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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5246377 #
Numero do processo: 10980.017727/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1      Error! Unknown document property name.    1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017727/2008­59  Recurso nº                  Acórdão nº  1101­001.022  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Recorrente  NOVAS IDEIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por  atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a  Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Manoel  Mota  Fonseca,  substituindo  a  conselheira Nara Cristina Takeda Taga, ausente justificadamente.      Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 3º trimestre de 2004.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.    É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017727/2008­59  Acórdão n.º 1101­001.022  S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    3 Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.    Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2004, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  .                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5215029 #
Numero do processo: 10715.004126/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004126/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.324  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AI MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/05/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  REGIME  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.   Aplica­se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida  ao  regime  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 41 26 /2 00 9- 05 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  assumo o  relatório do  acórdão ora  recorrido  até  a  fase da impugnação:  “Trata o presente processo de auto de  infração de  fls.01 a 06,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.598,25,  referente à multa prevista no,artigo 72,  inciso II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,,  regulamentada  no  artigo  724  do  Decreto  n°  6.759,  de  2009  (RA/09),  concernente  ao  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  Regime  de  Exportação  Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  no  descumprimento  do  prazo  concedido  para  o  retorno  dos  bens  exportados para reparo temporariamente, ao amparado da nota  fiscal  n°  089414,  emitida  em  22.01.2007,  da  declaração  de  exportação  (DDE)  n°  2070095041/9  e  do  registro  de  exportação  (RE)  n°  7/0112308­001,  uma  vez­  que  até  01.02.2009,  data  em  que  os  bens  estavam  autorizados  a  permanecer  no  exterior,  não  se  constatou  seu  retorno  ou  o  cumprimento das formalidades legais para extinção do regime.  Salienta  a  fiscalização  que  tempestivamente  a  beneficiária  informou  que  mencionadas  mercadorias  não  mais  retornariam  ao pais, apresentando, para tanto, o RE n° 09/0016769­00, no  entanto, pendente de efetivação pela Secex; razão pela qual  foi  lavrado, em 23.03.2009, o ‘Termo de Intimação GDEXP n°  0717700/00045/09’,  para  que  a  beneficiária  apresentasse,  no  prazo  de  cinco  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  do  citado  registro,  possibilitando,  com  isso,  a  transformação  da  operação  de  exportação  temporária  para  exportação definitiva, por ser, uma das modalidades de extinção  regular do regime. Nesse passo, em 06.04.2009, a, beneficiaria  pleiteou  a  dilação  do  referido,  a  fim  de  atender  a  intimação,  razão  pela  qual  o  prazo  foi  prorrogado  até  13.05.2009.  No  entanto, a pretendida regularização não foi providenciada, o que  ensejou a constituição da presente exigência fiscal   Cientificada  do  auto  de  infração  em  14.07.2009  (fls.  10/11),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  12.08.2009, de  fls. 13 a 21, acompanhada dos documentos de ­ fls. 22 a 50, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do referido Decreto, a impugnante alegou  resumidamente que:  ­ dos autos do processo administrativo nº 10715.000381/2007­ 17­que  se  encontra  juntado  ao  presente,  por  apensação,  conforme  Aviso  10032  (fl.69)­,  observa  que  a,  operação  de  exportação  temporária  em  causa  foi  convertida  em  exportação  definitiva antes de expirado o prazo de permanência dos bens no  exterior (01/02/2009);  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004126/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.324  S3­C3T2  Fl. 144          3 ­  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos para a extinção do Regime Aduaneiro de Exportação  Temporária, que é a reexportação;  ­ deve ser declarado nulo o lançamento, por estar embasado em  dados que não condizem com a realidade dos fatos, uma vez que  efetuou a reexportação tempestivamente;conforme se depreende  do  extrato  do  RE  n°  09/0016769­001,  por  contrariar  ao  principio  da  verdade  material  que  norteia  o  procedimento  de  constituição  de  débitos  fiscais,  e  que  estipula  que  deve  ser  perquirida a real ocorrência dos fatos.  Por fim, protesta, com amparo no principio da ampla defesa e do  contraditório,  pela  produção  de  prova  documental  superveniente.  Diante  do  exposto,  pugna  pelo  cancelamento  do  auto  de_  infração  e  conseqüente  extinção  do  respectivo  crédito  tributário”.  A 2ª Turma da DRJ/FNS , por meio do ACÓRDÃO 07­27.098, proferido em  13 de janeiro de 2012, decide, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/05/2009  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE  DE  REGULARIZAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA  REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.  Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa  por  descumprimento  de  requisitos  ao  regime  especial  de  exportação  temporária  quando  se  constata  que  a  beneficiária não logrou extingui­lo regularmente , no prazo  de vigência, uma vez que o registro de exportação pendente  de  regularização  não  é  documento  apto  a  permitir  a  conclusão da operação de exportação definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 09/02/2012 (AR à fl.  91) e inconformada apresenta, em 08/03/2012, recurso voluntário no qual refuta os argumentos  da decisão por meio dos seguintes itens de argumentação:  1­  DA TEMPESTIVIDADE  2­  DOS  FATOS,  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 3­  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  4­  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  5­  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS  6­  CONCLUSÃO  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.   Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passa­se,  assim,  ao  voto,  considerando­se  os  itens  de  argumentação  apresentados  pela  recorrente,  que  serão,  porém,  analisados  na  ordem  a  seguir  disposta,  levando­se em conta tratar­se de questões preliminar ou de mérito:  DA PRELIMINAR  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  Neste  item  de  recurso,  a  contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  que  indeferiu a solicitação de diligência para produção de provas supervenientes por entendê­la ser  prescindível com base no disposto no art. 18 do decreto nº 70.235/72, sob o argumento de que  tal  prescindibilidade  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  o  não  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  alfandegária  se  deu  por  culpa  exclusiva  da  empresa  estrangeira  que  recebeu as peças para reparo no exterior e a qual se nega a emitir a documentação, ficando a  Recorrente impossibilitada de cumprir a exigência legal da Alfândega.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  instrução  probatória  ressalta  o  seu direito de provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei em face  do princípio da ampla defesa e, assim, reitera seu protesto pela produção de prova documental  superveniente,  solicitando  à  autoridade  julgadora  para  que  baixe  o  julgamento  em diligência  com a finalidade de notificar a empresa estrangeira para que apresente a documentação exigida  pela Alfândega.  Sem razão a recorrente.  Como  é  sabido,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004126/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.324  S3­C3T2  Fl. 145          5 no presente caso, cuja autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre a mencionada  solicitação, assim pronunciou­se:  “A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do  julgador,  poderá  ser  justificadamente  negada  por  este,  não  representando,  pois,­  um  direito  subjetivo  da  impugnante.  No  caso  presente,  conforme  se  verá  no  mérito,  é  prescindível  a  realização  de  qualquer  providência  tendente  a  esclarecer  quaisquer  fatos, posto que os elementos que constam dos autos  possibilita  conhecer  integralmente  a matéria  litigada.  Por  esse  motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme  aventa a impugnante.”  Corroboro  com  as  razões  e  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador sobre o mérito do litígio.  Ademais,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  efetivar o despacho aduaneiro que só se concretiza com a devida averbação no SISCOMEX,  consoante ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância quando da análise do mérito, sendo,  portanto, indevida a intenção desta de inverter o ônus da prova, quando requer a realização de  diligência com a finalidade de a autoridade administrativa notificar a empresa estrangeira para  que  essa  apresente  a  documentação  exigida  pela Alfândega. No  caso,  caberia  à  contribuinte  efetuar gestão junto à empresa estrangeira que recebeu as peças para reparo no exterior e que,  segundo suas alegações é a responsável pelo o seu descumprimento quanto à apresentação da  documentação exigida,  no  sentido de  adquirir  desta  a  referida documentação necessária para  cumprir a exigência legal da Alfândega.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS.  Reprisando os argumentos apresentados na impugnação, insiste a contribuinte  na alegação de ser imperiosa a busca pela verdade material em detrimento da verdade formal,  e, portanto, necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação  tributária, inclusive o alcance das definições do fato gerador e de sua correspondente base de  cálculo,  sob pena de não o  fazendo,  tornar  sem  efeito  a  exigência  fiscal.e que,  sendo assim,  todo  e  qualquer  argumento  jurídico,  fato,  indício  ou  prova  pode,  e  deve,  ser  trazido  ao  conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, vez que a prioridade é a busca da  verdade material que, logicamente, tem amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e  a ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência do CARF no sentido de que “a apresentação de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.”  Insiste na nulidade do lançamento sob a alegação de que não se pode admitir  a  segurança de um prognóstico efetuado sem qualquer critério  sistemático e minucioso,  tudo  em atenção ao Princípio da Verdade Material. E aduz que, se a empresa estrangeira localizada  no  exterior  se  nega  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade  Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante  o  SISCOMEX, a  recorrente, empresa nacional, não pode ser penalizada. Portanto, argúi que as  suas alegações, quanto à comprovação da exportação definitiva devem ser consideradas como  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 verdadeiras em consideração ao princípio da verdade material e da boa fé objetiva, sob pena de  penalizá­la,  sem  que  houvesse  incorrido  em  qualquer  infração.  Requer,  assim,  a  reforma  da  decisão ora recorrida.  Não  obstante  o  título  do  item  de  argumentação  acima  transcrito  fazer  referência  à  nulidade da  decisão  recorrida,  verifica­se  dos  seus  argumentos  de defesa,  que  a  contribuinte, na verdade, tal qual se deu em sua impugnação, busca a decretação da nulidade do  lançamento sob o argumento de que o mesmo foi realizado contrariamente aos princípios que  regem o contencioso administrativo e em desacordo com o artigo 142 do CTN, desejando ver a  decisão recorrida ser reformulada neste sentido.  Constata­se que a fiscalização, em procedimento de controle do cumprimento  de  prazos  e  demais  obrigações  acessórias  do Regime Aduaneiro  de Exportação Temporária,  apurou que não houve  registro de  retorno das mercadorias  exportadas  temporariamente ou o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  descrevendo  os  fatos  ensejadores da penalidade lançada e fundamentando o lançamento nas regras legais específicas,  cuja assunção dos fatos à legislação será analisada no mérito.  Tal  como  devidamente  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  é  de  se  concluir,  portanto,  que  o  lançamento  não  contém  imprecisão  que  conduza à decretação de sua nulidade, quer no tocante ao levantamento da base de cálculo da  penalidade  aplicada,  quer  quanto  à  fundamentação  legal  adotada,  quer  quanto  à  alíquota  aplicada, ou ao montante do crédito tributário apurado, posto que elaborado em conformidade  com as regras legais processuais aplicáveis ao processo administrativo tributário.  Sobre a alegação de seu direito de poder trazer aos autos, em qualquer  fase  processual, todo e qualquer argumento jurídico, fato, indício ou prova, para o proporcionar aos  julgadores o devido conhecimento da verdade material, afastando assim a questão da preclusão,  faz­se  necessário  efetuar  breve  comentários  acerca  de  provas,  ônus  da  prova  e  princípios  informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004126/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.324  S3­C3T2  Fl. 146          7 tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  à  contribuinte  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar  documentos.  E,  ainda,  que  as  provas  são  todas  aquelas  admitidas  em  lei,  exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  visando  o  atendimento  da  exigência  legal.  Tal  ressalva  se  faz,  em  face  da  alegação da contribuinte de que não pode ser penalizada pelo o fato de a empresa estrangeira  localizada  no  exterior  se  negar  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante o SISCOMEX.   A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado2. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses, ressalvando, para o devido esclarecimento, que “força maior” é  um  acontecimento  relacionado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Esses  fatos  externos  podem  ser:  ordem  de  autoridades  (fato  do  príncipe),  fenômenos  naturais  (raios,  terremotos,  inundações,  etc.)  e  ocorrências  políticas  (guerras,  revoluções,  etc.).  (consoante  art..  393  do  Código  Civil),  não  abrangendo, pois, a alegação específica da contribuinte.                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve ocorrer, no caso em  que as provas sejam hábeis, por si só, a comprovar concludente e definitivamente as alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  trouxe,  contudo,  em  seu  recurso  voluntário, nenhuma nova prova que possibilite demonstrar a alteração dos fatos que ensejaram  o lançamento ora sob litígio e cujo mérito será analisado adiante. A contribuinte efetua apenas  alegações  genéricas  desprovidas  de  provas  e  genericamente  defende  a  produção  de  novas  provas.  De fato. os elementos de prova constantes dos autos, desde o lançamento, e,  portanto,  já  submetidos  à  análise  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  administrativa são:   1.  e­fl.  8­ Nota Fiscal  de Saída  nº  89414,  de 22/01/2007; CFOP 7949,  que  operacionalizou  a  exportação  temporária  de  produtos  ali  mencionados para submetê­los à reparos;  2.  e­ Fls. 03 a 10 do processo nº 10715.000381/2007­17, a este apensado  –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  07/0112308­001,  de  24/01/2007;  3.  e­Fls.  21  do  processo  nº  10715.000381/2007­17,  a  este  apensado  – Ofício  GIGZD  nºs­019/07,  da  contribuinte,  emitido  em  18/01/2007,  por  meio  do  engenheiro  devidamente  registrado  no  CREA,  identificando a  classificação e peça para  aeronave enviada aos EUA  no regime de exportação temporária para reparo em garantia;  4.  e­Fl.  35  do  processo  nº  10715.000381/2007­17,  a  este  apensado  –  Comunicação  efetuada  pela  contribuinte,  em 08  de  janeiro  de 2009,  sobre  a  transformação  do  regime  temporário  de  exportação  em  exportação definitiva pela R.E. 09/0016769­001, ainda aguardando a  efetivação junto ao SECEX;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004126/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.324  S3­C3T2  Fl. 147          9 5.  e­ Fls. 36 a 44 do processo nº 10715.000381/2007­17, a este apensado  –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  09/0016769­001,  de  08/01/2009, pendente de efetivação;  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não há motivos para  se declarar a  nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida.    DO MÉRITO  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  Como  dito  alhures,  a  autuação  deu­se  pela  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos legais para a regularização do regime de exportação temporária , dentro do prazo de  vigência,  seja  pelo  retorno  dos  bens  ao  país,  seja  pela  transformação  do  regime  para  a  exportação definitiva.  Conforme  se  constata  dos  autos  e  consoante  consta  do  relatório,  a  fiscalização  salientou  que  tempestivamente  a  contribuinte  teria  informado  no  processo  nº  10715.000381/2007­17, formalizado para a concessão do regime de exportação temporária e  a este apensado, que as mercadorias relacionadas no RE 7/0112308­00 referente a tal regime de  exportação  temporária, não mais  retornariam ao pais,  apresentando, para  tanto,  requerimento  tempestivo em 08/01/2009 (fl. 35 daquele processo) solicitando a transformação para o regime  de exportação definitiva e novo RE n° 09/0016769­00, este, no entanto, pendente de efetivação  pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); consoante se denota nos termos proferidos no  item  “26­Mensagem  de  advertência”,  proferidos  pelo  SECEX  (fl.  42,  também  daquele  processo),  razão  pela  qual  foi  lavrado,  em  23/03/2009,  o  ‘Termo  de  Intimação  GDEXP  n°  0045/09’ (fl. 46 do Processo nº 10715.000381/2007­17), para que a contribuinte apresentasse,  no prazo de cinco dias (este dilatado até 13.05.2009, em atendimento ao pleito da contribuinte)  “o  extrato  do  Registro  de  Exportação  ­RE  n°  09/0016769­00  efetivado  com  a  codificação  especifica da transformação de Exportação Temporária em Definitiva do(s) bem(ns) que não  retornou(aram), conforme dispõe o art. 454,  inciso do Regulamento Aduaneiro, com base no  Decreto n.° 6.759/2009, segundo os preceitos legais contidos na Instrução Normativa SRF n°  443/04  e  §3°  do  art.  181  da  Portaria  SECEX  n.°  25/2008,  relativamente  ao  Regime  de  Exportação  Temporária  dos  bens  desembaraçados  pela  DDE  n°  2070095041/9  (RE  n.°  7/0112308­00), processo n ° 10715.000381/2007­17, cujo prazo autorizado de permanência  no exterior se encerrou em 01/02/2009”, documentação esta necessária para regularização do  citado registro, possibilitando, com isso, a transformação da operação de exportação temporária  para exportação definitiva, por ser, uma das modalidades de extinção regular do regime.   No entanto, a pretendida regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição da presente exigência fiscal, nos termos previsto no art. do Decreto nº 6.759/2009  REGULAMENTO ADUANEIRO, que assim dispõe:  “Art.724.Aplica­se a multa de cinco por cento do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso II). Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 §1oO  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2oA aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º).”  A controvérsia estabelecida nos termos da impugnação apresentada cinge­se  à. alegada conversão tempestiva do regime de exportação temporária em regime de exportação  definitiva, sob o argumento de que tal transformação teria ocorrido antes do término do prazo  de permanência das respectivas mercadorias no exterior, encerrado em 01/02/2009, consoante  o RE n° 09/0016769­001 (fls. 36 a 44 do processo n° 10715.000381/2007­17).  Em seu recurso voluntário, visando reformar a decisão de primeira instância  administrativa,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  plausível,  posto  que,  em  suas  palavras,  apenas  transcreve  dispositivos  legais  que entende serem aplicáveis ao caso em tela, quais sejam, arts. 92 e 93 do Decreto­Lei n° 37,  de 1966; arts. 449, 450, 454 a 457 do Decreto 6.759 de 2009; IN SRF 443/2004 alterada pela  IN  SRF  684/2006;  IN  SRF  28/94;  Portaria  SECEX  25/2008,  sem  explanar  as  razões  desta  aplicabilidade,  refutando­a por entender que a mesma ofenderia os princípios constitucionais  da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos administrativos e ratificando o seu  entendimento esposado na sua peça de Impugnação.  Não  merece  guarida  tais  alegações,  que  mais  soam  como  meramente  protelatórias,  haja  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  só  transcreveu  todos  os  artigos  da  legislação  pertinente  ao  caso  sob  litígio  acima  citados,  como  também  motivou  o  seu  entendimento,  efetuado  com  base  na  legislação  reproduzida,  com  o  qual  corroboro,  no  sentido  de  que  a  multa  questionada  é  aplicável  aos  casos  em  que  não  são  adotadas  as  providências  legais  para  a  extinção  regular  do  regime  concedido  às mercadorias  beneficiadas,  inclusive  quanto  à  sua  exportação  definitiva  e  que,  para  produzir  os  efeitos  esperados,  a  exportação  definitiva  tem que  ser  realizada na  forma da  legislação de  regência,  cujas normas3 exigem, dentre outras providências, a averbação, como ato final do despacho de                                                              3 A Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que trata sobre o despacho de exportação de bens  que saíram do Pais ao amparo  do regime de exportação temporária, alterada pela IN SRF nº 684, de 16 de outubro  de 2006, dispõe:  Art  1º  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  bens  que  se  encontrem  no  exterior  em  regime  de  exportação  temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem  no exterior ao amparo do inciso III do art 394 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.  Art  2  2  0  despacho  aduaneiro  será  processado  com  base  em  declaração  de  exportação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  instruída  com  a  fatura  comercial  respectiva  ou  qualquer  outro  documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.  Parágrafo único. (.)  Art. 6º Relativamente à mercadoria objeto do despacho de exportação,  o procedimento de que trata esta Instrução  Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)  (...);  Parágrafo único:O procedimento de que trata esta Instrução Normativa também será aplicado para fins de extinção  do regime de exportação temporária para  aperfeiçoamento passivo. (Incluído pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)    Art.  7º  Aplica­se  ao  despacho  aduaneiro  dos  bens  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  subsidiariamente,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF­n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  e  alterações  posteriores,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de exportação.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004126/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.324  S3­C3T2  Fl. 148          11 exportação e requisito para ser considerada concluída a operação de exportação de saída definitiva  do  Pais  dos  bens  submetidos  anteriormente  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se dê de forma automaticamente no SISCOMEX.  A autoridade julgadora de 1ª instância devidamente efetuou o esclarecimento  abaixo  transcrito,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99:  “Para  que  mencionada  averbação  se  efetive  regularmente,  é  necessário  o  prévio  desembaraço  aduaneiro  para  exportação,  que será realizado à vista da declaração de exportação (DDE) e  dos  demais  documentos  apresentados  pelo  exportador,  dentre  eles o registro de exportação (RE) isento de qualquer pendência,  pois  enquanto  apresentar  quaisquer  ­divergências  referido  registro de exportação não estará juridicamente apto a instruir a  respectiva  declaração  de  exportação  (DDE),  não  havendo,  por  conseguinte, o que se averbar, posto que nestas circunstâncias,  sequer  as  normas  autorizam  a  efetivação  do  desembaraço  aduaneiro dos respectivos bens.  Portanto, diferentemente do que pretende a impugnante; o RE n°  09/0016769­001  (fls.  35  a  43  do  processo  n°  10715.000320/2007­41),  não  tem  o  condão  de  permitir  a  conclusão  da  operação  de  exportação  definitiva,  posto  que  dependente de averbação no sistema, oportunidade em que será  fornecido  ,  ao  exportador,  se  solicitado,  o  documento  comprobatório da exportação; emitido pelo SISCOMEX.   Ademais,  a  legislação  supra  transcrita  esclarece  que  ‘somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,­  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver                                                                                                                                                                                           A Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias  destinadas à exportação, dispõe:    AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA    Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.    COMPROVANTE DA EXPORTAÇÃO    Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,será  fornecido  ao  exportador,  quando solicitado, o documento comprobatório .da exportação, emitido pelo SISCOMEX ,  Parágrafo único. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caberá a  primeira emitir a documento de que trata este artigo.     Art 51. Somente será considerada exportada para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único: É  irrelevante, para os feitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados  pela fiscalização aduaneira; e,  II ­ a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades; competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas    operações,  os  dados    necessários  à  identificação  do  despacho  averbado , no Sistema.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 averbado,  no  SISCOMEX’,  sendo  ‘irrelevante  ...  a  simples  apresentação  de  documentos  fiscais  e  de  embarque,  não  registrados  no  Sistema’  não  bastando,  por  conseguinte,  que  a  beneficiária tenha providenciado o registro de exportação (RE) ­  especifico para exportação definitiva­ antes do prazo de extinção  do  regime  exportação  temporária,  se  esse  documento  é  impróprio  para  o  fim  que  se  destina,  posto  que,  conforme  se  depreende dos autos,  ainda  se  encontra pendente de  efetivação  pelo  órgão  anuente  (Secex),  não  obstante  as  oportunidades  ofertadas  pela  fiscalização  aduaneira  no  sentido  de  a  interessada regularizar respectivas operações de exportação (fls,  44 e seguintes do processo n° 10715.000320/2007—41)”  Desta  forma,  resta  demonstrado  ser  descabida  a  acusação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos.  Também, não tem fundamento o entendimento esposado pela contribuinte em  sua peça de impugnação e ratificado no recurso ora sob análise, no sentido de que providenciou  a extinção regular do regime aduaneiro de exportação temporária ao efetuar a reexportação dos  bens  conforme disposição  contida no  inciso  I  do  artigo 15 da  IN/SRF nº 285, de 2003, haja  vista que, conforme  já  ressaltado pela autoridade  julgadora de 1ª  instância,  referida  instrução  normativa  “refere­se  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aquele  que  permite a permanência de bens estrangeiros no Pais por prazo determinado com suspensão de  tributos ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência, ou seja, o oposto do que  subsidia  o  regime  sob  apreço”,  caracterizando,  portanto,  um  equivoco  da  contribuinte  ao  pretender a equiparação da norma aventada ao caso sob exame.  Portanto,  confirmado  nos  autos  que  não  houve  o  registro  de  retorno  das  mercadorias  exportadas  temporariamente  ou  o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  faz­se  pertinente  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5% (inciso II do artigo 72 da Lei n° 10.833, de 29 de Dezembro de  2003)  sobre  o  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária, conforme consta do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                           Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004126/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.324  S3­C3T2  Fl. 149          13   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15165.003215/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/12/2005 a 31/03/2010 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MICROPROCESSADORES. As mercadorias objeto da autuação consistem, basicamente, de “um substrato de isolamento que incorpora elementos passivos obtidos através da tecnologia thin film [película fina], um circuito integrado monolítico montado em um substrato de isolamento e elementos passivos discretos, mais especificamente capacitores, fixados ao substrato e visíveis na embalagem”. Da forma como são constituídas, as mercadorias em questão se qualificam como “circuitos integrados híbridos”, classificáveis na posição 85.42 da NCM. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Anna Paola Zonari, OAB no. 1.928/A. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Ao  ensejo  de  revisão  aduaneira,  a  IRF  em  Curitiba­PR  procedeu  à  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente  entre  19/12/2005  e  31/03/2010 e, como conseqüência, lhe impôs:  (i) o recolhimento de diferenças de imposto de importação (II), imposto sobre  produtos industrializados (IPI), PIS e COFINS, acrescidas dos respectivos consectários; e  (ii)  a multa  prevista pelo  artigo  84,  inciso  I  e  §1o  da Medida Provisória  no  2.158­35/01,  tendo  por  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  incorretamente  classificadas.  Indústria de microcomputadores, a recorrente importou sistematicamente, ao  longo de todo o período fiscalizado, mercadorias que classificou sob a posição 8542 da NCM  (“circuitos  integrados  eletrônicos”).  Tratava­se  de  diversos  modelos  de  processadores  industrializados, na sua maioria, pela  Intel, e em menor volume, por AMD e VIA, adquiridos  para  aplicação  na montagem  de  desktops  e  laptops  produzidos  nas  plantas  que  a  recorrente  mantém em funcionamento no Brasil.   Instaurada  a  revisão  aduaneira,  a  fiscalização  submeteu  à  recorrente  questionário  por  meio  do  qual  requisitou  a  prestação  de  informações  técnicas  sobre  a  composição  e  o método  de  confecção  dos  aludidos  processadores.  Em  função  das  respostas  que  obteve  às  fls.  2.020/2.039  e  do  exame de  laudo  técnico  confeccionado pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  (TECPAR)  a  pedido  da  recorrente  (fls.  2.252/2.254),  a  autoridade  processante concluiu  ter  sido  incorreta a classificação adotada no registro das declarações de  importação.  Convenceu­se  a  fiscalização  de  que,  mais  do  que  microprocessadores,  as  mercadorias  importadas pela  recorrente eram placas de microprocessamento  constituídas por  uma série de componentes, entre os quais, como núcleo, um microprocessador. Segundo se lê  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.689/1.708:  “As NCMs do capítulo 85 devem ser utilizadas na  importação  apenas  do  microprocessador  sozinho  (placa  de  silício  minúscula)  e,  ainda  não  montado  numa  placa  de  microprocessamento, mercadoria  bem  diferente  das  placas  de  microprocessamento das fabricantes INTEL, AMD, etc.  Os  ‘PROCESSADORES’  importados  pelo  sujeito  passivo  correspondem,  em  termos  técnicos,  a  placas  de  microprocessamento  montadas  com  diversos  componentes,  dentre os quais um microprocessador.”  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15165.003215/2010­57  Acórdão n.º 3403­002.595  S3­C4T3  Fl. 15          3 Por  este  motivo,  entendeu  a  unidade  de  origem  que  mais  correto  seria  classificar as mercadorias na posição 8473 da NCM, como “partes e acessórios” exclusiva ou  principalmente  destinados  a  maquinas  de  processamento  de  dados  (microcomputadores).  Vencida  esta  etapa,  classificou­as  como “circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos, montados”  e,  ato  contínuo,  dividiu­as  sob  os  códigos  8473.30.43  e  8473.30.49,  posicionando  no  primeiro  grupo  as  “placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação de calor” e, no segundo, aquelas em que identificou a ausência deste dispositivo.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  impugnação  tempestiva  (fls.  2.338/2.367).  Depois  de  expor  acerca  da  composição  e  do  processo  de  construção  dos  processadores importados, reafirmou a correção dos critérios de classificação por ela adotados  e, para corroborá­los, trouxe aos autos:  (i)  declarações  subscritas  pela  Intel  Semicondutores  do  Brasil  Ltda.,  subsidiária  local da norte­americana  Intel Corporation,  fabricante dos  insumos, no sentido de  que os mesmos constituem espécie de circuitos integrados eletrônicos e, como tais, se inserem  na posição 8542 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias –  SH (“Harmonized Tariff Schedule”);   (ii)  laudo  de vistoria  aduaneira  encomendado pela Alfândega do Aeroporto  Internacional Afonso Pena, no Paraná, ao ensejo do desembaraço de declarações de importação  registradas pela recorrente em maio de 2009, no qual o perito, engenheiro eletricista, examina  modelos  de  processadores  Intel  semelhantes  aos  debatidos  neste  feito  e  conclui  se  tratar  de  circuitos integrados, suscetíveis de classificação na posição 8542 da NCM;  (iii)  solução  de  consulta  expedida  pela  alfândega  dos  Estados  Unidos  da  América,  a propósito  da  classificação  fiscal  de  processador  similar  aos  que  são  objeto  deste  feito,  no  sentido  de  que  a  mercadoria  constitui  circuito  integrado  do  tipo  híbrido  e,  pois,  posicionável no código 8542 do SH;  (iv)  laudo  técnico  confeccionado  pelo  Laboratório  de  Sistemas  Integráveis  Tecnológico (LSI­TEC) a pedido da ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e  de Eletrônica, em que,  igualmente, se conclui que as mercadorias em debate consubstanciam  circuitos integrados eletrônicos, do tipo híbrido, e não circuitos eletrônicos impressos ou placas  de microprocessamento.  Sustentou a impugnante, ainda, que mesmo na eventualidade de prevalecer a  classificação pretendida pela fiscalização, o auto de infração não poderia subsistir em razão do  disposto no  artigo 146,  do CTN, de acordo  com o qual “a modificação  introduzida  (...)  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um mesmo  sujeito passivo,  quanto a  fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução”. É que – argumenta a interessada – ao convalidar o  laudo  de  vistoria  aduaneira  anteriormente  referido,  a  alfândega  da  9a  Região  Fiscal  expressamente ratificou os critérios de classificação fiscal até então adotados, razão pela qual  os  novos  critérios,  se  julgados  procedentes,  não  poderiam  retroagir  a  fatos  geradores  consumados antes da alteração.  Por  último,  a  recorrente  postulou  pela  realização  de  perícia,  acaso  se  entendesse insuficientemente elucidadas as questões técnicas pertinentes. Apresentou quesitos  e indicou, como seu assistente técnico, engenheiro elétrico.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Por  meio  do  acórdão  no  07­27.036,  cuja  ementa  segue  abaixo,  a  Segunda  Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou a impugnação improcedente:  “REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.  Em  se  tratando  de  classificação  fiscal,  a  adoção  de  critério  jurídico  de  que  trata  o  art.  146  do  CTN  ocorre  no  ato  do  lançamento  e  não  de  desembaraço  da  mercadoria,  logo,  incabível a alegação de nulidade do auto de infração por conta  de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação,  e  não  de  lançamento,  o  qual  somente  se  perfaz  com  a  homologação  expressa ou tácita.  PROVA PERICIAL. PEDIDO DESPICIENDO.  Despicienda a  realização de perícia, quando  integram os autos  elementos suficientes ao deslinde do litígio.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PLACAS  DE  MICRO  PROCESSAMENTO.  Placa  de  micro  processamento,  com  ou  sem  dispositivo  de  dissipação de calor classifica­se na posição 84.73, por se tratar  de  um  conjunto  de  componentes  eletrônicos,  ativos  e  passivos,  dentre  outros,  inseridos  em  um  único  corpo  único  (sic),  destinada  exclusivamente  às  máquinas  automáticas  para  processamento de dados da posição 84.71.”   Sobreveio, então, o recurso voluntário de fls. 2.566/2.605, ao ensejo do qual a  interessada reitera os fundamentos da sua impugnação, argumentando, ainda, pela nulidade do  v. acórdão recorrido, no que, injustificadamente, lhe negara a realização de perícia técnica nas  mercadorias objeto da contenda.  Este, em síntese, o relatório.       Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  estão  atendidos,  inclusive  o  pertinente ao prazo da interposição, eis que, intimada do v. acórdão recorrido em 13.01.2012,  uma  sexta­feira,  a  interessada  protocolizou  a  peça  em  13.02.2012,  um  dia  antes  do  encerramento do trintídio aplicável.    Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15165.003215/2010­57  Acórdão n.º 3403­002.595  S3­C4T3  Fl. 16          5 1  Nulidade do Acórdão Recorrido  Por meio do v. acórdão de fls. 2.544/2.560, a DRJ Florianópolis/SC indeferiu  o pedido de perícia que a ora recorrente formulara em impugnação, o que motivou a articulação  do  argumento  de  nulidade  no  recurso  voluntário  em  julgamento.  Segundo  se  lê  do  julgado  recorrido, o  requerimento de perícia  teria  faltado com a observância de pressupostos  formais  impostos  pelo  artigo  16  do  Decreto  no  70.235/72  e,  além  disso,  a  produção  da  prova  seria  prescindível, na medida em que “os elementos constantes dos autos permitem o pleno exame  da matéria”.  Desde  logo, não vislumbro o descumprimento dos  requisitos  formais que o  requerimento  da  perícia  exige.  Depois  de  justificar  o  cabimento  da  providência,  a  ora  recorrente formulou na própria impugnação os quesitos que pretendia ver respondidos e, ainda,  indicou  o  profissional  que  acompanharia  os  trabalhos  como  seu  assistente  técnico,  qualificando­o  e  declinando  seu  endereço,  de  forma  a  satisfazer  o  que  lhe  impõe  o  referido  artigo 16, inciso IV, do PAF.  Mesmo pecando neste aspecto, porém, o v. acórdão recorrido andou bem no  que  considerou  prescindível  a  produção  da  prova,  em  razão  da  suficiência  dos  elementos  técnicos na ocasião  já constantes dos  autos. Constam do processo não  só os  esclarecimentos  prestados  pela  própria  recorrente  em  resposta  aos  quesitos  que  lhe  endereçou  a  fiscalização,  como também dois  laudos técnicos trazidos pela interessada, o primeiro deles elaborado pelo  Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) (fls. 2.252/2.254) e, o segundo, encomendado ao  Laboratório de Sistemas  Integráveis Tecnológico (fls. 2.462/2.485), além, é claro, do próprio  laudo de vistoria aduaneira produzido a pedido da alfândega do Aeroporto Afonso Pena/PR.  E os documentos  em questão me parecem se  complementar na  solução  das  questões  técnicas  –  atinentes  à  composição  e  ao  processo  fabril  das mercadorias  objeto  das  importações  –  de  que  a  solução  da  controvérsia  depende. A  própria  recorrente  o  reconhece,  aliás.  Mesmo  protestando  pela  realização  da  perícia,  a  interessada  assim  se  manifestou  na  impugnação,  afirmando:  “Embora  entenda  a  impugnante  que  os  documentos  e  demais  elementos  apresentados  são mais  do  que  suficientes  para  a  comprovação  da  correção  do  procedimento adotado, requer, para evitar a preclusão, a realização de perícia”.  É, pois, por julgar prescindível a realização da prova pericial que desprovejo  a alegação de nulidade.    2  Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas  Durante  todo  o  período  alcançado  pela  fiscalização,  a  recorrente  registrou  seguidas declarações de importação, classificando as mercadorias em análise no Capítulo 85 da  NCM (“máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes”), e  reconhecendo­as, mais  especificamente, como espécies de “circuitos integrados eletrônicos” da posição 85.42.  Por  considerar que o objeto da  importação compreende mais do que meros  circuitos integrados – isto é, compreende circuitos integrados e componentes adicionais que, a  eles agregados, caracterizam os produtos como “placas de microprocessamento” – a auditoria  fiscal depreendeu que o correto seria classificá­los na posição 84.73 da NCM, onde se inserem  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 “partes  e  acessórios  ...  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados”  às  máquinas automáticas para processamento de dados.  A Nota 8b, do Capítulo 85, da NCM, define o que seja “circuito integrado”  para os  fins da posição 85.42. Se a percorrermos por inteiro, nos depararemos, ao final, com  enunciado de acordo com o qual “para fins de classificação dos artefatos na presente Nota, as  posições 85.41 e 85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura, exceto  a posição 85.23, suscetível de os incluir devido, em especial, à sua função”.  Em sentido convergente, dois dispositivos das NESH (Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias)  orientam  em  igual  direção. O primeiro deles se encontra nas “Considerações Gerais” do Capítulo 84 – isto é, do  capítulo  em  que  o  auto  de  infração  pretende  classificar  as  mercadorias  –  e  textualmente  consigna que:  “No que diz respeito mais especificamente às partes elétricas de  máquinas ou aparelhos do presente Capítulo, deve­se notar que  as  partes  que  consistam  em  artefatos  incluídos  em  qualquer  uma  das  posições  do  Capítulo  85  incluem­se  neste  último.  É  este  o  caso,  principalmente,  dos  motores  elétricos  (posição  85.01),  (...)  dos  circuitos  integrados  e  microestruturas  eletrônicas (posição 85.42) (...). Estas disposições são aplicáveis  mesmo aos artefatos que sejam especialmente concebidos para  serem  utilizados  com  uma  determinada máquina  do  presente  Capítulo,  salvo  nos  casos  em  que,  combinados  com  outros  elementos,  percam  a  característica  intrínseca  de  artefatos  especificamente elétricos.”   O outro enunciado se insere nas NESH à própria posição 84.73 e, segundo ali  se lê:  “Excluem­se também desta posição:  a)  As  bobinas  e  suportes  semelhantes  para  as  máquinas  ou  aparelhos  das  posições  84.69,  84.70,  84.71  ou  84.72  (classificação  segundo  a  matéria  constitutiva:  posição  39.23,  Seção XV, etc.);  b) Os  estênceis  de papel  para  duplicadores  (posição  48.16) ou  de  outras  matérias  (classificação  segundo  a  matéria  constitutiva);  c) As fichas impressas para uso estatístico (posição 48.23);  d) Os  carregadores  de discos magnéticos  (disk  packs)  e  outros  suportes preparados para registro magnético (posição 85.23);  e) Os circuitos integrados (posição 85.42);    Da  integração  destes  dispositivos  todos,  infere­se  que,  para  fins  de  classificação, mercadorias que satisfaçam os requisitos necessários a que se reputem “circuitos  integrados  eletrônicos”  inserem­se  na  posição  85.42,  inclusive  quando  sejam  exclusiva  ou  principalmente destinadas à montagem de maquinas automáticas para processamento de dados.  De  acordo  com  os  enunciados  em  questão,  portanto,  a  classificação  fiscal  dos  “circuitos  integrados”  se  determina  em  função  da  sua  natureza  intrínseca  –  que,  por  sua  vez,  está  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15165.003215/2010­57  Acórdão n.º 3403­002.595  S3­C4T3  Fl. 17          7 associada ao respectivo processo produtivo e aos componentes eletrônicos que os integram – e  não  da  sua  destinação.  Significa  que,  se  algo  constitui  parte  ou  acessório  de  máquinas  automáticas de processamento de dados, não necessariamente se classificará na posição 84.73  da NCM. Contanto que preencha os  requisitos  a que se  caracterize  como “circuito  integrado  eletrônico”, estará na posição 85.42.  Por  isso,  penso  eu,  o  iter  classificatório  das mercadorias  objeto  do  auto  de  infração principia pelo teste de subsunção aos critérios da posição 85.42. Se os satisfizerem, é  ali que devem permanecer.  Pois bem. Conquanto as declarações de importação aqui em revisão tenham  tido  por  objeto  modelos  diferentes  de  microprocessadores  produzidos  por  três  fabricantes  também  distintos,  a  figura  (extraída  do  manual  da  Intel  reproduzido  às  fls.  1840/1841)  e  a  ilustração  abaixo  revelam  a  composição  e  a  aparência  de  todos  eles,  segundo  se  infere  do  Termo de Verificação Fiscal:              O que se vê nas  ilustrações acima é uma cápsula (“package”) composta de  quatro  elementos  fundamentais.  No  centro,  encontra­se  o  die  (ou  chip).  É  o  núcleo  do  microprocessador,  constituído  por  uma  ou  mais  pastilhas  finíssimas  de  um  material  semicondutor  –  geralmente  o  silício  –  onde  deposição  de  materiais  e  outras  etapas  de  um  processo  industrial  de  alta  complexidade  formam,  na  própria  superfície  do  material,  um  circuito  eletrônico.  Numa  única  pastilha  de  pouco  mais  de  1cm  de  lado,  esses  processos  permitem obter centenas de milhões de  (i)  transistores,  espécies de componentes “ativos” do  circuito,  cuja  função  é  amplificar  sinais  elétricos,  e  de  (ii)  componentes  “passivos”  –  resistências,  capacitores  –  assim  chamados  porque  cumprem  o  papel  de  dissipar  ou  de  armazenar energia elétrica.  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 O die  é  o  que  se  obtém  do  corte  de  uma  placa maior  de  silício,  de  forma  arredondada,  chamada  wafer  (ou  disco).  Quer  dizer,  o  processo  fabril  de  construção  do  processador  inicia­se  sobre  o  wafer  que,  ao  final  seccionado  em  centenas  de  pequenas  pastilhas,  os  dies,  resultará  na  formação,  em  cada  qual,  de  um  circuito  eletrônico  cujos  elementos estarão dispostos na própria lâmina, à base do material.  Ainda  na  fábrica  do  processador,  o  processo  culmina  com  o  “encapsulamento” (packaging) do die. No caso dos processadores em discussão, a cápsula que  os envolve contém: (i) um “substrato” de material  isolante  (não condutor), à base do qual se  pode  visualizar  a  presença  de  (ii)  componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores).  Na  parte  superior do conjunto, os processadores concebidos para instalação em desktops contêm, ainda,  (iii)  uma  cobertura  de  alta  condutividade  térmica,  o  IHS  (Integrated  Heat  Spreader),  cuja  função é difundir o calor interno gerado pelo funcionamento do chip.  Esta  cápsula,  contendo  em  seu  interior  o  die,  foi  a  mercadoria  objeto  das  importações realizadas pela ora recorrente. Já nas suas próprias plantas industriais, no Brasil, as  cápsulas  são  fixadas através de  soquetes a placas de circuito  impresso  (placa­mãe ou mother  board), onde tantos outros periféricos são depois conectados (memórias, hard disk, dispositivos  de entrada e saída).   Sobre  as  características  de  composição  e  montagem  definidoras  de  um  “circuito integrado”, vejamos, inicialmente, a já referida Nota 8b, do Capítulo 85:  “8. Na acepção das posições 85.41 e 85.42 consideram­se:  (...)  b) Circuitos integrados:  1o) os circuitos integrados monolíticos em que os elementos do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  condensadores,  indultâncias,  etc.)  são  criados  essencialmente  na  massa  e  à  superfície  de  um  material  semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (‘dopé’),  arsenieto  de  gálio,  silício­germânio,  fosfeto de índio), formando um todo indissociável;  2o)  os  circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente  indissociável,  por  interconexões  ou  cabos  de  ligação,  sobre  um  mesmo  substrato  isolante  (vidro,  cerâmica,  etc.)  elementos  passivos  (resistências,  condensadores,  indultâncias,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  circuitos  de  camada fina ou espessa e elementos ativos (diodos, transistores,  circuitos  integrados  monolíticos,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  semicondutores.  Estes  circuitos  também  podem  incluir  componentes discretos;  3o)  os circuitos  integrados de múltiplos  chips,  constituídos por  dois  ou  mais  circuitos  integrados  monolíticos  interconectados,  combinados de maneira praticamente indissociável, dispostos ou  não  sobre  um  ou  mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem  outros  elementos  de  circuito  ativos ou passivos.”  Auxiliam  a  compreensão  acerca  do  tema  as  notas  à  posição  85.42  encontráveis  nas  NESH,  em  particular  o  trecho  que  envolve  a  conceituação  dos  circuitos  integrados dos tipos (i) monolítico e (ii) híbrido. Ei­las:  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15165.003215/2010­57  Acórdão n.º 3403­002.595  S3­C4T3  Fl. 18          9 “Os circuitos integrados eletrônicos compreendem:  I – Os circuitos integrados monolíticos.  Os  circuitos  integrados  monolíticos  são  microestruturas  nas  quais  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  capacitâncias,  indultâncias,  etc.)  são  criados  na  massa  (essencialmente)  e  na  superfície  de  um  material  semicondutor, mesmo composto (silício dopado, por exemplo) e  formam  então  um  todo  indissociável.  Os  circuitos  integrados  monolíticos podem ser digitais, lineares (analógicos) ou digitais­ analógicos.  Os circuitos integrados monolíticos podem apresentar­se:  1o)  Montados,  isto  é,  já  providos  das  suas  conexões,  encapsulados ou não nos seus invólucros de metal, de cerâmica  ou de plástico. Estes invólucros podem ter, por exemplo, a forma  de cilindros ou de paralelepípedos;  2o) Não montados, isto é, sob a forma de microplaquetas (chips),  freqüentemente  retangulares,  em geral  de  alguns milímetros  de  lado;  3o)  Sob  a  forma  de  discos  (wafers)  ainda  não  cortados  em  microplaquetas (chips).  (...)  II – Os circuitos integrados híbridos.  Os  circuitos  integrados  híbridos  são  microestruturas  eletrônicas construídas sobre um substrato isolante no qual um  circuito  de  camada  fina  ou  espessa  foi  formado.  A  formação  deste  circuito  permite  obter,  simultaneamente,  alguns  elementos  passivos  (resistências,  capacitâncias,  indultâncias,  por  exemplo).  Contudo,  para  constituir  um  circuito  integrado  híbrido  da  presente  posição,  elementos  semicondutores  devem  ser incorporados, quer sob a forma de microplaquetas (chips),  encapsuladas  ou  não,  quer  sob  a  forma  de  semicondutores  previamente  encapsulados,  por  exemplo,  dentro  de  invólucros  miniaturas  especialmente  concebidos  para  este  fim.  Os  circuitos integrados híbridos podem também possuir elementos  passivos  obtidos  individualmente  e  colocados  no  circuito  da  camada  de  base,  da  mesma  maneira  que  os  semicondutores.  Trata­se geralmente de componentes, tais como condensadores,  resistências ou bobinas, sob a forma de microplaquetas (chips).  (...)  Os  componentes  que  formam  um  circuito  integrado  híbrido  devem  estar  reunidos  de  maneira  praticamente  indissociável,  isto  é,  a  retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  é  possível  teoricamente,  mas  tal  só  pode  ser  feito  mediante  operações minuciosas  e  delicadas  que,  em  condições  normais  de produção, não seriam economicamente rentáveis.”   Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Dos  enunciados  se  infere  serem  três  as  espécies  de  “circuitos  integrados”  classificáveis  na  posição  85.42:  os  “monolíticos”,  os  “híbridos”  e  os  de  “múltiplas  microplaquetas”. Como estes últimos – os circuitos  integrados de múltiplas microplaquetas –  não passam de “dois ou mais circuitos integrados monolíticos interconectados” – o desafio do  julgador se resume em compreender as notas características dos dois primeiros.  Circuitos integrados monolíticos – a própria nomenclatura já o sugere – são  circuitos  eletrônicos  cujos  componentes,  ativos  e  passivos,  formam­se  diretamente  na  superfície da  lâmina  do material  semicondutor  que  lhe  serve de  base. Não  são montados  ou  fixados, mas obtidos a partir da própria plaqueta, como resultado do complexo processo a que é  submetida. Daí serem absolutamente indissociáveis entre si, como requer a Nota 8 mais acima  transcrita.  Também  de  acordo  com  o  dispositivo,  os  circuitos  integrados  do  tipo  monolítico são reconhecíveis sob três diferentes apresentações, cada qual coincidente com uma  fase do respectivo processo produtivo: (i) wafers, (ii) chips ou microplaquetas, e (iii) cápsulas,  isto  é,  invólucros  nos  quais  as  microplaquetas  sejam  montadas,  a  fim  de  que  sejam  posteriormente conectadas a placas de circuito.  Isso já revela não ser tecnicamente preciso o Termo de Verificação Fiscal, no  que define como microprocessador tão somente a pastilha de silício encontrável no interior da  cápsula  externa  (“as  NCMs  do  capítulo  85  devem  ser  utilizadas  na  importação  apenas  do  microprocessador sozinho (placa de silício minúscula)”). Como se vê claramente das NESH, o  circuito integrado pode apresentar­se conectado a um invólucro e, nem por isso, deixará de se  posicionar no Capítulo 85 da NCM.  Na  seqüência,  os  circuitos  integrados  do  tipo  híbrido  parecem  estruturas  eletrônicas mais  complexas,  construídas  em  torno  de  um  circuito monolítico. Com  base  nos  requisitos dispostos na Nota 8b do Capítulo 85 e nos enunciados das NESH à posição 85.42,  pode­se identificar como características identificadoras da espécie:  (a)  o  circuito  integrado  híbrido  é  composto  por  uma  plataforma  de  material  isolante,  o  substrato,  no  qual  processos  de  deposição  de  camadas  finas  ou  espessas  forma um circuito elétrico;  (b)  elementos  passivos,  com  a  função  de  armazenar  ou  dissipar  energia  (capacitores,  resistências  etc.),  são  obtidos no processo de construção do circuito impresso  no substrato;  (c)  ao  substrato  são  incorporadas  microplaquetas  de  material  semicondutor,  encapsuladas  ou  não  (circuito  monolítico);  (d)  o circuito impresso pode – sem perder as características  de um circuito híbrido –  ser acrescido de componentes  eletrônicos  ditos  “discretos”,  assim  chamados  os  elementos  que  desempenham  somente  uma  função  elétrica, ativa ou passiva; e, finalmente  (e)  o  conjunto  assim  construído  deve  constituir  um  todo  “praticamente  indissociável”,  no  sentido  de  que  “a  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15165.003215/2010­57  Acórdão n.º 3403­002.595  S3­C4T3  Fl. 19          11 retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  é  possível  teoricamente,  mas  tal  só  pode  ser  feito  mediante  operações  minuciosas  e  delicadas  que,  em  condições  normais  de  produção,  não  seriam  economicamente viáveis”.  Examinando as características das mercadorias nacionalizadas pela recorrente  à  luz destes conceitos, a fiscalização não as reconheceu como circuitos integrados da espécie  monolítica, no que procedeu com acerto. Embora a apresentação em cápsula não obste que se  classifique dado produto como circuito monolítico – como visto acima – o fato é que as peças  aqui em debate são todas compostas por elementos não inteiramente criados na superfície do  material semicondutor que constitui o chip.  Mas  a  autoridade  lançadora  também  recusou  que  pudesse  se  tratar  de  circuitos do tipo híbrido. Sua conclusão se baseia, em primeiro lugar, nas declarações prestadas  pela  própria  recorrente  em  resposta  ao  questionário  que  lhe  fora  submetido  durante  o  procedimento  fiscal  (“Concluindo,  os  microprocessadores  listados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Intimação  no  1  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Curitiba  não  podem  ser  considerados  como  circuitos  integrados  híbridos  na  acepção  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado”,  fls.  1.693).  Se  baseia  também  no  suposto  desatendimento  a  dois  dos  requisitos  a  que  acima  se  fez  referência.  Para  a  fiscalização,  os  componentes passivos, sobretudo capacitores, encontráveis no substrato isolante da cápsula não  seriam obtidos  diretamente  das  camadas  finas  ou  espessas  do  circuito  ali  impresso. Mais  do  que  isso,  referidos  capacitores  seriam  removíveis  sem  prejuízo  para  o  funcionamento  do  processador,  razão  pela  qual  os  elementos  do  circuito  seriam  dissociáveis  uns  dos  outros.  Confira­se:  “4.9 Para que o produto seja considerado um circuito integrado  híbrido é necessário que os componentes que o formam estejam  reunidos  de  maneira  praticamente  indissociável,  isto  é,  a  retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  é  possível  teoricamente,  mas  tal  só  pode  ser  feito  mediante  operações  minuciosas e delicadas que, em condições normais de produção,  não  seriam  economicamente  viáveis. Não  é  o  que  ocorre  com  ele, pois os componentes passivos estão dispostos de forma que  podem  ser  removidos  e  não  foram  criados  em  um circuito  de  camada fina ou espessa.  (...)  E, por  fim,  ressalte­se que as NESH da posição 8542 excluem  da  presente  posição,  para  os  circuitos  integrados  híbridos,  os  conjuntos  obtidos  por  adição  de um ou mais  dispositivos,  tais  como  os  diodos,  transformadores,  resistências,  a  uma  microestrutura eletrônica.”  É verdade que, nos esclarecimentos que prestou à  fiscalização, a  recorrente  afirmou  que  as  mercadorias  não  constituíam  circuitos  integrados  híbridos.  Mas  é  verdade  também que os laudos técnicos e os demais documentos constantes dos autos, inclusive aqueles  entregues  para  exame  da  autoridade  fiscal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  desde  o  princípio apontavam o contrário.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Consta  do  laudo  técnico  confeccionado  pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  (TECPAR)  que  os  processadores  importados  pela  recorrente  estão  equipados  com  capacitores,  componentes  “discretos”  com  função  passiva,  fixados  individualmente  no  substrato isolante do conjunto. Nesse sentido:  “Os  microprocessadores  trabalham  a  altas  freqüências,  o  que  faz com que apareçam oscilações nas  linhas de alimentação de  energia  do  componente.  Estas  oscilações,  que  podem  ser  comparadas  a  oscilações  e  interferências  da  rede  elétrica  de  uma residência quando utensílios domésticos são ligados, afetam  o  funcionamento  do  microprocessador.  Para  sanar  este  problema,  alguns  componentes  externos  são  necessários.  Estes  componentes, normalmente capacitores, funcionam como filtros,  eliminando essas oscilações (...). Para economia de espaço, (...)  eles são colocados diretamente no corpo do microprocessador.”  (fls. 2254)   Sucede que a presença dos tais capacitores, se de um lado é desnecessária à  formação de um circuito integrado híbrido, de outro não o descaracteriza. Equivoca­se, pois, a  autoridade  de  origem,  no  que  fundamenta  o  auto  de  infração  na  existência  de  componentes  discretos montados na cápsula dos microprocessadores.  Na  seqüência,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  nega  a  condição  de  circuitos  integrados às mercadorias em análise, afirmando que os componentes eletrônicos presentes nos  respectivos  substratos  isolantes  não  provêm  da  tecnologia  de  camadas  finas  ou  espessas.  O  argumento,  todavia,  parece  fundamentar­se mais  uma  vez  apenas  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  (fls.  2030),  cuja  exatidão,  especialmente  em  matéria  de  elevada  complexidade técnica, a autoridade nada fez para confirmar.   Neste particular, o único respaldo em que o  julgador pode se  fiar é o  laudo  produzido  pelo  LSI­TEC  e  trazido  aos  autos  pela  própria  recorrente,  já  que,  como  dito,  a  fiscalização nada produziu no sentido de desaboná­lo. Confira­se:  “Por isso, é indispensável a implementação de um acoplamento  sofisticado  para  realizar  a  conexão  ótima  dos  parâmetros  internos da pastilha ao meio externo.  A  solução  mais  econômica  encontrada  foi  a  utilização  de  circuito híbrido. Por isso, a ele são acrescidos na parte inferior,  interna  ou  superior  do  substrato  do  encapsulamento,  componentes  passivos  –  componentes  elétricos  com  funções  de  acoplamento  e  tunning  de  características  de  trabalho  do  processador,  como,  por  exemplo,  resistores  e  capacitores  depositados  com  tecnologias  de  filmes  finos  e  espessos  e  eventualmente  alguns  microcomponentes  discretos  em  sua  superfície – com a função como colocamos de um ajuste fino no  comportamento dinâmico.” (fls. 2.474).  O  último  motivo  em  que  o  auto  de  infração  se  apega  para  subtrair  das  mercadorias  a  condição  de  circuitos  integrados  diz  com  o  requisito  da  “indissociabilidade”  entre os  componentes do  conjunto. Realmente, de acordo com a Nota 8b do Capítulo 85, os  circuitos  híbridos  se  caracterizam  pela  conexão  “praticamente  indissociável”  de  seus  componentes, de forma que, segundo as NESH, a retirada ou a substituição de quaisquer deles,  embora teoricamente possível, requer procedimentos economicamente inviáveis em condições  normais de produção.  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15165.003215/2010­57  Acórdão n.º 3403­002.595  S3­C4T3  Fl. 20          13 Neste ponto, um comentário me parece pertinente. Enquanto os componentes  de  um  circuito  do  tipo  monolítico  hão  de  ser  indissociáveis  entre  si,  os  elementos  de  um  circuito  híbrido  devem  conectar­se  de  forma  “praticamente”  indissociável,  conforme  se  viu  acima.  Certamente,  não  é  sem  sentido  que  eles  se  distingam  neste  particular.  Afinal,  se  os  primeiros são construídos diretamente na superfície (ou na massa, como diz a nota) da lâmina  semicondutora,  os  segundos  agregam  a  esta microestrutura,  por  posterior  interconexão,  uma  placa  de  material  isolante  e  elementos  passivos  que,  como  visto,  podem  ser  simplesmente  montados sobre o conjunto.  Como,  num  circuito  híbrido,  estes  últimos  componentes  são  fixados  no  substrato de base – e não “obtidos” diretamente dele – a montagem de uns sobre o outro não  deve  ser  entendida  como  uma  espécie  de  interconexão  inconciliável  com  o  requisito  da  “indissociabilidade” entre os elementos do circuito. Sim, porque se assim fosse, a norma posta  na  nota  8b  do  Capítulo  85  careceria  de  sentido,  na  medida  em  que  dela  emanariam  dois  pressupostos inconciliáveis entre si.  É  com  este  sentido,  assim  me  parece,  que  devem  ser  compreendidas  as  observações a  respeito das conexões entre os componentes do processador postas nos  laudos  técnicos do TEC­PAR e do LSI­TEC, de acordo com os quais, respectivamente:  “A  retirada  de  qualquer  um  destes  componentes,  mencionados  acima, impede o funcionamento do microprocessador. A retirada  dos  componentes  de  desacoplamento  pode  ser  feita  facilmente  (isso  impede  o  uso  do  microprocessador),  já  a  retirada  da  pastilha, sem o uso de procedimentos especiais, economicamente  inviáveis,  certamente  irão  (sic)  causar  danos  irreversíveis  ao  microprocessador, destruindo­o”.  “Algumas  pessoas  leigas  podem  considerar  eu  alguns  destes  componentes  podem  eventualmente  ser  retirados  com  recursos  mais simples, como um microsoldador, e sem dúvida podem, mas  não  é  prática  de  boa  engenharia,  pois  a  retirada  destes  componentes,  como  já  deixamos  claro,  pode  comprometer  a  operação dinâmica do sistema como um todo, introduzindo erros  aleatórios  e,  em  alguns  casos,  podem  levar  a  operações  catastróficas e a total inutilização do processador.  Em  nossa  opinião,  é  uma  idéia  e  procedimento  insólitos  considerar esse acoplamento como se fosse um circuito impresso  com componentes removíveis, como também é insólito considear  que  estes  componentes  externos  podem  ser  removidos  e  recolocados  sem que  se comprometa drasticamente a operação  dinâmica do sistema.”  Daí  porque,  pelo  que  depreendo  da  prova  técnica,  também  o  requisito  da  “quase” indissociabilidade dos elementos do circuito está devidamente atendido.  Para  dar  fundamento  às  suas  alegações,  a  recorrente  produziu,  por  fim,  a  juntada aos autos de solução de consulta expedida por órgão alfandegário dos Estados Unidos  da América (US Customs and Border Protection)  justamente a propósito do posicionamento,  no Sistema Harmonizado, de microprocessador também fabricado pela Intel e, ao que se infere,  similar aos analisados nos presentes autos. Por coincidirem com as conclusões aqui expostas,  pede­se vênia para transcrever seus fundamentos:  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 “A  mercadoria  está  descrita  como  um  Processador  de  Mídia  Intel® CE  4100  (Sodaville)  que  é,  essencialmente,  um  system­ on­a­chip  [sistema  sobre  chip]  baseado  no  núcleo  processador  Intel®  Atom®.  O  Processador  de  Mídia  Sodaville  Intel®  consiste,  basicamente,  de  um  substrato  de  isolamento  que  incorpora elementos passivos obtidos através da tecnologia thin  film  [película  fina],  um  circuito  integrado monolítico  montado  em  um  substrato  de  isolamento  e  elementos  passivos  discretos,  mais especificamente capacitores, fixados ao substrato e visíveis  na  embalagem.  Da  forma  como  é  atualmente  constituído,  o  Sodaville  se  enquadra  na  descrição  de  circuito  integrado  híbrido.”  O  que  se  tem  aqui  é,  também,  um  invólucro  contendo  (i)  um  circuito  integrado  monolítico  (die),  montado  sobre  um  (ii)  substrato  isolante,  onde  componentes  passivos são obtidos pela tecnologia de camadas finas ou espessas de deposição, e no qual (iii)  elementos  discretos  (capacitores)  foram  acrescidos  com  a  função  de  atenuarem  as  interferências elétricas,  tudo isso formando um (iv)  todo praticamente indissociável. Trata­se,  pois, de um circuito eletrônico híbrido, classificável na posição 85.42 da NCM.    3  Conclusões  Prejudicado o exame da argüição de contrariedade ao artigo 146 do Código  Tributário Nacional, voto pelo provimento do recurso voluntário, a fim de que seja cancelado o  auto de infração.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5170685 #
Numero do processo: 36266.007340/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Thalisson Campos. OAB: 31652/SP. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Thalisson Campos. OAB: 31652/SP. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.468          1  5.467  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007340/2006­91  Recurso nº  999.999De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2301­000.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrentes  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO E FAZENDA  NACIONAL              OS MESMOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Thalisson Campos. OAB: 31652/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.      Trata­se  de  NFLD  lavrada,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  corresponde  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  da  complementação  das     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 66 .0 07 34 0/ 20 06 -9 1 Fl. 5370DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 36266.007340/2006­91  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.402  S2­C3T1  Fl. 5.469          2  prestações  por  acidentes  de  trabalho  SAT,  bem  como  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  De acordo  com  o  relatório  fiscal  o  sujeito  passivo  teve  sua  isenção  cancelada  desde 01/01/1993, por meio do Ato Cancelatório nº 02/2004. Além disso, o Ministério Público  Federal  ingressou com a Ação Civil Pública nº 2004.61.00.007784­2 requerendo a suspensão  da imunidade tributária conferida à FAAP.  Diante desse quadro a fiscalização considerou como salário indireto a concessão  de bolsas de estudo fornecidas a segurados empregados.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação,  sustentando, em síntese, que: (i) nulidade na apuração do crédito previdenciário com base na  aferição indireta; (ii) ocorrência da decadência; (iii) que o Ato Cancelatório está suspenso em  virtude  de  recurso  interposto;  (iii)  inconstitucionalidades  do  SAT,  Salário­Educação,  Incra,  Sesc e Sebrae.   Os autos foram convertidos em diligência para a elaboração e envio de Relatório  Fiscal Aditivo para incluir a fundamentação legal pertinente à aferição e análise e manifestação  a respeito da documentação ora apresentada. Do resultado da diligência fiscal, a qual concluiu  por  retificar  os  valores  apurados  em  determinadas  competências,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente intimado e repisou seus argumentos iniciais.  A DRJ em São Paulo acolheu a preliminar de decadência, bem como o relatório  fiscal  complementar  para  retificar  os  valores  inicialmente  apurados,  o  que  ensejou  a  interposição dos recursos de ofício e voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Antes de adentrar ao mérito da questão alguns pontos necessitam de melhores  esclarecimentos.  Isto, porque não há a informação nos autos de que o processo administrativo que  se instaurou com o Ato Cancelatório nº 02/2004  transitou em julgado, uma vez que o sujeito  passivo  sustenta,  em  sede de  recurso voluntário,  que o processo  encontra­se  em  trâmite,  não  obstante haver cópia de acórdão do CRPS acostado nesses autos.  Ademais, verifica­se que do breve material colhido nesse processo sobre a ação  civil  pública  nº  2004.61.00.007784­2,  há  discussão  acerca  da  vigência  da  imunidade  inicialmente conferida ao sujeito passivo em períodos atingidos pelo presente lançamento.  Por fim, em sede de recurso voluntário, sustenta o sujeito passivo que para fins  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foram  incluídos  como  segurados  empregados  alunos e estagiários os quais haviam sido beneficiados com as bolsas de estudo.  Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 36266.007340/2006­91  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.402  S2­C3T1  Fl. 5.470          3  Diante da  ausência  de  elementos  seguros,  nesse  processo,  necessário  é  que  se  converta o julgamento em diligência para o seguinte:  i)  informe  a  autoridade  administrativa  se  o  processo  administrativo  instaurado por ocasião do Ato Cancelatório nº  02/2004  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa,  trazendo a esses autos todas as decisões nele proferidas;  ii)  intime  o  sujeito  passivo  para  trazer  cópia  da  petição  inicial,  sentença e eventuais acórdãos proferidos na ação civil pública  nº 2004.61.00.007784­2, bem como certidão de objeto e pé;  iii)  informe  a  autoridade  administrativa  se  na  base  de  cálculo  apurada  relativa às bolsas de estudo foram incluídos alunos e  estagiários, explicando as suas razões;  iv)  informe  a  autoridade  administrativa  se  os  dados  para  o  lançamento fiscal foram entregues por qualquer meio antes de  sua efetivação; e  v)  informe a  autoridade  administrativa  se  a bolsa de  estudos  foi  fornecida a todos os segurados da recorrente.  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam tomadas as providências elencadas nos  itens “i” a “v” acima  descritas e, após, intimar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro      Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13876.000036/89-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1985 Concomitância. Renúncia à Esfera Administrativa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)
Numero da decisão: 1801-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius de Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000036/89­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.814  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  AI ­ IRRF  Recorrente  J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1985  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n º 1.)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius de Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 36 /8 9- 78 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRF  em Sorocaba que não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela interessada contra  a exigência de IRRF consubstanciada nos autos, por considerá­la intempestiva.  1  Dos Fatos  Através da Notificação a que se refere o documento de fl. 01, foi a empresa  em epígrafe, intimada a recolher o IRRF no valor equivalente a Cz$ 51.039,45 que, acrescido  de correção monetária, multa de 50% e  juros de mora,  constituiu­se em crédito  tributário no  montante  total de Cz$ 7.317.559,62,  relativamente ao  exercício de 1986  ,  ano­base de 1985,  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  razão  de  25%  (  vinte  e  cinco  por  cento  )  como  lucros  automaticamente distribuídos aos sócios. nos  termos do art. 8o.do Decreto L? 2065/83, como  exigência reflexa da autuação principal de IRPJ, em cujo procedimento foi constatada omissão  de receita na pessoa jurídica acima identificada, decorrente do confronto dos valores referentes  à receita com revenda de mercadorias e às compras constantes da declaração de rendimentos,  com os dados informados pelos fornecedores.  A interessada foi cientificada da notificação, em 14/01/89, como demonstra a  cópia do AR à fl. 27 e  ingressou com  impugnação, em 16/02/89,  refutando, através de vasta  argumentação,  o  procedimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  apuração  da  omissão de receita da empresa.  A  autoridade  administrativa  não  tomou  conhecimento  da  impugnação,  por  considerá­la intempestiva, nos termos do artigo 15 do Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF, e por  decorrência, aplicou o mesmo entendimento à exigência de IRRF (fls. 30/31).  Notificada  da  decisão,  em  28/04/89  (AR  fl.  32),  apresentou,  em  04/05/89,  recurso  voluntário  (fls.  33/40).  Nas  razões  recursais  alegou,  em  preliminares,  que  as  devoluções de mercadorias por motivos diversos seriam essenciais não só para  fins do  IRPJ,  mas vitais para o PIS onde, ressalvado o PIS­dedução, só o faturamento seria a base de cálculo.  Assim, se por qualquer motivo a mercadoria não é entregue, não seria possível admitir que a  mesma gerou um fato econômico perfeito e acabado.  Afirma  que  diante  da  dificuldade  em  demonstrar  as  falhas  e  equívocos  praticados pelo SERPRO – que teria feito as vezes da fiscalização – teria conseguido através de  outros autuados pelo mesmo Sistema FISGAS, prova de que a distribuidora Esso Brasileira de  Petróleo  S.A.,  emitiu  várias  "Notas  Fiscais  de  Entrada",  por  motivos  vários,  tornando  sem  efeito a pretendida entrega da mercadoria.  Conclui, assim, que não tendo o ordenador de dados do SERPRO detectado  tais devoluções, em virtude da não ordenação dessas informações, teria simplesmente acolhido  índices que não  traduziriam a realidade, baseado num processo  indiciário destituído de valor  probante legal para os fins de direito.  Aduz ter anexado aos autos Notas Ficais Fatura devidamente acompanhadas  das Notas Fiscais de Entrada da mencionada distribuidora no aludido período do levantamento  FISGAS, com observações que provariam que não houve a entrega daquelas mercadorias.  Observa que a fiscalização não teria provado a entrega das mercadorias e que  sua escrituração, mantida de acordo com as  leis comerciais e fiscais,  faria prova a seu favor,  dos fatos nela registrados.  E prossegue, em suas palavras:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 3          3 “ É fato notório, corriqueiro, saber­se que quando um posto atinge sua quota  de combustível, previamente prevista em contrato, o combustível continuará sendo  entregue ao mesmo, contra pagamento é óbvio, mas lançada em nome de terceiros.  Dessa forma, quem paga o suposto fato neste tipo de processo por lançamento  indiciário,  são  os  terceiros  que  ainda  não  atingiram  suas  quotas,  mas  que  as  distribuidoras  lançam  para  proteger  os  que  já  excederam  não  ficarem  sem  o  combustível e os que precisam atingir a sua quota, não ficarem sujeitos às severas  penalidades,  previstas  nos  famosos  contratos  de  CVM  ­  Contrato  de  Venda  Mercantil.  Como pode a  fiscalização  ter certeza que o Recorrente  recebeu determinada  quantidade  de  combustível,  se não comprovou  a  real  e  efetiva  entrega  do mesmo,  algo foi descarregado em seu nome só para atender a quota de alguém!”  No mérito inicialmente tece considerações a respeito da possível nulidade da  notificação,  eis  que  o  Coordenador  do  Sistema  de  Fiscalização  não  teria  competência  para  lavrá­la, assim como o SERPRO não teria competência para fiscalizar e autuar.  Prossegue  no  sentido  de  que  a  questão  nuclear,  in  casu,  seria  o  conceito  jurídico  de  renda,  na  demonstração  do  patrimônio  líquido  da  empresa  e  na  análise  de  suas  mudanças  e  que  somente  a  avaliação  direta  do  lucro  do  exercício  é  que  poderia  discernir  o  acréscimo patrimonial tributável, em outras palavras, 'renda' (C.T.N., art. 43, inc. I ).  Afirma  que  a  unilateralidade  dos  elementos  computados  pela  Fiscalização  Fazendária (dados fornecidos pelas Distribuidoras) teria ignorado, sem nenhum embasamento  jurídico  plausível,  a  bilateralidade  ínsita  ao  negócio  comercial  entre Fornecedora  e Posto  de  Revenda,  e  que o  simples  levantamento  de notas  fiscais  de  venda,  nos  estabelecimentos  das  Distribuidoras,  seria  insuficiente  para  deduzir  pela  omissão  de  receita,  uma  vez  que  não  consultados,  por  exemplo,  os  respectivos  canhotos  daquelas  notas,  de  posse  dos  Postos  autuados.  Tece  considerações  a  respeito  dos  conceitos  jurídicos  que  envolvem  as  expressões “fato gerador”, “presunção”, e “tributação indireta”, para concluir que a exigência  foi desmedida, também porque resultou em bi­tributação reflexa nas pessoas dos sócios.  Ao final pediu pelo acolhimento do recurso e conseqüente reforma da decisão  de 1a. instância.  Pelo  Acórdão  n  º  101­79.049,  de  15/08/89,  o  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes confirmou a intempestividade da impugnação. Constou do julgado que, como no  recurso apresentado a  interessada não  recorreu dessa questão à  instância  superior, declarou a  perempção das razões de defesa e não conheceu do recurso (fls. 97/99 e verso).  Cientificada  da  decisão,  em  22/09/89  (AR.  Fl.  101)  e,  inconformada,  a  interessada  apresentou  pedido  de  "Retificação  de  Acórdão",  fls.  102/109,  sendo  a  petição  indeferida pelo Presidente da 1a. Câmara, "por inexistência do pretendido erro material, o que  importa  dizer  que  nada  há  a  retificar  no  acórdão  questionado",  conforme  despacho  de  fls.  199/200.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Diante do indeferimento do pedido de retificação de acórdão, a contribuinte  apresentou  "Pedido  de  Reconsideração",  fls.  202/210,  igualmente  indeferido,  nos  termos  do  despacho de fls. 211/212.  Sobreveio,  em  04/02/2013,  o  despacho  da  DRF  em  Sorocaba  (fls.  333  e  verso) que tem o seguinte teor:  1. O presente processo  administrativo  trata de  impugnação a Notificação de  Lançamento, de Oficio, referente a Imposto de Renda ­ Fonte, declarados na DPJ de  1986, conforme fls. 26 destes autos.  2.  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  conhecida  por  intempestividade,  fls.  28/31,  assim  como,  por  Acórdão  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  tomou  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, vide fls. 93/96.  3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  pedido  de  "Retificação  de  Acórdão",  fls.  102/109,  sendo  a  petição  indeferida pelo Presidente  da  1a. Câmara,  "por  inexistência  do  pretendido  erro material,  o  que  importa  dizer  que  nada  há  a  retificar no acórdão questionado", conforme despacho de fls. 199/200.   4. Diante do indeferimento do pedido de retificação de acórdão, o contribuinte  apresentou"Pedido  de  Reconsideração",  fls.  202/210,  o  qual  foi  indeferido  nos  termos do despacho de fls.295.  5.  Objetivando  dar  seguimento  ao  seu  recurso,  o  interessado  impetrou  Mandado de Segurança,  autuado sob o n° 90.0003026­9, que  tramitou na 4a­Vara  Cível da Justiça Federal de São Paulo.  6.  Nesta  Ação  houve  concessão  de  medida  liminar  para  que  o  recurso  voluntário apresentado pelo autor fosse encaminhado à instância superior.  7. Sobreveio sentença de mérito concedendo a Ordem e confirmando medida  liminar deferida.  8. Recurso de Apelação apresentado pela União, bem como a remessa oficial  não  foram  conhecidos  pelo  TRF  3a  Região.  Também  não  foi  admitido  Recurso  Especial interposto pela União, e, finalmente, o Superior Tribunal de Justiça negou  seguimento ao Agravo apresentado pela União. Esta decisão transitou em julgado, e  os autos retornaram ao Juízo de origem.  9. Intimados da baixa dos autos, ambas as partes nada requereram.   10. Compulsando os autos do Processo Administrativo de Acompanhamento  da Ação Judicial respectiva, processo n° 10855.000094/90­59, verifiquei que houve  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Parecer, fls. 59/62,  concluindo  pela  impossibilidade  de  seguimento  do  Pedido  de  Reconsideração  de  Acórdão apresentado pelo contribuinte. Houve, ainda, orientação da PFN para que  fossem  suspensos  os  processos  administrativos  respectivos,  apensando­os  ao  PAJ  em  comento,  para  aguardar  decisão  judicial  no  âmbito  do Mandado de Segurança  citado, o que foi providenciado em 13/03/1990.  11.  Em  razão  dessa  juntada,  os  processos  administrativos  n°s  13876.000016/89­61,  13876.000037/89­31  e  13876.000036/89­78  ficaram  sem  cadastramento  no  sistema  de  controle  de  débitos  da  época  (PROFISC),  o  que  dificultou, a identificação dos mesmos nesta Equipe, onde chegaram em novembro  de 1992.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 4          5 12. Da análise das Decisões proferidas no âmbito do Mandado de Segurança  em questão e, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da ação, concluo que  o  presente  processo  administrativo,  deve  ser  encaminhado  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  para  apreciação  do  Pedido  de  Reconsideração de Acórdão apresentado pelo contribuinte, ainda que o interessado  não tenha manifestado interesse em dar seguimento ao referido recurso após a baixa  dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do despacho judicial de 01/08/2008.  13. v Registro, ainda, que os créditos tributários objetos da Impugnação e do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  estão  sendo  discutidos  no  âmbito  da  Ação  Judicial  n°  0010653­27.1990.403.6100,  ação  esta  que,  por  desmembramento,  deu  origem  à  Ação  n°  0010813­80.2012.403.6100,  em  face  da  delimitação  de  litisconsórcio  determinado  pelo  Juízo  competente.  Vide  cópia  do  andamento  processual respectivo, bem como das principais decisões extraídas no Sítio do TRF ­  3a Região.  14.  O  estágio  atual  destas  ações  é  o  de  saneamento  dos  processos  para  prolação  de  sentença  de  Primeiro  Grau,  uma  vez  que  as  sentenças  prolatadas  anteriormente foram canceladas pela Instância Superior.  15. Frente ao exposto, encaminho o presente processo administrativo ao setor  responsável para cadastramento dos débitos no sistema de controle adequado (SIEF  ou PROFISC), e remessa ao CARF, em cumprimento à determinação Judicial.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Em  cumprimento  a  expressa  determinação  judicial,  transitada  em  julgado,  como constou do  relatório acima e, unicamente por  tal  razão,  tomo conhecimento da petição  denominada “Pedido de Reconsideração”,  admitindo­a  como Recurso Voluntário,  para o  fim  de apreciar as razões de defesa nela deduzidas.  2  Preliminarmente.    Nesse  contexto  a  recorrente  insurge­se  contra  o  julgado  que  considerou  intempestiva a impugnação afirmando, em suas palavras, que:  a) a autoridade julgadora de primeira instancia não observou o disposta no art.  23,  II do Decreta n  º 70.235/72,  isto é, a mesma não observou a data da prova do  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 recebimento  da  intimação,  somente  a  data  da  expedição  da  intimação,  conforme  determina a referido dispositiva legal a saber:  art. 23 ­ Far­se­á a intimação:  II­  Por  via  postal  ou  telegráfica,  COM  PROVA  DE  RECEBIMENTO  b)  A  autoridade  julgadora  de  1a.  instancia  não  só  deixou  de  observar  esta  providencia  legal,  como  também  não  exigiu  a  exibição  da  referida  prova  de  recebimento no processo. Deu por cumprida a intimação, com a simples expedição,  contrariando  frontalmente  o  dispositivo  legal,  não  podendo  dessa  forma  alegar  intempestividade.  c)  outro  fato,  somente  "ad  argumentandum  tantum"  tendo  a  Requerente  postado não na dia 16/02/89, mas no dia 15/02/89 (vide docs. anexos ns 1 e 2), por si  só  já  estaria  dentro  do  prazo,  seguindo  a  mesma  raciocínio  da  autoridade  de  1a.  instancia.  d)  Ad  Argumentandum  tantun",  a  Requerente  passa  também  a  relatar  o  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  confirmado  pela  CSRF, a saber:  "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ­ CONTAGEM. Se a contribuinte é  notificada  em  um  sábado,  dia  em  que  não  ha  expediente  na  repartição  fiscal,  a  contagem do  prazo  para  impugnação  só  se  inicia  na  terça­feira  seguinte,  porque  o  dia  do  início  foi  a  segunda­feira  (se  de  expediente  normal)  e  está  excluído  da  contagem" (Art. 210 e paragrafo único do CTN). (Ac. Recorrido  n9  104­1.990,  de  04­05­81,  da 4  ª Camara do  1o. CC  e Ac.  na  CSRF/01­0.188, de 26­11­81 ) .  Como se verifica dos autos a recorrente foi cientificada das Notificações de  Lançamento  do  IRPJ,  IRRF  e  PIS,  em14/01/89,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  27.  14/01/89 foi a data em que a notificação foi recepcionada no endereço cadastral da empresa, foi  aposta a mão e assinada pelo recebedor, Sr. João Camargo, como pode ser visto com clareza  cristalina.  Á época da  ciência das Notificações de Lançamento, os artigos 5o.  e 23 do  Decreto n º 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF, tinham a seguinte redação:    Dos Prazos  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 5          7 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;  III ­ por edital, quando resultarem improfícuo os meios referidos  nos incisos I e II.   §  1º  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­ na data do recebimento, por via postal ou  telegráfica;  se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  III ­ trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  No caso sob exame o dia 14/01/89  recaiu num sábado. Como os prazos do  PAF somente se iniciam em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo, não  se considera, para efeitos de contagem do prazo, nem o sábado, dia 14/01/89, nem o domingo,  dia  15/01/89. O primeiro  dia  útil  seguinte  ao  domingo,  segunda­feira,  dia  16/01/89  deve  ser  excluído da contagem, porque foi o dia do início. Assim, o dia 17/01/89, terça­feira, é o dia 1  do  prazo  e  o  dia  15/02/89,  é  o  30o.  e,  portanto,  último  dia  do  prazo  para  apresentação  tempestiva da impugnação, nos exatos termos do artigo 5o. do PAF, acima reproduzido .  De  acordo  com  carimbo  da  agencia  dos  correios  constante  do  envelope  remetido  à  repartição  contendo a  impugnação  (fl.  63  e verso,  processo principal do  IRPJ),  a  peça de defesa foi postada em 16/02/89, quarta­feira, fora, portanto, do prazo de 30 (trinta)  dias determinado pelo Decreto n º 70.235, de 1972, para sua apresentação.  A  impugnação  apresentada  é,  portanto,  intempestiva  e,  nessas  condições,  acertadamente não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1a. instância.  A  recorrente  alega,  ainda  em  sede  inicial,  a  nulidade  das  Notificações  de  Lançamento ao argumento de que o agente signatário não seria competente para sua lavratura.  Eis os argumentos da defesa:  e)  "Ad  Argumentandum  Tantum"  nos  termos  da  art.  7o.,  I  do  Decreto  n  º  70.235/72,  a  autoridade  que  efetuou  a  autuação  ­  o  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  ­  não  tinha  poderes  para  tal,  sendo  conseqüentemente  nula  e  irrita  de  pleno direito o auto lavrado a saber:  art. 79 ­ 0 procedimento fiscal tem inicio com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio  escrito,  praticado  par  servidor  competente...  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Em  que  pese  a  afirmação,  a  recorrente  não  expôs  os  motivos  pelos  quais  considerou  que  o  agente  fiscal  –  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  não  teria  competência para lavrar as notificações combatidas.  De  todo  modo,  este  órgão  colegiado  de  julgamento  já  possui  sólido  entendimento, no sentido de que o Auditor Fiscal, independentemente da função que ocupe, é  competente para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, nos termos do disposto  no artigo 142 do Código Tributário Nacional – Lei n º 5.172, de 1966:  Art.  142.Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    3  Mérito.  Muito  embora  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  tenha  sido  claramente intempestiva, incapaz, assim, de instaurar o contencioso administrativo fiscal, como  prescrevem os artigos 14 e 15 do Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF ­ abaixo reproduzidos ­ o  que  implicaria  no  não  conhecimento  das  razões  recursais  ­  há,  como  foi  consignado  anteriormente,  determinação  judicial  expressa,  transitada em  julgado,  com ordem para que o  recurso seja conhecido na esfera administrativa.  Art.  14.A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  Art.  15.A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Entretanto,  após  o  transito  em  julgado  da  ação  que  determinou  o  conhecimento  das  razões  de  defesa  –  preclusas  ­  na  esfera  administrativa  –  Mandado  de  Segurança  –  a  recorrente  ingressou  com  a  ação  judicial  de  rito  ordinário  n°  0010653­ 27.1990.403.6100,  que,  por  desmembramento  deu  origem  à  ação  ordinária  n°  0010813­ 80.2012.403.6100 (litisconsórcio), com o fim de discutir, naquela esfera judicial, o mérito das  autuações  de  que  tratam  as Notificações  de Lançamento  do  IRPJ,  IRF  (objeto  dos  presentes  autos) e PIS, como demonstram as pesquisas anexadas às fls. 315 a 332, em especial decisão de  fls. 326/328.  Esse novo fato impede , agora por outro motivo, o conhecimento das razões  meritórias de defesa,  já que as ações  judiciais  tem por objeto as mesmas  razões de  fato e de  direito que também são tratadas nas notificações de lançamento combatidas.  Nesse  sentido,  este  Órgão  Colegiado  de  Julgamento  já  possui  sólido  e  pacifico  entendimento  no  sentido  de  não  ser  possível  apreciar  as  razões  recursais  que  forem  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000036/89­78  Acórdão n.º 1801­001.814  S1­TE01  Fl. 6          9 objeto de ação judicial, uma vez que à Esfera Judicial caberá a última palavra e é o poder que,  de fato, irá decidir sobre o assunto em discussão na esfera administrativa.   À propósito, transcrevo a seguinte súmula, que, de acordo com o artigo 72 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  –  é  de  observação obrigatória pelos seus membros:  Súmula  CARF  n  º  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  RICARF – Portaria MF 256, de 2009 ( e alterações):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Em face do  exposto voto por  tomar  conhecimento do  recurso  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10715.000014/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário provido em parte. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, alterado pela IN SRF n° 510/05, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN RFB nº 1.096/10, que estabeleceu o prazo de 7 dias, contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex, para todas as modalidades de transporte.
Numero da decisão: 3202-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 130          1 129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000014/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.985  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  alterado  pela  IN  SRF  n°  510/05,  em  face  da  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  RFB  nº  1.096/10,  que  estabeleceu  o  prazo  de  7  dias,  contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex,  para todas as modalidades de transporte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 14 /2 01 0- 19 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  que  negava provimento ao  recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira  Junior declarou­se  impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ  nº. 134.407.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  50.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em fevereiro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 50.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segundo  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada às  fls. 09 e 10, descumprindo dessa  forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  15  a  31,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  a  autuação  utilizou  a  norma  do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF n°  28,  de  1994  com  a  redação  dada  pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 200, para embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia;  c)  não  é  aplicada ao caso a norma prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Drecreto­lei n° 37, de 1966; d) para fins de realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência  de  informações  por  parte  do  exportador;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 131          3 ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos; e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal.  Com  esses  argumentos,  a  interessada  propugna  pela  insubsistência do auto de infração.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 21.458, de 08/10/2010 (fls. 57/72), em decisão assim ementada:    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa prevista  na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18  de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  77/108, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  Os  prazos  só  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição.  A  questão  encontra­se  absolutamente  livre  de  controvérsias.  Desde  2004,  a  própria  Receita  Federal,  através  da  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF  n°  215,  de  16  de  agosto  de  2004,  não  deixou  dúvidas quanto à impossibilidade de se realizar o início da contagem do prazo para registro das  informações no Siscomex às sextas­feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados.  A interpretação atribuída pela r. decisão a quo é exatamente o inverso daquela  que se poderia admitir considerando­se o princípio do in dubio pro contribuinte. Trata­se, desta  forma,  de  nítida  violação  também ao  art.  106  do Código Tributário Nacional. O  art.  112  do  CTN deve ser observado primeiramente pela Administração Pública.  Há  impossibilidade  prática  de  se  realizar  a  averbação  em  dias  não  úteis.  A  Recorrente,  da mesma  forma que  a Receita Federal,  realiza  suas  operações  7  (sete) dias  por  semana.  Aos  sábados,  domingos  e  feriados,  todavia,  o  faz  em  regime  de  plantão.  Nestas  ocasiões  não  é  viável  a  manutenção  da  totalidade  de  seus  funcionários  e  pessoal  técnico  especializado  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex,  sob  pena  de  aumentar imensamente e injustificadamente os seus custos operacionais.  A manutenção da cobrança da multa para averbações realizadas dentro do prazo  contado  de  acordo  com  a  legislação  brasileira  vai  de  encontro  direto  aos  princípios  da  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 motivação e da finalidade dos atos administrativos, bem como implica em desobediência à lei e  a questão já definitivamente decidida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Note­se  que,  apesar  de  o  art.  37  da  Instrução Normativa  –  IN n°  28  estar  em  vigor  desde  1994,  nenhuma  multa  era  aplicada  às  companhias  aéreas  justamente  pela  indefinição da norma. Somente com a edição da Instrução Normativa n° 510, de 2005, é que se  passou a ter ciência que o prazo para inserção dos dados de embarque era de 02 dias, mas ainda  sem definição acerca da forma de contagem do prazo.  É  nulo  o  auto  de  infração  em  relação  a  alguns  voos  (vide  fl.  87),  eis  que  a  empresa  inseriu  as  informações  de  embarque  no  sistema  dentro  do  prazo  de  dois  dias  úteis,  conforme a Solução de Consulta n° 215, de 2004.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 132          5 As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  Todos os voos de que trata o auto de infração impugnado na instância a quo são  voos  de  exportação.  O  regime  tributário  brasileiro  desonera  ampla  e  irrestritamente  a  exportação. Mesmo as receitas derivadas das exportações são imunes de contribuições sociais  por determinação constitucional. Neste sentido, as obrigações acessórias relativas ao despacho  de  exportação  existem  para  fins  de  controle  de  conferência  e  estatístico.  Sendo  assim,  a  aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse  prejuízo  ao  interesse  público  ou  ao  fisco  o  que  não  ocorreu  em  qualquer  das  ocorrências  listadas no Termo de Constatação.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  No presente caso, deve­se observar que a aplicação de multa à Recorrente pela  inserção intempestiva de dados no Siscomex não obedece aos requisitos do art. 113, § 2º, do  Código Tributário Nacional, eis que não visa ao interesse da fiscalização ou da arrecadação de  tributos.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A multa aplicada tem caráter confiscatório.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga  Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 133          7 Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, do CTN.  Por comungar com o entendimento  firmado pelo  il. Conselheiro Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Relator do Acórdão n.º 3202­000643, de 27/02/2013, adoto­o como razão  de decidir, motivo pelo qual passo a transcrever a parte que se refere ao tema:  A controvérsia  em discussão nestes autos  refere­se à aplicação  da  multa  ao  transportador  por  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que  execute,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e",  do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação  dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para  facilitar  a  análise  da  matéria,  convém  inicialmente  transcrever o referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga  (grifei).  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles  que  impedirem  ou  retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando acúmulo desnecessário de pendências no Sistema, o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  prazo  previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB,  encontra­se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX pelo transportador, a redação original do artigo 37  da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  prescrevendo  o  prazo  de  2  dias,  contados da realização do embarque, para o registro dos dados  no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via aérea.  Posteriormente,  o  artigo  1º  da  IN  SRF  n°  1.096  de  13  de  dezembro de 2010, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para  todas as modalidades de transporte, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contado  da data da realização do embarque.  §1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §2°  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §3°  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana).” (grifei)  Muito  bem.  Neste  passo,  importante  registrar  que  após  muito  refletir sobre a aplicação da retroatividade benigna a situações  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 134          9 como  a  que  se  apresenta  nesse  litígio,  estou  alterando  entendimento  anterior  já  adotado  nessa  Turma  (quando  acompanhei a i. relatora no Acórdão nº 3202000.544, que votou  no sentido de não aplicar a retroatividade), por entender que a  situação  fática  posta  nesses  autos  amolda­se  perfeitamente  à  hipótese de retroatividade benigna. Senão vejamos.  A  matéria  em  tela  comporta  a  seguinte  interpretação.  A  Constituição Federal  estabelece  a  regra  da  irretroatividade  da  lei  como  corolário  do  princípio  da  segurança  jurídica,  exceto  para  beneficiar  o  réu  (art.  5º,  XL).  Nesse  diapasão,  o  CTN  consagrou no artigo 106, inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, três  hipóteses  em  que  a  lei  nova  elide  os  efeitos  da  incidência  da  norma  anterior:  a)  a  lei  nova  já  não mais  define  determinado  ato,  como  infração;  b)  a  lei  nova  deixa  de  tratar  o  ato  como  contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão (desde  que  não  tenha  ocorrido  fraude,  nem  falta  de  pagamento  de  tributo exigido); c) a pena menos severa substitui a mais grave  da legislação anterior.  O  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  edição,  p.  95)  afirma  que  “as  duas  primeiras  alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a exigência de ação ou  de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de  dever é uma infração, de modo que  foi redundante o legislador  ao separar as duas hipóteses”.  Muito  embora  concorde  que  a  ponderação  do  jurista  é  extremamente  pertinente,  no  caso  em  tela,  a  meu  sentir,  a  hipótese  prevista  na  alínea  “b”  amolda­se  melhor  à  situação  fática.  Isto  porque  a  legislação  nova  (IN  SRF  n°  1.096/2010)  deixou  de  tratar  o  ato  praticado  não  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria  no  Siscomex  no  prazo  de  2  dias  (previstos  na  IN  SRF  n°  28/94  alterada  IN  SRF  n°  510/05)  –  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão (alínea  “b”), uma vez que a nova norma prescreve, agora, o prazo de 7  dias. Em  outras  palavras,  o  ato  de  não  registrar  os  dados  de  embarque  da mercadoria  no  SISCOMEX,  quando  efetivado  em  até 7 dias, deixou de ser apenado pela nova norma.  Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em  face do princípio da retroatividade  benigna,  com  fundamento  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  CTN,  há  que  se  proceder  à  exoneração  da  multa  aplicada especificamente para aqueles  casos  em que o  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  no  Siscomex  tenham  ocorrido  em até  7  dias  nos  termos  do que  dispõe  a  IN SRF n°  1.096, norma que atualmente regula a matéria.  Em situação muito semelhante à tratada nestes autos, a RFB já  se manifestou na Solução de Consulta Interna nº 8 da COSIT, de  14/02/2008,  com  relação  à  retroatividade  benigna  em  relação  aos prazos para prestação de informação no Siscomex:  “SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  Nº  8  COSIT  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF n" 28, de 1994, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei n" 37, de 1966, com a redação dada  pela  Lei  no.  10.833,  de  2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de  uma única infração. (Grifei)    Portanto,  devem ser  excluídas da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros  de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte, deve ser  mantida a autuação apenas quanto aos embarques a seguir mencionados (extraídos da tabela de  fls. 10/11):    DDE  Data de  Embarque  Data de  Informação no  Sistema  Voo  Dias  transcorridos  para o  registro  Multa  20601208765  04/02/2006  13/02/2006  AF/442  9    20601246357  04/02/2006  13/02/2006  AF/442  9    20601269624  04/02/2006  13/02/2006  AF/442  9  5.000,00  20601148673  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9    20601217756  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9    20601235258  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9    20601303849  04/02/2006  13/02/2006  AF/443  9  5.000,00  20601554906  14/02/2006  14/03/2006  AF/443  28  5.000,00    Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considero a  forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000014/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.985  S3­C2T2  Fl. 135          11 O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a multa  tem  caráter  confiscatório  (ou  que  viola  qualquer  outro princípio  constitucional),  bem como que confronta com o Código Tributário Nacional,  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes  (Súmula  CARF n.º 2). Para que incida a penalidade em questão, basta que se configure a situação fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5173703 #
Numero do processo: 10830.012697/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012697/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 7/ 20 10 -2 2 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.190  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38/52,  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  de  n.  05­33.487,  prolatada na sessão de 19 de abril de 2011.  A  Recorrente  afirma  que  em  18/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810400­2010­00064­0,  o  qual  o  cientificou  acerca  dos  procedimentos  de  fiscalização  para  o  período  de  2006  e  2007,  que  decorreu  na  lavratura  do  Auto de Infração – AI DEBCAD 37.286.556­9, objetivando a cobrança do crédito tributário no  importe  de  R$  56.041,57  (cinqüenta  e  seis  mil,  quarenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  O Recorrente alega ausência de descrição com clareza e precisão das infrações,  supostamente violando o princípio da ampla defesa, bem como a impossibilidade da tributação  do reembolso de despesas, denominados de premiação.  Também argui o caráter confiscatório da multa aplicada, ao arrepio do art. 150  da  Constituição  Federal,  art.  150,  VI,  requerendo  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  determinando­se por conseguinte a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.190  S2­C4T3  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro de  fl.53, o  recurso  é  tempestivo e  reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   A  partir  da  análise  da  fl.  53  do  processo  principal  (10830.012696/2010­88),  percebe­se que o presente processo era, originalmente, de papel e foi convertido em digital pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ­  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  que  atestam  a  tempestividade  do  recurso  e  informam  que  o  processo  10830.012696/2010­88  (DEBCAD  37.286.555­0)  é  o  principal  e  os  processos  10830.012695/2010­33 (DEBCAD 37.286.554­2) e 10830.012697/2010­22 (AI 37.286.556­9)  foram a eles apensados.  No  entanto,  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  consta  apenas  a  capa  do  Volume I dos autos, fl. 01, além dos termos de apensamento e recursos voluntários.  Tal situação inviabiliza o julgamento por parte deste colegiado, sendo necessário  a  realização  de  diligência  para  fins  de  busca  dos  documentos  físicos  para  digitalização  e  posterior indicação para julgamento.  CONCLUSÃO   Do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  determinar  a  digitalização completa do processo.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5184734 #
Numero do processo: 13808.000759/96-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - DECRETO Nº 332/91. Em face da reiterada jurisprudência no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", e no termos da jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei.
Numero da decisão: 9101-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada). Os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 8          1 7  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000759/96­37  Recurso nº  125.250   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.682  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria   IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   STANDART OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994  IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91.  Em  face  da  reiterada  jurisprudência  no  sentido  de  que  só  por  lei  pode  ser  alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos  ao  princípio  da  legalidade,  garantia  essa  que  não  pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  e  no  termos  da  jurisprudência  pacificada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  exigência  de  correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada).  Os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior votaram pelas conclusões.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 07 59 /9 6- 37 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 9          2 Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Suzy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão  n°  101­94.766,  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O auto de infração exige IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1991 a 1994.  Impugnado o  lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  São  Paulo  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  “exonerando  parcela  do  valor  correspondente à correção monetária da restituição de Imposto de Renda — particularmente as  variações  seguintes  ao  início da compensação desses valores  com  tributos  apurados no  auto,  despesa de CSLL no cálculo do  IRPJ — e a parcela da multa que excede 75%, mantendo as  demais exigências que ensejaram o lançamento do IRPJ, CSLL e multa regulamentar, com as  compensações  alteradas  conforme  demonstrativos  de  fls.  199/200,  parte  integrante  dessa  decisão, e o demonstrativo dos valores exigidos de fls. 223/224”.  Sobrevieram  Recurso  Voluntário,  Recurso  de  Ofício  e  o  acórdão  da  então  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  em  parte  a  exigência  relativa  à  correção  monetária do  IR­Fonte e, quanto ao  recurso voluntário, por unanimidade de votos,  rejeitou a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para: 1) excluir da matéria tributável a correção monetária, a partir de 30 de outubro de 1993,  incidente sobre a parcela do IRRF vertido para a empresa J. Walter Thompson Publicidade; 2)  cancelar  a  exigência  relativa  à  correção  monetária  de  mútuos;  e  3)  reconhecer  o  direito  à  dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSLL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado. A decisão restou assim ementada:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO­ Não configurado cerceamento de  defesa, eis que não caracterizadas as alegadas insuficiências na narrativa das  infrações e ausência de demonstrativos, rejeita­se a preliminar de nulidade do  auto  de  infração.  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição do Imposto de Renda está sujeita  à  variação  monetária  que,  por  sua  vez,  é  considerada  receita  operacional,  devendo  ser  apropriada  ao  resultado  segundo  o  regime  de  competência.  MÚTUO  ENTRE  COLIGADAS­  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Com  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 10          3 advento  do  Decreto  332/91,  as  contas  representativas  dos  mútuos  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas  passaram  a  se  sujeitar  à  correção monetária  do  balanço.  Porém,  como  sua  inclusão  entre  as  contas  sujeitas  à  correção  monetária  deu­se  através  de  decreto, e não de lei, a jurisprudência deste Conselho firmou­se no sentido de  sua invalidade. GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A NOTAS FISCAIS  EM  NOME  DE  CLIENTES.  Não  comprovado,  pelo  contribuinte,  que  as  notas fiscais emitidas em nome de clientes integraram as receitas tributadas,  não  há  como  admitir  sua  dedução  como  custo,  sendo  de  se  manter  a  respectiva  glosa.  DEDUÇÃO DA  CSLL  DA  BASE  DE  CÁLCULO­  Para  fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição,  lançado  de  ofício,  deve  ser  considerado  como  despesa  dedutível  na  determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. FALTA  DE ENQUADRAMENTO LEGAL. VALORES ARROLADOS NO AUTO  DE INFRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO. A falta de enquadramento  legal  expressamente declarada no  auto de  infração não o  invalida,  uma vez  esclarecido que os valores arrolados não correspondem a infração, tendo sido  considerados  somente  para  efeito  de  cálculo,  tratando­se  de  artifício  empregado  para  utilização  do  programa  de  lavratura  eletrônica  de  auto  de  infração,  sem  importar  em  resultados  diferentes  aos  que  se  obteria  sem  a  utilização do programa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Comprovado que  ao  apurar  os  valores  a  tributar  o  autuante  realizou  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  inclusive  dos  referentes  ao  período  autuado,  não  fica  caracterizado  o  vício  de  cálculo  alegado.  LANÇAMENTO  REFLEXO­  CSLL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL,  naquilo  que  influenciou  sua  base  de  cálculo  e  se  não  houver  razões  específicas para tratamento diferente.Aplica­se ao lançamento reativo BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  TRAZIDA  DO  ANO­BASE  1991.  Somente  pode ser compensada a base de cálculo negativa da CSLL quando apurada a  partir de janeiro de 1992. DEDUÇÃO DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE  DE CÁLCULO­ Demonstrado ter sido considerada na ação fiscal, a dedução  da CSLL  de  sua  própria  base  de  cálculo,  descaracterizado  o  vício  alegado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  A  falta  de  contabilização  de  receita  de  correção  monetária  pode  ser  compensada,  de  oficio,  com  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,.não  podendo  ser  considerada  omissão  de  receita,  nos  termos  da  legislação  que  veda  a  compensação de valores omitidos, apurados em procedimento de ofício, com  prejuízos  acumulados  ou  do  período.  RETROATIVIDADE  DE  LEI.  MULTA DE OFÍCIO. Exclui­se, de ofício, a exigência da multa superior ao  percentual  de  75%,  por  haver,  a  lei  posterior  ao  fato  gerador,  cominado  penalidade menos severa. Recurso de ofício e recurso voluntário providos em  parte.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual requer a reforma do  acórdão  no  tocante  à  correção monetária  das  contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, conforme Decreto nº 332/91 (que  regulamentou a Lei nº 7.799/89).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 11          4 O despacho de fls. 811/812 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  ter  sido  interposto  contra  decisão  não  unânime  proferida  antes  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF.  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  824/829.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  856/866),  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  quanto  à  correção monetária  sobre  os  créditos de IRRF. O despacho de fls. 928/930 entendeu por negar seguimento, uma vez que não  constatou  divergência  jurisprudencial.  Cientificado  do  referido  despacho,  o  contribuinte  manifestou­se pela adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/2009, efetuando pagamento a vista  considerando saldo atualizado dos depósitos efetuados (petição de fls. 952/953 e informação de  fls. 965). As informações de fls. 965 esclarecem, ainda, que:  Como  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  ainda  não  foi  julgado,  o  procedimento  normal  seria  apartar  o  processo:  a  parte  paga  ficaria  aguardando  as  providências  para  reconhecimento  dos  benefícios  da  Lei  e  então  seria  encerrada  enquanto  que  a  parcela  objeto  de  Recurso  Especial  seria  encaminhada  ao  CARF  para  julgamento.  Mas  neste  caso  este  procedimento seria extremamente complicado porque a parcela  em discussão (item 1.2 da autuação) faz parte da base de cálculo  e,  como  se  pode  ver  pelo demonstrativo  de  fl.  937, o  cálculo  é  bem complexo para chegar ao valor devido.  Dessa forma, o processo não será apartado e será encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional. Após seu retorno e de acordo com o acórdão  proferido,  deverão  ser  tomadas  as  providências  para  a  concessão  dos  benefícios  da  Lei  11.941/2009,  considerando  os  pagamentos e os depósitos efetuados.  Os autos foram então distribuídos a esta relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  presente  julgamento  tem  por  objeto  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  de  acórdão  não  unânime,  proferido  na  vigência  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  tendo  este  posteriormente  aderido  ao  parcelamento.  Quanto à adesão ao parcelamento, a petição de fls. 952 noticia que:  “A Requerente foi intimada, em 14/07/09, do despacho proferido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  qual  foi  negado  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 12          5 seguimento  ao  recurso  especial  da  empresa.  Junto  com  a  intimação,  veio  a  determinação  para  recolhimento  do  débito  correspondente.  3.  Conforme  amplamente  divulgado  e  também  apontado pela referida intimação, a Lei n° 11.941/2009 instituiu  condições  especiais  para  parcelamentos  de  débitos  no  âmbito  federal,  alcançando  a  dívida  cobrada  por  meio  deste  processo  administrativo.  4.  Desta  forma,  a  Requerente  adianta  que  pretende  aderir  ao  Programa,  confirmando,  portanto,  que  tomará as medidas cabíveis para informar os débitos que serão  parcelados, os descontos cabíveis, etc.   Ou  seja,  sobre  a  parte  que o Recorrente  não  se  sagrou  vencedor,  o mesmo  desistiu de prosseguir na discussão.   No  tocante  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  a  discussão  se  limita  à  necessidade de correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas  coligadas,  interligadas, controladoras e controladas. As demais questões não  foram objeto de  Recurso Especial.  Assim,  delimitando  a  lide,  a  controvérsia  se  cinge­se  à  necessidade  de  correção  monetária  das  contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas, controladoras e controladas. Segundo a Recorrente, a Lei nº 7.799/89 determinou  a correção monetária de uma série de contas. O Decreto nº 332/91, ao regulamentar a referida  lei  determinou  que  as  contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladas  e  controladoras  deveriam  sofrer  correção  monetária.  Para  a  Recorrente, o mencionado decreto não ampliou ou inovou no ordenamento jurídico, tampouco  ofendeu os limites da Lei nº 7.799/89. Aduz que a mencionada lei teria permitido ao Executivo  incluir outras contas no rol de contas sujeitas à correção monetária previsto na Lei nº 7.799/89.  A recorrente menciona nesse sentido o acórdão 103­20.052.  Dispõem as referidas normas:  Lei nº 7.799/89:  Art. 4° Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda  nacional  sobre  o  valor  dos  elementos  do  patrimônio  e  os  resultados  do  período­base  serão  computados na  determinação  do  lucro  real mediante  os  seguintes  procedimentos:  (Revogado  pela Lei nº 9.249, de 1995)  I  ­  correção monetária,  na  ocasião  da  elaboração  do  balanço  patrimonial:  (Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  a)  das  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas  prováveis  na  realização  do  valor  de  investimentos;  (Revogado  pela Lei nº 9.249, de 1995)  b)  das  contas  representativas  do  custo  dos  imóveis  não  classificados no ativo permanente; (Revogado pela Lei nº 9.249,  de 1995)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 13          6 c)  das  contas  representativas  das  aplicações  em  ouro;  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  d)  das  contas  representativas  de  adiantamentos  a  fornecedores  de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr  a indexação do crédito; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  e) das contas integrantes do patrimônio líquido; (Revogado pela  Lei nº 9.249, de 1995)  f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder  Executivo,  considerada  a  natureza  dos  bens  ou  valores  que  representem;   Decreto 332/91:  Art. 4º Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda  nacional  sobre  o  valor  dos  elementos  do  patrimônio  e  os  resultados  do  período­base  serão  computados na  determinação  do lucro real mediante os seguintes procedimentos:   I  ­  correção monetária,  na  ocasião  da  elaboração  do  balanço  patrimonial:   (...)  e)  das  contas  representativas  de mútuo  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas  ou  associadas  por  qualquer  forma,  bem  como  dos  créditos  da  empresa com seus sócios ou acionistas;   O  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  admitir  a  inclusão  das  contas  representativas  de  mútuos  entre  pessoas  coligadas/interligadas  no  rol  de  contas  sujeitas  à  correção  monetária,  entendeu  que  tal  inclusão  não  poderia  ter  sido  feita  por  decreto,  reconhecendo  sua  invalidade. Cita nesse  sentido o  acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 794).  A  discussão  se  refere  à  período  em  que  vigia  a  correção  monetária  de  balanço,  o  que  foi  revogado  pela  Lei  n  9.249/95. Naquela  época,  por  ocasião  da  análise  da  determinação do artigo 4º da Lei 7.799/88 e do Decreto 332/91, a jurisprudência do Conselho  de Contribuintes era ampla no sentido de afastar a necessidade de correção monetária de contas  representativas  de  mútuo  entre  pessoas  coligadas.  Referidos  acórdãos  mencionam  inclusive  jurisprudência judicial, verbis:  Acórdão CSRF/01­04.580, sessão de 10.06.2003   IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91. ­ Em  face  da  reiterada  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  só  por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda,  segundo  decisão  do  Pleno  do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  a  exigência  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 14          7 correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas  por  qualquer  forma,  só  teria  fundamento se estabelecida em lei.   Acórdão CSRF/01­04.550, sessão em 09.06.2003   IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91. ­ Em  face  da  reiterada  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  só  por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda,  segundo  decisão  do  Pleno  do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  a  exigência  de  correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas  por  qualquer  forma,  só  teria  fundamento se estabelecida em lei.   Acórdão CSRF/01­04.644, sessão de 12.08.2003   IRPJ  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  ­  MÚTUO  ENTRE EMPRESAS COLIGADAS ­ DECRETO Nº 332/91 ­ Em  fade  da  reiterada  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  só  por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda  segundo  decisão  do  Pleno  do  STF,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  no  sentido  de  que,  em  razão  de  os  tributos  estarem  "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode  ser  ladeada  mediante  delegação  legislativa",  a  exigência  de  correção  monetária  nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  ou  associadas  por  qualquer  forma,  só  teria  fundamento  se  estabelecida  em  lei.  Recurso  especial  a  que  se  nega provimento.   Fato  é  que  tal  discussão  cinge­se  a  um  período  em  que  vigorou  a  possibilidade e o dever de corrigir monetariamente as contas do balanço patrimonial e que em  nada  impactam  doravante  nos  procedimentos  do  contribuinte  e  da  fiscalização.  Se  assim  é,  entendo que até pelo princípio da segurança jurídica e da isonomia, devo reportar­me à posição  tão sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e cuja alteração de posicionamento  nesse  momento  afetaria  tão  somente  aqueles  poucos  casos  ainda  não  analisados  e  não  se  prestaria  a dirimir dúvida  jurisprudencial  sobre  situações ou matérias que pudessem  implicar  em efeitos futuros.   De  todo  o  exposto,  nos  termos  das  reiteradas  manifestações  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  d.  Procuradoria.  É como voto.   Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13808.000759/96­37  Acórdão n.º 9101­001.682  CSRF­T1  Fl. 15          8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10950.001542/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, descabendo, pois, a compensação do imposto sobre ele retido com aquele calculado no Ajuste Anual. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10950.001542/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.420  S2­TE01  Fl. 107          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor original de:  (...)  Conforme a Descrição dos Fatos de fl. 05 (verso), o lançamento  é  decorrente  de  deferimento  parcial  de  SRL  (Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento).  Após  análise  dos  documentos  apresentados, constatou­se compensação indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte.  O valor foi alterado para R$ 17.915,14 em razão da glosa de R$  3.888,48 referente à parcela de rendimento sujeito a  tributação  exclusiva na  fonte  (13°  salário),  que não pode ser  compensado  na declaração de ajuste anual.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que:  “1 PRELIMINAR  Solicito  que  seja  revisto  e  cancelado  o  valor  glosado,  uma  vez  que, baseado em documentos comprobatórios, anexos à presente  impugnação,  comprova­se  o  valor  por  mim  declarado,  como  valor realmente retido e recolhido a Receita Federal por meio de  DARF autenticado eletronicamente. Alega o auditor que o valor  glosado  refere­se  parcela  de  13°  salário  sujeita  à  tributação  exclusiva na fonte, porém o referido valor foi deduzido do valor  que  eu  deveria  receber  e  foi  repassado  à  Receita  Federal,  conforme DARF anexo, portanto novo recolhimento acarretaria  em dupla tributação;   2 MÉRITO (inciso II e IV do art. 16 do dec. 70.235/72)  Estou  anexando  à  presente  petição,  os  documentos  comprobatórios  :  DARF  recolhido  pelo  Banco  do  Brasil,  no  valor de R$ 22.616,06, devidamente autenticado e o documento  de comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto  de Renda na base; ano calendário 2005, também fornecido pelo  Banco  do  Brasil,  onde  comprovam  o  valor  por mim  declarado  (R$ 22.616,06);  Por  fim,  pede  o  acolhimento  de  sua  impugnação  e  o  cancelamento do débito.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10950.001542/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.420  S2­TE01  Fl. 108          3 A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  91/93,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.  O  imposto de  renda retido na  fonte  relativo ao décimo  terceiro  salário  não  pode  ser  compensado  com  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  pois  trata­se  de  rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/01/2012  (fl.  97),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 98/100, em 15/02/2012. Em sua defesa, aduz que  o valor do IRRF de R$ 17.915,14 incidiu sobre juros moratórios, férias indenizadas e reflexos  de horas extras sobre férias indenizadas, acréscimos estes sobre os quais é indevido o imposto  de  renda,  conforme  entendimento  do Colendo  STJ.  Também  alega  que  o  valor  glosado  não  poderia ter sido deduzido do valor líquido a que tinha direito de receber à época da liquidação  da ação trabalhista, pois, se o referido valor glosado (R$ 3.888,48) foi deduzido do montante  que  faria  jus,  o  valor  está  sendo  bitributado  na  medida  que  estão  lhe  querendo  imputá­lo  novamente.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  de  o  presente  lançamento  de  glosa  de  imposto  de  renda,  que  foi  mantida acertadamente pela decisão recorrida, uma vez que restou comprovado nos autos que  se refere à parcela do 13° salário que não se sujeita ao ajuste anual.  Ademais,  conforme  esclarecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  se  verifica, no caso, a alegada dupla tributação, pois, o Contribuinte teve descontado IRRF sobre  seus  rendimentos  em  razão  de  ter  recebido  valores  a  título  de  terceiro  salário  que  são  rendimentos  de  tributação  exclusiva.  Assim,  o  que  ocorreu  no  lançamento  foi  apenas  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10950.001542/2009­61  Acórdão n.º 2801­003.420  S2­TE01  Fl. 109          4 correção dos valores  compensáveis de  Imposto  de Renda Retido na Fonte –  IRRF,  tudo nos  termos da Lei.  Melhor sorte não socorre o Recorrente no que se refere ao argumento de que  o valor do IRRF de R$ 17.915,14 incidiu sobre juros moratórios, férias indenizadas e reflexos  de horas extras sobre férias indenizadas, acréscimos estes sobre os quais é indevido o imposto  de  renda,  conforme  entendimento  do Colendo  STJ,  haja  vista  que  a  fiscalização  considerou  corretos os rendimentos tributáveis declarados. Isto é, as parcelas excluídas da tributação pelo  Contribuinte  não  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  estranha ao presente litígio.  Além disso, trata­se de matéria preclusa da qual não se toma conhecimento,  por não ter sido levada a debate em primeira instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13411.720018/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  Convocado),  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  Convocado),  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado).      Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, EDILBERTO DE CARVALHO COELHO, foi  lavrado o auto de infração de fls. 4 a 17, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física  (IRPF)  relativamente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006, no  valor  total  de R$  2.746.115,61, acrescido de multa de  lançamento de ofício e de  juros de mora, calculados até  30/04/2008, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.767.979,10.  A ação fiscal foi precedida de investigações realizadas pelo Departamento da  Polícia Federal, Ministério da Justiça por determinação judicial, conforme documentos de fls.  21 a 156.   – Por meio do Ofício de fls. 19 a 20 o Exmo. Juiz da 1ª Vara da  Justiça Federal no Piauí determina a  realização de ação  fiscal  relativa  ao  sujeito  passivo  e,  às  fls.  742  a  747  autoriza  a  transferência de seu sigilo bancário.  ­  Constam  do  processo,  entre  outros,  os  seguintes  documentos  relativos à citada investigação:  (i) Laudos de Exame Econômico Financeiro nº 53/2006 (fls. 28 a  36),  nº  111/2006  (fls.  37  a  45),  130/2007  (fls.  49  a  54)  decorrentes  da  análise  da  movimentação  financeira  do  contribuinte, nos anos de 2003 a 2006;  (ii)  depoimento  prestado  pelo  investigado  junto  ao  Departamento da Polícia Federal (fls. 46 a 48), em que informa  ser  servidor  público  estadual  e  que  “além  de  seu  salário  da  fazenda, aufere renda em razão da troca de cheques que realiza  no  Município  de  Araripina/PE,  cobrando  comissão  de  dois  a  dois  e  meio  por  centro  de  cada  cheque  trocado”  (fls.  46),  utilizando para esse fim a conta corrente do Banco do Brasil nº  16.5816, agência 0600Araripina;  (iii)  Ofício  da  Delegacia  da  Receita  Federal  informando  à  autoridade  judicial  sobre  o  início  da  ação  fiscal,  como  determinada (fls. 157).  Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 161 a 163, pelo qual foi  solicitado ao  contribuinte que  apresentasse,  em  relação aos  anos  calendário de 2003 a 2006,  comprovação  dos  rendimentos  auferidos  bem  como os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas em instituições financeiras.  Em  atendimento  foram  fornecidos  por  cópia  os  seguintes  elementos:  (i) documento de identidade (fls. 166);  (ii)  recibos  de  entrega  e,  parcialmente,  declarações  de  ajuste  anual dos anos calendário de 2003 a 2006 (fls. 167 a 177);  (iii) DARF relativo a quota de IRPF do exercício 2007, no valor  de R$ 355,71 (fls. 179);  (iv) comprovantes de despesas com instrução(fls. 178 a 182);  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 (v) extratos bancários da conta corrente nº 16.5816 da agência  0600 do Banco do Brasil  dos  anos  calendário  de  2003 a  2006  (fls. 183 a 667).  A  fiscalização,  então,  de  posse  da  documentação  coletada,  procedeu  à  elaboração  de  planilhas  contendo  os  depósitos  bancários  de  valor  superior  a  R$  3.000,00  efetuados  na  conta  corrente  acima  citada  (fls.  678  a  696)  e  as  encaminhou  ao  contribuinte,  mediante termo de intimação de fls. 674, solicitando que comprovasse a origem dos recursos  depositados.  – Foram apurados  os  seguintes  valores  anualmente,  conforme  consolidação  de fls. 705:  (i) ano calendário de 2003: R$ 2.634.174,16;  (ii) ano calendário de 2004: R$ 2.505.194,43;  (iii) ano calendário de 2005: R$ 1.926.751,33; e  (iv) ano calendário de 2006: R$ 2.943.707,78.  Em atendimento, o contribuinte apresentou a carta resposta de fls. 697 a698,  argumentando haver atuado como gerente geral  da  filial de Araripina do Armazém Nordeste  Ltda, recebendo comissões das vendas da referida empresa, conforme a seguir transcrito:  “O contribuinte, por mais de 08 (oito)anos, exerceu a  função e  confiança, na qualidade de Gerente Geral, da filial de Araripina,  do Armazém Nordeste  Ltda,  grupo  este  que  tem  sua Matriz  na  Cidade  de  PicosPI,  perfazendo,  nesse  período,  rodízios  em  várias  cidades  do  Nordeste,  como:  SimõesPI,  TauáCE,  OuricuriPE,  entre  outras.  Durante  o  pacto  laboral,  percebia  uma remuneração sobre a  totalidade das comissões das vendas  das referidas loja.” (fls. 697).  Nesta  mesma  carta  resposta  negou  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda  pois  os  valores  decorreriam  de  operações realizadas por terceiros, com utilização de sua conta  corrente, como se lê abaixo:  “Descabe,  por  conseguinte,  cogitar  se  da  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de  depósito  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  as  operações  financeiras  realizadas  foram  realizadas  por  terceiros,  na  conta  corrente  do  contribuinte,  entretanto, sobre o montante dessas operações ora investigadas,  houve a incidência do imposto devido: a CPMF !!.” (fls. 698).  Esclareceu  que,  nesse  período,  esteve  licenciado  do  serviço  público  estadual  e  que  não  há  relação  entre  os  depósitos  bancários  e  os  gastos  por  ele  realizados,  visto  que  a  movimentação  financeira  não  caracterizou  disponibilidade  de  renda  e  de  proventos.  Em  relação  aos  valores  contidos  nas  planilhas,  solicitou  fossem  excluídos  valores  relacionados  a  cheques devolvidos e estornados.  Constam ainda  do  processo  as  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte  (DIRPF)  dos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  exercícios  2004  a  2007  (fls.  706  a  721)  ,  e  as  declarações  de  imposto de renda retido na fonte (DIRF) dos anos calendário de  2003 a 2006 (fls. 722 a 726).  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 4          5 A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do auto de  infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração,  conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 6 a  11:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  (omissão  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário  de  2003;  omissão  no  valor  de  R$ 2.505.194,43, no ano calendário de 2004; omissão no valor  de R$  1.926.751,33,  no  ano  calendário  de  2005;  e  omissão  no  valor de R$ 2.943.707,78, ano calendário de 2006).  Foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%  sobre a  infração.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  protocolada  em  processo  nº  13411.720020/200876,  cancelado  em razão do prévio conhecimento do ação fiscal pela autoridade  judicial (fls. 828 a 831).   Cientificado da exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 749  a  756,  juntamente  com  cópia  do  auto  de  infração  (fls.  757  a  772),  dos  termos  de  intimação  recebidos no curso da ação fiscal (fls. 773 a 774), da carta resposta anteriormente apresentada  (fls. 775 a 776) e de transcrição de jurisprudência relativa a terceiros (fls. 777 a 780), alegando  em síntese:   –  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  inclusive  no  que  tange  à  exorbitante multa aplicada;  –  que  a  renda  bruta,  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  está em desacordo com o conceito de renda previsto no inciso III  do art. 153 da Constituição Federal  (CF/1988) e no art. 43 do  Código Tributário Nacional (CTN);  – que o Tribunal Federal de Recursos (TRF) emitiu a Súmula nº  182,  ainda  em  plena  validade,  declarando  a  ilegitimidade  do  lançamento do imposto de renda com base apenas em depósitos  bancários;  –  que  a  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  depósitos  bancários  caracteriza  bitributação,  uma  vez  que  parte  dos  valores já sofre a incidência de outros tributos;  –  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  a  permissão  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  para  utilização  da  presunção  juris  tantum  da  omissão  de  receita,  passou  a  exigir  da  fiscalização  a  real  apuração  dos  fatos,  por  meio de investigação e auditoria;  –  que,  conforme  arts.  1º,  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  administração  tributária  pode  obter  os  extratos  bancários  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF)  , mas não pode simplesmente  lançar o tributo pelos saldos das contas bancárias, sem verificar  outras circunstâncias,  tais como os  sinais exteriores de  riqueza  ou acréscimos patrimoniais;  –  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  foi  tacitamente  revogado  pela Lei Complementar nº 105/2001;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 –  que  com  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.471/1988  os  créditos  tributários  constituídos  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários foram cancelados, como previsto em seu art. 9, inciso  VII.  Cita doutrina e jurisprudência em apoio a suas alegações;  – que a autoridade  fiscal não  levou em consideração as  razões  apresentadas  durante  o  curso  da  ação  fiscal  conforme  cartaresposta anexada ao processo;  – que a multa aplicada no percentual de 150% é confiscatória,  caracterizando afronta ao disposto no  inciso  IV do art.  150 da  CF/1988. Que deveria ter sido aplicada a multa no percentual de  50% prevista no  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pois,  ainda que tivesse havido omissão de rendimentos como arbitrada  pela  fiscalização,  a  multa  no  percentual  de  75%  seria  confiscatória;   – que, ainda em relação à multa de 150%, não foi demonstrado  o intuito de fraude;   –  “que  os  depósitos  bancários  anotados  pela  fiscalização  referiram­0se  às  atividades  do  defendente,  como  Gerente  da  filial de Araripina da empresa Armazém Nordeste Ltda, donde já  se  afastou,  retornando  ao  cargo  público,  não  tendo,  em  princípio,  como  provar  documentalmente,  por  agora,  a  origem  da movimentação bancária apontada”  (fls. 756);   – por fim, requer o acolhimento da impugnação e a decretação  da nulidade do auto de infração e do crédito tributário lançado,  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas.  ­  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  dirimir  dúvidas  quanto  à  apuração  dos  valores  considerados  omitidos  relativamente  a  estornos, cheques devolvidos e proventos, o processo foi baixado  em diligência conforme Despacho nº 964 de fls. 785 a 793.  ­. Realizada a diligência, foi elaborado o termo de encerramento  de fls. 796 a 797, contendo planilhas com os valores dos créditos  efetivamente  depositados  em  conta  corrente,  conforme  quadro  abaixo:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 5          7       A  DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das  origens e aplicações de  recursos do  contribuinte  em cada mês;  cada  depósito,  individualizadamente,  deve  ser  objeto  de  comprovação pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2003, 2004, 2005, 2006  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73,  da Lei nº 4.502/1964.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar  penalidade prevista em  lei em vigor, cuja  inconstitucionalidade  não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à  instituição de exação de caráter confiscatório refere­se a tributo,  e não a multa, e se dirige ao  legislador, e não ao aplicador da  lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 6          9 Em razão das parcelas eximidas terem ultrapassado o limite de  R$ 1.000.000,00 (imposto e multas), deve o Acórdão ser levado à  apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  grau de recurso de ofício.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do  auto de infração.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A DRJ votou por julgar procedente em parte a impugnação, de acordo com a  decisão,  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário de 2003, no valor de R$ 2.505.194,43 no ano calendário de 2004, no valor de R$  1.926.751,33  no  ano­calendário  de  2005  e  no  valor  de  R$  2.943.707,78  ano  calendário  de  2006,  decorrentes  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  nº  16.5816  da  agência  0600  do  Banco do Brasil.  Em  razão  de  diligência  realizada,  objetivando  a  exclusão  de  cheques  devolvidos,  de  estornos  e  de  valores  relativos  a  proventos,  foram  elaborados  novos  demonstrativos de depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem conforme fls. 796 a  930, resultando na apuração de menores omissões de rendimentos anuais nos seguintes valores    Desse modo foram afastadas importâncias relativas a omissão de rendimento  nos anos calendários de 2003 a 2006.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 ­  Que  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  rendimentos  tributáveis.  Inexistência de acréscimo patrimonial;  ­  Inversão  do  ônus  da  Prova­  não  cabimento  no  Processo  administrativo  tributário;  ­ Do alcance e sentido dos art. 42 da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  Está  sob  exame  o  recurso  de  ofício  formulado  pelo  julgador  recorrido,  procedente  em  parte  a  impugnação,  de  acordo  com  a  decisão,  foram  apuradas  omissões  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.634.174,16  no  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.505.194,43  no  ano  calendário  de 2004,  no  valor  de R$ 1.926.751,33  no  ano­calendário  de  2005  e  no  valor  de  R$  2.943.707,78  ano  calendário  de  2006,  decorrentes  de  depósitos  bancários na conta corrente nº 16.5816 da agência 0600 do Banco do Brasil.  Em  razão  de  diligência  realizada,  objetivando  a  exclusão  de  cheques  devolvidos,  de  estornos  e  de  valores  relativos  a  proventos,  foram  elaborados  novos  demonstrativos de depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem conforme fls. 796 a  930, resultando na apuração de menores omissões de rendimentos anuais nos seguintes valores    A  autoridade  julgadora  acolheu  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado pelo relato de fls. 403/407, em atenção à diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402.  A  informação  fiscal  de  fls  403/407,  representa  o  resultado  do  escorreito  e  esmerado o  trabalho desenvolvido pela Fiscalização. Reconhecendo que parte do  lançamento  era indevido.  Uma  vez  que  não  identifico  qualquer  vício  no  trabalho  da  fiscalização  que  revisou  o montante  de  depósitos  bancários,  acompanho  as  razões  de  votar  da  autoridade  de  primeira instância.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  reune  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Da presunção baseada em depósitos bancários   O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No  que  toca  a  nova  diligência,  não  há  necessidade  da  mesmo  pois  os  elementos de prova poderiam ter sido apresentados na forma documental. Descabe diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma obrigação prevista na legislação.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13411.720018/2008­05  Acórdão n.º 2202­002.552  S2­C2T2  Fl. 8          13  Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  nº  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  no  que  toca  ao  recurso  voluntario,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                     Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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