Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560700 #
Numero do processo: 10074.001495/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2006 a 31/12/2008 INFRAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. OCORRÊNCIA. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, o que se verifica nos casos em que a prova produzida e coligida ao processo respectivo demonstra a ocorrência da violação às normas dispostas na legislação tributária. Recurso de ofício provido
Numero da decisão: 3401-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por qualidade, deu-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2006 a 31/12/2008 INFRAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. OCORRÊNCIA. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, o que se verifica nos casos em que a prova produzida e coligida ao processo respectivo demonstra a ocorrência da violação às normas dispostas na legislação tributária. Recurso de ofício provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10074.001495/2010-64

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.348

nome_arquivo_s : Decisao_10074001495201064.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10074001495201064_5366728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por qualidade, deu-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5560700

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811907719168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001495/2010­64  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/01/2006 a 31/12/2008  INFRAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. OCORRÊNCIA.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, o  que  se verifica nos  casos em que a prova produzida e coligida ao processo  respectivo  demonstra  a  ocorrência  da  violação  às  normas  dispostas  na  legislação tributária.  Recurso de ofício provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  qualidade,  deu­se  provimento  ao  recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o  acórdão.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 14 95 /2 01 0- 64Fl. 3263DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida,  Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  de  ofício  relativo  a Auto  de  Infração  lançado contra a contribuinte Praiamar Indústria Comércio e Distribuição Ltda. no valor de R$  23.458.799,43,  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade de apreensão, face ao fato de haver registro de exportações fictícias.   A impugnante registrou Declaração para Despachos de Exportação nos anos  de 2006 a 2007, nas quais declarou ter exportado mercadorias para Bolívia.  Intimada, a interessada declarou que em 2006 foram exportadas mercadorias  para as empresas Rasa ImportExport SRL e Import e ExportMaprice. Declarou que no ano de  2007  exportou  apenas  para  Rasa  Import  e  Export  SRL  e  que,  em  2008,  não  realizou  exportações.  No  que  tange  aos  contratos  de  câmbio,  declarou  que,  desde  a  MP  nº  315/2006, não vigoram mais os controles de exportação baseados na vinculação entre contrato  de  câmbio e  registro  de  exportação, de modo que o  recebimento das  exportações  de 2006 e  2007 ocorreu  de  uma única vez, em 23.9.2008, por meio da  conta  corrente do Banco Jacob  Safra, de acordo com um extrato bancário e documentos contábeis apresentados.   Em  resposta  ao  ofício  encaminhado  pelo  Governo  Brasileiro,  a  Aduana  Nacional da Bolívia informou que não havia registros de importações realizadas pela empresa  Rasa ImportExport SRL e Import&ExportMaprice SRL nos anos de 2006 a 2008.  Com  relação  aos  contratos  de  câmbio  verificou­se  que  a  origem  das  transferências das empresas Rasa e Maprice para o Banco Jacob Safra da Suíça provieram do  Banco Lloyd’s TSB Bankem, em Londres, intermediadas pelo Banco UBS, da Suíça, de forma  consolidada,  na  mesma  data,  fato  que  não  necessariamente  seria  de  se  esperar  de  clientes  diversos quitando contratos de até dois anos atrás.  Concluiu­se,  portanto,  que  houve  apenas  registros  formais  de  exportações  brasileiras,  simulações,  pois  as  exportações  não  tiveram  a  necessária  contrapartida  de  importações registradas na Bolívia.   Caracterizou­se  a  falsidade  ideológica  das  faturas  que  foram  emitidas  para  instruir  os  registros  de  exportações,  a  fim  de  se  fazer  crer que  se  tratavam de  operações de  comércio exterior – que não eram. Esse fato é definido como infração passível de aplicação de  pena de perdimento de mercadoria,  conforme disposto no  art. 689,  inciso VI, do Decreto nº  6.759/2009. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo prevê a conversão em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida e o § 3º ­A  esclarece que a infração inclui falsidade ideológica da fatura comercial.  Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001495/2010­64  Acórdão n.º 3401­002.348  S3­C4T1  Fl. 3          3 Sendo  assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  exigência da multa supracitada.   Cientificada, a recorrente protocolou Impugnação, alegando, em síntese:  a)  A  fiscalização  registra  informações  equivocadas  a  respeito  da  contribuinte;  b)  O  auto  de  infração  é  nulo  por  trazer  informações  produzidas  anteriormente à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal a que faz  referência;  c)  A prova apresentada pela fiscalização é ilegítima por não ter observado os  rigores  da  legislação  e  por  ter  cerceado  a  defesa,  com  violação  ao  princípio do contraditório.  d)  Inexiste arcabouço probatório idôneo à autuação imposta;  e)  Não houve simulação como acusa a fiscalização e não comprova;  f)  Apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  a  regularidade  das  operações, sendo que a fiscalização quer, ilegalmente, inverter o ônus da  prova.  Em  1º.4.2001,  a  DRJ/FNS  deu  provimento  à  Impugnação  da  contribuinte,  tendo em vista que o fato de a Aduana Nacional da Bolívia ter informado oficialmente que não  foram  registradas  importações  correspondentes  às  exportações  brasileiras  em  análise,  ao  mesmo tempo que seria indício suficiente para que se presuma a ocorrência de irregularidades,  não permite concluir inequivocamente que as exportações não ocorreram.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em resumo, trata de Recurso de Ofício interposto à luz do art. 34 do Decreto  nº  70.235/72,  com  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532/97,  e  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03/2008, por força do recurso necessário. Desta forma, a decisão proferida pela DRJ tornar­se­ á definitiva apenas depois de o recurso ser julgado por este juízo “ad quem”.  Em  Sessão  de  1º.4.2011,  a  DRJ/Florianópolis  –  SC  –  deu  procedência  ao  pedido  de  impugnação  apresentado  pela  contribuinte,  cuja  ementa  da  decisão  a  seguir  transcrevo:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INFRAÇÃO.SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma legal, sem o que fica impossibilitada a aplicação da pena  prevista.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado”.  Ora, não pode o fiscal autuar o contribuinte por meros indícios, sem realizar  uma  efetiva  diligência  que  comprove  a  ocorrência  da  infração  fiscal.  No  caso  em  análise,  limitou­se o fiscal a basear o lançamento no documento fornecido pelo governo boliviano, sem,  contudo, enveredar esforços para obter  supedâneos palatáveis para  realizar o  lançamento em  questão.  Como é cediço, o lançamento, enquanto ato jurídico administrativo, deve ser  devidamente  fundamentado,  ou  seja,  o  fisco  tem  que  oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento ocorreu na estreita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa.  Ademais,  consoante  já  explicitado,  a  presunção  relativa de validade do  ato  administrativo não pode gerar a falsa ideia de que toda dúvida porventura existente tenha que  ser  resolvida  favoravelmente  à Fazenda Pública ou mesmo de que o ônus de provar  sempre  recaia sobre o Autor, exigindo­se prova negativa. Esse é o entendimento da Doutrina, conforme  se percebe da lição de Hugo de Brito Machado Segundo (2008, p. 485/486):  É noção elementar de  teoria da prova a afirmação de que, em princípio, o  ônus  compete  a  quem  alega.  A  parte  que  faz  uma  afirmação  quanto  à  ocorrência de um fato deve, para ter sua afirmação aceita, comprová­la. O  ônus de provar, portanto, está repartido de acordo com o ônus de alegar. Ao  autor cumpre provar a ocorrência dos fatos dos quais decorre o seu direito,  e  ao  réu  incumbe  provar  suas  afirmações  quanto  a  fatos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  autor.  É  importante  observar,  portanto, de quais fatos decorre o direito subjetivo alegado pelo autor, para  saber­se  o  que  terá  ele  de  provar.  Viu­se,  na  parte  dedicada  ao  processo  administrativo (Capítulo 3, itens 2.6 e 4.2.3.2), que a Administração Pública  tem  o  dever  de  fundamentar  os  atos  que  pratica,  incumbindo­lhe,  por  conseguinte,  a  prova  da  ocorrência  dos  fatos  invocados  em  tal  fundamentação.  Um  lançamento  desprovido  de  tal  fundamentação,  ou  da  prova  da  ocorrência  dos  fatos  sobre  os  quais  se  funda,  é  nulo,  e  para  demonstrar essa nulidade não é preciso que o contribuinte faça a prova de  que os fatos nele narrados não ocorreram. Basta que demonstre que o ato é  desprovido  de  fundamentação,  ou  que  em  sua  prática  a  autoridade  não  logrou  comprovar  as  afirmações  de  fato  nele  contidas.  Será  essa  falta  de  fundamentação,  ou  de  comprovação,  que  deverá  ser  objeto  de  prova  pelo  contribuinte  autor  de  uma  ação  anulatória,  e  não  a  produção  da  ‘prova  negativa’ de que os  tais  fatos – não demonstrados no ato de  lançamento –  não ocorreram.  No  caso  ora  em  apreço,  caberia  ao  fiscal  trazer  razões,  fatos  e  provas  contundentes para que a operação não tenha ocorrido, principalmente porque a operação estava  totalmente  acobertada por  robusta documentação, devidamente  reconhecida pela  fiscalização  Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001495/2010­64  Acórdão n.º 3401­002.348  S3­C4T1  Fl. 4          5 (nota fiscal, DDE, contrato de câmbio, escrituração contábil, registro de entrada de valor nas  contas, etc). Para manter a autuação, o Poder Público necessitária comprovar a inexistência da  operação, fundamentando o lançamento tributário, contudo, não o fez.  Como  bem  afirma  Raquel  Cavalcanti  Ramos  Machado  (2003),  a  mera  alegação  do  fato,  sem  a  demonstração  de  sua  ocorrência,  não  tem  o  condão  de  obrigar  o  contribuinte, que deve, para não se submeter à exigência indevidamente cobrada, ao invés de  tentar produzir prova de difícil realização ou mesmo impossível de ser realizada, demonstrar o  vício  na  formação  do  ato  administrativo.  Essa  é  a  lição  de Marco Aurélio Greco  (1987,  p.  170/171), ao aduzir que, em casos tais, o ônus do contribuinte:  [...] não é o de produzir prova negativa ou prova impossível, mas sim o de  demonstrar que a exigência  feita padece de vícios, dentre os quais pode se  encontrar  o  de  não  ter  a  Administração  realizado  a  prova  suficiente  da  ocorrência do fatogerador do tributo. [...] Não cabe ao contribuinte provar a  inocorrência  do  fatogerador,  incumbe  ao  fisco,  isto  sim,  demonstrar  sua  ocorrência.  Destarte,  como o ato administrativo não está devidamente fundamentado, o  contribuinte não deve ser obrigado a produzir prova negativa, de impossível produção, sendo­ lhe  suficiente  demonstrar  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  restou  comprovada  pela  Administração,  não  sendo  justo  fazer­lhe  qualquer  exigência  em  sentido  contrário.  Essa  demonstração  por  parte  do  contribuinte  é  suficiente  para  demonstrar  que  o  processo  de  constituição  do  crédito  não  foi  regular,  refutando  a  presunção  de  validade  do  lançamento  tributário  Desta forma, à vista do exposto e por concordar com a decisão da DRJ, voto  por manter integralmente a decisão por ela prolatada, negando, assim, provimento ao Recurso  de Ofício.  É como voto.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Nada  obstante  a  posição  do  nobre  relator,  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  externado  pela  decisão  recorrida,  com  todo  o  respeito,  faço  uma  leitura  dissonante,  concluindo  que  o  mesmo  não  deve  prevalecer,  diante  dos  elementos  de  prova  constantes dos autos, como passo a demonstrar.  Preambularmente, vislumbro um equívoco no decisum reexaminado quanto à  premissa adotada para se alcançar a conclusão externada, ao inferir o descabimento da multa  substitutiva da pena de perdimento, por se tratar de exportação fictícia, o que, segundo a ótica  prevalente naquela assentada,  redundaria na  inexistência das mercadorias,  como se extrai  da  seguinte passagem:  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 “Tem­se,  dessa  forma  que,  ao  se  admitir  como  correta  a  assertiva  da  fiscalização,  não  haveriam  mercadorias  efetivas  para  se  aplicar  a  pena  de  perdimento. Em outras palavras, seria materialmente impossível aplicar a pena de  perdimento  às  mercadorias,  pois  inexistentes.  Destarte,  inaplicável  também  a  conversão  da  pena  prevista  em  multa,  pois  somente  se  pode  converter  em  outra  penalidade a penalidade passível de ser aplicada.  No  caso  presente,  a  pena  de  perdimento  jamais  seria  aplicada,  pois  no  entendimento  da  fiscalização,  as mercadorias  declaradas  como  exportadas  nunca  teriam existido. Portanto, a multa na qual a pena de perdimento foi convertida, da  mesma forma, não poderia ser constituída.” (grifado)  Revendo  os  termos  do  relatório  fiscal,  em  momento  algum  a  fiscalização  afirmou a inexistência das mercadorias, mas sim das exportações registradas, qualificando­as  de fictícias, o que, para mim, é coisa bastante diversa.  Com  efeito,  a  inexistência  de  mercadorias  não  é  corolário  ou  antecedente  lógico  da  caracterização  de  exportação  fictícia,  uma vez que  as mercadorias,  não  só  podem  existir,  como  podem  ser  distribuídas  clandestinamente  no  mercado  doméstico,  sem  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  como,  aliás,  está  recheada  de  exemplos  neste  sentido  a  rotina aduaneira.  É certo que a acusação fiscal não ponta que o autuado tenha comercializado  as mercadorias  supostamente  exportadas  no mercado  interno,  entretanto,  tampouco  assevera  que  os  produtos  em  questão  não  tenham  existido,  razão  porque  entendo  sem  respaldo  o  pressuposto lógico da decisão sob revista.  Na seqüência, avaliando as provas carreadas aos autos, tem­se que a autuação  se calcou em dois aspectos que, no seu enteder, seriam preponderantes para imputar a prática  de infração legislação à legislação aduaneira, consistente no registro de exportações fictícias,  no  desiderato  de  beneficiar­se,  o  contribuinte,  das  vantagens  fiscais  garantidas  por  lei  e  a  repatriação de divisas.  Neste ponto, abro um parêntese para acentuar que os objetivos perseguidos  pelo  autuado  com  sua  conduta  são  completamente  irrelevantes,  não  influenciando  em  absolutamente  nada  o  deslinde  da  questão,  motivo  pelo  qual  sobre  eles  não  farei  qualquer  comentário.  Respeitante ao acervo probatório coligido ao presente processo, sua análise e  desenlace,  bem  assim,  a  subsunção  dos  fatos  narrados  à  norma  infracional,  tem­se  que  a  situação  descortinada  aponta  realmente  para  a  ocorrência  de  exportações  fictícias,  como  sustentam as autoridades fiscais.  Neste  sentido,  está  devidamente  documentado,  conforme  ofício da Aduana  Nacional  de  Bolívia  (fl.  29),  que  as  mercadorias,  em  tese,  destinadas  àqueles  país  nunca  adentraram o seu território, pelo menos, não no período indicado pelo autuado.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  caberia  à  autoridade  administrativa,  no  lançamento,  a  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  exigido, o que no caso vertente se verificou.  Em  contrapartida,  com  lastro  no  mesmo  dispositivo  legal,  caberia  ao  contribuinte, ora autuado, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  deste mesmo direito, que, a meu sentir, não logrou êxito em desvencilhar­se de tal ônus, pelo  Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001495/2010­64  Acórdão n.º 3401­002.348  S3­C4T1  Fl. 5          7 contrário,  o  acervo  probatório  por  ele  produzido  apenas  reforça  a  ocorrência  do  ato  ilícito,  depondo em seu desfavor.  Primeiro, é sintomático da fraude, não existindo coincidência possível que o  ampare,  o  fato  de  a  liquidação,  isto  é,  o  pagamento das  supostas operações  comerciais  (fls.  124/126),  realizar­se  na  mesma  data,  por  intermédio  das  mesmas  instituições  financeiras  (Lloyds  TSB  Bank  PLC  –  Ag.  Londres  e  UBS  AG.  –  Ag.  Nova  York)  e  em  operações  sequenciadas,  ou  seja,  exatamente  uma  após  a  outra  (vide  informação  dos  campos  “Imput  Session/Sequence Number” e “Sender Reference”), porquanto se  tratam de pessoas  jurídicas  distintas e localizadas em cidades diferentes, razão porque seria impossível esta convergência  de fatores.  Segundo,  as  faturas  comerciais  apresentadas  indicam  no  campo  de  observações, como forma de pagamento, ordem de pagamento antecipado, via Banco do Brasil  – Ag. Nova York,  sendo que o  próprio  autuado  afirmou,  por  ocasião da  fiscalização,  que  o  recebimento das mercadorias “exportadas” ocorreu mediante pagamento único,  realizado em  setembro/2008,  mostrando­se,  no  mínimo,  insubsistente  a  indicação  constante  daqueles  documentos.  Como  não  bastasse,  nestes  mesmos  documentos  consta  que  o  autuado  se  encarregaria  do  transporte  destas mercadorias  até  o  território  boliviano,  contudo,  não há em  nenhum  deles  a  indicação  e  identificação  do  veículo  transportador  e  de  seus  condutores,  tampouco algum conhecimento de transporte que possa demonstrar como estes produtos foram  movimentados para aquela localidade.  Portanto,  à  luz  dos  elementos  de  prova  componentes  deste  lançamento,  entendo plenamente cabível a penalidade prevista no art. 689 do Decreto nº 6.759/2009.  Por  oportuno,  registro  que  a  discussão  acerca  da  base  de  cálculo  da multa  infligida, ou, melhor dizendo, a sua ausência, não foi objeto do recurso de ofício, porquanto a  própria decisão de primeira instância se encarregou de superar o obstáculo, em observância ao  art.  41  da  Lei  nº  12.350/2010,  desde  que  se  observa­se  o  valor  indicado  na  respectiva  nota  fiscal, como se depreende da seguinte passagem:  “Assim,  ainda  que  a  autuação  faça  referência  a  valor  aduaneiro  na  exportação, entendo que o fato seria superável desde que utilizado corretamente o  valor da nota fiscal ou documento equivalente como veio a esclarecer.”  Uma vez que tal condição foi obervada no lançamento, cuida­se de matéria  ultrapassada  e  que,  por  conseqüência,  não  compôs  o  objeto  do  mencionado  reexame  necessário.  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8     Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5546208 #
Numero do processo: 10580.721120/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. A Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.721120/2009-61

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364166

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.975

nome_arquivo_s : Decisao_10580721120200961.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10580721120200961_5364166.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5546208

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811936030720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 154          1 153  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721120/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RRA  EM  VIRTUDE  DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária  estadual,  e  não  de  decisão  judicial,  inaplicável  o  entendimento  do  STJ  consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­ C do CPC.  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.   O  art.  157,  I  da  CF/88  trata  de  tema  de  direito  financeiro,  não  afetando  a  competência  exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  o  imposto  de  renda,  inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção.   PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM  URV.  MAGISTRADOS.  BAHIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  PRECEDENTES STJ.  O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a  magistrados  do  Estado  da  Bahia  não  confere  a  essas  parcelas  natureza  indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ.  JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não estando contemplados os  juros moratórios com o benefício de  isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título.  VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2.  A Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade  com  a  motivadora da irresignação da contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 20 /2 00 9- 61 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente  a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 165.322,42, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721120/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.975  S2­TE02  Fl. 155          3 Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  2/5/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­ a não incidência do imposto sobre os juros moratórios, dada a sua natureza  indenizatória;  ­  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como  não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 2201­000.111, exarada  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 19/9/2012 (fls. 148/152). Foi decidido então que o caso versava sobre matéria  acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721120/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.975  S2­TE02  Fl. 156          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.                Nulidade.   A  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão a contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pela  autuada  para  defender a  tese da ilegitimidade da União no caso em análise,  traduz disposição que  trata de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema  afeto  ao  direito  financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721120/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.975  S2­TE02  Fl. 157          7 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/03, ao gizar que  “são de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei, a saber, as diferenças  decorrentes  de  conversão  de  remuneração  para  URV”,  veiculou  prescrição  que  em  nada  interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da Lei nº  7.713/88, a  tributação  independe da denominação dos rendimentos, bastando que o benefício  para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pela contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor da contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  No  que  se  refere  às  alegações  de  quebra  do  princípio  da  isonomia,  vale  transcrever a seguinte passagem do acórdão de nº 2802­002.778 desta Turma Especial, de 19  de Março de 2014, o qual passa, com a devida vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a  qual o Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e  estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago  à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como isenta.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721120/2009­61  Acórdão n.º 2802­002.975  S2­TE02  Fl. 158          9 Destaco  que  a  verba  objeto  da Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no  art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente  a  Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia  ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do  Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais  diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o  princípio de impossibilidade de concessão de isenções heterônomas, razão  pela qual é irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Ademais,  merece  ser  observado  que  a  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia – art. 150, II, da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a  este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  da  autuada  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5498573 #
Numero do processo: 14041.000212/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000212/2009-61

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354641

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.130

nome_arquivo_s : Decisao_14041000212200961.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000212200961_5354641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5498573

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811952807936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000212/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 12 /2 00 9- 61 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN)  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  em  face  do Acórdão  nº  2402­03.916  da 2ª  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  Seja  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário,  o  Embargado  nunca  arguiu  que  àquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004.  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  desta e. Corte, verbis:  ‘NORMAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A  intimação  enviada  e  recebida,  no  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de  que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar  que não foi intimada. Acórdão 10614266’  Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000212/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.130  S2­C4T2  Fl. 3          3 recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000212/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.130  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000212/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.130  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou ciência definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5481616 #
Numero do processo: 10980.010321/2003-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SOBRESTAMENTO FEITO. Tendo a autoridade fazendária competente promovido o lançamento de valores objeto de pedido de restituição/compensação ainda pendente de decisão administrativa, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual deverá ficar sobrestado até decisão final nos autos do pedido de restituição, sobretudo quando o próprio fiscal autuante reconhece a vinculação de ambos no bojo da autuação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a conexão com o processo 10980.008207/20001-89. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SOBRESTAMENTO FEITO. Tendo a autoridade fazendária competente promovido o lançamento de valores objeto de pedido de restituição/compensação ainda pendente de decisão administrativa, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual deverá ficar sobrestado até decisão final nos autos do pedido de restituição, sobretudo quando o próprio fiscal autuante reconhece a vinculação de ambos no bojo da autuação. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.010321/2003-31

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351981

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.177

nome_arquivo_s : Decisao_10980010321200331.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980010321200331_5351981.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a conexão com o processo 10980.008207/20001-89. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5481616

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811959099392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.010321/2003­31  Recurso nº  160.616   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.177  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRRF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  VINCULADO  A  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.  SOBRESTAMENTO FEITO.  Tendo  a  autoridade  fazendária  competente  promovido  o  lançamento  de  valores  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  ainda  pendente  de  decisão administrativa, impõe­se reconhecer a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário, o qual deverá  ficar  sobrestado até decisão  final nos autos  do  pedido  de  restituição,  sobretudo  quando  o  próprio  fiscal  autuante  reconhece a vinculação de ambos no bojo da autuação.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para determinar a conexão com o processo 10980.008207/20001­89.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 21 /2 00 3- 31 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  EDITEL  LISTAS  TELEFÔNICAS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  22/10/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  incidente  sobre  trabalho  assalariado,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  10/12, e demais documentos que instruem o processo.  Com mais  especificidade,  trata­se  de  autuação  decorrente  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação/restituição  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10980.005801/2003­80, não  tendo a contribuinte declarado em DCTF nem recolhido o  IRRF  sobre pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a pessoas físicas.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­13.273/2007,  às  fls.  97/99,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 1ª Turma Especial, em 28/07/2009, por unanimidade de votos, achou por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2801­00.167,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. MULTA DE  OFÍCIO.  Uma  vez  que  não  foi  homologado  o  pedido  de  compensação  efetuado pelo Recorrente para quitar o débito consubstanciado  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 10980.010321/2003­31  Acórdão n.º 9202­003.177  CSRF­T2  Fl. 11          3 no  presente  processo,  é  imperiosa  e  acertada  a  cobrança  do  IRRF  devido  pelo  mesmo,  acrescido  da  multa  de  oficio,  estipulada  em  percentual  de  75%  do  valor  do  débito,  uma  vez  que o paga.  Recurso negado.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  146/151,  com  arrimo  no  artigo  67  do  então  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras do Conselho a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai do  Acórdão  nº  303­34.202,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada a divergência arguida.  Inicialmente, ressalta que a própria autoridade lançadora explicitou no Termo  de  Verificação  Fiscal  que  “o  imposto  poderá  ser  compensado  ou  recolhido  aos  cofres  da  União,  dependendo  da  decisão  do  processo  10980.008207/2001­89  vier  a  merecer  na  Delegacia de  Julgamento de Curitiba,  onde  tramita,  no qual  (Processo 10980.005801/2003­ 80) pretende quitar o imposto de renda ora lançado”.  Aduz  que  o  Acórdão  guerreado,  em  que  pese  entender  que  indeferido  o  pedido de compensação resta evidente a falta de pagamento do IRRF por parte da Recorrente,  reconhece  que o  crédito  objeto  do  processo  administrativo  n°  10980.008207/2001­89 não  se  encontra  definitivamente  constituído,  inclusive  com decisão  exarada  pelo  então Conselho  de  Contribuinte afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à DRJ competente para  o exame das demais questões de mérito (pedido), nos termos do Acórdão n° 101­95.604.  Contrapõe­se ao decisum recorrido, inferindo que na hipótese de procedência  do  pedido  de  compensação  em  comento,  o  imposto  objeto  da  presente  demanda  será  automaticamente  extinto  por  meio  do  instituto  da  compensação,  conforme  relata  o  próprio  auto de infração.  Neste  sentido,  defende  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação/restituição  suspende a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso III, do Código  Tributário Nacional, razão pela qual o débito sob análise se encontra suspenso até o julgamento  final  do  pedido  de  compensação  formalizado  no  processo  administrativo  n°  10980.008207/2001­89, na linha do que restou decidido no Acórdão paradigma.  Em outras palavras, sustenta que o Acórdão recorrido fixou entendimento no  sentido  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  independentemente  do  pedido  de  compensação  não  se  encontrar  constituído  definitivamente,  enquanto  o  paradigma  entendeu  que  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (recurso  administrativo)  contra  a  não  homologação da compensação do crédito tributário suspende sua exigibilidade.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1a Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 303­34.202, a respeito da  mesma matéria, conforme Despacho nº 2101­00084/2011, às fls. 170/171.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria ofereceu suas contrarrazões, às fls. 174/178, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial da contribuinte e passo à análise das razões recursais.  Antes mesmo de adentrar a análise do mérito propriamente dito, mister fixar  devidamente a base fática do presente processo, com a finalidade de decidir se o entendimento  acertado a prevalecer no caso é o do Acórdão recorrido, ou do paradigma.  Destarte,  em  26/03/2003,  a  recorrente,  através  do  processo  10980.005801/2003­80,  efetuou  pedido  de  compensação  de  valores  que  não  havia  recolhido  aos cofres públicos a título de IRRF no valor R$ 37.437,90, conforme se verifica às fls. 05 dos  autos.  Pretendeu,  à  época,  que  o  valor  de  referido  débito  fosse  compensado  com  crédito de ILL a ser reconhecido a seu favor nos autos do processo 10980.008207/2001­89.  Em  despacho  decisório  constante  às  fls.  04  dos  autos,  o  pedido  de  compensação formulado veio a ser  indeferido, sob o argumento de que o valor do crédito de  ILL  pretendido  pela  contribuinte  não  havia  sido  reconhecido  de  forma  definitiva  pela  Secretaria da Receita Federal, porquanto o respectivo processo ainda encontrava­se na DRJ de  Curitiba, para exame.  No  mesmo  despacho  decisório,  o  ilustre  auditor  determinou,  ainda,  que  o  valor  do  débito  inscrito  no  pedido  de  compensação  fosse  objeto  de  lançamento,  já  que  não  estava declarado em DCTF, consoante se infere da seguinte conclusão, de fl. 04:  “[...]  Assim, confirmado que a Declaração de Compensação está  baseada  em  crédito  não  reconhecido  administrativamente,  proponho  que  a  compensação  não  seja  homologada  e  que  o  processo  seja  encaminhado  ao  SEFIS  para  as  providencias  quanto  ao  lançamento  do  débito  pois  consulta  realizada  nesta  data  confirmou  que  o  mesmo  não  está  confessado  em  DCTF(fls.3/4).  A consideração superior.”  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 10980.010321/2003­31  Acórdão n.º 9202­003.177  CSRF­T2  Fl. 12          5 Diante  de  aludida  determinação  o  presente  Auto  de  Infração  fora  lavrado,  objetivando a cobrança da recorrente da exata importância de R$ 37.437,90, agora, acrescida  da multa de oficio prevista no artigo 44,  I, da Lei n° 9.430/96 e dos demais encargos  legais,  dele, portanto, tendo recorrido até a presente data.  Por ocasião da análise de seu recurso voluntário, a Turma recorrida achou por  bem negar­lhe provimento, sob o argumento de que a ausência da definitividade do julgamento  do  pedido  de  compensação  não  obstava  a  cobrança  dos  valores  de  IRRF  devido,  objeto  do  lançamento em comento.  No Recurso Especial, todavia, a recorrente trouxe a lume Acórdão apontado  como  paradigma,  cujo  entendimento  se  mostrou  divergente  do  recorrido,  nos  termos  sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Empréstimo Compulsório  Ano­calendário: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  apreciado  as  razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação ç não  há  que  se  falar  em  anulação  daquela  decisão,  impondo­se  necessária a análise do mérito do Recurso Voluntário. Embargos  de declaração acolhidos  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  ANTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  n°  135/2003.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Independentemente  do  fato  das  Declarações de Compensação  terem sido apresentadas ou não  antes  da  edição  da  MP  n.°  135/2003,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  a  não  homologação  da  compensação de crédito tributário possui o efeito de suspender  sua  exigibilidade.  Em  todos  os  casos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  se  insere  na  sistemática  estabelecida pelo Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, enquadra­se  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRAS.  DEBENTURES.  DERIVADAS  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  previsão  legal  em  lei  especifica  impede  a  restituição  ou  a  compensação de  créditos expressos  em obrigações ao portador  —  debêntures  ­  emitidas  pela  ELETROBRAS,  derivadas  de  empréstimos  compulsórios,  relativos  a  quaisquer  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil.”  (3a  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  —  Processo  n°.  10508.000316/2003­03  ­  Recurso  n°.  131172  ­  Acórdão  303­ 34202 — Relator NANCI GAMA)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO   6 Da análise do inteiro teor do Acórdão ora adotado como paradigma, percebe­ se que, naquele julgamento, o qual também tratava de um pedido de compensação indeferido,  igualmente havia a determinação do lançamento de ofício do respectivo débito, senão vejamos:  “[...]  Conforme  observado,  a  razão  de  defesa  exposta  pela  contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e, também,  sustentada no presente Recurso Voluntário é de que o seu pleito  apresentado  contra  a  não­homologação  da  compensação  de  créditos de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A —  Eletrobrás  com  os  débitos  apontados  se  enquadraria  no  rito  processual  do  Decreto  n.°  70.235/72  e,  por  isso,  suspenderia  sua  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  17,  §  11,  da  Medida  Provisória  n.°  135/2002,  posteriormente  convertida na Lei  n.°  10.833/2003.  Não  obstante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  ter  entendido  que  o  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada  deverá  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio  e  somente  a  eventual  impugnação  ao  Auto  de  Infração  é  que  pode  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  se  insere  na  sistemática  estabelecido pelo Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, enquadra­se  na hipótese  do  inciso  III do  artigo  151,  do Código Tributário  Nacional.  Desse modo,  independentemente  do  fato  das  Declarações  de  Compensação  terem  sido  apresentadas  ou  não  antes  da  edição da MP n.° 135/2003,  entendo que o pleito apresentado  contra  a  não  homologação  da  compensação  de  créditos  de  debêntures  da  Eletrobrás  possui  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade do crédito, como bem alegado pelo contribuinte.  Isso  porque,  a  Medida  Provisória  em  comento  —  e,  do  mesmo modo, a Lei n.° 10.833/2003 ­ apenas destacou de forma  explicita  o  caráter  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade, o que não quer dizer que a esse tipo de defesa  as  normas  estabelecidas  no  Decreto  n.°  70.235/72  já  não  se  aplicavam.[...]”  De fato, em nosso entendimento, a simples interposição da Manifestação de  Inconformidade,  a  toda  evidência,  se mostra  como meio  hábil  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  contido  no  pedido  de  compensação.  Tal  conclusão  nos  parece  ser  decorrente  da  própria  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  na  necessidade  da  determinação da certeza e  liquidez do crédito  tributário, para que somente então, este possua  condições de vir a ser objeto de cobrança.  No caso dos autos, o pedido de compensação recebeu como data de protocolo  23/06/2003, tendo sido proferido despacho decisório em 24/07/2003, ou seja, quando ainda não  havia sido  incluído pela Lei n° 10.833/03, o § 11º no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a  seguir  transcrito:  “[...]  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 10980.010321/2003­31  Acórdão n.º 9202­003.177  CSRF­T2  Fl. 13          7 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  Entrementes, à época dos fatos e antes mesmo das alterações ocorridas sobre  o assunto na Lei n° 9.430/96, o manejo da manifestação de inconformidade já era previsto em  antigas  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, que disciplinavam o assunto,  em  especial  a  IN  n°  210,  de  dezembro  de  2002,  a  qual  estabelecia  que  a  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade deveria obedecer o rito do Decreto n° 70.235/72, como segue:  “Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.   § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.   §  2° A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1 o reger­se­ão pelo disposto no Decreto n  o  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores”  (grifamos)  Como  se  observa,  não  subsiste  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  a  interposição da Manifestação de Inconformidade, igualmente a teor do artigo 151, inciso III, do  CTN, suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação pretendida pelo contribuinte,  que ainda não fora objeto de análise definitiva pela RFB.  Por sua vez, ao contrário do argumento da recorrente, o fato da interposição  da Manifestação de Inconformidade nos autos do processo de compensação ter força suficiente  para determinar suspensão da exigibilidade do débito que se pretendia fosse compensado, não  pode  ser  confundido  com  a  possibilidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  levar  a  efeito  o  lançamento do valor correspondente, nos casos em que entende por tal necessidade, uma vez  que  em  situações  desta  natureza,  tal  providência  se  presta  inclusive  a  prevenir  a  Fazenda  Pública dos efeitos da decadência.  E  a  possibilidade  de  lançamento  em  casos  nos  quais  a  exigibilidade  do  crédito esteja suspensa, em virtude da ocorrência das situações contempladas no artigo 151 do  CTN,  já  foi  objeto  de  várias  discussões,  atualmente  sendo  reconhecida  como  legítima  pelo  próprio Superior Tribunal de Justiça.  A suspensão do débito, portanto, não impede o lançamento do tributo devido  (caso  necessário),  mas,  sim,  a  sua  cobrança,  antes  de  que  tal  condição,  ou  seja,  a  sua  exigibilidade plena venha a ser reestabelecida.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO   8 O lançamento no presente Auto de Infração, todavia, não fora realizado com  a  indicação  expressa  de  que  sua  exigibilidade  estava  suspensa.  Apenas  consignou­se  que  o  crédito  tributário  ora  constituído  poderia  ser  objeto  de  compensação  com  crédito  do  contribuinte que viesse a ser  reconhecido em outro processo (ILL). O próprio fiscal autuante  assim deixou assentado no bojo do Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  “[...]  O Imposto poderá ser compensado ou recolhido aos cofres  da  União,  dependendo  da  decisão  que  processo  10980.008207/2001­89  vier  a  merecer  na  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  onde  tramita,  no  qual  a  fiscalizada  pleiteia  direito  a  crédito  por  recolhimento  indevido  de  tributo,  com o qual (Processo 10980.005801/2003­80) pretende quitar o  imposto de renda ora lançado. [...]”  Extrai­se  daí  que  antes  mesmo  de  qualquer  cobrança,  deverá  a  autoridade  fazendária  competente  pela  execução  do  presente  julgado,  inclusive  previamente  ao  próprio  envio de eventual débito para a Procuradoria, observar o resultado do julgamento do processo  relativo  ao  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  nos  autos  do  processo  n°  10980.008207/2001­89, com o fito de verificar se subsiste ou não tributo a ser pago.  A  jurisprudência  administrativa  que  se  ocupou  do  tema  oferece  guarida  ao  pleito  da  contribuinte,  consoante  se  positiva  do Acórdão  nº  9303­00.136,  da  lavra  da  ilustre  Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2000 à 2003  VALOR LANÇADO EM DCTF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­  PROCEDIMENTO  ­  Cabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de  valores  compensados,  por  se  tratar  de  valores  declarados  em  DCTF  durante  o  período  de  vigência  do  art.  90  da  MP  2.158/2001.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO ­  Pendência  de  decisão  administrativa  que  influencia  nos  fundamentos  do  lançamento  do  crédito  tributário,"  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  com  fulcro  no  artigo 265 do Código de Processo Civil.  Recurso Especial do Procurador Provido  Processo  Sobrestado  o  julgamento.”  (3a  Turma  da  CSRF  ­  Processo nº 13819.000846/2004­17 – Sessão de 04/05/2009)  Para melhor análise do Acórdão acima, transcreve­se abaixo excerto do voto,  comprovando a identidade com a presente demanda, como segue:  “[...]  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 10980.010321/2003­31  Acórdão n.º 9202­003.177  CSRF­T2  Fl. 14          9 Contudo  há  uma  prejudicial  que  deve  ser  analisada.  A  demanda  se  origina  no  pedido  de  compensação  formulado  através  do  Processo  n°.13819.002359/2001­38,  onde  busca  a  Contribuinte  compensar  o  ILL  declarado  inconstitucional,  com  os valores aqui exigidos.  Na  sessão  de  13/06/2007,  a  Quarta  Câmara,  através  do  acórdão 104­22507, reconheceu tempestivo o pedido e devolveu  os autos para análise das demais questões. Decisão confirmada  nesta Câmara Superior através do acórdão CSRF/04­ 01.137, de  04/11/2008, cujo texto é o seguinte:  [...]  Nesse  sentido,  não  há  como  se  negar  que  o  deslinde  da  matéria  objeto  daquele  processo  influencia  diretamente  na  validade  das  compensações  glosadas  no  presente  caso  e  que  fundamentaram a correspondente ação fiscal, bem como de que  aquela  decisão  está  sujeita  a  alterações  à  vista  das  possíveis  interposição de embargos e/ou Recurso Especial.  Assim,  prosseguir  com  a  cobrança  no  caso  dos  autos  implicaria  na  execução  provisória  da  sentença  nos  termos  do  artigo  588  do Código  de Processo Civil  Brasileiro,  cujo  rito  e  forma  encontram­se  na  esfera  de  atuação  das  Autoridades  Judiciárias.  Como  a  decisão  daquele  processo,  do  qual  este  também  depende, não é definitiva, é de se sobrestar a apreciação do feito  até sua decisão final, nos termos do artigo 265, IV, do Código de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, que assim dispõe:  Art. 265 ­ Suspende­se o processo..  IV­ quando a sentença de mérito:  11  a)  depender  cio  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo  pendente.  Ante  o  reconhecimento  pela  Administração  da  tempestividade do direito de pedir da Contribuinte, concluo que  este julgamento deve ficar sobrestado até o final do julgamento  do Processo 13819.002359/2001­38.  Outrossim,  devem  os  autos  serem  juntados  para  tramitação  simultânea. [...]”  No  caso  dos  autos,  se  verifica  que  com  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  a  Receita  Federal  entendeu  que  o  valor  do  débito  declarado  no  processo  de  compensação deveria ser objeto de lançamento de ofício, e, portanto, assim o fez, mas apenas  sem a expressa indicação de que aludido crédito ficaria com a exigibilidade suspensa até o fim  do processo no qual se busca o crédito de ILL.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO   10 Por tais motivos, não vislumbro qualquer empecilho ao lançamento efetuado,  mesmo  diante  do  entendimento  sobre  os  efeitos  advindos  do  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade, senão, relativamente a sua cobrança.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  o  tema,  VOTO NO  SENTIDO DE  CONHECER DO  RECURSO ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  somente  para  reconhecer  que  o  crédito  tributário  lançado  no  presente  processo  deverá  ficar  com  sua  exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do pedido de reconhecimento de crédito nos  autos do processo n° 10980.008207/2001­89, impondo sejam referidos processos juntados para  tramitação simultânea, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO

score : 1.0
5482218 #
Numero do processo: 15889.000256/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM PROCESSO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido, por falta de previsão legal, o pedido de sobrestamento do feito, sob a justificativa de que há relação de prejudicialidade com processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do cálculo da penalidade as contribuições declaradas improcedentes nos processos n. 15889.000243/2010-57/AI 37.297.980-7 e n. 15889.000245/2010-46/AI 37.297.981-5 e, para o período de 01/2006 a 10/2008, todas as contribuições constantes do processo n. 15889.000252/2010-48/AI 37.297.988-2. Vencidos os conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para recalcular o valor da multa nos termos em que disciplina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM PROCESSO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido, por falta de previsão legal, o pedido de sobrestamento do feito, sob a justificativa de que há relação de prejudicialidade com processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15889.000256/2010-26

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.399

nome_arquivo_s : Decisao_15889000256201026.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000256201026_5352079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do cálculo da penalidade as contribuições declaradas improcedentes nos processos n. 15889.000243/2010-57/AI 37.297.980-7 e n. 15889.000245/2010-46/AI 37.297.981-5 e, para o período de 01/2006 a 10/2008, todas as contribuições constantes do processo n. 15889.000252/2010-48/AI 37.297.988-2. Vencidos os conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para recalcular o valor da multa nos termos em que disciplina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5482218

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811964342272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 282          1 281  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000256/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  COM  BASE  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 56 /2 01 0- 26 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Deve ser  indeferido, por  falta de previsão  legal,  o pedido de  sobrestamento  do  feito,  sob  a  justificativa  de  que  há  relação  de  prejudicialidade  com  processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídas  do  cálculo  da  penalidade  as  contribuições  declaradas  improcedentes  nos  processos  n.  15889.000243/2010­57/AI  37.297.980­7  e  n.  15889.000245/2010­46/AI  37.297.981­5  e,  para  o  período  de  01/2006  a  10/2008,  todas  as  contribuições  constantes  do  processo  n.  15889.000252/2010­48/AI  37.297.988­2. Vencidos os conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão,  para recalcular o valor da multa nos termos em que disciplina o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.399  S2­C4T1  Fl. 283          3 Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 33.372 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.297.992­0.  A  lavratura  em  questão  teve  como motivo  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  constituem­se  nos  presentes  autos  a  obrigação  acessória  acima  descrita  conexa  aos  autos  de  obrigação  principal  abaixo  relacionados:  a) AI n° 37.297.980­7 ­ remunerações sobre gratificações a diretores;  b)  AI  n°  37.297.981­5  ­  remunerações  na  forma  de  plano  de  opção  de  compras de ações;  c)  AI  n°  37.297.985­8  ­  aferição  indireta  na  prestação  de  serviços  (quota  patronal);  d) AI n° 37.297.986­6 ­ aferição indireta na prestação de serviços (quota dos  segurados empregados);  e) AI n° 37.297.988­2  ­  receita obtida com  revenda de mercadorias  (receita  de agroindústria);  f) AI n° 37.297.990­4 ­ receitas de exportação indireta.  A DRJ julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, que apresentou  recurso voluntário, alegando em, apertada síntese, que não sendo procedentes os lançamentos  para  exigência  da  obrigação  principal,  deve  ser  cancelada  a  multa  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições.  Alega também que a aplicação da penalidade mais benéfica levaria a adoção  da norma inserta no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Mediante  a  Resolução  n.  2401­000.308,  de  13/08/2013,  o  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  processo  fosse  apensado  ao  de  n.  15889.000243/2010­57, o qual  trata da  incidência de  contribuições  sobre gratificação paga  a  diretores e que ainda se encontrava com julgamento administrativo pendente.  Foi  juntada  informação  fiscal,  fls.  241  e  segs.,  tendo o  fisco  concluído  que  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  processo  n.  15889.000243/2010­57,  o  destino  do  presente AI  não  seria  afetado  posto  que mesmo  que  se  declare  improcedentes  as  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  contribuições  incidentes  sobre  as  gratificações  dos  diretores,  a multa  permanecerá  acima  do  teto previsto no revogado § 4. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 e o comparativo da multa mais  benéfica também não será afetado.  A  empresa manifestou­se  às  fls.  259  e  segs,  argumentando­se  em  síntese  o  que passamos a relatar.  Assevera  que  as  exigências  fiscais  conexas  ao  AI  e  que  ainda  pendem  de  julgamento são indevidas, o que certamente será reconhecido ao final das lides administrativas  e judiciais.  Requer  que  seja  reconhecida  a  prejudicialidade  do  presente  processo  e  determine o seu sobrestamento até o julgamento definitivo de todas as  lides correlatas, assim  como  o  desfecho  da Ação  Judicial  n.  2005.61.08.010071­4  em  razão  do  reconhecimento  da  concomitância  pela  DRJ  e  confirmada  pelo  CARF  nos  autos  do  processo  n.  15889.000254/2010­37.  Suscita  erro da DRJ que,  ao  excluir  da multa as contribuições que  estavam  sendo  discutidas  judicialmente,  concluiu  que  a  exclusão  não  afetaria  o  valor  da  multa  que  permaneceria  acima  do  teto  previsto  no  §  4.  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  todavia,  a  recorrente  apresenta  cálculo  para  demonstrar  que  em  algumas  competências  a  conclusão  do  órgão recorrido não está correta.  Pede ainda que a multa mais benéfica seja calculada conforme o art. 32­A da  Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.399  S2­C4T1  Fl. 284          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  Conforme  análise  efetuada  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência, o recurso merece conhecimento.  Situação processual das lavraturas correlatas  Analisando  os  lançamentos  para  exigência  das  contribuições  vinculados  ao  presente AI, verificamos a seguinte situação:  a)  Processo  n.  15889.000243/2010­57/AI  n.  37.297.980­7  (remunerações  sobre gratificações a diretores): julgamento efetuado a pouco por essa Turma, com provimento  do recurso voluntário;  b) Processo n. 15889.000245/2010­46/AI n° 37.297.981­5 ­ remunerações na  forma de plano de opção de compras de ações: processo julgado no CARF com decisão pelo  provimento parcial ao recurso (acórdão ainda não publicado);  c) Processo n. 15889.000249/2010­24/AI n° 37.297.985­8 ­ aferição indireta  na prestação de serviços (quota patronal): crédito incluído em parcelamento;  d) Processo n. 15889.000250/2010­59/AI n° 37.297.986­6 ­ aferição indireta  na prestação de serviços (quota dos segurados empregados): crédito incluído em parcelamento;  e)  Processo  n.  15889.000252/2010­48/AI  n°  37.297.988­2  ­  receita  obtida  com revenda de mercadorias (receita de agroindústria): crédito incluído em parcelamento;  f)  Processo  n.  15889.000254/2010­37/AI  n°  37.297.990­4  ­  receitas  de  exportação indireta: processo julgado por essa Turma, que não conheceu do recurso voluntário  e  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  homologando  a  exclusão  da  multa,  posto  que  o  lançamento fora lavrado para prevenir a decadência.  Pois  bem,  excluindo­se  os  processos  em  que  o  sujeito  passivo  desistiu  da  discussão  administrativa,  verifica­se  que  os  demais  já  tiveram  julgamento  administrativo  de  segunda instância.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Sobrestamento do feito em razão da discussão judicial  Acerca  da  discussão  judicial  que  contempla  os  fatos  geradores  tratados  no  processo n. 15889.000254/2010­37/AI n° 37.297.990­4 (receitas de exportações efetuadas por  intermédio de empresas comerciais exportadoras), é pacífico no CARF o entendimento de que  a busca da via judicial representa renúncia à discussão administrativa (Súmula CARF n. 02).  Não  há,  todavia,  previsão  legal  para  que  o  processo  administrativo  fique  sobrestado  aguardando  o  desfecho  da  lide  judicial.  O  procedimento  que  tem  sido  adotado  é  declarar administrativamente a renúncia à discussão da matéria levada ao Judiciário e julgar os  demais pontos do recurso.  Transitado em julgado o processo judicial, o que ficar ali decidido é aplicado  ao processo administrativo, no qual já terão sido decididas as demais questões.   Diante dessas considerações, fica afastado o pedido de sobrestamento do feito  administrativo até conclusão do processo judicial.  Sobrestamento do feito em razão dos processos administrativos correlatos  Conforme  já  assinalamos,  deixando  de  fora  os  processos  em  que  houve  desistência do contencioso administrativo, os demais processos correlatos com o presente AI já  tiveram julgamento no CARF, não havendo mais a necessidade do sobrestamento determinado  na Resolução n. 2401­000.308.  Conexão com os processos de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91,  por  ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial  da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão entre os processos, igual sorte merece o presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.399  S2­C4T1  Fl. 285          7 declarados,  em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar a nulidade por vício formal apontada no processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão entre os processos, igual sorte merece o presente  auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, §  7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento  Interno  do  CARF,  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator, independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202­001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, 08/02/2011)  Assim, devem ser excluídas do cálculo da multa  todas as remunerações que  foram  declaradas  improcedentes  nos  processos  15889.000243/2010­57/AI  n.  37.297.980­7  e  15889.000245/2010­46/AI n° 37.297.981­5.  Metodologia para definição da multa mais benéfica  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limitada a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996.   a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é  una para ambas as infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Esse procedimento foi o adotado pelo fisco na confecção do lançamento não  havendo reparos a serem feitos quanto à metodologia para definição da multa mais benéfica.  Do suposto erro no cálculo da multa  Afirma  a  recorrente  que  a DRJ,  embora  tenha manifestado  o  entendimento  correto quanto à não incidência de multa sobre os fatos geradores que estavam sendo discutidos  judicialmente  (para  as  competências  de  01/2006  a  10/2008),  equivocou­se  ao  efetuar  a  subtração das contribuições correspondentes,  tendo concluído erroneamente a que penalidade  teria permanecido acima do teto legal.  Independentemente  da  empresa  está  com  a  razão  quanto  a  esse  ponto,  é  necessário  que  órgão  responsável  pela  liquidação  deste  julgado  também  exclua  da multa  as  contribuições  apuradas  no  processo  n.  15889.000252/2010­48/AI  n°  37.297.988­2,  para  as  competências 01/2006 a 10/2008, posto que, conforme concluímos acima, há outras parcelas a  serem excluídas da multa e o somatório de  todas pode redundar no rebaixamento da multa a  patamares inferiores ao teto legal.                                                    1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000256/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.399  S2­C4T1  Fl. 286          9   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídas  do  cálculo  da  penalidade  as  contribuições  declaradas  improcedentes  nos  processos  n.  15889.000243/2010­57/AI 37.297.980­7 e n. 15889.000245/2010­46/AI 37.297.981­5 e, para o  período  de  01/2006  a  10/2008,  todas  as  contribuições  constantes  do  processo  n.  15889.000252/2010­48/AI 37.297.988­2.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5484753 #
Numero do processo: 10183.722180/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. CONCEITO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.870/94. A contribuição do empregador rural pessoa Jurídica que se dedique à produção rural, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. MULTA DE MORA. PENALIDADE PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO SIMULTANEA. POSSIBILIDADE. A inflição de multa de mora ou de multa de ofício decorrentes do descumprimento tempestivo de obrigação tributária principal aviadas em lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de Autos de Infração de Obrigação Acessória, quantos que sejam, desde que estes tenham por fundamento infrações tributárias de obrigações acessórias de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo a multa aplicada mediante os Autos de Infração de Obrigação Principal ser calculada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.722180/2011-06

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.142

nome_arquivo_s : Decisao_10183722180201106.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183722180201106_5352468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo a multa aplicada mediante os Autos de Infração de Obrigação Principal ser calculada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5484753

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. CONCEITO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.870/94. A contribuição do empregador rural pessoa Jurídica que se dedique à produção rural, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. MULTA DE MORA. PENALIDADE PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO SIMULTANEA. POSSIBILIDADE. A inflição de multa de mora ou de multa de ofício decorrentes do descumprimento tempestivo de obrigação tributária principal aviadas em lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de Autos de Infração de Obrigação Acessória, quantos que sejam, desde que estes tenham por fundamento infrações tributárias de obrigações acessórias de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046811996848128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.508          1 1.507  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722180/2011­06  Recurso nº  003.142   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP + AIOA CFL 68  Recorrente  O TELHAR AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. CONCEITO PARA FINS DE  TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Considera­se atividade econômica autônoma, quer seja comercial,  industrial  ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em  estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão­de­obra distinta  daquela  utilizada  na  atividade  de  produção  rural  ou  agroindustrial,  independentemente  da  atividade  preponderante  do  produtor  rural  ou  da  agroindústria.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.870/94.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.770/94,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 21 80 /2 01 1- 06 Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior.   A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  de  comercialização  de  produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual  é  considerada  como  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.  MULTA  DE MORA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  SIMULTANEA. POSSIBILIDADE.  A  inflição  de  multa  de  mora  ou  de  multa  de  ofício  decorrentes  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigação  tributária  principal  aviadas  em  lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  quantos  que  sejam,  desde  que  estes  tenham  por  fundamento  infrações  tributárias  de  obrigações  acessórias  de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  a multa  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.509          3 aplicada mediante os Autos de Infração de Obrigação Principal ser calculada, considerando as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que  a  multa  aplicada  deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).   Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  seja  calculada considerando  as disposições do  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº  8.212/91, na  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Auto de Infração: 04/08/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 18/08/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Campo Grande/MS que  julgou procedente  em parte a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.339.493­4  e  37.339.494­2,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  própria,  não  declaradas  em  GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 738/749 e anexos.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.339.492­6,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    Do exame das GFIP apresentadas pelo Contribuinte, a Fiscalização constatou  que somente foram declarados fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social  incidente sobre a folha de salários da empresa, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n°  8.212/91 e para outras entidades e fundos, sendo que os recolhimentos foram realizados com o  código 2100 (empresas em geral), com base também na folha de pagamento, e não no código  2607 (recolhimento sobre a comercialização da produção rural).   Aduz  a  Fiscalização  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  201,  §  22,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, na hipótese de se tratar de  produtor rural pessoa jurídica, o sujeito passivo somente pode contribuir com base na folha de  pagamento  caso  comprove  a  exploração  de  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente de qual seja a atividade preponderante.   Nos  termos  do  art.  165,  inciso  XXII,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009, considera­se atividade econômica autônoma a que não constitui parte de atividade  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.510          5 econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida  mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos.  Malgrado as razões expendidas pelo Autuado, a Fiscalização considerou não  ter  restado  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  efetivo  exercício  de  qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de serviços autônoma da rural. No que  se  refere  à  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis,  esta  não  restou  comprovada,  pois  as  escrituras atestam apenas a aquisição das propriedades rurais, ou seja, não foi demonstrado o  exercício da atividade mercantil imobiliária. Além disso, apesar da alegação de que a referida  atividade deu­se por meio de "uma estrutura operacional definida internamente" ou através da  "assessoria de terceiros", em nenhum momento tal assertiva também ficou demonstrada pelo  contribuinte em sua resposta.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1177/1379.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­31.413 – 3ª Turma  da DRJ/CGE,  a  fls.  1385/1424,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  que  fosse  realizado  o  abatimento  dos  créditos  constituídos  em  favor  do  Sujeito  Passivo,  pelo  aproveitamento dos recolhimentos realizados sob o código 2100, uma vez que ficou constatada  a inocorrência deste procedimento pela fiscalização, e mantendo o crédito tributário na forma  exposta no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 1434/1439.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/07/2013, conforme Termo de Ciência a fl. 1444.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1372/1397,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  a  Recorrente  desenvolve  atividades  econômicas  autônomas  à  atividade de produção agrícola;    · Que  a  instituição  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  produção  rural  das  pessoas  jurídicas  viola  o  princípio  da  isonomia  tributária;   · Que a Contribuição exigida é inconstitucional;   · Invalidade  da  contribuição  para  o  SENAR,  em  virtude  de  inconstitucionalidade;   · Que  houve  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  receitas  protegidas por imunidade tributária;    · Impossibilidade  de  imposição  de multa  isolada  cumulada  com multa  de  ofício;     Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ao fim, requer a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.511          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  05/07/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  22  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DO REGIME JURÍDICO   O  Recorrente  alega  desenvolver  atividades  econômicas  autônomas  à  atividade de produção agrícola.  As provas dos autos nada demonstram a esse respeito.    Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  nos  limites  traçados  pela  CF/88,  além  de  outras  normas  de  mesma  natureza.  Especificamente  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  jurídica,  a matéria  em  relevo  houve­se  por  confiada  à  Lei  nº  8.870/94,  que  instituiu  a  contribuição  devida  à  seguridade  social,  em  substituição  àquela  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  calculada  à  alíquota  de  dois  e  meio  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da  comercialização  de  sua  produção  rural,  e de  um décimo por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho,  além  do  adicional  de  zero  vírgula  vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).  Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em  substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.512          9 II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de  produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001)  §3º Para os efeitos deste artigo,  será observado o disposto no §3º  do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992. (Redação dada  pela Lei nº 9.528/97)  §5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001)    Apesar de a base de cálculo e a alíquota estarem perfeitamente descritos na  Lei  nº  8.870/94,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99  estabeleceu uma hipótese de exceção em seu art. 201, §22, estatuindo que o empregador rural  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorasse  também,  concomitantemente, outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual  fosse  a  atividade  preponderante,  contribuiria  não  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.870/94,  mas,  sim,  em  conformidade com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregado e  trabalhador avulso, além das contribuições previstas  nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  II ­ vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas ou  creditadas no decorrer do mês ao  segurado contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  III ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º do  art. 219; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  (...)  §22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual  seja  a  atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II  e III do art. 201 e art. 202. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)   Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Na mesma assentada, a IN SRP nº 3/2005, no capítulo reservado às Normas e  Procedimentos  Específicos  relativos  à  atividade  Rural  e  Agroindustrial,  estabeleceu  a  conceituação dos termos aplicáveis ao caso em espécie:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   TÍTULO IV  NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS  CAPÍTULO I  ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL  Seção I  Conceitos    Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:  a) produtor rural pessoa física:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  empresária,  tem  como  fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  §2º  do  art.  250;  (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado  o disposto no inciso IV do § 2º do art. 250 desta IN; (Redação  dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  II  ­  produção  rural,  os  produtos  de  origem animal ou  vegetal,  em  estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de  industrialização  rudimentar,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos obtidos por esses processos;  III  ­  beneficiamento,  a  primeira  modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  debulhação,  secagem,  socagem  e  lenhamento;  IV  ­  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do  produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa  jurídica,  alterando­lhe  as  características  originais,  tais  como  a  pasteurização,  o  resfriamento,  a  fermentação,  a  embalagem,  o  carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação,  a cristalização, a fundição, dentre outros similares; (Redação dada  pela IN SRP Nº 4, DE 28/07/2005)  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.513          11 V  ­  subprodutos  e  resíduos,  aqueles  que,  mediante  processo  de  beneficiamento ou de industrialização rudimentar de produto rural  original,  surgem  sob  nova  forma,  tais  como  a  casca,  o  farelo,  a  palha, o pelo e o caroço, dentre outros;  (...)  XXII  ­  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  aquela  exercida  mediante  estrutura  operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a  utilização de mão­de­obra distinta daquela utilizada na atividade de  produção  rural ou agroindustrial,  independentemente da atividade  preponderante do produtor rural ou da agroindústria.     Nessa vertente,  considera­se  “atividade econômica autônoma”, para os  fins  exclusivos  da  tributação  previdenciária,  a  atividade  econômica  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  exercida mediante  estrutura operacional definida,  em estabelecimento  específico ou  não, com a utilização de mão­de­obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural  ou  agroindustrial,  independentemente  da  atividade  preponderante  do  produtor  rural  ou  da  agroindústria.  No caso presente, o Sujeito Passivo foi devidamente intimado a discriminar e  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o efetivo exercício de atividade econômica  autônoma.  A autoridade fiscal, após o exame das alegações e documentos apresentados  pela  Contribuinte,  concluiu  que  a  empresa  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, o efetivo exercício de qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de  serviços  autônoma  da  rural;  que  não  ficou  demonstrada  a  existência  de  uma  estrutura  operacional  definida  para  o  seu  exercício,  nos  termos  do  art.  165,  inciso XXII,  da  Instrução  Normativa RFB n° 971/2009.   Após  consulta  às  DIPJ  dos  anos  calendários  2008  e  2009,  constatou  a  Fiscalização a  inexistência de despesas e  receitas operacionais  relativas a atividades distintas  da  rural,  tais  como  remuneração  de  empregados,  encargos  sociais,  despesas  com  veículos,  prestação de serviços por pessoa física ou por pessoa jurídica, etc. Verificou ainda que nestes  documentos não há qualquer informação a respeito de receitas operacionais oriundas de outras  atividades que não fosse da rural, sendo que na Ficha 60 da DIPJ AC 2007, o Sujeito Passivo  declara  a  existência  de  receita  de  vendas  advindas  de  uma  única  atividade  econômica  no  período referido, qual seja, a comercialização de sua produção rural.  No  que  se  refere  à  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  alegada  pela  Autuada, esta não restou comprovada, uma vez que as escrituras apresentadas atestam apenas a  aquisição  das  propriedades  rurais,  não  havendo  sido  comprovado  o  efetivo  exercício  da  atividade  mercantil  imobiliária,  com  a  realização  de  posteriores  vendas  desses  imóveis.  Ademais,  no  que  tange  à  alegação  de  que  a  referida  atividade  deu­se  por  meio  de  uma  “estrutura  operacional  definida  internamente”  ou  através  da  “assessoria  de  terceiros”,  tal  condição igualmente não restou demonstrada e comprovada nos autos.   Há  que  se  registrar  que  a  atividade  de  agenciamento,  corretagem  ou  intermediação de bens imóveis integra a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de  competência dos Municípios e do Distrito Federal.  Nessa  toada,  caso  a  Recorrente  houvesse  de  fato  exercido  a  atividade  mercantil imobiliária, como alega, ela teria se tornado, em tese, contribuinte do ISS, além de  possuir  registro  obrigatório  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  imóveis  ­  CRECI.  Todavia, a empresa não nos apresenta inscrição municipal, livros de apuração de ISS, guias  de recolhimento de ISS, etc., em suma, nenhum documento oficial com aptidão a demonstrar o  efetivo exercício da atividade mercantil imobiliária.  Repise­se, que para ser considerada como ”atividade econômica autônoma”,  esta  tem  que  ser  exercida  mediante  estrutura  operacional  definida,  em  estabelecimento  específico ou não, com a utilização de mão­de­obra distinta daquela utilizada na atividade de  produção rural.  Em relação aos exercícios de 2007 e 2008, igualmente, o Autuado não logrou  demonstrar e comprovar qualquer atividade econômica diversa da atividade rural, uma vez que  não  restou  demonstrada  a  existência  de  estrutura  operacional  definida  para  o  seu  exercício,  tampouco mão­de­obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural, como assim  exige o inciso XXII do art. 240 da IN SRP nº 3/2005.  Do  exame  das  DIPJ  AC  2008  e  2009,  restou  consignado  que  o  próprio  Sujeito Passivo declara a inexistência de despesas e receitas operacionais relativas a atividades  distintas da rural. Na ficha 60 da DIPJ AC 2008 e ficha 54 da DIPJ AC 2009, ambas referentes  à Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica, não há  nenhuma informação de receitas oriundas de outras atividades que não a rural.  Constatou  a Fiscalização que nas DIPJ AC 2008 e 2009 não há  registro de  receitas advindas de exportação direta.  Do exame das GFIP relativas a todo o período fiscalizado, constatou­se que  só  foram  declarados  trabalhadores  vinculados  à  atividade  rural  e  administrativa  da  empresa,  não sendo encontrados segurados pertencentes a outras estruturas operacionais (a exemplo da  alegada comercialização de insumos agropecuários) e que, portanto, não houve o exercício de  atividade econômica  autônoma diversa da atividade  rural,  especialmente nos  anos de 2008 e  2009. Se realmente a Autuada tivesse exercido alguma atividade comercial, como assim alega,  era  de  se  esperar  declarado  nas  GFIP  trabalhadores  vinculados  a  códigos  de  ocupação  específicos  do  comércio,  tais  como:  5211­  operadores  do  comércio  em  lojas;  5211/05  –  vendedor  em  comércio  atacadista,  5211/10  –  vendedor  em  comércio  varejista;  5211/15  –  promotores de venda; etc.  Ao revés, os CBO declarados nas GFIP dos exercícios em exame restringem­ se  a:  3211  ­  Técnicos  Agrícolas;  6220  ­  Trabalhadores  de  Apoio  à  Agricultura;  6201  ­  Supervisores na Exploração Agropecuária; 4221 ­ Recepcionistas; 2410 ­ Advogados; 2521 ­  Administradores; 2522 ­ Contadores; 3513 ­ Técnicos em Administração.  Das constatações apuradas durante os procedimentos de Fiscalização conclui­ se  que não  houve  qualquer  exercício  de  atividade  econômica  autônoma diversa  da  atividade  rural, eis que ausentes a estrutura operacional própria e a mão de obra distinta daquela utilizada  na atividade de produção rural, de maneira que a comercialização isolada e única de insumos  agrícolas  não  pode  ser  considerada,  para  os  fins  de  custeio  da  Seguridade  Social,  como  “Atividade Econômica Autônoma”, mas mera operação comercial de natureza eventual.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.514          13   Por  todo o exposto, a Autoridade Lançadora considerou a empresa Autuada  como sendo produtora rural e a desenquadrou como exercente de outras atividades autônomas,  mesmo  que  tenha  realizado  atos  comerciais  de  caráter  eventual,  uma  vez  que,  dentre  outras  constatações, ela não comprovou possuir estrutura operacional definida para o exercício regular  destas  outras  atividades  econômicas,  tampouco  demonstrou  possuir  recursos  humanos  qualificados para esse fim, declarados como segurados empregados nas GFIP correspondentes,  que justificassem a alteração de enquadramento por ela pretendida.   Note­se  que  se  a  Recorrente  tivesse  exercido,  efetivamente,  a  atividade  econômica  autônoma de  comercialização de  insumos agropecuários,  ela  teria  se  tornado,  em  tese, contribuinte do ICMS. Todavia, a empresa não nos apresenta inscrição estadual, livros de  apuração de ICMS, guias de recolhimento de ICMS, etc., em suma, nenhum documento oficial  que logre demonstrar o efetivo exercício da atividade comercial.    Por outro viés,  do  exame das DIPJ  fornecidas pela Autuada  à Fiscalização,  restou apurado que não foram declarados nesses documentos quaisquer receitas decorrentes de  atividades econômicas autônomas diversas da atividade rural e nem mesmo de qualquer uma  outra  atividade  relacionada  com  o Contrato  Social,  que  não  a  atividade  rural,  cujas  receitas  foram informadas em sua contabilidade e em suas DIPJ.   Registre­se  que  a  simples  previsão  em  Contrato  Social  de  atividades  econômicas diversas não implica o efetivo exercício de tais atividades.    Hodiernamente, considera­se “Empresa” o exercício organizado de atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos,  materiais,  técnicos  e  logísticos,  visando  à  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital,  mão­de­obra,  insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A  função  social  primária  da  empresa  é,  pois,  a  geração  de  lucro  para  seus  proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Estruturar  uma  atividade  econômica  implica  a  articulação  dos  fatores  de  produção adequados  (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda  produzir.  Já  o  exercício  da  atividade  econômica  exige  habitualidade,  pessoalidade,  detenção do monopólio de informações pelo empresário sobre o produto ou serviço objeto de  sua  empresa  e  a  produção  do  lucro,  o  qual  irá  remunerar  os  empresários,  os  empregados  e  alavancar o desenvolvimento da empresa.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Assim, o exercício da atividade econômica traz consigo a noção  inafastável  de  continuidade,  circunstância que afasta,  peremptoriamente,  qualquer  atividade  exercida  em  caráter eventual.   Dessarte,  sendo  a  regra  de  tributação  aquela  aviada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94, o enveredamento pela via excepcional, assentada no §22 do art. 201 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, exige a comprovação pelo Interessado  do adimplemento das condições previstas na legislação tributária para à subsunção à regra de  exceção, encargo esse não adimplido pelo Autuado.   Não procede,  portanto,  a  alegação  recursal  de  que  a Autuada  exerce  outras  atividades  econômicas  regulares  e  não  eventuais,  e  que  estas  supostas  atividades  lhe  autorizariam  a  se  enquadrar  no  código  FPAS  515,  e  a  recolher  suas  contribuições  previdenciárias com base nas remunerações registradas nas folhas de pagamentos, sob o código  de  recolhimento  2100  (empresas  em  geral),  tal  como  vinha  ocorrendo  antes  da  intervenção  fiscal.    2.2.   DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL  O  Recorrente  alega  que  a  instituição  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a produção rural das pessoas jurídicas viola o princípio da isonomia tributária.   De outro eito, argumenta que a Contribuição exigida é inconstitucional, uma  vez que a Lei nº 8.870/94, além de exigir contribuição idêntica a uma já existente (COFINS),  tal contribuição houve­se por instituída mediante Lei ordinária e não por lei complementar.  Argumenta ainda o Autuado a invalidade da contribuição para o SENAR, em  virtude de inconstitucionalidade.    Em  que  pese  a  ginástica  argumentativa  do  Autuado,  e  o  contorcionismo  exegético  na  interpretação  das  normas  constitucionais,  é  por  demais  sabido  por  aqueles  que  militam  com  profissionalismo  no  ramo  do  Direito  Tributário  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos constitui­se prerrogativa outorgada pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.515          15 julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  no Ordenamento  Jurídico  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta,  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.    2.3.  DAS PENALIDADES  Advoga  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  imposição  de  multa  isolada  cumulada com multa de ofício.  Porque ?    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.516          17 III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Realçada  a  norma  legal  supracitada,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência  lógica  da  demonstração  de  raciocínio,  ao  fato  de  que  a  natureza  jurídica  das  obrigações  em  destaque são absolutamente distintas e inconfundíveis. A primeira, consistindo numa obrigação  de  dar.  A  segunda,  aperfeiçoada  numa  obrigação  de  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  sempre  estipulada  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  tributária.  Aquela,  sendo  criada  necessariamente  por  lei  formal,  esta,  requerendo  para  sua  instituição  mera  previsão  na  legislação tributária, nos moldes engendrados no art. 96 do CTN.  A  inobservância  do  cumprimento  da  obrigação  principal  até  a  data  do  seu  vencimento  sujeita  o  Contribuinte  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária  pela  demora  no  pagamento,  batizada  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  em  sua  redação  de  berço,  de  “multa  de  mora”  (“multa  de  ofício”,  na  terminologia  da  Lei  nº  9.430/96),  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor do art. 161 do CTN.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     A ressalva acima destacada no  texto do art. 161 do CTN (“sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis”) demonstra a existência de rachaduras comprometedoras  no alicerce da tese advogada pelo Recorrente, que fazem colapsar todos os argumentos por ele  aviados em seu instrumento de Recurso Voluntário.  Realçadas as normas  legais  supracitadas, mostra virtuoso destacar o  fato de  as  naturezas  jurídicas  das  parcelas  pecuniárias  em  destaque  serem  absolutamente  distintas  e  inconfundíveis.   Muito embora se consubstanciem a obrigação tributária principal, a multa de  mora e os juros moratórios numa obrigação de dar, elas não se confundem. A primeira consiste  na própria obrigação principal representada pelo tributo devido pelo sujeito passivo, em razão  da  ocorrência  real  do  fato  gerador  estatuído  na  lei.  A  multa  moratória,  por  seu  turno,  se  configura  como  uma  penalidade  de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo de obrigação principal, enquanto que os juros representam o preço do dinheiro, isto  é, o valor que o detentor da moeda paga ao seu legítimo proprietário pela posse temporária do  numerário.   De outro eito, o mesmo codex tributário estabelece que o descumprimento da  obrigação acessória, pelo simples fato de sua ocorrência objetiva, converter­se em obrigação de  dar, relativamente à penalidade pecuniária aplicada.  Saliente­se  que  os  preceitos  normativos  supra  anunciados  não  se  conflitam  com as diretrizes vertidas na Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabelece as sanções  aplicáveis  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  assim  como  ao  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, senão vejamos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97). (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.     Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.517          19 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001).  §1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas  no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários  de  contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário­mínimo  será  descontado  por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Deflui  das  regras  matrizes  acima  desfraldadas  que  a  incidência  de  multa  moratória em lançamento de ofício e a penalidade pecuniária stricto sensu, incidem não sobre  os  fatos  jurídicos associados, mas, sim, em razão do descumprimento de obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  respectivamente,  independentemente  dos  fatos  jurígenos  de  per  se  considerados, que podem, até, dar ensejo a uma e a outra, simultaneamente.    No  caso  em  consideração,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  houve­se por lançada em desfavor do Recorrente penalidade pecuniária pelo não recolhimento  tempestivo de tributos, mediante lançamento de ofício, nos termos assentados no art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, e art. 35­A do mesmo Diploma Legal,  incluído pela MP nº 449/2008.  Simultaneamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso IV do art.32 da Lei nº 8.212/91, a Recorrente foi autuada com a penalidade pecuniária  prevista no §5º do mesmo dispositivo  legal  c.c.  art.  284,  II,  do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Dessarte, o fato de a empresa ter sido apenada, numa mesma ação fiscal, com  multa de mora pelo descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja  igualmente  castigada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.518          21 Inexiste,  portanto,  qualquer  irregularidade  nas  autuações  constantes  do  vertente processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Uma  se  refere  à multa moratória  pelo  descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo descumprimento de  obrigação acessória.  b)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  c)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  d)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  e)  Et. Etc. etc.    Corrobora  tal  entendimento  o  preceito  inscrito  no  art.  113,  II  do CTN  que  dispõe  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, contingência que revela a natureza  objetiva e irrelevável da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Em reforço a tal compreensão, ilumine­se que o art. 136 do Codex Tributário  estatui que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  infrator e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infracional.    2.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.519          23 §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.520          25 contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.521          27 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    2.5.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.522          29 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado nos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.339.493­4 e 37.339.494­ 2, referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de fevereiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados, a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.523          31 vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.524          33 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.525          35 falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.526          37 de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 No caso dos autos, considerando não haver sido demonstrada a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  limitada  a  75%,  em  louvor  à  retroatividade  da  lei  tributária mais  benigna  ao  infrator,  e  em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    2.6.  DA IMUNIDADE  O  Recorrente  alega  ter  havido  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre receitas protegidas por imunidade tributária.  O inciso I do §2º do art. 149 da CF/1988 estatui não incidirem contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.  Constituição Federal de 1988   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001)  (...)    Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma  operação  interna,  que  não  se  confunde  com  a  exportação.  Para  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária, a imunidade somente alcança as exportações diretas, conforme previsto no art.  245 da IN SRP nº 3/2005.   Instrução Normativa nº 03/05.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10183.722180/2011­06  Acórdão n.º 2302­003.142  S2­C3T2  Fl. 1.527          39 §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.    Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  em  trato  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Nesse sentido, também é o entendimento da Procuradoria Federal, conforme  Nota Técnica nº 30/2004, in verbis:  NOTA TÉCNICA PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 30/2004  7.  Nesse  diapasão,  muito  embora  atenda  plenamente  ao  tão  visado  incremento da política exportadora a  isenção da receita  decorrentes  da  operação  que  remete  a  empresa  comercial  exportadora  produtos  com  fim  específico  de  exportação  (conforme consignado na Nota Técnica que se objetiva rever, a  qual  bem assevera o  efeito  nocivo aos pequenos produtores da  inexistência  de  isenção  nessa  operação),  tanto  é  que  a Receita  Federal desonerou­a através das leis outrora mencionadas, não  há  lei  específica  que  a  preveja  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  por  isso  que  os  atos  normativos  editados  no  âmbito do INSS tampouco a prevêem.   Logo, ante a ausência de supedâneo legal para se reconhecer a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  nas  operações  internas  que  remetam  às  tradings  produtos  com  fim  específico  e  comprovado  de  exportação,  são  devidas  as  contribuições arrecadadas pelo INSS.  8. Por  todo o exposto, atestamos a perfeita adequação da Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT  Nº  521/2002  ao  entendimento  desta  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao INSS, do que decorre a desnecessidade de sua revisão.    3   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo mediante o Auto de Infração nº 37.339.492­6, CFL 68, ser recalculada, tomando­se em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante os lançamentos  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 de ofício constantes nos Autos de Infração nº 37.339.493­4 e 37.339.494­2 deve obedecer à lei  vigente  à data  de ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I  da Lei nº 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade  da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5481581 #
Numero do processo: 13839.722500/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.163
Decisão:
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.722500/2011-56

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.163

nome_arquivo_s : Decisao_13839722500201156.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13839722500201156_5351946.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5481581

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812012576768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.722500/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.816  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR DO CARMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 25 00 /2 01 1- 56 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     2 Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  21  a  24,  formalizada  devido  à  constatação de “omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  ********63.117,76,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *********1.893,53.”  De acordo com “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS”, o lançamento foi  realizado  a  partir  dos  dados  informados  em  DIRF  pela  CEF,  donde  se  apurou  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação judicial no valor de R$63.117,76.   Impugnado  tal  lançamento pelo contribuinte às  fls. 01 a 10, sob a alegação de  que houve pagamento de honorários advocatícios no valor d R$19.503,38. Informa que o valor  líquido  recebido  (R$41.720,85)  não  foi  declarado  porque  a Previdência  Social  não  enviou  o  Informe  de  Rendimentos  com  os  valores  recebidos  no  processo  judicial.  Por  ter  havido  retenção do imposto na fonte desconhecia a necessidade de declarar tal rendimento.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  (SP)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  fls.  31  a  35,  para  reduzir  da  base  de  cálculo  tributada  os  valores dos respectivos honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em  decorrência  de  ação  judicial  para  obtenção  de  benefício  previdenciário  não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13839.722500/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.816  S2­TE02  Fl. 72          3 No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  função de ação  judicial,  poderá ser excluído, para efeito de tributação na declaração de  ajuste  anual,  o  valor  das  respectivas  despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificado  em  18/05/2012,  fls.  38,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário  em  15/06/2012,  fls.  40/41,  alegando  que  o  INSS  deveria  ter­lhe  repassado  a  informação  fornecida  à  RFB.  Informa  que  o  valor  informado  no  único  comprovante  de  rendimentos  recebido  do  INSS  consta  devidamente  consignado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 16 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.163, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 68 a 70.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Da  descrição  dos  fatos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento  e  da  fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido constata­se que a solução do litígio envolve a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2009.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802­000.163, proferida por esse Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa matéria. Diante dessa  circunstância,  definiu que o mérito  será  julgado  nos Recursos Extraordinários  nº  614232  e  614406,  com  expressa  decisão  do  e.  STF de sobrestar os demais julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     4 Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  realizado  em  virtude  da  constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  O  contribuinte  foi  intimado  pela  fiscalização,  fls.  19,  a  apresentar  documentação  comprobatória  correspondente  à  “Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente,  planilhas  das  verbas  contendo  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  (...);  atualização  de  cálculos,  Alvará  de  Levantamento  com  autenticação  mecânica  do  banco  ou  extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF, e recibos dos honorários  advocatícios”. Conforme se vê das fls. 5, o interessado deixou de anexar à sua resposta referida  documentação.  Das  fls.  9/10,  constata­se  que  o  contribuinte  juntou  somente  uma  tela  de  consulta realizada no sitio da internet da JEF Cível de Jundiaí.  À  falta  desse  comprovante  documental  não  há  como  evidenciar  que  os  rendimentos mensais que serviram de base para a apuração das diferenças devidas em virtude  da  ação  de  revisão  de  benefício  previdenciário  não  ultrapassaram  os  limites  de  isenção  do  imposto de renda que vigoram durante o período questionado na ação judicial.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13839.722500/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.816  S2­TE02  Fl. 73          5 Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  À  vista  de  tais  circunstância,  entendo  que,  para  garantir  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa que orientam o processo administrativo fiscal, há que se levar  em consideração a regra estabelecida § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzida,  cabendo o retorno destes autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda  a  revisão  do  ofício  do  lançamento  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno dos presentes autos para a unidade da RFB de origem para que esta proceda a revisão  de ofício do  lançamento, nos  termos do § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     6 Voto Vencedor    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento exposto pelo Relator no sentido de que o  vício contido no lançamento pode ser resumido em um erro na aplicação da alíquota ou que o  recorrente tenha que comprovar que é mais favorável o imposto calculado segundo as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Embora o  relator  tenha  se preocupado  com o  contraditório  e  ampla  defesa,  evocando o § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o retorno destes autos à Repartição de origem  para  que  a  autoridade  lançadora  proceda  a  revisão  do  ofício  do  lançamento  para  efeito  de  alterar total ou parcialmente o crédito tributário não atende ao fim colimado.   Não  é  no  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  que  serão  respeitadas  as  duas  referidas  garantias  constitucionais,  e  sim  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso voluntário.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13839.722500/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.816  S2­TE02  Fl. 74          7 Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O dispositivo legal apontado e transcrito pelo Relator a autorizar a revisão de  ofício  do  lançamento  não  é  dirigido  ao  julgador  e  sim  à  autoridade  lançadora,  não  sendo  demais anotar que o poder­dever de rever de ofício está sujeito ao prazo decadencial.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     8                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

score : 1.0
5545112 #
Numero do processo: 10580.720563/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente as questões ventiladas. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720563/2009-34

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363449

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.979

nome_arquivo_s : Decisao_10580720563200934.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720563200934_5363449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5545112

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente as questões ventiladas. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812034596864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 335          1 334  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720563/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.979  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMULO DE ANDRADE MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pelo impugnante, desde que os  fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância  enfrentou suficientemente as questões ventiladas.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 63 /2 00 9- 34 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 336          3 lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 29/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Ministério Público do Estado da Bahia.  Referidos  rendimentos  foram  recebidos  em  razão  da Lei Complementar  do  Estado da Bahia nº 20/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da  remuneração  da  contribuinte  de Cruzeiro Real  para URV,  pagas mensalmente  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento  de  tais  parcelas  em  virtude  da  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com os  precedentes  do Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;.   e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior  Tribunal de  Justiça,  concluiu pela dispensa de  apresentação de  contestação,  de  interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  em  resumo,  pelos  seguintes  fundamentos:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 337          5 Parte Indeferida  a)  a  verba  tem  na  origem  natureza  remuneratória,  portanto,  tributável  e  o  pagamento  extemporâneo do  rendimento não modifica  sua natureza  tributável, mesmo que o  beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado  mediante lei  complementar, a  tributação do principal e dos  juros de mora encontram amparo  nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) os comprovantes de rendimentos fornecidos pelo MP não possuem caráter  normativo, nem a autoridade administrativa emitente possui competência para tratar de matéria  tributária federal, não se aplicando o parágrafo único do art. 100 do CTN;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;   Parte deferida  j)  foram  excluídas  as  parcelas  correspondentes  a  correção  das  férias  indenizadas e 13º salário.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ciência  do  acórdão  em  08/04/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  20/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1) o acórdão recorrido não apreciou a questão da falta de legitimidade passiva  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  limitando­se  o  órgão  julgador  a  citar  que  a  competência  é  exclusiva  da União,  sem  fundamentar  sua  afirmação,  violando  os  art.  5º,  incisos  LIV,  LV  e  93,  inciso  IX  da  Constituição; tampouco manifestou­se sobre a quebra da capacidade contributiva;  2)  ilegitimidade  ativa da união decorrente do  art.  157,  I  da Constituição de  1988, nesse ponto menciona o acórdão no Resp 989.419/RS entre outros;  3) o acordo para pagamento dessa verba em 36 parcelas se deu por meio da  Lei Complementar da Bahia nº 20/2003;  4)  a  verba  objeto  da  autuação  –  diferença  de  URV  –  tem  natureza  indenizatória, não acarreta acréscimo patrimonial, não se subsumem ao art. 43 do CTN e sobre  ela  não  incide  o  imposto  de  renda;  o  caráter  indenizatório  e  não  incidência  do  imposto  em  verbas dessa natureza foi definido na Resolução STF nº 245/2002, em Parecer da PGFN, em  decisões  desse  Conselho  entre  outros  atos  normativos;  não  admitida  a  tese  acima,  requer  o  cálculo do tributo mês a mês, e não global, levando em conta, ainda, as despesas dedutíveis e a  regra de cálculo mais benéfica prevista na IN 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União  de 08/02/2011;  5)  agiu de boa  fé,  adotando entendimento da  sua  fonte pagadora,  o que  foi  desconsiderado pela autoridade fiscal;  6) violação ao princípio da isonomia por não se adotar o mesmo tratamento  dados ao MPF e aos magistrados federais; cita o Resp 1.187.109­MA;  7) a mesma razão para considerar não tributável as verbas de mesma natureza  pagas ao MPU devem ser adotadas para o presente caso;  8) a autoridade fiscal usou alíquotas incorretas, como se pode verificar no site  da RFB, pois se utilizou de alíquotas diferentes das que vigoravam à época de ocorrência dos  fatos geradores, uma vez que no ano de 1994 e 1998 a alíquota vigente era 25%, enquanto no  lançamento foram adotadas as alíquotas de 26,6% e 27,5%, respectivamente;  9)  a  IN  RFB  1.127/2010  fornece  regramento  mais  benéfico  e  deve  ser  observada;  10) não foram consideradas as deduções cabíveis nos respectivos exercícios;  11)  diversamente  do  que  se  afirmou  no  acórdão  recorrido,  integraram  indevidamente  o  lançamento  o  13º  salário  e  férias  indenizadas;  a  autoridade  fiscal  excluiu  R$3.266,77,  de  13º  para  cada  exercício,  quando  o  correto  é  excluir  R$4.047,25  em  cada  exercício; e quanto às férias o correto é R$4.442,34 em cada ano e não R$874,86;  12)  o  recorrente  agiu  com  boa­fé  pois  declarou  conforme  entendimento  adotado  pela  fonte  pagadora  e  expresso  na  Lei  Complementar  Estadual  20/2003,  a  responsabilidade  é  exclusiva  da  fonte  pagadora  (Ministério  Público)  quanto  do  Estado  da  Bahia, não se podendo cobrar do recorrente;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 338          7 13) ainda que se considere devido o tributo, a não aplicação da multa  já  foi  reconhecida inclusive pela Cosit na Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, em razão  de boa­fé do contribuinte; aplica­se também o disposto no inciso I do art. 100 do CTN c/c Lei  Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003, cita decisões desse Conselho;  14) inaplicabilidade dos juros de mora e da correção monetária em razão do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN  c/c  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  (não  declarada inconstitucional);  15) a cobrança sobre diferenças de URV constitui confisco.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.087, de 15/08/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator durante a  sessão de março de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  Da alegada omissão do acórdão  O recorrente sustenta que o acórdão da DRJ foi omisso nesse tópico.  A decisão hostilizada enfrentou essa questão, quando afirmou que o caso dos  autos  não  trata  de  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  pelo  Estado  da  Bahia  (que  segundo  o  impugnante  seria  de  competência  do  Estado  por  força  da  repartição  de  receita  prevista  no  inciso  I  do  art.  157)  e  sim  de  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  conforme  fl.163, in verbis:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Também  alegou  omissão  quanto  à  alegação  de  quebra  da  capacidade  contributiva em razão da incidência do tributos sobre verba que defende ser indenizatória bem  como a forma como se deu o cálculo.  O acórdão manifestou­se suficientemente sobre essa questão ao desenvolver  fundamentação  quanto  à  incidência  do  imposto  e  à  aplicação  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos.  Não  era  necessário  consignar  textualmente  a  expressão  usada  pelo  impugnante.   Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos  defensivos,  desde  que  tenha  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada,  entendimento  constante,  inclusive,  de  um  dos  julgados  colacionados  pelo  recorrente  (Resp  874759/SE,  fls.187), conforme excerto seguinte:  “Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006)”.  Não houve as alegadas omissões.  O recorrente reitera a tese da ilegitimidade ativa, que deve ser rejeitadas pelos  mesmos fundamento da decisão recorrida.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A matéria dos autos é conhecida dessa Turma Julgadora que reiteradas vezes  decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 339          9 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  do  Ministério Público Estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.802, de 20 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual deverseia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal  n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1º Serão abatidos do  valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 340          11 Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  10616801, 10616360 e 19600065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  10616801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser penalizado  pela  aplicação  da multa  de ofício.(...)”  (acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;   Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 341          13 De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias, rejeitam­se as alegações de inadequação da forma de apurar a base de calculo, de erro  de alíquotas e de não dedução das despesas em cada um dos exercícios como sustentado pelo  recorrente.  O  recorrente  equivocou­se  em  afirmar  que  não  foram  consideradas  as  despesas dedutíveis,  o que deve  ser  levado em conta  são  as despesas dos  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos,  tal  como  efetuado  no  lançamento,  uma  vez  que  foi  aproveitada  a  base  de  cálculo  declarada,  que  por  sua  vez  somente  foi  apurada  após  as  deduções.  A  IN  RFB  1.127/2010  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência dos fatos geradores, portanto é inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto  no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Dos valores de 13º salário e abono sobre férias.  Os rendimentos foram discriminados em salário, férias, abono e adit 13º. Os  quais  na  planilha  de  cálculos  são  apresentados  em  quatro  colunas:  valor  original,  diferença  11,98%, atualização e juros.  Ao  considerar  que  o  abono  de  férias  é  isento  e  o  13º  salário  é  tributado  exclusivamente na fonte, o acórdão recorrido excluiu os valores de R$874,86 e R$3.266,77, de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 abono de férias e de 13º salário, respectivamente, em cada um dos três exercícios, tomando por  base a soma das colunas “atualização” e “juros” (fls. 178).  O recorrente argumenta que o certo é excluir também o principal e que, dessa  forma, o correto é subtrair da base de cálculo os valores de R$6.386,89 (abono) e R$4.882,25  (13º).  É preciso compreender que o total dos rendimentos tributados no lançamento  foi de R$271.717,06, resultante da soma das seguintes colunas da planilha de fls. 178:  Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      148.348,31    8.097,69    1.864,08    1.393,51     105.462,12    5.229,34     760,50     561,51    271.717,06   Os campos destacado em negrito  são os que  foram considerados  isentos ou  tributados exclusivamente pela DRJ.  As  colunas  “Valor  original”  e  “Diferença  11,98%”  não  integraram  o  lançamento.  O recorrente junta nova planilha que, embora tenha os mesmos dados acima,  apresenta  um  quadro  resumo(fls.  322)  diferente  do  que  constou  na  primeira  planilha  de  cálculos.  Vejamos:   (fls. 178)  Resumo  Total Juros   112.013,47   Total Abono Férias    1.864,08   Total de Férias     8.097,69   Sub­Total1   121.975,23   Total Salário   144.717,58   Total ADT 13 Sal     1.393,51   Total 13 Salario     3.630,73   Sub­total2   149.741,82   Total Geral   271.717,06      Fls. 322  Resumo  Total Juros   101.247,54   Total Abono Férias    2.624,58   Total de Férias    13.327,03   Sub­Total1   117.199,15   Total Salário   142.376,15   Total ADT 13 Sal     1.955,02   Total 13 Salario    10.186,74   Sub­total2   154.517,91   Total Geral   271.717,06     O  recorrente  não  explica  a  razão  da  diferença,  muito  menos  porque  esse  segundo quadro deve prevalecer sobre o anterior.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 2802­002.979  S2­TE02  Fl. 342          15 Não  se  desincumbindo  do  ônus  de  provar  a  correção  de  suas  alegações,  analisa­se  ambos  os  quadros  e  conclui­se  que  somente  o  quadro  de  fls.  178  pode  ser  corroborado pela planilha que o antecede. Por exemplo:  a) No quadro resumo de fls. 178 o subtotal 1  (R$121.975,23) é a soma das  quatro colunas de juros mais a coluna de férias (atualização) e a coluna de abono (atualização),  tal como anotado na planilha de cálculo que a antecede.  Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      148.348,31    8.097,69    1.864,08    1.393,51     105.462,12    5.229,34     760,50     561,51    271.717,06   b) No quadro resumo de fls. 322 o subtotal 1 é R$117.199,15, que é a soma  de “Total Juros” com Total abono de férias (R42.624,58) e Total de férias ((R$13.327,03).  Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      148.348,31    8.097,69    1.864,08    1.393,51     105.462,12    5.229,34     760,50     561,51    271.717,06   Percebe­se que o  total abono de  férias e Total  férias é a somas das colunas  respectivas,  tanto  do  campo  “atualização”  como  “juros”.  Porém  o  valor  de  “total  juros”  foi  computado  como R$101.247,54,  sem  justificativa  para  a  discrepância  em  relação  à  planilha  que buscava resumir, na qual a mesma rubrica aparece com o valor de R$105.462,12.  Passa­se a decidir com amparo na planilha de fls. 178.  Quanto  ao  abono,  o  acórdão  está  correto,  pois  a  coluna  valor  original  não  integrou o lançamento,  jamais podendo ser dele excluída; e as demais  já  foram excluídas em  primeira instância (R$874,86 vezes três, igual R$2.624,58).  Quanto  ao  13º  salário,  a  coluna  “Sal”  não  discrimina  o  quanto  é  13º,  a  solução é basear­se no quadro síntese, na parte final da planilha, onde é apontado que o total de  13º salário foi de R$3.630,73.  O  recorrente  pleiteia  exclusão  de  $4.047,25  para  cada  ano,  o  que  representaria R$ 12.141,75, todavia, esse pleito não pode ser deferido uma vez que se ampara  na planilha resumo de fls. 322 e não na de fls. 178.  Portanto, o valor a ser excluído de 13º é resultante da seguinte soma:   13º salário + adit. 13º salário  Adt 13 Sal   1.393,51   Juros sobre Adt 13 Sal    561,51   13º salário   3.630,73   Total   5.585,75   O  fato  de  não  haver  discriminação  de  quanto  de  juros  corresponde  ao  13°  salário implica calcular o ajuste anual sobre o montante global indicado como salário.  O acórdão recorrido  já excluiu valor superior e não cabe, em sede  recursal,  agravar a exigência contra o recorrente.  O fato de declarar rendimentos com base nos informes fornecidos pela fonte  pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei da Bahia) não significa que tenha ocorrido a  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 hipótese do  inciso  I do  art. 100 do CTN. Também nesse  tópico, não  cabe reparo ao  acórdão  recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5475554 #
Numero do processo: 10945.000986/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.000986/2009-58

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351341

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.461

nome_arquivo_s : Decisao_10945000986200958.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10945000986200958_5351341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5475554

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812041936896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 494          1 493  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000986/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.461  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários.  Recorrente  LAERCIO APARECIDO TIROLTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 98 6/ 20 09 -5 8 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 495          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  razão  de  registros  de  movimentação  financeira  de  valores  superiores  aos  declarados, foi instaurado Procedimento de Fiscalização em 03/07/08, em nome do recorrente,  o qual restou intimado para apresentar, no que tange ao período de 2003 a 2006 (a) cópia dos  recibos das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes ao período fiscalizado  conjuntamente  com  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  efetuados  (b)  extratos  bancários de  conta corrente e de  aplicações  financeiras,  cadernetas de poupança, de  todas as  contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no  Brasil e no exterior (fls. 2­3).  Ciente em 04/07/08, o recorrente não se manifestou, de modo que foi novamente  intimado,  em 22/08/2008  (fls.  5). Ainda  sem  resposta,  o Fisco decidiu  emitir Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (fls.  10­11),  intimando  as  instituições  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  12),  Banco  do  Brasil  S/A  (fl.  13)  e  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão Costa Oeste (fl. 14). Prestaram informações as instituições Banco Bradesco S/A (fls.  66­117) e SINCREDI (fls. 118­148).  Em 11/11/08 o impugnante juntou extratos de conta corrente de nº 8.460­3, do  período abrangido entre 2003 e 2006 (fls. 26­108 do ed­processo). Em 24/12/2008 o recorrente  foi  intimado  (fls.  149­173)  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  da  origem dos depósitos bancários listados nos demonstrativos anexados. Ciente em 06/01/09 (fl.  174), solicitou prorrogação de prazo por 30 dias  (fl. 175), a qual  foi concedido (fl. 177). Em  02/03/09, o impugnante manifestou­se solicitando novamente dilação de prazo (fl. 179).  O Fisco  emitiu,  em 23/04/2009, Termo de  Intimação Fiscal n.  0165  (fls.  180­ 181),  intimando  o  recorrente  para,  com  relação  a  atividade  de  transporte  de  cargas  (a)comprovar que o veiculo transportador utilizado era de sua propriedade (b) comprovar que  era  conduzido  exclusivamente  pelo  contribuinte;  em  relação  a  atividade  rural  (a)  apresentar  título de propriedade rural; no que tange a atividade autônoma de compra e venda de veículos  (a)  apresentar  as  cópias  dos  certificados  de  registro  de  veículos  adquiridos  e  alienados.  Deveria, ainda, vincular de forma as receitas dessas atividades aos depósitos bancários em suas  contas correntes.   A  fiscalização  intimou,  ainda, Oficiais de Registros de  Imóveis  (fls. 183, 185,  187 e 189), para apresentar registros relacionados a imóveis em nome recorrente (fls. 191­196).  O impugnante apresentou, por fim, duas declarações (fls. 198­201 e 202­204) apresentando as  informações requisitadas e juntando documentos (fls. 205­339).   2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 29/07/2009 (fls. 370­380), auto de infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos calendários 2003, 2004, 2005 e 2006, apurando crédito  tributário no montante de R$ 695.210,29, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%. As  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 496          3 infrações  imputadas  foram  (a)  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  (b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 388­400), esgrimindo, em  síntese, os seguintes argumentos:  a)  o  auto  de  infração  deve  ser  revisto  de  oficio,  uma  vez  que  o  atraso  na  apresentação da documentação não é de responsabilidade do recorrente, fato  que  não  foi  considerado  pelo Fisco,  sendo  inaplicável  ao  caso,  portanto,  a  multa. A fiscalização tampouco considerou os documentos apresentados, de  forma que não foram respeitados os princípios do contraditório de da ampla  defesa;  b)  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito,  no  que  se  refere  ao  ano  calendário foi atingido pela decadência;  c)  depósitos bancários não constituem fato gerador de  imposto de renda, uma  vez  que  não  significam  aumento  patrimonial.  Dessa  forma,  podem  ser  utilizados para dar ensejo ao processo de fiscalização, contudo, não podem  ser utilizados como fundamento da constituição do crédito tributário;  d)  aplicável ao caso a súmula 182 do TFR, a qual determina que o lançamento  do  Imposto  de  Renda  não  pode  ser  arbitrado  tão  somente  com  base  em  depósitos bancários;  e)  cumpre  salientar  que  nem  todo  ingresso  financeiro  configura  acréscimo  patrimonial,  desse  modo,  para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda tributável, deve constituir renda consumida pelo contribuinte. O Fisco  tem a obrigação, ainda, de comprovar o nexo causal entre o depósito e o fato  que represente omissão de rendimentos;  f)  a  correlação  pretendida  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96,  qual  seja,  entre  depósitos  bancários  e  omissão  de  rendimentos,  não  é  lógica,  uma  vez  que  não existe nexo causal;  g)  a administração fazendária, mesmo depois da vigência da Lei Complementar  n°  105/1002  e  da  Lei  n.  10.174/2001,  permanece  impedida  de  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  nas  contas  bancárias  dos  contribuintes  como  rendimentos tributáveis, mesmo que não haja comprovação de suas origens;  h)  a autoridade fiscalizadora não comprovou que os valores que ingressaram na  conta bancária do recorrente constituem de fato acréscimo patrimonial;  4  Acórdão de Impugnação   A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 405­419), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados,  em síntese, os seguintes fundamentos:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 497          4 a)  a infração imputada é omissão de rendimentos sujeitos a ajuste anual, desse  modo, o prazo para entrega da declaração referente ao ano de 2003 encerrou­ se  em  28/04/2004.  Assim,  nos  termos  do  art.  170,  I,  uma  vez  que  o  recorrente  não  efetuou  pagamento  do  tributo,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  01/01/2005,  e  não  01/01/04,  como  afirma  o  impugnante.  O  direito da Fazenda de constituir o crédito  tributário estaria extinto somente  em  01/01/2010,  o  que  não  ocorreu,  visto  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu, no caso, em 07/08/2009 (fls. 384);  b)  o fato do Fisco não ter acolhido os documentos apresentados pelo recorrente  após a lavratura do auto de infração não acarreta nulidade, uma vez que tem  este a oportunidade de se defender plenamente mediante a apresentação da  impugnação administrativa;  c)  o Fato gerador do Imposto de Renda não é, de fato, os depósitos bancários,  mas sim o valor dos rendimentos por eles representados, sem comprovação  da  origem,  expressão  última,  portanto,  de  disponibilidade  econômica,  conforme  conceito  dado  pelo  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Tal  presunção funda­se no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  d)  a  súmula  182  do  TFR  não  se  aplica  ao  caso  uma  vez  que  próprio  o  TFR  negava validade aos lançamentos que eram efetuados sem que fosse dada ao  contribuinte  a  oportunidade  de  justificar  os  valores  depositados,  posição  amparada pela jurisprudência atual. Ademais, a presunção instituída pelo art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa  (iuris  tamtum),  admitindo  prova  em  contrário feita pelo contribuinte.  e)  constata­se  da  leitura  das  peças  do  processo  que,  na  fase  fiscalizatória,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  Verifica­se,  do  mesmo  modo,  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  impugnante  foram  devidamente  analisados  pela  fiscalização,  conforme  se  depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, às fls.362.  f)  quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, cumpre observar  que  é  defeso  à  esfera  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidades e  ilegalidades das normas, em face de tal apreciação  ser privativo do Poder Judiciário;  5  Recurso Voluntário      O  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  em  06/12/11  (fls.  472­489 do ed­processo), repisando os argumentos da impugnação e acrescentando:  a)  o lançamento está em desacordo com nº Lei nº 9.250/95, uma vez imputa  como  infração  omissão  de  rendimentos  praticado  por  pessoa  física,  desconsiderando as provas de que o recorrente pratica atividade rural.  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 498          5   Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RFM) (fls.  fls. 10­11).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 499          6 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a): Min. MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 500          7 REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 501          8 01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art. 5º, X e XII,  da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10945.000986/2009­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.461  S2­C2T2  Fl. 502          9 Rafael Pandolfo    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
5557684 #
Numero do processo: 10830.907377/2011-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.907377/2011-33

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.897

nome_arquivo_s : Decisao_10830907377201133.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10830907377201133_5366294.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5557684

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812045082624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 69          1 68  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907377/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 77 /2 01 1- 33 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 58 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 11/11/2013 (fls. 58). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907377/2011­33  Acórdão n.º 3802­002.897  S3­TE02  Fl. 70          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0