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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724235 #
Numero do processo: 13896.000652/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na Lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos Títulos como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4.1 • 1 I Cl• zi-/....9.3/ coot — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr 2r ic t a ‘ 7k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-1 2.316 Sessão •. 06 de julho de 2000 Recurso 113.252 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP _ COF1NS — COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na Lei (Lei n° 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissivel a aceitação dos Títulos como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess;di, , em 06 de julho de 2000 of/ /WM1 Ma • inicius Neder de Lima Pre , ente i . Oswaldo Tanc edo de O iveira. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"\LY? : e:Nà: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.316 Recurso : 113.252 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATORI O A ora recorrente formulou pedido, inicialmente à DRF de sua jurisdição, sob a rubrica "Denúncia Espontânea cumulada com Pedido de Compensação", anexando, para tanto, os documentos que entendeu necessáriys. Conforme esclarece o órgão requerido, na apreciação do pedido, diz que estç é no sentido de que sem acolhidos os Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade, para pagamento do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos períodos indicados, sem a multa devida Invocando a legislação aplicável à hipótese, cujos dispositivos transcreve (Lei n° 8.383/91, art. 59: Constituição Federal, art. I 50, II; e § 6° e art. 138 do C'TN). A DRF indefere o pedido em questão. Inconformada, a requerente interpôs Reclamação, com as alegações que reiterara no recurso, como se relatará mais adiante, cuja reclamação foi encaminhada à DRJ-de Campinas — SP. O órgão requerido esclarece, preliminarmente, que o próprio Código Civil, tendo em vista a distinta natureza do crédito tributário, em cotejo com o do particular, não admitiu a compensação para as dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro de contas entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda (CC, art. 1.017). -- Em seguida, invoca a doutrina de Hugo de Brito Machado, diz que a lei não pode deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação. Pelo que nenhuma pessoa pode liberar-se da obrigação tributária invocando a compensação com determinado crédito pecuniário que tenha contra o sujeito ativo tributário, podendo, todavia admitir a compensação, mediante um encontro de contas entre o sujeito passivo e o sujeito ativo tributário, com a extinção do crédito tributário, parcial ou totalmente. Acrescenta que, nesse sentido, o Código Tributário Nacional veio admitir, no seu artigo 170, a compensação, desde que por disposição expressa de lei e nas condiçoes e sob as ff,/ 2 _ _ _ .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.316 garantias nela estipuladas, do que não deixa dúvidas o citado artigo 170. Tudo na dependência, entretanto, de lei específica, em contraposição ao entendimento da impugnante. Diz mais que o legislador inovou a legislação tributária, conforme faz certo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitindo que a compensação também possa ocorrer entre quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, obedecidas as disposições e requisitos da IN SRF n° 21 /97, com as alterações da IN SRF n° 73/97. Esclarece mais que os Títulos da Dívida Agrária são títulos emitidos pela União para serem utilizados em pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária (CF, art. 184), dispositivo que transcreve. Diz que o Decreto no 578/92, invocado pela irnpugnante, deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, mantendo o seu artigo 11 os limites de utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Também invoca decisão deste Conselho (Acórdão ri° 203-03.519), com transcrição de trecho, pela inadmissibilidade da compensação de que estamos tratando. No que diz respeito à. alegaria denúncia espontânea, rejeita sua recepção, visto que a mesma, nos termos do artigo 138, em relação ao débito da contribuinte, que comunica o fato à repartição e, de imediato, efetua o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais, o que não se configura nos autos, por não haver qualquer recolhimento e porque o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados, também conforme decisão deste Conselho, cuja ementa transcreve (Acórdão n° 202-00. 1 1 1/84). Por essas principais razões, declara insubsistente a pretensão da impugnante e negou provimento ao pedido, mantendo a decisão reclamada. Recurso tempestivo da contribuinte, o qual é encaminhado a este Conselho, com as extensivas alegações, que resumidos. Preliminarmente, estende-se em argumentos no que diz respeito ao cabimento do pedido, com base nos dispositivos do Decreto n° 70 23 5/72. Em seguida, refere-se à decisão recorrida, a qual, como diz o recorrente, se funda na argumentação de que não há expressa previsão legal para a compensação de direitos creditarias relativos à TDA, nos termos do art. 170 do CTN e que a denúncia espontânea não estava acompanhada do recolhimento do tributo. Passa, em seguida, aos fundamentos do pedido. Preliminarmente, declara inaplicável ao caso o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN, visto que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem 3 F MINISTÉRIO DA FAZENDA (3: cric4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa : 13896.000652/9811 Acórdão : 202-12.316 dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação, pelas considerações que alinha. Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, em questão, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar (CTN) não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos). A Administração não pode fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, como visto, sob pena de violação da garantia constitucional, consubstanciada no princípio da legalidade (art. 5°, II). Diz ser indiscutível que o art. 170 do CIN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III, da Constituição Federal Daí resulta o fato de que a compensação também pode operar-se no Direito Tributário inclusive por meio dos Títulos da Divida Agrária, emitidos a favor do proprietário de terras rurais desapropriadas por interesse social Referidos títulos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeição quanto à sua solvabilidade. Novas considerações quanto à procedência de sua pretensão são tecidas, as quais já foram objeto de reiterados pronunciamentos por este Conselho, ao ensejo da apreciação de um sem numero de recursos sobre essa mesma matéria, de amplo conhecimento do Colegiado. A recorrente também pugna pela caracterização, no caso, da denúncia espontânea inscrita no art. 138 do CTN. Diz que, na espécie em debate, os créditos dados em compensação - TDA, segundo o regime jurídico constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Nacional. Ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu, e ainda pretende, a Recorrente a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. Com essas e mais outras considerações, pede o recebimento e o regular processamento do presente recurso, sob os efeitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário, objeto da compensação visada, e que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 15nÇz;147V,IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.3 16 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o presente litígio, de pagamento de débitos tributários por meio de Títulos da Divida Agrária, vem sendo objeto de reiterados pronunciamento deste Conselho, sempre no sentido de lhe negar acolhida, conforme também reiterados votos nesse sentido, cujo entendimento também agora se reitera, com invocação dos ditos votos, como se aqui presentes estivessem. Por isso é que, no presente caso, limitamo-nos a nos valer da substância do voto constante da decisão recorrida, em face de seu cabal alinhamento com aqueles pronunciamentos. Assim é que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 17, veio admitir o instituto da compensação, mas nos termos em que definir a lei e nas condições e garantias nela estipuladas. Por sua vez, o legislador ordinário, pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, admitiu a ocorrência da compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", conforme, afinal, disciplinado pelo IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97. Especificamente, quanto aos Títulos da Divida Agrária emitidos pela União, sua utilização só é admissivel para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, conforme, aliás, dispõe o artigo 184 da Constituição Federal, e, ainda assim, "conforme estabelecido em lei". Também a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como já foi dito inicialmente, e como não poderia deixar de ser, é no sentido de não acolher a pretensão de que estamos tratando Já no que diz respeito à alegada ocorrência da denúncia espontânea, melhor sorte não tem a pretensão, desde logo porque, nos termos do art. 138 do CTN, também invocado pela Recorrente, visto que não se caracterizou o pagamento do débito, que é a condição exigida no mencionado dispositivo. E não se caracterizou exatamente pelas razões até aqui invocadas no presente voto. 5 filt - 3. . ç4p, ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.316 Por essas principais razões, e reiterando os precedentes já mencionados, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 A ut—Lh—à? O WALDO TANCREDO DE O IRA 6

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4725085 #
Numero do processo: 13921.000173/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - Incomprovadas os valores deduzidos como despesas médicas cabível é glosa destes valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43637
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEMIRO JANTARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,<2„,,,...74,"-r- - ANTONIO DÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:' 11\)1AR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. DFSL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k 1 . n '` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000173/96-11 Acórdão n°. : 102-43.637 Recurso n°. : 12.716 Recorrente : ARGEMIRO JANTARA RELATÓRIO Contra ARGEMIRO JANTARA, CPF n° 224.802.939-04 foram emitidas as notificações de fls. 04 e 40141 referentes a imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1994. Na notificação de ft. 04 foram alterados os seguintes valores: 1- Deduções de despesas médicas de 16.489,04 UFIR para 2.350,32 UFIR. 2- Deduções de contribuições e doações de 1.209,98 UFIR para zero UFIR. Em função destas alterações o contribuinte passou da condição de imposto a restituir de 2.719,66 UFIR para imposto suplementar a pagar de 1.104,31 UFIR além da multa de ofício. Já na notificação de fis.40/41 foram glosadas 1.891,17 UFIR de deduções com despesas médicas e gerou imposto equivalente a 472,79 UF1R além da multa de ofício e acréscimos legais. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 03 e 42. Às fis. 55/59 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Mantém-se a exigência de crédito tributário constituídos através de Notificação de Lançamento Eletrônica, decorrente de glosa de despesas médicas e de contribuições e doações, quando o contribuinte não produz provas suficientes para a insubsistência do lançamento. p, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000173/96-11 Acórdão n°. :102-43.637 Cabível também o agravamento da exigência inicial constituído através de Notificação de Lançamento, decorrente da de glosa de despesas médicas, pela falta de comprovação das referidas deduções. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 18/12/96 conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fl. 62 e tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fl. 63. Às fls. 106/112 Resolução n° 102-1.917 de 19/02/98 onde a Relatora formula as seguintes quesitos a serem diligenciados: a)suas folhas sejam devidamente renumeradas, pois contém falhas nesse aspecto; b) indique-se quais os dados que estão grafados corretamente os constantes da cópia da declaração de fls. 11/12 ou os da cópia de fls. 45; c) examine-se todos os documentos juntados aos autos pelo contribuinte e especifique-se quais os comprovantes aceitos e mantidos como despesas médicas; d) aprecie-se os documentos anexados ao processo às fls. 32/33, 63/65 e 87/89; e)elabore-se demonstrativo consolidando os dados registrados nas duas notificações de maneira que fique espelhado de maneira inequívoca o que está sendo exigido do contribuinte; f) desse demonstrativo seja dado ciência ao contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 3~89P3R014RA Acórdão 102-43.637 Às fls. 119/122 parecer conclusivo do resultado da diligência e às fls. 123/124 ciência do recorrente do resultado da diligência, não tendo apresentado contra-razões. É o Relatório. 4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •nn' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000173/96-11 Acórdão n°. : 102-43.637 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Como já mencionado no relatório a matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa de despesas médicas e glosa de dedução com contribuições e doações. Em relação a glosa com contribuições e doações o contribuinte não impugnou corno informado pela autoridade de primeiro grau (fl. 57), portanto matéria preclusa e dela não trataremos. Em relação a dedução com despesas médicas, trata-se da produção de provas que o recorrente não logrou comprovar. De se notar que o recorrente cientificado do resultado da diligência de fls. 1191122 não logrou apresentar contra-razões. Portanto, corno razões de decidir adoto o resumo da fl. 121 como se aqui estivesse transcrita. Assim sendo pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É corno voto_ Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999, ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4727694 #
Numero do processo: 14052.004114/91-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PISDEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05265
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : PISDEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso

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Numero do processo: 13975.000004/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;: '5"P :''' • . k SEGUNDA CÂMARA n -3,.-- Processo n°. : 13975.000004/00-41 Recurso n°. :127.762 Matéria . IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANTÔNIO GOEDERT (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de . 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.425 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GOEDERT (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4001' ._---------____ V4-4-~k n ..------A—NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 :1 1.-,- 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k.•4•1 -;-•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n --;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13975.000004/00-41 Acórdão n°. :102-45.425 Recurso n°. :127.762 Recorrente : ANTÔNIO GOEDERT (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido restituição de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas a título de incentivo a demissão voluntária, constante da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994 — exercício 1995 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Blumenau-SC, sob o argumento de ter se exaurido o prazo decadencial para pleiteá-la (fls. 31/33), tendo o contribuinte manifestado sua inconformidade com o indeferimento (fls. 36/43), dando origem ao litígio. - Tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido o indeferimento da restituição (fls. 47/51), o interessado recorreu a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 55/63), alegando que o termo inicial para contagem da decadência é a data da homologação tácita do lançamento, data em que se considera extinto o crédito tributário, e assim, em relação à primeira das parcelas pleiteadas, a decadência só ocorrerá em 30/05/2004, colacionando jurisprudência do STJ sobre o assunto. É o Relatório. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13975.000004/00-41 Acórdão n°. : 102-45.425 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária já o foi afastado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar e, se for o caso, pagar o tributo, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o procedimento do sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o lançamento após cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘==,, P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13975.000004/00-41 Acórdão n°. :102-45.425 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai ., definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 4 ~440 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13975.000004/00-41 Acórdão n°. : 102-45.425 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COS1T n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001866/92-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Improcede a exigência quando o sócio logra comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade. Procede a exigência no tocante às exigibilidades cuja existência resulta incomprovada. DESPESAS INDEDUTÍVEIS E INEXISTENTES - Cabível a tributação sobre as parcelas não suportadas por documentação hábil ou cuja existência da despesa resulta incomprovada. Procede a dedutibilidade dos dispêndios comprovados com documentação regular e pertinentes a gastos operacionais com o desenvolvimento dos negócios da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítima a exigência sobre a redução indevida do lucro real face ao cômputo a maior de correção monetária devedora do patrimônio líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E I.R. FONTE - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída em parte a imposição na primeira, resulta que se proceda ao ajuste das exigências decorrentes frente ao decidido naquela. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e dos demais tributos as importâncias de Cz$ 400.490,00, CZ$ 200.000,00 e Cz$ 6.410.943,86, nos anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS no ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Improcede a exigência quando o sócio logra comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade. Procede a exigência no tocante às exigibilidades cuja existência resulta incomprovada. DESPESAS INDEDUTÍVEIS E INEXISTENTES - Cabível a tributação sobre as parcelas não suportadas por documentação hábil ou cuja existência da despesa resulta incomprovada. Procede a dedutibilidade dos dispêndios comprovados com documentação regular e pertinentes a gastos operacionais com o desenvolvimento dos negócios da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítima a exigência sobre a redução indevida do lucro real face ao cômputo a maior de correção monetária devedora do patrimônio líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E I.R. FONTE - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída em parte a imposição na primeira, resulta que se proceda ao ajuste das exigências decorrentes frente ao decidido naquela. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

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OITAVA CÂMARA Processo n°. :14052.001866/92-56 Recurso n°. :110.213 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1987 a 1989 Recorrente : BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de :14 de abril de 1999 Acórdão n°. :108-05.683 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Improcede a exigência quando o sócio logra comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade. Procede a exigência no tocante às exigibilidades cuja existência resulta incomprovada. DESPESAS INDEDUIVEIS E INEXISTENTES - Cabível a tributação sobre as parcelas não suportadas por documentação hábil ou cuja existência da despesa resulta incomprovada. Procede a dedutibilidade dos dispêndios comprovados com documentação regular e pertinentes a gastos operacionais com o desenvolvimento do negócios da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítima a exigência sobre a redução indevida do lucro real face ao cômputo a maior de correção monetária devedora do patrimônio líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAUFATURAMENTO E I.R. FONTE - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída em parte a imposição na primeira, resulta que se proceda ao ajuste das exigências decorrentes frente ao decidido naquela. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e dos demais tributos as importâncias de Cz$ 400.490,00, CZ$ 200.000,00 e Cz$ 6.410.943,86, nos anos de 1986, 1987 e 1988, Processo n°. : 14052.001866192-56 Acórdão n°. : 108-05.683 respectivamente; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS no ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALS?" TO CAVA ,/ ACEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 1 4 M AI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. 14052.001866/92-56 Acórdão n°. :108-05.663 Recurso n°. :110.213 Recorrente : BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A., empresa com sede no Trecho 03, lotes 545 e 575, Brasília/DF, inscrita no C.G.C. sob n° 00.053.975/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ, PIS/DEDU-ÇÃO, PIS/FATURAMENTO, IR FONTE, FINSOCIAUFATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, com base na seguinte fundamentação: 1. IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação por parte do sócio Gilberto Salomão, da origem dos recursos referente ao aumento de capital em moeda corrente, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. Exercícios de 1987, 1988 e 1989. Ano de 1986 - CZ$ 400.490,00 Ano de 1987 - CZ$ 200.000,00 Ano de 1988 - CZ$ 2.225.774,00 01 Vt\' 3 _ Processo n°. : 14052.001866/92-56 Acórdão n°. :108-05.683 Base legal: arts. 154,157, parágrafo 1° , 173, 179, 181, 387, inciso II, do RIR/80. - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação de obrigações. Parcela remanescente: CZ$ 1.153.066,88 Exercício de 1989. Base legal: arts. 154, 157, parágrafo 1o. , 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80. DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL - DESPESAS INDEDUTIVEIS DESNECESSÁRIAS Glosa de dispêndios registrados na contabilidade como outras despesas considerados gastos não necessários à manutenção da fonte pagadora. Parcela tributável: CZ$ 606.500,00 Exercício de 1989. Base legal: 154, 157, 171, 173, 191 e 387, inciso Ido RIR/80. - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO 4 Processo ri°. :14052.001866/92-56 Acórdão n°. :108-05.683 Despesas indedutiveis deduzidas do lucro líquido através de notas fiscais que não identificam o beneficiário. Parcela tributável: CZ$ 625.619,86 Exercício de 1989. Base legal: arts. 154, 157, 197 e 387 inciso I do RIR/80. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE. - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada com documentação hábil e idónea das depesas escrituradas no ano base de 1988. Parcela remanescente: CZ$ 26.747.236,51 Exercício de 1989. Base legal: arts. 154, 157, 191, 387, inciso I do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA 5 On e5)( Processo n°. :14052.001866/92-56 Acórdão n°. :108-05.683 Conversão indevida em ORTN/OTN da correção monetária do capital realizado, com excesso do saldo nos RAZORTs, implicando em correção a maior, com conseqüente redução do lucro real. Exercícios de 1987, 1988 e 1989. Base legal: 157, parágrafo 1,347, 352, 353 e 387, inciso Ido RIR/80. 2.PIS/DEDUÇÃO Tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercícios de 1987 e 1988, com base no art. 30, alínea "a" e parágrafo 1° da Lei complementar n° 07/70. 3.PIS/FATURAMENTO Tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1987 a 1989, com base no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70. 4. IR FONTE Tributação reflexa de IR FONTE, referente aos exercícios de 1987 a 1989, com base no art. 8°, do Decreto-lei 2.065/83. 5.FINSOCIAUFATURAMENTO Tributação reflexa de FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1987 a 1989, com base nos arts. 1°, parágrafo 1°, 16, parágrafo único, 36, 49 e 83 do RECOFIS/86. 6 0\11 Processo n°. :14052.001866/92-56 Acórdão n°. :108-05.683 Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - Quanto ao processo de IRPJ: a)no que diz respeito à origem, os cheques nominativos sacados pelo supridor, de saldo disponível em sua conta-corrente junto aos Bancos BRB, BB e Boston, comprovam a inocorrência de omissão de receita, aumento de capital não comprovado, cuja soma atinge o montante de CZ$ 5.800.000,00, sendo que desta soma foram destinados para aumento de capital o valor de CZ$ 3.526.264,00, correspondentes aos valores apurados pela fiscalização. Estando, assim, devidamente comprovado pelos cheques emitidos pelo Sr. Gilberto Salomão e repassados a empresa, na época Torre Veículos S/A, sucedida pela impugnante, a não ocorrência da dúvida que acometeu a fiscalização. b) a omissão de receita, passivo fictício, fica elidida pela farta documentação que justifica os lançamentos das obrigações. c) quanto às despesas indedutíveis desnecessárias, a fiscalização equivocou-se em efetuar a glosa das despesas com brindes e confraternização, pois os gastos representam 0,009% e 0,03%, respectivamente, da receita bruta do ano de 1.988, e quanto ao beneficiário não identificado, não se tratam de notas fiscais simplificadas pois apresentam o adquirente, a mercadoria e o valor, não podendo, portanto, sob este título serem glosadas. d)embora as comissões pagas aos funcionários tenham sido lançadas erroneamente como comissões e corretagens sobre vendas, a verdade é que tais pagamentos não podem ser objeto de glosa visto que não alteraram o resultado final do lucro real. Este entendimento aplica-se também às despesas com transporte de empregados e financeiras, junta documentação hábil e idônea, pois preenchem os requisitos básicos para sua legitimidade e autenticidade. As despesas com encargos 7 Processo n°. :14052.001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 pagamentos não podem ser objeto de glosa visto que não alteraram o resultado final do lucro real. Este entendimento aplica-se também às despesas com transporte de empregados e financeiras, junta documentação hábil e idónea, pois preenchem os requisitos básicos para sua legitimidade e autenticidade. As despesas com encargos sociais, com veículos e com conservação de bens e de instalações, a autuada junta documentação que prova a improcedência da autuação. e) o excesso de saldo devedor de correção monetária está descaracterizado, pois a apropriação dos valores apurados pela fiscalização, jamais poderiam reportar-se aos anos de 1979, 1983, 1984 e 1985, eis que se trata de período atingido pela decadência, sendo por isso nulos os lançamentos sob este título. f) a exigência tributária está eivada de vícios insanáveis, como o desrespeito ao princípio da legalidade tributária, falta definição do fato gerador, não foi produzida prova nos autos, permanecendo em simples presunção. g) requer o cancelamento do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, bem como de seus decorrentes. - Quanto as demais exações, ratifica as alegações contidas na peça impugnatória do processo matriz e requer a improcedência da ação fiscal, determinando-se o seu cancelamento e arquivamento. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Procede a tributação como omissão de receita vez que a empresa não logra comprovar parte das obrigações mantidas no passivo do 8 Processo n°. : 14052.001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 balanço nem a origem e o efetivo ingresso dos recursos para o aumento de capital. DESPESAS INDEDUTIVEIS OU INEXISTENTES - Mantém-se a tributação de valores escriturados como despesas somente quando o contribuinte não logra provar, com documentação hábil, sua dedutibilidade ou sua existência. CORREÇÃO MONETÁRIA - O excesso de saldo devedor de correção monetária decorrente da conversão indevida em ORTN/OTN da correção monetária do capital, implica em redução do lucro líquido do exercício e conseqüente diminuição do valor oferecido à tributação. Procedente, portanto, a tributação efetuada pelo fisco. TRIBUTAÇÁO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Faturamento, PIS/Dedução e FINSOCIAU Faturamento - o decidido quanto ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias ligadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. - Contribuição Sobre o Lucro - face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu argüição de inconstitucionalidade do art.8° da Lei 7.689 de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal inexiste base legal para a cobrança desta Contribuição no exercício de 1989, período-base 1988 (Ac. 1° CC 101-84.711/93). IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente no que se refere ao processo de IRPJ, ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, e quanto as demais exações faz referência a estas alegações. Através da Resolução n° 108-00.093, de 25/02/97, foi convertido o julgamento em diligência no sentido de obter-se informações adicionais sobre o 9 #?- Processo n°. : 14052.001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 aumento de capital levado a efeito pelo sócio GILBERTO SALOMÃO. Em atendimento foram juntados os documentos de fls. 341/401. piÉ o Relatório. , GrQ 10 Processo n°. : 14052 001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relato, Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias objeto da exigência serão examinadas na ordem apresentada no relatório. IRPJ OMISSÃO DE RECEITA AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Os elementos trazidos aos autos possibilitam concluir-se pela improcedência da exigência neste particular, tendo em vista que os valores supridos pelo sócio Gilberto Salomão foram realizados em diferentes épocas anteriores aos aumentos de capital, merecendo o registro contábil inicial a crédito da conta do referido sócio, somente em momento posterior destinado à integralização de aumento de capitai subscrito, sendo mencionados registros suportados por cópias de cheques emitidos pelo sócio e depositados em conta corrente da empresa. A escrituração mercantil no Livro Diário mostra-se regular não evidenciando qualquer prática não usual nas circunstâncias, ao contrário, é comum se observar o suprimento no correr do tempo de recursos pelos sócios para, em ocasião seguinte, proceder ao aumento do capital da sociedade da qual participa, portanto, não merece subsistir a imposição em tela. OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTíCIO H'") ti , Processo n°. : 14052.001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 A tributação sobre a parcela remanescente de CZ$ 1.153.066,88, resulta procedente, tendo em vista que a Recorrente não logrou comprovar as exigibilidades no importe de CZ$ 667.880,00, bem como os docs. de fls. 1321134, correspondentes a recibos pró-labore datam de 31.12.88, deixando de compor as obrigações na referida data, sendo assim, subsiste a imposição neste particular. DESPESA/CUSTO INDEDUTNEL DESPESAS INDEDUTIVEIS DESNECESSÁRIAS Correspondem a gastos com brindes oferecidos a funcionários da empresa que se destacaram durante o ano, sendo que o doc. anexo de fls. 143 confirma o recebimento por parte dos empregados agraciados, portanto, por constituírem um incentivo a um maior rendimento profissional que repercutirá no incremento de receita da empresa, entendo referidos gastos dedutíveis na determinação do lucro real, tornando insubsistente a exigência de que se trata. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO A glosa levada a efeito no importe de CZ$ 625.619,86, refere-se a pequenos gastos a título de alimentação, borracharia, combustíveis, cujos comprovantes constam dos documentos juntados aos autos, não apresentando nenhuma particularidade em relação aos que são usualmente utilizados nas circunstâncias, razão pela qual, não pode prosperar a glosa fiscal sobre dispêndios de natureza operacional. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Relativamente à glosa de despesas operacionais no valor remanescente de CZ$ 26.747.236,51, serão examinadas pelas rubricas que se 4)apresentam, a seguir: • 12 62" - Processo n°. : 14052.001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS O contribuinte logrou comprovar parte da despesa objeto da exigência, no entanto, restou a importância de CZ$ 821.830,65, sem a devida comprovação, de forma a justificar a manutenção da glosa fiscal. ENCARGOS SOCIAIS Da parcela remanescente de CZ$ 10.145.618,86 a título de glosa fiscal, cabe ser deduzida a parcela de CZ$ 2.953.050,00 (doc. 605, anexo 1), relativa à contribuição ao FGTS de competência dezembro/88, assim resultando a parcela de CZ$ 7.192.568,86 a ser considerada indedutível na determinação do lucro real. TRANSPORTE DE EMPREGADOS Remanesceu incomprovada a parcela de CZ$ 208.920,00, tendo a Recorrente alegado corresponder parte desse valor a um fornecimento por terceiro de material de expediente, todavia, não logrou justificar o efetivo equivoco na escrituração mercantil, sendo assim, subsiste a exigência ora tratada. DESPESAS COM VEÍCULOS E DE CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES Os documentos apresentados pela Recorrente para justificar a parcela remanescente de CZ$ 2.791.802,00, mostram-se inservivels para comprovar o efetivo dispêndio de recursos para atender despesas da natureza deste tópico, uma vez que não guardam vinculação às operações desenvolvidas pela autuada, subsistindo a glosa de despesas correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA4 13 , Processo n°. :14052.001866/92-56 Acórdão n°. : 108-05.683 Quanto ao mérito a Recorrente nada argumentou contradizendo a constatação fiscal de que realizou conversão indevida da correção monetária do capital realizado, acarretando um saldo a maior no RAZORT, implicando em redução ilegítima do lucro real. Em suas alegações limitou-se a argüir que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento tendo em vista que os eventos originários apontados pela fiscalização correspondem a anos anteriores ao da primeira exigência, ou seja, que precederam ao ano de 1986. Do exame procedido constata-se que embora os fatos originários do procedimento inadequado observado pelo contribuinte reportam-se a datas anteriores ao ano do primeiro período lançado (fato gerador - 1986), resulta que em relação ao período anterior a 1986 não foi lançada exigência fiscal, mas tão somente a imposição contemplou os períodos não decaídos (1986, 1987 e 1988). Não há de se falar em decadência quando se verificarem registros inadequados que refletirem, face aos ajustes recomendados pela legislação de regência, em nova dimensão aos valores representativos de saldos de contas sujeitas à correção monetária de balanço compulsória à época, portanto, a mera retificação de saldos incorretos não é vedada em relação aos períodos anteriores que antecedem ao de início da contagem do prazo decadencial, sendo sim, impossibilitado o lançamento naquele período, todavia deixando de existir o impedimento a contar dos 5 anos anteriores ao procedimento fiscal, razão pela qual, subsiste a exação em questão. Relativamente às exigências reflexas a título de PIS/DEDUÇÃO, FINSOCIAUFATURAMENTO e IR FONTE, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, idêntica decisão estende-se ao procedimentos decorrentes para que sejam ajustadas as exigências ao decidido 4..1naquele. - el9 14 Processo n°. :14052.001866/92-56 Acórdão n°. :108-05.683 No que concerne à contribuição ao PIS também merece ser ajustada a exigência quanto aos anos de 1986 e 1987 e, em relação ao ano de 1988, deve ser cancelada a imposição porque embasada no Decreto-lei n° 2.445/88, julgada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do imposto de renda pessoa jurídica as importâncias de CZ$ 400.490,00, CZ$ 200.000,00 e CZ$ 6.410.943,86, respectivamente, nos anos de 1986, 1987 e 1988, bem como sejam ajustadas as exigências reflexas ao decidido na exigência principal e cancelada a exigência do PIS relativa ao ano de 1988. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. • Luiz Al y-rto Cava Mac: ira ga 15 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4728033 #
Numero do processo: 15374.000797/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO SÓCIO - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:53:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:53:21Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:53:21Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:53:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:53:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:53:21Z; created: 2009-07-15T15:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T15:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:53:21Z | Conteúdo => " • me, 0~r MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,r0y> QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797/99-41 Recurso n° : 145.558 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.446 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO SÓCIO - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS ALVES ESIDENTE crz4-425-1° ANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:? ;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797/99-41 Acórdão n° : 105-15.446 Recurso n° : 145.558 Recorrente : LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/05/1999, referente ao exercício de 1996, relativamente ao IRPJ (fls. 55/56), no valor de R$ 114.588,66, PIS (fls. 59/61), no valor total de R$ 3.307,44, COFINS (fls. 64/65), no valor de R$ 9.167,10, IRRF (fls. 68/69), no valor de R$ 159.937,64 e CSLL (fls. 72/73), no valor de R$ 45.835,48, neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 30 de abril de 1999. O Termo de Verificação Fiscal descreve as seguintes irregularidades: "Omissão de Receitas 1. Através do Termo de intimação Fiscal m° 03 (fls. 34), o contribuinte foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil, a efetividade da entrega e a origem dos recursos relativos aos aumentos de capital ocorridos nas datas abaixo relacionadas. (..) 2. Em sua resposta, de 06/05/99 (fls. 37/38), o contribuinte informou que a entrega dos recursos foi efetuada por dinheiro em espécie e que sua origem corresponde a dinheiro em espécie que os sócios tinham em mãos nas datas das respectivas integralizações. 3. Contudo, até a presente data, o contribuinte não apresentou qualquer documento ou justificativa que comprovasse a origem e a efetividade da entrega dos recursos utilizados para os aumentos de capita/ em questão." Em decorrência dessas verificações foram lavrados os Autos de Infração acima referidos que descrevem as seguintes irregularidades:ir 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797/99-41 Acórdão n° : 105-15.446 "001. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação de origem/e ou de efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo." Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 76/78), alegando em síntese que: a) O preceito supostamente infringido (art. 229, do RIR) exige não só a prova de sua ocorrência, mas, sobretudo, a impossibilidade material dos sócios da impugnante de efetivarem os aportes de numerário; b) Os sócios possuem outras formas de rendimento como recebimento de alugueres e aplicações financeiras, suficientes a justificar o aporte de capital. As declarações do Imposto de Renda dos sócios e os documentos expedidos por diversos bancos, contemporâneos dos ingressos de valores na empresa, demonstram à saciedade, a origem dos recursos que os quatro sócios da empresa, parentes entre si utilizaram para aumentar o capital da empresa; c) Cabe impugnar a duplicidade do lançamento do Imposto de Renda, objeto de dois autos de infração, fundados no mesmo fato gerador; Em 28 de maio de 2004, a 4 a Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente (fls. 234/241), conforme ementas abaixo transcritas: "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL PREVISTO EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVIDADE DA ENTREGA. Caracteriza-se como base tributável para a omissão de receita, o valor do aumento de capital, devidamente escriturado e disposto em cláusula de alteração contratual efetuada pela pessoa jurídica, sem a comprovação da sua origem e da efetiva entrega, independentemente da comprovação da capacidade financeira dos supridores.92 3 • e k MINISTÉRIO DA FAZENDA — . ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7i-e,r:Ti QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797/99-41 Acórdão n° : 105-15.446 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. IR FONTE E CSL. Ao substituir o lançamento principal igual sorte acolherão os lançamentos reflexos. Lançamento Procedente'. Inconformada com a decisão supra, o contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo em síntese que: a) "A regra que contém a presunção de omissão de receita é para ser aplicada quando não há comprovação segundo um padrão mínimo de razoabilidade da origem e da efetividade da entrega, mas tais expressões não podem ser interpretadas da forma como vêm sendo, isto é, sem levar-se em consideração a finalidade a que objetiva atingir e os valores insculpidos em outras normas mantenedoras de nosso estado democrático de direitot; b) Quando cabalmente provado, como no caso em tela, não só terem os sócios os recurso necessários para o aumento de capital, como também terem os mesmos declarado tal aporte, não pode o fisco, simplesmente "adequar" esta situação tática ao texto cru da legislação fiscal. Caso contrário estaria o próprio aplicador da lei, a pretexto de interpretá-la, criando uma constrição ao direito de propriedade do contribuinte ou ainda estaria criando uma absurda obrigatoriedade de prática de fato gerador da CPMF; É o Relatório. 4 ,y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL fLO);,. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797/99-41 Acórdão n° : 105-15.446 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens, razão pelo qual dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento não merece reparos. De acordo com o entendimento deste Conselho de Contribuintes, os recursos fornecidos pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. Nesse sentido: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS — Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora (8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10650.000308/97-04, Acórdão n° 108.06870, relator Nelson Lósso Filho). No presente caso, a falta de comprovação do suprimento de numerário efetuado pelos sócios para aumento de capital, restou configurada, já que o contribuinte não demonstrou a origem dos recursos. Nem se diga, como pretende a recorrente que, a legislação invocada pela autoridade fiscal (artigo 282 RIR199) exige que a omissão de receita seja provada pela 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797199-41 Acórdão n° : 105-15.446 fiscalização, já que a simples contabilização de empréstimos não representa omissão de receita , cuja prova deve ser produzida pelo fisco. O artigo 282 do RIR/99 é claro ao determinar que a comprovação da omissão de receita pode ser feita por indícios na escrituração do contribuinte ou em qualquer outro elemento de prova. No caso dos autos, a escrituração da contribuinte somada ao fato de que os sócios não comprovaram a origem dos recursos, caracteriza a omissão de receita, lançada pela autoridade fiscal. As alegações da recorrente no sentido de que a receita em debate resultaria do recebimento de aluguéis, não foi comprovada nos autos, não sendo demonstrado a efetividade desses aluguéis e em que ocasião teriam sido estes recebidos. Além disso, a recorrente não comprovou com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega à empresa dos recursos provenientes de disposição existente na alteração contratual por ela efetuada. No entanto, a empresa nada trouxe aos autos que corroborasse suas afirmações, nenhum documento foi acostado tendo como objeto a comprovação da origem e da efetividade do aumento do capital estabelecido entre os sócios nos documentos de fls. 39/46. Assim, sem qualquer prova em contrário deve ser mantida presunção apurada pela autoridade fiscal. Nesse sentido, ainda: 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'fp ,¡•SG,/j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000797/99-41 Acórdão n° : 105-15.446 "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Recurso negado". ( Recurso n° 1379892, 58 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10660.004685/2002-13) Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela DRJ "a qui)", para negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. S-1-1-14144 DANIEL SAHAGOFF 1 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.003098/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.913
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " Processo n° 13896.003098/2003-12 Recurso n° 137.788 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.913 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE AUDT PRIETO - Presidente >2TON Z BART9I - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13896.003098/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão 303-34.913 Fls. 118 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição constante às fls. 01, de crédito materializado por Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, referente a Empréstimo Compulsório sobre a energia elétrica. Instruem o pedido exordial os documentos de fls. 02/51. Em Despacho Decisório às fls. 54/57, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, consubstanciou sua decisão na seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBR1GAÇÓES DA ELETROBRÁ S Não deve ser reconhecido o direito creditó rio relativo à • ELETROBRÁ S, pois a Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão (AR — fls. 59), o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade às fls. 60/71, na qual alega, em suma, que: as obrigações da Eletrobrás são títulos representativos da devolução do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, sendo inegável sua natureza tributária, entendimento corroborado por doutrina e jurisprudência do STJ, superando a súmula 418 do STF citada pela autoridade administrativa; além disso os empréstimos compulsórios possuem relação jurídica tributária — contribuinte (sujeito passivo), Estado (sujeito ativo) e administrativa (vice-versa) e, especificamente, no caso de energia • elétrica da entrega dos títulos aos portador, nasce uma terceira relação jurídica, que consiste na obrigação da Eletrobrás ou da União (responsável solidária — art. 4°, § 3" da Lei 4.156/6V; a Secretaria da Receita Federal possui competência, exemplificada no Decreto 4.395/02, art. I°, III e Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, conforme sua estrutura organizacional e funcional prevista em lei, para julgar a matéria em questão; segundo entendimento da própria autoridade administrativa, a compensação é restrita a tributo ou contribuição social administrado pela SRF, conforme demonstrado o crédito em foco é apto a permitir compensação pela empresa; utilizando-se da própria argumentação do julgador, nos termos na IN210/02, a compensação é restrita a tributo ou contribuição social administrado pela Secretaria da Receita Federal, resta demonstrado que o crédito objeto do pedido de restituição (processo n° 13896.003098/2003-12), de natureza tributária, é apto a permitir as compensações declaradas pela empresa. .. Processo n.° 13896.003098/2003-12 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 119 Diante do exposto, requer seja dado provimento à Impugnação. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta indeferiu o pedido formulado às fls. 74/83, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1967 Ementa: Restituição. Competência. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás, Compete à Secretaria da Receita Federal a restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição por ela administrados e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). II O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, arrecadado em favor da Eletrobrás, além de não estar sob administração da Secretaria da Receita Federal, por não se destinar aos cofres da União, mas à Eletrobrás, não foi recolhido ao Tesouro Nacional, mediante DARF, não tendo a Secretaria da Receita Federal competência para autorizar a restituição requerida. Impugnação Não Conhecida." lrresignado com a decisão "a quo" (AR - fls. 85), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 86/98, tempestivamente, reiterando as alegações anteriormente apresentadas e acrescentando as seguintes: a decisão da autoridade administrativa se baseia em inovações legislativas trazidas pela Portaria MF 30/05 e IN 600/05, alterando o 110 Regimento Interno da SRF, limitando sua competência e dispondo sobre a possibilidade do conhecimento do pedido de restituição elou declaração de compensação de receitas da União, desde que arrecadadas mediante DARF; o protocolo do Pedido de Restituição é posterior a tais inovações, quando era permitido apresentá-los à Receita Federal, conforme disposto no art. 1°, IH, da Lei 4.395/05 e IN 210/02, tratando-se de ato jurídico perfeito, garantido constitucionalmente mediante o princípio da segurança jurídica, entendimento corroborado pelo art. 100, I do MV, jurisprudência do STJ e doutrina; Diante do exposto, o contribuinte requer a reforma da decisão proferida em primeira instância. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único ..,t,volume, constando numeração até a fl. 116, última. Junto aos autos, processo de n 13896.003129/2003-35, de fls. 01 à38. Processo n.° 13896.003098/200312 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 120 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 13896.00309812003-12 CCO3CO3 • Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 121 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição/compensação refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n°06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da 110 Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.". Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (.) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1" de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para Processo n.° 13896.003098/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 122 o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-símile". *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5" do art. 5° do art. 4"da Lei n°2.393, • de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *§5" (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. *§7° com redação dada pelo Decreto-Lei n" 644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. • 7' da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§8" acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, Processo n.° 13896.003098/2003-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 123 contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *511 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5 0 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá • sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49-. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do • ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigacões da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles Processo n.° 13896.003098/2003-12 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 124 arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2 0 Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo 111 Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g.n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. • (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (..)" (A1-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO Processo n.• 13896.003098/2003-12 CCO3/CO3 • Acórdão ri.° 303-34.913 Fls. 125 CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRA'S E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 111 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal. atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.'(g.n) • Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Processo n.° 13896.003098/2003-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 126 Desta feita, com base no principio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação especifica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Decisão: Resultado: Acórdão 301-32175 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso im provido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASI RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondent ' . Processo n.° 13896.00309812003-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.913 Fls. 127 a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 • DATO IZ BAR»I - Relator Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13898.000127/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. PIS. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15408
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso quanto a semestralidade; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar (relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;Z:4-t-,:u • Publicado no Diário Oficial da União — Processo : 13989.000127/00-23 De 44 / n(g Recurso : 124.119 Acórdão : 202-15.408 VISTO Recorrente : WERH, INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis ifs • 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a MIN. DA FAZENDA - 2 CC partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear • CONFERE R4kt Ir r., a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. BRÁS/LIA ,W PIS. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- VISTO Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o (aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetkia. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente • deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Rairnar da Silva Aguiar (Re/ator), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 • ennque Pinheiro o " — Presidente , • .8 Í eno • .• iro elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr . 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENOA - 2^ CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQ,M C ORIGINAL Fi. BRASILIA Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 VISTO Acórdão : 202-15.408 Recorrente • WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP (fl. 448), que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 16 de setembro de 2000, referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 209), sob a fundamentação de que; 2.1. o prazo de seis meses de que tratava o art. 60 da LC 7/70, em seu parágrafo único, foi revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior, aplicando-se ao caso o disposto no Parecer PGFN n° 437, de 19 de março de 1998; 2.2. o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos através de Drufs apresentados, com mais de 5 anos da data de protocolização do pedido já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do disposto nos artigos 168, I; 156,1; 165, Ido CTN e Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 22 de novembro de 2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 22 de dezembro de 2000(tls. 212/237), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição teria se iniciado apenas com a publicação da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal que suspendeu a execução dos DL 2.445/88 e 2.449/88; 3.2. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3. no âmbito judicial acolheu-se a tese da semestralidadeh do PIS no sentido de que até o advento da MP 1212, de 1995 prevaleceu, • 2 • • - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF Fl. '-̀ !.--NW Segundo Clho de Contribuintes ..;»,e1,1n-;" onse CONFERE ;gim O ORIGINAL BRASÍLIA 22( - Processo : 13989.000127100-23 Recurso : 124.119 Acórdão : 202-15.408 base de cálculo prevista no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao faro gerador; 3.5. requer a reforma do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, nos termos, integral, de seu pedido." Em 10 de abril de 2003 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 3.814, fls. 446/456, indeferindo a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ É STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BÁSE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fito tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFNICAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida." Em 26 de maio de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 458. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a Recorrente apresentou, em 23 de junho de 2003, fls. 459/477, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente 3deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. (.12 É o relatório. "11 3 Ael. igii;to 00A 2 CC-MF Ministério da Fazenda ORICiNA4 COREM= - 2' ElCC BRASIL! . Segundo Conselho de Contribuintes ! , 2, Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 ----- Acórdão : 202-15.408 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ - CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação da requerente sob alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formula' do com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: 'A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocráfica. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CT11 não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem. porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. 1 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, coruta es do - 4 MIN. DA FAZEM; . 2a ce- Ministério da Fazenda CONFERE ho.-^" O ORL'GINAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - •r• BRAS1LIA 0(1. Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 visTO Acórdão : 202-15.408 Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do 1 Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IN7'ELJGÊNCIA DO ART. 168 DO CT7V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso III do art. 165; da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situa çié 'estas .1.9* 5 Ministério da Fazenda !MIN. DA FAZENDA - 2Q CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' CONFERE Cd„0:t1 O CR:GINAI BRASILIA _/ 09_ Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 VISTO Acórdão : 202-15.408 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CI7V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo Ido art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTIY. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direiti, ; restituição 6 \ , 2° CC-MF a5.,-P.,„ Ministério da Fazenda thj-z Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° C.0 Fl. . CONFERE ÇQJl O ORiGINAL Processo : 13989.000127/00-23 emala ,JI Pg. Recurso : 124.119 --- Acórdão : 202-15.408 VISTO ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). ' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Hl do art. 165 do CM, contando- se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a fevereiro/I995, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 26/09/2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal prete são. 7\ ( • M 29 CC-MF --•.-.c.;•4 inistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Fl. •tsr...7-,N,Y Segundo Conselho de Contribuin Ctes C CONFERE COM O ORIGINAI. Log., Processo : 13989.000127/00-23 BRASILIA Recurso : 124.119 Acórdão : 202-15.408 VISTO No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de )7s. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a 1 contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: 8 CC-MF --;.trtV Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2^ DO n. TiTi.:25. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,Çtl O 31;tIGINAL •;;UN-'› BRASIL IA 2, Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 --555-1-112164aVISTO Acórdão : 202-15.408 com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in s Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .I. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser- aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que- ex vi de explícita disposição legal - o auto lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com ar os já 9 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CD CONFERE er O ORIGINAI FI. t1/4;.fr-r•CF" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiL/A . J-0.9 Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 VISTO Acórdão : 202-15.408 declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PISIFATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n e's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMEN7'0 — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro I Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstan lado no Acórdão n°201-75.390: 10 2° CC-MF i,"rt. c't Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r cc Fl. tf:1-4;JI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;V O mica/ • Ott Processo : 13989.000127/00-23 DRASRIA Recurso : 124.119 Acórdão : 202-15.408 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a, qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3,letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei re2 9.715/98, é de ser dado , provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis Ft' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/ e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n s 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturai:Dento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. - 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Lhana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 1 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2' CC I CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9p).4 o oki,iir: .̂ Fl. DRASILIA...a1.1 Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 -VisTcCA&SCP- I Acórdão : 202-15.408 Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. É manso e pacifico na jurisprudência (REsp. n°43.055-O, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c Lei n° 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/9I e 1NPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados/ 12 ,CC-MF 7.-• • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r r^ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O, ORIGINAI. EIRASILIA 94 / J.01 Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 VISTO Acórdão : 202-15.408 1 De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE Pode- se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da O'IN foi, então, congelado em NCzS 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0 entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990 deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE Em inúmeros julgados o ST1 já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 4l28% para proceder à atualização monetária. 11 13 . , I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 n 2° CC-MF ‘0 • uSs' O- Fl. tt'fr.--...;.ty Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç1/40VA O DIVGINA' . BRASILIA _. ,..2.si....A.1A..%_Pq 1 Processo : 13989.000127/00-23 —.a0‘ild-ont IláeNóMaN- I Recurso : 124.119 VISTO ( Acórdão : 202-15.408 O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse ! particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. 1 Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1 0) IPC de fev/86 a jan/9I (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente, em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de,., eiro de 2004 i Rd, , ,e,...2 FtAIMAR DA SIL — UIAR . , 14 e,C 22 CC-MF - ",-o; vr, n Ministério da Fazenda I n 4. DA FAZENDA - 2 CC FI. . N A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COy O ORiGINAI BRASÍLIA ai ja 09 Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 Acórdão : 202-15.408 VISTO rf VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, tendo em vista que com relação às demais, mesmo que dissentindo de alguns argumentos articulados no voto da lavra do ilustre conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sou favorável às conclusões a que se chegou. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR /V° 08, de 27.06.97, que correspondem aqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% 2 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 15 '1 CC-MF Ministério da Fazenda f - ri A - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cciti o nniG jt tAr-ut-t; BRASÍLIA c2,g A Processo : 13989.000127/00-23 Recurso : 124.119 VISTO Acórdão : 202-15.408 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, na forma regulamentar. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 29 i>janeiro de 2004 ar ANTet 4:4;•;:, oir• • : RO 16

score : 1.0
4725182 #
Numero do processo: 13923.000018/97-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO - Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada, não é o bastante para corroborar a ação fiscal. IRPJ - CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Nos termos do artigo 282 do RIR/80 e do artigo 360 do RIR/94, é permitido à contribuinte, no caso, empresa prestadora de serviços fornecidos através de contratos com base em preço unitário, para pessoa jurídica de direito público; empresa sob seu controle; empresa pública; sociedade de economia mista ou sua subsidiária, diferir a tributação do lucro até a sua realização. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: COFINS Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de COFINS. PIS/REPIQUE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRFONTE - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Repique e IRFONTE.
Numero da decisão: 107-05864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os seguintes itens: 1. o valor da glosa da despesa relativa ao imobilizado; 2. a postergação do IRPJ; 3. a exigência relativa à COFINS e 4. ajustar o IRFONTE, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e o PIS/REPIQUE.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P ,.n ?4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo N°. : 13923.000018/97-66 Recurso N°. : 120.958 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE CANTAGALO LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇÚ - PR Sessão DE : 27 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N°. : 107-05.864 IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO - Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada, não é o bastante para corroborar a ação fiscal. IRPJ — CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — Nos termos do artigo 282 do RIR/80 e do artigo 360 do RIR/94, é permitido à contribuinte, no caso, empresa prestadora de serviços fornecidos através de contratos com base em preço unitário, para pessoa jurídica de direito público; empresa sob seu controle; empresa pública; sociedade de economia mista ou sua subsidiária, diferir a tributação do lucro até a sua realização. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de COFINS. PIS/REPIQUE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRFONTE - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Repique e IRFONTE. s. Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE CANTAGALO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os seguintes itens: 1. O valor da glosa da despesa relativa ao imobilizado; 2. a postergação IRPJ; 3. a exigência relativa à COFINS e 4. ajustar o IRFONTE, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e o PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ji 6/ FRANCIS( • D: LE - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PA • 6/: E-11 1) CORTEZ RELAT • R FORMALIZADO EM: 2 8EV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 • Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 Recurso N°. : 120.958 Recorrente : HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE CANTAGALO LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE CANTAGALO LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 136/143, da decisão prolatada às fls. 116/138, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os seguintes autos de infração: IRPJ, IRFonte, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro. A parte remanescente da exigência refere-se a glosa de despesas consideradas não dedutiveis e a postergação no recolhimento do IRPJ. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 87/99, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: °PASSIVO FICTÍCIO — ÔNUS DA PROVA — A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. Apresentadas duplicatas quitadas, cabe ao fisco a prova de sua falsidade. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS — DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS — Para que as despesas de combustíveis sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas pagas. É preciso, principalmente, comprovar que as despesas estão representadas por documentos hábeis • e idôneos e que se destinaram a veículos da empresa. dr 3 Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 CUSTOS E DESPESAS — COMPROVAÇÃO — As despesas escrituradas, necessárias ao desempenho da atividade da empresa e comprovadas com documentação hábil e idônea, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS — SITUAÇÃO IRREGULAR DO FORNECEDOR — O argumento fiscal de que os fornecedores estavam em situação irregular junto ao C.G.C., não é suficiente para justificar a glosa de despesas representadas por notas fiscais revestidas de todos os requisitos externos de idoneidade, pois não se pode atribuir à contribuinte, sem prova de que era de seu conhecimento, responsabilidade por irregularidades de terreiros. GLOSA DE DESPESAS OPERA CONAIS — BENFEITORIAS — Comprovada a realização de obras que aumentaram em mais de um ano a vida útil do bem, procede a glosa e ativação dos dispêndios respectivos contabilizados como despesa operacional. RECEITAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS À ENTIDADE PUBLICA — As receitas com prestação de serviços e entidade pública devem ser contabilizadas pelo regime de competência. A opção da contribuinte, mediante procedimentos contábeis adequados, o lucro obtido nas operações pode ser diferido até o mês do seu efetivo recebimentos. • POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO — Verificada a • postergação no pagamento do 1RPJ, em face da inobservância do regime de competência na contabilização das receitas, o fisco deve ajustar o lucro líquido da contribuinte, na forma da legislação vigente no período em que as receitas deveriam ter sido escrituradas. DECORRÊNCIA — A solução, quanto à matéria fática, dada no julgamento do IRPJ, estende-se ao lançamento decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." 4 , • Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 Dessa decisão a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 136/143, onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 191/195, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 5 Processo N°. : 13923.000018197-66 Acórdão N°. : 107-05.864 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias constantes no Auto de Infração. 1. GLOSA DE DESPESA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Consta na autuação a seguinte irregularidade fiscal: "Glosa de despesa operacional contabilizada na conta 3.3.4.01.032, Combustíveis e Lubrificantes, correspondente as notas fiscais constantes do Anexo I, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/35." A autoridade autuante efetuou a glosa das despesas relativas a combustíveis e lubrificantes em razão da falta de identificação nas notas fiscais respectivas, o beneficiário e/ou os veículos a que se destinaram. Analisando-se as notas fiscais de fls. 230/371 do Anexo I, constata-se que todas elas são omissas na identificação do adquirente dos produtos, bem como inexistem quaisquer outros elementos que possam dar respaldo ao registro da despesa. 6 Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 Tem razão a autoridade julgadora de primeira instância ao considerar sem valor para efeitos fiscais, por se tratarem de documentos inábeis para a - — necessária comprovação. Por outro lado, a recorrente não trouxe aos autos qualquer outro elemento suficiente para esclarecer quais os veículos que utilizaram o combustível contabilizado como despesa. Limita-se a afirmar que todos os veículos estão devidamente escriturados. Não obstante, a escrituração, por si só, não é suficiente para permitir a quantificação dos gastos que seriam necessários para a execução dos serviços realizados. Sobre o assunto, é muito claro o PN CST n° 10/76, ao prever, em seu item 4 que 'Pode ocorrer, todavia, o fato de a despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação. Nesse caso, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissível ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juízo da autoridade fiscal". As despesas glosadas, mesmo não sendo de valor elevado, também não são de difícil comprovação, pois estão consignadas com a devida discriminação das mercadorias, quantidade, descrição, valor etc., omitem, porém, a identificação do destinatário. Em tais circunstâncias, correto o procedimento da autoridade fiscal ao considerar inábeis para a comprovação das despesas. 2. AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA 'Custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como despesa operacional, correspondente as notas fiscais constantes do Anexo I, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/35. " 7 .. . . ‘ Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 As fls. 34 — Termo de Verificação Fiscal — o autuante afirma que as notas fiscais de aquisição de materiais diversos 'destinam-se à reforma do prédio, não se tratando de simples conservação ou manutenção da benfeitoria". Por outro lado, a recorrente alega que os gastos realizados foram simplesmente para restabelecer a utilidade do bem em relação a sua primeira utilização, ou seja, tais despesas são decorrentes de reparos necessários à conservação. Aqui fica uma dúvida, pois não constam dos autos, qualquer elemento que comprove ter a autuada realizado novas obras em seu imóvel, tampouco aumento na área construída, ou do próprio aumento da vida útil do imóvel. Quanto ao aspecto de uma nova construção ou mesmo de uma grande reforma no imóvel, sabe-se que para tanto, a empresa deveria obter autorização junto aos órgãos competentes, o que não ficou caracterizado nos autos. Sobre o assunto, cabe citar o voto do ilustre Relator Dr. Natanael Martins, prolatado em Sessão de 18.10.94, através do Acórdão n° 107-1.644: 'A apreciação da matéria requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre como se deve pautar na pesquisa da ocorrência da obrigação tributária e da conseqüente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu Vesideratumn. A propósito, dispõe o art. 142 do CTN: 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito 8 0 • Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da • penalidade cabível'. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e conseqüente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: '41.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h. consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.L Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.L é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.L) porque, precisamente, revela sua essência, permitindq sua caracterização e individualização, em funçád de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h. i. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (Ed. RT, 3a. Ed., pg.99).' 9 • Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há que restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, como todas as letras, no RIR/94, senão vejamos: Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°)i. Ora, não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos do processo, em nenhum momento, a prova de que as despesas glosadas efetivamente teriam concorrido para aumentar a vida útil de bem(s) do ativo imobilizado e que, nessa medida, deveriam ter sido capitalizadas. Aliás, não há nos autos sequer a menção do imóvel e/ou dos bens que teriam sido objeto dos reparos, para talvez dal poder se inferir que tais dispêndios deveriam ter sido capitalizados. Se mais não bastasse, a Recorrente trouxe aos autos do processo provas concretas de que possui vários estabelecimentos que por si só justificam os dispêndios realizados, tendo-se em conta, ainda, a io Processo N°. : 13923.000018197-66 Acórdão N°. : 107-05.864 circunstância de que em suas garagens (dos estabelecimentos) circulam dezenas de ônibus, que obviamente produzem estragos. Assim sendo, não obstante os dispêndios realizados talvez até devessem ter sido capitalizados, e verdade é que nos autos do processo não há prova concludente a propósito, pelo que não vejo, nesse particular, como manter o lançamento, inclusive no que se refere à omissão da receita, derivada da receita de correção monetária dos bens que se pretendeu ativar." Na presente lide, nos deparamos com uma situação idêntica pois, apesar do diligente trabalho fiscal no sentido de levantar as notas fiscais registradas a título de custos, não restou provado nos autos que referidos dispêndios resultaram em aumento da vida útil do bem. Isto posto, entendo que o presente item não deve ser mantido. 3. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO POR INOBSERVÂNCIA AO REGIME DE ESCRITURAÇÃO "Postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte contabilizou a receita de novembro e dezembro de 1993, correspondente aos serviços prestados ao INAMPS, nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, com inobservância do regime de competência, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal de tis. 33/35.° O presente item da autuação está embasado no fato de a contribuinte ter registrado as receitas decorrentes da prestação de serviços ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, nos meses em que efetivamente foram recebidos os valores faturados. _ Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 Referido Sistema de Saúde utiliza-se de formas de procedimentos próprios para a quitação dos serviços por ele utilizados. Trata-se de método destinado à prevenção de fraudes, ou seja, cobrança de serviços não prestados, o que não é o caso dos autos. O fato ora debatido ocorre em função do SUS efetuar o pagamento aos hospitais e clínicas após a verificação e conferência das planilhas dos serviços prestados. O prazo para a efetivação dos procedimentos demora de dois a três meses. A respeito da matéria ora tratada, a legislação de regência estabelece que, no caso de empreitada ou fornecimento contratado a curto ou longo prazo, com pessoa jurídica de direito público, a tributação do lucro poderá ser diferida até sua realização, conforme o artigo 360 do RIR/94, que dispõe: °Art. 360 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 10, § 3 0 , e 1.648/78, art. 1°, I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período-base em que a receita for recebida. § 1° - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que treta este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10 § - 12 Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 No caso em tela, aplica-se por inteiro o disposto acima, pois refere-se a serviços prestados a entidades governamentais e as receitas lançadas pelo fisco foram recebidas no exercício seguinte e devidamente escrituradas pela recorrente. Sobre o assunto cabe citar o Acórdão n° 107-04.691, de 07 de janeiro de 1998, relatora a ilustre Conselheira Dra. Maria do Carmo S. R. de Carvalho, provido à unanimidade por esta Câmara. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes também se manifestou sobre a matéria ao julgar o recurso n° 110.932, em Sessão de 15 de outubro de 1997, através do Acórdão n° 108-04.665, no qual, por unanimidade decidiu que as receitas provenientes de contratos firmados com o SUS podem ser contabilizadas na forma do disposto no artigo 282 do RIR/80, por se tratarem de • receitas provenientes de contratos efetuados com entidades governamentais. Além disso, a lei n° 8.003, de 14 de março de 1990, em seu artigo 3°, estendeu aos tributos decorrentes do IRPJ, o mesmo tratamento ao dispor que: 'Art. 3° - No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da contribuição social de que trata a Lei n 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, poderá ser diferida até a realização do lucro, observado o seguinte: I — a pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período-base, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do período-base proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resulta e 13 - Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II— a parcela excluída de acordo com o item I deverá ser adicionada, corrigida monetariamente, ao resultado do período-base em que a receita for recebida." Diante do exposto, verifica-se que o mesmo procedimento para a apuração do IRPJ deve ser adotado para a Contribuição Social sobre o Lucro, assim como para o Imposto sobre o Lucro Líquido, o que estabelece a perfeita consonância entre as citadas normas legais, bem como confirma o entendimento exposto sobre o artigo 360 do RIR194. Diante das considerações acima, o presente item deve ser provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de COFINS. IRFONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS/REPIQUE Em se tratando de exigências fiscais decorrentes, cujo fato gerador se deu com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios relativos ao IRFONTE, a Contribuição Social sobre o Lucro e ao PIS/Ru . 14 •, . Processo N°. : 13923.000018/97-66 Acórdão N°. : 107-05.864 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os seguintes itens: 1. glosa de dispêndios aplicados em benfeitorias; 2. postergação de receitas; cancelar a exigência relativa a Cofins e ajustar o IRFONTE, a Contribuição Social e o PIS/Repique ao decidido no IRPJ, Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. PAUL09 iRTEZ • 15 71'.- Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4725016 #
Numero do processo: 13909.000189/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17514
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:29Z; created: 2009-08-10T19:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:29Z | Conteúdo => e — . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"Ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?-;:1;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000189/99-71 Recurso n°. : 121.598 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : ADENILSON HENRIQUE ROTTER Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.514 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADENILSON HENRIQUE ROTTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4//fr - e %ir IK -CLÉL r • PEREIRA DE ND" e / RELATORA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 4' 4,1 :4' • . ir MINISTÉRIO DA FAZENDA4 '"CL;, 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4çe:.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000189/99-71 Acórdão n°. : 104-17.514 Recurso n°. : 121.598 Recorrente : ADENILSON HENRIQUE ROTTER RELATÕ RIO ADENILSON HENRIQUE ROTTER, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado à fl. 05, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física em 18102/98, após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que o prazo fixado para entrega da declaração do exercício em questão foi 30/04/96; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA p-S-,1:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13909.000189/99-71 Acórdão n°. : 104-17.514 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. - cita tanto a parte doutrinária como também farta jurisprudência, inclusive, acórdãos desta câmara sobre a matéria em litígio que lhe favorecem. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisando cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/40, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Peri •-n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000189/99-71 Acórdão n°. : 104-17.514 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 k • . it • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000189/99-71 Acórdão tf. : 104-17.514 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 e . L et, % MINISTÉRIO DA FAZENDA P ler; .zn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000189/99-71 Acórdão n°. : 104-17.514 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 2000 MARIA CLÉLIA " REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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