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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184723 #
Numero do processo: 16707.001572/2003-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos casos em que não se verifica no acórdão paradigma tese oposta àquela defendida no acórdão recorrido e objeto do Recurso Especial não deve ser conhecido o recurso, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº35. Súmula CARF 35: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.”
Numero da decisão: 9101-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso de Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso  de  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Viviane  Vidal  Wagner, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional (fls. 872/889) e pelo Contribuinte (fls. 964/966), com fundamento no artigo 7º, inciso  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela MF 147 de  junho de 2007, contra o acórdão nº 108­08.634, proferido pelos membros da Oitava Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de nulidade do lançamento quando não configurado vicio  ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do  direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  PROVAS ILÍCITAS — DESVIO DE PODER ­ Os extratos  bancários  regularmente  requisitados  pela  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e  artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como  provas  obtidas  de  forma  ilícita  e  nem  com  desvio  de  poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01  tem aplicação retroativa face ao comando expresso no §  único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  O  pedido  de  realização  de  perícia  está  sujeito  ao  que  determina  o  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72.  Além  disso,  ela  também  se  submete  a  julgamento,  não  implicando  deferimento  automático,  mormente  quando  a  negativa  é  fundamentada  na  inexistência  de  início  de  prova que a justificasse.  IRPJ  ­DECADÊNCIA  ­ Ao  tributo  sujeito à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  a  legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial  de  decadência  insculpida  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN,  refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo  Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Decadente a  exigência do  IRPJ no primeiro  trimestre do  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16707.001572/2003­40  Acórdão n.º 9101­001.623  CSRF­T1  Fl. 989          3 ano­calendário  de  1998  quando  a  ciência  da  autuação  pelo interessado ocorreu em 23/05/2003.  IRPJ — PESSOA FÍSICA  ­  EQUIPARAÇÃO À  PESSOA  JURÍDICA  —  PRÁTICA  DA  ATIVIDADE  DE  FACTORING  ­ A  prática  reiterada de atos  de  comércio,  com  habitualidade  e  intenção  de  lucro,  concernentes  a  troca  de  cheques  caracteriza  a  atividade  de  factoring  e  enseja  a  equiparação  do  negociante  factor  à  empresa  jurídica individual.  IRPJ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996,  autoriza  o  lançamento  com base  em depósitos  bancários  de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  1RPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta de apresentação de livros e documentos contábeis e  fiscais  impossibilita a apuração pelo lucro real, restando  como única  forma de  tributação o arbitramento do  lucro  tributável.  CSL  ­ LANÇAMENTO DECORRENTE — 0 decidido no  julgamento da exigência principal do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  no  lançamento  dela  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  intima  relação de causa e efeito entre eles existente.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminares  de  nulidade rejeitadas. Pedido de perícia  rejeitado. Recurso  negado.”  A  fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  a  parte  do  acórdão  em  que,  por  maioria  de  votos,  foi  acolhida  a  preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos no 1º trimestre de 1998.  Afirmou  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  (i)  quanto  ao  termo  inicial da contagem do prazo decadencial aplicável ao lançamento do IRPJ, argumentando que  este será da data da entrega da declaração e não da data do fato gerador e (ii) quanto ao prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  da CSLL,  argumentando  que  este  deve  ser  regido  pelo  artigo 45 da lei 8212/91.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 949/950) foi dado seguimento ao  Recurso  na  parte  relativa  ao  prazo  decadencial  do  IRPJ  e  negado  em  relação  ao  prazo  decadencial da CSLL em razão da edição da súmula vinculante nº 08.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Quanto  à decadência do  IRPJ  trouxe  como paradigma o  acórdão CSRF/01­ 02.403, assim ementado:  "Decadência  ­  O  seu  prazo  tem  inicio  no momento  em  que inexiste impedimento a sua constituição"  Para  melhor  esclarecer  o  entendimento  adotado  no  acórdão  paradigma,  cumpre transcrever trecho do voto proferido:  “(...) É que na verdade inexiste no atual sistema o regime  puro  segundo  a  classificação  do  CTN,  com  raras  exceções. Na conjuntura atual há prevalência do sistema  misto.  O  imposto  de  renda,  presentemente,  tem  que  ser  pago  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  que  deve  ser  entregue  segundo  uma  escala  nos  primeiros  5  (cinco)  meses  do  ano,  ainda  que  parceladamente.  Isto,  antes de qualquer verificação pelo Fisco.  A recorrida entregou a sua declaração de rendimentos em  20/05/86, correspondente ao ano­base de 1985 (fls. 69). 0  inicio da ação fiscal deu­se em 02/10/90.  (...)   Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que  o  IR  tenha  a  natureza  de  imposto  por  homologação,  considerando  a  circunstância,  que  a  entrega  da  declaração de  rendimentos  só  se deu em 20/05/86, nesta  data  vencendo­se  a  1ª  parcela  do  imposto  (fls.  69),  entendo  que  o  prazo  de  decadência,  por  tudo  o  que  foi  exposto,  só  podia  ser  contado  a  partir  da  entrega  da  declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira  parcela,  momento  a  partir  do  qual  tinha  o  Fisco  a  informação suficiente que lhe permitia exercer o controle,  estando liberado para lançar. (...)”  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  961/963,  por meio  da  qual  argumentou que o acórdão paradigma citado pela Fazenda Nacional não é aplicável ao caso,  pois  trata  de  decadência  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  o  lançamento  tinha  a  modalidade de" lançamento por declaração". Observou que a partir do ano calendário de 1992,  o  lançamento passou à modalidade de"lançamento por homologação",  regendo­se pelo artigo  150,  §  4º  do CTN,  que define  a  data  de ocorrência  do  fato  gerador  como  sendo o  início  do  lapso  decadencial  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tributos  enquadrados  naquela  hipótese.  Por  fim,  requereu seja negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  Em relação ao Recurso Especial do contribuinte, este foi interposto contra o  acórdão  recorrido na parte  em que  consignou que a Lei Complementar nº 105/01 e a Lei nº  10.174/01  tem  aplicação  retroativa,  autorizando,  portanto,  a  utilização  pela  SRF  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outras  contribuições  ou  impostos, relativamente a fatos geradores do IRPJ, ocorridos até a edição da lei.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16707.001572/2003­40  Acórdão n.º 9101­001.623  CSRF­T1  Fl. 990          5 Afirmou que a tese adotada não está condizente com o que estabelecia a Lei  nº  9.311/96,  que  vedava  o  uso  dos  dados  bancários  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo às contribuições ou impostos distintos da CPMF.   Trouxe  como  paradigma  os  acórdãos  nºs  103­21890,  da  3ª  Câmara  e  106­ 15535, da 6ª Câmara, assim ementados:  “LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CPMF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A  norma  que  revogou  a  vedação  de  utilização  de  informações  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  outros  impostos  e  contribuintes  tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de  aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art.  144, parágrafo 1º, do CTN." (103­21890)  “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LANÇAMENTO  CONSTITUlD0  EM  RAZÃO DA LEI N°  10.174/2001  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A regra do artigo 11, §  3°, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  10.174,  de  09  de  janeiro  de  2001,  não  pode  ser  aplicada  de  forma  retroativa.  Estava  expressamente  vedada a utilização pela SRF das informações referentes  CPMF para a constituição de crédito tributário relativo  a outras contribuições ou impostos, no que se refere aos  fatos  geradores do  imposto  sobre a  renda pessoa  física  ocorridos  ate  a  data  de  publicação  da  referida  Lei  n°10.174.” (106­15535)  Por fim, pugnou pela anulação do lançamento relativo ao presente processo.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  afirmando  que  a  Lei  nº  10.174/2001 é norma que  regula a  forma de  agir  do  agente,  oferecendo  ferramentas  e meios  para consecução da atividade fiscal e apenas descortina o direito já existente, o qual enquanto  não extinto, torna o lançamento obrigatório, por ser atividade vinculada. Argumentou que a Lei  nº 10.174/2001, ao permitir  a utilização dos dados  referentes à CPMF para  a  fiscalização de  outros  tributos,  nada  mais  fez  que  ampliar  os  poderes  investigatórios  das  autoridades  fazendárias, razão pela qual é legitima sua aplicação retroativa. Por fim requereu seja negado  provimento ao Recurso do Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  Os recursos são tempestivos, entretanto não preenchem os demais requisitos  de admissibilidade.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 A Fazenda Nacional afirmou a existência de divergência jurisprudencial em  relação ao entendimento consignado no acórdão recorrido quanto à decadência e argumentou  que  o  prazo  para  lavratura  do  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  se  inicia  da  data  da  entrega da declaração de rendimento para o ano calendário em que ocorreram os fatos  geradores.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  divergência  alegada,  senão  vejamos.   O acórdão recorrido trata do prazo decadencial do IRPJ, cujo fato gerador se  deu  no  ano  de  1998,  período  em  que  o  lançamento  já  se  dava  na  modalidade  “por  homologação”.   Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  tratou  de  situação  fática  diversa,  pois  cuida de prazo decadencial relativo ao IRPJ, cujo fato gerador ocorreu no ano de 1985, ou seja,  quando  o  lançamento  tinha  a  modalidade  de"  lançamento  por  declaração"  e  era  regido  por  legislação diversa, antes da edição da lei nº 8383/91.  Cumpre transcrever trecho do voto proferido no acórdão paradigma:  “(...)  O  imposto  de  renda,  presentemente,  tem  que  ser  pago  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  que  deve  ser  entregue  segundo  uma  escala  nos  primeiros  5  (cinco)  meses  do  ano,  ainda  que  parceladamente.  Isto,  antes qualquer verificação pelo Fisco.  A recorrida entregou a sua declaração de rendimentos em  20/05/86, correspondente ao ano­base de 1985 (fls. 69). 0  início da ação fiscal deu­se em 02/10/90.  (...)   Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que  o  IR  tenha  a  natureza  de  imposto  por  homologação,  considerando  a  circunstância,  que  a  entrega  da  declaração de  rendimentos  só  se deu em 20/05/86, nesta  data  vencendo­se  a  1ª  parcela  do  imposto  (fls.  69),  entendo  que  o  prazo  de  decadência,  por  tudo  o  que  foi  exposto,  só  podia  ser  contado  a  partir  da  entrega  da  declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira  parcela,  momento  a  partir  do  qual  tinha  o  Fisco  a  informação suficiente que lhe permitia exercer o controle,  estando liberado para lançar. (...)”  Desta  forma,  tem­se  que  as  situações  fáticas  enfrentadas  em  ambos  os  acórdãos  cotejados  são  diversas,  pois  o  acórdão  recorrido  trata  de  prazo  decadencial  para  constituição de crédito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja apuração  se  deu  após  a  vigência  da  lei  8383/91,  enquanto  o  acórdão  paradigma  cuida  de  prazo  decadencial para constituição de crédito relativo a tributo sujeito ao lançamento por declaração,  apurado, portanto, antes da vigência da lei 8383/91.  Neste ponto, cumpre esclarecer que antes da vigência da lei 8383/91 o tributo  devido deveria ser pago com a entrega da declaração de rendimentos e, a partir de sua vigência,  o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e exigido mensalmente. O artigo  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16707.001572/2003­40  Acórdão n.º 9101­001.623  CSRF­T1  Fl. 991          7 38 da lei 8383/91 dispõe:  “Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de  renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à  medida em que os lucros forem auferidos.”    Portanto,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  o  IRPJ  passou  a  incidir  sobre  bases  correntes, sua apuração passou a ser mensal, seu recolhimento antecipado, sem qualquer prévio  exame da autoridade administrativa.  Assim, tendo em vista que a apuração do tributo cujo fato gerador ocorreu no  ano de 1985 se dava de maneira diversa da apuração do tributo cujo fato gerador se deu a partir  da vigência da lei 8383/91, evidencia­se a diversidade de situações fáticas.  Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  Em  relação  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  nesse  mesmo  sentido  o  entendimento  adotado  por  este  Conselho,  conforme  julgados cujas ementas seguem transcritas:  “RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.”  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  “RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA. Não deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial  é  aquela  cuja  solução  tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido.”  (Acórdão  nº  9101001.314,  de  24 de abril de 2012)  Assim, não conheço do Recurso apresentado pela Fazenda Nacional.  O recurso do Contribuinte é tempestivo, entretanto também não preenche os  demais requisitos de admissibilidade.  O contribuinte afirmou a existência de divergência jurisprudencial e, em suas  razões recursais, argumentou que a tese adotada no acórdão recorrido não está condizente com  o que estabelecia a Lei nº 9.311/96, que vedava o uso dos dados bancários para a constituição  de crédito tributário relativo às contribuições ou impostos distintos da CPMF.   Ocorre que, a matéria que se pretende discutir foi sumulada e aprovada pelo  Pleno em sessão realizada em 08/12/2009. A súmula nº 35 do CARF dispõe:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos, aplica­se retroativamente.”  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8 Nesse  passo,  se  faz  importante  observar  o  que  dispõe  o  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de  número 256, de 22 de junho de 2009:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF:  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância. (...)”  Do  exposto,  resta  clara  a  existência  de  vedação  expressa  quanto  a  possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que trata de matéria sumulada  pelo CARF. É o que ocorre o presente caso, razão pela qual não conheço o Recurso Especial  do Contribuinte.  Portanto, voto no sentido de não conhecer dos Recursos interpostos.     (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                               Fl. 995DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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5247062 #
Numero do processo: 10580.004488/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/11/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2803-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que negam provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004488/2007­07  Acórdão n.º 2803­002.819  S2­TE03  Fl. 432          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 35.900.420­2, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas pelo empregador contribuinte, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada  aos  trabalhadores  empregados,  que  lhes  prestam  serviços,  relativamente  a  rubrica  Diárias,  conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 30 a 35.  O sujeito passivo foi cientificado da notificação, em 09/11/2006, conforme –  AR, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  204;  206  a  228,  recebida, em 24/11/2006, a qual foi acompanhada do documento, de fls. 205.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 233 e 234.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  15­13.044  ­  7ª  Turma  da  DRJ/SDR, em 03/07/2007, fls. 240 a 252, no qual o lançamento foi considerado procedente.   A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 02/04/2009, AR, de fls.   260.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões  recursais,  as  fls. 263 a 280,  recebida, em 04/05/2009, acompanhado  dos documentos, de fls. 281 a 425, as teses recursais estão assim resumidas.  Preliminar.  A  preliminar  sobre  a  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  não  será  sumariada, o que se explicará no voto.  · que  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  09/11/2001  estão  decadentes ante a redação da Súmula Vinculante Nº 08/2008 do STF,  devendo a mesma ser reconhecida e decretada;  · que a fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições  diárias e ajuda de custo, sem observar as leis e a verdade material, a  recorrente  protestou  por  perícia  para  prova,  uma  vez  que  se  faz  necessário  a  indicação  precisa  dos  funcionários  que  receberam  tais  verbas  e  se  essas verbas  superaram o  salário  em mais de 50%, bem  como se houve o pagamento de ajuda de custo;  · que  o  fisco  se  baseou  apenas  no  documento  intitulado  “normas  e  procedimentos”  para  determinar  que  em  1999,  2003  e  2004  que  a  recorrente atuando em erro de  interpretação na conceituação alguma  situações  não  os  considerou  fatos  geradores,  o  fisco,  também,  considerou  a  ajuda  de  custo  de  natureza  meramente  indenizatória,  paga aos funcionários lotados ou com substituição provisória seria na  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004488/2007­07  Acórdão n.º 2803­002.819  S2­TE03  Fl. 433          3 verdade remuneração, pois não atenderia as previsões do artigo 28, da  Lei  8.212/91,  assim,  ambas  matérias  dependem  da  verificação  da  realidade para definição de sua natureza, ferindo a verdade material a  sua não verificação, ou seja, para está apuração deve ser promovida a  perícia  requerida,  sendo  está  indeferida  na  primeira  instância  sem  qualquer justificativa;  · que os valores exigidos nesta notificação foram objeto de lançamento  na notificação 35.308.807­2, sendo está retificada para exclusão deste  valores, havendo assim bis  in idem, pois não se demonstra o que foi  excluído  de  uma  para  inclusão  na  outra,  o  que  por  si  só  geraria  a  nulidade  de  uma  das  notificações,  devendo  ser  reconhecido  o  duplicidade para o período de 07/2003 a 10/2004;   · que deve  este  conselho  reconhecer a nulidade  e decretá­la  em  razão  do indeferimento da prova pericial sem motivação, baixando os autos  em  diligência  para  a  realização  da  perícia,  na  forma  do  quesitos  apresentados;  Mérito.  · que os valores pagos a título de diárias são meramente indenizatórios,  destinados  ao  reembolso de despesas,  com deslocamento provisório,  além  do  que  a  ratio  legis  favorece  a  recorrente,  pois  só  quando  a  diária é paga acima de 50% da remuneração é que esse se torna base  de cálculo e isso não ocorreu, nos meses 03, 10 e 12/1998; 02/2003 e  06/2003 a 10/2004 meses objeto do  lançamento, cita o artigo 28, da  Lei  8.212/91,  sendo  a  diária  paga  no  caso  concreto  de  forma  incidente, sazonal e pontual  · que o fisco não indica os valores e quais a rubricas que comporiam a  remuneração dos empregados, bem como não separou o percentual de  2,5% do salário educação, não constando do DAD a base de cálculo e  tão  pouco  os  dados  utilizados  para  tal,  resultando  isso  em nulidade,  pois impossibilita o exercício da defesa;  · que  a  ajuda  de  custo  e  eventual  e  pontualmente  paga  aos  colaboradores,  estando  a  contribuição  sobre  esta  excepcionada  pelo  artigo 28, §9º, “g”, da Lei 8.212/91, o que se conforme ao artigo 470,  da  CLT,  cita  a  recorrente  precedente  do  TRF5,  numa  postura  ortodoxa;  · que o fisco de forma desautorizada converte ajuda de custo em diária  a  partir  de  interpretação,  como  se  diária  e  ajuda  de  custo,  pagas  eventualmente,  não  fossem  coisa  distintas,  devendo  as  duas  terem  tratamento diferenciados;  · Na conclusão requer; EM PRELIMINAR ­ a) provimento ao recurso,  com a anulação da notificação; b) declaração da decadência para fatos  geradores  com  mais  de  cinco  anos  na  data  do  lançamento;  c)  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004488/2007­07  Acórdão n.º 2803­002.819  S2­TE03  Fl. 434          4 conhecimento  e  provimento  do  recurso;  NO  MÉRITO  –  d)  provimento do recurso, com a reversão da decisão de primeiro grau,  em  razão  da  não  ocorrência  dos  fatos  geradores  indicados;  e)  a  recorrente indica assistente técnico e apresenta os quesitos.  O órgão preparador não se manifestou sobre a tempestividade do recurso.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 429.  É o Relatório.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004488/2007­07  Acórdão n.º 2803­002.819  S2­TE03  Fl. 435          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  tese  recursal  relativa  a  inconstitucionalidade do depósito para manejo do recurso, não foi resumida por desnecessária,  tendo  em  vista  que  tal  exigência  foi  revogada  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008.  No  que  tange  a  alegação  da  decadência,  assiste  razão  a  recorrente  com  a  publicação da SV Nº 08 – STF a decadência para fins de contribuição previdenciária passou a  se regulada pelos artigo 150, § 4º ou 173, I e II, todos, da Lei 5.172/66.  Assim,  necessário  se  faz  fixar  qual  a  regra  decadência  aplicável  ao  caso  concreto, entendo que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme caso abaixo consolidou a  regra.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Nos  autos  ora  em  análise  não  consta  a  ocorrência  de  pagamento  e  assim  a  regra a aplicar é a do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  O  presente  lançamento  se  deu,  em  09/11/2006,  data  da  ciência  pessoal  do  contribuinte, fls. 01.  Desta forma, retroagindo cinco anos desta e aplicando a regra do artigo 173, I  ter­se­á o marco da decadência como sendo 01/01/2001,  logo estavam decadentes quando do  lançamento as competências anteriores a 11/2000, inclusive, uma vez que 12/2000 só venceu e  03/01/2001.   Destarte, devem ser excluídas do crédito as competências 03/1998; 10/1998 e  12/1998, conforme Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 08.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004488/2007­07  Acórdão n.º 2803­002.819  S2­TE03  Fl. 436          6 Ainda,  que  por motivo  diverso  dos  suscitados  pela  recorrente,  reconheço  a  existência  de  defeito  no  lançamento,  defeito  este  que  na  data  do  lançamento,  09/11/2006,  violava  o  artigo  37,  caput,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  243,  caput,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  Embora, tenha o agente lançador dito no REFISC, de fls. 30 a 35, bem como  no Relatório de Lançamentos – RL, de  fls. 11 a 13, o que abaixo se  transcreve,  as planilhas  acostadas aos autos, as fls. 47 a 140, não permitem separar os valores relativos as diárias, do  valores referentes a ajuda de custo, pois inclusas em uma única coluna da planilha.  REFISC.  Os valores das diárias considerados para a emissão desta NFLD  foram  os  que  excederam  50%  dos  valores  das  remunerações  mensais de cada segurado empregado.  RL.  pagamento de diária acima de 50% da remuneração.  A título de exemplo observe­se o trecho da planilha, de fls. 50, onde constam  as informações transcritas abaixo.     Fica  evidente  que  a  coluna AJUDA/DIÁRIAS não  permite  separar  o  que  é  um e o que é o outro, sendo impossível verificar qual o valor de diárias, que cada trabalhador  recebeu, o que não permite averiguar se tal valor era ou não acima do limite de cinquenta por  cento da remuneração para configurar o fato gerador da contribuição social previdenciária. A  simples afirmação de que são superiores é insuficiente ante o princípio da legalidade, incluso  no artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 37, caput, da Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  243,  caput,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto 3.048/99.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.004488/2007­07  Acórdão n.º 2803­002.819  S2­TE03  Fl. 437          7 Com esses esclarecimentos devido a falta de precisão e clareza na descrição  dos fatos geradores,  reconheço a nulidade material da notificação e determinando a anulação  do crédito restante.  Ainda, que o  agente  lançador  tenha entendido que  a  rubrica  ajuda de  custo  seja  em  realidade  diária  travestida  de  outra  denominação  deve  explicitar  seus  motivos,  conclusões  e  comprovações de  forma clara,  precisa  e objetiva,  o que não ocorre no presente  caso.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  I  –  em  razão  da  decadência  das  contribuições  lançadas  nas  competências  03/1998; 10/1998 e 12/1998;  II – decretar a nulidade do restante do crédito, em razão da existência de vício  material, uma vez que o fato gerador das diárias não foi claramente identificado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10070.000056/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa fisica ou jurídica, desde que a interessada possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000056/2003­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Companhia Siderúrgica Nacional  Recorrida  7ª Turma da DRJ/RJO1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP.  FORMAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período,  pela  pessoa  fisica  ou  jurídica, desde que a interessada possua comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 00 56 /2 00 3- 45 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000056/2003­45  Acórdão n.º 1402­001.537  S1­C4T2  Fl. 3          2 Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de pedido  administrativo  de  restituição  (fl.  190  ­  que retifica o pedido de fl. 02), no valor de R$ 18.271.831,49, decorrente de saldo negativo de  IRPJ, referente ao 4° trimestre do ano­calendário de 2000, e das Declarações de Compensação  ­ DCOMP (fls. 01 a 43 e fls. 01 e 05, do processo apenso de n° 10070.000349/2003­22).  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada,  no  valor  de R$  9.035.988,23,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  241 a 245.  A  autoridade  administrativa  informa  que  o  saldo  negativo  em  comento  origina­se  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$  18.271.831,49,  declarado  pela  contribuinte  na  DIPJ  2001.  Entretanto,  somente  foi  possível  localizar  parte  desse valor, mais precisamente R$ 9.035.988,23, nos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Este foi, portanto, o crédito reconhecido.  Logo em seguida, declara que o valor restante, de R$ 9.235.764,88, referente  ao IRRF devido em função do recebimento de juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pela  empresa Valepar S/A não  foi  devidamente  comprovado,  já  que o  comprovante  acostado  aos  autos  indica  que  o  rendimento  bruto  e  a  retenção  do  IRRF  referem­se  ao mês  de  janeiro  de  2001.  Ademais, diz que o valor não foi declarado pela Valepar S/A por intermédio  da DIRF e da DCTF, do respectivo período de apuração, mas apenas na DIPJ 2001. Arremata  informando que parece que a Valepar S/A não efetuou o recolhimento do valor devido.  Desta  forma,  conclui  a  autoridade  fiscal  que  não  há  elementos  suficientes  para assegurar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário pleiteado pelo contribuinte,  tal  como  requer o art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  em  22/12/2007  (fl.  273)  e  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  em 21/01/2008  (fls.  274/279),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  retenção  feita  pela  Valepar  S/A,  considerada  não  comprovada  pela  autoridade fiscal, pode ser demonstrada pelo comprovante de rendimentos acostado aos autos,  de acordo com o art. 733 do RIR/1999.  Por  fim,  requereu  (i)  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  feitas  verificações  junto  ao  contribuinte  denominado  Valepar  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  01.772.413/0001­57;  (ii)  que  fosse  reconhecido o direito  creditório pleiteado,  assim como as  compensações  procedidas  por  meio  do  presente  procedimento  administrativo;  e  (iii)  a  suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não houverem sido homologados  pela decisão ora impugnada.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000056/2003­45  Acórdão n.º 1402­001.537  S1­C4T2  Fl. 4          3 A 7ª Turma da DRJ/RJO1 (fls. 352/356)  indeferiu o pedido de restituição e  não  homologou  as  declarações  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  não  restou  devidamente  comprovado  que  a  empresa  Valepar  S/A  efetivamente  reteve  na  fonte  o  valor  pleiteado pela contrtibuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  362/368)  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  o  pedido  de  diligência junto à Valepar S/A.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Para logo, diga­se que a Recorrente possui comprovante de retenção emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Valepar S/A), nos termos do art. 55 da Lei  n° 7.450/85, e do § 2° do art. 943 do RIR/99, vide fl. 16.  Contudo,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pleito  da  Recorrente  sob  o  argumento de que (i) o comprovante de pagamento ou crédito a pessoas jurídicas de juros sobre  capital  próprio  ano­calendário  2000,  acostado  aos  autos  (fl.  16),  indica  como  mês  do  rendimento  bruto  e  do  IRRF o mês  de  janeiro  de 2001;  (ii)  a Valepar S/A não  confirmou  a  realização  do  mencionado  pagamento  de  JCP,  assim  como  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF, por intermédio da DIRF ou da DCTF do respectivo período de apuração, ou seja, para o  ano­calendário  de  2000;  e  (iii)  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB  não  consta  nenhum  pagamento de IRRF pela Valepar S/A no valor apresentado no referido comprovante.  Corroboro  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  ela  não  tem  o  dever legal de pedir outros documentos, ou mesmo questionar, às suas fontes pagadoras, outros  elementos (cópia de DIRF, DARF, etc.) que não o Informe de Rendimentos na forma e com a  observância  dos  requisitos  formais  determinados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  obediência aos ditames legais que regulamentam a matéria.  Com efeito, vale lembrar que o art. 55 da Lei n° 7.450, de 23/12/1985, assim  dispõe:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Portanto,  o  comprovante  de  rendimentos  anexado  pela  Recorrente  (fl.  16)  constitui  documento hábil  e  idôneo para a comprovação do montante do  imposto  retido pela  fonte pagadora dos rendimentos, devendo ser deferido o pedido de restituição e homologadas  as declarações de compensação em discussão.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000056/2003­45  Acórdão n.º 1402­001.537  S1­C4T2  Fl. 5          4 Note­se  que  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  ao  JCP  na  base  de  cálculo do imposto de renda a ser pago pela Recorrente não foi objeto de discussão nos autos,  tendo  sido  comprovado,  desde  o  início,  conforme  DIPJ  2001  (ano­calendário  2000)  (fls.  304/305).  Destarte,  no  que  diz  respeito  à  possível  compensação  de  tais  valores  em  períodos posteriores, vale destacar que a própria autoridade fiscal, às fls. 244, consignou que  “não  há  outras  compensações  registradas  em  DCTF  além  das  informadas  neste  processo  conforme pesquisa ao sistema DCTFGER e SIEF/PERDCOMP (fl. 240)”, não havendo que se  falar, portanto, em utilização do crédito por parte da Recorrente para compensação do imposto  devido em períodos posteriores.  Acrescente­se  ainda  que  não  causa  surpresa  o  Informe  de  Rendimentos  referir­se ao mês de janeiro de 2001, pois, conforme comando do artigo 83, inciso I, alínea “d”  da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 865 do RIR/99 – com redação vigente à época ­, o IRRF deveria  ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador.  Assim, caso a diretoria da Valepar tenha deliberado pelo pagamento dos JCP  nos últimos dias do ano­calendário 2000 ­ o que diga­se de passagem é praxe no pagamentos  de JCP ­ o IRRF poderia ter sido recolhido até janeiro de 2001.  Corroborando isso, o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 26 de dezembro de  2000,  que  estabeleceu  a  Agenda  Tributária  do  mês  de  janeiro  de  2001,  indica  que  o  IRRF  incidente  sobre o pagamento de  JCP cujos  fatos  geradores  (deliberação)  tenham ocorrido no  período de 24 a 30 de Dezembro/2000 deveriam ter sido recolhidos até o dia 4 de janeiro de  2001.  De mais a mais, é bem provável que nova consulta aos sistemas da RFB para  o ano­calendário de 2001 (mês de janeiro) apontaria o pagamento de  IRRF pela Valepar S/A  no valor apresentado no referido Informe de Rendimentos, bem assim como tais valores devem  estar declarados na DIRF e DCTF da Valepar no período de apuração janeiro de 2001.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  deferir  o  pedido  de  restituição  e  homologar  as  declarações  de  compensação  relacionadas ao crédito tributário em discussão, até o limite do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.002236/2003-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, de que a taxa Selic deve ser aplicada no período compreendido entre a data de apresentação do pedido pelo contribuinte e a data do efetivo ressarcimento pela Administração, toma como pressuposto, para sua aplicação, a oposição da Administração em realizar o efetivo ressarcimento. Esta oposição, segundo o mesmo Tribunal, não se configura apenas pela existência de um ato normativo, mas pela resistência da Administração em reconhecer o direito do contribuinte. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 874          1 873  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002236/2003­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.604  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.  O  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regime  de  recurso  repetitivo,  de  que  a  taxa  Selic  deve  ser  aplicada  no  período  compreendido  entre  a data de  apresentação do pedido pelo  contribuinte  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento  pela Administração,  toma  como  pressuposto,  para  sua  aplicação,  a  oposição  da  Administração  em  realizar  o  efetivo  ressarcimento.  Esta  oposição,  segundo  o  mesmo  Tribunal,  não  se  configura  apenas  pela  existência  de  um  ato  normativo, mas  pela  resistência  da Administração  em  reconhecer o direito do contribuinte.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente  o Conselheiro Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 22 36 /2 00 3- 29 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3403­001.387, de 26 de janeiro de 2012, cujo entendimento foi  resumido na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  QUE SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62­A DO ANEXO II DO  RICARF.   Por  força  das  reiteradas decisões do STJ e do art.  62­A do RICARF,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.   Os  valores  relativos  às  exportações  de  produtos  não  tributados  (NT)  devem  integrar  tanto  a  receita  de  exportação  como  a  receita  operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação,  pois o art. 3º da Lei nº 9.393/96 determina expressamente a utilização  das leis que regem as contribuições sobre o faturamento, para o fim a  definição destes conceitos.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  QUE SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62­A DO ANEXO II DO  RICARF.  Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos  de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou  em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no  período  compreendido  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizar  o  seu  pagamento,  em  razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do  contribuinte.   Trata­se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no  âmbito  do  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno.  Recurso provido.  A  d.  Procuradoria  interpôs  embargos  alegando  a  existência  de  “omissão/contradição/obscuridade”, em razão de o Acórdão não ter apontado os fundamentos  fáticos  que  assemelhariam  o  presente  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  julgamento  do  Superior Tribunal de Justiça, em regime de Recurso Repetitivo (REsp 1035847/RS).   Argumenta que, diferente do caso analisado pelo STJ, no presente caso não  restou configurada a oposição estatal à utilização do crédito pleiteado.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.002236/2003­29  Acórdão n.º 3403­002.604  S3­C4T3  Fl. 875          3 Considerando, assim, que o acórdão embargado teria se baseado em decisões  cujas premissas fáticas seriam diferentes das do presente caso concreto, pleiteia o acolhimento  dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regime  de  recurso repetitivo, de que a taxa Selic deve ser aplicada no período compreendido entre a data  de  apresentação  do  pedido  pelo  contribuinte  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento  pela  Administração,  toma como pressuposto, para sua aplicação, a oposição da Administração em  realizar o efetivo ressarcimento.  Esta oposição, segundo o mesmo Tribunal, não se configura apenas quando  existe uma  recusa baseada em um ato normativo, mas pela  resistência  da Administração  em  reconhecer o direito do contribuinte.  O texto dos acórdãos dos Recursos Repetitivos que tratam do tem referem­se  de maneira ampla a “atos normativos ou administrativos”, de maneira que também alcançam os  atos  das  autoridades  administrativas,  inclusive  as  julgadoras,  que  recusam  o  direito  do  contribuinte.  O  raciocínio  do  Recurso  Repetitivo  é  de  que,  quando  a  Administração  posterga a concretização do direito de crédito pelo contribuinte, seja por atos administrativos  seja por atos normativos, deve haver a atualização do direito de crédito em relação ao período  em que houve a delonga, caracterizando a oposição estatal.  Confira­se uma outra vez as ementa dos Recursos Repetitivos que tratam do  tema:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento  do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7,  de 7  de  setembro  de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970,  e de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal,  determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda  expedirá as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive  quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.002236/2003­29  Acórdão n.º 3403­002.604  S3­C4T3  Fl. 876          5 crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos,  a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu a Portaria 38/97,  dispondo  sobre o  cálculo  e a utilização do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se  inclusive: I  ­ Quando o  produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do  IPI  (instituído pela Lei  9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à  Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii)  "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no  todo ou em parte." 11. Entrementes,  é certo  que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual  inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma  clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente­se, ademais,  que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela parte,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese  dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10120.002236/2003­29  Acórdão n.º 3403­002.604  S3­C4T3  Fl. 877          7 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  EM  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN  SRF  23/97.EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  QUESTÃO  DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  RESP.1.035.847/RS,  REL.  MINISTRO  LUIZ  FUX,  DJE  03.08.2009.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  APENAS  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração  e objetivam, tão­somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,  de maneira a permitir  o  exato  conhecimento do  teor  do  julgado; não  podem, por  isso, ser utilizados com a  finalidade de sustentar eventual  incorreção  do  decisum  hostilizado  ou  de  propiciar  novo  exame  da  própria questão de  fundo,  em ordem a  viabilizar,  em  sede processual  inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.  2.  In  casu,  inexiste  omissão  no  aresto  recorrido,  que  enfrentou  a  controvérsia  relativa à correção monetária de  forma clara,  inclusive  com referência a Recurso Especial anterior  julgado sob o regime de  recurso  repetitivo,  explicitando­se  que  a  oposição  constante  de  ato  estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito  de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa do Fisco.  3.  Esta  Superior  Corte  de  Justiça  não  é  competente  para  apreciar  matéria constitucional em sede de Recurso Especial ou de Embargos de  Divergência,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  atribuída  ao  Supremo Tribunal Federal. Precedentes.  4. Embargos Declaratórios rejeitados.  (EDcl no REsp 993164/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 16/11/2011)  Como  visto,  a  causa  da  atualização  é  a  oposição  estatal  em  reconhecer  o  direito,  a  qual  fica  suficientemente  configurada  pela  existência  de  ato  administrativo  ­  comissivo ou omissivo – que postergue o reconhecimento do direito pleiteado, donde surge a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Ora,  tanto  existe  oposição  estatal  ao  aproveitamento  dos  créditos  que  o  contribuinte  se  viu  obrigado  a  lançar  mão  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  recorrendo  ao  CARF,  quando  apenas  então  teve  o  seu  direito reconhecido, afinal superando a oposição da Administração.  Não existe, pois, nenhum contraste entre os pressupostos de fato do Recurso  Repetitivo e do presente processo, em relação ao motivo da aplicação da atualização.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Não  se  configura  nenhum  dos  pressupostos  dos  embargos  de  declaração,  razão pela qual, voto pela rejeição dos embargos.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11543.001116/2010-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação de DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não é possível elidir a multa pelo descumprimento do prazo de entrega.
Numero da decisão: 1803-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior (suplente) e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação de DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não é possível elidir a multa pelo descumprimento do prazo de entrega.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 65          1 64  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001116/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.971  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DACON  Recorrente  D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e ausente a prova de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  não  é  possível  elidir  a  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Raimundo Parente  de Albuquerque  Júnior  (suplente)  e  Sérgio  Luiz Bezerra Presta.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 16 /2 01 0- 25 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  D ANGELO  INCOPAR CONSTRUTORA E  INCORPORADORA  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I  ,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata  o  processo  de  notificação  de  lançamento  por  atraso  na  entrega  da  DACON mensal relativa ao fato gerador DEZEMBRO/2009.  Tempestivamente, apresentou a contribuinte impugnação ao lançamento onde  alega em síntese:  a) Que  não  estava  obrigada  a  entrega  da  DACON mensal  pois  é  tributada  pelo Lucro Presumido;  b) Que houve equívoco na indicação de periodicidade mensal pois pretendia  informar estar sujeita à entrega Semestral;  c) Que entregou na mesma data (08/04/2010) as DACON dos fatos geradores  de Julho a Dezembro de 2009, indicando equivocadamente estar sujeita à DACON mensal;  d) Que a data de entrega coincide com o prazo de entrega da DACON do 2º  Semestre/2009, demonstrando ter havido equívoco na indicação da periodicidade.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­42.856, de 08 de  dezembro de 2011 (fls. 23/25), julgou procedente o lançamento, assentando que mesmo tendo  ocorrido por equívoco a informação de periodicidade mensal é cabível a multa acessória pelo  atraso na entrega da DACON.  Ciente da decisão em 22/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  34), apresentou o recurso voluntário em 23/03/2012 ­ fls. 35/37, onde pugna pela insubsistência  da penalidade considerando que houve entrega da DACON mesmo a destempo.   É o relatório  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11543.001116/2010­25  Acórdão n.º 1803­001.971  S1­TE03  Fl. 66          3     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega da DACON mensal  relativa ao fato gerador Dezembro de 2009.  O recurso voluntário apresentado, de certa forma desconectado com o teor da  impugnação alega em síntese:  a) Que houve problemas na hora da transmissão mas que as informações da  DACON mensal foram prestadas mesmo a destempo;  b) Que a aplicação de multa representa um exagero já que houve a prestação  das informações e que somente houve inadimplemento parcial da obrigação acessória, fato que  afastaria a multa pelo atraso na entrega;  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme se depreende da notificação de lançamento (fl. 09/10),  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  prazo  regulamentar  a  DACON  relativa  ao  mês  de  Dezembro/2009.  Embora  possa  realmente  haver  alguma  verossimilhança  nas  alegações  aviadas  na  impugnação,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  à  apresentação da DACON mensal.  A  Instrução  Normativa  RFB  940/2009,  que  disciplinou  a  entrega  das  DACON do segundo semestre de 2009, dispunha:  Da Periodicidade de Apresentação   Art. 2 º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal.   §  1  º O demonstrativo  deve  ser  apresentado para  cada mês  do  ano­calendário,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz da pessoa jurídica.   §  2  º  As  pessoas  jurídicas  que  não  entregam  mensalmente  a  DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal.   § 3  º A opção de que  trata o § 2  º  será exercida em cada ano­ calendário pela entrega na modalidade mensal do 1 º (primeiro)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Dacon,  sendo  essa  opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  mês  correspondente  ao  do  demonstrativo apresentado.   § 4 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 2 º com a  apresentação  de  Dacon  relativo  a  mês  posterior  ao  1  º  (primeiro)  mês  do  ano­calendário,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  do(s)  demonstrativo(s)  relativo(s)  ao  mês ou aos meses anteriores daquele ano, observado o disposto  no Capítulo II.   Art. 3 º As pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela  entrega do Dacon Mensal devem apresentar Dacon Semestral.   Parágrafo  único.  O  demonstrativo  deve  ser  apresentado  para  cada  semestre  do  ano­calendário,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.   No  mesmo  sentido  a  Instrução  Normativa  SRF  590/2005,  que  tratava  da  entrega das DACON até o primeiro semestre de 2009:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas jurídicas  de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007)   §1 º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo  poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.   §2  º  A  opção  de  que  trata  o  §  1  º  será  exercida  mediante  apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável  para  todo o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.   §3 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1 º com a  apresentação de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês  de 2006, a pessoa  jurídica  ficará obrigada à apresentação dos  demonstrativos relativos aos meses anteriores.   §4 º Na hipótese de que trata o § 3 º , será devida a multa pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção, no caso de apresentação após o prazo fixado.   (NR)   Art.3 º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon  Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.   Art.4  º  O  Dacon  apresentado  com  periodicidade  diversa  do  primeiro  demonstrativo  entregue,  relativo  ao  mesmo  ano­ calendário, não produzirá efeitos legais.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11543.001116/2010­25  Acórdão n.º 1803­001.971  S1­TE03  Fl. 67          5 Estavam sujeitas à DCTF mensal de acordo com a Instrução Normativa RFB  903/2008:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao  2º  (segundo)  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a  R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);   III ­ cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  no  2º  (segundo)  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de  reais);   IV  ­  cujo  valor  total  dos  débitos  declarados  na  GFIP  no  2º  (segundo) ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  igual  ou  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   V ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   §  1º A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.   §  2º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   SEÇÃO III   DA OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL   Art.  4º As pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art. 3º poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.   §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1º (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 § 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação  de  DCTF Mensal  relativa  a  mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  1º  (primeira)  DCTF  apresentada,  sendo  devida  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referidas declarações.   § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação  da DCTF no período considerado.   Ou seja, para que as alegações da recorrente tivessem o condão de eximi­la  das penalidades aplicadas, deveria comprovar inicialmente de que não estava sujeita à DCTF  mensal conforme comando das Instruções Normativas citadas.  Da  mesma  forma,  deveria  comprovar  de  que  não  utilizou  da  faculdade  prevista de entrega mensal quanto às DCTF e DACON relativas ao primeiro semestre de 2009.  Destarte,  por  absoluta  falta  de  comprovação  de  não  estar  sujeita  à  entrega  mensal  das  DACON  relativas  aos  fatos  geradores  julho  a  dezembro/2009,  seja  por  falta  de  opção no primeiro semestre/2009, seja por não estar sujeita à entrega mensal da DCTF, não é  possível acolher as  alegações apresentadas na  impugnação e  tampouco no  recurso voluntário  que na verdade limita­se apenas a alegar problemas na transmissão da DACON.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10950.902984/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902984/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.112  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 84 /2 01 1- 41 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902984/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.112  S3­TE03  Fl. 99          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  homologara  somente  em  parte  a  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  utilizado  parcialmente na quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902984/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.112  S3­TE03  Fl. 100          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902984/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.112  S3­TE03  Fl. 101          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902984/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.112  S3­TE03  Fl. 102          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15563.720033/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo na qual se discute a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL não possui relação com os processos em que tratam de tributos cujos fatos geradores são de data posterior à vigência da LC nº. 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, quando para o ingresso no novo regime simplificado, a empresa apresenta vedação que impossibilita a sua migração automática. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91,( art. 61 da lei nº9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa da obrigação acessória de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11,941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720033/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.307  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO DO  SIMPLES  NACIONAL.  SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  na  qual  se  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  FEDERAL não possui  relação  com os processos  em que  tratam de  tributos  cujos  fatos  geradores  são  de data  posterior  à  vigência  da LC  nº.  123/2006,  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL,  quando  para  o  ingresso  no  novo  regime  simplificado,  a  empresa  apresenta  vedação  que  impossibilita  a  sua  migração automática.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Diante  do  advento  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº.  11.941/09,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 33 /2 01 2- 13 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  para  efeitos de aplicação do  princípio da  retroatividade benigna, disposta no  art.  106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,(  art.  61  da  lei  nº9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  o  recálculo da multa da obrigação acessória de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11,941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  12­ 55.288, fls. 214/220, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o  crédito previdenciário, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  ­ AI DEBCAD 37.306.437­3 ( Contribuição patronal e SAT/RAT  – R$ 170.324,92);  ­  AI  DEBCAD  37.306.438­1  (Contribuição  de  Terceiros  –  R$  39.703,27);  ­  AI  DEBCAD  37.306.436­5  (Descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no art. 32,  IV e § 3º, da Lei nº.8212/91 – R$  35.576,64).  Os Autos de Infração abrangem o período de 01/2008 a 12/2008, incluído o  13º  salário,  e  foi  consolidado em 23/02/2012. Segundo  fiscal,  a  empresa  informou em GFIP  que  era  optante  pelo  SIMPLES  quando  na  verdade  não  o  era,  uma  vez  que  foi  excluída  do  SIMPLES FEDERAL e não migrou para o SIMPLES NACIONAL.  O Relatório Fiscal, fls. 28/37, assim consigna:  3. Da análise da  documentação da  empresa  e das  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal – Telas CCORGFIP,  verificou­se:  3.1­ Que a Empresa  informou opção pelo SIMPLES Nacional  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  documento  previsto  no  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  de  conformidade  com  o  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, para  todo  o  período  fiscalizado,  não  obstante  não  ter  sido  optante  pelo Programa, conforme verifica­se na tela “Consulta Optantes  do SIMPLES NACIONAL”, extraída do sítio da RFB.  (...)  3.1.2­ A Empresa  foi  intimada, através do Termo de  Intimação  Fiscal nº 01, de 07/02/2012, a prestar esclarecimentos quanto ao  registro  de  opção  pelo  SIMPLES  em  GFIP,  uma  vez  que  não  consta  do  banco  de  dados  dos  Sistemas  da  RFB  opção  pelo  Programa, tendo apresentado à Receita Federal, Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ano­ calendário  (AC)  2008  como Lucro Presumido  e,  para  o AC de  2009, DIPJ como Lucro Real.  3.1.3­ Em resposta, a empresa, na pessoa de seu mandatário Sr.  José  Amâncio  Pereira,  apresentou  duas  declarações  (anexas)  assinadas  pelos  contadores  José  Carlos  de  Oliveira  e  José  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Ricardo Salgueiro de Castro. O primeiro contador, responsável  pela contabilidade da empresa até o ano de 2009, esclareceu que  a  empresa  efetuou  opção  pelo  regime  de  tributação  federal  diferenciado no Simples Federal em 01/01/2002 e que em 2004,  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  pela  Receita  Federal.  Informa,  ainda,  que  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade quanto à exclusão, a qual entendeu suspender os  efeitos da mesma. Como até o momento não houve decisão final,  a  empresa  continuou  com  o  entendimento  de  que  era  do  SIMPLES. Acrescentou  que  apresentou  a DIPJ  do exercício  de  2009  (AC  2008)  como  Lucro  Presumido  pelo  fato  de  não  ter  conseguido  transmitir  para  aquele  exercício,  por  motivo  desconhecido, a Declaração Anual do Simples Nacional.  (...)  3.2­  Verificamos  a  existência  do  processo  13727.000112/2004­ 59, em andamento, que se encontra em fase de recurso no CARF,  ou seja, ainda sem decisão final. Observa­se que o autuado, em  face  desse  processo,  manteve­se  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES, declarando­se, nessa condição, em GFIP até 07/2009.  Contraditoriamente,  verificamos  em  nossos  sistemas  informatizados que, de 2005 a 2008, a empresa apresentou DIPJ  como Lucro Presumido. Essa informação reiterada ao longo de  4  anos,  nos  leva  a  crer  que  a  opção  por  esse  regime  de  tributação não tenha sido decorrente de decisão momentânea e  circunstancial  para  atender  a  sua  obrigação  de  declarar,  conforme  declarado  pela  empresa,  através  de  seu  contador  à  época.  Para  o  período  de  01/2009  a  07/2009,  o  contribuinte  apresentou DASN, na qual aparece não optante, informando o nº  do processo administrativo  referente ao SIMPLES  federal  para  justificá­la.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.119/128.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 10ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 55.288,  fls.  214/220,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  e  de  arrecadação  aplicáveis  às  empresas  em  geral  a  partir  da  data  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  não  havendo  previsão  legal  para  o  seu  sobrestamento  enquanto  em  julgamento o procedimento de exclusão.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  224/235,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Não  há  qualquer  fato  que  autorize  a  Receita  Federal  do  Brasil  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  assim  como  a  mora  de  mais  de  sete  anos  para  julgamento  da  impugnação  nos  autos  do  processo  em  que  se  discute  a  exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL;  ­ Impossibilidade de retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES;  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 222 e 243, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO  PARA O  SIMPLES  NACIONAL  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DE  PROCESSO ALHEIO AO MÉRITO DA PRESENTE LIDE  A Recorrente era optante do SIMPLES FEDERAL até a promulgação do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VRA  nº  44.821,  de  07/08/2003,  com  efeitos  retroativos  de  01/02/2002,  na  qual  foi  excluída  do  regime  simplificado  por  possuir  desiderato  social  incompatível com esta opção.  Diante da exclusão, apresentou Manifestação de Inconformidade no processo  nº. 13727.000112/2004­59, a qual foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs Recurso  Voluntário, ainda pendente de julgamento perante o CARF.   Em que pese as alegações de violação ao princípio do devido processo legal,  diante do retardo do desfecho da lide administrativa tributária, é certo que tais argumentos não  são  passíveis  de  análise  perante  o  processo  em  epígrafe,  por  se  tratar  de  matéria  alheia  ao  mérito presentemente analisado.  É que  independentemente da  sua exclusão e discussão acerca do SIMPLES  FEDERAL,  tem­se que  após  o  advento  da Lei Complementar  nº.  123/2006,  as  empresas  até  então  optantes  por  esse  regime  migraram  automaticamente  para  o  SIMPLES  NACIONAL,  desde que não possuíssem vedações para opção pela nova sistemática.  Tendo em vista que o objeto social da empresa, conforme contrato social, fl.  03,  consiste  na  exploração  do  ramo  de  industrialização,  comercialização  e  distribuição  de  refrigerantes, bebidas energéticas e bebidas em geral, assim como o engarrafamento de águas  minerais  de  sua  fabricação  ou  de  terceiros,  tem­se  que  tal  desiderato  concerne  a  uma  das  vedações  ao  ingresso  no  SIMPLES  NACIONAL,  previsto  no  art.  17,  X,  “b”,  2  da  LC  nº.  123/2006, in verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  X ­ que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:  (...)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 5          7 2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;   Portanto, patente a vedação que a empresa possuía e ainda possui à época de  migração para o SIMPLES NACIONAL, não há que se falar em contribuição previdenciária a  ser recolhida com base nesta opção.  Ademais, cumpre repisar que o processo do SIMPLES FEDERAL em nada  intervém na presente exação, eis que só teria valia para discussão dos tributos devidos durante  o  período  de  01/02/2002  (data  de  atribuição  dos  efeitos  da  exclusão  pelo  Ato  Declaratório  Executivo) até 01/07/2007 (marco inicial da vigência do SIMPLES NACIONAL).   Considerando  que  se  trata  de  contribuições  devidas  durante  o  exercício  de  2008, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão de pendência de julgamento de  processo de exclusão do SIMPLES FEDERAL, quando não deve se levar em consideração as  questões ali discutidas.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se refere à multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por  cento, no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim a multa  era  de mora.  (...) Não  se  punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso  no pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques  no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 6          9 ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  No que tange ao cálculo da multa imputada em razão do descumprimento da  obrigação acessória preceituada no art. 32, IV da Lei nº. 8.212/91, é necessário tecer algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  – de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de 2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §  2º Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 ou  (b) a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Considerando que as  incorreções ocorreram nas  competências de 01/2008 a  12/1008, deve­se recalcular a multa até 11/2008.   Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora até 11/2008, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), assim como o  recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, até 11/2008, de acordo com o  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.307  S2­C4T3  Fl. 7          11 determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13161.001295/2003-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - REQUISITOS. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052/2004, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. No caso, a instrução processual comprova que o contribuinte é portador de uma espécie de cegueira, fazendo jus à isenção pretendida. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - REQUISITOS. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052/2004, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. No caso, a instrução processual comprova que o contribuinte é portador de uma espécie de cegueira, fazendo jus à isenção pretendida. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 65          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Yassuo Shinma protocolou o pedido de restituição de fls. 01,  instruído com  os documentos de fls. 02­08, sob o fundamento de que é aposentado por invalidez permanente,  sendo  portador  da  Síndrome  de  Meige,  também  chamada  de  distonia  orofacial  idiopática  (blefaroespasmo), motivos pelos quais faz jus à  isenção do imposto de renda desde a data da  aposentadoria.  A pretensão restou rejeitada pela Delegacia da Receita Federal em Dourados  (MS) e pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS),  através das decisões de fls. 12­15 e 21­26, respectivamente.  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo interessado, proferiu o acórdão n° 102­49.049,  que se encontra às fls. 40­46, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­ MOLÉSTIA  GRAVE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  ISENÇÃO  ­  REQUISITOS.  Para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  dois  requisitos  precisam  estar  presentes,  simultaneamente:  os  rendimentos  devem  estar  relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência  da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço  médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 66          3 de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99,  como ficou comprovado neste autos.  Recurso provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo a moléstia grave e, conseqüentemente, o direito à restituição pleiteada, vencida a  Conselheira Núbia Matos Moura.  Intimada  do  acórdão  em  31/07/2008  (fls.  47),  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 50­54, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo;  b) Contra o contribuinte foi negada Certidão de Isenção do Imposto de Renda  sobre seus proventos. Ele alegou que é portador da Síndrome de Meige,  também chamada de Distonia Orofacial Idiopática, doença progressiva e  incurável,  e  em conseqüência  foi aposentado por  invalidez permanente  pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Decreto "P"  n°  1329/2003  de  07/04/2003,  publicado  no  D.  O.  E.  n°  5974  de  08/04/2003,  por  apresentar  total  incapacidade  de  manter  os  olhos  abertos, provocando situação análoga à cegueira (paralisia irreversível e  incapacitante) e com tratamento neurológico continuado;  c) A  decisão  da  DRJ  de  origem,  mediante  análise  circunstanciada  da  legislação respectiva e das provas juntadas aos autos, foi no sentido de  negar a insurreição do contribuinte;  d) O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  por  maioria de votos, permitindo­se que seja expedida a referida Certidão de  Isenção do IR;  e) Data  venia,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso  para  demonstrar o equívoco do voto, que enseja a reforma do acórdão, pois  ele viola preceitos de lei e as provas dos autos;  f) A não tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por  portador  de  moléstia  grave  encontra­se  expresso  nos  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  artigo  39  do Decreto  n.°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  RIR/1999,  que  definem  critérios  a  serem  observados  para  o  reconhecimento da isenção;  g) De acordo com tais preceitos normativos, conclui­se que, existindo laudo  médico,  emitido  na  forma  especificada  no  decreto,  comprovando  que,  antes  ou  após  a  concessão  da  aposentadoria  ou  pensão,  o  contribuinte  contraiu  uma  das  doenças  citadas  na  legislação,  a  ele  cabe  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  tais  proventos  a  partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  devidamente  identificada  no  laudo.  Todavia,  este  não  é  o  caso  do  Recorrido;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 67          4 h) Deveras, o Recorrido não possui a doença que está prevista como hipótese  de  isenção  do  IR.  Isto  porque,  de  acordo  com  os  laudos  médicos  juntados  aos  autos,  ele  possui Síndrome de Meiges,  cujo  resultado é  a  perda duradoura da visão. Ocorre que o contribuinte está enquadrado na  causa da síndrome e não nos seus efeitos. Explica­se;  i)  A  "Síndrome  de Meiges"  não  se  confunde  com  a  "cegueira"  prevista  no  art.  39,  XXXIII  do  Decreto  3000/99.  A  bem  da  verdade,  tal  moléstia  provoca perda "transitória" da visão, conforme se depreende do laudo de  fls.  09,  vale  dizer,  não  se  trata  de  cegueira,  que  induz  a  idéia  de  definitividade.  Percebe­se  que  o  acórdão  recorrido,  data  venia,  antecipou  a  moléstia  ao  confundir  a  causa  e  a  conseqüência  da  Síndrome. Logo, a pessoa pode ser portadora da Síndrome de Meiges e  não ser portadora de cegueira. Apenas esta característica — cegueira – é  que  permite  a  aplicação  da  norma  de  isenção. Nesse  contexto,  não  há  nos autos comprovação de que o Recorrido é portador de "cegueira", de  tal modo que a legislação, em especial o Decreto 3000/99, não pode ser  interpretada  de  forma  extensiva,  isto  é,  no  sentido  de  equiparar  a  "Síndrome de Meiges" à "cegueira";  j)  Dessa  forma,  o  acórdão  recorrido,  ao  equiparar  os  institutos,  confundiu  causa  "Síndrome  de Megues"  com  a  sua  conseqüência  (cegueira),  que  por  sua  vez  não  restou  comprovada  nos  autos,  mas,  somente,  na  qualidade de "perda transitória da visão";  k) Em se tratando de concessão de isenção, e de acordo com a Lei n° 5.172,  de 25/10/1966 (CTN), o acórdão recorrido violou o art. 111, II do CTN  na medida  em  que  interpretou  extensivamente  a  legislação  de  isenção  tributária;  l)  Requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando o acórdão  para denegar a expedição da Certidão de  Isenção de  IR  requerida pelo  Recorrido.  Admitido o recurso por intermédio do despacho n° 102­155.144 (fls. 55­56),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  59­61,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 68          5 contribuinte,  reconhecendo a moléstia grave prevista em  lei e,  conseqüentemente, o direito  à  isenção pleiteada.  Segundo  a  recorrente,  a  doença  grave  que  acomete  o  interessado  não  está  prevista  na  legislação  como  hipótese  de  isenção  do  imposto  de  renda,  motivo  pelo  qual  a  decisão de segunda instância não pode prosperar.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, está prevista  no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n° 11.052/2004, da seguinte forma:  Art.  6°.  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doenças tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  A  legislação  ordinária  trata  do  assunto,  ainda,  no  artigo  30  da  Lei  n°  9.250/95, que assim dispõe:  Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Já o RIR/99 traz as seguintes previsões a respeito da matéria, em seu artigo  39, inciso XXXIII e § 5°:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 69          6 (...)  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°);  (...)  §  5°.  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos percebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Da redação desses dispositivos pode­se constatar que, para a configuração da  isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  por  intermédio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  O  benefício  em  questão  retroage  à  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando identificada no laudo pericial oficial.  Com o objetivo de contextualizar a controvérsia, trago à colação as seguintes  passagens do voto­condutor do acórdão recorrido (fls. 45­46):  Analisando­se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  relevantes ao tema, temos:  1. Documento  emitido pela NUNESP — Nutrição e Neurologia  São Paulo (fls. 02/03 com instrução de medicamentos e da Dra.  Patricia Helena G. Pires Teixeira declarando que o Recorrente  se  encontra  em  tratamento  neutroclínico  e  que  o  mesmo  foi  afastado do trabalho em caráter definitivo.  2.  Guia  de  solicitação  de  parecer  da  junta  médica,  datado  de  30/01/2003,  com  o  seguinte  laudo:  "Paciente  portador  da  Sindrome de meige com 2 anos de evolução sem sucesso com as  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 70          7 condutas médicas  utilizadas.  A meu  ver,  a melhor  conduta  é  a  aplicação da toxina butolínica".  3. Declaração do governo do Estado do Mato Grosso do Sul (fls.  06/07) de que o Recorrente é ocupante de cargo efetivo de fiscal  de  rendas,  classe  E,  referência  547,  matrícula  024122­91,  do  quadro  permanente  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  e  aposentou­se  conforme Decreto  "P"  n.  1329  de  07  de  abril  de  2003,  publicado  no  Diário  Oficial  n.  5.974  de  08  de  abril  de  2003, página 33.  4.  Laudo  médico  oficial  do  Dr.  Oldemiro  Hardoim  Júnior  —  Titular da Academia de Neurologia,  datado  de  04/12/2003,  fls.  09,  descrevendo:  "O  paciente  supra  apresenta  quadro  de  blefaroespasmo idiopático, Síndrome de Meiges, CID X. G24.5,  o que lhe ocasiona perda transitória e duradoura da visão com  atividade  frequente  de  bloqueio  visual  bilateral  por  oclusão  involuntária  das  pálpebras.  Esta  patologia  decorrente  de  disfunção no Sistema Nervoso Central, faz parte dos Distúrbios  de Movimento com tratamento neurológico continuado."  5.  Por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  anexa  publicação  do  Diário  Oficial  de  21/05/2004,  página  27,  despacho  do  Sr.  Secretário  de  Estado  de  Gestão  Pública,  Processo  n.  11/050617/03, nos seguintes termos: "DEFIRO, com fundamento  no  incido  XXXIII,  do  artigo  39,  do  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  o  pedido  de  exclusão  dos  proventos  de  aposentadoria  do  cômputo  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  cálculo do IRF."  Assim,  entendo  que  no  caso  concreto  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  caracterização  de  hipótese  de  isenção  prevista  na  legislação,  visto  que  tratam­se  de  valores  recebidos  por  ocasião  de  aposentadoria  e  por  haver  comprovação suficiente, por laudo oficial emitido pelo Estado do  Mato  Grosso  do  Sul,  além  de  outros  documentos  complementares,  da  doença  adquirida  pela  Recorrente.  Isso  porque,  a  consequência  da  Síndrome  de  Meiges  é  a  "Perda  Duradoura  da  Visão  com  Atividade  Frequente  de  Bloqueio  Visual  Bilateral  por  Oclusão  Involuntária  das  Pálpebras",  ou  seja,  Cegueira  por  Disfunção  Neurológica,  e  portanto,  dentro  das hipóteses de isenção prevista na legislação.  Nestas  circunstâncias,  é  de  se  DAR  provimento  ao  recurso  do  Recorrente.  Segundo os  laudos médicos  trazidos aos autos, o contribuinte é portador da  chamada  Síndrome  de  Miege,  também  conhecida  como  distonia  orofacial  idiopática  (blefaroespasmo).  Pesquisando  na  internet  o  que  vem  a  ser  a  doença  denominada  de  blefaroespasmo,  encontrei  a  seguinte  descrição,  no  endereço  http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Saude+Sustentavel/94409,,Contracao+involuntaria+pode+gerar+cegueira+funcional.aspx:  Você  está  sentado  trabalhando,  assistindo  TV  ou  fazendo  qualquer atividade e começa a sentir como se seu olho estivesse  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 71          8 tremendo, e passa a piscar sem parar. No começo, você não dá  muita  importância, mas aos poucos a  situação  fica  incômoda a  ponto de você pedir para alguém ver o que está acontecendo, só  que a pessoa mal consegue perceber a contração. O que é isso?  Essa  contração  é  o  blefaroespasmo,  que  caracteriza­se  pelo  fechamento repetitivo e involuntário da pálpebra provocado por  contrações  dos  músculos  orbiculares  dos  olhos.  Acomete  principalmente  pessoas  do  sexo  feminino  e  pacientes  acima  de  60  anos  de  idade, mas  pode  atingir  também  homens  e  pessoas  mais novas.  Nos estágios iniciais, o blefaroespasmo pode afetar somente um  olho,  mas  ambos  os  olhos  acabam  sendo  envolvidos.  Normalmente, a doença começa de forma discreta e, aos poucos,  vai se intensificando. A pessoa pisca sem parar, a ponto de não  enxergar.  O  indivíduo  com  blefaroespasmo  pode  apresentar  “cegueira  funcional”,  o  que  o  incapacita  para  atividades  normais do dia a dia, como dirigir, ler, escrever ou cozinhar, por  exemplo.   Ao  que  parece  pela  instrução  processual,  a  doença  do  interessado  é  uma  espécie de cegueira, que o incapacita definitivamente para o trabalho.  Não  se  pode  olvidar,  de  acordo  com  o  laudo  médico  de  fls.  08,  que  o  contribuinte  tem  “...  perda  transitória  e  duradoura  da  visão  com  atividade  frequente  de  bloqueio  visual bilateral por  oclusão  involuntária das  palpebras. Esta patologia,  decorrente  de  disfunção  no  Sistema  Nervoso  Central,  faz  parte  dos  Distúrbios  de  Movimento  com  tratamento neurológico continuado.”  Nesse sentido, entendo que faz jus à isenção pretendida.  A decisão recorrida, portanto, deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13161.001295/2003­91  Acórdão n.º 9202­002.996  CSRF­T2  Fl. 72          9   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13830.720417/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. AMENDOIM DESCASCADO NÃO TORRADO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI é destinado exclusivamente a contribuintes do imposto, entendidos como tal aqueles que exercem atividade produtiva conceituada como industrialização e da qual emirja produto situado dentro do campo de incidência, situação em que não se enquadra o amendoim descascado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 567          1 566  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720417/2009­16  Recurso nº  13.830.720417200916   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.657  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  AMENCO AGROINDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  AMENDOIM  DESCASCADO  NÃO TORRADO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  é  destinado  exclusivamente  a  contribuintes do imposto, entendidos como tal aqueles que exercem atividade  produtiva conceituada como industrialização e da qual emirja produto situado  dentro do campo de incidência, situação em que não se enquadra o amendoim  descascado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Relator   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 04 17 /2 00 9- 16 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  3/128)  correspondente  a  crédito  presumido de IPI do período de fevereiro de 2003 a março de 2007.  A Delegacia da Receita Federal de Marília/PR (DRF) indeferiu o pedido de  ressarcimento (fls. 455/459) por entender que apenas haveria direito ao crédito presumido se o  produto exportado fosse classificado como produto industrializado sujeito à incidência do IPI,  não  assistindo  direito  ao  contribuinte  pelo  fato  de  exportar  exclusivamente  amendoim  não  torrado, classificado como produto não­tributado (NT) na TIPI.  A Fiscalização concluiu o seguinte:  1­  A  empresa  industrializa,  de  acordo  com  sua  própria  informação,  apenas  amendoim  sujeito  à  classificação  fiscal  1202.20.90 (amendoins não torrados nem de outro modo cozidos  — descascados, mesmo triturados ­ outros). Essa informação foi  confirmada  através  da  análise,  efetuada  por  amostragem,  de  suas notas fiscais, onde apuramos somente vendas de amendoim  sem casca, não torrado.  2­ O amendoim descascado está fora do campo de incidência do  IPI,  sendo,  portanto,  um  produto  não  tributado  (NT).  Dessa  forma, não há como a empresa cogitar o seu enquadramento ao  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°  10.276/2001.  A  Fiscalização  também  apurou  que  o  contribuinte  havia  incluído  indevidamente, na apuração do crédito, valores referentes a: a) aquisições de pessoas físicas e  cooperativas; b) prestações de serviços decorrente da industrialização de terceiros, sendo que o  inciso  II,  do  parágrafo  1,  do  art.  1  da Lei  nº  10.276/2001  somente  admite  a  inclusão  desses  gastos  quando  o  encomendante  é  contribuinte  do  IPI;  c)  gastos  gerais  com  energia  elétrica,  quando  somente  poderia  ter  incluído  tais  gastos  caso  a  energia  elétrica  houvesse  sido  consumida no processo.produtivo.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  466/499)  sustentando:  1) que a Lei garante o benefício às empresas produtoras e exportadoras e não  faz  distinção  quanto  ao  tipo  de  produto,  e  que  a  própria  Fiscalização  reconhece que a requerente produz e exporta amendoim não­torrado;  2) ser cabível a inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no  crédito que pleiteia, pois a Lei não distingue a origem dos insumos;  3) ser cabível a inclusão da industrialização por encomenda com fundamento  na Lei nº 10.276/2001;  4) ter direito à correção dos valores pela taxa Selic, além do reconhecimento  integral do crédito requerido.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13830.720417/2009­16  Acórdão n.º 3403­002.657  S3­C4T3  Fl. 568          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­36.775,  de  27/02/2012  (fls.  512/518),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não  tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A DRJ entendeu que:  1)  em  razão  do  teor  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.451/2002,  são  condições  indispensáveis  para  a  obtenção  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  que: (a) a empresa seja produtora e exportadora e que (b) o produto tenha  sido por ela industrializado e se encontre dentro do campo de incidência  do  IPI,  sendo que no  caso  concreto não  teria  sido  cumprida  esta última  condição,  pois  o  contribuinte  realiza  vendas  de  amendoim  não  torrado,  produto classificado como NT, isto é, fora do campo de incidência do IPI,  e  que  seria  irrelevante  que  tais  produtos  tenham  sido  submetidos  a  operações  de  beneficiamento  para  posterior  comercialização,  pois  tal  beneficiamento por si só seria insuficiente para alterar a sua classificação  como NT.  2)  no  cálculo  do  crédito  presumido  não  podem  ser  consideradas  as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas porque essas aquisições não  são oneradas por PIS/Cofins, além de que o art. 1º c/c o art. 2º da Lei nº  9.363/96,  determinam que  o  benefício  foi  instituído  para  ressarcir  essas  contribuições incluídas no custo dos insumos (fl. 517);  3)  nada  obstante  exista  previsão  na Lei  nº  10.276/2001 para  a  inclusão  do  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  tal  medida  não  se  aplica  à  recorrente,  pois  o  inciso  II,  do  parágrafo  1º,  do  art.  1º  da  referida  Lei  estabelece  que  a  inclusão  está  condicionada ao fato de a encomendante ser contribuinte do imposto (fl.  517).  4)  não  existe  direito  de  aplicação  da  Selic  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento,  pois  a  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição  e  ressarcimento,  sem  considerar  esta  última  uma  espécie  da  primeira. Os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 39, § 4º, da Lei nº  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 9.250/1995  prevêem  a  aplicação  da  taxa  Selic  apenas  nos  casos  de  restituição e compensação, não contemplando o ressarcimento (fl. 518).  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 522/565) no qual  reitera  os mesmo fundamentos da sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas, que a  aplicação da Súmula 13 do Conselho dos Contribuintes (“Não há direito aos créditos de IPI em  relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT”) seria um artifício manifestamente ilegal e discriminatório da autoridade fiscal para  cercear os direitos do contribuinte no caso em concreto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 11/05/2012 (fl. 522), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 12/04/2012 (fl. 521).  Por  ser  tempestivo  e  veicular  fundamentos  de  reforma do  acórdão  da DRJ,  conheço do recurso.  1. Exportação de produto NT – amendoim.  Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.363/96 que “A empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   Entendo  que  interpretação  adequada  deste  dispositivo  é  de  que  não  se  restringe  a  aplicação  do  crédito  presumido  à  exportação  de  produtos  que  estejam  sujeitos  à  incidência do IPI, mas, de acordo com os termos utilizados pela Lei, aplica­se na exportação de  mercadorias que sejam produzidas pelo contribuinte, mesmo que não sejam mercadoria sujeitas  à incidência do IPI.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  executa  atividades  de  beneficiamento  de  amendoim, descascando­o e embalando­o para, então, realizar a exportação.   Se  a  legislação  tributária  recusa  ao  produto  resultante  de  tal  atividade  a  qualidade  de  produto  industrializado  sujeito  ao  IPI,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  existe  uma  atividade  produtiva,  ou  seja,  de  que  o  contribuinte  executou  atividades  de  beneficiamento sobre o produto que adquiriu.  Parece­me que o  referido dispositivo de Lei exigiu a condição de “empresa  produtora”  apenas  para  excluir  a  empresa  meramente  revendedora,  e  não  para  alcançar  exclusivamente as empresas contribuintes do IPI, ou apenas os produtos sujeitos à  incidência  do  IPI,  por  isso  utilizando  os  termos  “produtora”  e  “mercadoria”  e  não  “industrialização”  e  “produto industrializado” ou “ sujeito ao IPI”.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13830.720417/2009­16  Acórdão n.º 3403­002.657  S3­C4T3  Fl. 569          5 Embora não seja este o posicionamento atual, existem precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais manifestando o mesmo entendimento:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  —  LEI  N°  9.363/96  —.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COM  NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 não exige  para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado  pelo  IPI,  faz  referência  apenas  a  mercadorias  nacionais.  Recurso especial negado.   (Acórdão  CSRF/02­01.888,  RD  201­117629,  PA  13804.001417/97­37, Relator Conselheiro Francisco Maurício R.  de Albuquerque Silva)    IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96. PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO NT. A Lei n° 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo  que o produto exportado seja tributado pelo IPI.  AQUISIÇÃO  DE  FORNECEDORES  NÃO  CONTRIBUINTES  DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI,  nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.363/96,  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ainda  que  adquiridos  de  fornecedores  não  contribuintes  do  PIS/COFINS.  Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.  CSRF/02­02.191  (RD  nº  201­117782,  PA  nº  13931.000042/99­ 95), sendo relatores os e Adriene Maria de Miranda  Em muito  apertada  síntese,  entende­se  que  a  finalidade  e os  termos  da Lei  seriam  bastante  claros  ao  perseguir  o  efeito  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais e que a utilização dos termos "processo produtivo", ao invés de industrialização, e de  "mercadoria",  ao  invés  de  produto  industrializado,  sinalizam  justamente  que  tais  que  os  conceitos não estão confinados àqueles restritos ao IPI.  Assim, existindo um processo produtivo que resultou de mercadoria que foi  exportada pelo contribuinte, tem direito ao crédito presumido da Lei nº 9.363/96, que é dado na  forma  de  crédito  de  IPI  para  desonerar  os  custos  de  PIS  e  Cofins  que  são  suportados  pelo  contribuinte, com isso incentivando a exportação realizada pelo contribuinte.  Voto pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, redator designado  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 Peço vênia ao ínclito Conselheiro Ivan Allegretti, para dele discordar quanto  à  possibilidade  de  deferir  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI  a  não  contribuintes do  imposto. O entendimento predominante no  colegiado é no  sentido de que  o  benefício,  tal  como  definido  na  legislação  de  regência,  destina­se,  exclusivamente,  a  contribuintes,  entendidos  como  tal  aqueles  que  exercem  atividade  fabril  conceituada  como  industrialização e da qual emirja produto situado dentro do campo de incidência. Obviamente,  este não é o caso do amendoim descascado, fabricado pelo ora recorrente.  Assim sendo, a decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 28 de novembro de 2013                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 11020.721530/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Direito Creditório. Saldo Negativo de IRPJ Composto por Antecipações a Titulo de IRRF. Empresa em Fase Pré-Operacional. Em fase pré-operacional, deve-se confrontar, contabilmente, as despesas e receitas pré-operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá apuração de lucro tributável pelo IRPJ e, nessas condições, o imposto de renda retido na fonte deverá compor a apuração final, e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721530/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.793  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAESA ­ ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÕES A TITULO DE IRRF. EMPRESA EM FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Em  fase  pré­operacional,  deve­se  confrontar,  contabilmente,  as  despesas  e  receitas pré­operacionais. Se o resultado apurado for negativo, ou seja, se as  despesas pré­operacionais forem superiores às receitas auferidas, não haverá  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e,  nessas  condições,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deverá  compor  a  apuração  final,  e,  caso  seja  apurado  saldo negativo de IRPJ, este será passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 30 /2 00 8- 39 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Por economia processual reproduzo relatório adotado na Resolução n º 1801­ 000.126:  HISTÓRICO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI.  Trata o presente processo de Declarações de Compensação – DCOMPs abaixo  relacionadas,  cujo  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 426.018,45.    PER/DCOMP  04328.86967.061004.1.3.02­732  32412.77679.131004.1.3.02­5721  15527.46817.201004.1.3.02­105  08613.94870.271004.1.3.02­1749  30574.34535.041104.1.3.02­1602  30414.26439.101104.1.3.02­6717  06541.46059.181104.1.3.02­0621  13342.09361.241104.1.3.02­2701  21413.12055.011204.1.3.02­3080  30384.33835.081204.1.3.02­4833  07340.52600.151204.1.3.02­2100  17723.70573.221204.1.3.02­0828  02788.45042.120105.1.7.02­8330  40593.47794.120105.1.3.02­0406  23389.63788.190105.1.3.02­8904  38863.87857.260105.1.3.02­5255  37405.11976.020205.1.3.02­982  21730.83384.110205.1.3.02­3930  22131.04857.230205.1.3.02­8656  26501.38093.020305.1.3.02­0901  15502.48607.090305.1.3.02­9050  04598.56689.160305.1.3.02­8002  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Acórdão n.º 1801­001.793  S1­TE01  Fl. 3          3 25158.45345.020407.1.7.02­1468  04665.19862.020407.1.3.02­0674    Em  análise  da  DIPJ  verificou­se  que  o  saldo  negativo  era  composto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  as  receitas  que  lhe  deram  origem  não  foram oferecidas à tributação.  A  interessada  foi  intimada  (fls.  110/111)  a  demonstrar  e  comprovar  a  tributação das  receitas, por meio de demonstrativo embasado com escrita contábil.  Em  resposta  (113/114)  a  contribuinte  informou  que:"estava  em  fase  pré­ operacional,  com  isso  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado'"  e  não  apresentou a escrita contábil.  A  DRF  Caxias  do  Sul  (RS)  proferiu  o  despacho  decisório  n°  27/2009  (127/131) não homologando as compensações alegando que:  "As receitas e despesas financeiras compõem o resultado do período em que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização, nos termos do art. 179, V, da Lei 6.404/76, vigente a época dos fatos,  combinado com o art. 325, II, "a ", do RIR/99. Assim, podemos dizer que as receitas  e despesas financeiras deveriam ser levadas ao resultado do exercício de forma que  sejam tributadas, conforme ocorre com as pessoas jurídicas em geral, já os gastos  pré­operacionais são lançados no ativo diferido para posterior amortização."  Diante  do  exposto,  recalculou  o  imposto  de  renda  devido  considerando  as  receitas financeiras e apurou imposto a pagar e não saldo negativo.  A  interessada  foi  cientificada  em  11/03/2009  (fl.  148)  e  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 150/151) em 17/03/2009, alegando que:  •os  pressupostos  quanto  ao  registro  das  despesas  e  receitas  financeiras  estabelecidos pela IN 54/1988 permanecem válidos.  ­"A  ativação  das  despesas  parte  da  presunção  de  que  no  período  pré­ operacional  não  há  receita.  Essa  presunção,  contudo,  não  é  absoluta,  e  havendo  receita,  ela  deve  ser  utilizada  para  diminuir  a  despesa  correspondente.  Em  se  tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito no ativo, e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas  maiores  que  despesas),  haveria apuração do imposto."  ­ "a DIPJ enviada apresenta as despesas e receitas financeiras e as despesas  pré­operacionais  registradas  corretamente  no  ativo  e  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para compensar débitos futuros, foram registrados na ficha correspondente"  ­  o  procedimento  adotado  pela  Companhia  está  embasado  na  Solução  de  Consulta n° 289/2007 da DISIT/SRRF 09 e na solução de consulta n° 73.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  consignou  que  a  interessada  estaria  correta  quanto  à  possibilidade  de  diminuição  do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras do total das despesas pré­operacionais registradas, mas não teria comprovado, nem  por  ocasião  da  intimação,  nem  no  momento  da  impugnação,  o  registro  das  despesas  pré­ operacionais que alega possuir, o que impossibilitaria a análise da diferença entre o valor das  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 despesas pré­operacionais e o  saldo das  receitas e despesas  financeiras,  informações que não  poderiam ser extraídas da DIPJ.  Como  conseqüência  o  pleito  foi  indeferido,  o  direito  creditório  não  reconhecido e as compensações pleiteadas, não homologadas.  Notificada da decisão, em 17/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  193,  postou,  a  interessada,  em  08/07/2011,  como  demonstra  o  incluso  envelope,  recurso  voluntário.  Aduz que, conforme permitido pela notificação, estaria a apresentar a escrita  contábil  comprobatória  da  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras,  através  de  seu  livro razão dos períodos 2004 e 2005, quando se encontrava em fase pré­operacional.  Nesse sentido, em relação a 2004, o balanço publicado demonstraria receitas  financeiras no valor de R$ 10.288.477,38 e despesas financeiras no valor de R$ 89.780.504,94,  conforme  páginas  35  e  36  do  respectivo  Livro  Razão.  Na  ficha  45A  da DIPJ  –  linha  45  –  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  teria  sido  preenchido  o  valor  de  R$  214.400.503,40, e, nesse total, estariam incluídos os valores de despesas e receitas financeiras  mencionados.  Tratando­se de concessionária de geração de energia elétrica, os gastos pré­ operacionais  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  do  Ativo  Imobilizado  em  Curso,  conforme manual de contabilidade que deve ser obrigatoriamente seguido pelas empresas desse  setor  e,  independentemente  da  classificação  contábil,  estaria  comprovado  que  a  despesa  financeira foi maior que a receita financeira, não apresentando resultado passível de gerar base  para a tributação.  Aduz  que,  apesar  de  ainda  não  ter  seu  empreendimento  em  operação,  a  empresa  poderia  auferir  receitas  –  como  no  caso  de  aplicações  financeiras  dos  recursos  levantados  para  a  construção, mas  ainda  não  gastos  no  empreendimento –  de modo que  tais  receitas  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  a  elas  relativas  no  período,  o  que  estaria  comprovado pela documentação apresentada.  Salienta  que  no  ano  de  2005  a  empresa  entrou  em  operação  no  mês  de  novembro e, de  janeiro a outubro,  teriam sido registradas no Ativo  Imobilizado em Curso as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57, conforme demonstrado no Livro Razão, páginas 41 e 42. Na DIPJ – Ficha 45,  linha  45A  ­  Despesas  Pré­operacionais  ou  Pré­industriais  –  foi  preenchido  o  valor  de  R$  127.564.640,45, resultado negativo financeiro, que não constituiria base para a tributação.  Pelo  exposto  e  documentação  apresentada,  entende  comprovar  que  suas  despesas financeiras foram maiores que suas receitas financeiras e, dessa forma, seria indevida  a cobrança de impostos, pois não teria apresentado lucro no período pré­operacional.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 12/06/2012, esta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF,  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fossem  analisados  os  elementos de prova apresentados pela defesa, a  fim de que  ficasse demonstrada a existência,  composição e suficiência do direito creditório invocado.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Acórdão n.º 1801­001.793  S1­TE01  Fl. 4          5 Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  às fls. 240/523, o agente fiscal encarregado dos trabalhos produziu o relatório de fls. 524/527,  contendo respostas aos quesitos formulados na Resolução n º 1801­000.126.  A recorrente foi cientificada do resultado da diligência fiscal, em 07/06/2013,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  528  e,  em  resposta  encaminhada  a  repartição  em  28/06/2013,  manifestou­se  (fl.  529)  no  sentido  de  estar  ciente  da  suficiência  do  direito  creditório e reiterando o pedido de homologação da compensação.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato  a  recorrente  pleiteia,  neste  processo,  a  homologação  de  compensações  de  débitos  vinculados  a  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do 3o. trimestre de 2004, no valor de R$ 426.018,45, composto, basicamente,  de imposto de renda retido na fonte. Seu pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque na  respectiva DIPJ  apresentada,  as  receitas  que  teriam  dado  origem  à  retenção  não  teriam  sido  oferecidas à tributação.  A  recorrente  defendeu­se  afirmando  que  estava  em  fase  pré­operacional  e,  com  isso,  suas  receitas  não  transitavam  pelo  resultado. Mas,  na  decisão  recorrida,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  motivou  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  nos  presentes autos na ausência de comprovação, por parte da requerente, do quanto alegado, em  especial na existência de despesas pré­operacionais registradas em sua escrituração contábil e  fiscal.  No recurso voluntário apresentado a defesa tratou de apresentar elementos de  sua escrituração a fim de comprovar a existência das referidas despesas pré­operacionais, o que  motivou a solicitação de diligência fiscal por parte desta Turma de Julgamento do CARF.  Contudo,  antes  de  adentrarmos  à  análise  dos  fatos,  julgo  pertinente  contextualizar o tema.  Caracterizam­se  como  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  as  despesas necessárias, consideradas indispensáveis à implantação e organização ou a  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 ampliação  da  empresa,  pagas  ou  incorridas  pela  pessoa  jurídica  anteriormente  ao  início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da empresa.   As  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  em  nada  se  assemelham  as  despesas operacionais, uma vez que não se destinam a exploração do objeto social  nem à manutenção das atividades.   Desse modo, conceituam­se como despesas incorridas aquelas relativas a bens  empregados ou serviços consumidos nas operações da empresa, de competência do  período de apuração, pagas ou não.   Portanto, para a apropriação das despesas deverá ser observado o período de  apuração em que os bens foram empregados ou os serviços consumidos, segundo o  regime de competência.   As despesas aqui  tratadas poderão surgir em dois momentos distintos, quais  sejam:  anteriormente  ao  início  das  operações  sociais  ou  posteriormente  para  expansão da empresa.  (*)  Fundamentação  legal:  Parecer  Normativo  CST  nº  72/75;  artigo 299 do Decreto nº 3.000/99).   São  consideradas  despesas  pré­operacionais  ou  pré­industriais  todas  as  despesas necessárias à implantação e a organização ou a ampliação da empresa, até  mesmo as despesas administrativas.  (*) Fundamentação legal:art. 325, II RIR/99.  Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um exercício social deveriam  ser  registrados  no  ativo  diferido,  sujeitando­se  a  amortização  a  partir  do  início  da  operação normal ou da sua utilização.  (*) Fundamentação legal: Lei 6.404, de 1976; Art. 179, V. 1  Como bem ressaltou a Turma Julgadora de 1a. instância, a COSIT pôs fim as  divergências sobre o tema, por meio da Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008 e  n° 45 de 21 de novembro de2008, concluindo que:  "Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positivo,  tal diferença diminuirá o  total das despesas pré­operacionais  registradas. O  eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. "  Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.                                                              1 Disponível em www.fiscosof.com.br  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Acórdão n.º 1801­001.793  S1­TE01  Fl. 5          7 Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas.  Nesse sentido afirmou que a DIPJ enviada apresentaria as despesas e receitas  financeiras  e  as  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  e  que  o  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  por  vir  a  ser  objeto  de  utilização  para  compensar débitos futuros, teriam sido registrados na ficha correspondente.  Com o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  existência  do  registro  das  despesas  pré­operacionais  alegadas,  a  defesa  apresentou,  junto  ao  recurso  voluntário, elementos da escrita contábil e fiscal a fim de que fossem identificados os valores  das receitas e despesas financeiras e das despesas pré­operacionais.  Passemos, pois, ao exames dos fatos.  Com base na documentação apresentada no Recurso Voluntário esta Turma  de Julgamento do CARF converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem  respondidos os quesitos constantes da Resolução n º 1801­000.126:  Em  atendimento  à  Resolução,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu o relatório pertinente e, em relação aos quesitos formulados, respondeu:  1. Em relação ao ano­calendário 2004  Quesito:  1.1)  demonstração  do  registro  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  10.288.477,38  e  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  89.780.504,94,  e  a  inclusão  desses  valores no  total  informado na  ficha 45A da DIPJ –  linha 45 – Despesas Pré­operacionais ou  Pré­industriais – de R$ 214.400.503,40.  1.2)  a  correção  do  registro  dos  gastos  pré­operacionais  em  conta  do Ativo  Imobilizado em Curso, conforme manual de contabilidade das empresas do setor de geração de  energia elétrica;  Resposta (itens 4.1 e 4.2 da Informação Fiscal):  4.1 Na declaração original e nas  retificadoras  referente ao ano­calendário  2004, a linha 45 da ficha 45 A não foi preenchida apenas (a coluna ano da declaração) na do  ano­calendário 2005, para a coluna “último balanço do ano imediatamente anterior” com o  valor de R$ 214.400.503,40. Esse valor resulta do desmembramento do total do imobilizado no  valor  de  R$  1.087.479.888,37  em  R$  873.079.384,97  (imobilizado)  e  R$  214.400.503,40  (despesas pré­operacionais). Assim, a resposta ao quesito 1.1 é de que pelos arquivos digitais  apresentados as receitas e despesas financeiras do ano­calendário 2004 foram contabilizadas  no imobilizado em curso.  4.2 De acordo com a planilha comparativa de fls. 463/466, percebe­se que,  no balancete de 31/12/2004, apenas a conta provisão para contingências cíveis não constava  do imobilizado em curso.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Conclusão:  O  valor  de  R$  214.400.503,40  refere­se  ao  total  de  despesas  pré­ operacionais do ano­calendário 2004 e foram contabilizadas no ativo imobilizado.  Quesito:  1.3)  demonstração  de  que  a  despesa  financeira  foi  maior  que  a  receita  financeira, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Resposta (item 4.3 da Informação Fiscal):  4.3 Quanto ao  item 1.3, as despesas  financeiras apresentam valor  superior  às receitas financeiras, não apresentando resultado passível de gerar base para a tributação.  Conclusão;  A  despesa  financeira,  no  ano­calendário  2004,  foi  maior  que  a  receita  financeira, não sendo produzido resultado passível de gerar base para tributação.  Quesito:  1.4)  se  foram  auferidas  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  adquiridos  no  período  em  que  o  empreendimento  ainda  não  estava  em  operação,  e  não  empregados no empreendimento por conta dessa inoperância, devendo ser intimada a empresa  a esclarecer quanto ao critério de sua contabilização.  Resposta (item 4.4 da Informação Fiscal):  4.4  Com  relação  ao  item  1.4,  da  análise  dos  arquivos  digitais  entregues,  depreende­se  que  os  recursos  obtidos  por  meio  de  empréstimos  foram,  em  parte,  objeto  de  aplicações  financeiras  no  período  pré­operacional.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  foram ativadas no Imobilizado em curso nesse período.  Conclusão:   Houve  apropriação  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  período  pré­ operacionais, contabilizadas no ativo imobilizado do respectivo período.  Quesito:  1.5) o resultado líquido do confronto das receitas mencionadas no item acima  com as despesas a elas relativas.  Resposta (item 4.5 da Informação Fiscal):  4.5  O  resultado  líquido  do  confronto  das  receitas  e  despesas  financeiras,  requerido no item 1.5, de acordo com os arquivos digitais, é:    Final do Trimestre  31/03/2004  30/06/2004  30/09/2004  31/12/2004  Receitas Financeiras  R$ 8.103.363,10 C  R$ 7.946.958,90 C  R$ 8.498.233,94 C  R$ 10.288.477,38 C  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.721530/2008­39  Acórdão n.º 1801­001.793  S1­TE01  Fl. 6          9 Despesas  Financeiras  R$ 55.071.034,22 D  R$ 78.563.612,04 D  R$ 78.860.087,50 D  R$ 89.780.504,94 D  Resultado Líquido  R$ 46.967.671,12 D  R$ 70.616.653,14 D  R$ 70.361.853,56 D  R$ 79.492.027,56 D    Conclusão:   As Despesas Financeiras superaram as Receitas Financeiras, em todos os  trimestres do ano­calendário 2004.  Em relação ao ano­calendário 2005:  Quesito:  2.1) o  registro,  no Ativo  Imobilizado em Curso, das  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  19.370.558,12  e  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  146.935.198,57,  e  sua  correlação com o valor consignado na DIPJ – Ficha 45, linha 45A ­ Despesas Pré­operacionais  ou Pré­industriais – como resultado negativo financeiro de R$ 127.564.640,45.  Resposta (item 4.6 da Informação Fiscal):  4.6  De  acordo  com  o  balancete  de  31/10/2005,  doc.  de  fls.  523,  a  soma  algébrica dos valores salientados no referido balancete, que se reportam a despesas e receitas  financeiras, monta R$ 127.564.640,45, valor equivalente ao resultado financeiro negativo.  Conclusão:  No  ano­calendário  2005,  até  o momento  em  que  a  empresa  entrou  em  operação, foi apurado resultado financeiro negativo, no valor de R$ 127.564.640,45.  Finalmente,  quanto  a  existência,  composição  e  suficiência  do  direito  creditório invocado pela recorrente, relativo a saldo negativo de IRPJ do 3o. trimestre de 2004,  composto por antecipação a título de IRRF, o agente fiscal assim se manifestou:  5.  Com  a  relação  à  suficiência  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  426.018,45, a consulta da DIRF constante do volume I comporta o valor de IRRF informado.  6 Assim,  proponho que  seja  dada  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  desta,  da  planilha  comparativa  de  fls.  518/521  e  do  balancete  de  31/10/2005 de  fls. 523. Como,  também, cientifique­se a  contribuinte que  fica, nos  termos da  legislação  pertinente,  concedido  o  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  data  da  ciência,  para  a  interessada apresentar suas considerações sobre o referido relatório, se assim desejar.  Conclusão:  No  caso  em  apreço,  comprovou­se  que  no  3o.  trimestre  de  2004,  as  despesas  pré­operacionais  foram  superiores  às  receitas  auferidas,  e,  assim  sendo,  não  houve  apuração  de  lucro  tributável  pelo  IRPJ.  Nessas  condições,  o  imposto  de  renda  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 retido na fonte compôs a apuração final, resultando em saldo negativo de IRPJ, passível  de restituição ou compensação.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3o.  trimestre de 2004, no valor de R$ 426.018,45, e homologar as compensações até o  limite do  crédito reconhecido.        (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 561DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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