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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724532 #
Numero do processo: 13900.000084/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA TÁXI. Incabível o reconhecimento de direito à isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros a ser utilizado como táxi, quando não preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ISENÇÃO PARA TÁXI. Incabível o reconhecimento de direito à isenção de IPI na I aquisição de automóvel de passageiros a ser utilizado como táxi, quando não preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUMERCINDO NARCISO RAMOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001. at Jorge Freire Presidente è1)11 Antonio Ma tg. • Pinto Relator-Designad e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 2' CC-MF --'11,k- Ministério da Fazenda )1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,''l4;5110 Processo n2 : 13900.000084/98-49 Recurso e : 110.559 Acórdão d : 201-75.460 Recorrente : GUMERCINDO NARCISO RAMOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n" 11175/03/GD/2208/98, às fls. 13/14, proferida pela DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de isenção do IPI para a compra de um veiculo de aluguel. O recorrente, visando obter os incentivos fiscais previstos na Lei n" 8.989/95, que isenta os compradores de automóveis de passageiros, da categoria aluguel, de pagar IPI, encaminhou à Secretaria da Receita Federal, em 29/04/98, "Pedido de isenção de IPI na aquisição de veiculo". A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu tal pedido, à fl. 02, em face da constatação de que o requerente, em sua "Declaração de Ajuste Anual — IRPF 1998", não declarou rendimento algum decorrente da atividade de Taxista, não preenchendo, destarte, o requisito imprescindível para habilitação do beneficio, constante do inciso II do art. 4' da IN SRF n°08, de 21/01/97, cuja vigência foi prorrogada pela IN SRF tf 31, de 17/03/98. Irresignado, o requerente apresentou, tempestivamente, à fl. 01, impugnação à dita decisão, propugnando pela reconsideração do pedido, alegando que procedeu à retificação da declaração com a "Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física — Exercício de 1998 — Ano-calendário 1997", sanando, assim, o óbice apontado pela DRF, para deferimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, às fls. 13/14, indeferiu a impugnação, consoante ressaltado, com fulcro nos argumentos anteriormente aduzidos. O recorrente interpôs recurso voluntário, às fls. 16/18, pugnando sua pela procedência, aduzindo, em suma, que a renda de taxista por ele auferida não foi declarada inicialmente por equivoco da pessoa a quem confiou a elaboração da Declaração Anual de Imposto de Renda, bem como por seu descuido ao assinar sem constatar a omissão. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 23. i \,4 É o relató i • s ! 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:451N,'-> Processo n' : 13900.000084/98-49 Recurso n' : 110.559 Acórdão n'l : 201-75.460 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos em referência, constato, palmilhando-me ao entendimento esposado pelo D. Julgador a quo, que o recorrente utilizou-se da possibilidade de retificação do IRPF com o único intuito de beneficiar-se da isenção fiscal prevista na Lei n° 8.989/95, haja vista que na declaração inicial correlativa não constava rendimento algum proveniente da atividade de taxista. À luz do que preconizam os arts. 176 e 179, c/c o art. 3 0 da Lei n° 8.989/95, a isenção somente é possível e legítima quando o interessado faz prova do preenchimento das condições necessárias e indispensáveis à sua concessão, o que não se verificou no presente caso. Ex positis, nego provi i en o ao recurso voluntário, para manter em todos os seus termos a Decisão n° 11175/03/GD/22 á 8/9 : . pSala das Sessões, - ‘ 7 d- iutubro de 2001. 1 il i( ,d °14 n ANTONIO MÁ P to I, E . :REU PINTO 3

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4725511 #
Numero do processo: 13934.000006/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA ZARPELLON SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. k- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.000006/2003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 Recurso n°. : 135.587 Recorrente : ROSÂNGELA ZARPELLON SIQUEIRA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2002. Em sua defesa, a contribuinte alega, em síntese, que apresentou a declaração antes de qualquer procedimento por parte da autoridade tributária e, portanto, de se aplicar a figura da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A r TURMA da DRJ em CURITIBA, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que a multa aplicável decorre de lei, não havendo previsão legal para dispensá-la. O invocado art. 138 do CTN não lhe beneficia por representar a infração um retardamento, aplicando-se a pena (multa) em face do descumprimento de obrigação acessória. Acrescenta, ainda, que o art. 113, § 2°, do CTN, dispõe que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Ciente dessa decisão em 09.04.2003, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.05.2003 (fls. 23), 2 so lk 4.4 te' ti. 'er MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *zi, ter: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.00000612003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). p É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4\Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.000006/2003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada era sócia de pessoa jurídica, conforme documentação constante às fls. 05 dos presentes autos. Isso porquê, Instrução Normativa da SRF instituiu a obrigatoriedade da apresentação da declaração no caso de sócios, quotistas de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (2002). A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a 4 ea.:h 57. »ért- MINISTÉRIO DA FAZENDA . niot,‘.:-IftS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.00000612003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que 5 'emL,44 14.4.7.Hki: MINISTÉRIO DA FAZENDA .:t:i;;»,,f;:tv- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.000006/2003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, de que a expressão "se for o caso", contida no referido artigo, deixa fora de dúvida que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão 6 tt, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7--•• •S'SP'Cikk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.000006/2003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Não obstante os julgados de Tribunais Regionais trazidos à colação pela recursante, temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1' a r Turmas, formadoras de 1" Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsório? (Regimento Interno do STJ, art. 9 0 , § 1 0 , IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia V Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda., 7 e, cA MINISTÉRIO DA FAZENDAyrtat-_•••1 ,^72.: n!.,Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.00000612003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente., 8 C49 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7-*.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13934.00000612003-49 Acórdão n°. : 104-19.745 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 II Ft-- LEILA ARIA S HERRER LEITÃO 9 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000602/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Cancela-se a notificação de lançamento suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da revisão da declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto 70.235/72, bem assim com os procedimentos previstos na IN SRF nº 94/97. Recurso provido. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20504
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar suscitada e declarar a nulidade da notificação de lançamento, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a superava e enfrentava o mérito. A recorrente foi defendida pelo Dr. Roberto Quiroga Mosquera, inscrição OAB/SP nº 83.755.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13896.00602/96.51 Recurso n° : 122.037 Matéria : CSLL — EX: 1992 Recorrente : FINASA LEASING ARRENDAMF_NTO MERCANML S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.504 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÕNICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. - Cancela-se a notificação de lançamento suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, decorrente da revisão da declaração de rendimentos, quando não forem . observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto 70.235/72, bem assim com os procedimentos previstos na IN SRF n° 94/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada e declarar a nulidade da notificação de lançamento, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a superava e enfrentava o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Roberto Quiroga Mosquera, inscrição OAB/SP n° 83.755. ... ir -a-----i---a------jore~nr- -i'e~WRI i,"ESIDENTEf/07 ALEXAND : ..• :OS JAGUARIBE RELATO FORMALIZADO EM: 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GO QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E PASCHOAL RAUCCI. P " MINISTÉRIO DA FAZENDA .t1::1:-•.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt":::'>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000602/96-51 Acórdão n° :103-20.504 Recurso n° :13896.000602/96.51 Recorrente : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. RELATÓRIO FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reforrnada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. A exigência fiscal, em apreço decorre de Lançamento Suplementar, efetuado através de notificação eletrônica, dando conta que a Contribuinte deixara de efetuar a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, do exercício de 1991, dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens referentes ao diferencial de correção monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 e Decreto 332/91). lrresignada com o lançamento, a contribuinte, impugnou o auto de infração, alegando, em suma, que ajuizara ação ordinária declaratória, no início de 1992, "...visando a antecipação dos efeitos da Lei n° 8.200/91, no que diz respeito ao IRPJ, bem como o reconhecimento do direito à aplicação da correção monetária complementar, de que tratava a referida lei, para efeitos da determinação da base de cálculo da CSLL.". Informou, ainda, que tal direito fora deferido em sede de provimento liminar, razão pela qual teria procedido à "...antecipação dos efeitos da Lei 8.200/91, para cálculo e recolhimento do IRPJ, assim como deduziu a correção monetária suplementar, de que tratava a referida lei.. ....com respaldo na deci judicial supra mencionada." 2 41\ !.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000602/96-51 Acórdão n° :103-20.504 (fl.03). Obteve, ainda, provimento judicial visando a suspensão da exigibilidade sobre os respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Alegou, ainda, que a Lei 8.200/91 não proibiu se efetuasse a dedução dos efeitos da correção monetária complementar do diferencial IPC/BTNF, da base de cálculo da CSLL e, que o Decreto 332/91, via de seu artigo 41, ao regulamentar a lei 8.200/91, alterou-a, inovando-a, ao dispor que o resultado da diferença da correção IPC/BTNF não deveria influir na base de cálculo da CSLL, ferindo de morte o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150 da Constituição Federal. As folhas 27/28, a Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório 11175/01/GD/2927/96, entendeu que havia identidade de objeto entre a ação judicial anunciada e a impugnação, razão pela qual deixou de apreciar o mérito da última (art. 38, Lei 6.830/80). Em 19/12/96, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, que o fato de ter ingressado na justiça não inibe nem prejudica a apreciação do recurso administrativo, que tal decisão importa em infringência ao artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o Decreto 332/91, contrariou as disposições da Lei 8.200/91, alterando, para maior, indevidamente, a base de cálculo da CSLL. As fls. 56/59, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra- razões, requerendo a manutenção da decisão monocrática. À fl. 61, o Delegado de Julgamento negou seguimento ao recurso voluntário, estribando sua decisão no fato da Contribui t haver ingressado com ação no 3 k 40, . c,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000602196-51 Acórdão n° :103-20.504 âmbito do Poder Judiciário discutindo matéria idêntica àquela versada no recurso voluntário. Irresignada com tal decisão, em agosto de 1999, a Contribuinte ingressou com ação mandamental, visando afastar suposta ilegalidade, praticada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que indeferiu o prosseguimento do recurso administrativo em face da impetrante haver proposto ação judicial com o mesmo objetivo. Em despacho, de fls. 99/102, o provimento liminar foi deferido, para determinar a remessa do recurso interposto ao Conselho de Contribuintes, mantendo a suspensa a exigibilidade do crédito tributário até final decisão de mérito na esfera administrativa. O referido despacho foi mantido pelo E. Tribunal Regional Federal (f1.104). Apresentou, por derradeiro, a Contribuinte, razões aditivas, alegando a nulidade do auto de infração, por vicio formal, já que emitido por meio eletrônico, sem a observância dos requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Este é, de forma concisa, o relatório. 4 • 0., k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000602196-51 Acórdão n° :103-20.504 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo. Em atenção e respeito ao provimento judicial de fl.102, passo por cima das disposições relativas à competência deste Conselho para apreciar matéria(s) que não tenha(m) sido objeto de decisão em primeira instância. Analisando os autos, verifica-se a existência de questão prejudicial que impede adentrar no mérito da causa, qual seja, a nulidade — que é matéria de ordem pública. Levanto, portanto, de oficio, PRELIMINAR de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a NOTIFICAÇÃO em comento não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em especial, relativamente à omissão da descrição dos fatos que originaram a autuação, bem assim, do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento fiscal. A teor do que dispõe a lei, a ausência de um ou mais desses requisitos implica na nulidade do lançamento, uma vez que a notificação foi emitida em desacordo com o artigo 5°, inciso VI da IN 94/97. Nesse sentido, a própria Secretária da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 94 de 13.06.97, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, declarem, de oficio, a nulidade de tais lançamentos, estendendo, inclusive, tal orientação para aqueles processo pendentes de julgament . o e 1, .4q • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 .N!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000602/96-51 Acórdão n° :103-20.504 Ainda que esta Casa não esteja cingida ao atender às "recomendações' emanadas da SRF, In casu, a IN 94/97 está fundada na observação estrita de norma legal cogente, qual seja, o artigo 142 do CTN, combinado com o artigo 11 do Decreto 70.235/72, devendo, portanto ser acatada e aplicada. Não fosse assim, a não aplicação das normas legais em comento ao caso em julgamento, implicaria em tratamento desigual e injustificável desta Contribuinte com outros Contribuintes que já obtiveram este provimento em primeira ou segunda instância administrativa. Os precedentes jurisprudenciais a embasar tal decisão são inúmeros, a exemplo dos acórdãos 106-09.569; 102-43.961; 104-17.053 e 108-05.343 e outros. CONCLUSÃO Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto, no sentido de conhecer e prover o Recurso Voluntário para declarar a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos antes expostos. Sala das Sessões - DF, - • de fevereiro de 2001. / ALEXANDRE • • •A 1 AGUARIBE 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000318/93-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05780
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 13962.000314/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - EMPRESAS ESTATAIS - Não havendo previsão legal para a exclusão dessas empresas prestadoras de serviços da incidência do tributo, cabível sua cobrança nos mesmos moldes exigidos das pessoas jurídicas em geral. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de ofício se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C C Rubrica ..:...• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000314/94-94 Acórdão : 202-11.488 Sessão 14 de setembro de 1999.. Recurso : 101.596 Recorrente : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COHENS - EMPRESAS ESTATAIS — Não havendo previsão legal para a exclusão dessas empresas prestadoras de serviços da incidência do tributo, cabível sua cobrança nos mesmos moldes exigidos das pessoas jurídicas em geral. RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio se reduz para 75%. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das SessZe e 14 de setembro de 1999 Ao( n Mp co • V nicius Neder de Lima P es'i e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lépez. cl/cf 1 3 1.5 . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000314/94-94 Acórdão : 202-11.488 Recurso : 101.596 Recorrente : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS no período de abril de 1992 a novembro de 1994. Irresignada com tal ato administrativo, o impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. Às fls. 72 a 74, impugnação à exigência fiscal, em que, em síntese, alega que a Constituição Federal estabelece limites bem definidos ao poder de tributar e que a Lei Complementar n° 70/91, que institui a COFINS, omitiu-se sobre as empresas de direito público interno. As receitas por ela auferidas não caracterizam faturamento, pois decorrem da cobrança de tarifas, cuja finalidade é o custeio da manutenção e dos investimentos necessários para prover de água a população do município. Assim, não estaria obrigado ao recolhimento desta contribuição, pelo princípio da não incidência. Sustenta, ainda, ser indevida a cobrança de multa de oficio sobre débitos do Poder Público. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: "COFINS. AUTARQUIAS. INCIDÊNCIA Todas as pessoas jurídicas, inclusive as autarquias municipais, situam-se dentro do campo de incidência da contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Somente estão dispensadas do pagamento desta contribuição as entidades de assistência social, conforme art. 195, § 7° da Constituição Federal; e as entidades e/ou atividades beneficiadas com isenção, conforme arts. 6°, 7° e 11 da referida Lei Complementar. MULTA DE OFICIO. AUTARQUIAS. INCIDÊNCIA As autarquias, assim como as demais pessoas jurídicas, estão sujeitas à multa de 100% sobre o montante do débito, nos casos de lançamento de oficio por falta de recolhimento da contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 +0.2w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - Processo : 13962.000314/94-94 Acórdão : 202-11.488 A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 5-43 t • de 3ALV n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000314/94-94 Acórdão : 202-11.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de COFINS, em que o recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legalidade da exigência da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, em face da decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Constucionalidade n° 1/1. O requerente, em sua peça recursal, restringe-se a alegar a não-incidência do tributo, já que as receitas auferidas — pela entidade - não caracteriza faturamento, base da tributação de COFINS, mas somente receita de tarifas. É bem verdade que o artigo 150, VI, "a", veda aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros e que tal beneficio é extensivo às autarquias e às empresas públicas. Entretanto, o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal é, a meu ver, equivocado, eis que disciplina apenas a vedação da cobrança de impostos. A exigência fiscal sob exame versa sobre a falta de recolhimento de contribuição social e não se refere aos impostos. Esse Colegiado já tem decido reiteradamente que as contribuições sociais de que trata o artigo 149 da Constituição Federal são espécies de tributo diferente da de imposto. Aliás, a Suprema Corte, em voto do ilustre Ministro Moreira Alves', corrobora esse entendimento, a saber: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) I RE 146.733-SP. RT1 1431685 4 Amo1/4,... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4,"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2:+3 r Processo : 13962.000314/94-94 Acórdão : 202-11.488 Não vislumbro, portanto, a hipótese de cancelamento da exigência sob o argumento de estar o contribuinte protegido pela referida imunidade constitucional. E mesmo que isso fosse possível, o próprio texto constitucional exclui empresas que operam mediante contraprestações ou tarifas da incidência da referida imunidade. Celso Antonio Bandeira de Melo, em sua obra Curso de Direito Administrativo2, assim discorre sobre esse assunto: "As empresas estatais, conquanto prestadoras de serviços públicos, quando haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço não se beneficiam pela imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da CF — onde se proíbe pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. E que o § 30 do mesmo artigo é explicito em excluir, em tais casos, a incidência da referida imunidade. Ora, como ditas empresas operam mediante referidas contraprestações, salvo em hipóteses incomuns nas quais inexistam, ficarão ao largo de tal incentivo." A exclusão do § 3° do artigo 150 decorre de que certas atividades, embora sejam exploradas por empresas estatais, não dependem da atuação exclusiva do Estado. O fornecimento de água e esgoto é um desses casos, eis que tal atividade é passível de ser executada pela iniciativa privada, tanto que alguns Estados da Federação têm privatizado suas empresas de abastecimento de água. Assim, se a empresa municipal desenvolve atividade econômica concorrente com a iniciativa privada e exige contraprestações por esse serviço (tarifas), deve contribuir para a seguridade social nos mesmos moldes das pessoas jurídicas em geral. Além disso, o artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91 elegeu como sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição social sobre o faturamento as pessoas jurídicas em geral, prevendo tão-somente a isenção subjetiva para as entidades do sistema financeiro, as sociedades civis e as sociedades cooperativas quanto aos atos cooperados. Por fim, em que pese a correta aplicação da multa de oficio por falta de recolhimento de tributo, com a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de oficio, entendo que a referida redução deva ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 2 Curso de Direito Administrativo, I i a ed, ed MaIheiros. p. 139 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA D4k:. • 9 . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000314/94-94 Acórdão : 202-11.488 Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75% Sala das Sessões, em 4 ,, e setembro de 1999 À iÍ I, lerMARCO: CIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 13972.000051/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de ratificação de compensação, efetuada ao alvedrio do contribuinte, é matéria estranha ao procedimento administrativo fiscal. AVISO DE COBRANÇA - Não cabe impugnação ou recurso com suspensão da exigência do crédito tributário atinentes a Avisos de Cobrança amigável de tributo declarado pelo contribuinte em DCTF. Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de base legal.
Numero da decisão: 202-13943
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de base legal.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 13972.000051/98-18 Recurso n° : 112.226 Acórdão n° : 202-13.943 Recorrente : HORST BORCHARDT Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de ratificação de compensação, efetuada ao alvedrio do contribuinte, é matéria estranha ao procedimento administrativo fiscal. AVISOS DE COBRANÇA — Não cabe impugnação ou recurso com suspensão da exigência do crédito tributário atinentes a Avisos de Cobrança amigável de tributo declarado pelo contribuinte em DCTF. Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de base legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HORST BORCHARDT. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de base legal. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 heritgrOPel£- rres rt--7 Presidente A s .% os "leen% y, • &ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13972.000051/98-18 Recurso n° : 112.226 Acórdão n° : 202-13.943 Recorrente : HORST BORCHARDT. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Canoinhas — SC, protocolizado em 02.04.98, a ora Recorrente requer a ratificação da compensação de crédito da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundo de recolhimentos efetuados sob a aliquota superior a 0,5%, com o débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa à competência de dezembro/96, que efetuou de forma parcial e discriminada no Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF (fl. 24), de sorte a afastar a cobrança que lhe foi endereçada mediante o Documento de fl. 03. Aduziu, ainda, que o direito aos aludidos créditos do FINSOCIAL foi reconhecido na Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 094.0102825-7, mantida pelos Tribunais Superiores e transitada em julgado em 17.09.96. O Delegado da DRF em Joinville - SC concluiu pelo "indeferimento do pedido de compensação" (sic), através da Decisão de fls. 178/180, assim ementada: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. É cabível a restituição de tributos e contribuições quando comprovado o pagamento indevido ou a maior que o devido, sendo admitida a compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte com débitos administrados pela SRF. Incabível, no entanto, a compensação via administrativa de crédito reconhecido judicialmente em ação de repetição do indébito, após o início da execução do título judicial" Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 181/189, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - reconhecida a certeza e liquidez, prescritas no art. 170 do C1N, com o reconhecimento pelo devedor, ou pela via judicial, mediante sentença transitada em julgado, a teor do art. 66 da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 2.138/97, fica o contribuinte detentor da faculdade de optar pela imediata compensação dos seus créditos com os da Fazenda Nacional ou a pagar os seus débitos e aguardar o depósito em juizo do valor consignado em precatório; - diante da certeza e liquidez do crédito, reconhecidos na via judicial, não há que cercear o direito de compensá-lo com créditos da Fazenda Nacional, da mesma espécie e subseqüente àquele, por força da opção que lhe é assegurada pela Lei e em detrimento da via do precatório; e 2 _ . 22 CC-MF -&4;; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13972.000051/98-18 Recurso n° : 112.226 Acórdão n° : 202-13.943 - o momento da renúncia à via judicial independe de maiores formalidades, vez que a Fazenda Nacional também está representada nos autos e, decidida a compensação, é-lhe facultado informar o Juizo e requerer a interrupção do procedimento executivo. A Autoridade Singular decidiu "indeferir a solicitação de compensação de fls. 1/2" (sic), mediante a Decisão de fls. 193/196, assim ementada: "SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO JUDICIAL DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS CRÉDITO FM EXECUÇÃO. No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 199/204, no qual aduz que não lançou mão do valor referente ao seu crédito, muito embora a execução tenha prosseguido e o montante sido depositado, já que formalizou recusa perante o Juiz titular da causa e este, a seu requerimento, determinou a reversão dos respectivos valores aos cofres da União Federal, conforme comprova a documentação em anexo Oleio consta dos autos). É o relatório. 1 3 CC-MF --kr—e.- Ministério da Fazenda Fl.••• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13972.000051/98-18 Recurso n° : 112.226 Acórdão n° : 202-13.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a empresa em referência insurgiu-se contra o aviso de cobrança amigável que recebeu (fls. O 1/24), mediante pedido de ratificação da compensação de crédito da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundo de recolhimentos efetuados sob a aliquota superior a 0,5%, com o débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFFNS, relativa à competência de dezembro/96, que efetuou de forma parcial e discriminada no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 24). Acontece, por um lado, que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de ratificação de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições... ", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto á esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, adernais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispõe sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas regulamentares. Por outro lado, "Avisos de Cobrança", como é notório, são expedidos pelos órgãos arrecadadores da Receita Federal objetivando obter, amigavelmente, o recebimento dos débitos já vencidos e declarados pelos contribuintes no documento fiscal denominado DCTF, instituído pela Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal n° 1 29, de 19.11.86. Destarte, os valores nesses avisos de cobrança amigável são os constantes da DCTF, declarados pelas contribuintes e relativos a impostos ou contribuições sociais a que estão 4 ._, ' 4a)•:,.." 1.7.--,,,,t r- CC-IMFs.- ---- ---. --:••- •-•"- :42--, -',.- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .....;.:,..rinlik.^1. -2,A-e- •_ . Processo n° : 13972.000051/98-18 Recurso no : 112.226 Acórdão n° : 202-13.943 obrigados a recolher independentemente de lançamento por parte da autoridade lançadora fiscal (art. 150 do CTN). Os prazos de vencimento para recolhimento desses impostos e/ou contribuições são os fixados na legislação tributária. A Empresa em tela, ao se insurgir contra o recolhimento desses impostos e ou contribuições sociais, usou de expediente temerário e de sentido puramente procrastinatório na exação de suas obrigações fiscais, sem qualquer base legal. Se a repartição fiscal, à vista desse procedimento, sustou o andamento da cobrança desses débitos, é de se lastimar. Tratando-se de imposto ou de contribuições sociais em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e ele, :ti casta, o declarou, não se lhe aplica a disposto no Decreto n° 70 235, de 06.03.72 (Processo Administrativo Fiscal), pois este visa a determinação e exigência dos créditos tributárias da União pelo lançamento de oficio. Os recursos nele previstos são destinados exclusivamente aos procedimentos administrativos de determinação do débito fiscal. Dai que qualquer petição pelo sujeito passivo no sentido de se rebelar contra o pagamento dos débitos por ele mesmo reconhecidos e declarados em atendimento à legislação fiscal pertinente não tem base legal. A ele não se aplica o disposto no art. 145, I, do CTN, e nem, corno já visto, trata-se de hipótese contemplada no art. 2° da Portaria d4.980/94, de sorte a propiciar recursos nos moldes do Decreto n° 70.235/72. Pois, se assim fora, teríamos criado o moto continuo em matéria de descumprimento da obrigação fiscal, com o simples expediente de se servir de recursos, que nenhuma aplicação tem ao caso, para suspender a exigência fiscal. Nestas condições, não tomo conhecimento da Petição de fls. 199/203, por falta de base legal para admiti-la como recurso, sendo de encaminhar-se o presente processo à repartição de origem para os fins cabíveis. Sala das Sessões, em 09 • = -ulho de 2002 e---- __---- „,....„,,•<. - -0,--- ---ANTÓNI• coo -: ralc O -- <.. Z - IRO ./../"." A".00,01f ..--- - 5

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Numero do processo: 15374.002046/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO SÓCIO - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receita com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal. REAVALIAÇÃO DE BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - Não procede o lançamento se a reavaliação de bens questionada pela fiscalização não teve qualquer reflexo no patrimônio do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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DO AMARAL MEIAS LTDA. Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.209 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO SÓCIO Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receita com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal. REAVALIAÇÃO DE BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Não procede o lançamento se a reavaliação de bens questionada pela fiscalização não teve qualquer reflexo no patrimônio do contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A e. Wo • ROD BER -ESIDENTE aALEXANDRE :A 'BOSA JAGUARIBE RELATOR 7 FORMALIZADO EM: 0 FE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F- À NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 141.151*MSR*14/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° : 103-22.209 Recurso n° : 141.151 - EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I - RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e decorrentes, relativos ao ano- calendário de1995, lavrados em virtude de: 1 — Omissão de receita decorrente de suprimentos de numerário sem origem comprovada nos valores de R$ 500.000,00 (31/01/1995) e R$ 456.500,00 (28/04/1995). Enquadramento legal: art. 230, 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229 do RIR11994; art. 3° da Medida Provisória n° 492/1994 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/1995; 2 — Glosa de despesas de apreciação de bens do ativo imobilizado, no valor de R$ 62.549,64, por falta de individualização dos itens que o compõe. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247, do RIR/1994. 3 — Glosa de variações monetárias passivas, nos valores de R$ 79.262,00 e R$ 167.552,76. enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 242 e §§, 320, 322 e 323 do RIR/1994. 4 — Adição ao lucro líquido da reserva de reavaliação de bens por inobservância dos requisitos legais, entre eles os laudos de avaliação. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 382, § 30 do RIR/1994; Em decorrência da matéria tributável descrita no item 01, foram efetuados os lançamentos de PIS, COFINS e IRRF. O lançamento de CSLL abrange as 1 matérias descritas nos itens 01, 02, 03 e 04. Enquadramento Legal do PIS: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PAS P aprovado pela Portaria 141.151*MSR*14/12/05 2 .w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° : 103-22.209 MF 142/1982; art. 43 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/1994 e suas reedições posteriores, convalidadas pela Lei n° 9.064/1995. Enquadramento Legal da COFINS: art. 1°, 2°, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991; art. 43 da Lei n° 8.541/1992, alterado pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/1994 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.064/1995. Enquadramento Legal da CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; art. 43 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 30 da Medida Provisória n° 492/1994; art. 57 da Lei n° 8.981/1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/1995. Enquadramento Legal do IRRF: art. 739 do RIR/1994; art. 44 da Lei n° 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 9.064/1995; art. 62 da Lei n° 8.981/1995. Foram apresentadas impugnações de fls. 84/87 (IRPJ), 235/238 (CSLL), 262/265 (COFINS), 289/292 (IRRF), 316/319 (PIS), em 08/11/1999, acompanhadas dos documentos de fls. 88/234, 239/261, 266/288, 293/315, 320/343 alegando, em síntese, que: a) A receita que a fiscalização nega existir prova de origem se refere à dois contratos de mútuo, celebrados com financiadores estrangeiros, Worldtrust Bank Ltd. E Adalfina S/A, com a participação, no Brasil, do Banco Dimensão S/A; b) A prova documental antes apresentada, e agora anexada à presente impugnação, mostra que os aludidos empréstimos foram contratados por escrito, mediante contratos formais celebrados com as duas empresas financiadoras, sendo aqui exibidas, também, a prova do efetivo recebimento das quantias líquidas, que foram creditadas em conta corrente no Banco Dimensão S/A n°0001251-01, ag. 0001; c) A quantia líquida decorrente do contrato celebrado com a Worldtrust Bank Ltd., foi recebida mediante cheque .. inistrativo n° 013845, 141.151*MSR*14/12/05 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SiX:WY'# TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° :103-22.209 emitido em, 25/04/1995, pelo Banco DIMENSÃO, e, aquela relativa ao contrato celebrado com Adalfina S/A, foi recebida mediante transferência bancária, oriunda do Banco Amabay S/A, com interveniência do mesmo Banco Dimensão; d) O primeiro empréstimo, acima indicado, celebrado em moeda estrangeira, teve seu contrato regularmente registrado no BACEN; o segundo, como foi firmado em moeda nacional, assim, o aludido registro era dispensável; e) Toda documentação merece integral fé, na medida em que foram obedecidos os princípios legais e processuais que regem a validade e a força probante de documentos particulares, não sendo legítimo argüir-lhes a falta de credibilidade pela inexistência da nomeação de pessoas físicas de contacto entre as pessoas ou de pessoas jurídicas contratantes; f) A fiscalização estranha que tais empréstimos não tenham sido ainda pagos, mas essa circunstância é absolutamente irrelevante. O vencimento da dívida e a simples inércia ou tolerância do credor não constituem fatos jurídicos relevantes capazes de extinguir a dívida ou de tomar presumível sua inexistência original; g) Comprovado que o passivo registrado em sua escrituração teve origem certa, e, é efetivamente real. Improcede o lançamento, como também aquele referente à glosa das variações monetárias passivas, vinculado ao primeiro, dado a relação de causa e efeito que os une. h) Não procede a acusação de que teria efetuado a reavaliação de seu ativo imobilizado e criado reserva correspondente sem obediência às normas do art. 382 do RIR/1994; i) A reavaliação foi precedida da elaboração de laudo técnico, firmado em 20/12/1995, por três peritos, devidamente habilitados e qualificados, os quais apresentaram valores amplamente justificados 141.151*MSR*14/12/05 4 41,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° : 103-22.209 por sólida fundamentação, com a estrita observância não só do disposto no art. 8°, da Lei n° 6.404/1964, como também das normas contidas nos §§ 1° e 2°, do art. 382, do RIR/1994; j) O laudo que serviu de fundamento para a reavaliação e para a constituição da respectiva reserva, está anexado à presente impugnação. k) Com relação aos lançamentos reflexos, aduz que são improcedentes pelas mesmas razões que demonstrou a improcedência da autuação principal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, do Rio de Janeiro, • julgou o lançamento improcedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO SÓCIO — Não se enquadrado o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receita com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal. DEPRECIAÇÃO DE BENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O lançamento consolida-se, administrativamente, no que se refere à matéria não impugnada. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DO NUMERÁRIO — mantém-se a glosa da atualização monetária dos valores não comprovadamente supridos ao patrimônio do contribuinte. REAVALIAÇÃO DE BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS — Improcede o lançamento se a reavaliação de bens questionada pela fiscalização não teve qualquer reflexo no patrimônio do contribuinte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O F NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O LUC" e \rUIDO, IMPOSTO ' 141.151*MSR*14/12/05 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° :103-22.209 SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Pela relação de causa e efeito, é de estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Lançamento Procedente em Parte." Veio o Recurso de Ofício. É o relatório. \\ ) 141.151*MSR*14/12/05 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , n •,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° : 103-22.209 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O primeiro provimento a ser analisado é o da Omissão de Receita. Segundo a descrição dos fatos, a empresa teria contabilizado no "exigível a longo prazo", a título de adiantamentos e empréstimos de pessoas ligadas, nas contas 2.2.01.02.03 e 04, mútuo com duas instituições financeiras estrangeiras denominadas Adalfina S/A e Worldtrust Bank Limited, respectivamente, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 456.500,00. E, a falta de comprovação das origens dos recursos teria caracterizado a infração ao disposto no artigo 229, do RIR/94. Ocorre que a tipificação em questão diz respeito ao suprimento de numerário feito por sócios ou por administradores da sociedade não anônima, titular da empresa individua ou pelo acionista controlador da empresa. Assim, o suprimento de caixa feito por terceiros não vinculados à empresa não se enquadra na hipótese legal em comento. No caso em tela, restou comprovado que a fiscalização não reuniu prova de que os suprimentos teriam sido feitos pelos sócios, não buscou saber, também, o reflexo da operação na apuração do saldo de caixa ou mesmo a possibilidade de existência de passivo fictício. Assim, dúvidas não restam de que andou mal a fiscalização, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Glosa de Variações monetárias passivas Foram glosadas as variações monetárias passivas apropriadas sobre mútuos com a Adalfina S/A e Worldtrust Bank Limited, por falta de comprovação das operações, em especial, porque os contratos foram juntados por cópia xérox, onde o mutuante consta como sendo uma empresa Panamenha, definida como sendo holding, cujo objetivo social consistia aplicar capital de risco no deserNolvimento de negócios no 141.151*MSR*14/12/05 7 2"; .• p•-', MINISTÉRIO DA FAZENDA zvfr„..i.,:n,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° : 103-22.209 exterior; e, porque o contrato foi firmado em língua portuguesa, em moeda nacional e com firmas autenticadas no Uruguai; não havia previsão de pagamento de juros e a única garantia prevista era a conversão do empréstimo em cotas da mutuaria; o vencimento do mútuo era janeiro de 1998 e até a data da lavratura do auto de infração nenhum pagamento havia sido efetuado; o interessado não respondeu à solicitação de comprovação de: providências de cobrança adotadas pela mutuante, fechamento da operação de câmbio do ingresso dos recursos vindos do exterior, pessoa de contato junto ao credor e recibo de pagamento d juros de mora. Relativamente ao mútuo feito pela Adalfina S/A, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a glosa por entender que não restou comprovada a operação de mútuo em questão. Quanto ao contrato celebrado com o Worldtrust Bank Limeted, no valor de R$ 465.500,00 (US$ 500.000 à taxa de 0,9130), considerou os argumentos expendidos pela fiscalização insuficientes à manutenção da glosa — falta de apresentação do contrato original e da indicação da pessoa de contato do credor — mormente quando o ingresso do numerário na conta corrente do interessado está comprovado no extrato bancário do Banco Dimensão S/A, às fls. 39, e, pela cópia do cheque administrativo, às fls. 135. Todavia, como o valor do cheque apresentado é de apenas R$ 438.925, 00, conquanto o registro contábil a operação seja de R$ 456.500,00, reconheceu-se o empréstimo do valor comprovado - R$ 438.925, 00, equivalente a US$ 480.750,27- taxa de câmbio 0,91300). Não há portanto, qualquer reparo a fazer na decisão recorrida que excluiu da glosa o valor de R$ 28.604,64 ( 79.262,00 — 28.604,64). REAVALIAÇÃO DE BENS Segundo ao AI, a reserva de reavaliação constituída sobre imóveis integrantes do imobilizado, cujo saldo em 31/12/1995 era de R$ 1.212.541,05, conforme escriturado no Livro Razão — fl. 50 — foi efetuada sem atender aos requisitos legais, 141.151*MSR*14/12/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,Y fr, iN k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° ; 15374.002046/99-60 Acórdão n° :103-22.209 dentre eles os devidos laudos de avaliação, conclusão a que chegou a fiscalização em razão da falta de atendimento ao termo de intimação de fl. 22. Em observância ao artigo 382, § 3°, do RIR194, a referida reserva foi adicionada ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. A recorrente apresentou o laudo de avaliação de fls. 139/165, assinado por três peritos qualificados, acompanhado de documentos de fls. 166/234. Do exame das provas, restou comprovado que não existe nos autos qualquer indício de que o laudo de avaliação apresentado teve reflexo no patrimônio do interessado. Isso porque o único registro contábil efetuado em dezembro de 1995, mês da elaboração do laudo de avaliação, refere-se ao registro de correção monetária no valor de R$ 222.404,06. De outro lado, a conta Reserva de Reavaliação já apresentava saldo anterior de R$ 4.990.137,00, valor que já figurava, inclusive, no balanço levantado em 31/12/1994 — fl. 17. Destarte, se a escrituração contábil comprova que a reserva de reavaliação foi constituída em ano-calendário anterior ao período fiscalizado, o lançamento em questão é improcedente, eis que não espelha a realidade dos fatos. Não fosse assim, ainda que fosse constatada alguma inconsistência passível de lançamento tributário, o mesmo já estaria decaído. Por essas razões, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os lançamentos reflexos, foram excluídos, em razão de serem meras decorrências das decisões proferidas nos processos ditos principais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões - D m 08 de dezembro de 2005 • \ ALEXANDRE BAR u SA JAGUARIBE 141.151*MSR*14/12/05 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000827/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I 2.4::•S' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000827/2005-64 Recurso n° 154.003 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.347 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SUZANA MELO FRANCO Recorrida 3a TURMA DRJ — BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA MELO FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E‘ e_d"), JOSÉ RIBAMA ! OS PENHA PRESIDENTE; RELATOR Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Suzana Melo Franco em face do Acórdão n° 03-18.009 — 3a Turma DRJ/BSA, de 21.06.2006 (fls. 76-85), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$24.593,66, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$50.193,72, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do UNESCO, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a impugnação foi feita de forma indireta pelo que restou procedente o lançamento. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta o trabalho desenvolvido pelas Agências Especializadas da ONU em face de programas de assistência e cooperação. Nesse aspecto os Organismos Internacionais vinculados a ONU incluiriam em seus corpos funcionais profissionais nacionais dos países membros. Estes "passam a trabalhar como funcionários desses organismos, sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos por eles, sendo, também, atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros". Seria esta a situação da recorrente, "funcionária do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco" ao longo do ano de 2002. Destaca, ainda, que a jornada de trabalho diária esteve vinculada às exigências de cumprimento de horário, da participação em eventos e reuniões como representante do Ministério da Saúde no contesto do projeto de cooperação; que recebia rendimentos mensalmente depositados em sua conta corrente; que passou a trabalhar "como servidora desse organismo internacional por tempo indeterminado". Considera aplicável ao seu caso os preceitos do § 2° do art. 5° da Constituição Federal; do art. 96, do Código Tributário Nacional; da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, e daquela relativa às Agências Especializadas da ONU, Decreto n° 52.288/63. Ampara os seus fundamentos, ainda, no art. 22, inciso II, do RIR199, e, ainda, em pareceres da COSIT e na publicação Perguntas e Respostas da SRF. Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais são transcritos por ementas. 1 Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 4 O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.001.289/2006-63 (fl. 101). É o relatório. • • Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Suzana Melo Franco cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 14). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000827/2005-64 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 6 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° . 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 7 7 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão ' são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000827/2005-64 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 8 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os atentes di slomáticos •ier se'am técnicos e administrativos 1.ozam de isen ão tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. 1 Processo o.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 9 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os fiincioná rios da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas: ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. • •• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nacões Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V) quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas _funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos_privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls, 10 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios privilégios e imunidades previdência aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in tOtliM acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. / 1 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1 0 do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,f I°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° Processo n.° 14041.000827/2005-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.347 Fls. 12 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06 12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das '0 "•I pV em 29 de março de 2007. 4 /87a,JO ROS PENHA Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002735/99-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA - O lançamento deve observar o correto período-base ou período de apuração eleito pela contribuinte, mormente quando a autuada em diversos períodos mensais apurou prejuízo fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.907 IRPJ E CSL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA - O lançamento deve observar o correto período-base ou período de apuração eleito pela contribuinte, mormente quando a autuada em diversos períodos mensais apurou prejuízo fiscal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR 7931.AN PR I N iD; NELSON L SSOW RELATO FORMALIZADO EM: T 8 A: fs. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Pr .i.' 1. ,'̀...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.-:, p s ;.t21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;z7ft,ifi . OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002735/99-65 Acórdão n°. :108-07.907 Recurso n°. : 136.454 Recorrente : 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO , Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância no Acórdão n° 2309, proferido em 22111/2002 pela 8 2 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, acostado aos autos às fls. 244/251, em função de ter sido exonerado parte do crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ e CSL,. relativo ao ano-calendário de 1996. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa de excesso de custo lançado na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em desacordo com o montante registrado na contabilidade. Entendeu a recorrente que em relação "à diferença entre o valor do custo dos serviços de R$ 14.587.318,71, declarado no Quadro 04 da DIRPJ da empresa autuada, e o valor de R$ 10.794.108,56, constante do Quadro 06, realmente, tem razão a impugnante. Verifica-se, na cópia da DIRPJ acostada às fls. 04/87, que apesar de no Quadro 04 terem sido declarados custos mensais que totalizam R$ 14.587.318,71, para a apuração do lucro liquido, no Quadro 06, foram utilizados valores menores para o custo dos serviços, totalizando R$ 10.794.108,56", conforme consignado às fls. 248, tendo expressado sua opinião por r meio da seguinte ementa: , " 4'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «h„> OITAVA CÂMARA, Processo n°. :15374.002735/99-65 Acórdão n°. :108-07.907 "CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS. Constatado que o valor do custo dos serviços vendidos, efetivamente utilizado na apuração do imposto a pagar, excede o registrado no Livro Diário, é devida a diferença do IRPJ decorrente da glosa do excesso de custos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A entrega de declaração retificadora após o início da ação fiscal não tem o poder de desconstituir o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento de ofício (Lei n°5.172/1966, art. 145). DECORRÉNCIA — Subsistindo em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. Lançamento Procedente em Parte." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, tributo e multa, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.348/83, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 245). É o RelatórirdiNf 3 :Art. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,••n z.„' OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002735/99-65 Acórdão n°. :108-07.907 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedentes em parte para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 245. Do reexame necessário, verifico que, pelas suas conclusões, deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 83 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, em virtude de erro na determinação do valor tributável pelo fisco, não merecendo reparos a sua decisão. A fiscalização detectou que a empresa em sua declaração de rendimentos pessoa jurídica lançou custos em valores superiores aos contabilizados. No acórdão de primeira instância, a turma julgadora a quo entendeu que a empresa ao preencher a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 apesar de indicar o montante de R$ 14.587.318,71 como custo do período, ficha 04, na apuração do lucro líquido do exercício deixou de deduzi-lo integralmente, utilizando-se apenas da quantia de R$ 10.794.108,56, sendo este o valor que deveria ter sido comparado com os custos contabilizados para a determinação da glosa efetuada pelo isco, o que motivou a exoneração efetivada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÇtt OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002735/99-65 Acórdão n°. :108-07.907 Analisando a declaração de rendimentos acostada aos autos, fls. 04/87, verifico que se por um lado a empresa deixou de transportar integralmente para a apuração do resultado do exercício o total do custo indicado na ficha correspondente (ficha 06 — R$ 14.587.318,71, enquanto que na ficha 04 o valor transportado foi de R$ 10.794.108,56), demonstrando uma aparente redução do resultado do exercício, por outro, majorou item que tem efeito negativo na apuração do resultado do período, despesas operacionais. Assim, se de certa forma os custos não foram transportados integralmente das suas fichas mensais para apuração do lucro do exercício, de outra, as despesas operacionais ao serem indicadas nas fichas de apuração de resultados aparecem majoradas em relação ao total constante da ficha específica, o que leva por terra os fundamentos utilizados pelos julgadores de primeira instância para proceder a exoneração do crédito tributário. Como exemplo, tomemos o mês de fevereiro de 1996. Nas fichas 04 e 05 da Declaração de Rendimentos, fls. 12 e 24, estão indicados como custos e despesas operacionais, respectivamente, os valores de R$ 805.374,32 e R$ 83.856,41. Já na ficha 06, Demonstração do Lucro Líquido (fls. 36), o custo lançado foi reduzido de R$ 805.374,32 para R$ 611.183,04, menor R$ 194.191,28, enquanto o total das despesas operacionais teve um acréscimo de R$ 185.075,18, de R$ 83.856,41 para R$ 268.931,59. Tudo leva a crer que tenha ocorrido apenas uma reclassificação de contas na apuração do resultado do exercício, dos valores indicados na ficha de custos para a de despesas operacionais. Em todos os meses do ano-calendário constatei as inconsistências anteriormente descritas no preenchimento da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica. gf 5 4f.' Ll t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002735/99-65 Acórdão n°. :108-07.907 Nessa linha, haveria a necessidade de verificações mais aprofundadas para determinação da real diferença tributária a ser excluída, restando-me propor a realização de diligência fiscal para esse esclarecimento. Entretanto, por outros fundamentos, vejo que devo concordar com a conclusão contida no acórdão recorrido, em virtude de erro na determinação do valor tributável pela fiscalização, por ter o fisco levado em conta a apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSL enquanto a opção da contribuinte foi por lucro real mensal. Com efeito, ao determinar o quantum debeatur a fiscalização comparou o total anual dos custos lançados na declaração de rendimentos com os montantes escriturados pela autuada em sua contabilidade, desrespeitando a opção de tributação mensal feita pela empresa em sua DIRPJ do ano-calendário de 1996, fls. 04, não podendo ser admitido o deslocamento do fato gerador mensal para anual, inclusive porque em diversos meses do ano-calendário a empresa apurou prejuízo fiscal. Assim, pela incorreta determinação do valor tributável, não pode prosperar parte das exigências do IRPJ e CSL, devendo ser confirmado, pelas suas conclusões, o acórdão de primeira instância. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício de fls. 245. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. NELS6NitigSO411115 O 6 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000128/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS - EXERCÍCIO DE 1989 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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