Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726402 #
Numero do processo: 13971.002026/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À POSSILIBIDADE DE RECURSO EM DECISÃO RECORRÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A possibilidade de recurso contra decisão administrativa decorre da legislação que informa o Processo Administrativo Fiscal, sendo que a ausência de menção expressa a tal possibilidade, em decisão recorrível, não implica em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Decisão administrativa fundada em Instrução Normativa vigente e eficaz, cuja motivação é a extinção de benefício fiscal, não possui qualquer mácula de ilegalidade. Preliminares rejeitadas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/83, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09859
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Valdemar Ludvig, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Solferina Maria Mendes Setti Polati.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À POSSILIBIDADE DE RECURSO EM DECISÃO RECORRÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A possibilidade de recurso contra decisão administrativa decorre da legislação que informa o Processo Administrativo Fiscal, sendo que a ausência de menção expressa a tal possibilidade, em decisão recorrível, não implica em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Decisão administrativa fundada em Instrução Normativa vigente e eficaz, cuja motivação é a extinção de benefício fiscal, não possui qualquer mácula de ilegalidade. Preliminares rejeitadas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/83, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13971.002026/2002-27

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4444703

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09859

nome_arquivo_s : 20309859_124450_13971002026200227_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13971002026200227_4444703.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Valdemar Ludvig, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Solferina Maria Mendes Setti Polati.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4726402

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654693617664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:38Z; created: 2009-10-24T14:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:38Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:38Z | Conteúdo => • ;n:ttv 22CGMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN tJA FAZENCA - 2 " CC ';,..::.. CONFERE COM. O ORIGINAL Processo titi : 13971.002026/2002-27 BRASÍLIA -13-1 o 2 tos Recurso n° : 124.450 Acórdão n2 : 203-09.859 --- Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA1 MENÇÃO EXPRESSA À POSSILIBIDADE DE RECURSO Segundo Conselho de Contribuintes EM DECISÃO RECORRÍVEL. CERCEAMENTO DO Publicado no Diário Oficial da União DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A De 5 (t, is/ cijai o 6 . possibilidade de recurso contra decisão administrativa decorre da legislação que informa o Processo Administrativo Fiscal, VISTO 61(..---a" sendo que a ausência de menção expressa a tal possibilidade, em decisão recorrível, não implica em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. Decisão administrativa fundada em Instrução Normativa vigente e eficaz, cuja motivação é a extinção de beneficio fiscal, não possui qualquer mácula de ilegalidade. Preliminares rejeitadas. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/83, consoante o Decreto-Lei n° 1.658/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. O Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral, pela recorrente, a D? Solferina Maria Mendes Setti Polati. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. C,34,j). L iLtau ei_ 1 Leonardo de Andrade Couto Presidente 4° dr:1 E ".1 Prifsrt . tas de Assis ' elator Participaram, ainda, do pr- sen julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc . 1 4,..t.t. . r CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :: CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA .A51 ciai 05- Processo n9 : 13971.002026/2002-27 Recurso O : 124.450 - Acórdão n9 : 203-09.859 ',ISTO Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de fls. 01/21, no valor de R$305.370.596,98, relativo às exportações realizadas no período de 03/01/1991 a 28/02/2000 (ver fls. 20 e 511). A empresa requereu o beneficio com fundamento no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/69, e no Decreto que o regulamenta, sob n°64.833, de 17/07/69. O pleito foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 515/517 (vol. III), que aplicou o art. 42 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n° 210/2002 e a IN SRF n°226/2002, esta última determinando que será liminarmente indeferido o o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o crédito- prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Irresignado com o indeferimento, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 520/560, onde alega inicialmente que a IN SRF n° 226/2002 é nula, por violar a hierarquia das leis, e que a decisão administrativa possui defeito de forma, face à necessidade de todo ato administrativo ser motivado. Insistindo na sua pretensão e repetindo o exato teor do pedido inicial, informa que assinou contrato no âmbito do Programa Especial de Exportação (Befiex), ao lado de outras empresas, e que assumiu compromissos visando a ampliaçào e a modernização de suas instalações contando com os valores do crédito -prêmio. Entende que o beneficio fiscal continua vigente, e que o caso dos autos trata de crédito-prêmio vinculado não somente ao Decreto-Lei n° 491/69, mas também ao Befiex, criado pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15/05/1972. Por ter , cumprido as condiçOes do Befiex, tem direito adquirido ao crédito-prêmio, tal como assegurado no Decreto-Lei n° 1.219/72. I Continua com o histórico da legislação sobre o crédito-prêmio, aduzindo da incompatibilidade entre o Decreto-Lei n° 1.658/79 — que determinou a redução gradual do 1 beneficio, até a sua extinção total em 1983 - e o Decretos-Lei n° 1.724/79 — que outorgou competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o crédito-prêmio, e teria revogado tacitamente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Se não admitida tal revogação, de todo modo o Decreto-Lei n° 1.658/79 estaria "fulminado" pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, que não só ampliou os beneficiários do incentivo previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491/69, nele incluindo as trading companies (art. 15, como também aumentou os poderes do Ministro da Fazenda, para dispor sobre incentivos fiscais à exportação. Mais adiante colaciona decisões judiciais tratando da inconstitucionalidade da delegação de competência outorgada pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, concluindo que essa lei "nunca existiu no mundo jurídico." Quanto à natureza do crédito-prêmio, afirma que não era incentivo ou estímulo setorial, daí porque desnecessária sua confirma - por lei, no intervalo de dois anos após a 2 Ministério da Fazenda 4 FA7E-n r CC-MF .0 .1 = Fl. "OlnttCk Segundo Conselho de Contribuintes ';Pri:;ttr CUME Cot.' 0Ri.;INAL fiPt :AO c-.15 a_ /as-- Processo : 13971.002026/2002-27 Recurso n' : 124.450 VISTO Acórdão n9 : 203-09.859 Constituição de 1988, nos termos do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Se admitido o contrário, de todo modo o crédito-prêmio teria sido convalidado pelo art. 1° da Lei n° 8.402/92, cujo art. 1°, § 1°, restabelece a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, que por sua vez estaria referindo-se ao crédito-prêmio. Por último ainda alega que, além do Decreto-Lei n° 491/69, também o Decreto n° 64.833/69, que o regulamentou, não estão revogados. Menciona que nas relações publicadas nas edições do Diário Oficial da União dos dias 13/05/91, às fls. 8.902/8.965, e 06/09/91, fls. 18.758/18.768, não consta o Decreto n°64.833/69. A DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão de fls. 562/566, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Segundo a primeira instância as razões que motivaram a edição das IN SRF n's 210/2002 e 226/2002 são várias, a começar pelo fato de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/04/85, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, dc a Portaria MF n° 176, de 12/09/84. Por outro lado, se considerados inconstitucionais os referidos Decretos-Leis, o art. 41, § 1°, do ADCT, não deixa qualquer dúvida quanto à extinção do beneficio, neste caso em 01/10/90. A Lei n° 8.402/92, ao restabelecer no seu art. 1°, II, apenas o direito de manter e utilizar o crédito dos insumos aplicados em produtos exportados, assegurado pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, não incluiu o crédito-prêmio entre os beneficios restabelecidos. A decisão recorrida também entendeu que o crédito-prêmio, quando vigente, por ter natureza financeira e não tributária, possuía sistemática própria de processamento, nos termos da Portaria MF n° 292/81 e alterações posteriores. Tal processamento não previa a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar o pleito referente ao beneficio. Quanto ao Decreto n° 64.833/69, informa da sua revogação expressa, por meio do Decreto sem número, de 25/04/91, publicado do Diário Oficial da União do dia seguinte (26/04/91). Por fim, a decisão de primeira instância ainda trata do contrato de exportação Befiex, firmado com a recorrente e outras empresas em 15/08/86 e com prazo de dez anos (fl. 196). Esclarece que o mesmo não previa a concessão de crédito-prêmio à exportação, conforme cópias acostadas às fls. 205/206 e 211/213 e que, de acordo com a cláusula primeira, parágrafo único, do seu aditivo (fls. 207/210), ficou ajustado que a partir do aditamento (28/12/89) o contrato passaria a ser regido pelo Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, que sequer prevê a concessão do crédito prêmio é exportação, além de ter revogado o Decreto-Lei n° 1.219, de 15/05/72. Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 569/616, tempestivo (fls. 568/569), onde preliminarmente é alegado que: - o Recurso deve ser analisado por esta segunda instância do Processo Administrativo Fiscal (PAF), consoante o art. 3°, da Lei n° 8.748/93, e apesar do comando ao final da decisão recorrida, segundo o qual após sua ciência ao contribuinte o presente processo devia ser arquivado; - a IN SRF n° 226/2002, ao determinar se'a indeferido liminarmente o pedido de restituição ou ressarcimento com base no crédito-p nio e IPI, atropela o Texto Constitucional 3 ir" at, MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2" CC-MF - `mei-c,i rr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 0 Segundo Conselho de Contribuintes --13-Lnajas— , PRASiLLA;1 Processo q : 13971.002026/2002-27 Recurso n2 : 124.450 Acórdão n 203-09.859 e os princípios do ordenamento jurídico, com ofensa ao princípio da legalidade (art. 5 0, II, da Constituição Federal), invasão da esfera do Poder Legislativo (ofensa aos arts. 2°, 44, 59 e 62) e extrapolação da finalidade do ato Instrução Normativa (ofensa ao art. 37, também da Constituição Federal); - a IN SRF n° 226/2002, tampouco o art. 42 da IN SRF n° 210/2002, não se prestam para extinguir direito e determinar a solução do litígio, em atentado contra as normas do Processo Administrativo Fiscal; - a IN SRF n° 226/2002 é nula, por violar a hierarquia das leis albergada no art. 59 da Constituição Federal, pelo que não serve como fundamentação da decisão recorrida, que por sua vez toma-se inválida; - toda decisão e todo ato administrativo deve ser motivado, devendo tal motivação ser pública aos interessados no momento da decisão/ato; e - o acórdão recorrido, ao direcionar o processo para arquivamento após a ciência, sem mencionar a faculdade de recurso ao Conselho de Contribuintes, cerceou a defesa do contribuinte "... e pretendeu negar-lhe o direito de petição, constitucionalmente protegido, pelo que é Nulo também no que toca a este aspecto" (fl. 589). No mérito, o Recurso repete as razões contidas no Pedido de Ressarcimento e na manifestação de inconformidade, e alega mais o seguinte: - que o Decreto sem número, de 25/04/1991, publicado no DOU de 26/04/1991 e mencionado na decisão recorrida, "não revogou o Decreto n° 64.833/69, mas simplesmente declarou-o revogado", contrariando a boa técnica legislativa. Neste ponto reporta-se a pronunciamento do STF na ADI n° 553, segundo o qual "Decretos expedidos após o Movimento de 1930, quando o Presidente, como chefe do Governo Provisório, exercia as funções Legislativas, não podem ser revogados por simples decreto." (STF, RDA 184/233, ADI 533, liminar, tudo conforme a recorrente, à fl. 608); e - que, diferentemente do entendido no acórdão recorrido, a Portaria MF n° 292/81 não retirou a competência da Secretaria da Receita Federal para tratar do crédito-prêmio. Ao final requer a reforma da decisão, com o acatamento do seu Pedido de Ressarcimento do crédito-prêmio nos valores constantes da planilha acostada aos autos, acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic. É o relatório. 1?) 4 MIN PA Ç AZENfts - " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC:4 O CRLIttai sRASILis SI 0 Processo n9 : 13971.002026/2002-27 Recurso n9 : 124.450 VISTO Acórdão n' : 203-09.859 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito da questão cabe analisar as preliminares de nulidade suscitadas, a começar pela de que o acórdão recorrido, ao direcionar o processo para arquivamento após a ciência ao contribuinte, sem mencionar a faculdade de recurso ao Conselho de Contribuintes, teria preterido o direito de defesa e por isto seria nulo. Refuto a alegação por constatar que não houve qualquer prejuízo à defesa, tanto assim que o recurso foi interposto tempestivamente. Por outro lado, o recurso contra a decisão de primeira instância decorre das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que não determinam deva constar do acórdão recorrido a menção expressa à possibilidade de recurso. Tal menção apresenta-se despicienda, face à publicidade da legislação tributária que informa todo o PAF. Quanto às alegações de inconstitucionalidade contra a IN SRF n° 226/2002, a despeito de posições contrárias entendo que não são passíveis de apreciação por parte deste órgão colegiado. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, não cabendo a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por outro lado, a IN SRF n° 226/2002, bem como o art. 42 da IN SRF n° 210/2002, ao determinarem que aos pedidos de ressarcimento do crédito-prêmio não se aplicam o rito próprio dos pedidos de restituição, compensação e ressarcimento referente a tributos, possuem como motivação a circunstância de que o beneficio é de índole financeira, em vez de tributária, além de não mais estar em vigor, face à sua extinção em 30/06/83, na forma do estipulado pelo Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/79. Corroborando a natureza financeira do extinto crédito-prêmio, as Portarias do Ministério da Fazenda ril's 89, de 08/04/81 e 292, de 17/12/81, estabeleciam processamento específico para sua apreciação, em que a participação da Secretaria da Receita Federal era distinta da sua atuação nos processos de restituição, compensação e ressarcimento de tributos em geral. Quanto à suposta ofensa à hierarquia das leis, aventada na peça recursal, inexiste porque as duas Instruções Normativas em nada inovaram no mundo jurídico. Tratam-se de atos administrativos que estabelecem regra de cunho procedimental aplicável aos pedidos e processos administrativos relativos ao crédito-prêmio do IPI, que apenas reafirmaram normas superiores, com vistas à agilização das decisões exaradas no âmbito do PAF. Inclusive, antes o Ato Declaratório SRF n° 31/99 (DOU 01/04/1999) já esclarecera que não se enquadra nas hipóteses 2)1 5 eitatri; Ministério da Fazenda ;..h2rsi_. CC-MF11 2.. • E. tf•nkt Segundo Conselho de Contribuintes CONt Ent c/5 , o omollut I a Processo n9 : 13971.002026/2002-27 • • — .... zirnr-s, Recurso hN : 124.450 s Acórdão rig : 203-09.859 de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio em discussão, justamente por ter havido a sua extinção. A finalidade das duas Instruções Normativas é clara: visam dar tratamento mais célere aos pedidos em questão. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal. Deste modo também não há qualquer ofensa às normas do PAF. Destarte, rejeito as alegações de nulidade levantadas. MÉRITO O cerne da questão é saber se o incentivo à exportação denominado credito- prêmio está extinto ou ainda em vigor, como defende a recorrente. Para a solução do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução ao final do qual o beneficio é extinto por inteiro em 30/06/83; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados, incluindo os previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma - 30/06/83; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/198, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 30 do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. (YD 6 • MIN DA FAZEN nA - 2.' CC-MF 1 , Ministério da Fazenda •.,r--sf.„: Fl. ntk Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . ;11.3.CR5 8RAstuA-13-1_a_Q_ oSl Processo e : 13971.002026/2002-27 Recurso flQ : 124.450 VISTO Acórdão no : 203-09.859 Após o Decreto-Lei n° 1.658/79 nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/83. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/79, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio nos seguintes termos, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-Lei n."491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o crédito-prêmio teve sua redução gradual de aliquotas fixada pelas Portarias Ministeriais n's 78/81, 110/81 e 270/81. Posteriormente, consoante a Portaria n° 252/82, do Ministério da Fazenda, o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para até 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucional a delegação de poderes estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.724/79 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°49!, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Em conseqüência dessas declarações de inconstitucionalidade, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis rit's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Por essas razões os Decretos-Leis rrs 1.658/79 e 1.722/79, que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pl o .gor. 7 • ,,11.1i:". Na Etil FAzvénA . p‘ , te 22 CC-MF -.•;,--47, Ministério da Fazenda CONFERE COM O °Remi wi-.....,. p. Fl. 79.r.;;K Segundo Conselho de Contribuintes hOre5 s9sitctuA _45- , o .g,- I OS Processo 119 : 13971.002026/2002-27 ----- Recurso n9 : 124.450 viro ten~~3 Acórdão 119 : 203-09.859 Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do mesmo I Decreto-Lei (a seguir transcrito) restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, de todo modo teria sido extinto em 05/10/90, dois anos após a data da promulgação da Constituição I 1Federal em 1988, face a ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ,f 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março • . 9;1, 8il 72».1„ .VN 7FS. "' CC 22 CC-M Ministério da FazendaMinistério t' CR!..INAL Fl.^-W-72:Jkl. Segundo Conselho de Contribuintes COM Er SP k' -15 'OS Processo n' 13971.002026/2002-27 — Recurso : 124.450 Acórdão n2 : 203-09.859 § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal O inciso 11 do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o credito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da mesma Lei, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio, além de que, se assim fosse, de todo o modo o benefício só poderia ser assegurado até o fim de sua vigência, em 30/06/1983. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, em recente decisão a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, ao negar por três votos a um) na sessão de julgamento do dia 8 de junho do corrente ano de 2004, o pedido de crédito- prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, no Recurso Especial n°591.708 - RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONÁLIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRL4 E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I 658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 19 e 1.894'81 (art. 37, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1 0 do Decreto-lei 1.724179 e o art 3 do Decreto-lei 1.894,8I não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658 ,79 e 1.722,79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo )(isca 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito 9 :A.Ya MIN PA FAZENPA - 2 " CC CC-MFMinistérioda Fazenda '?@-1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 9. .;;A. esikAjl_IA 51_0 a I 06— • Processo : 13971.002026/2002-27 s,. p• . _— Recurso nti : 124.450 VISTO Acórdão n2 : 203-09.859 positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo contando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) Esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos d's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203- 09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Quanto à circunstância de que o crédito-prêmio da recorrente teria sido concedido no âmbito do Programa Befiex, cabe ressaltar o que a primeira instância já assinalou: o contrato de exportação Befiex foi firmado com a recorrente e outras empresas em 15/08/86 pelo prazo de dez anos (fl 196), e nele não está prevista a concessão do crédito-prêmio, conforme cópias acostadas às fls. 205/206 e 211/213. E mais: de acordo com a cláusula primeira, parágrafo único, do seu aditivo (fls. 207/210), ficou assentado que, a partir do aditamento (28/12/89), o contrato passaria a ser regido pelo Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, que inclusive revogou o Decreto- Lei n° 1.219, de 15/05/72. Neste ponto importa ainda destacar o art. 16 do Decreto n° 1.219/72, segundo o qual às empresas que tiverem Programa Especial de Exportação, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos aos fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação, vigorantes na data da aprovação do programa. O que o referido art. 16 estabelece é a possibilidade da manutenção dos incentivos fiscais em vigor na data da aprovação do programa, e não a obrigatoriedade. Assim, para se perquirir do direito da recorrente ao crédito-prêmio haveria necessidade de que este beneficio estivesse previsto no contrato de exportação Befiex. E isto não ocorre, como já visto. E nem deveria ocorrer, posto que na data em que firmado o contrato Befiex, igual à do Termo de Aprovação n°294 (15/08/86), não mais estava em vigor o crédito-prêmio. No que diz respeito à atualização monetária, se acaso o crédito-prêmio não estivesse extinto, caberia denegá-la porque não seria hipótese de repetição de indébito, mas de aproveitamento de créditos escriturais. Para a correção monetária veria necessidade de lei que a previsse. 10 - 4:30j.0 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENN - 2? CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ORAtuA s 6- Processo n 13971.002026/2002-27 ,Pasen,onntel, Recurso nQ : 124.450 VISTO Acórdão n2 203-09.859 Se é inadmissível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI, com muito mais razão é incabível a incidência de juros SELIC, na forma prevista no parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Até porque este dispositivo é exclusivo para repetição de pagamento indevido de tributos, e o crédito-prêmio não tem tal natureza. Os tributos incidentes no mercado interno que o beneficio visava ressarcir continuavam devidos. Apenas se reconheceu, à época, que estes encareciam os insumos dos exportadores, pelo que sobreveio o incentivo visando reduzir o custo dos tributos. Por último, a reafirmação de que o Decreto n° 64.833/69 está, sim, revogado, pelo Decreto sem número de 25/04/1991, publicado no DOU de 26/04/1991. A recorrente, ao afirmar que este último teria simplesmente "declarado" a revogação, em vez de promovê-la, esquece que o Decreto de 25/04/1991 foi editado para consolidar a legislação em vigor, e não para revogar diretamente o ato nele discriminado. Daí o emprego da expressão "declaram-se revogados." Tal revogação foi possível e nada tem de ilegal porque as duas normas (a revogada e a revogadora) são de igual hierarquia. É situação diferente da analisada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n° 533, reportada pela recorrente, na qual o STF suspendeu, em sede liminar, os efeitos do art. 4° do Decreto n° 99.678, de 08/11/90, no que o mesmo revoga os Decretos n's 20.931, de 11/01/32, e 24.492, de 28/06/34. Nessa ADI os dois Decretos revogados foram editados pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil (Presidente Getúlio Vargas), que exercia as funções do Legislativo e podia regular (e não simplesmente regulamentar) as relações jurídicas. Já o Decreto revogador n° 99.678/90 foi editado pelo Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, com poder apenas para regulamentar as leis. As situações são distintas, pelo que descabe a ilação intentada, no sentido de que o Decreto sem número de 25/04/1991 não podia revogar o Decreto n°64.833/69. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 rradirdi EMANUEL Cj'ø • Orgny ASSIS 11

score : 1.0
4726425 #
Numero do processo: 13971.002570/2002-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS - FACTORING.Caracterizada, através de fortes elementos indiciários, que a movimentação bancária de um empregado da Recorrente representa omissão de receita desta, deve ser mantido o auto de infração. A " troca de cheques" realizada por funcionário da Recorrente, amparada por outras provas, demonstra o intuito de omissão de receitas por parte da mesma. ERRO NA IDENTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA. Verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade , não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reservado o entendimento pessoal do Relator , o questionamento da validade das leis que amparam a incidência da multa e dos juros, bem como possibilitam o acesso à movimentação bancária do contribuinte, não pode ser feito em nível de processo administrativo, segundo iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-07440
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral os Drs. Júlio Cesar Krepsky, OAB/SC 9.589 e Gustavo Caldas Guimarães de Campos - Procurador da Fazenda Nacional matrícula SIAPE 1.321.875.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS - FACTORING.Caracterizada, através de fortes elementos indiciários, que a movimentação bancária de um empregado da Recorrente representa omissão de receita desta, deve ser mantido o auto de infração. A " troca de cheques" realizada por funcionário da Recorrente, amparada por outras provas, demonstra o intuito de omissão de receitas por parte da mesma. ERRO NA IDENTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA. Verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade , não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reservado o entendimento pessoal do Relator , o questionamento da validade das leis que amparam a incidência da multa e dos juros, bem como possibilitam o acesso à movimentação bancária do contribuinte, não pode ser feito em nível de processo administrativo, segundo iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13971.002570/2002-79

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4182813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07440

nome_arquivo_s : 10707440_135610_13971002570200279_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 13971002570200279_4182813.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral os Drs. Júlio Cesar Krepsky, OAB/SC 9.589 e Gustavo Caldas Guimarães de Campos - Procurador da Fazenda Nacional matrícula SIAPE 1.321.875.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4726425

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654697811968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:45Z; created: 2009-08-21T15:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:45Z | Conteúdo => .:•-z --:•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA No, ddrf."-,:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Recurso n° : 135610 Matéria : IRPJ e OUTROS. Exs. 1999 Recorrente : ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida : TURMAJDRJ-FLORIANOPOLISISC Sessão de : 6 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.440 IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS — FACTORING. Caracterizada, através de fortes elementos indiciários, que a movimentação bancária de um empregado da Recorrente representa omissão de receita desta, deve ser mantido o auto de infração. A "troca de cheques" realizada por funcionário da Recorrente, amparada por outras provas, demonstra o intuito de omissão de receitas por parte da mesma. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA. Verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reservado o entendimento pessoal do Relator, o questionamento da validade das leis que amparam a incidência da multa e dos juros, bem como possibilitam o acesso à movimentação bancária do contribuinte, não pode ser feito em nível de processo administrativo, segundo iterativa jurisprudência deste e. Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .07 b.. ' :* n , , Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 J *.:44._ Ac (IHS LV JEN E O AVIO CAMPOS ISCHER RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ,I 1 EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 I I Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Recurso n° : 135.610 Recorrente : ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO ELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. foi autuada em 15.10.2002, pelo não pagamento de IRPJ, com apuração reflexa no PIS, COFINS e CSL, em razão de: a) Omissão de Receitas, ao longo do ano-calendário de 1998, pela falta de contabilização de depósitos bancários, em relação aos quais não se comprovou a origem. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 42 da Lei n° 9.430/96; b) Omissão de Receitas, ao longo do ano-calendário de 1998, decorrentes de atividade de factoring. Enquadramento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em virtude de ambas as infrações, foi imposta a multa agravada de 150%. No Termo de Verificação Fiscal, consta que a Fiscalização na Recorrida decorreu de uma Fiscalização realizada em um de seus funcionários, o sr. Alexandre de Campos, o qual, tendo apresentado intensa movimentação financeira durante o ano de 1998, não havia apresentado a respectiva declaração de imposto. /3 ()È) Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Referida pessoa física foi intimada a apresentar os extratos bancários, bem como comprovar a origem dos recursos depositados, todavia, em sua resposta, teria dito que não entregaria os extratos bancários, porque deles não dispunha, uma vez que não se referiam a negócios ou transações por ele realizadas. Assim, com base nos incisos X e Xl do art. 3° e no art. 2°, ambos do Decreto n° 3.724/2001, foram requisitados os extratos bancários junto às instituições financeiras, sendo que o Termo se restringiu aos documentos referentes ao Banco Bradesco. O atendimento à Requisição feita a esse banco demonstrou a existência da conta n° 26.264-1 na agência 0353-0. O sr. Alexandre de Campos foi intimado a esclarecer a movimentação e disse que a conta teria outra titular, isto é, a sra. Michele Graf e que as transações bancárias eram feitas por conta e ordem dessa pessoa. Para comprovar tanto, juntou ficha cadastral bancária e cópia de partes de sua carteira de trabalho, com o intuito de demonstrar o seu vínculo empregaticio com a empresa fiscalizada. Em razão da Fiscalização mostrar-se insatisfeita com as explicações, nova intimação foi feita, reiterando a anterior, sendo que referida pessoa física teria simplesmente repetido a resposta anterior, com o que a Fiscalização considerou que não restou atendida a requisição. A Fiscalização não se convenceu das informações prestadas, eis que, mesmo havendo uma segunda titular da conta, permaneceriam os indícios de interposição de pessoa, até porque os rendimentos constantes das fichas cadastrais dos titulares seriam muito inferiores ao limite de 10% do montante anual da 4 •• Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 movimentação, que teria somado aproximadamente o valor de R$ 3.500.000,00 (de acordo com extratos de fls. 14 a 47). A partir daí, foi emitida mais uma Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Bradesco acerca da supracitada conta bancária e a Fiscalização chegou à conclusão de que os recursos, de fato, não pertenceriam à pessoa física, mas, sim, à pessoa jurídica, ora Recorrente. Dos cheques apresentados pela Instituição Financeira (fls. 84 a 131), todos, sem exceção, eram nominais ao próprio sr. Alexandre de Campos, "...que os assinava como emitente e no verso das folhas, fazendo o chamado endosso em branco. Desta forma, na prática, os cheques passam a ser ao portador, não sendo possível a identificação do efetivo beneficiário" (fls. 1930). Apenas em um cheque (fis.100-101) consta a indicação onde teria sido depositado (conta do sr. Luiz Lindner — Banco Real). O Banco Bradesco, após, apresentou cópia dos cheques que integraram os depósitos na conta do sr. Alexandre de Campos, relativamente a quatro depósitos: (a) em 06.04.98, foram depositados 212, no valor total de R$ 32.379,29, (b) em 13.04.98, foram depositados 315 cheques, no valor de R$ 35.578,99, (c) em 04.05.98, foram depositados 243 cheques no valor de R$ 38.769,24 e (d) em 11.05.98, foram depositados 320 cheques no valor de R$ 38.769,24, referentes a cheques de pequeno valor. A única coincidência entre os emitentes dos cheques é que se vinculavam a empresas do ramo de confecções. 5 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 De porte da identificação dos emitentes dos cheques, foram feitas diligências para que os mesmos esclarecessem acerca de tais documentos. O sr. Floriano Luiz Lindner, que, como supra mencionado, foi quem recebeu o cheque de fls. 100-101, disse que utilizou do serviço do sr. Alexandre de Campos de troca de cheques, mas que tinha conhecimento de que "...os recursos financeiros utilizados não eram dele, e que segundo informado pelo próprio Alexandre, seriam de um senhor de sobrenome Graf (fls. 1932). A represente da empresa Lang'line Malhas Ltda ME, também, reconheceu que realizou troca de cheques com o sr. Alexandre. A representante da Mayna Atelier e Confecções Ltda ME teria dito, mais ou menos, o mesmo que a anterior e que não soube precisar o nome da empresa para a qual trabalhava o sr. Alexandre, mas teria dado indicações sobre a sua localização e que, coincidentemente, seria o mesmo da ora Recorrente. O represente da empresa Comercial Mayramalhas Ltda, também, reconheceu que teria realizado operações com o sr. Alexandre, que não conhecia a sra. Michele Graf, mas que tinha convicção de que aquele não trabalhava sozinho. Também, o representante da Indústria e Comércio de Confecções Konako Ltda reconheceu que teria realizado operações com o sr. Alexandre, mas que desconhecia a sra. Michele Graf e a empresa para a qual aquele trabalhava. Diante disto, a Fiscalização intimou a ora Recorrente para apresentar seus livros contábeis e foi alertada de que se os mesmos não contemplassem a movimentação financeira da conta supracitada, deveriam ser apresentadas as devidas justificativas. 6 - Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 A Recorrente, todavia, disse que a conta bancária em tela não abriga recursos seus, mas sim da pessoa física Michele Graf Kannenberg (fls. 1513) e na contabilidade apresentada, de fato, não existem registros relativos à movimentação financeira da conta bancária 26.264-1. Em decorrência de nova intimação para que a Recorrente apresentasse, como forma de suprir falta de contabilização das operações, foi reafirmado que não movimentou os referidos recursos e que seriam valores próprios da pessoa física Michele Graf Kannenberg, que teria declarado os rendimentos correspondentes e calculado os tributos devidos. Apesar disto, a Recorrente apresentou, em nome da sra. Michele, cópias de livro caixa (fls. 1536 a 1.572), contemplando as operações bancárias aqui analisadas e relatórios nominados "Cálculo Negociação". Com tais elementos, a Fiscalização passou a demonstrar a vinculação das movimentações financeiras com a atividade da Recorrente. Expôs que esta realiza atividade de factoring, conforme dispõe o seu contrato social e que "É ponto pacifico que a compra de cheques pré-datados de empresas comerciais, que neste caso, conforme teor das diligências efetuadas e dos documentos analisados, nada mais representam que direitos creditórios de vendas mercantis a prazo, se enquadra entre as atividades próprias das empresas de factoring" (fls. 1936). Além disto, as operações em análise foram realizadas por um funcionário da empresa (sr. Alexandre de Campos). Assim, "Não há como prosperar qualquer argumentação de que a conta bancária analisada movimenta recursos próprios da sra. Michele Graf Kannenberg, passíveis de tributação na pessoa física. Provou-se a existência de uma atividade comercial vinculada aos depósitos ocorridos, efetuada com a ajuda de empregado (o Sr. Alexandre de Campos), sendo que nas 7 .„. Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 diligências realizadas constatou-se que várias das empresas sequer conheciam a Sra. Michele" (fls. 1.937). Também, a Fiscalização não admitiu o argumento da Recorrente de que, por força de expressa vedação contratual, não pode e não opera com cheques, pois "...as operações realizadas efetivamente se enquadram no objeto social da empresa. Além do mais, mesmo que não previstas no contrato social, a realização de tais operações implicaria unicamente no exercício irregular da gerência da empresa, uma vez que esta se limita aos contornos definidos no contrato social. Tal fato porém não altera as conseqüências tributárias dos atos praticados, sendo a empresa responsável pelos tributos e contribuições decorrentes de suas atividades, mesmo que não amparadas pelo objeto social pactuado, o que, como já vimos, não é o caso" (fls. 1.937). Após a análise do Livro Caixa apresentado, a Fiscalização constatou que, em contraposição com os extratos bancários, existiam depósitos bancários não contemplados naquele. "Além destes, para outros depósitos, apesar de contemplados no livro caixa, não é possível identificar a origem dos recursos depositados, uma vez que não estão vinculados aos relatórios apresentados" (fls. 1940). Intimada, a Recorrente, novamente, sustentou que tais recursos não são delas, mas da sra. Michele Graf Kannenberg e que, no intuito de ajudar, em nome dela, prestava informações sobre as movimentações não encontradas pela Fiscalização. Primeiro, disse que os recursos depositados foram declarados pela sra. Michele Graf Kannenberg, via intemet, e que, apesar de não mais deter os controles detalhados das movimentações, disse que alguns dos valores eram de reapresentação de cheques, sendo que uns foram lançados no livro caixa e outros não e que outros valores estavam suportados em negociações, conforme relatório "Cálculo Negociação" (fls. 1818). e' 8 h() 1 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 A despeito da análise de tal questão, a Fiscalização entendeu que a maciça maioria dos depósitos tem vinculação com a atividade da Recorrente, vinculando esta à conta bancária. Além do mais, sendo o sr. Alexandre de Campos, funcionário daquela, que assinava os cheques, "Não parece coerente que uma pessoa física movimente recursos particulares, mesmo que parcialmente, em conta bancária mantida em conjunto com funcionário de sua empresa, utilizada regularmente para abrigar recursos provenientes de sua atividade empresarial" (fls. 1942). Diante de todo o quadro, a Fiscalização constatou a existência de omissão de receita, seja em razão de recursos vinculados à atividade da Recorrente, seja em razão de recurso cuja origem não restou comprovada pela empresa e, assim, concluiu-se pela realização do Auto de Infração. A aplicação da multa isolada deveu-se ao fato de que, no caso, está comprovado o evidente intuito de fraude. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que o auto seria nulo, pois mencionou dispositivos que não se aplicam ao caso e que o agravamento da multa somente se aplica em caso de comprovado intuito de fraude, o que não ocorreu. Sustentou, também, erro na identificação do sujeito passivo, pois a movimentação bancária não seria dela, mas sim da sra. Michela Graf Kannenberg. Sustentou que, em momento algum, ficou comprovado que os valores depositados na conta bancária investigada eram da Recorrente e que, portanto, o sr. Agente Fiscal agiu baseado apenas em meras suposições, o que impossibilita a realização de lançamento. fp 9 / 6 ..• Processo n0 : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Ademais, não se pode levar em consideração lançamentos baseados somente em depósitos bancários. Enfim, que a multa agravada é inconstitucional e a Taxa Selic não poderia ser utilizada no direito tributário, além de ferir o §3° do art. 192 da CF/88, que prescreve como limite 12% ao ano. A i. DRJ, por sua vez, manteve o lançamento, pois a comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros enseja o lançamento e que a isto se chegou não com a análise de provas isoladas, mas a partir de um conjunto probatório que foi capaz de formar a convicção do Fiscal. Para a 1. DRJ, restou comprovado que a conta bancária do funcionário da empresa era utilizada pela empresa para a realização de suas atividades, o que dá suporte ao lançamento. Quanto á multa agravada, a mesma seria cabível, em razão do claro intuito de fraude e que, além disto, tanto em relação a ela como em relação aos juros não há possibilidade do julgador administrativo analisar sua constitucionalidade. Manteve-se, também e enfim, a tributação reflexa. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta basicamente os mesmos argumentos: (a) a necessidade da autoridade administrativa de analisar a constitucionalidade da multa e dos juros, sob pena de nulidade da r. decisão, (b) que não houve prova de vínculo entre a conta bancária do sr. Alexandre e a Recorrente, (c) que a "troca de cheques" não é atividade de factoring, que (d) não se pode concluir apenas com base em suposições e que (e) não pode haver lançamento com base apenas em extratos bancários. É o Relatório. (ir 10 19Si Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário em questão é tempestivo, estando suportado por garantia de instância, o que autoriza a sua admissibilidade. II — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Recorrente sustenta que deveria ser analisada a questão da inconstitucionalidade da legislação que rege a aplicação da multa e do juros. Em que entender que seja possível a existência de declaração de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo (vide: FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004), este não é o entendimento do e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 133892 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 16/0412003 Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Ementa: (...). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 11 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Em razão disto, entendo que não seja o acabo de abrir divergência em relação a este ponto, motivo pelo qual, ainda que a multa agravada seja bastante elevada, não a declaro inconstitucional. III — DO MÉRITO DO LANÇAMENTO Tem-se nos autos que o Lançamento foi realizado contra a Recorrente, porquanto se partiu de uma verificação realizada contra um de seus funcionários — sr. Alexandre de Campos — que teria realizado intensa movimentação financeira, sem apresentar declaração de rendimentos no ano de 1998. Tal contribuinte fora intimado a apresentar extratos bancários referentes a sua movimentação, mas alegou que a conta bancária correspondente não era sua, mas, sim, de terceiros. Lastreada no Decreto n.° 3724/2001, a Fiscalização requereu ao Banco Bradesco que apresentasse os extratos bancários, o que foi cumprido. O sr. Alexandre de Campos foi então intimado a esclarecer a movimentação e disse que a conta teria outra titular, isto é, a sra. Michela Graf e que as transações bancárias eram feitas por conta e ordem dessa pessoa. Para comprovar tanto, juntou ficha cadastral bancária e cópia de partes de sua carteira de trabalho, com o intuito de demonstrar o seu vínculo empregaticio com a empresa fiscalizada. Após algumas verificações, a Fiscalização concluiu que se tinha uma situação de interposta pessoa. Mais, que os recursos pertenceriam à pessoa jurídica, ora Recorrente. Tal conclusão foi robustecida em razão das diligências realizadas pela Fiscalização para saber da origem dos cheques que transitaram pela conta corrente em questão. 7, 12 ç)i) I e. Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 A Recorrente foi intimada para apresentar seus livros contábeis e alegou que a conta bancária em tela não abriga recursos seus, mas sim da pessoa física Michele Graf Kannenberg (fls. 1513) e que na contabilidade apresentada, de fato, não existiriam registros relativos à movimentação financeira da conta bancária 26.264- 1. Disse ainda, após nova intimação, que os valores movimentados pela sra. Michele Graf Kannenberg teriam sido declarados por ela e devidamente tributados. Com base nos elementos coligidos, a Fiscalização passou a demonstrar a vinculação das movimentações financeiras com a atividade da Recorrente. Expôs que esta realiza atividade de factoring, conforme dispõe o seu contrato social e que "É ponto pacifico que a compra de cheques pré-datados de empresas comerciais, que neste caso, conforme teor das diligências efetuadas e dos documentos analisados, nada mais representam que direitos creditórios de vendas mercantis a prazo, se enquadra entre as atividades próprias das empresas de factoring" (fls. 1936). Além disto, as operações em análise foram realizadas por um funcionário da empresa (sr. Alexandre de Campos). Assim, "Não há como prosperar qualquer argumentação de que a conta bancária analisada movimenta recursos próprios da sra. Michele Graf Kannenberg, passíveis de tributação na pessoa física. Provou-se a existência de uma atividade comercial vinculada aos depósitos ocorridos, efetuada com a ajuda de empregado (o Sr. Alexandre de Campos), sendo que nas diligências realizadas constatou-se que várias das empresas sequer conheciam a Sra. Michele" (fls. 1.937). Também, a Fiscalização não admitiu o argumento da Recorrente de que, por força de expressa vedação contratual, não pode e não opera com cheques, pois "...as operações realizadas efetivamente se enquadram no objeto social da empresa. Além do mais, mesmo que não previstas no contrato social, a realização de 13 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 tais operações implicaria unicamente no exercício irregular da gerência da empresa, uma vez que esta se limita aos contornos definidos no contrato social. Tal fato porém não altera as conseqüências tributárias dos atos praticados, sendo a empresa responsável pelos tributos e contribuições decorrentes de suas atividades, mesmo que não amparadas pelo objeto social pactuado, o que, como já vimos, não é o caso" (fls. 1.937). Após a análise do Livro Caixa apresentado, a Fiscalização constatou que, em contraposição com os extratos bancários, existiam depósitos bancários não contemplados naquele. "Além destes, para outros depósitos, apesar de contemplados no livro caixa, não é possível identificar a origem dos recursos depositados, uma vez que não estão vinculados aos relatórios apresentados" (fls. 1940). A i. DRJ manteve o lançamento, pois a comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros enseja o lançamento e que a esta conclusão se chegou não com a análise de provas isoladas, mas a partir de um conjunto probatório que foi capaz de formar a convicção do Fiscal. Para a i. DRJ restou comprovado que a conta bancária do funcionário da empresa era utilizada pela empresa para a realização de suas atividades, o que dá suporte ao lançamento. Entendo que está correta a orientação adotada pela Fiscalização e mantida pela i. DRJ. É certo que a Fiscalização poderia ter ido além um pouco e verificado junto à sra. Michela Graf Kannenberg se a movimentação bancária poderia ou não ter com ela alguma ligação. Esta precipitação, todavia, não macula o trabalho realizado. rl 14 g • "I' Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 O ponto central para o deslinde da questão está em que a alegação de que a conta bancária é da sra. Michele Graf Kannenberg cai por terra quando se verificou que a movimentação financeira foi feita não por ela, mas pelo sr. Alexandre de Campos, que, pelas informações contidas nos autos, seria, à época, funcionário da Recorrente. Isto é, se a conta bancária é daquela pessoa — sra. Michele - como é que esta outra — sr. Alexandre - é que realiza a movimentação financeira e, ainda, em atividade similar à da empresa em que trabalha? Mas, mesmo que se possa admitir que a sra. Michele Graf seja, de fato, a titular da conta bancária, o que se pode concluir da leitura dos autos é que todas as provas coligidas pela Fiscalização apontam para a realização de uma movimentação bancária paralela à Recorrente com o intuito de evitar que a tributação desta recaia sobre o montante auferido. As provas obtidas convergem fortemente para tanto. Não se há de alegar que a atividade de "troca de cheques" não é própria do factoring, porque, ainda que o fomento mercantil seja considerado uma atividade de natureza mercantil mista, distanciando-se da idéia de operação financeira, é instituto que se assemelha — ainda que não se identifique e não se restrinja - à cessão de crédito. Bem ponderam, neste sentido, Sacha Calmon Navarro Coelho e Marco Aurélio Caldeira Coelho que, no factoring, a prestação de serviços tem por conseqüência a situação em que "...a empresa-cliente vende à vista os seus direitos (créditos) resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo, materializadas em títulos de créditos, que são comprados pela sociedade de fomento mercantil" (O negócio jurídico denominado factoring. A possibilidade de cessão onerosa de crédito, com garantia de pagamento pelo cedente por inadimplemento do sacado — 10F — não incidência. In: Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n° 59, p. 148, 2000). Já em relação à utilização de "troca" de cheques no factoring, Luiz Lemos Leite, presidente da ANFAC, em momento algum diz que não se trata de C 15 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 atividade admitida, tanto que apenas alerta para o grande risco de prejuízo que isto pode acarretar ao empresário do ramo: "Como podemos concluir, do exemplo supracitado, o prejuízo com recebimento de cheques pré-datados, e não pagos, é muito grande, e é difícil ao empresário, de que ramo seja, que aceite tal tipo de cheque, que a ele não esteja sujeito, dentro das condições usuais atualmente praticadas pelo mercado. Como há setores que dão prazo de pagamento, para esse tipo de cheque, de até 60 dias, sem juros, o empresário só vai se dar conta do 'calote' após tal prazo" (O factoring no Brasil. 9a ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 292). Por este raciocínio, voltamos os olhos para a alegação de erro na identificação do sujeito passivo e a rejeitamos, pois uma vez verificada pela Fiscalização que, em verdade, a Recorrente utilizou-se de conta bancária de seu funcionário para realizar movimentação bancária à margem da contabilidade, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Assim, toma-se, aqui, como precedente, o brilhante julgado deste e. 1° Conselho de Contribuintes: PRELIMINAR DE NULIDADE — PROVA ILÍCITA — IMPROCEDÊNCIA — Não constituem prova ilícita os extratos bancários contendo movimentação financeira em nome de interposta pessoa, quando fornecidos pelas instituições bancárias ao Fisco, com a instauração de regular processo administrativo fundamentado na legislação em vigor. C..) OMISSÃO DE RECEITAS — CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO — Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pela interessada, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. (Recurso Voluntário n° 134239 -1° Câmara — Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez). (40" 6 (4_1 Processo n° : 13971.002570/2002-79 Acórdão n° : 107-07.440 Em relação à questão do acesso indevido à movimentação bancária, particularmente entendo que deve haver autorização judicial pelo simples fato de que a validade da LC n° 105/2001 ainda está para ser analisada pelo e. Supremo Tribunal Federal. Todavia, porque a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que em sede de processo administrativo não se tem como possível a discussão sobre a constitucionalidade de uma norma, não há como se deixar de aplicar a LC 105/2001 e sua regulamentação. Assim, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala da Sessões - DF, em 6 de novembro de 2003. CTAVIO CAmPOSACHER 17

score : 1.0
4727392 #
Numero do processo: 14041.000533/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastara a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000533/2005-32

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4211741

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.442

nome_arquivo_s : 10248442_149947_14041000533200532_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14041000533200532_4211741.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastara a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4727392

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654702006272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:44Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:44Z; created: 2009-07-14T14:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:44Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:44Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYfr ";*;:'k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000533/2005-32 Recurso n° 149.947 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.442 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente LILIANA JUNQUEIRA Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar kfe— . Processo n.° 14041.000533t2005-32 Acórdão n.°102-48.442 Fls. 2 a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXAN I5RË ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO a " INL nir MOISES GIACOMELLI N S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM:0 4 j N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 As. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls. 43 e seguintes exigindo o imposto de R$ 16.373,10; juros de mora de R$ 5.876,30; multa proporcional de R$ 12.279,82 e multa isolada de R$ 12.279,72, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2002. A contribuinte foi notificada em 25/07/2005 (fl. 58) e apresentou a impugnação de fls. 59/71. O acórdão de fls. 111 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 11/01/2006 (fl. 123) e em 26-01-2006 apresentou o recurso de fls. 124/137, com arrolamento de bens à fl. 139, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 22, II, do RIR/1999. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n°4.506, de 1964 (art. 5°), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve as perguntas rfs 172 e 133 e as respectivas respostas dos manuais referente ao IRPF/95 e IRPF/2002 que tratam da isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso específico a ONU. (v) Em suas razões recursais a recorrente, em abono à sua tese, cita o acórdão CSRF/01-04.131, o Parecer Normativo n° 717/79 e doutrina de Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica intitulada Direito Administrativo Brasileiro. É o Relatório. .02 Processo n.° 14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. A matéria em debate é conhecida deste colegiado e peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da última ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 13 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, Processo n.° 14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 5 não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifa) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o P1VUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Processo n.°14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 6 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; • g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não , abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades Processo n.• 14041.00053312005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 7 das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos fracionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos • funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso H, do art. 5°, da Lei n" 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas • missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: lp Processo n.° 14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 • Fls. 8 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (I I° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. -et Processo n.° 14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 9 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e `os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, `o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários • internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais .; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) Processo n.°14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 10 facilidades de cámbio; fi quanto às 'bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..). " Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4'. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8* da Lei tt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 1:2 4.502, de Processo n.° 14041.000533/2005-32 Acórdão n.° 102-48.442 Fls. 11 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1' serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Das disposições legais acima transcritas conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, carriê-leão e c) multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não pode ser aplicado sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse sentido é a jurisprudência da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita, deve ser excluída no lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. MOISÉ' tfdtEI1tJÍES DA SILVA Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4725427 #
Numero do processo: 13925.000422/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523-7/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), o legislador pátrio explicitou que estão obstadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim compreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523-7/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), o legislador pátrio explicitou que estão obstadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim compreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13925.000422/2002-75

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4464622

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38285

nome_arquivo_s : 30238285_132542_13925000422200275_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13925000422200275_4464622.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4725427

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654705152000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:37:42Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:37:42Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:37:42Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:37:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:37:42Z; created: 2009-11-17T10:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T10:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:37:42Z | Conteúdo => . . .. CCO3/CO2 Fls. 64 g.,̂f.' ;'' '-'•!Ik MINIESTÉIRIC) 13^ FAZENDA WIÇ'''.,: -itz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.:,k.:-1-:',n"*.' '44-g--P- SEGUNDA C:kMAR.A--,-, --:-.,--, Processo n° 13925.000422/2002-75 Recurso n° 132.542 "Voluntário Matéria SIMPLES - Excl_ii-sÃo Acórdão n° 302-38.285 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente OASIS POOS ARTESIANOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIB A/P R IIP Assunto: Sistema. Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: O 1/01/2002 Ementa: SIMP LH S _ EXCLUSÃO. POÇOS ARTESIANOS. Com a edição da Medida Provisória n° 1.523-7/97 (convertida na Lei ir° 9.528/97), o legislador pátrio explicitou que estão ob stadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, assim cc:ernpreendidas as benfeitorias agregadas ao solo ou._ su_bsolo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA. CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLJFInTTES, por un anirnidad e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora_ Qt_./1- do lik JUDITH D1 RAL MARCONDES ARIVIA_/•TDO - r residente.------).\A--- , _ , Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 65 1e"..5 LL-Y-C2 ROSA MA A..1-"E JESUS DA. SILVA COSTA_ DlE CASTRO - Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena. Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e L,Liis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca d.e 13arros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia B arb osa. 1 e — 1 1 IIII , 1 , , , , Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 66 Relatório O presente feito fiscal trata de exclusão da sistemática do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CVL n° 222/2002 (fl. 19) com efeitos a partir de 1° de janeiro 2002, em função do suposto exercício de atividade vedada (CNAE-Fiscal 7499-3/99 — atividades complementares da construção civil), conforme previsto no art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com o § 4°, adicionado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Inconformada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 27/32, pela qual alega que: 1) Exerce atividades no ramo de comércio de máquinas, peças e acessórios, perfuração, sondagens geológicas, geodésicas, geofisicas, mapeamento aerofotogramétrico, serviços de manutenção, conservação e representação comercial de poços artesianos, conforme seu contrato social, mas que na prática sempre desempenhou atividade ligada a comércio de produtos hidráulicos, efetuando apenas esporadicamente serviços de perfuração e construção de poços artesianos. 2) Aproximadamente 70% do faturamento, conforme constam dos registros da empresa durante sua existência, foi de venda de produtos hidráulicos, conserto de compressores de ar, venda de bombas submersas, peças de reposição, tubos galvanizados e de PVC, cabos e fios elétricos, caracterizando-se assim como sua atividade principal, portanto discorda que sua atividade tenha qualquer ligação com a construção civil ou mesmo trabalhos agregados ao solo ou subsolo. 3) A exclusão não poderia ocorrer a partir de 01/01/2002, em conformidade com a Instrução Normativa/SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, considerando-a desprovida de validade jurídica, por ser hierarquicamente inferior à Lei n°9.315 (sic), de 1996, art. 15, II, e a IN SRF n° 34 de 30 de março de 2001, que determinam de forma diversa, ou seja, a partir do mês subseqüente, o que seria o mês 12/2002, e não 01/01/2002. 110 4) Vem entregando as declarações e recolhendo pelo Simples. 5) Alterou o objeto social para "Comércio e reparação de bombas submersas, cabos elétricos, tubos galvanizados e de PVC, peã s de reposição, compressores de ar, perfuração e construção de poços artesianos." e alterou o CNAE Fiscal para 5244-2/06 — comércio varejista de materiais hidráulicos. Mediante Acórdão lavrado pela 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, a petição da Interessada foi indeferida em razão dos argumentos abaixo transcritos: "(..) os poços por ela executados constituem obras de construção civil. Este termo, 'construção civil', não se refere apenas a edificações, como casas, prédios, pontes ou torres, mas também abrange outros tipos de estruturas ou benfeitorias, como túneis, barragens, aterros, estradas, redes de captação e distribuição de água ou esgoto, poços e cisternas, muros de arrimo, etc." • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 67 Ciente da decisão supra em 18 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 30 de maio do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente aduzidos. À fl. 62, consta despacho, exarado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o Relatório. 1110 Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 68 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito trata de exclusão de oficio da Interessada do Sistema SIMPLES, fundamentada no artigo 9° da Lei n°9.317, de1996, o qual determina: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis," Conforme bem salientado pela decisão singular, o dispositivo acima transcrito 411 foi alterado pela Medida Provisória n° 1.523-7/97 (convertida na Lei n° 9.528/97), pela qual foi incluído, pelo legislador pátrio, o 4°: "Ç 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (g.n.) Não fossem suficientes os termos da norma citada, devo ressaltar as palavras da i. Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, a qual, tendo vista dos presentes autos, elaborou o estudo abaixo reproduzido e concluiu que se trata "de exclusão do Simples pois, entendo que é atividade, por excelência, de engenharia": "A água subsupelficial ou subterrânea é encontrada em lençóis denominados freáticos e artesianos. Diz-se lençol freático ou aqüífero livre, quando a água que preenche os • poros, formando a zona de saturação do terreno, na supedicie do lençol, está sob a pressão atmosférica. Lençol artesiano, quando a camada permeável que armazena a água esta confinada entre camadas impermeáveis, originando pressão superiores a atmosférica. O acesso à água subterrânea e os procedimentos de captação são realizados através de poços. Poços são aberturas no terreno até serem atingidos os lençóis aqüíferos. Os poços são classificados em poços rasos e profundos. Os poços rasos são constituídos por aberturas de curvas no terreno, por processos manuais, com emprego de instrumento rústicos utilizado nas atividades manuais; como picaretas, pás, enxada etc. Têm diâmetro grandes (no mínimo 1,00m), de modo a permitir a locomoção de um homem, durante os trabalhos de escavação. São aprofundados . • • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 69 até encontrar o lençol freático. Há poços dessa natureza que alcançam cerca de 20 m, porém, a maioria tem profundidade de poucos metros. Quando são rasos e têm as paredes no estado natural, costumam ser denominados de cacimbas. Os de maior profundidade têm paredes revestidas em alvenaria. A capitaçã o de água pode ser manual, através de baldes ou mecânica, com emprego de bombas. Como são geralmente de baixa produção, seu uso é especialmente domiciliar. Há também poços raros executados a trado, com pequeno diâmetro (ate a ordem de 25 cm), onde são instalados tubos perfurados, com filtros ou ponteiras. A captação é através de bombas. Os poços profundos são classificados em freáticos, quando instalados em lençóis freáticos, e artesianos, se o lençol é artesiano. De maneira imprópria, costumam-se denominar de poços artesiano a todos os tipos de poços profundos. São poços tubulares, construídos através de equipamentos apropriados, às vezes de grandes dimensões e complexidades, exigindo conhecimento especializados de seus operadores. Esses equipamentos podem ser de percussão, quando as profundidades não são muito grandes ou rotativos, empregados na maioria dos casos. Podem alcançar grandes profundidades, indo de dezenas a centenas de metros, para alcançarem aqüíferos que armazenem grandes volumes de água. Quando os aqüíferos encontrados são constituídos de lençóis freáticos, os níveis são estáticos, necessitando de captação através de bombas de sucção. Se o aqüífero pertencer a um lençol confinado, submetido a pressões, denominado lençol artesiano, tem-se um poço artesiano, cuja água, sob pressão, poderá atingir a superficie, jorrando espontaneamente, podendo ser captada diretamente na boca do tubo, se porém não alcançar a superfície, será necessário o emprego de bombas, mas com menos dispêndio de energia. Os poços profundos em lençóis artesianos são bem mais interessantes do que os em lençóis freáticos, entretanto são bem mais raros do que estes." (g.n.) Quanto às demais alegações feitas pela Interessada, entendo estarem corretas as assertivas feitas pelo voto condutor de primeira instância, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte dos seus termos: "A litigante, alega que a atividade de perfuração de poços artesianos não excede a 30% do seu faturamento, contudo, não há previsão na legislação do Simples para limite mínimo de exercício de atividade vedada, bastando que ela tenha sido exercida. A página da SRF na Internet esclarece, em Perguntas e Respostas sobre o Simples. '149. As pessoas jurídicas que tenham atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas pode optar pelo Simples? . • Processo n.° 13925.000422/2002-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.285 Fls. 70 Não poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.' Assim, procedente a exclusão. No que tange à data da exclusão que a litigante argumenta que deveria ser o mês subseqüente à situação excludente, de se destacar que a situação excludente ocorreu desde que a empresa ingressou no Simples, assim, a exclusão a partir de 01/01/2002, consoante os dispositivos listados no ADE, é um beneficio." (g.n.) Por derradeiro, cabe salientar que, além da conclusão de poços artesianos, o contrato social da Interessada também prevê a possibilidade de a mesma efetuar trabalhos de sondagens, os quais são, por excelência, atividades de engenharia. 411 Em função de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 ee;SM ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111

score : 1.0
4726405 #
Numero do processo: 13971.002207/2006-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO - Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL – INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.495
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000 (inclusive), e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto. O recurso de oficio não foi conhecido em função da elevação do limite de alçada nos termos da Portaria MF n° 03/2008, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO - Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL – INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13971.002207/2006-87

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4242763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.495

nome_arquivo_s : 10323495_162085_13971002207200687_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13971002207200687_4242763.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000 (inclusive), e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto. O recurso de oficio não foi conhecido em função da elevação do limite de alçada nos termos da Portaria MF n° 03/2008, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4726405

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654720880640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:20Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:20Z; created: 2009-09-09T12:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:20Z | Conteúdo => CCO I /CO3 Eis. 1 - 431s, '4,1 --;•:;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;%(.12zt TERCEIRA CÂMARA Processo me 13971.002207/2006-87 Recurso n° 162.085 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.495 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrentes 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO. Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a de prestação de serviços, correta a aplicação do percentual de 32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito bancário de origem não justificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 •anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. o • Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 2 MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL — INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC e RAFA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. - ME. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a CSLL, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2000, e para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000 (inclusive), e REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto apresentará declaração de voto. O recurso de oficio não foi conhecido em função da elevação ,do limite de alçada nos term i,os a Portaria MF n° 03/2008, nos termos do relatório e votos, que passam a integrar o presente . lgado. LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Presidente 24140--NOZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Carlos Pela. / .0/ 2 -- 1 1 • Processo n° 13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário e recurso de oficio em vista do Acórdão n° 07- 9.636/2007, da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Por meio dos Autos de Infração, às folhas 316 a 434, foram exigidas da interessada acima qualcada, as importâncias de R$ 977.819,04 (novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e quatro centavos), R$ 70.006,37 (setenta mil e seis reais e trinta e sete centavos), R$ 323.107,03 (trezentos e vinte e três mil, cento e sete reais e três centavos), R$ 118.404,65 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e de juros de mora. As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2000 a 2004. RELATO DO AUTUANTE No "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 404 a 434), a fiscalização informa que procedeu ao arbitramento do lucro por verificar que a escrituração contábil continha deficiências que a tornavam imprestável para identificar a movimentação financeira. Foram ainda apuradas as seguintes infrações: (a) aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro - 1RPJ Através do exame das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ da fiscalizada verificou-se que ela aplicou o percentual de 8% sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do imposto de renda, descumprido a legislação que prevê o percentual de 32% para sua atividade (Lei n" 9.249/95, art. 15, 1°, alínea HL "a"). Esse percentual de 32% foi acrescido de 20% em razão do arbitramento do lucro, conforme previsto no art. 532 do RIR/99, resultando num percentual de 38,4% Especificamente em relação aos anos de 2002 a 2004, o coeficiente aplicado foi de 1656 acrescido de 20% em razão da receita bruta anual ter sido inferior a R$ 120.000,00, nos termos do art. 519. sç 4°, do RIR/99. (b)falta de recolhimento da CSLL 3 Processo n" 13971.002207/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão 103-23.495 Fls. 4 A partir de setembro de 2003, a fiscalizada aplicou o percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, quando deveria ter utilizado 32% segundo o art. 20 da Lei n° 9.249/95, alterada pela Lei n°10.684/2003. (c)omissão de receitas de prestação de serviços Com base em informações extraídas das DIRF apresentadas por instituições financeiras, constatou-se que a fiscalizada recebeu receitas de prestação de serviços, código 8045, no período de 2001 a 2004, não as oferecendo à tributação, conforme verificado em suas DIPJ. (d)depósitos bancários não contabilizados — omissão de receitas Tendo por base as informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, conforme previsão do art. 11 da Lei n° 9.311/96, com redação dada pelo art. I" da Lei n" 10.174/2001, constatou-se que a fiscalizada possuía conta bancária no banco BESC S/A, com respectiva movimentação financeira não contabilizada. Intimada a apresentar os extratos bancários das respectivas contas, a contribuinte o fez fora do prazo estipulado e após a instituição financeira (é-lo feito. Intimada a apresentar justificativa para os créditos efetuados nas contas correntes, créditos estes relacionados em planilha anexa ao Termo de Intimação (doc. 13) atendeu apresentando uma outra planilha nela informando o suposto veículo comercializado, seu ano, de quem foi comprado, a quem foi repassado, valor do repasse, valor de eventual despesa na operação e valor da receita da operação. Não teria se manifestado a respeito da eventualidade de algum crédito não representar ingresso de recursos. Também não teria apresentado qualquer documento comprobatório de suas alegações. Além de não ter apresentado qualquer documentação que suportasse as informações contidas na planilha entregue, as informações ali constantes não teriam correspondência nos extratos. Deste modo, por força do contido no art. 42 da Lei n°9.430/96 créditos em conta bancária não contabilizada são presumidos como receitas omitidas, a menos que o contribuinte os justifique mediante documentação hábil e idónea, infirmando a presunção legaL (e)da multa qualificada A fiscalização revela que, em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos-calendário de 2000 a 2004, ficou caracterizado o objetivo inequívoco de reduzir o montante dos tributos apagar, de modo que a multa aplicada foi a qualificada de 150% Foi então formulada representação fiscal para fins penais em face da ocorrência de fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, definido no art. 1", inciso II, da Lei n" 8.137/90. IMPUGNAÇÃO 7/7 4 ".1 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO /CO3 Acórdão o.° 103-23.495 Fls. 5 Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 437 a 464, na qual apresenta em síntese as seguintes razões: Da decadência Sustenta que o prazo decadencial aplicável é o de cinco anos contados do fato gerador, previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, e não aquele regrado pelo inciso I, do art. 173 do CTN, que aplicar-se-ia somente quando não há pagamento antecipado. Deste modo, haveria de ser reconhecida a decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2001. Nulidade da autuação — erro formal — quebra do sigilo bancário Alega que houve ilegal quebra do seu sigilo bancário em período anterior à vigência da Lei e 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, com violação ao princípio da irretroatividade das leis, o que teria fulminado o direito individual ao sigilo disposto no art. 5', inciso XII, da Constituição Federal. No tocante ao ano de 2000 sua quebra de sigilo bancário estaria condicionada a prévia autorização judicial, nos termos do art. 38 da Lei n°4.595/64, então em vigor. Reconhece que o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser quebrado em certas situações, sujeitos à prévia manifestação judicial quanto à conveniência do procedimento. Ampara-se me precedentes judiciais. Defende assim a ilegalidade da obtenção das informações referentes aos saldos e extratos bancários, ainda mais em relação aos fatos geradores anteriores a janeiro de 2001, e a nulidade do procedimento investigató rio e das provas produzidas, uma vez desprovidas de autorização judicial. Nulidade da autuação — erro formal — ausência de prova de requisição de documentos bancários Destaca a ausência, "a princípio, da prova de requisição de extratos bancários pela SRF encaminhados à instituição financeira, o que por si somente, ensejaria ilicitude de tal prova, nos termos do § 8°, do art. 4° do Decreto n° 3.724/2001". Traz à colação a seguinte ementa de decisão do 1° Conselho de Contribuintes: LANÇAMENTO — NULIDADE — PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO — A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Recurso Provido. (1° CC, Ac. 108.07.989, 80 Câmara, DOU de 01/03/2005). fr 5 Processo n° 13971.002207/2006-87 CC01/CO3 Acórdão n.' 103-23.495 Fls. 6 Da utilização arbitrária de movimentação financeira como base de cálculo para apuração do imposto Alega que o arbitramento praticado pela SRF tendo como base exclusivamente os extratos bancários da fiscalizada é totalmente vedado consoante súmula 182 do TFR, segundo o qual "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Da equiparação das operações da requerente como operações de consignação e da aplicação do percentual de determinação da base de cálculo A fiscalização teria utilizado como critério para apuração da base de cálculo a diferença entre o valor da receita de venda e o valor de custo de aquisição de veículos, como sendo este equivalente ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Entretanto, este critério não refletiria a real receita auferida pela requerente, pois um veículo vendido por R$ 60.000,00, por exemplo, com valor financiado de R$ 20.000,00, a comissão recebida pela prestação de serviço não representaria a receita auferida para fins de base de cálculo do IRPJ, porque muitas vezes a comissão recebida pelas instituições financeiras em muitas vezes superaria a diferença entre o preço de aquisição do automóvel e o seu preço de venda, ou seja, a receita do comissário. Desta forma, com a utilização destes parâmetros, a fiscalização teria maculado a real receita bruta anual da requerente. "Se assim não tivesse sido feito, o percentual a ser aplicado para a apuração da base de cálculo do imposto, estaria de conforme com o que foi utilizado pela REQUERENTE". De qualquer forma, se não houver concordância com o raciocínio exposto, requer perícia técnica contábil a fim de apurar a real receita operacional. Da omissão de receitas — comissões de prestação de serviços Da aplicação das multas nos patamares de 75%e 150% A impugnante concorda com o fato relativo à omissão de receitas de comissões recebidas pelas instituições financeiras, porém contesta a assertiva de que tais omissões tenham se dado em caráter doloso, com o fito de fraudar a legislação tributária. Como se tratava de valores já deduzidos de IRRF pela própria instituição financeira, os gestores da empresa entenderam erroneamente que não seria necessário que fossem informados ao fisco, além de que não Me eram solicitadas notas fiscais de serviços pela intermediação/indicação da instituição financeira aos clientes. Contesta as multas nos patamares de 75% e 150%, exigidas com fulcro nos incisos 1 e lido art. 44 da Lei n°9.430/96. Essas multas violariam o princípio constitucional previsto no art. 150, IV, da CF, que veda a / utilização de tributo com efeito de confisco. 6 -1, Processo e13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.195 Fls. 7 No tocante à aplicação da multa de 7554 esta se encontra prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois o fisco entende que se trata de falta de pagamento. O que houve de fato foi "pagamento parcial" com base em alíquota diversa que a requerente entendia aplicáveL Portanto, pagamento, muito embora menor que o devido, ocorreu. Assim, a situação verificada não se coadunaria com o comando da norma punitiva, merecendo reforma. No que respeita à multa de 15056 ela também não se justificaria, pois não estaria evidenciado o caráter doloso da conduta. Destarte, pugna pela aplicação da multa de 20% previsto no § 2° do art. 61, da Lei n" 9.430/96. Pedido Reitera, por fim, as razões apresentadas e a concessão de prazo para sanar eventuais irregularidades ou inobserviincias involuntárias" Em decisão de fls. 510 a 528, a DRJ-Florianópolis-SC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento do IRPJ, para afastar a decadência para os 3(três) primeiros trimestres de 2000 e manteve integralmente os demais lançamentos que integram o presente processo, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 7 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.495 Fls. 8 MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. MULTA DE OFICIO. PAGAMENTO PARCIAL. APLICABILIDADE A multa prevista no inc. I do art. 44, da Lei n° 9.430/96, aplica-se, no caso de adimplemento parcial, sobre a diferença de tributo que deixou de ser paga ou recolhida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de Fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia sobre matéria que não se relaciona ao litígio. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PISE COFINS. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 540 a 571, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO1 /01303 Acórdão n.° 103-23.495 Fls, 9 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Juízo de Admissibilidade Recurso de ofício Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância monta a R$ 806.701,80 e, portanto, não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 1.000.000,00 (incluindo multa de oficio), de acordo com a Portaria MF n°3 03/01/2008, não conheço do recurso de oficio. Recurso voluntário Por preencher os requisitos de tempestividade e de regularidade formal, conheço do recurso voluntário. Delimitação da lide Conforme consignado na decisão de primeira instância a contribuinte reconheceu expressamente como devidos os tributos incidentes sobre as receitas decorrentes de serviços prestados às instituições financeiras, informados em D1RF pelas fontes pagadoras. Contestou apenas a multa de oficio aplicada. Decadência Do IRPJ Em relação à decadência do IRPJ, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 4°, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173,1 do CTN. No caso concreto, onde ficará demonstrado adiante no voto o "evidente intuito de fraude", deve prevalecer a regra do 173, I do CTN, portanto, afastado está a decadência do IRPJ. Dos demais tributos (CSLL. PIS E COFINS) Ressalte-se que a conclusão supra não prejudica, nesse particular, os lançamentos decorrentes relativamente às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regramento próprio (artigo 45, da 9 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCOI/a0 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 10 Lei n° 8.212, de 1991), após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, a regra do art. 173, I do CTN no caso de fraude, dolo ou conluio também se aplica às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação). Entretanto, o resultado de julgamento dessas contribuições reflexas, no presente caso, será diferente do IRPJ, pois conforme apreciação feita pela decisão de piso em relação ao lançamento de IRPJ, essa exigência restou cancelada por decadência em relação aos três primeiros trimestres de 2000. Entretanto, tal não ocorreu com os lançamentos de contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins) aos quais foram aplicados o prazo decadencial mais dilatado. Dessa forma, a aplicação do art. 173, I do CTN, da mesma forma que aconteceu para o IRPJ, provoca a decadência dos 3(três) primeiros trimestres de 2000 para a CSLL e em relação as demais contribuições reflexas ( Pis e Cofins) cujos fatos geradores são mensais, restaram decaídos os períodos até novembro de 2000 (inclusive). Nulidade — Ausência de prova de requisição — Quebra do Sigilo Bancário — extrato bancário Pleiteia a nulidade do feito fiscal escorando-se em 2(dois) motivos: 1) alega que houve ilegal quebra do seu sigilo bancário em período anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, com violação ao princípio da irretroatividade das leis; b) ausência de provas de que a requisição de documentos bancários seguira trâmite legal pertinente. Recorde-se, por oportuno, que a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está prevista no Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, inciso I, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que, como já se disse, não ocorreu no caso presente. E, ainda, com relação ao disposto no artigo 59, inciso II do mesmo diploma legal, não ocorreu a hipótese de cerceamento do direito de defesa. A autoridade administrativa cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar a perfeita descrição do fato e os dispositivos legais infringidos, obedecendo ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, como se verifica nos autos. Ademais, em relação à alegada ausência de provas da requisição de forma legal dos extratos bancários, verifica-se que o documento de "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" apresentado à instituição financeira encontra-se à fl. 80 e a resposta apresentada pela mesma encontra-se às fls. 86/87, demonstrando que o procedimento fora feito de forma legal e correta. Quanto à suposta violação ao princípio da irretroatividade em relação a período anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001 (ano-calendário de 2000), equivoca-se novamente a recorrente. Nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10 de jan iro de 2001, a Receita Federal está 10 Processo tf 13971.002207/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão 103-23.495 Fls. 11 autorizada a requisitar informações às instituições financeiras acerca da movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados indispensáveis. Nesse passo, aproveito a seguinte ementa, recolhida da jurisprudência do STJ, que reproduzo: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001, 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a Jms — 21/12/05 contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de I I Processo ne 13971.00220712006-87 CCOI CO3 Acórdão rt• 103-23.495 Fls. 12 obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (Resp n° 685.708, DJ de 20.06.2005, Relator Ministro Luiz Fux). É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado, considerou válida a aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 a fatos ocorridos no pretérito, situação semelhante ao caso que se cuida. Ademais, conforme consignado no Aresto do STJ, "A teor do que dispõe o art. 144, f 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." Dessa forma, rejeitam-se as alegações de nulidades suscitadas. Depósitos Bancários Sem Comprovação da Ori2em dos Recursos O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Ora, como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. Apesar de a interessada alegar, reiteradamente, que as origens dos recursos depositados não provêm de vendas do estabelecimento, mas sim ou de atividades estranhas à sua atividade comercial. Acontece que a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em indícios e presunções. A esse respeito traz respaldo jurisprudencial na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica. regularmente intimado, não 12 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCO PCO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 13 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão feita à Súmula 182 do antigo TFR, que refere-se a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Da equiparação das operações da requerente como operações de consignação e cia aplicação do percentual de determinação da base de cálculo A fiscalização teria utilizado como critério para apuração da base de cálculo a diferença entre o valor da receita de venda e o valor de custo de aquisição de veículos, como sendo este equivalente ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Entretanto, este critério não refletiria a real receita auferida pela requerente, pois muitas vezes a comissão recebida pelas instituições financeiras em muitas vezes superaria a diferença entre o preço de aquisição do automóvel e o seu preço de venda, ou seja, a receita do comissário. Conforme consta nos autos, a atividade da autuada de revenda de veículos usados é equiparada à operação de consignação, sendo este o regime adotado pela contribuinte, cujas receitas e custos foram inclusive declaradas por ele próprio, não sendo sua base contestada. O que fora contestado foram os percentuais de presunções para se alcançar o lucro. Por isso não há motivo algum para o deferimento de perícia. Outrossim, embora a recorrente não tenha sido muito claro a onde ela pretende chegar com essa argumentação, o que parece é que ela vem contestar a legalidade do art. 2°, §1° da IN SRF n° 152, de 1998, que veio regulamentar o art. 5° da Lei n°9.716/1998. IN SRF n° 152, de 1998: "C.) §1" Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a difirença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 20 0 custo de aquisição de veiculo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.(...)" 13 Processo n° 13971.002207/2006-87 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 14 Entretanto, não vejo ilegalidade na referida IN, pois ela usou da única racionalidade possível para fazer face à equiparação de uma operação de compra e venda (atividade objeto social do contribuinte) com uma operação de consignação de pagamento por comissão. Afinal, em uma operação de compra e venda não se dispõe de um valor de comissão, mas sim de receita de vendas e custo de aquisição Dessa forma, a única forma de viabilizar a equiparação seria mesmo fazer equivaler a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo com o valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. Portanto, afasto a referida argumentação e indefiro o pedido de perícia. Da Multa de Ofício 75% e 150% Foi aplicada a multa de 75%: - sobre o lançamento em face de recolhimento a menor dos tributos relativamente às receitas apuradas, na forma do art. 50 da Lei 9.716/98, em função de erro no percentual de presunção do lucro (8% ao invés de 16%). Foi aplicada a multa de 150%: - sobre aqueles lançamentos tributários onde se apurou omissões de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96); - sobre o lançamento de omissão de receitas auferidas a título de comissões recebidas de diversas instituições financeiras. A recorrente se insurge contra a de 150%, que teria o caráter confiscatório e que o dolo não teria ficado evidenciado. Além do que, em relação à multa de 75%, o caráter confiscatório também estaria presente e não haveria falta de pagamento, mas sim pagamento parcial, pois o que houve foi um interpretação equivocada de tema polêmico. Por fim, propugna a aplicação da multa de 20%, prevista no § 2° do art. 61, da Lei n° 9.430/96, por esse ser inclusive o entendimento da jurisprudência judicial que traz à colação. Assim dispõe a Lei n°9.430, de 1996: "(.) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferenca de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 14 Processo n° 13971.002207/2006-87 CCoi /c03 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 15 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C.) Vê-se, portanto, que a aplicação da multa de oficio seja a de 75%, tanto quanto a de 150% têm amparo legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC te 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 17 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). O argumento de que a multa não seria cabível em relação a pagamento parcial também não prospera. É que o caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 é bastante claro quando dispõe que as multas deve ser "calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição "(grifei). Por fim, o argumento de que deveria se aplicar a multa de 20%, prevista no § 2° do art. 61, da Lei n° 9.430/96, consoante entendimento da jurisprudência judicial é totalmente descabido. A evidência que se recorrente confunde a multa moratória, com a multa em lançamento de oficio. A primeira se dá em um contexto de espontaneidade e a última não, como acontece no caso concreto. A aplicação de uma exclui a aplicação da outra. A evidência que a jurisprudência judicial trazida à colação trata apenas da multa moratória em si, no contexto de uma situação de espontaneidade. Nesse caso, é claro, a multa (moratória) está limitada a 20%, embora outrora esse patamar tenha sido maior, daí o litígio judicial. Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada). Assoma claro nos autos que a empresa impugnante, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." f 15 Processo n° 13971.002207/200647 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Els 16 Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenc ado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada (somente sabidas porque informadas por terceiros), por meio de DIRF, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemologica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por mais de 3(três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, devem ser mantidas a multa de 75% e a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos (CSLL, Pis e Cotins) Afora a decadência já reconhecida para os 3(três) primeiros trimestres de 2000, por estar sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fimdamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, não conheço do recurso de oficio, e em relação ao recurso voluntário rejeito as preliminares de nulidade suscitadas, rejeito o pedido de perícia, afasto a decadência para o IRPJ, acolho a decadência para os 3(três) primeiros trimestres de 2000 para a CSLL, em relação as demais contribuições reflexas (Pis e Cofins) cujos fatos geradores são mensais, restaram decaídos os períodos até novembro de 2000(inclusive) e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. 6 /— TONISERRA NETO 16 Processo n° 13971.00220712006-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 17 Declaração de Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Divirjo do erudito voto proferido pelo eminente Relator, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, na parte em que entende cabível a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 150%. A própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso 1, inclui a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como possíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Para justificar a qualificação da multa, a autoridade lançadora revelou que, em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos-calendário de 2000 a 2004, ficou caracterizado o objetivo inequívoco de reduzir o montante dos tributos a pagar, de modo que a multa aplicada foi a qualificada de 150%. A "prática reiterada da fraude" demandaria duas considerações. A primeira delas seria estabelecer o que seria a reiteração. Para alguns, na linha da autoridade responsável pelo procedimento fiscal, a presença da irregularidade em quatro anos-calendário bastaria para essa caracterização. Outros talvez entendam que, na hipótese de pessoa jurídica com apuração trimestral de resultado, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres do ano-calendário seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível de subjetividade que o torna insuficiente para determinar a ocorrência da fraude. Até porque basta uma conduta fraudulenta específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro lado 17 Processo no 13971.002207/2006-87 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.495 Fls. 18 parece-me insofismável que se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a toma fraudulenta. A outra consideração envolve a definição da fraude propriamente dita. Parece- me que o Fisco entendeu pela ocorrência da falsidade em função das Declarações terem sido entregues com receita muito inferior àquela efetivamente auferida. Se, por hipótese, o sujeito passivo tivesse lançado nesses documentos cinqüenta por cento (50%) dos seus rendimentos ainda assim teria ocorrido a fraude? E, em outra hipótese, se esse percentual chegasse a noventa por cento (90%) dos rendimentos obtidos? Se a Fiscalização entender que a fraude está caracterizada em qualquer dessas hipóteses, caberia perguntar o que seria então uma situação de simples omissão de receita a justificar a multa apenas no percentual de setenta e cinco por cento (75%). Por outro lado, se o montante da omissão face aos valores declarados for considerado relevante nessa definição, voltaríamos à questão do caráter subjetivo da análise, tomando-a inconcebível de per si para caracterização da conduta fraudulenta. Apesar do meu posicionamento, acompanho o Relator submetendo-me à jurisprudência mais recente da CSRF, conforme transcrito abaixo: QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. (Acórdão CSRF n°01-01-05.697, Sessão de 10/09/2007) Sala das Sessões, DF,25 de junho de 2008 Com-14 ii- Altsit etit- LEONARDO DE ANDRADE COUTO / • 18 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4725080 #
Numero do processo: 13921.000153/97-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. IRPJ e IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92 – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1994 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1995. CSLL – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio legis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. PIS – PRAZO DE RECOLHIMENTO – Com a suspensão da execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS será o previsto na Lei Complementar nº 07/70 e legislação superveniente. Incabível a interpretação de que a contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PIS e COFINS – Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Provimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 105-12763
Decisão: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Mantidas as demais exigências objeto do recurso (Pis Faturamento e Cofins).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. IRPJ e IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92 – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1994 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista nos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1995. CSLL – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio legis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. PIS – PRAZO DE RECOLHIMENTO – Com a suspensão da execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS será o previsto na Lei Complementar nº 07/70 e legislação superveniente. Incabível a interpretação de que a contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PIS e COFINS – Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Provimento parcial do recurso.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13921.000153/97-95

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4250336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12763

nome_arquivo_s : 10512763_117873_139210001539795_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 139210001539795_4250336.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Mantidas as demais exigências objeto do recurso (Pis Faturamento e Cofins).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4725080

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654728220672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:23Z; created: 2009-08-20T17:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:23Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:23Z | Conteúdo => I/ H% a z -( lui ..0-11-/Atzi% iLU-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13921.000153/97-95 Recurso n.° : 117.873 matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : SOMARIVA PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :105-12.763 OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, de que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. IRPJ e IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO COM BASE NOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 — FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1994 — O art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 1995. CSLL — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 — O art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o principio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio /agis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS será o previsto na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente. Incabível a interpretação de que a contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. A L ii, V Nó I .) .))-1 'AL :z 1i uli-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 PIS e COFINS — Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMARIVA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Afonso Celso Mattos Lourenço, que consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). Mantidas as demais exigências objeto do recurso (Pis Faturamento e Cofins). VERINALDORIQUE DA SILVA PRESIDENTE deLt0 pu- tv. ALBERTO ZOUVI ( uplente convocado) RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÉSS e LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. 2 ilb *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 RECURSO N°: 117.873 RECORRENTE: SOMARIVA PNEUS LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e outras exações a partir de levantamento fiscal. lrresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — a falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes de fonte comprovada, admite a presunção de que seus valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de que a empresa teve saldos credores de caixa admite a presunção, por expressa disposição legal, que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Cabe à empresa, em tal situação, provar o contrário. DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. yLANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES". g , , 3 o/ ilb dyi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 O contribuinte se insurge contra a Decisão, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que as questões impugnadas não foram analisadas suficientemente. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, em sede de Agravo de Instrumento, já que a Medida Liminar fora indeferida, por não efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/1211997 (fls. 154 a 156). y É o relatório. • . - 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A fiscalização está exigindo Imposto sobre as Rendas (fls. 53), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 76) e Imposto de Renda na Fonte (fls. 70) sobre omissões de receitas tipificando a sua Denúncia com suporte nos artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR194, que têm base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, respectivamente. Na apelação, a contribuinte se insurge contra a exigência fiscal tendo em vista que os valores aportados ao Caixa decorrem de ingressos de recursos particulares de um dos sócios, que, segundo alega, a empresa atravessava, na ocasião, dificuldades financeiras sendo esta a razão dos suprimentos pelos sócios para manter os negócios. Apesar da tentativa da contribuinte no sentido de demonstrar que os valores originavam-se da venda de veículos pela pessoa física dos sócios e de indenização trabalhista que receberam, a Autoridade Julgadora não acatou as provas da origem de tais recursos, e por esse motivo manteve a pretensão fiscal. Emerge da Denúncia Fiscal que se trata de exigência fiscal relativa ao período de janeiro a julho de 1994 (fls. 50), e mais que a contribuinte optara pela sistemática de lucro presumido (fls. 03 a 09). Ocorre, que o período em referência estava vigente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, os quais — segundo entendimento pacífico desta Câmara - não se aplicavam às pessoas jurídicas que apuravam a base de cálculo do imposto de renda pel in) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Lucro Presumido. Os referidos dispositivos tinha a seguinte redação: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro mal e o imposto incidente sobre a omissão será definitiva." É que pelo § 2° do art. 43, da Lei n° 8.541192, o referido dispositivo só se aplica às empresas que apuram pelo lucro real. Esta posição está fortalecida com a redação seguinte dada pela Lei n° 9.064195, segundo o qual, in verbis: "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivas." Emerge dos dispositivos transcritos que os dispositivos só passaram a ser aplicáveis a quaisquer espécies de base de calculo utilizada pelo sujeito passivo (lucro real, presumido ou arbitrado), a partir da MP que resultou na Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, quando foi ofertada nova redação aos indigitados dispositivos legais. Como o lançamento rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente alterada ou revogada (art. 144 do CTN) e em respeito a este preceptivo do 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Código Tributário Nacional, é de ser provido o Recurso em Relação às exigência do IRPJ, CSL e IRF. COFINS — Tais dispositivos, porém, não se aplicam às contribuições sociais. E no presente caso se trata de omissão levantada, visto que num ponto cuida-se de omissão de receitas — suprimento de caixa — pela falta de comprovação por parte da empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes de fonte comprovada, e assim, é de se admitir a presunção de que seus valores supridos têm origem em receitas omitidas. A fiscalização constatou ainda omissão de receitas — por saldo credor de caixa - constatada a partir dos saldos credores, por expressa disposição legal, que eles resultaram de omissão de receitas operacionais. Caberia à empresa, em tal situação, provar o contrário, o que não logrou fazê-lo. Desta forma, é de ser mantida a Denúncia Fiscal quanto à exigência da Cotins eis que entendo caracterizada a omissão, constante da Denúncia Fiscal. PIS - Com relação ao PIS alega que a exação é indevida por estar incorreta a aplicação da legislação em vigor. De fato, conforme está disposto nas Leis Complementares n. 7/70 e 17/73, a contribuição só se tomaria devida seis meses após o fato gerador, art. 6°, parágrafo 1 0. Os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, que alteraram a base de cálculo, a aliquota e o pagamento do PIS, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, o Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional, por intermédio da Resolução n. 49, (DOU 10.10.95) suspendeu a execução dos referidos decretos-lei, com o que afastou a aplicabilidade em relação a todos osycontribuintes(CF, art. 52, X). € .• f , "17 ilb ÁF 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed., Saraiva, 1990, p. 209) o ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes", também tem o evidente efeito retroativo. Continua ainda o autor, "A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos .... Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ( "apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. Cit., p. 212). A sistemática de cobrança do PIS, conforme o art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n. 7170, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior "Art. 6° — A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Diante da clareza, não há como interpretar diferentemente o dispositivo acima, o lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas sim, a base de um momento diverso (e anterior). 'Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á 8 gft ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada" (Geraldo Ataliba em parecer inédito sobre a matéria, citado por Natanael Martins, Ac. 107.05.089, 1° Cons. Contribuintes). Podemos ainda citar a jurisprudência do 1° CC que, com razão, por unanimidade de votos vem assim se expressando: PIS/FATURAMENTO- CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS — Procede o lançamento ex-offIcio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Decretos-lei n Os. 2.245/88 e 2.249/88 foram considerados inconstitucionais pelo Excelso (RE-148754-2)— Ac. N. 101-78.950. PIS/FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.07/70, de 7/9/70, e Lei Complementar n. 17, de 12/12/73, a contribuição para O PIS/faturamento, tem fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.245188 e 2.249/88, não acolhidas pela Suprema Corte (Ac. 101- 88.969). Dessa forma, relativamente ao PIS meu voto é no sentido de excluir da exigência também o PIS-faturamento por entender que, de acordo com a lei e diante dos precedentes jurisprudenciais retro, que referida exação deve incidir sobre o faturamento L de 6° (sexto) mês anterior ao recolhimentoy. • p• 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 Desta forma, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para excluir as parcelas do IRPJ, CSL, IRF e do PIS/FATURAMENTO, reformando, em parte, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. ----crç°-"DAli"---c—c)IVO DE LIMA BARBOZA -1 • 10 ilb h ti-1/4 -1-1/4L IJ/-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator Designado A elaboração deste voto (vencedor) decorre de divergência quanto à data da ocorrência do fato gerador do PIS. De inicio, cumpre assinalar que o PIS não foi discutido pela ora recorrente na fase impugnatória. A matéria é considerada não-impugnada, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. i a da Lei n° 8.748/93. Logo, ficou precluso o direito de discuti-la nesta instância recursal (matéria não-prequestionada). Isso não obstante, acredito que sem ter se dado conta da falta de prequestionamento, o ilustre Conselheiro Relator conheceu da matéria e entendeu que o PIS deve incidir sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, razão pela qual votou pela exclusão da exigência do PIS. A elaborada tese esposada tanto pelo insigne Relator como pelo recorrente pode ser assim sintetizada: o faturamento do sexto mês anterior é simples base de cálculo, realizando-se (integralizando-se) o fato gerador seis meses depois com novo faturamento, momento em que surge a obrigação tributária de recolher a Contribuição ao Fundo de Integração Social, combinando-se aquela base de cálculo ao aspecto temporal da hipótese de incidência. Data venta, tenho posição divergente da esposada pelo ilustre Relator. Ainda que brilhantemente deduzida, tal interpretação não atende nem ao critério da interpretação literal nem ao da interpretação sistêmica. R?, ilb "S. I.) 1.»-1 -At: 1 JIA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 lnexiste a "clareza" com que o eminente Relator interpreta a literalidade do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. À missão de elaborar uma interpretação literal do dispositivo renunciaram os melhores doutrinadores pátrios. Acompanho, entretanto, o douto Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, na ousadia em apontar que o art. 6°, "caput", diz que a "efetivação" (isto é, mero ato de realização, não de constituição) será "processada" (novamente mero ato "meio", mero processamento, não ato "fim", não "formação" ou "constituição"). Melhor é atentar à interpretação sistêmica. Em brilhante voto condutor do Acórdão n° 203-04.974, de 13/10/98, o eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo formulou a seguinte interpretação sistêmica do referido art 6°: "Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi produzida a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim, foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimento de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes, em relação aos tributos brasileiros, em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento". Vê-se que a interpretação almejada pelo eminente Relator do presente recurso tenta criar uma realidade que não se compatibiliza com o sistema geral tributário brasileiro, aduzindo uma conseqüência da norma jurídica em questão completamente fora do contexto histórico É, em síntese, uma "interpretação sistêmica" contrária ao "sistema". Portanto, à luz da Lei Complementar n° 7/70 assim se configura o PIS: a) a base de cálculo é o montante do faturamento do mês; b) o fato gerador é "terfaturamento no mês"; til, 12 ilb N 1.5 Jái-1/4 1-/-1L,t 1 UM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 c) o vencimento da obrigação tributária é seis meses após a realização do fato gerador, com a conseqüente constituição do crédito tributário. Os elementos citados nas alíneas "a" e "h" supra mantiveram-se no tempo, enquanto o referido em "c" foi sucessivamente alterado por legislação superveniente. A legislação superveniente e sua validade foram bem examinadas pelo i. Conselheiro Isquierdo no mencionado voto condutor do Acórdão n° 203-04.974: "Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70 reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n°s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n°s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal". Pois o lançamento do PIS (fls. 55) sob exame foi feito em estrita observância à Lei Complementar n° 7170 e legislação superveniente. Nas omissões de receitas apuradas nos meses de janeiro a abril de 1994 (ou seja, fatos geradores de jan./abr. de 94), o vencimento deu-se no quinto dia útil do mês subseqüente. Para as omissões apuradas a partir de maio de 1994, aplicou-se o § 40 do art. 43 d Lei n°a_ 13 ilb S J LP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13921.000153/97-95 ACÓRDÃO N° 105-12.763 8.541/92, inserido pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94. O vencimento deu-se na data da omissão. No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, de 30/03/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, que, por força do art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, obriga todos os órgãos vinculados à pasta. Ante as razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente as exigências relativas ao IRPJ, IRF e CSLL e manter aquelas atinentes a PIS e COFINS. É o meu voto. Brasília (DF), 17 de março de 1999. R&41-4 jou rv? ALBERTO Z7 VI 14 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA PROCESSO N° :13921.000153/97-95 RECURSO N° :117.873 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX. 1995 ACÓRDÃO N° : 105-12.763 RECORRENTE : SOMARIVA PNEUS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR DESPACHO Com fulcro no art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, cumpre-me submeter os seguintes embargos de declaração à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta Câmara, em sessão realizada no dia 17 de março de 1999, decidiu, consoante acórdão n° 105-12.763, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Relatou o feito o ilustre Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. A mim coube a redação do voto vencedor. Ao redigir o voto vencedor, identifiquei omissões no referido aresto. Vale registrar que duas são as infrações apuradas no auto de infração, ambas omissão de receitas, sendo uma caracterizada por suprimento de numerário e a outra por saldo credor de caixa. Contra ambas se insurgiu a recorrente na peça de apelação, referindo-se a prova documental, como é comum no litígio que decorre dessa sorte de infração. A recorrente até mesmo apresentou prova documental após a distribuição do processo ao eminente Relator (fls. 1701180), cujo valor probante foi rechaçado pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a esta Quinta Câmara, que requereu o seu desentranhamento (fls. 182). Pois em nenhum trecho do voto o i. Relator fez referência à documentação aludida pela recorrente. Limita-se a afirmar, quando discute a AI, (FLS. 2 DO DESPACHO) PROCESSO N°13921.000153/97-95 COFINS, única exigência por ele mantida, que 'é de se admitir a presunção que seus valores supridos têm origem em receitas omitidas" e que, quanto ao saldo credor de caixa, 'caberia à empresa, em tal situação, provar o contrário, o que não logrou fazê-lo". Há, assim, omissão na fundamentação do voto. Ele não exprime as razões que levaram o Colegiado a entender caracterizadas as omissões de receitas. Tais infrações são a base das exigências de PIS e COFINS mantidas. A contribuinte tem o direito de saber o porquê da manutenção dessas exigências, a despeito dos argumentos e documentos por ela apresentados. Dessa forma, com o intuito de prevenir a eventual oposição de embargos de declaração por parte da recorrente, o que acarretaria ainda maior retardo na composição da lide, submeto a omissão apontada no acórdão n° 105- 12.763 à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara. Brasília-DF, 4 de outubro de 1999. faSi AL ALBERTO UV ff- rn- I Conselheiro (Suplen e Convocado) clt_ç -r frit k A 1) Ot- I,- o ° a) it.r1 .1-tt 4 eg-0(....t„ z A 0 0g, A 0A F Ps-a-c-tv .17 A A-c-uo eu trt_. .5 A (2 RC0131-1ZNe>Uirt- CS fRIT"t'l iro -r€ o • t) C--,2 E L tfc-_ ves-T Art ARA i PA-4Â mvilo ut_ G A-dvivv- , Primeiro Conselho de Co ' uintes EmLisj,,, mar Wirr/1 . vERINALD rerDIJE DA SILVA ' r - I dente Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4728295 #
Numero do processo: 15374.002023/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 15374.002023/99-64

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4213988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.466

nome_arquivo_s : 10245466_127725_153740020239964_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 153740020239964_4213988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4728295

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654762823680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:18:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:18:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:18:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:18:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:18:53Z; created: 2009-07-07T19:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:18:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ez SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Recurso n°. : 127.725 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.466 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. :102-45.466 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: a v A t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. :102-45.466 Recurso n°. :127.725 Recorrente : ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS RELATÓRIO ANTÔNIO MAGALHÃES MARTINS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1987 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. /- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. :102-45.466 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k f:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. : 102-45.466 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte -/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-.=- SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 15374.002023/99-64 Acórdão n°. : 102-45.466 o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4724526 #
Numero do processo: 13899.002684/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda.
Numero da decisão: 107-08.617
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13899.002684/2002-39

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4178991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.617

nome_arquivo_s : 10708617_147807_13899002684200239_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Renata Sucupira Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 13899002684200239_4178991.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4724526

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654764920832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:05Z; created: 2009-08-21T16:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:05Z | Conteúdo => • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA Itnhã;i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;01P Carn/7 Processo n.° :13899.002684/2002-39 Recurso n.° : 147807 Matéria IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente : SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.° : 107-08.617 PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA — LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERÚRGICA LTDA., ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in Car o presente julgado. MAR • t INICIUS NEDER DE LIMA PRE I @ENTE RENATA SUCUPI UARTE RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 p,G0 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0:),;› Processo n.° :13899.002684/2002-39 Acórdão n.° :107-08.617 Recurso n.° : 147.807 Recorrente : SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de IRPJ, referentemente ao exercício de 1998, lavrado em decorrência de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do sujeito passivo que acabou por detectar suposta compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 49/66. A r. decisão nnonocrática de fls. 68/78, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas entendeu de julgar o lançamento procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997 Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL Após a edição das Leis 8.981, de 1995 (com origem na MP 812, de 1994) e 9065, de 1995, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o montante acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado no período. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :13899.002684/2002-39 Acórdão n.° :107-08.617 Lançamento procedente." Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 84/108 onde, repisando os seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração, insistindo em que não poderia a autoridade lançadora invocar o art. 42 da Lei 8.981/95, por manifesta "ofensa aos princípios constitucionais e legais da anterioridade e da legalidade." Foram arrolados bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4`e» Processo n.° :13899.002684/2002-39 Acórdão n.° :107-08.617 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora O recurso foi oferecido tempestivamente e foram arrolados bens. A questão versada nos autos é sobejamente conhecida e diz respeito à chamada 'trava dos prejuízos fiscais". Em face do entendimento majoritário da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando pela validade da trava e dos diplomas legais que a instituíram, através o qual limitou-se a fruição dos prejuízos fiscais ao limite de 30% (trinta por cento), curvo-me a tal orientação e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões — DF, 21 de junho de 2006 / RENATA SUCUPI 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4727334 #
Numero do processo: 14041.000388/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.263
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000388/2005-90

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4466450

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.263

nome_arquivo_s : 30335263_137867_14041000388200590_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 14041000388200590_4466450.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4727334

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654771212288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:12Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:13Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:13Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:12Z; created: 2009-11-11T15:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:12Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 41 • k . MINISTÉRIO DA FAZENDA I ", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000388/2005-90 Recurso no 137.867 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.263 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente PLANO PILOTO SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELISE U PRIETO - Presidente L BART I - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 42 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/07) para exigência de Multa Regulamentar de IPI no valor de R$90.000,00, decorrente de falta ou atraso na entrega de Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF — Papel Imune), relativamente ao 2° trimestre de 2003, no prazo previsto em lei. Fundamenta-se a autuação no artigo 4° do Decreto-lei n° 1.680/79 c/c artigo 10 c/c artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; artigo 505 e parágrafo único c/c artigo 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). Recibos de entrega juntados às fls. 11/12. • Intimado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 14/16, na qual aduz, em suma, que: Especificamente quanto à DIF, desde quando a empresa realizou a sua inscrição especial, sempre acreditou ter entregue todas as declarações dentro do prazo; A inscrição ocorreu em 10/2002 e, desde então, apresentou os tais documentos, e mesmo sem ter utilizado o papel imune, apresentou a DIF regularmente até o 10 trimestre de 2003; A situação de utilização de papel imune, somente passou a ocorrer após julho de 2003 (3° trimestre de 2003), quando a empresa reestruturou o seu sistema operacional, ingressando na área impressão, continuando até o presente momento apresentando a DIF; Aparentemente, o que ocorreu foi um hiato involuntário de informação, • que a Receita Federal certamente poderia ter detectado de imediato em seus sistemas informatizados, como ocorre com as demais declarações; A multa imposta, cuja função básica certamente seria educativa, transformou-se em um castigo desproporcional a capacidade financeira da empresa e mais ainda desproporcional à falha involuntária ocorrida visto que não causou qualquer prejuízo ou transtornos aos cofres públicos; O valor e a forma de tal imposição penal é por demais exacerbada e não encontra similaridade com as questões tributárias, mormente das penalidades aplicadas a tributos; Verificando as multas dos autos de infração da Receita Federal, verificou-se que elas têm basicamente as mesmas características, valores fixos pela falta de entrega e, dependendo do valor da declaração, um percentual baseado nos valores básicos das contribuições; Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 43 Logo, as demais autuações da Receita Federal são proporcionais ao beneficio, ficando, portanto, essa multa completamente desproporcional, visto que não obteve nenhum beneficio de IPI; Em momento algum teve a intenção de fraudar ou de deixar de cumprir as suas obrigações e a Receita Federal foi co-participante, já que, apesar de seu sistema de controle, aguardou 18 meses para lembrar a empresa da falha de comunicação. Pelo exposto, requer que a multa aplicada seja cancelada ou que seja aplicada uma multa no valor máximo de R$500 (quinhentos reais), que são as multas aplicadas pelas demais declarações exigidas pela Receita Federal, tendo como base que a empresa não teve a intenção de sonegar informações ao fisco, que a multa aplicada não é educativa, é desproporcional ao beneficio. Apela-se pela razoabilidade da penalidade, pois de outra foram foge a possibilidade de pagamento da mesma. Anexos os documentos de fls. 17/23. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta julgou o lançamento procedente (fls. 28/33), consoante os termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2. 158- 35. Lançamento Procedente" Intimado da decisão, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 37/38, no qual reitera argumentos já apresentados e alega, resumidamente, que: Dentro da legislação da Receita Federal existe uma regra comum que é a da proporcionalidade da multa em relação ao faturamento ou até mesmo ao saldo a recolher do imposto devido e a sua referida multa; Outra forma da Receita Federal multar é aplicando um valor mínimo; "A empresa não obteve algum tipo de beneficio na utilização do papel imune, não comprou, não utilizou, o que seria proporcionalmente incorreto aplicar alguma multa sobre a compra, como ocorre nas demais declarações da Receita Federal, aí cairíamos para uma multa mínima, que pelo visto é astronômica, tendo um tratamento desumano ou até mesmo uma forma de terrorismo com o empresariado"; No período em que a declaração estava pendente, foi emitida pela SRF certidão negativa, o que inclui que a mesma estava em dia com a Receita Federal, mas como pode a Receita Federal, após emitir uma Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 44 Certidão Negativa, não conseguir acusar em seus procedimentos de rotina que a empresa estava com pendência? Isso dá a aparência que a Receita estava aguardando alguma coisa para poder tomar providências, ou assim poderia exigir uma multa maior para os cofres da Receita Federal. Reitera o seu pedido de cancelamento do auto de infração ou que seja aplicada uma multa no valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais), tendo, portanto, um tratamento igualitário às demais multas aplicadas pela Receita Federal e que estão dentro da capacidade de pagamento da empresa. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até fl.39, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 45 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante se observa do Auto de Infração (fls. 03/07), cinge-se a controvérsia à cominação de penalidade prevista no artigo artigo 40 do Decreto-lei n 01680/79 c/c artigo 10 c/c art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; art. 505 e parágrafo único c/c artigo 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). In casu, a autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos 41, dispositivos em comento, tendo em vista a falta de entrega ou em atraso da DIF-Papel Imune, no prazo previsto em lei, relativamente ao 2° trimestre de 2003. Ocorre que, estabelece o art. 21, 'a', do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.06.2007, que: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificacão de mercadorias e o IPI nos casos de importação; • Desta forma, segundo o mesmo diploma, ao Terceiro Conselho competiria o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI nos casos de importação: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação;" Sucede que, in casu, trata-se da aplicação de penalidade isolada decorrente da legislação do IPI, porém não referente à importação, consoante se observa da legislação mencionada, bem como constante da informação de fls. 26: "Trata o presente processo de impugnação à multa regulamentar do IPI — Falta de Entrega da DIF — Papel Imune, o qual veio por engano Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.263 Fls. 46 a esta DR.I/SPO-II, cuja competência para julgamento restringe-se ao IPI- Vinculado à Importação (.)" (g.n) Desta forma, tal penalidade encontra-se no campo de incidência do IPI genérico. Neste sentido, a competência para apreciação de recurso relativo à aplicação de penalidade isolada, decorrente da legislação do IPI, está vinculada ao órgão julgador também competente para julgar recursos relativos ao IPI. Tanto é que outros recursos relativos à mesma matéria já foram julgados pelo Eg. Segundo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 137773 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 14041.000458/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: EDITORA SEMPER LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/10/2007 10:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18446 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. Recurso negado. D.O.U. de 10/01/2008, Seção 1, pág. 337 Número do Recurso: 138148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11065.001610/2005-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 22/11/2007 14:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18526 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Processo n° 14041.000388/2005-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.283 Fls. 47 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF — papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 30 Pelo exposto, em observância ao disposto no artigo 21 da Portaria MF n° 147, de 11) 25.06.2007, declina-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para o julgamento do presente. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 - Relator 1.,,BART0 7

score : 1.0
4728261 #
Numero do processo: 15374.001808/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11608
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 15374.001808/99-00

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4186302

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11608

nome_arquivo_s : 10611608_122727_153740018089900_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 153740018089900_4186302.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4728261

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654779600896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:44Z; created: 2009-08-26T17:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:44Z | Conteúdo => • i ak 44 • -L-'-;-- -., MINISTÉRIO DA FAZENDA t "'"/ . -.. tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001808/99-00 Recurso n°. : 122.727 Matéria: : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : LACERDA SANTANA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de Novembro de 2000 Acórdão n°. : 106-11.608 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O Início da' contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACERDA SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos á Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso. Ai # c Dl ai' ,k, I I , RI s GU DE OLIVEIRA —....cuieva3R-4, NTE- IV -. f/d61. -CC./a 44.~ e7yr ..... NSEN PEREIRATHAI JA RE uri ORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO S JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. O I 2 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 Recurso n°. : 122.727 Recorrente : LACERDA SANTANA RELATÓRIO Lacerda Santana, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 30/05/00 (fl. 13), por meio do recurso protocolado em 30/05/00 (fl. 14). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fl. 01) em virtude de ter sido retido imposto de renda na fonte do rendimento recebido por ele como incentivo pela adesão à aposentadoria da empresa Fumas Centrais Elétricas S/A. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por entender que o direito de pleitear a restituição teria sido alcançado pela decadência. Em sua impugnação, o Sr. Lacerda Santana alega que quando aderiu ao programa da empresa teve notícias que o órgão competente do governo estava analisando o assunto. Mesmo acompanhando pela imprensa ou comparecendo à Secretaria da Receita Federal, só tomou conhecimento da anuência do Órgão administrativo, quanto à restituição nestes casos, em setembro de 1999, quando foi informado pela Agência da Receita Federal em Madureira sobre a questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação argumentando também com a decadência do direito de o contribuinte pleitear sua restituição. É o Relatório. 3 Is* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1991. Naquela época pode-se entender, como até a presente data vigora, que o lançamento era feito por declaração. Portanto apesar de o imposto ser devido mensalmente, o ajuste e a determinação do quantum devido só se dava no ano seguinte ao recebimento dos rendimentos, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Diferente da tributação, por exemplo, do ganho de capital, no qual o montante calculado já é definitivo, não se sujeitando a ajuste. Assim a extinção do crédito só se dá pelo pagamento da diferença do imposto porventura apurado na declaração ou a partir da determinação da variação do tributo a ser restituída ao contribuinte. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: 'art. 1 4. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Ot9 4 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatõria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAICRJ/1512 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01199. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o Sr. Lacerda Santana não poderia exercer um direito seu, antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Cabe ressaltar que este mesmo entendimento foi dado pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que, ao tratar de orr 71,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição decorrentes de programas de demissão voluntária, no item 4 orienta que: 'Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, relativamente às retenções ocorridas até 06/01/1999, em cinco anos a contar de 06/01/1999, data da publicação da IN SRF 165198 (Ver Refecer COS/T ri 4, de 28/01/99)." Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN, e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia resultar positivo a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, conseqüência de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém, o que se observa dos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 - • THAI ANSEN PEREIRA 6 "S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 dir Dl -,41,7DRIGUES D •LIVEIRA - re417,1?. - a ACAMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 15374.001808/99-00 Acórdão n°. : 106-11.608 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 Dl wir • O': a OLIVEIRA f I'ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 3 DEZ 2000 - • RAD* R DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0