Cosit  nº  27, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  –  CIDE.  SOFTWARES  DE  PRATELEIRA.  DOWNLOAD.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  A  remessa  ao  exterior  em  pagamento  pela  aquisição  de  softwares  de  prateleira  obtidos  através  de  download  na  rede  mundial  de  computadores  não  está  sujeita  à  incidência  da  Cide/Royalties Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.609,  de  1998,  art.  2º; Lei nº 9.610, de 1998. art.  7º,  inciso XII; Lei nº 11.452, de  2007,  art.  20;  Portaria  MF  nº  181,  de  1989;  Solução  de  Divergência Cosit nº 27, de 2008.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  –  II  SOFTWARES  DE  PRATELEIRA.  DOWNLOAD.  FATO  GERADOR.  A  aquisição  de  programa  de  computador  na  modalidade  software de prateleira desenvolvido e comercializado no exterior  e obtido através de download na rede mundial de computadores  não  constitui  fato  gerador  do  II.  Dispositivos  Legais:  Regulamento Aduaneiro, art. 72.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  SOFTWARES  DE  PRATELEIRA.  DOWNLOAD.  FATO  GERADOR.A  aquisição  de  programa  de  computador na modalidade software de prateleira desenvolvido  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.232          13 e  comercializado  no  exterior  e  obtido  através  de  download  na  rede  mundial  de  computadores  não  constitui  fato  gerador  do  IPI. Dispositivos Legais: RIPI, arts. 2, parágrafo único e 35.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  SOFTWARES  DE  PRATELEIRA. DOWNLOAD. FATO GERADOR.  A  aquisição  de  programa  de  computador  na  modalidade  software de prateleira desenvolvido e comercializado no exterior  e obtido através de download na rede mundial de computadores  não  constitui  fato  gerador  do Cofins/Importação. Dispositivos  Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º a 4º.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOFTWARES  DE  PRATELEIRA.  DOWNLOAD.  FATO  GERADOR.  A  aquisição  de  programa  de  computador  na  modalidade  de  software de prateleira desenvolvido e comercializado no exterior  e obtido através de download na rede mundial de computadores  não  constitui  fato  gerador  do  PIS/Importação.  Dispositivos  Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º a 4º.  Aqui,  peço  vênia  para  transcrever,  também,  a  definição  constante  dos  preceitos do art. 1º da Lei 9.609:  Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto  organizado  de  instruções  em  linguagem  natural  ou  codificada,  contida  em  suporte  físico  de  qualquer  natureza,  de  emprego  necessário  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação,  dispositivos,  instrumentos  ou  equipamentos  periféricos,  baseados  em técnica digital  ou análoga, para  fazê­ los funcionar de modo e para fins determinados.  É  este  "conjunto  organizado  de  instruções  em  linguagem  natural  ou  codificada" que comporia a tecnologia a ser transferida; representaria o chamado código­fonte  dos programas, definível como sendo o "conjunto de palavras ou símbolos escritos de forma  ordenada, contendo instruções em uma das linguagens de programação existentes, de maneira  lógica"  (definição,  confesso,  extraída  mais  uma  vez  da  internet  em  21/09/2017  ­  https://pt.wikipedia.org/wiki/Código­fonte).  Somente  a  disponibilização  deste  código­fonte,  pois,  juntamente  com  a  cessão da licença de uso, seria, a meu sentir, hábil a classificar os pagamentos realizados em  decorrência de tal licença como "royalties". Fora daí, estar­se­ia diante de operação de simples  compra e venda de "mercadorias".  Assentada,  finalmente,  a  premissa  acima,  vejamos,  agora,  qual  é,  efetivamente, o objeto do contrato de distribuição que, ao fim e ao cabo, é o objeto da celeuma.  Da análise da citada avença, juntada à fls. 1.637 a 1677, a questão se resolve  de forma, até, simples. Isto porque, conforme se extrai da Cláusula 2.3, verifica­se que o citado  contrato  contempla  a  licença  de  uso  e  também a  cessão  dos  códigos­fonte  dos programas.  Veja­se:  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.233          14 2.3. LICENÇA DE MATERIAIS FONTE  Mediante  solicitação  da  ORASUB,  a  OIC  deverá  oferecer  a  ORASUB  os  Materiais  Fontes  dos  Programas.  A  ORASUB  deverá ter o direito não exclusivo de modificar o Material Fonte  para de (a) Porting, (b) Localização, (c) Tradução do Programa  em  outro(s)  idioma(s),  (d)  Customização  dos  Programas  para  Sublicienciados e Subdistribuidores e (e) qualquer outro tipo de  finalidade acordada pelas partes por escrito. O desempenho de  tais  serviços  e  a  remuneração  destes  serão  regidos,  conforme  adequado, pelo Contrato Máster de Serviços entre o s Membros  do Grupo Oracle.  A cláusula  acima,  a meu  sentir,  põe uma pedra  no  assunto;  considerando o  conceito de "Materiais Fontes" contido no próprio contrato (cláusula 1.7), donde se extrai que,  por  "'Material  fonte'"  entende­se  "determinados  códigos  fonte  de  software",  e  a  luz  das  premissas assentadas anteriormente, e, mais, a cessão destes mesmos códigos ao recorrente, há,  inegavelmente, a  transferência de tecnologia e, consequentemente, há a  tipificação,  inclusive,  do fato gerador da CIDE/Royalties. Neste passo, não se sustenta, a  tese do contribuinte, pois  tais  pagamentos  seriam,  sim,  qualificáveis  como  royalties,  sujeitando­se,  pois,  às  regras  dos  artigos 352 e 353 do RIR.  II.2.2 Assentado  se  tratar  de  royalties,  aplicar­se­ia  ao  caso  concreto  a  vedação descrita no art. 353, I, do RIR?  Pois  bem.  Por  todo  o  exposto  anteriormente,  entendo  que  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  são,  sim,  royalties  e,  neste  passo,  a  regra  de  dedução  aplicável  seria  aquela  encartada  no  art.  352  do  RIR,  observadas  as  vedações  contidas  no  art.  353  do  mesmo diploma normativo.   Não se discute (e nem o fisco e nem a PGFN aventam outra hipótese) que o  recorrente não é sócio da, e nem é controlado pela, Oracle International. Aliás, os documentos  acostados ao  feito demonstram, ad  absoluto, a  inexistência de uma relação societária entre o  contribuinte e o destinatário dos royalties, não obstante não se pode discutir, também, que estas  empresas compõe um grupo econômico (o próprio contrato de distribuição assim se refere às  empresas contratantes ­ Grupo Oracle).  No entanto, o art. 353, I, versa sobre a indedutibilidade de royalties pagos à  sócios da empresa pagadora... este preceito não trata, expressamente, dos grupos econômicos,  limitando­se a dispor sobre as tratativas pactuadas entre partes relacionadas. Veja­se:  Art.352.  A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando necessárias  para que o  contribuinte mantenha a posse,  uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 71).  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I  ­  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (...).  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.234          15 Ou  seja,  a  extensão  da  vedação  aí  contida  pressupõe  um  exercício  hermenêutico já que, de sua literalidade, não se pode extrair as consequências pretendidas pela  Fiscalização.  E, neste particular, pergunta­se:  seria possível  integrar a norma para atingir  fatos  não  descritos  nela  explicitamente?  E,  caso  afirmativo,  quais  seriam  os  limites  para  tal  exercício hermenêutico? Estar­se­ia diante de mera  interpretação extensiva ou,  lado outro, se  estaria utilizando de analogia para emprestar à norma tributária efeitos que, na sua literalidade,  não são observados?  Que as disposições do art. 353 são  taxativas, não me parece haver dúvidas,  até porque, entender se tratar de numerus apertus representaria iniludível afronta ao princípio  da  segurança  jurídica  (o  contribuinte  não  pode  ficar  ao  bel  prazer  da  subjetividade  que  semelhante entendimento comportaria).  Assim,  para  abarcar  a  situação  tratada  neste  feito,  isto  é,  uma  operação  realizada  por  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico,  somente  seria  possível  mediante: a) uso de uma interpretação extensiva; ou b) analogia.  Invoco, aqui, o seguinte  trecho da ementa do REsp 121.428, da  lavra do C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  importante  diferenciação  entre  a  interpretação  extensiva/analógica (sim, trato estas duas como sinônimos) e a analogia:    (...)  3.  Não  se  pode  confundir  analogia  com  interpretação analógica ou  extensiva.  A  analogia  é  técnica  de  integração,  vale  dizer,  recurso  de  que  se  vale  o  operador  do  direito  diante  de  uma  lacuna  no  ordenamento  jurídico.  Já  a  interpretação,  seja  ela  extensiva  ou  analógica,  objetiva  desvendar  o  sentido  e  o alcance  da  norma,  para  então  definir­ lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método  interpretativo necessário, apenas, para precisar­lhe os contornos  (RECURSO  ESPECIAL  REsp  121428  RJ  1997/0014040­7  ­ STJ).  Os  contornos  da  lei  são  precisos...  não  há  que  se  perquirir  o  intento  do  legislador, no caso, para se definir o seu alcance. A vedação contida no art. 353 se estende aos  sócios e gerentes da empresa, até, porque,  a  intenção do  legislador  aí é de coibir a  fraude, a  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  a  "fabricação"  de  despesas.  Para,  contudo,  estender  tais  efeitos  à  outras  situações  ali  não  descritas,  não  se  utilizaria,  propriamente,  de  um  método  interpretativo: seria necessário empregar, de fato, analogia.  Vejam bem, não existe norma que vede a dedução de despesas incorridas por  uma empresa, decorrentes do pagamento de royalties à empresa para com a qual não mantenha  qualquer  relação  societária;  não  existe norma, propriamente,  que disponha  sobre  tal  vedação  quando  as  operações  ora  tratadas  sejam  realizadas  por  empresas  pertencentes  a  um  "grupo  econômico", lembrando que, quando assim o quis, o legislador o disse de forma explicita (v.g.,  quando trata da responsabilidade tributária­previdenciária ­ ex vi do art. 30,  inciso IX, da Lei  8.212/91).  Ou  seja,  para  que  a  vedação  contida  no  art.  353,  I,  do  RIR,  seja  aplicada  também às operações praticadas dentro de um grupo econômico, ter­se­á, insista­se que lançar  mão de analogia.   Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.235          16 Só que, no direito  tributário,  o uso da  analogia  tem aplicação mais  restrita,  mormente  quando  o  seu  emprego  importe  na  cobrança  de  tributos.  O  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional,  diga­se,  permite  o  uso  deste  método  integrativo,  todavia,  se  e  quando  observadas as limitações constantes de seus §§ 1º e 2º:  Art. 108. (...)  (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Vale lembrar que estas disposições são decorrência lógica do principio maior  da legalidade, vetor e norte da relação jurídica havida entre Estado e Administrado e que tem,  objetivamente,  consequências  bem  distintas  para  um  e  para  outro;  se,  para  o  Estado,  a  legalidade  impõe  a  prática  de  atos  determinados  pela  lei,  para o Administrado,  ela  faculta  a  prática  de  atos  não  vedados  pela  norma  jurídica.  Com muita  propriedade,  já  o  dizia  Celso  Antõnio Bandeira de Mello:  Michel  Stassinopoulos,  em  fórmula  sintética  e  feliz,  esclarece  que , além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a  Administração  só  pode  agir  secundum  legem. Aliás,  no mesmo  sentido  é  a  observação  de  Alessi,  ao  averbar  que  a  função  administrativa  se  subordina  à  legislativa  não  apenas  porque  a  lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas  também  porque  esta  só  pode  fazer  aquilo  que  a  lei  antecipadamente autoriza (...).  No  Brasil,  o  princípio  da  legalidade,  além  de  assentar­se  na  própria  estrutura  do  Estado  de  Direito,  e,  pois,  do  sistema  constitucional como um todo, está radicado especificamente nos  arts,  5º,  II,  37  e  84,  IV,  da  Constituição  Federal.  Estes  dispositivos  atribuem  ao  princípio  em  causa  uma  ciompostura  muito  estrita  e  rigorosa,  não  deixando  vávlula  para  que  o  Executivo se evada de seus grilhões (...).  Nos  termos  do  art.  5º,  II,  "  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aí não se  diz "em virtude de" decreto, regulamento, resolução, portaria ou  quejandos.  Diz­se  "em  virtude  de  lei".  Logo,  a  Administração  não poderá  proibir ou  impor  comportamento  algum a  terceiro,  salvo  se  estiver  previamente  embasada  em determinada  lei  que  lhe  faculte  proibir  ou  impor  algo  a  quem  quer  que  seja  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  12.ª  ed.,  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2000,  p.p. 72/74)  A luz deste super princípio, vejam bem, entendo que a vedação contida no §  1º  do  citado  artigo  108  não  restringe  às  hipóteses  explicitas  de  competência  tributária,  nem  tampouco  se  restrinja  ao  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (que  deduz  o  fato­signo  presuntivo objeto, precisamente, da regra de competência tributária); a vedação ali tratada, ao  menos em minha visão (sabendo que tal entendimento não é unânime), se estende a todos os  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.236          17 demais aspectos da norma de incidência, até mesmo, como decorrência lógica do entendimento  fixado há mais de cinquenta anos, por Becker e Ataliba, e muito bem explicitado por Paulo de  Barros:  Abundam  motivos  para  que  recebamos  com  prudência  e  certa  desconfiança  o  texto  cru  do  nosso  direito  positivo.  As  elaborações  da  Ciência,  todavia,  encontraram  na  base  de  cálculo  o  índice  seguro  para  identificar  o  genuíno  critério  material  da  hipótese,  ofertando­nos  instrumento  sólido  e  eficiente para confirmar, infirmar ou afirmar o enunciado da lei,  surpreendendo o núcleo lídimo da incidência jurídica.   Não  foi  por  menos  que  Alfredo  Augusto  Becker  divisou  nesse  elemento  a  pedra  angular  das  investigações  em  torno  da  natureza  jurídica  dos  tributos  (...).  A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar ao fato jurídico tributário. Eis a base de cálculo, na sua  função  comparativa  (...).  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o  legislador  declara  como  a  medula  da  previsão  fática  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 4.ª  ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 229/230).  A relação de pertinência  lógica entre os aspectos da norma de  incidência é,  em  verdade,  a  essência  da  validade  da  própria  norma  jurídica;  é  o  "porto­seguro"  à  identificação da espécie tributária e o atendimento desta aos contornos constitucionais e legais  visceralmente essenciais à sua própria validade.   Assim,  se  a  legalidade  estrita  impede  o  uso  da  analogia  sobre  determinado  fato  não  descrito  no  aspecto  material  de  sorte  que  não  seja  observada  a  concretização  do  comando  da  norma  jurídica  tributária,  por  óbvio,  não  se  pode  pretender  usar  este  mesmo  método integrativo para estender à grandeza não contemplada no aspecto quantitativo, pena de  se quebrar a necessária paridade entre este e seu aspecto material.  Lembrando  que  a  as  permissões  para  dedução  de  despesas  compõem  o  aspecto  quantitativo  da  norma  de  incidência  tanto  do  IRPJ  como  da  CSLL,  assentar,  neste  particular,  o  uso  da  analogia  para  fechar,  ao  contribuinte,  a  porta  relativa  a  prática  de  determinado ato seria, a toda monta, indiscutível desrespeito ao princípio da legalidade e, diga­ se, ao seu espelho mais restrito, qual seja, a tipicidade; por analogia, não se pode, a meu ver,  vedar  a  dedução  de  despesas  com  royalties  pagos  à  empresa  que  não  mantenha  relação  societária com a fonte pagadora, a mingua de previsão legal explícita.  Não bastasse isso, diga­se, há uma questão de cunho prático/operacional, que  resvalaria, também, num princípio de razoabilidade: ora, a Oracle International não é sócia da  recorrente,  e  isto  já  foi  estabelecido; mas  a Oracle  é,  efetivamente,  a  detentora  dos  direitos  inerentes aos softwares  comercializados no mundo  inteiro  (só pra  lembrar, um deles é muito  utilizado por este Conselho ­ o JAVA).   A mingua  da  existência  de  uma  relação  societária  entre  o  contribuinte  e  a  detentora  dos  direitos  deste  softwares  não  se poderia,  seriamente,  exigir  que  a  cessão  destes  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.237          18 direitos fosse feita de forma gratuita (a Oracle International tem que responder a seus acionistas  pelos lucros que deixar de perceber), mesmo que tal cessão se dê entre empresas pertecentes a  um mesmo grupo econômico!   Neste  particular,  vedar  a  dedução  de  royalties  pagos  entre  empresas  de  determinado "grupo econômico" representaria uma ingerência indevida na gestão coorporativa  empresarial...  Lembrem­se que,  ainda  que dotada de objetivos  anti­evasivos,  a disposição  do  art.  353  está  inserida  no  tópico  do RIR  que  trata  dos  resultados  operacionais;  no  caso,  o  pagamento de royalties  pelo  recorrente  é essencial a consecução de  sua  atividade  fim ou, de  outra  sorte,  não  teria  nem  mesmo  como  justificar  a  distribuição  ou  sublicenciamento  dos  softwares cuja propriedade é da Companhia internacional  Nesta esteira, na minha opinião, data venia, o entendimento externado pela  Fiscalização,  pela  DRJ  e  pela  própria  PGFN  carece,  não  só  de  legalidade,  mas,  também,  razoabilidade...  Em resumo, ainda que de royalties se trate, entendo a que vedação constante  do  art.  353,  I,  do  RIR  não  se  estende  aos  pagamentos  realizados  entre  empresas  que  não  mantenham,  entre  si,  relações  societárias,  mesmo  que  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico.  II.3 CSLL  Em  relação  à CSLL,  seja  qual  for  o  prisma  de  análise,  a  conclusão  será  a  mesma:  se  se  considerar  inaplicável  a  legislação  do  imposto  de  renda  à  contribuição  em  análise, então a glosa terá sido feita sem que haja previsão legal explícita a lhe dar suporte; se,  lado outro, se entender aplicável  também à CSLL os preceitos do art. 353,  I, por  tudo o que  expus nos tópicos anteriores, tem­se que os pagamentos realizados pelo contribuinte eram, sim,  dedutíveis, já que efetuados à parte com a qual não mantinha relação societária, portanto, sem  que lhes sejam extensíveis os efeitos do predito preceptivo normativo.   III. Conclusão.  A  vista  de  todo  o  exposto  voto  por  dar  total  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.238          19 O ilustre relator formula suas razões de decidir com a lucidez de praxe, e com  elas concordo exceção feita à negativa de enquadramento do fato à norma do artigo 71 da Lei  nº 4.506, de 1964 (reproduzido no RIR/99, artigo 353), in verbis:  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:  (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  (...)  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;(grifei)  Embora  o  Relator  concorde  que  a  norma  em  destaque  engloba  a  pessoa  jurídica, afasta sua aplicação nos casos em que, embora não seja sócio direto, o recebedor dos  royalties  pertença  ao  mesmo  grupo  econômico  do  pagador,  sob  o  controle  da  matriz  no  exterior.  Entendo  que,  no  caso,  deve­se  buscar  o  sentido  teleológico  da  norma,  sob  pena de retrocedermos ao tempo em que a aplicação extremada da legalidade estrita, impondo  um sentido literal absoluto às normas, exigia a promulgação anual de novas leis fiscais a cercar  supostos planejamentos tributários, o que produzia um jogo de gato e rato prejudicial apenas ao  País.  Ao  buscar  esse  sentido  teleológico  valho­me  de  doutrina  apresentada  nas  contra­razões da Procuradoria, excerto de obra de Noé Winkler (“ Imposto de Renda”, Rio de  Janeiro: Forense, 2001, pp. 526 e 528), que bem traduz o meu entendimento:  “É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de  empresas  e  a  seus  parentes  e  dependentes.  Quanto  aos  sócios,  tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a  lei  o  grau  de  parentesco,  ou  tipo  de  dependência.  [...]A  regra  estabelecida no dispositivo legal alcança tanto as pessoas físicas  como as jurídicas, de sócios ou acionistas (CC.Ac. 1110.0446, de  25.2.76 RT2 38/77). Esclarece a decisão que o fato de ter a lei se  referido a parentes ou dependentes, objetivou alcançar  também  pessoas  ligadas à pessoa física,  já que, como é obvio, a pessoa  jurídica  não  tem  parentes.  Daí  não  caber  o  entendimento  no  sentido  de  que  só  as  pessoas  físicas  estão  sujeitas  à  norma  da  lei.”  Vejamos novamente a determinação legal:   Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao impôsto de renda, será admitida:   [...]Parágrafo único. Não são dedutíveis:   [...]d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e  a seus parentes ou dependentes; Como admitir que um resultado  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.239          20 expressamente  vedado  pela  lei  (royalties  pagos  a  dirigentes  e  seus parentes) seja atingido por via oblíqua, ou seja, tendo uma  empresa veículo como aparente beneficiária destes pagamentos?   Ora, conforme apurou e comprovou a fiscalização, os sócios de  todas  as  empresas mencionadas,  diretamente  ou  indiretamente,  são  os  mesmos  proprietários,  ou  seja,  Srs(as)  Noemy  Almeida  Oliveira Amaro, João Francisco Amaro, Mauricio Rolin Amaro,  Maria Claudia Oliveira Amaro, Marcos Adolfo Tadeu Amaro.   O  ilustre  Auditor  Fiscal  verificou,  ainda,  que  os  sócios  proprietários  da  marca,  por  intermédio  da  TAM MILOR  S.A.,  são exatamente aqueles que diretamente administram o grupo de  empresas;  Esses  elementos  amparam  a  conclusão  fiscal,  qual  seja:  o  pagamento  de  royalties  à  TAM  Milor  S.A.  pela  Tam  Linhas  Aéreas S.A, enquadra­se na vedação veiculada no art. 71 da Lei  nº 4.506, de 1964, e retira o propósito negocial desta estipulação  de royalties.  A  Fiscalização,  ao  evidenciar  o  quadro  societário  dos  envolvidos,  demonstrou  cabalmente  a  vedação  à  dedutibilidade  das despesas com royalties para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL.   Repito: dentro de uma interpretação finalística e teleológica dos  dispositivos  legais  citados,  que é a mais adequada e plausível,  levando­se  em  conta  a  infinita  possibilidade  de  artifícios  e  “procedimentos  formalmente  legais”  que  os  interessados  podem adotar visando reduzir o montante dos tributos por eles  devidos.(grifos do original)  No  caso  presente  não  estamos  falando  da  criação  de  uma  empresa  veículo  para receber os valores em nome da matriz, mas de empresa existente e ativa, pertencente ao  grupo,  que,  como  não  sócia,  recebe  os  valores,  o  que  determinaria  a  dedutibilidade  dos  royalties no caso de interpretação literal da norma.  Devemos entender que a Lei 4.506  foi publicada em uma época  (1964) em  que não havia a proliferação de grupos econômicos supraestatais, havendo as figuras simples  de sociedades, responsáveis por todas as atividades relacionadas à produção. Hoje, temos uma  sociedade  que  produz,  outra  que  vende,  uma  terceira  que  recebe  e  cobra,  uma  quarta  que  concentra  todas  as decisões do grupo  e une  todas  ao  seu  redor, muitas vezes  localizadas  em  países diferentes, conforme a conveniência do negócio.  Então,  buscar  o  sentido  teleológico  nada mais  é  do  que  atribuir  eficácia  à  norma, ou o aplicador seria forçado a entender, como veladamente aconteceu no caso citado,  que  a  interposição  de  integrante  não­sócio  do  grupo  econômico  entre  o  beneficiário  final  (a  matriz, no caso) e o pagador de royalty nada mais seria do que fraude à lei, uma atitude que por  si  só  não  seria  ilegal, mas  que  visaria  ao  rompimento  da  estrutura  lógica  de  todo  o  sistema  jurídico.  Sim,  porque,  agindo  legalmente,  por  hipótese,  estaria  contornando  a  norma  proibitiva e autorizando o favorecimento indireto de poucos (sócios, dirigente e seus parentes)  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.240          21 em  detrimento  do  Fisco  e  de  outros  sócios  ou  acionistas  da  sociedade,  como  bem  fundamentado pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, no acórdão nº 1402­000.905, de  sua relatoria, citado nas contra­razões da Procuradoria da Fazenda:  (...)  Isso  porque,  a  intenção  da  norma  é  vedar,  de  forma  ampla,  a  destinação  de  royalties  em  benefício  de  sócios,  dirigentes ou seus parentes.   A  nítida  finalidade  da  norma  é  obstaculizar  o  favorecimento irregular, ou, no mínimo questionável, de poucos  (sócios,  dirigentes  ou  seus  parentes.),  em  detrimento  do  Fisco  (verificado  com  a  redução  do  lucro  tributável  da  empresa  que  paga  os  royalties)  ou  em  detrimento  de  outros  sócios  ou  acionistas da sociedade (verificado com a redução dos lucros a  serem distribuídos).  O  artigo  71  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  tem  amplo  alcance  e  sequer  limita  o  grau  de  parentesco  que  há  com  os  sócios e diretores.  Frise­se, de plano, que não se trata de uso da analogia  para  ampliar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  mas  tão  somente  verificando  o  alcance  da  norma  jurídica.  Para  isso,  lanço  mão  de  interpretação  finalística  e  sistemática  dos  institutos.  Ademais, como aponta o I. Relator do acórdão recorrido:  Por outro lado, a forma com que o contribuinte (OB) se refere à  destinatária  das  remessas  ao  exterior,  a  fim  de  explicar  as  despesas em discussão, denota o vínculo entre as empresas:   Explicação referente ao item 7 ­ Tabela 9   As despesas referente a esta conta refere­se a sub­licenciamento  dos software Oracle. Sobre nossas receitas de licenciamento são  calculados 58% e  repassados  a nossa matriz de  acordo  com o  contrato entre Brasil e a matriz. (gn) (1º arquivo não paginável  do processo, termo à fl. 1591)   Apresentamos  a  composição  dos  lançamentos  indicados  na  tabela  9  ­  Ficha  04A,  do  respectivo  termo  de  intimação  fiscal,  com a composição dos valores que resultaram nos 58% da taxa  de  licenciamento,  de  acordo  com  o  contrato  firmado  entre  a  Oracle Brasil e sua controladora. (gn) (fl. 1634 e 1694)(grifo do  original)  Por outro  lado,  a existência do Grupo Oracle  é  reconhecido e  explicado no  contrato, além deste disciplinar que o pagamento que a ORASUB faz à OIC pode ser feito a  qualquer membro do referido Grupo, conforme seja mais "adequado", como se vê do trecho do  acórdão da DRJ/RIO:  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.241          22 No Contrato de Distribuição (Alterado e Consolidado) (fl. 1637  e ss) entre Oracle International Corporation (OIC) e Oracle do  Brasil  (OB)  explicita­se  a  existência  do  Grupo  e,  mais  ainda,  define­se sua estrutura.   A menos que acordado de outra maneira, "Membro  do  Grupo  Oracle"  ou  "Membro"  significa  a  Oracle  Corporation  ou  qualquer  corporação,  sociedade,  firma,  associação  ou  qualquer  outra  entidade  da  qual  a Oracle  Corporation,  direta  ou  indiretamente,  detenha 50%  (cinqüenta  por  cento)  ou mais  de  direito  de  participação  de  tal  entidade  ou tenha controle efetivo de tal entidade através de  outros meios.(gn)   Na  sequência,  no  mesmo  item  do  contrato,  é  fornecido  esclarecedor significado de "controle" no contexto:   Para  a  finalidade  desta  definição,  "controle"  significa  o  poder  de  dirigir  a  administração  e  as  políticas  de  qualquer  tipo  de  entidade,  direta  ou  indiretamente, seja através de propriedade de ações  com  direito  a  voto,  por  contrato  ou  de  outra  maneira.(gn)   Observe­se  ainda  que  o  pagamento  devido  pela  OB  (ou  ORASUB)  pode  ser  efetuado  a OIC  ou  a  qualquer membro  do  Gupo Oracle:   A ORASUB pagará a OIC ou a outro Membro do  Grupo Oracle, conforme adequado, diretamente ou  através  de  um  agente  de  pagamento  ou  de  representante de tal agente de pagamento, todas as  taxas  e  outros  rendimentos  devidos  no  máximo  dentro  de  90  (noventa)  dias  corridos  depois  do  Trimestre  em  que  tal  pagamento  couber  (...).  (gn)  (item 5.9.A, fl. 1659)  Por todo o exposto, reconhecer a eficácia normativa com interpretação literal  restritiva, no caso em julgamento, não satisfaz o real sentido da norma enquanto integrante de  um sistema jurídico. A lógica deste sistema, de um lado, impede uma interpretação que permita  que decisões unilaterais invertam seus valores e, de outro, permite que se determine o alcance  da lei para que o conjunto normativo mantenha sua integralidade.  Nestes  termos, a Recorrente não  tem direito à dedutibilidade da despesa de  pagamento  de  royalty  de  58%  de  sua  receita  de  licenciamento,  pois  o  pagamento  feito  à  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  é  alcançado  pela  norma  do  artigo  71,  parágrafo único, inciso "d", da Lei nº 4.506, de 1964.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Cabe  aqui  uma  adequação  à  norma  recente,  de  caráter  interpretativo  e  que  visa a execução da lei tributária, qual seja a Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de  2017, publicada no DOU de 16 de março de 2017.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 19515.721301/2015­93  Acórdão n.º 1302­002.695  S1­C3T2  Fl. 2.242          23 Esta  Instrução  estabelece  de  forma objetiva  quais  são  as  adições  à  base  de  cálculo que afetam o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, de forma  que, em seu Anexo I ­ Tabela de Adições ao Lucro Líquido define sobre qual tributo incide a  norma analisada.  Assim, transcrevo o item 99 da referida tabela (Anexo I):  Nº  Assunto  Descrição do Ajuste  Aplica­ se  ao  IRPJ?  Aplica­se  à CSLL?  Dispositivo  na IN  99  Royalties  e  Assistência  Técnica,  Científica  e  Administrativa  O  valor  dos  royalties  e  das  importâncias  pagas  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  que  forem  indedutíveis  nos  termos:  (1)  dos  arts.  52  e  71,  caput,  alínea  ‘a’,  e  parágrafo  único, alíneas  ‘c’ a  ‘g’, da Lei  nº 4.506, de 1964; (2) do art. 50  da Lei nº 8.383, de 1991; (3) do  art.  74,  caput,  da  Lei  nº  3.470,  de 1958; (4) do art. 12 da Lei nº  4.131, de 1962; e (5) do art. 6º  do  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979.  SIM  NÃO  Arts. 85 a 88  (grifei)  Tratando­se  de  royaltie  indedutível  por  aplicação  do  artigo  71,  parágrafo  único, alínea "d" da Lei nº 4.506, de 1964, há que ser afastada a tributação sobre a CSLL, por  ausência de previsão de sua adição ao lucro líquido para este fim.  Desta  forma  entendo  que  deveria  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade,  acatada a decadência do período de 1º de janeiro a 1º de julho de 2010 e, no mérito, deveria ser  dado provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a indedutibilidade do royaltie quanto  à CSLL.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos    Fl. 2042DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000716/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Portanto, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. EXCLUSÃO SIMPLES.. O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº 9.317/1996. Tendo, portanto, a contribuinte excedido ao limite estabelecido para permanecer no Simples, correto o procedimento de exclusão adotado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1301-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­003.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  APARAS BOA ESPERANÇA DE PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração  tributária e não quebra do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações.  Portanto,  não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a  nulidade do auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  EXCLUSÃO SIMPLES.. O ato de exclusão ex officio do Simples constitui  procedimento  destinado  a  alterar  o  regime  tributário  a  que  se  submete  o  contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal,  no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas  no art. 14 da Lei nº 9.317/1996. Tendo, portanto, a contribuinte excedido ao  limite estabelecido para permanecer no Simples,  correto o procedimento de  exclusão adotado pela autoridade fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 16 /2 00 8- 74 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 627          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2005, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  375/404) exigindo os créditos tributários no montante de R$ 4.043.177,16 relativos ao Simples,  bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de 01/01/2006.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 12­33.118 prolatado pela 6ª Turma da  DRJ/RJ1 (fls. 541/544):  O presente processo tem como objeto :  2. Auto  de  infração  relativo  ao  SIMPLES,  fato  gerador  2005,fundamentado  em omissão de receitas (fls 337/398)  1.1 ­ Valores lançados, acrescidos de multa de 75% e juros de mora:  · IRPJ­ simples ­ R$ 140. 602, 61  · PIS ­ simples ­ R$ 140.602,61  · CSLL ­ simples ­ R$ 216.311. 71  · COFINS ­simples ­ R$ 432.623,44  · INSS­simples ­ R$ 930.140,31  1.2 ­ Ciência I 28/11/2008 (fls 335)  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 628          3 3.  Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  05/ll/2008,  (fls  24),  que  excluiu  a  interessada do Regime de Tributação Simplificado a partir de 01/01/2006  2.1 ­ Ciência: 28/11/2008( fis 335)  Foram  os  seguintes  os  fundamentos  e  fatos  que  respaldaram  os  atos  administrativos acima referidos:  1. Auto de Infração  A  tributação  de  oficio  incidiu  sobre  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  e  teve como suporte fático omissão de receitas apurada por presunção legal (art 42 da  Lei 9.430/1996) a partir da falta de comprovação da origem de depósitos efetuados  nas seguintes contas correntes, cujos extratos constam das fls 85 a 318:    A base sobre a qual incidiu a tributação corresponde aos depósitos tidos como  não comprovados, discriminados na tabela de fls 320 a 331 e totalizados por mês às  fls 335. Faz registro a autoridade autuante de que teriam sido expurgados os créditos  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  baixas  de  aplicações  financeiras,  transferências interbancárias e empréstimos.  Embora  no  termo  que  formalizou  a  descrição  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação não haja menção específica, constata­se que foi ainda objeto de dedução,  da base de cálculo efetivamente tributada, a receita bruta informada em DIPJ.  Ao  longo  da  auditoria  foram  formalizadas  ,  com  o  intuito  de  solicitar  o  esclarecimento da origem dos créditos tributados, as intimações de fls 72 e 319.  2. Ato Declaratório de Exclusão   O Ato Declaratório Executivo 44/2008 excluiu a  interessada do SIMPLES a  partir de 01/01/2006 em decorrência de ter ela auferido, no ano de 2005, receitas em  montante superior ao limite máximo previsto para permanência no SIMPLES.  O  excesso  se  deu  em  função  do  auto  de  infração  que  é  objeto  do  presente,  através  do  qual  apurou­se  que,  no  ano  de  2005,  teriam  sido  auferidas  receitas  tributáveis no valor de R$ 19.037.967,90.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fis  422  a  455,  na  qual alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, assim fundamentada:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 629          4 · A  quebra  do  sigilo  bancário  da  pessoa  jurídica  foi  efetuada  por  deliberação  administrativa,  sem  autorização  judicial,  fato  este  que  implica ofensa ao ordenamento jurídico estabelecido;  · Em  23/l2/2008  o  processo  ainda  não  se  encontrava  na  agência  de  jurisdição da interessada, havendo o funcionário atendente informado  que, tendo em vista o acúmulo de serviços, não seria possível extrair  cópias  e  nem  ter  vistas  dos  autos  antes  de  l9/03/09.  Diante  da  existência  de  prazo  limite  para  impugnação  da  exigência,  a  dificuldade  de  acesso  aos  documentos  que  a  fundamentaram  efetivamente obstou a plena defesa da autuada;  · No  auto  de  infração  foram  apresentados,  às  fls  358/359,  valores  tributáveis diversos daqueles indicados no termo de verificação fiscal  ­ fls 335. Restaram incertezas, portanto, sobre quais foram os efetivos  valores tributados e suas respectivas origens;  · Na infração relativa ao item 02 da autuação a descrição dos fatos que  teriam  embasado  a  exigência  se  resume  aos  seguintes  dizeres:  “...insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  termo  de  verificação  fiscal”.  O  referido  termo,  porém,  não  faz  qualquer  referência  ao  tópico  da  autuação  em  questão,  situação  esta  que  efetivamente  impediu  o  pleno  entendimento  da  parcela  da  autuação  em questão;  Quanto ao mérito, as alegações de defesa apresentadas foram, em síntese, , as  que seguem:  · Os  extratos  bancários  foram  utilizados  como  elemento  fundamental  de prova para a constituição do crédito tributário, de forma que devem  ser  desconsiderados  da  base  tributável  os  valores  cuja  origem  tenha  sido por ele mesmo apontada;  · Por meio de operações de factoring, descontos de títulos e de cheques  pré­datados  a  interessada  negociou  com  as  instituições  financeiras  créditos  futuros,  decorrentes  de  vendas  a  prazo,  por  créditos  presentes.  Parte  destes,  foi  equivocadamente  tributada  de  oficio  ,  apesar  de  constar  dos  próprios  extratos  referência  à  origem  dos  aportes. Os valores equivocadamente tributados foram discriminados  às  fls  438  (operações  de  factoring)  e  440  (títulos  e  cheques  pré­ datados descontados);  · Foram,  igualmente,  considerados  como  créditos  sem  comprovação  valores de cujo histórico, no extrato, consta a expressão “amortização  de empréstimo”. Ao contrário do que sugere a referida expressão, no  caso concreto a mesma sinaliza concessão de empréstimo por parte da  instituição financeira ­ (banco 409) , fato este que afasta a tributação  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  aportes.  Os  depósitos  correspondentes  a  empréstimos,  equivocadamente  tributados,  foram  discriminados às fls 441;   · Todos  os  créditos  constantes  do  extrato  da  interessada  com  o  históricos  “conta  garantida”  ou  “conta  vinculada”  referem­se  à  utilização  do  limite  de  crédito  autorizado  pelo  banco.  Equivocada,  portanto, a consideração de tais valores, relacionados às fls 442/443,  como sendo de origem desconhecida;  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 630          5 · Os  valores  cujo  histórico,  no  extrato  é  o  de  “liquidação  o  de  cobrança”,  correspondem  a  vendas  a  prazo  não  honradas,  cujas  cobranças  das  duplicatas  correspondentes  foram  promovidas  pelas  instituições  financeiras.  Assim,  restando  comprovada  a  origem  dos  recursos,  incabível,  também neste caso, a tributação com base no art  42 da Lei 9.430/1996.Os valores que devem ser expurgados da base  tributável,  por  corresponderem  a  recebimentos  de  duplicatas,  foram  listados às fls 444/445.  · Não podem ser considerados sem comprovação da origem os TEDS,  transferências entre agências e Docs, uma vez que para tais hipóteses  o  próprio  extrato  identifica  o  remetente  do  crédito.  Os  valores  referentes às citadas rubricas, que devem ser desconsiderados da base  tributável  do  lançamento,  foram  listados  às  fls  445/446  e  447  ­  (TEDs) e 449 (transferências bancárias);  · Os montantes correspondentes a cheques devolvidos não representam  créditos que se efetivaram, devendo portanto ser expurgados da base  tributável.  Tais  valores  foram  listados  às  fls  450.  Devem  ainda  ser  desconsideradas as transferências interbancárias listadas às fls 449;  · Conforme  comando  dos  arts  287,  §  2°  e  849,  ambos  do RIR/1999,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  e  não  havendo  os  correspondentes valores sido tributados, submeter­se­ão os mesmos às  normas previstas na legislação de regência. Significa que, afastada a  presunção de que trata o art 42 da Lei 9.430/1996, regida pelo regime  de  caixa,  cabe  a  tributação  pela  modalidade  de  opção  do  sujeito  passivo, conforme as efetivas datas de ocorrência dos fatos geradores;  · Tendo em vista que, no presente caso, os próprios extratos bancários  indicam  a  origem  dos  depósitos,  eventuais  diferenças  deveriam  ter  sido exigidas mediante prova direta de omissão de receitas e adoção  do regime tributário de opção da interessada.  Conforme Resolução 57 da 6” Turma da DRJ­RJO­I, datada de13/05/2010, ­  (fls  478),  foi  concedido  à  interessada  o  prazo  adicional  de  30  dias  para  que  ela,  querendo, aditasse à impugnação originalmente apresentada novas razões de defesa  Havendo sido cientificada da dita resolução em 28/05/2010 (fls 479/480), não foram  juntados aos autos, até 26/07/2010, novos documentos.  A DRJ, ao analisar a impugnação de fls 545/555, julgou procedente em parte,  para  manter  a  exigência  quanto  aos  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  (principais)  especificados nas tabelas reproduzidas no corpo do voto condutor do acórdão, sobre os quais  incidirão  as  multas  de  ofício  nelas  registradas  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (567/590), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 631          6 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  PRELIMINARES  CERCEAMENTO DE DEFESA  Sustenta  a  Recorrente  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pelas  seguintes  razões:  (l) Dificuldade de  acesso  aos  autos no prazo de que dispunha a  interessada  para a interposição de defesa administrativa;  (2) Divergências entre as bases tributáveis indicadas no termo de verificação  fiscal (fls 335) e no documento que formalizou a exigência (fls 358/359);  (3) Insuficiência de elementos que permitissem a compreensão dos fatos que  teriam motivado o item 02 da autuação.  A  decisão  da  DRJ  acatou  a  nulidade  do  item  (3)  preliminar  suscitada,  Adentremos apenas nas preliminares não acatadas em relação as razões (1) e (2), acima ­ objeto  do recurso, de forma individualizada.   Quanto ao primeiro item, a Recorrente alega que teve dificuldade de acesso  ao  processo  quando  do  prazo  para  interposição  de  recurso.  Nesse  ponto,  a  decisão  da  DRJ  rebate informando que a ciência à exigência fiscal ocorreu em 28/11/08 e que em 10/12/08 os  autos  já  se  encontravam  na  Agência  da  Receita  Federal  em  Duque  de  Caxias,  aguardando  impugnação.   A decisão revelou ainda que, se a contribuinte entendesse ter tido seu direito  obstado  em  relação  a  vistas  e  extração  de  cópias,  esta  deveria  ter  formalizado,  por meio  de  petição, para que constasse o indeferimento do seu pedido ou ainda solicitação prorrogação do  prazo para impugnação, com base no art. 16, §5º do Decreto 70.235.  Além disso,  destacou que  a Resolução DRJ­RJO­I nº 56  concedeu mais 30  (trinta)  dias  para  a  juntada  de  novas  provas  e  o  aditamento  de  outras  razões  de  defesa,  não  havendo, porém, sido adicionados aos autos quaisquer elementos adicionais.   Concordo  com  a  decisão  nesse  tocante,  não  há  que  se  falar  aqui  em  cerceamento de defesa.   Com relação ao segundo item, a Recorrente aduz que teria sido impedida que  a defesa atuasse de forma ampla em razão da divergência entre as bases tributáveis elencadas  no termo de verificação fiscal (335) e no documento que formalizou a exigência (358/359).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 632          7 Nesse mister, a decisão da DRJ reconhece a divergência apontada decorrente  do  abatimento  da  receita  informada  em  DIPJ  na  base  tributável  apurada  pela  autoridade  autuante.  Porém,  ressalta,  que  tal  fato  não  acarretou  prejuízo  à  ampla  defesa,  conquanto  a  contribuinte  ter  expressado  a  referida  dedução  em  sua  impugnação  (fls.  437,  2º  parágrafo),  demonstrando pleno conhecimento da origem dos valores que lhes foram imputados.  Concordo com a decisão da DRJ  Ademais, vejamos, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as seguintes  hipóteses de nulidade das decisões:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição  do  direito  de  defesa,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.   Assim, os argumentos trazidos em sede de impugnação e replicados em sede  recursal  não  devem  prosperar.  Portanto,  julgo  no  sentido  de  não  acatar  as  preliminares  de  nulidades argüidas pela Recorrente.  DA ILEGAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A Recorrente se  insurge contra a quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial.   Verifica­se  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancária tem fundamento na Constituição Federal, destaca­se:  Art. 145 (...)  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por sua vez, encontra guarida no CTN, a saber:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 633          8 disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Lei Complementar  nº  105/2001  regulou  os  pormenores  da  solicitação  de  informações às instituições financeiras. Confira­se:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 634          9 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Note­se que  também foram editados Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº  3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Infere­se  do  apanhado  legislativo  a  acima  que  o  acesso  às  informações  bancária não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que as autoridades administrativas  possuem  tal  condão  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório.  Isso,  pois  as  informações  se  prestam apenas à constituição do crédito tributário ou eventual apuração do ilícito penal.  Observa­se  ainda  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no curso da fiscalização efetuada em face da Recorrente,  tem como matriz legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que determina:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim,  o  fiscal  agindo  dentro  das  hipóteses  específicas,  em que  o  acesso  é  permitido, utilizando destes com o fim na constituição do crédito  tributário, a prova obtida é  válida para este fim.   Nesse sentido, a mais recentemente decisão do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  601.314  SP,  em  24/02/2016,  tratou  da  matéria,  com  reconhecimento  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543  ­B  do  antigo  CPC,  tendo  proferido  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  Em  sua  decisão,  o  Supremo  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 635          10 Tribunal  Federal  fixou  as  seguintes  teses  na  sistemática  da  repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para fiscal”.  Embora  a  referida  decisão  do  STF  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  restou  confirmado  a  constitucionalidade  da  LC  105/01,  afastando  qualquer  violação  ao  dispositivo constitucional relativo ao sigilo de dados.  Assim,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  nesse  sentido  não  deve  prosperar.  MÉRITO  Como se depreende às fls. 334/336, a origem da ação fiscal foi em razão de  omissão de  receita apuradas por presunção  legal  a partir da  falta de comprovação da origem  dos depósitos efetuados em conta corrente de titularidade da Recorrente.  A  Recorrente  foi  intimada  e  reintimada  (fls.  72  e  319)  a  apresentar  seus  extratos  bancários  e  demais  documentação  comprobatório  de  sua  movimentação  financeira  listados  às  fls.  320 a 331 oriundos dos  extratos de  fls.  85  a 318 no  ano­calendário de 2006.  Todavia, a Recorrente nada juntou aos autos.   Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação  exigível  pela  fiscalização, bem como sendo a obtenção dos mesmos  indispensável para o desenvolvimento  da ação fiscal, foram Requisições de Movimentação Financeira (fls 32/45) para obtenção dos  extratos  bancários  listados  às  fls.  73/84  para  confrontar  a  receita  declarada  pelo  regime  simplificado no ano­calendário de 2006 com a movimentação financeira expressiva neste ano  que revelas gastos superiores à renda disponível, nos termos do art. 6 da LC 105/01 c/c art. 4º  §6º do Decreto 3.724/01.  Desse  modo,  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  período  (valores  creditados nas contas bancária do contribuinte) foram consideras como receitas omitidas pela  fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Passemos as razões de defesa da Recorrente.  A Recorrente sustenta que deveriam ter sido expurgados da base de cálculo  os valores cuja origem tenha sido apontada pelo próprio extrato auditado. Assim, entende que,  por meio desses extratos, as origens dos depósitos foram conhecidas, por meio das referências  constantes do próprio documento bancário.   Desse  modo,  a  Recorrente  conclui  que  estaria  afastada  a  possibilidade  da  presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 já que o único regime de tributação cabível, nos termos do  §2º do referido artigo, o de opção da interessada à época dos fatos geradores respectivos.   Nesse ponto,  a decisão  reconhece que  constam  referências no histórico dos  extratos auditados. A exemplo "operações de factoring", "crédito de conta garantida", "crédito  de conta vinculada", "liquidação de cobrança", "ted" e "doc".  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 636          11 Ocorre que, como bem observado pela decisão da DRJ,  tais  referências não  são suficientes para combater a autuação fiscal, exceto com relação aos descontos. Confira­se:  Lei 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição I financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferida  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  O § 2° do artigo supra dirige comando ao agente público com competência  para  lançar no  sentido de que  ,  sendo conhecidas  as origens dos  créditos  e havendo dúvidas  quanto  a  tributação  dos  recursos,  prossiga  este  na  auditoria  até  que  ,  sem  os  benefícios  da  presunção,  reúna os elementos de prova necessários e, sendo o caso,  formalize o  lançamento  conforme as normas gerais de tributação aplicáveis.  A esse respeito a decisão a quo trouxe à baile que:  (...)“origem do crédito” hábil a ilidir a autuação a título da presunção de que  trata o art 42 da Lei 9430/96 deve ser  tal que permita ao autuante, no decorrer da  auditoria,  prosseguir  nas  investigações  e  concluir  se  os  depósitos  correspondem  a  receitas e se foram estas efetivamente  tributadas. Sem tal condição mínima,  fica o  mesmo impedido de escolher dois de três caminhos: 0 primeiro, 0 de não autuar e o  segundo, o de autuar por prova direta, restando­lhe, tão somente, a terceira opção, de  formalizar o lançamento mediante a presunção autorizada por lei.  No  presente  caso,  foi  esta  última  opção  que  se  apresentou  como  possível.  Apesar  de  intimada  e  reintimada,  a  autuada  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos que justificassem a origem dos créditos investigados, sendo, por outro  lado, insuficientes as informações do próprio extrato bancário para que, por ocasião  da  auditoria,  fosse  seguido  o  procedimento  subjacente  ao  §  2°  do  art  42  da  Lei  9.430/96.  Concordo  com  a  argumento  esposada  pela  decisão,  de  forma  que  não  é  possível aferir a origem dos recursos, bem como saber se foram objetos de tributação por parte  da Recorrente com as meras referências nos extratos bancários.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 637          12 Note­se  que,  por  meio  dos  extratos,  não  é  possível  inferir  o  correntista  pagante, bem como a motivação do aporte, além da data e acerca do negócio jurídico praticado  que deram causa a trânsito financeiro, o que caracteriza a omissão de receita. Nesse sentido a  decisão destacou.  Da  mesma  forma,  a  menção,  nos  extratos,  a  "factoring",  “descontos  de  cheques  pre­datados”,  “descontos  de  títulos"  e  “liquidação  de  cobrança  "  não  fornece  informações  sobre  as  datas  e  nem  sobre  os  negócios  jurídicos  que  deram  causa ao trânsito financeiro. Uma cobrança, por exemplo, pode decorrer da venda de  mercadoria, da prestação de serviços ou até mesmo de empréstimo cuja garantia se  deu por nota promissória.  Igualmente  sem  fundamento  a  alegação  da  defesa  de  que  deveriam  ser  expurgados da base  tributável os valores apontados às  fls 449 e identificados pelo  histórico “transferência eletrônica". O fato, em si, de o crédito ter sido efetuado por  meio eletrônico nada indica sobre sua origem e não ilide a presunção de que trata o  art 42 da Lei 9.430/96.  Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  exigência  desses  valores  como  depósitos de origem não comprovada, por força do art. 42 da Lei 9.430/96. com exceção aos  cheques devolvidos, creditos c/c garantia vinculada, amortização de empréstimo, transferência  entre  contas  da mesma  titularidade,  conforme  exonerados  da  base  tributável  pela  decisão  da  DRJ.   Adiante, a Recorrente questiona a disponibilidade jurídica ou econômica, de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  com  base  na  realização  de  depósitos  em  conta  bancária  a  ele  pertencente.  Ressalta  que  os  depósitos  bancários,  quando  muito,  poderiam  configurar  como  mero  indícios  da  aferição  da  renda,  mas  não  como  a  própria  renda  ou  provento exigido no caso em tela, sob pena de macular o lançamento fiscal.  O referido argumento não deve prosperar. O objeto da  tributação deixou de  ser  os  depósitos  bancários  em  si,  mas  a  omissão  de  receitas  por  eles  representada  e  exteriorizada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 supracitado.   Tal  legislação criou a presunção  legal que vincula autoridade fiscal. Assim,  quando  presentes  seus  pressupostos,  quais  sejam,  a  intimação  ao  contribuinte  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento tributando esses valores como omissão de receita., com base no referido artigo 42.  Portanto,  o  objeto  da  autuação  deixou  de  ser os  depósitos  bancários  em  si,  mas  sim a omissão de  receita por  eles  representada e  exteriorizada,  nos  termos do  artigo 42  supra.  Assim, as alegações da recorrente no sentido de que o lançamento com fulcro  em depósitos bancários são ilegítimos pelo fato de não podermos conceituar tais atos jurídicos  como renda tributável são improcedentes.  Destaco,  por  oportuno,  que  o  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração é o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso equivale dizer que omissão de receitas caracteriza  pelos valores creditados em contas de depósito mantida perante a instituição financeira, a quais  a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos bancários.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 638          13 Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular da conta bancária pessoa física, o qual  foi  regularmente intimado não comprovou, por  meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária,  estando o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.   Diante  o  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  sendo  considerados  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  Recorrente como receita omitida, em decorrência da presunção legal, prevista no art. 42, da Lei  nº 9.430/96, razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado  com o fato de que o interessado não ter apresentado qualquer tipo de prova que pudesse afastar  a referida presunção de omissão de receitas.  Irretocável, portanto, a decisão da DRJ nesse ponto.     DA EXCLUSÃO DO SIMPLES    Verificou­se que a receita bruta no ano­calendário de 2005 excedeu ao limite  estabelecido  para  ingressar  no  Simples  (R$  1.200.000,00),  uma  vez  que  a  empresa  auferiu  receita neste ano na monta de R$ 1.699.156,16 (fls. 505),  já descontadas as  transferências de  numerários havidas em suas contas bancárias  Por tal razão, impõe­se que Recorrente seja excluída do regime simplificado,  nos termos do art. 9 da Lei 9.317/96 c/c arts. 13, II, “a”, e 14, I, da citada Lei, com efeitos a  partir de 01/01/2006, a teor do art. 15, IV, da Lei nº 9.317/1996. (fls 20/25)  Como  já  visto,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  levantados  pelo  fisco  como  receitas  omitidas.  Conforme  já  exposto,  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente não prevaleceram, de modo que a exclusão do sistema simplificado deve ser  confirmada, a partir do exercício seguinte ao da constatação da ocorrência, isto é, 01/01/2006.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                              Fl. 638DF CARF MF Processo nº 15563.000716/2008­74  Acórdão n.º 1301­003.002  S1­C3T1  Fl. 639          14     Fl. 639DF CARF MF

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7316203 #
Numero do processo: 10880.944913/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.572
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 91 3/ 20 13 -5 8 Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.844            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.845            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.846            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.847            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.848            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.849            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.850            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.851            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.852            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.853            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.854            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.855            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.856            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.857            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.858            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.859            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.860            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.861            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.862            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.863            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.864            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.865            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.866            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.867            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.868            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.869            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.870            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.871            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.872            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.873            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.874            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.875            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.876            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.877            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.878            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.879            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.880            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.881            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.882            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.883            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.884            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.885            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.886            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.887            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.888            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.889            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.890            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.891            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.892            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.893            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.894            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.895            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.896            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.897            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.898            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.899            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10880.944913/2013­58  Resolução nº  3301­000.572  S3­C3T1  Fl. 2.900            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2900DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.721262/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2011, 2012 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. PENALIDADES. PERDIMENTO.CONVERSÃO EM MULTA A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, inciso V, §2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO OCULTADO. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CTN. ERRO DE DIREITO. Em se tratando de sanção estritamente aduaneira (pena de perdimento convertida em multa), as normas que devem reger eventual responsabilização do ocultado são aquelas capituladas nos art. 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/66 e art. 603, inciso I do Regulamento Aduaneiro, mas jamais dispositivo do CTN (art. 124, inciso I). Erro de direito configurado. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO OCULTADO. IMPUTAÇÃO DE DIFERENTES E CONFLITANTES DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não obstante o erro de direito em imputar responsabilidade aduaneira com base em dispositivos do CTN, também macula o ato administrativo o fato de a fiscalização, ao conformar a sujeição passiva da empresa ocultada fraudulentamente, valer-se de diferentes e conflitantes dispositivos legais para esse fim (artigos 121, inciso II, 128 e 135, inciso III, todos do CTN). Tal imprecisão legal redunda em ausência de motivação do ato administrativo e cerceamento de defesa em prejuízo do responsabilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência do período autuado até 03/07/2011, inclusive; (ii) por maioria de votos, para afastar a responsabilidade dos sócios Wagner Teixeira e Ralph Marquetti Teixeira. Vencidos os Conselheiros Relator, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que davam provimento integral ao Recurso pela ausência dos requisitos para a interposição fraudulenta presumida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 7.543          1 7.542  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.721262/2016­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  TEIXEIRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PAPEIS EIRELI ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2011, 2012  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  contar da  data da  infração,  conforme  estabelece o  art.  139  do  Decreto­Lei nº 37/1966.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. PENALIDADES.  PERDIMENTO.CONVERSÃO EM MULTA  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa que está  importando não o  faz para ela própria, pois não consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida (art. 23, inciso V, §2º do Decreto­Lei nº 1.455/1976), configura­ se a interposição e aplica­se o perdimento.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE DO OCULTADO.  INDEVIDA  IMPUTAÇÃO DE  DISPOSITIVOS DO CTN. ERRO DE DIREITO.  Em  se  tratando  de  sanção  estritamente  aduaneira  (pena  de  perdimento  convertida em multa), as normas que devem reger eventual responsabilização  do  ocultado  são  aquelas  capituladas  nos  art.  95,  inciso  I  do Decreto­lei  nº  37/66 e art. 603, inciso I do Regulamento Aduaneiro, mas jamais dispositivo  do CTN (art. 124, inciso I). Erro de direito configurado.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE  DO  OCULTADO.  IMPUTAÇÃO  DE  DIFERENTES E CONFLITANTES DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS  DE  RESPONSABILIZAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VICIADO  POR     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 12 62 /2 01 6- 05 Fl. 7543DF CARF MF     2 CARÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  E  MITIGAÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  obstante  o  erro  de  direito  em  imputar  responsabilidade  aduaneira  com  base em dispositivos do CTN, também macula o ato administrativo o fato de  a  fiscalização,  ao  conformar  a  sujeição  passiva  da  empresa  ocultada  fraudulentamente,  valer­se  de  diferentes  e  conflitantes  dispositivos  legais  para esse fim (artigos 121, inciso II, 128 e 135, inciso III, todos do CTN). Tal  imprecisão legal redunda em ausência de motivação do ato administrativo e  cerceamento de defesa em prejuízo do responsabilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, da seguinte forma (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência do  período  autuado  até  03/07/2011,  inclusive;  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  Wagner  Teixeira  e  Ralph  Marquetti  Teixeira.  Vencidos  os  Conselheiros Relator, Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo. Designado o  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  davam  provimento  integral  ao  Recurso  pela  ausência  dos  requisitos para a interposição fraudulenta presumida.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  TEIXEIRA  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PAPÉS EIRELI ­ EPP, CNPJ 08.141.136/0001­23  (doravante  denominada  de  TEIXEIRA),  com  ciência  do  contribuinte  por  via  postal  em  04/07/2016 (fl. 7.252), para exigir a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro, em face das  mercadorias  sujeita  a  perdimento,  não  terem  sido  localizadas  para  apreensão.  A  pena  de  perdimento foi convertido em multa, no valor de R$ 7.444.314,00 (valor das mercadorias).  Consta  do  Relatório  Fiscal  (continuação  do  Auto  de  Infração),  que  a  Recorrente  (TEIXEIRA),  não  comprovou  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos aplicados em suas operações de comércio exterior. Para tal, foi imputada a infração de  “interposição fraudulenta”, constante do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), no  artigo 689, inciso XXII e § 6º e no Decreto­Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V e §§ 1º e 3º.  Fl. 7544DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.544          3 Considerando  também  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  suas  operações  de  importação,  entendeu o Fisco, cabível ainda, a declaração de Inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo o estabelecido no § 1º, do art. 81, da  Lei nº 9.430/1996. Dessarte, realizou­se representação para Inaptidão do número do CNPJ da  TEIXEIRA através de PAF específico de nº 10314.721.263/2016­41.  Ressalta­se que  foi  imputada pela Fiscalização,  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores Sr. Wagner Teixeira  (WAGNER) e Sr. Ralph Marquetti Teixeira  (RALPH), conforme fls. 27/28. Ambos foram intimados em 03/8/2016 (fls. 7.250/7.251).  A Recorrente  (TEIXEIRA),  alegou  em  sua  impugnação  de  fls.  7.211  e  ss.,  resumidamente, que:   1. Decadência. O auto de infração foi lavrado em 4/7/2016 (data da intimação  do interessado). Decaíram as competências anteriores a 4/7/2011, conforme artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional (CTN);   2. As declarações de importação (DI) autuadas foram fiscalizadas pela RFB  no despacho aduaneiro. O desembaraço em canal verde comprova que não houve interposição  fraudulenta. Se houvesse irregularidade, seriam aplicados os canais vermelho ou cinza;   3. É inadmissível a reanálise das importações. O auto de infração é nulo;   4.  A  fiscalização  enquadrou  erroneamente  a  tipificação  no  campo  “enquadramento legal” do auto de infração. A redação dada ao § 3º do artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, vigente desde 2010, não é dada pela Lei nº 10.637/2002, mas pela Lei nº  12.350/2010;   5.  A  administração  pública  se  subsume  ao  princípio  da  legalidade.  Faz  citações. Foram violados os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972. Deve o auto de infração  ser instruído com todas as provas indispensáveis à comprovação do ilícito;   6.  A  fiscalização  aplicou  multa  com  base  exclusivamente  em  presunções;  Toda comercialização efetuada pela impugnante foi comprovada com documentação entregue  ao Fisco e laudo contábil (fls. 5.137/6.985);   7. Bastava à fiscalização analisar a documentação acostada para concluir que  os  produtos mencionados  nas DI  foram  regularmente  comercializados.  Fato  constatável  pela  comparação entre os dados da DI e das notas fiscais de entrada e saída (fl. 7.227);   8.  Laudo  apresentado  pela  impugnante  atesta  sua  capacidade  econômica  e  financeira, mas foi desconsiderado pela Fiscalização;   9. As mercadorias importadas foram comercializadas, conforme notas fiscais.  Toda  negociação  foi  lícita,  porque  houve  desembaraço  aduaneiro,  com  análise  dos  responsáveis fiscais. Não houve interposição fraudulenta.   10. Requer o cancelamento do auto de infração e a produção de provas.   Fl. 7545DF CARF MF     4 A  impugnação  de  RALPH  consta  de  fls.  7257  e  ss.  A  de  WAGNER  foi  juntada em fls. 7317 e ss. Os autuados alegam que:  1. Nulidade por falta de enquadramento legal da responsabilidade solidária;   2.  Não  há  menção  na  conclusão  do  Auto  de  Infração  à  solidariedade  dos  impugnantes pelo crédito tributário;   3. Não há no enquadramento legal do Auto de Infração a tipificação que daria  ensejo à responsabilidade solidária dos sócios;   4.  Os  Termos  de  Ciência  e  de  Sujeição  Passiva  são  nulos,  devendo  ser  julgados improcedentes e afastada a responsabilidade solidária dos impugnantes;   5.  Os  impugnantes  eram  sócios  da  empresa  autuada,  conforme  contrato  social. Porém, é necessário que sejam praticados atos taxados e disciplinados no artigo 135 do  CTN. A simples condição de sócio não caracteriza a responsabilidade solidária. Necessário agir  com excesso de poderes ou infringir a legislação. Os sócios agiram com perícia e cautela;   6.  O  artigo  134  do  CTN  dispõe  que  a  responsabilidade  do  sócio  somente  ocorre nos casos de liquidação de sociedade de pessoas, o que não é o caso dos autos. que os  impugnantes não são responsáveis solidários. Faz citações.   Ao final, requer a exclusão de RALPH e WAGNER do polo passivo.   No entanto, por meio do Acórdão nº 16­76.441, de 8 de março de 2017, a 22ª  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo  (SP),  julgou  a  impugnação  improcedente.  O  julgado  recebeu  a  seguinte ementa (fl. 7.377):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Exercício: 2011, 2012   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.   A  interposição  fraudulenta  enseja  a  penalidade  prevista  no  artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei 1.455/1976.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Infração  dolosa  à  legislação  aduaneira  (interposição  fraudulenta).  Sócios  da  empresa  importadora  autuada  possuem interesse comum e agiram em “infração de lei”.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A Recorrente (TEIXEIRA) foi cientificada da decisão que negou provimento  à sua Impugnação em 25/3/2017 (via Edital, fl. 7.409) e, em 26/4/2017 (fl. 7.483), apresentou  Recurso Voluntário tempestivo e com representação válida (fls. 7.484/7.518).   Já os responsáveis solidários indicados nos autos (sócios administradores Sr.  Wagner Teixeira (WAGNER) e Sr. Ralph Marquetti Teixeira (RALPH), foram cientificados da  decisão que também negou provimento às suas respectivas impugnações em 17/03/2017 e, em  Fl. 7546DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.545          5 17/04/2017,  individualmente,  apresentaram  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  com  representação válida (fls. 7.414/7.480).   Em seu recurso voluntário, a Recorrente  repisa suas  razões da Impugnação,  acrescentando que:  b)­ Preliminarmente   b.1)­ argumenta a ilegalidade da intimação por Edital: à fl. 7.409 consta que a  Fiscalização  fixou  o  edital  de  intimação  do  acórdão  em  debate  na  data  de  10/03/2017,  desafixando  em  27/03/2017,  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal.  A  Fazenda  entendeu que pelo fato da recorrente ter seu CNPJ declarado Inapto, lhe dá o direito de realizar  a intimação por Edital. Todavia, a conduta da Fiscalização é totalmente arbitrária e não condiz  com a boa­fé dos atos administrativos;  b.2) ­ argumento não enfrentado pela DRJ ­ alega nulidade do acórdão n° 16­ 76.441  pela  ausência  dos  requisitos  da  fundamentação/motivação:  restou  clara  e  evidente  a  nulidade do  acórdão n°  16­76.441 por  expressa  ausência de  fundamentação e motivação,  eis  que deixou de apreciar e analisar argumentos relevantes suscitados pela recorrente, qual seja, a  "nulidade pela falta de enquadramento legal correto" (citado e fundamentado no item c.2 de sua  impugnação  administrativa),  a  "inobservância  aos  artigos  9°  e  10  do Decreto  n°  70.235/72"  (citado  e  fundamentado  no  item  c.3  do  inconformismo  administrativo)  e  "da  lícita  comercialização das mercadorias" (citado e fundamentado no item c.4 da peça impugnatória);  b.3)­  DA  DECADÊNCIA:  a  DRJ  entendeu  não  ter  ocorrido  a  decadência  porquanto não se aplica a  regra do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional  (marco  inicial  do  prazo  decadencial  fato  gerador), mas,  sim,  a  exceção  do  referido  dispositivo,  que  determina  que  nos  casos  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  deve  ser  aplicado o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (marco inicial do  prazo decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador);  c) MÉRITO:   c.1)­ Da não ocorrência da Interposição Fraudulenta: não há que se falar em  interposição fraudulenta, eis que, além de todas as DI's já terem sido inspecionadas à época da  fiscalização, lhe sendo aplicado o canal verde, não há prova nos autos de que houve fraude na  importação, mas sim apenas presunções e indícios da fiscalização;  c.2)­  da  nulidade  pela  falta  de  enquadramento  legal  correto:  a  Fiscalização  enquadrou erroneamente a tipificação no enquadramento legal do auto de infração, porquanto  a redação dada ao §3º do artigo 23 do Decreto lei n° 1.455/76, vigente desde de 2010, não é  a aquela dada pela Lei n° 10.637/02, mas, sim, a  imposta pela Lei n° 12.350/10, eis que se  trata  de  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/01/2011  a  31/12/2012;  Portanto,  o  enquadramento legal aplicado no auto de infração é incorreto, eis que constante em legislação  revogada, em total desrespeito ao artigo 144 do CTN;  c.3)­ da inobservância aos artigos 9° e 10 do decreto n° 70.235/72:  não há prova de qualquer  ilícito cometido pela  recorrente,  exigência obrigatória disposta nos  artigos  90  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72;  e  por  fim,  porque  a  recorrente  demonstrou  pontualmente  a  regularidade  de  cada  uma  das  operações  tidas  como  suspeitas  pelo  auditor  Fl. 7547DF CARF MF     6 fiscal,  inclusive  com  laudo  técnico  contábil  que  demonstra  a  lisura  nas  suas  importações  e  comercializações.  c.4)­ da lícita comercialização das mercadorias.  No  que  se  refere  aos  responsáveis  solidários  indicados  nos  autos  (sócios  administradores Sr. Wagner Teixeira  (WAGNER)  e Sr. Ralph Marquetti Teixeira  (RALPH),  apresentaram as seguintes razões:  a) Preliminarmente:  a.1) seja determinada a baixa do feito, com nova intimação do Recorrente do  resultado do acórdão aqui em debate, lhe sendo concedida imediata vista do feito com o fito de  obter  todo  o  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias  estabelecidos  no  artigo  33  do Decreto­Lei  n°  70.235/72;  a.2)  seja  declarado  nulo  o  acórdão  n°  16­76.441  proferido  pela  DRJ/SPO,  tendo em vista que o Órgão Julgador a quo deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos  no  feito pelo contribuinte, o que acarreta na falta de  fundamentação e motivação do acórdão  recorrido,  impossibilitando o contribuinte de conhecer quais foram as razões pelas quais seus  argumentos  não  foram  acolhidos,  determinando,  assim,  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  ela  se manifeste  acerca  de  todos  os  pontos/argumentos  suscitados  pelo  recorrente; ou  b) no mérito, caso superada as preliminares supracitadas, seja excluído o Sr.  Wagner  Teixeira  do  polo  passivo  do  procedimento  fiscal  n°  19515.722956/2013­17  (MPF  0819000­2012­04898­3), eis que:  b.1)  não  há  menção  na  conclusão  do  relatório  fiscal  do  referido  processo  administrativo  a  responsabilização  solidária,  tampouco  consta  no  enquadramento  legal  a  tipificação  legal  para  que  o  recorrente  seja  responsabilizado  solidariamente;  e  b.2)  inexiste  prova de que o Recorrente agiu com excesso de poderes ou infringiu qualquer dispositivo legal,  requisitos obrigatórios dispostos no artigo 135 do Código Tributário Nacional.  Por fim, todos, requer que as intimações sejam efetivadas exclusivamente em  nome  do  Dr.  Márcio  S.  Pollet  (OAB/SP  156.299,  Dr.  Felipe  Ricetti  Marques  (OAB/SP  200.760B) e Dr. Maurício da Costa Castagna (OAB/SP 325.751), sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos Recursos   Os  recursos  voluntários  interpostos  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados  nos  Recursos  Voluntários  (da  TEIXIERA  e  dos  sócios,  Sr.  WAGNER  e  Sr.  RALPH),  foram  reunidas e agrupadas por temas semelhantes, de forma lógica e sistematizada, com o fito de, a  Fl. 7548DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.546          7 uma,  elencar  todos  os  pontos  impugnados;  a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas e, a três, permitir a congruência dos diversos argumentos articulados.      2. Preliminares   A Recorrente alegou ilegalidade da Intimação por Edital. Afirma que " (...) à  fl. 7.409 consta que a Fiscalização fixou o edital de intimação do acórdão em debate na data  de 10 de março de 2017, desafixando em 27 de março de 2017, termo inicial para a contagem  do prazo recursal. A Fazenda entendeu que pelo fato da recorrente ter seu CNPJ declarado  inapto,  lhe dá o direito de  realizar a  intimação por edital. Todavia, a conduta da  Fiscalização  é  totalmente  arbitrária  e  não  condiz  com  a  boa­fé  dos  atos  administrativos".  Reclama  ainda  a  Recorrente  que  a  intimação  por  Edital  é  medida  excepcionalíssima, porquanto o próprio §1° do artigo 23 do Decreto­Lei n° 70.235/72 é claro  ao  afirmar  que  somente  quando  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  (intimação  pessoal, por via postal e/ou por meio eletrônico) que se dará a intimação por edital.  No entanto, entendo que tal medida adotada pelo Fisco encontra­se correta e  se deu com base  legal,  conforme disposto no §1° do artigo 23 do Decreto­Lei n° 70.235/72,  que assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  § 10. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:" (Grifei).  Verifica­se que o Fisco, destaca em seu Relatório Fiscal que, "(...) Ao sujeito  passivo que não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados  em suas operações de importação, é cabível, ainda, a Declaração de Inaptidão da inscrição da  pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo o estabelecido no §  1º,  do  art.  81,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Dessarte,  realizou­se  Representação  para  inaptidão  do  número do CNPJ da TEIXEIRA através de PAF específico, de nº 10314.721.263/2016­41".  A própria Recorrente em seu Recurso também admite a sua situação cadastral  de inaptidão declarada. Veja­se:  "(...) Mais que isso! Naquele feito a Fiscal também não intimou a recorrente  da  decisão,  lançando  a  "intimação"  por  edital  sem  oportunizar  à  empresa  o  seu  direito  de  defesa (devido processo legal), levando à declaração de inaptidão do seu CNPJ". (Grifei)  Portanto, como pode ser visto, por força do dispositivo acima citado (§1° do  artigo 23 do Decreto­Lei n° 70.235/72), a RFB entendeu que pelo fato da Recorrente  ter seu  Fl. 7549DF CARF MF     8 CNPJ  declarado  inapto,  lhe  deu  o  direito  (base  legal)  de  realizar  a  intimação  por  Edital,  conforme consta de fls. 7.409/7.411.  Quanto ao argumento de que, "(...) por qual razão os sócios foram intimados  via  postal  (regra  do  procedimento  administrativo  fiscal  ­  doc.  03)  e  a  empresa Recorrente  ­  sujeito  passivo  principal  da  relação  ­  não  foi?".  A  resposta  a  essa  pergunta  é  que,  foi  exatamente pela efetivação ou conclusão do processo da Declaração de Inaptidão do CNPJ da  Recorrente  (TEIXEIRA),  enquanto  que  seus  sócios  administradores,  conforme  define  a  legislação  (art.  23,  II,  do Decreto nº 70.235/72),  foram  intimados por AR­Correios,  em  seus  endereços cadastrais conforme declarados à RFB (doc. fls. 7.407 e 7.408). Veja­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Grifei)  Quanto o argumento dos sócios, para que seja determinada a baixa do feito,  com nova  intimação  do  resultado  do  acórdão  aqui  em debate,  lhe  sendo  concedida  imediata  vista  do  feito  com  o  fito  de  obter  todo  o  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias  estabelecidos  no  artigo 33 do Decreto­Lei n° 70.235/72, não vislumbro tal necessidade. Explico.  Os  responsáveis  solidários  indicados  nos  autos  (sócios  administradores  Sr.  Wagner Teixeira (WAGNER) e Sr. Ralph Marquetti Teixeira (RALPH), foram cientificados da  decisão que  também negou provimento às  suas  respectivas  impugnações  em 17/03/2017  (fls.  7.407/7.408)  e,  em  17/04/2017,  e  apresentaram  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  com  representação  válida  (fls.  7.414/7.480),  rebatendo  todas  as  posições  adotadas  no  Acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o  lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas  e bem interpretadas pelos Recorrentes em seus recursos.  E o prazo de 30 dias, encontra­se definido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (Grifei)  Portanto, não se vislumbra no caso qualquer ilegalidade nas intimações e nos  prazos adotados pelo Fisco.  Quanto ao argumento da TEIXEIRA, que restou clara e evidente a nulidade  do acórdão n° 16­76.441 por expressa ausência de fundamentação e motivação, eis que deixou  de apreciar e analisar argumentos relevantes suscitados pela recorrente, qual seja, a "nulidade  pela  falta  de  enquadramento  legal  correto"  (citado  e  fundamentado  no  item  c.2  de  sua  impugnação  administrativa),  a  "inobservância  aos  artigos  9°  e  10  do Decreto  n°  70.235/72"  (citado  e  fundamentado  no  item  c.3  do  inconformismo  administrativo)  e  "da  lícita  comercialização das mercadorias" (citado e fundamentado no item c.4 da peça impugnatória),  também entendo que não assiste razão à Recorrente.   Como  é  cediço,  o  ato  de  lançamento,  entendido  como  procedimento  administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma que garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Fl. 7550DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.547          9 Quanto  à  alegação  da  ausência  de  análise  de  quaetões  de  prova  para  a  conduta descrita, observo vasta colação de elementos probatórios trazidos aos autos, cabendo a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  No caso  sob  exame,  o  auto  de  infração  teve origem em  auditoria  realizada  pela Fiscalização da RFB, fartamente detalhada em Relatório Fiscal, onde consta a motivação  para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de  infração. A Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  seu  Recurso  Voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  de  motivação  no  julgamento  da  primeira  instância.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  o  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  processo  administrativo fiscal e seu julgamento na primeira instância.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o Fisco não só descreveu de  forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal e normativos, como  teceu  importantes  lições  sobre  o  próprio  controle  aduaneiro  e  ainda  sobre  o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  autuação. Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa SRF nº 228,  de 2002 e a  Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011,  foram editadas para disciplinar os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  comércio internacional realizadas com indícios de interposição fraudulenta de terceiros. Enfim,  a  interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um  ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto  nas Instrução Normativa citadas.  Fl. 7551DF CARF MF     10 Por  fim,  o  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, e artigos 9º, 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Para tanto, a fiscalização, além de descrever os fatos constatados,  trouxe ao  processo  a  documentação  hábil  a  comprovar  os  fatos  imputados  à  Recorrente,  sendo  improcedente a alegação de nulidade por violação dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 .  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão recorrida,  uma vez que foram cumpridos tais requisitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum  dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  que  sustentam  o  pleito  de  declaração de nulidade do Acórdão combatido.  3. Da DECADÊNCIA  Aduz a Recorrente que o Auto de Infração foi  lavrado em 04/07/2016  (data  da  intimação).  Que,  portanto,  decaíram  as  competências  anteriores  a  04/07/2011,  conforme  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Que as declarações de importação (DI)  autuadas foram fiscalizadas pela RFB no despacho aduaneiro. O desembaraço em canal verde  comprova  que  não  houve  interposição  fraudulenta.  Se  houvesse  irregularidade,  seriam  aplicados os canais vermelho ou cinza.   E  continua  asseverando  em  seu  recurso  que,  (...)  "E  o  fato  gerador  da  cobrança em discussão ocorre na data de registro da Declaração de Impostação no sistema  SISCOMEX, conforme, inclusive, afirmado pela ­ própria Fiscalização à fl. 28.  Com efeito,  tendo em vista que  lançamento deste auto de  infração somente  ocorreu  em  04  de  julho  de  2016,  com  a  regular  intimação  da  recorrente  (fls.  7241/7242),  TODAS AS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 04 DE JULHO DE 2011 ESTÃO DECAÍDAS,  posto que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal estabelecido no §4° do artigo 150 do  Código Tributário Nacional".  Por outro lado, a DRJ entendeu não ter ocorrido a decadência porquanto não  se aplica a regra do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (marco inicial do prazo  decadencial fato gerador), mas, sim, a exceção do referido dispositivo, que determina que nos  casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação deve ser aplicado o disposto no  inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (marco inicial do prazo decadencial é o  1° dia do exercício seguinte ao fato gerador).  Com  relação  a  discussão  travada  entre  a  instância  de  piso  e  a  Recorrente,  tenho  que  extrapola  o  necessário  para  o  julgamento  do  presente  processo.  Entendo  que,  no  presente caso, basta aplicar o expressamente disposto no artigo 139 do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á o  prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)  Fl. 7552DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.548          11 Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade, a contar da data da infração.” (Grifei)  Não  se  pode  ler  algo  diferente  do  que  o  próprio  artigo  139  acima  cristalinamente estabelece no seu texto.   E é neste sentido, que vem sendo decidido no âmbito deste CARF, como no  Acórdão nº 3403­002.865, de 26/03/2014, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, com  acolhida unânime, inclusive no caso, que também se refere à interposição fraudulenta:  “PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em  matéria  aduaneira,  o  direito  de  impor  penalidade  se  extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração,  conforme estabelece o art. 139 do Decreto­Lei nº 37/1966.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto  Lei  no  1.455/1976),  configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Segue­se,  então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no art.  81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme o art. 95 do Decreto Lei no 37/1966), embora a multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”   Por entender bem específica a norma estabelecida no artigo 139 do Decreto­ Lei nº 37/1966, aplico tal mandamento ao caso concreto, uma vez que o prazo decadencial em  matéria  aduaneira  é  dado  por  este  artigo,  sobretudo  pro  expressar  literalmente  em  seu  texto,  (...) o direito de impor penalidade...".  Portanto, no caso sob análise, as Declarações de Importação (DIs) autuadas,  foram  registradas  em  2011  e  2012.  Assim,  em  face  da  intimação  do  Auto  de  Infração  ter  ocorrido  em  04/07/2016  (fl.  7.252),  torna­se  imperioso  reconhecer  a  decadência  das  Declarações de Importações autuadas registradas até o dia 03/07/2011, inclusive.     44..  MMÉÉRRIITTOO     Primeiramente, cabe destacar que, conforme informado pela fiscalização, ao  longo  do  período  fiscalizado,  a  TEIXEIRA  importou mercadorias,  basicamente,  papel  com  imunidade tributária, compreendido nas posições 48.02 e 48.10 da NCM.  Fl. 7553DF CARF MF     12 Ressalta­se ainda que, o fato de as declarações de importação (DI) autuadas  terem  sido  objeto  de  desembaraço  aduaneiro  em  canal  verde  não  impede  sua  revisão  a  posteriori.  O  canal  de  conferência  aduaneira  disciplina  as  verificações  que  devem  ser  realizadas pelo Fisco no curso do despacho aduaneiro, conforme Instrução Normativa SRF nº  680/2006,  artigo  21  (vigente  a  época  dos  fatos).  Já  o  art.  638  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), prevê a possibilidade de revisão das declarações aduaneiras:  Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de  1977, art. 8º). (Grifei).  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização.  A Recorrente afirma que não há que se falar em interposição fraudulenta, eis  que,  além  de  todas  as  DI's  já  terem  sido  inspecionadas  à  época  da  fiscalização,  lhe  sendo  aplicado o canal verde, não há prova nos autos de que houve fraude na importação, mas sim  apenas presunções e indícios da fiscalização.  Nega  a  interposição  fraudulenta,  por  entender  que  os  documentos  apresentados comprovam a origem dos recursos utilizados nas operações e que não procede a  exigência  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  comercialização  das  mercadorias  importadas  foi  comprovada mediante "laudo contábil" anexado aos  autos  às  fls. 5.137/6.985.  Afirma que o citado “laudo contábil” atesta sua capacidade econômica e financeira.  Por  outro  lado,  verifica­se  no  Relatório  da  Fiscalização  e  acatado  pelo  Acórdão  recorrido, que  no  caso  sob exame, ocorreu  a  imputação pelo Fisco, de  interposição  fraudulenta presumida. Veja­se trecho destacado da decisão de piso (fl. 7.397):  "(...) Rejeita­se, portanto, a alegação de falta de provas. Foi corretamente aplicada  a  presunção  legal  em  face da  falta  de  comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos,  conforme DL  1.455/1976,  artigo  23:  “§  2º  Presume­se  interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.”  Acolho  a  imputação de interposição fraudulenta e a multa lançada".  Desse  modo,  quanto  ao  mérito,  resta  analisar  se  foi  elidida  a  presunção  relativa  de  interposição  fraudulenta,  estabelecida  no  art.  23,  V,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76, in verbis:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   I a IV ­ (...).  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  Fl. 7554DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.549          13 §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o e 4º ­ (...).  Aduz  a  Recorrente  também,  a  nulidade  pela  falta  de  enquadramento  legal  correto, uma vez que a Fiscalização enquadrou erroneamente a tipificação no enquadramento  legal do Auto de Infração, porquanto a redação dada ao §3º do artigo 23 do Decreto lei n°  1.455/76,  vigente  desde  de  2010,  não  é  a  aquela  dada  pela  Lei  n°  10.637/02,  mas,  sim,  a  imposta  pela  Lei  n°  12.350/10,  eis  que  se  trata  de  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/01/2011 a 31/12/2012. Portanto, o enquadramento legal aplicado no Auto está incorreto, eis  que constante em legislação revogada, em total desrespeito ao artigo 144 do CTN.  Neste  ponto  trata­se  de  alegação  da  Recorrente  de  que  a  fiscalização  enquadrou  incorretamente  a  infração.  Teria  sido  citado  o  artigo  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, não vigente à época dos fatos.   De fato, houve citação nesse sentido no campo “enquadramento legal” de fl.  5 do Auto de Infração. Entretanto, o auto de infração também é composto pelo Relatório Fiscal  de  fls.  8/30  (anexo  de  continuação  ao  Auto  de  Infração),  em  que  a  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  apresenta  a  redação  do  §3º  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  conforme pode ser verificado à fl. 26 do Relatório Fiscal.   Portanto,  o  enquadramento  legal  aplicado  no  auto  de  infração  encontra­se  correto,  conforme  dispõe  o  artigo  144  do CTN.  Inexistente,  portanto,  o  alegado  prejuízo  ao  direito de defesa dos autuados.  Retornando as provas, insiste a Recorrente que não há prova nos autos de que  houve fraude na importação, mas sim apenas presunções e indícios alegados pela fiscalização.  Por  outro  giro,  relata  o  Fisco  que  a  TEIXEIRA  não  apresentou  resposta  integral aos Termos de Intimação lavrados no curso do procedimento fiscal (fls. 16/17). Afirma  que  foram  “entregues  diversos documentos não  requeridos,  sendo que,  vários  deles,  foram  apresentados mais  de  uma  vez. Além  disso,  estes  foram  entregues  de  forma desorganizada  com  o  claro  intuito  de  dificultar  a  identificação  do  cumprimento  da  Intimação  pela  fiscalização”.  A  fiscalização  relata  que  vários  itens  da  Intimação  não  foram  atendidos/apresentados  pelo  interessado,  principalmente  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  tais  como:  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  devidamente  registrados  na  JUCESP,  do  ano  de  2012,  assinado  pelo  contador  e  sócio­administrador  da  empresa;  o  Balancete  de  Verificação  levantado no último dia do mês anterior à data de atendimento da intimação; o Demonstrativo de  resultado relativo ao exercício de 2012 assinado pelo contador e sócio­administrador da empresa;  os seguintes livros, referentes aos exercícios de 2011 e 2012: caixa; registro de Entradas (modelo  01);  registro  de  Saídas  (modelo  02);  registro  de  Apuração  do  IPI  (modelo  08);  registro  de  Inventário  (modelo  07);  a  totalidade  dos  contratos  de  câmbio  e  faturas  comercias  relativos  às  importações  realizadas  nos  anos  de  2011  e  2012;  a  totalidade  dos  extratos  de  todas  as  contas­ correntes e poupança da empresa, relativos aos anos de 2011 e 2012.   Fl. 7555DF CARF MF     14 Pois  bem.  A  exigência  de  que  o  contribuinte  mantenha  sua  contabilidade  (registros  contábeis)  organizada  encontra­se  no  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/76,  in  verbis:  Art 9º  ­ A determinação do  lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova.   § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no § 1º.   §  3º  ­ O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração.  O  referido  dispositivo  estabelece  que  o  fisco  tem  o  poder  de  verificar  a  apuração do resultado do contribuinte e que para se desincumbir desse mister pode verificar a  escrituração e os documentos pertinentes ao giro do negócio.  Além de conferir ao fisco essa faculdade, o dispositivo legal estabelece uma  proteção  para  o  contribuinte,  em  face  do  fisco,  uma  vez  que  os  §§  1º  e  2º  criaram  uma  presunção  de  legitimidade  e  de  veracidade  dos  fatos  registrados  na  escrita  contábil,  caso  a  escrituração  seja mantida  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  bem  como  que  esteja  acompanhada dos  documentos  fiscais  e  demais  documentos  correlatos,  que  derem  lastro  aos  lançamentos.  A presunção de veracidade e  legitimidade dos  registros  contábeis opera em  dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não  correspondem à realidade, caso pretenda decretar a  imprestabilidade da escrituração para  fins  fiscais (§ 2º). E, de outro lado cabe ao contribuinte por força do § 1º, nos casos de inexatidões  ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Diante da análise do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598/76, constata­se que, ao  contrário do alegado pela defesa, a apresentação dos livros e demais documentos não é apenas  uma obrigação formal, mas sim uma obrigação legal do empresário a qual se constitui em meio  de prova de fatos relacionados ao giro do seu negócio.  Um dos objetivos do procedimento instaurado com base na IN 228/2002 foi a  comprovação  não  só  da  disponibilidade  e  da  transferência,  mas  também  da  origem  dos  recursos aplicados nas operações de comércio exterior, ou seja, quem depositou os recursos na  conta­corrente do contribuinte.   Portanto,  na  visão  deste  relator,  a  situação  da  Recorrente  permanece  inalterada: não apresentou prova da origem, da transferência e da disponibilidade dos recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  fato  que  rende  ensejo  à  aplicação  da  presunção legal de interposição fraudulenta, a teor do art. 23, § 2º do Decreto­Lei nº 1.455/76,  com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002, o que legitima a aplicação da pena de  perdimento em relação a  todas as declarações de  importação  registradas,  ou a  sua conversão  Fl. 7556DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.550          15 em  multa,  no  caso  da  não  localização  das  mercadorias  importadas,  como  ocorreu  no  caso  concreto.  E mais. Observa a fiscalização em seu Relatório, que em resposta ao seguinte  item  da  Intimação:  "Informação  do modo  de  contabilizar  as  operações  de  importação,  com  descrição do passo a passo da respectiva contabilização, desde o primeiro fato registrado (por  exemplo, desde o embarque das mercadorias) até a venda e o recebimento correspondente, em  sequência  cronológica,  abrangendo  todas  as  possibilidades",  relata  que  "(...)  em  seu  lugar,  a  TEIXEIRA descreveu o modus operandi de suas operações de importação, o que não atende ao  requerido.  Inclusive,  a  TEIXEIRA  afirma  que  outra  empresa,  a  "Epapeis",  que  efetuava  o  contato  com o  exportador  estrangeiro  é  que  recebia  as  faturas  comerciais  das mercadorias  importadas, que posteriormente eram repassadas à TEIXEIRA".  Com  a  declaração  acima,  a  fiscalização  reforçou  a  conclusão  que  tal  fato  indicava que a TEIXEIRA não era a verdadeira importadora das mercadorias,  tendo em vista  os  conceitos  das  modalidades  de  importação  disposto  no  capítulo  2  do  Relatório  Fiscal  (modalidades de Importação).  No  contexto  do  comércio  internacional,  uma  interposição  é  considerada  fraudulenta,  quando  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  aparenta  ser  a  responsável  por  uma  operação que não realizou, interpondo­se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário ­  responsável pela operação de comércio exterior), para ocultar o sujeito passivo. Isto é, simula­ se  um  fato  jurídico  com  vistas  a  ocultar  o  verdadeiro  responsável  pelas  operações  de  importação.  Assim,  com  vistas  a  coibir  essa  prática  irregular,  houve  alterações  na  legislação. Entre essas medidas, destacam­se, as alterações ao art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, e ao art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Medida Provisória (MP) nº 66,  de 2002, nos termos abaixo:  "Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  "Art.23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros.  §  1º O dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se a  interposição  fraudulenta na operação de comércio exterior a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou  consumida.  Fl. 7557DF CARF MF     16 Como se vê, a partir da edição da MP nº 66/2002 supracitada, a interposição  fraudulenta no comércio exterior passou a ser classificada de duas maneiras:  (i)  Interposição  fraudulenta  comprovada:  quando  se  identifica  o  real  responsável pela operação de importação (real adquirente), nos termos do inciso V, do art. 23,  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, isto é, identifica­se o sujeito passivo que estava oculto; ou   (ii)  Interposição  fraudulenta  presumida  tipificada:  quando  os  responsáveis pela operação de  importação  (importador e/ou  adquirente declarado na DI) não  comprovam  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  aplicados  em  suas  operações de comércio exterior. Nessa hipótese, não se identifica quem é, de fato, o promotor  da  importação,  que  permanece  oculto,  nos  termos  §  2º,  do  art.  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Pois bem. Consta dos  autos que a TEIXEIRA estava habilitada a operar no  comércio exterior desde 13/09/2007. Realizou sua primeira importação em 17/10/2007 e, desde  então, atuou sempre como importador direto. No entanto, a partir de 25/07/2015, a TEIXEIRA  teve a sua habilitação suspensa devido a inatividade da empresa no comércio exterior no prazo  de dezoito meses ininterruptos, de acordo com o imposto pelo inciso II, art. 22, da IN RFB nº  650, de 2006. Sua última importação ocorreu em julho de 2012.  No Relatório de Fiscalização  restou consignado no demonstrativo de  fl. 20,  os valores de suas  importações, seus dispêndios, a  receita bruta e a movimentação financeira  que a TEIXEIRA apresentou, durante o período de 01/01/2011 a 31/12/2012. Destaca também,  na relação de fl. 21, os seus principais clientes durante o período fiscalizado.  O  Fisco  salienta  em  suas  conclusões  que,  após  verificações  realizadas,  nenhum dos principais clientes da empresa (elencados à fl. 21) possuía capacidade econômica e  financeira para adquirir as mercadorias de TEIXEIRA. Que nenhuma das empresas operava à  época da autuação e não emitiam notas fiscais de saída (fl. 22).   Informa que em 2011, a RFB realizou diligências nos “seguintes clientes do  sujeito passivo  (clientes da TEIXEIRA):  JWF Graf e Editora Ltda., Arrieth Editora Com. de  Livros  Ltda.  e  Editora  Fiuza  Ltda.  Essas  diligências  apontaram  que  essas  empresas  não  operavam de fato, pois não dispunham de qualquer estrutura organizacional” (fl. 22).   Relata que autuações realizadas pela RFB identificaram esquema fraudulento  na  importação de papéis  importados  (fls.  22/23):  “(…) empresas  importadoras que possuíam  registro  especial  para  importar  papel  imune  adquiriam  do  mercado  externo  papéis  sem  o  pagamento  de  impostos  e  os  revendiam  para  empresas  que  não  davam,  a  este  papel,  a  finalidade constitucional exigida para a manutenção da  imunidade". Para ocultar a  fraude, as  empresas  importadoras  simulavam  a  venda  do  papel  importado  a  empresas  que  possuíam  registro  especial.  Eram  empresas  "de  fachada",  criadas  especificamente  com  o  propósito  de  ocultar os reais adquirentes do papel. A simulação era feita através da emissão de notas fiscais  de saída da importadora para essas empresas "de fechada", mas sem a efetiva transferência da  mercadoria a essas empresas.   As  mercadorias  eram  enviadas,  entretanto,  para  empresas  clientes  que  não  davam  ao  papel  o  destino  abrangido  pela  imunidade  tributária  prevista  pela  Constituição  Federal. Para viabilizar o esquema, as empresas clientes recebiam o papel com nota fiscal de  venda emitida por uma outra empresa também "de fachada".  Fl. 7558DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.551          17 Conclui  a  fiscalização  que  "apesar  da  'aparente'  capacidade  econômica  de  TEIXEIRA,  esta  “simulava  suas  operações  comerciais  com  a  intenção  de  ocultar  o  real  comprador de suas mercadorias” (fl. 24). “Tem­se, portanto, que a TEIXEIRA não comprovou  a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos aplicados em suas operações de  comércio exterior. Por conseguinte, foi presumida a ocorrência de interposição fraudulenta no  comércio exterior, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455 de 07 de  abril de 1976 (incluído pela Lei nº 10.637/02).”  Por outro  lado, a Recorrente alega que sua comercialização foi comprovada  mediante laudo contábil (fls. 5.137/6.985). Afirma que o citado “laudo técnico contábil” atesta  sua capacidade econômica e financeira.  Preliminarmente, há que se destacar que no item 3.02 do respectivo “laudo”,  o perito inicialmente deixa claro suas responsabilidades. Veja­se (fl. 5.146):   “3.02)  Outrossim,  são  inassumíveis,  responsabilidades  sobre  documentos  controversos, se suscitados e, sobre matéria jurídica, excluídas nestas, as implícitas  para  o  exercício  das  funções  profissionais  na  elaboração  deste  laudo  técnico  contábil, precisamente estabelecidas em leis, códigos e regulamentos próprios.”  Na  parte  05,  em  suas  considerações  finais,  da  seguinte  maneira  restou  consignado no Laudo:  "(i) Que de conformidade com a documentação apresentada pela empresa e após  cotejamento minucioso das Notas Fiscais Saídas, com os  lançados nos Relatórios  de  Cobrança,  emitidos  pelo  Banco  Bradesco,  constatou­se  que  as  operações  seguiram os trâmites normais de uma operação comercial;   (ii)  Que  compulsando  os  documentos  disponibilizados  comprova­se  a  origem,  disponibilidade e a efetiva  transferência dos recursos necessários ao pagamento  das mercadorias em análise;   (iii) Os documentos apresentados pela empresa TEIXEIRA IMP. EXP. DE PAPEIS  LTDA., comprovam a origem dos pagamentos efetuados na conta corrente 6777­6  do Banco Bradesco, nos anos de 2011 e 2012.  (iv)  As  Notas  fiscais  de  Entradas  e  Saídas  do  período  de  janeiro/2011  a  dezembro/2012,  encontram­se  devidamente  lançadas  nos  respectivos  livros  fiscais.”  Pela análise do perito,  contratado pelo  interessado,  teria  sido comprovada a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  necessários  ao  pagamento  das  mercadorias.  Inclusive  consta  do  “laudo”  planilhas  demonstrativas  de  créditos  recebidos  e  origem dos recursos (fls. 5.151 e ss.).  No  entanto,  as  conclusões  do  “laudo  técnico  contábil”,  foram  consideradas  ineptas para  afastar os pontos  ressaltados pela  fiscalização, uma vez que  restou  comprovado  que  nenhum  dos  principais  clientes  da  empresa  (elencados  à  fl.  21),  como  já  dito,  possuía  capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias da TEIXEIRA. Nenhuma das  empresas operava à época da autuação e não emitiam notas fiscais de saída (fl. 22).   Em que pese a aparente capacidade econômica e financeira da TEIXEIRA, as  informações  coletadas  pelo  Fisco  e  descritas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  8/30),  indicam  que  a  Fl. 7559DF CARF MF     18 TEIXEIRA simulava suas operações comerciais com a intenção de ocultar o real comprador de  suas mercadorias.  Dessa  forma,  instituiu­se  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de  pessoas,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  228,  de  2002.  Intimada  e  passados  mais  de  60  dias  contados  da  ciência  da  Intimação  não  houve  atendimento  integral  por  parte  da  Recorrente,  mesmo  após  sucessivas  Intimações  reiterando  a  necessidade  de  apresentação  dos  mesmos  documentos exigidos no Termo nº 39/2015.   Destaca­se,  novamente,  que  a TEIXERA alega  que  procedeu  à  entrega  dos  itens requeridos, quando na realidade não a fez. Ressalta­se, ainda, que a TEIXEIRA procedeu  à alteração do seu endereço após o  início da  fiscalização, estabelecendo como este o mesmo  endereço  residencial  do  sócio,  o  que  impediu  a  execução  de  diligência  e  coleta  de  dados  adicionais pela fiscalização.  Verifica­se  nos  autos  que,  como  a  Recorrente  não  comprova  a  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados em suas operações de importação, foi  cabível, ainda, a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo o estabelecido no § 1º, do art. 81, da Lei nº 9.430/19963.  Dessarte, realizou­se representação para inaptidão do número do CNPJ da TEIXEIRA através  de PAF específico, de número 10314.721.263/2016­41.  Desta  forma,  o  “laudo”  produzido  para  a Recorrente  não  possui  força  para  afastar  a  autuação.  Conclui­se  que  os  recursos  foram  oriundos  de  “esquema  fraudulento”  e  “empresas de fachada”, o que corrobora com o demonstrado no Relatório Fiscal (fls. 8/30).  5. Da penalidade aplicada  Há que ser observado que a caracterização da importação (por conta e ordem  de terceiro ou por encomenda), não decorre apenas da obediência por parte do importador e do  terceiro aos  requisitos das  Instruções Normativas SRF nº 225/2002 e 634/2006, que pode ser  definida  como  caracterização  formal,  mas  também  da  realidade  material,  qual  seja,  da  presença  de  simulação,  em  que  o  importador  declara  ser  também  o  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  (adquirente),  sem  observância  das  normas  estampadas  nas  Instruções Normativas 225/2002 ou 634/2006.  No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro, fato ocultado  à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na declaração de importação  (DI), configura­se a infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, com base no  Decreto­Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   ......................................................................................   V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros.   §  1º O dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §2º (...).  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota  Fl. 7560DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.552          19 fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” (grifei).  No  caso  de  a  mercadoria  importada,  passível  de  ser  objeto  da  pena  de  perdimento prevista no Decreto­lei nº 1.455/1976, houver sido consumida ou revendida ou não  for localizada, a pena de perdimento aplicável converte­se em pena de multa. Noutras palavras,  a  pena  aplicável  em  abstrato  para  as  infrações  capituladas  no  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, deixa de ser o perdimento e passa a ser a multa.  No  caso,  uma  vez  que  essas  não  foram  localizadas,  uma  vez  que  foram  comercializadas  pela TEIXEIRA  (conforme  informação  prestada  pela  própria Recorrente),  o  perdimento foi convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. O valor  total correspondente a essa multa no valor de R$ 7.444.314,00, conforme verifica­se na tabela  constante dos anexos XII e XIII, do Relatório Fiscal.  6. Da Responsabilidade dos Sócios Administradores  Conforme pode ser verificado no item 4.2.1 do Relatório Fiscal, durante todo  o  período  fiscalizado,  haviam  dois  sócios  administradores:  o  Sr.  Wagner  Teixeira,  CPF  nº  281.828.631­04,  e  o  Sr.  Ralph Marquetti  Teixeira,  CPF  334.102.108­65.  Em  seus  recursos,  ambos  solidários,  RALPH  e WAGNER,  admitem  que  eram  sócios,  na  época  dos  fatos,  da  empresa TEIXEIRA. Entretanto, questionam a responsabilidade solidária.  No entanto, o Fisco verificou no Relatório Fiscal (item 6 ­ fls. 20/28) que, no  Contrato  de Locação  entregue  em  resposta  ao Termo de  Intimação  nº 178/2016,  constam  as  assinaturas  desses  dois  sócios  administradores.  Isto  posto,  conforme  alterações  efetuadas  no  Contrato  Social  (evolução  fls.  19/20),  restou  claro  que  ambos  os  sócios  supracitados  são  responsáveis  pelas  operações  da  empresa,  sendo  estes  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário constituído pelo presente Auto de  Infração, nos  termos do  inciso  I, do  art. 124, do  CTN  (que são  solidariamente obrigadas  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador da obrigação principal  e  também o art.  128 do mesmo diploma  legal, dispondo sobre responsabilidade, e do art. 135, inciso III, do CTN.  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.” (Grifei).  Isto  posto,  resta  claro  que  ambos  os  sócios  supracitados  são  responsáveis  pelas  operações  da  TEIXEIRA,  sendo  estes  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído pelo presente Auto de Infração, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.”   Constata­se no Relatório Fiscal, bem como nos presentes relatório e voto, que  houve  infração  dolosa  à  legislação  aduaneira  (interposição  fraudulenta).  Conclui­se  que  os  Fl. 7561DF CARF MF     20 sócios da  empresa  importadora autuada possuem  interesse  comum e agiram em “infração de  lei”, de sorte que se acolhe a imputação de responsabilidade solidária.  7. Das intimações   Deve ser indeferido o pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome  do patrono da causa administrativa, pois, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, II,  com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra via com prova de recebimento, e endereçadas  ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.    8. Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para reconhecer a decadência do período autuado até 03/07/2011, inclusive.    É como voto.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Fl. 7562DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.553          21 Voto Vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1. Com a devida vênia ao ilustre Relator do caso, ousei dele divergir para dar  provimento  ao  recurso voluntário  em maior  extensão e,  com  isso,  excluir  a  responsabilidade  tributária  indevidamente  atribuída  às  pessoas  físicas  de Wagner  Teixeira  e Ralph Marquetti  Teixeira. As razões para tanto seguem abaixo desenvolvidas.  I. Da responsabilização aduaneira e seu regime jurídico próprio  2.  Insta  registrar  que  a  presente  autuação  refere­se  à  uma  exigência  aduaneira e não tributária, haja vista que a sanção aqui imposta é, exclusivamente, a aplicação  de multa decorrente da  conversão da pena de perdimento de mercadoria  importada mediante  interposição fraudulenta. Nesse sentido, a exigência aqui tratada apresenta um regime jurídico  próprio,  i.e.,  aduaneiro,  e  não  tributário,  o  que  decorre  de  pressupostos  jurídicos  próprios,  exatamente como tem ressaltado a nossa melhor doutrina:  (...).  Note­se que os pressupostos jurídicos e ontológicos do exercício  da  competência  administrativa  aduaneira  definem  um  regime  jurídico completamente diferente do regime jurídico tributário.  Enquanto na aduaneira o estado busca a proteção do mercado  nacional,  proteção  das  fronteiras  com  o  controle  do  fluxo  das  transações  comerciais  internacionais,  e  a  administração  das  zonas  aduaneiras,  na  tributária,  busca  a  arrecadação  de  tributos,  suprir  o  erário  de  recursos  decorrentes  das  relações  jurídicas  de  direito  privado  de  cunho  econômico  e  hipoteticamente previstas nas normas jurídicas tributárias1.  3. Logo, em se tratando de responsabilidade para fins de exigência da sanção  aqui  tratada, o  fundamento legal a ser  invocado é aquele próprio do regime aduaneiro,  i.e., o  art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/662.  4. Acontece que,  ao  se  analisar o  tópico do  termo de verificação  fiscal  que  versa  acerca  da  responsabilidade  tributária  é  possível  observar  que  o  fiscal  fundamenta  tal  responsabilidade nos seguintes termos:  (...).  O  inciso  I, do art. 124, do CTN afirma que são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação                                                              1 DOMINGO, Luiz Roberto. "Direito aduaneiro e direito tributário regimes jurídicos distintos." "In": "Tributação  aduaneira à luz da jurisprudência do CARF Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais".  DOMINGO,  Luiz  Roberto.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães.  SARTORI,  Angela (coordenadores). São Paulo: MP Editora, 2013. p.  193.  2 " Art.95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 7563DF CARF MF     22 que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Já  o  art.  128 do mesmo diploma legal, dispondo sobre responsabilidade,  assim prescreve:  (...).  O  capítulo  a  que  se  refere  o  art.  128  acima  é  o  capítulo V  do  CTN, que trata da responsabilidade tributária. Nele encontra­se  o  art.  135,  suporte  da  responsabilização  solidária  dos  sócios,  dirigentes e mandatários:  (...).  Conforme pode ser verificado no item 4.2.1 deste relatório fiscal,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  haviam  dois  sócios  administradores  na TEIXEIRA:  o Sr. Wagner Teixeira, CPF nº  281.828.631­04,  e  o  Sr.  Ralph  Marquetti  Teixeira,  CPF  334.102.108­65.  Ademais,  no  Contrato  de  Locação  entregue  a  esta  Fiscalização  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  EQFIA  III/DIFIS  I  nº  178/2016  constam  as  assinaturas  desses  dois  sócios administradores35.  Isto  posto,  resta  claro  que  ambos  os  sócios  supracitados  são  responsáveis  pelas  operações  da  TEIXEIRA,  sendo  estes  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  pelo  presente Auto de Infração, nos termos do art. 135, inciso III, do  CTN.  (...) (fl. 28).  5. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins  de  responsabilização, o artigos 124,  inciso  I do CTN. Ao assim fazer,  a  fiscalização  incorre em  notório erro de direito.  6. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta com a norma geral e abstrata que lhe dá fundamento. Já o erro de  fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente de um erro na identificação do  fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de  Barros Carvalho:  O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno na formação do enunciado protocolar3.  7.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO                                                              3  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência.  5ª.  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2007. p. 111..  Fl. 7564DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.554          23 ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  – STJ; 2ª.  Turma; AgRg  no  REsp  942.539/SP; Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS; Data  do  Julgamento:  02/09/2010;   Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010)  (grifos  não  constantes  no  original).  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1.  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2.  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O  lançamento suplementar  resta,  portanto,  incabível quando  motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX,  DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA  CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  Fl. 7565DF CARF MF     24 (Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ;   1ª  Turma; REsp  1.112.702/SP; Relator:  Ministro  LUIZ  FUX; Data  do  Julgamento:  20/10/2009; Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  06/11/2009) (grifos não constantes no original).  8. É  exatamente o  caso dos  autos. A  fiscalização apurou um  fato  imputado  aos recorrentes pessoas físicas, mas o qualificou juridicamente de forma indevida, o que enseja  o reconhecimento quanto à injuridicidade da responsabilização em comento.  9. Não obstante, existe ainda outro fundamento jurídico autônomo a macular  a presente responsabilização.  II. Da ausência de motivação do ato administrativo de responsabilização aduaneira  10.  Como  visto  ao  longo  do  presente  voto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  recorrente  teria,  na  operação  de  importação  aqui  retratada,  promovido  interposição fraudulenta, o que ensejou na pena de perdimento, posteriormente convertida em  multa,  capitulada  no  23,  inciso  V, §  1o  do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  estendendo,  de  forma  solidária, tal sanção às pessoas físicas.  11.  Dito  isso,  convém  destacar  que  uma  sanção  deste  jaez,  veiculada  por  agente  público,  ganha  status  de  ato  administrativo,  i.e.,  apresenta­se  como  manifestação  de  vontade do Estado, enquanto poder público,  individual, concreta, pessoal, na consecução do  seu fim, de criação da utilidade pública, de modo direito e imediato, para produzir efeitos de  direito4.  E,  em  se  tratando  de  ato  administrativo,  deve  seguir  com  rigor  todos  os  vetores  valorativos que orientam  tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última garantida  constitucionalmente como desdobramento da ideia de moralidade pública4 (art. 37 da CF), bem  como expressamente prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/905.  12. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem  é uma garantia do administrado e,  em contrapartida, um dever do agente público, dever esse  que consiste em (i) delimitar a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige,  (ii) identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo,  e, ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato  e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições  do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:                                                              4  MELLO,  Oswaldo  Aranha  Bandeira.  "Princípios  gerais  do  direito  administrativo  (vol.  I)".  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1968. p. 413.  5 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito."  Fl. 7566DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.555          25 Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo6.  13.  Dar  este  tratamento  à  motivação  dos  atos  administrativos,  em  última  análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Público  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos7.  14. Feitas tais considerações e voltando ao caso decidendo, insta destacar que  os  atos  administrativos  de  responsabilização  aduaneira  para  as  pessoas  físicas  aqui  mencionadas são os lacônicos "termos de sujeição passiva" e o já citado Termo de Verificação  Fiscal no tópico em que trata da responsabilização (fl. 28). Em tais documentos, portanto, deve  estar  delimitado  o  cenário  fático­jurídico  que  implica  o  ato  administrativo  de  responsabilização aduaneira.  15.  É  exatamente  aí  que  aparece  mais  um  problema  em  relação  à  responsabilização das pessoas físicas no caso decidendo. Vejamos.  16. Como visto  acima,  a motivação  do  ato  administrativo  deve  ser  precisa,  em especial para aqueles atos chamados de vinculados, ou seja, sujeitos à ideia de legalidade  estrita,  haja  vista  tudo  o  que  fora  escrito  alhures  e,  ainda,  particularmente  pelo  fato  de  o  presente  ato  administrativo  potencialmente  desembocar  em  um  processo  administrativo  (e  possível processo  judicial), o que potencializa a necessidade de motivação do ato para que o  administrado possa exercer de forma plena seu direito de defesa (isso no âmbito administrativo  ou,  ainda,  seu  substancial  direito  de  ação,  já  falando  aqui  no  plano  judicial). Nesse  sentido,  compete  à  Administração  precisar  as  circunstâncias  fático­jurídicas  que  permeiam  o  ato  administrativo,  de  modo  que  o  Administrado  saiba,  com  precisão,  contra  qual  acusação  jurídica deve se defender. Não é isso, todavia, o que ocorre no presente caso.  17.  Isso  porque,  ao  tratar  da  responsabilização  aqui  referida,  a  fiscalização  fundamenta tal exigência nos seguintes dispositivos: artigos 124, inciso I, 128 e 135, inciso III,  todos do CTN.  18.  Em  suma,  o  pretenso  ato  administrativo  de  responsabilização  se  fundamenta em três tipos de responsabilidades de diferentes naturezas: a do art. 121 do CTN,  que  prevê  uma  responsabilidade  solidária  em  razão  de  um  interesse  jurídico  comum8  na                                                              6 MELLO, Celso Antônio Bandeira. "Curso de direito administrativo". 11a. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 69.  7  FREITAS,  Juarez,  "O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais".  3a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  8 Segundo professa a doutrina,.  só possuem interesse comum "as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem 'interesse comum' na propriedade;  se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do  imposto todos os condôminos" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.).  No mesmo diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando prescreve que para a incidência do  art.  124,  inciso  I  do CTN não  basta o mero  interesse  econômico, havendo a  especial  necessidade de haver um  interesse jurídico no fato gerador do tributo:  "Ementa  Fl. 7567DF CARF MF     26 prática do fato gerador do tributo; a do art. 128, que prevê uma responsabilidade pessoal e,  ainda, a do art. 135, inciso III do CTN, que prevê uma responsabilidade decorrente da prática  de infrações.  19.  São  três  hipóteses  de  responsabilidades  díspares  e  que,  portanto,  pressupõe  três  situações  fáticas  também distintas. Não pode a  fiscalização,  sob o pretexto de  "motivar" o ato administrativo, sair a esmo "catando" dispositivos legais (até conflitantes entre  si) para esse  fim. Seria o mesmo que admitir um  lançamento  tributário com fundamento nos  dispositivos situados entre os artigos 145 a 156 da Constituição Federal ou, ainda, para fins de  responsabilização  tributária, admitir uma atribuição de sujeição passiva com base nos artigos  121, 122, 123, 124, 125, 128, 131, 134, 135 e 136, todos do CTN.  20.  A  motivação  dos  atos  administrativos,  em  especial  daqueles  atos  de  natureza vinculada, deve ser precisa, sob pena, inclusive, de desnaturar o caráter vinculativo do  ato  para  torná­lo  discricionário  ou,  o  que  é  pior,  transformá­lo  em  um  ato  arbitrário.  "Fundamentar",  pois,  o  ato  administrativo  em  inúmeros  dispositivos  legais  sem  que  haja                                                                                                                                                                                           TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo  grupo econômico,  apenas  quando ambas  realizem conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental improvido."  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011, DJe 26/10/2011) (g.n.).  "Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte­se  que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos."  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010, DJe 29/09/2010) (g.n.).  Fl. 7568DF CARF MF Processo nº 10314.721262/2016­05  Acórdão n.º 3402­005.287  S3­C4T2  Fl. 7.556          27 circunstância fático­jurídica para isso equipara­se à não motivação do ato administrativo, o que  torna indevida essa responsabilização "por rajada", inapropriadamente executada em concreto  pela fiscalização.  21.  Não  há  dúvida,  também,  que  este  "tiroteio"  legislativo­motivacional  dificulta o exercício do direito de defesa do responsabilizado sob uma perspectiva substancial  (substantive due process), mitigando­o, uma vez que tal pessoa não consegue identificar, com  precisão, contra quais circunstâncias fático­jurídicas deverá articular sua defesa.  22.  Com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  a  ilegitimidade  passiva  de  Wagner Teixeira e Ralph Marquetti.  23. É como voto.        (assinatura digital)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator Designado.                    Fl. 7569DF CARF MF

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7323019 #
Numero do processo: 13053.000053/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreemdem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000053/2007­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.718  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PIS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  MITA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreemdem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 53 /2 00 7- 31 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  deram  provimento  integral.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005273, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  vinculado  à  receita de exportação, cujo pedido foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Pelo que  consta dos autos, a empresa produz "cavaco de madeira" e exporta praticamente 100% de sua  produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos do PIS não­cumulativo sobre as despesas citadas como fretes e armazenagem.   Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento, conforme despacho de admissibilidade proferido às e­fls. 1020/1025.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais para o seu conhecimento.  Mérito  Como  meus  pares  já  tem  conhecimento,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  trouxe uma espécie de numerus  clausus  em  relação aos bens  e  serviços  considerados  como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos  pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais  mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Com base nessa premissa, passo a análise de cada um dos itens propostos no  recurso especial.  Créditos sobre frete  A empresa apropriava das despesas ditas como fretes no Dacon como sendo  "Serviços Utilizados como Insumos".  Intimado a  justificar o  teor daqueles serviços efetuou a  seguinte explicação:  O  transporte  do  produto  acabado  (cavaco  de madeira)  do  pátio  da  empresa  (Taquari­RS)  até o pátio da Tergrasa  (Rio Grande­RS)  é  feito  através de barcaças  contratadas junto à Navegação Aliança Ltda. O carregamento é de responsabilidade  da MITA e a descarga é de responsabilidade da Tergrasa.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 6          5 A fiscalização constatou que a empresa Tergrasa presta serviços portuários de  descarga, armanezamento e movimentação do produto acabado produzido pela contribuinte e  que somente após a venda do produto é que a Tergrasa providencia o carregamento do navio.  Este  procedimento,  incontroverso  nos  autos,  demonstra  que  antes  da  venda  efetiva da mercadoria produzida, a empresa contrata frete para transportá­la até o armazém da  Tergrasa.  Ou  seja,  o  frete  é  utilizado  para  o  transporte  do  produto  acabado  para  seu  armazenamento.  O  contribuinte  defende  um  conceito  ampliado  do  termo  insumo  e  pretende  que este frete dê direito ao crédito da não­cumulatividade do PIS, com base no inc. II do art. 3º  da Lei nº 10.637/2002, pois seriam procedimentos necessários ao cumprimento do seu objeto  social,  o  qual  segundo  sua  ótica,  não  se  restringe  à  produção  de  cavacos  de  madeira,  comprendendo  também  toda  a  estrutura  logística  necessária  a  viabilizar  a  exportação  de  cavacos  de  madeira  até  o  Japão.  Defende  ainda  que,  caso  não  se  entenda  este  frete  como  insumo, o seu creditamento também é permitido pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Vejamos o que diz tais dispositivos legais:  Lei 10.637/2002:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no10.485,  de  3 de  julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei 10.833/2003:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 7          6  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, o disposto:    II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;   Da leitura de tais dispositivos, resta claro que este frete do produto acabado  não pode ser caracterizado como insumo nos termos do inc. II do art. 3º, acima trancrito. Pois  lá define que dará direito ao crédito os serviços utilizados na fabricação do produto destinado a  venda. Hora, se o frete é do produto já acabado em hipótese nenhuma poderia caracterizar­se  como insumo na acepção legal. Portanto afasta­se esta possibilidade de creditamento pois esse  frete não tem a natureza de insumo fabril.  A outra possibilidade seria deste frete atender ao dispositivo do inc. IX do art.  3º  da Lei 10.833/2003,  acima  transcrito. Só que o dispositivo  legal  é  claro  em estabelecer o  crédito em relação ao frete na operação de venda. Como vimos, este frete é realizado antes da  venda  do  produto  e,  portanto  não  se  encaixa  nesse  dispositivo  legal  e  não  existe  outro  permissivo para o seu aproveitamento. Definitivamente não se trata de insumo fabril e nem de  frete na operação de venda.  Créditos sobre armazenagem  Da mesma  forma  o  contribuinte  informava  essas  despesas  no Dacon  como  "Serviços Utilizados como Insumos".  Conforme apurado nos autos, a contribuinte possui um Contrato de Serviços  Portuários  com  a  empresa  Tergrasa  S/A  o  qual  abrange  o  recebimento,  descarregamento,  armazenamento  e  carregamento  das  lascas  de  madeira  nos  navios.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  Tergrasa  emite  a  nota  fiscal  de  serviços  pelo  preço  global,  o  qual  inclui  os  serviços  de  recebimento,  descarregamento,  armazenagem,  movimentação  e  expedição  das  mercadorias.  Portanto, pela mesma razão invocada no item anterior, evidente que referidos  serviços  não  são  insumos  da  atividade  fabril,  pois  nesta  fase  os  produtos  já  estão  prontos  e  acabados.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 8          7 O acórdão recorrido negou o crédito pois as despesas incorridas não referem­ se somente aos serviços de armazenagem e não há como individualizá­lo quantitativamente em  relação ao montante total do serviço. Veja o seguinte trecho do acórdão recorrido:  (...)  Os  argumentos  subsidiários  expostos no  recurso voluntário  também não  são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que  a  contribuinte  afirma  serem  relativos  a  serviços  de  armazenagem  se  referem  apenas a estes serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação e expedição de mercadorias, as quais não podem gerar direito ao  crédito pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  (...)  Portanto  correta  a  decisão  recorrida  que  não  acatou  o  crédito  de  armazenagem ante a falta de sua comprovação individualizada.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito, redator designado  Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo  dele na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações  de  frete  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior  pela  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo  47  do RICARF,  sessão  de  17  de maio  de  2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343,  de 09  de  junho de  2015. Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se o  decidido no Acórdão 9303005.116, de 17/05/2017, proferido no  julgamento  do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo  foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade  do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados realizados entre os  estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo direito de crédito o frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 10          9 Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e  da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que  no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre  todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das  r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 12          11 [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal para que  seja adotado conceito  excessivamente  restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições,  calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento do PIS e  da COFINS, admitese também que a prestação de serviços seja considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 13          12 Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio Greco  traz,  para  tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela  legislação do IPI,  ferindo os  termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]”  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 14          13 ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   §  4  º Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A Receita Federal do Brasil  extrapolou  sua competência administrativa ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 15          14 f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 16          15 Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens  e  serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 17          16 maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 18          17 Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”,  eis que:  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de seus produtos para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste  e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de  Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais  e,  aplicando­se o  critério da  essencialidade,  é de  se  dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que,  tendo  em vista que:  A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos  e  são  realizados  com  a  demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a  sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando,  assim, um frete para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13053.000053/2007­31  Acórdão n.º 9303­006.718  CSRF­T3  Fl. 19          18 "Aplicando­se a  decisão  do  paradigma ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados.     (assinado digitalmente)  Demes Brito                      Fl. 1059DF CARF MF

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