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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5290231 #
Numero do processo: 10665.902462/2010-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.
Numero da decisão: 3803-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, e Juliano Eduardo Lirani. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  da  PER/DCOMP  de  número  35676.01430.150207.1.3.04­4977,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$ 5.000,87,  informado em  PER/DCOMP  de  número  15674.66397.150207.1.3.04­1419,  com  o  qual  o  contribuinte  pretende compensar débito de COFINS do período de apuração janeiro de 2007 no valor total  de R$ 4.300,28.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de  que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório por ele ser desprovido  de qualquer fundamentação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa.  Defende  que  inexiste  norma  que  determine  a  retificação  das  DCTF’s  nos  casos  de  compensações  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  exceto  para  as  contribuições  previdenciárias  e  para  o  reembolso  de  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade.  Afirma  que  de  acordo  com  a  lógica  e  com  a  regra  geral,  o  PER/DCOMP  deveria  prevalecer  sobre  a  DCTF,  pois  o  Fisco  deveria  levar  em  consideração  a  declaração  posterior, no caso o próprio PER/DCOMP.  Requer  que  o  despacho,  caso  não  seja  declarado  nulo,  seja  julgado  improcedente, com a consequente homologação das compensações.  A 2ª Turma da DRJ/BHE através do acórdão 02­39.803 julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário,  onde  reafirma  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  deficiência  de  fundamentação,  o  que  não  permite ao litigante a ampla defesa e o contraditório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10665.902462/2010­83  Acórdão n.º 3803­004.618  S3­TE03  Fl. 11          3 Reafirma  a  inexistência  de  norma  que  determine  a  retificação  das DCTF’s  nos casos de compensações por pagamento indevido ou a maior e reafirma que as informações  do  PER/DCOMP  deveriam  prevalecer  sobre  a  DCTF,  pois  esta  assumiria  a  função  de  retificadora do PER/DCOMP.  Ao final pede o provimento do recurso para que, declarando nulo o despacho  decisório  ou  julgado  improcedente  o  acórdão  recorrido  no  mérito,  haja  a  homologação  das  compensações realizadas ou, no mínimo, a determinação para que o Fisco se manifeste sobre o  mérito do crédito utilizado nas compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Do pedido preliminar de nulidade.  O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  fundamentação, o que impossibilitou sua defesa.  As nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos  59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade  presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla  defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário.  Observa­se que o Despacho Decisório identificou o pagamento alegado pelo  contribuinte,  contudo,  tal  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débitos  declarados  em DCTF pelo  próprio  contribuinte,  informação  esta,  ratificada  pelo  contribuinte  em sua defesa.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O mesmo Despacho Decisório aponta como enquadramento  legal os artigos  165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, tanto isto é verdade que o contribuinte defendeu­se plenamente  dos fatos, portanto, entendemos que não há que se  falar em nulidade do Despacho Decisório  por falta de fundamentação.  Superada a preliminar de nulidade, passemos ao mérito da questão.    Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  liquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  nem mesmo  aventa  em  seus  recursos  o  que  teria  dado  causa  à  existência  do  crédito,  limita­se  a  informar  que  o  pedido  de  compensação,  por  si  só,  seria  suficiente a comprovar o seu crédito.   No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10665.902462/2010­83  Acórdão n.º 3803­004.618  S3­TE03  Fl. 12          5 No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.  Conclusão  O  pleito  do  contribuinte  carece  de  provas  suficientes  à  comprovação  da  redução da base de cálculo e, consequentemente, do imposto inicialmente declarada em DCTF.   Em manifestação de inconformidade e em Recurso voluntário não trouxe aos  autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar seu direito creditório.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo­se  incólume  o  Acórdão da DRJ.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13502.000773/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. O valor do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados da Federação, independente do objetivo e da classificação contábil adotada pelo contribuinte, se constitui receita e integra a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. O valor do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados da Federação, independente do objetivo e da classificação contábil adotada pelo contribuinte, se constitui receita e integra a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  HUHTAMAKI  FILMES  BRASIL  LTDA  (atual  denominação de PRISMA PACK ­ INDÚSTRIA DE FILMES TÉCNICOS E EMBALAGENS  LTDA) foi lavrado autos de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativos a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2005  e  novembro  de  2006,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização constatou que a contribuinte deixou de  incluir na base de cálculo das exações o  valor do crédito presumido do ICMS recebido do Estado da Bahia, pelo programa denominado  BAHIAPLAST.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  • O fato de o benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia à Impugnante  ter inequívoca natureza fiscal de subvenção para investimento implica em dizer que  sua contabilização deve, de fato, ser feita em conta reserva de capital no Patrimônio  Líquido e não no resultado, como quis fazer crer a fiscalização.  •  Ainda  que,  por  absurdo,  se  admitisse  que  os  valores  incentivados  pelo  benefício  fiscal  não  devessem  ser  contabilizados  como  reserva  de  capital,  eles  jamais  integrariam  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  uma  vez  que  não  representam um efetivo ingresso de dinheiro no patrimônio da Impugnante, mas sim,  uma  recuperação  de  despesas,  que,  embora  repercuta  patrimonialmente,  não  configura receita.  • Por  fim,  admitindo­se  a  remota possibilidade de  se entender que o  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  à  Impugnante  deve  ser  caracterizado  como uma receita, subsistiria uma lacuna ideológica na legislação, hipótese em que,  utilizando­se da analogia e da equidade, ambas previstas no art. 108 do CTN, seria  aplicável  ao  caso  concreto  o  mesmo  tratamento  fiscal  conferido  às  reversões  de  provisão pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo excluídas das  bases de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4a Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador  ­ BA  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­28.544,  de  11/10/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  Por não estar  inserido no rol das exclusões da base de cálculo  da  Cofins  previstas  na  legislação  de  regência,  mantém­se  a  autuação dos valores relativos a esse benefício fiscal.  [...]  BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  Por não estar  inserido no rol das exclusões da base de cálculo  da Contribuição para o PIS previstas na legislação de regência,  mantém­se  a  autuação  dos  valores  relativos  a  esse  benefício  fiscal.  Ciente  desta  decisão  em  06/01/2012,  conforme  Termo  de  Ciência,  a  interessada  ingressou,  no  dia  07/02/2012,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos da impugnação, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  A  empresa  Recorrente  foi  autuada  porque  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  o  valor do  crédito  presumido do  ICMS  recebido  do Governo  da  Bahia dentro do Programa BAHIAPLAST.  Sobre a tributação da receita de crédito presumido de ICMS, cujo crédito foi  autorizado por Lei Estadual, os dispositivos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  abaixo  reproduzidos,  não  deixam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  a  totalidade  da  receita  bruta  mensal  auferida,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. A autorização legal dada pelo Estado da Federação para o contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  e,  conseqüentemente,  tributada  pelo  PIS  e  pela  Cofins  no  regime da não cumulatividade.  Lei nº 10.637, de 2002:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Como  bem  disse  o  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  adoto,  o  crédito  presumido em tela trata­se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS e da Cofins  não  cumulativos.  Para  que  não  houvesse  incidência  seria  necessário  haver  lei  específica,  concedendo  isenção,  à  vista  do  que  dispõe  o  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g.  Coerente com esse entendimento é que a Lei nº 11.945/2009, por exemplo,  reduziu  a zero  a  alíquota do PIS e da Cofins  sobre  receitas decorrentes  de valores pagos ou  creditados  pelos  Estados  e Municípios  aos  contribuintes  do  ICMS  e  do  ISS,  no  âmbito  de  programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na  aquisição  de mercadorias  e  serviços,  e  autorizou  a  exclusão  da base  de  cálculo  do PIS  e da  Cofins do valor da receita decorrente da transferência onerosa de créditos do ICMS originados  de operações de exportação (arts. 5º, 15, 16 e 17 da Lei nº 11.945/09).  A classificação contábil  adotada pela Recorrente, na escrituração do crédito  presumido do ICMS, inclusive para fins de tributação pelo IRPJ, em nada afeta a sua natureza  de  receita  e  nem  afasta  a  sua  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  conforme  expressamente  determina a legislação de regência, acima transcrita.  Portanto, à mingua de previsão legal, não há como excluir da base de cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos  a  receita  do  crédito  presumido  do  ICMS  escriturado  e  utilizado pela Recorrente, dentro e nos moldes do programa BAHIAPLAST.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO.    Primeiramente,  importante  ressaltar  que  o  relatório  da  DRJ  não  reflete  adequadamente o conteúdo técnico envolvido na controvérsia.  O  auditor  autuante  foi  simplório  afirmando  que  simplesmente  teria  havido  um erro na  contabilização do contribuinte, que  teria  lançado diretamente  à conta de PL algo  que  deveria  ter  sido  contabilizado  em  conta  de  resultado,  e  ai  residiria  a  infração  do  contribuinte.  Tampouco a defesa do contribuinte resumiu­ se a alegar que:   "O fato de o benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia à  Impugnante  ter  inequívoca  natureza  fiscal  de  subvenção  para  investimento  implica  em  dizer  que  sua  contabilização  deve,  de  fato, ser feita em conta reserva de capital no Patrimônio Líquido  e  não  no  resultado,  como  quis  fazer  crer  a  fiscalização.  Ainda  que, por absurdo, se admitisse que os valores incentivados pelo  benefício fiscal não devessem ser contabilizados como reserva de  capital, eles jamais integrariam as bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  uma  vez  que  não  representam  um  efetivo  ingresso  de  dinheiro  no  patrimônio  da  Impugnante,  mas  sim,  uma  recuperação  de  despesas,  que,  embora  repercuta  patrimonialmente, não configura receita"  Ou ainda que:  "Por  fim,  admitindo­se  a  remota  possibilidade  de  se  entender  que  o  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  à  Impugnante deve ser caracterizado como uma receita, subsistiria  uma  lacuna  ideológica  na  legislação,  hipótese  em  que,  utilizando­se da analogia e da equidade, ambas previstas no art.  108  do  CTN,  seria  aplicável  ao  caso  concreto  o  mesmo  tratamento  fiscal conferido às  reversões de provisão pelas Leis  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 7          6 nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  sendo  excluídas  das  bases de cálculo do PIS e da Cofins"  Muito pelo contrário, o contribuinte defende­se por três linhas bem definidas,  que se complementam. A uma, de que a legislação especifica, do programa Bahiaplast, apesar  de  não  requerer  diretamente  a  implantação  de  uma  fabrica,  com  compromissos  relativos  a  imobilização, ou valores de maquinas e equipamentos, ou mesmo na criação de empregos, o  faz indiretamente, ao ser um programa destinado apenas a empreendimentos novos, o que pude  depreender da  legislação. Mais, a  lei afirma categoricamente que se não  for empreendimento  novo,  as  condições  dadas  a  esses  contribuintes  exigiriam  a  elaboração  de  um  projeto  especifico, ai sim, demonstrando e assumindo­se determinados compromissos.   A duas, a de que credito presumido não é nem deveria ser uma receita, seria  sempre uma recuperação de despesas.  Finalmente, discorre não sobre uma razão "ideológica" da lei, pelo contrario,  discorre muito bem sobre o fato de que a legislação do PIS e da Cofins conter dispositivo que  exclui da incidência das contribuições a reversão de provisões, o que seria uma “atecnia”, e que  induziria o interprete ao erro de considerar que qualquer credito no resultado seria uma receita,  o que de fato não o é, nem poderia. Do contrário, considerando a premissa principiológicos de  que  inexistem palavras  desnecessárias  na  lei,  bastaria  o  legislador  ter  eliminado  a  expressão  "faturamento" ou ter inflingido a base de calculo sobre todos os créditos contábeis.  A  cabo,  o  i.  Julgador  da  DRJ  ao  proferir  sua  decisão  também  confundiu  conceitos e premissas, na opinião desse julgador. Afirmou, como razões de decidir que:   "As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva  de capital não serão computadas na determinação do lucro real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização  dessa  reserva. Mas esse fato em nada altera a tributação para o PIS e  a Cofins. Para estas contribuições inexiste hipótese de exclusão  ou isenção que contemple as subvenções (sejam de custeio ou de  investimento), sendo que tais valores integram a base de cálculo  e  deverão  sofrer  a  tributação.  A  impugnante  deseja  ainda  ver  estendido  ao  presente  caso  o mesmo  tratamento  fiscal  dado  às  reversões de provisões,  que  são excluídas das bases de  cálculo  do PIS e da Cofins (§3º, inciso V, alínea “b” do artigo 1º da Lei  nº 10.637/02 e §3º,  inciso V, alínea “b” do artigo 1º da Lei nº  10.833/03).  Todavia,  não  há  como  atender  à  pretensão  da  impugnante, pois,  como dito, as exclusões das bases de cálculo  previstas  nessas  leis  são  taxativas.  Ademais,  retirar  as  subvenções da tributação do PIS e da Cofins seria entender não  se  constituírem  em  receita,  oque  vai  de  encontro  ao  Parecer  Normativo CST nº 112, de 1978"  Como  razões  de  decidir  sobre  o  assunto,  inclusive  ter  opinião  formada,  apresentarei algumas razões que possam ser apreciadas pelos nobres pares.   Como  opinião  formada,  já  transposta  em  votos  e  em  artigos,  bem  resumidamente,  em  minha  opinião  independentemente  de  ser  subvenção  para  custeio  ou  investimento,  em meu  entender  tal  faria  imensa  diferença  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ,  mas  nunca  para  Pis  e  Cofins,  pela  simples  razão  de  que  tal  não  e  receita,  esteja  ou  não  contabilizada no PL, no resultado, ou em qualquer conta em qualquer lugar (aliás, a própria Lei  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 8          7 me  permite  fazê­lo  ao  trazer  a  afirmação  "independentemente  da  sua  classificação  ou  denominação contábil......)  Creio  no  entanto  que  de  acordo  com  uma  interpretação  inicial,  mais  superficial,  essa  seria  uma  subvenção  para  custeio  sim,  e  como  tal  demandaria  uma  contabilização em resultado, ainda que o fosse a credito da própria conta de ICMS como sua  redutora. Em minha percepção continuaria inaplicável a incidência das contribuições. Porem, o  contribuinte  lançou­nos  uma  nova  visão  ­  subvenção  para  empreendimento  novo  seria  necessariamente  subvenção para  investimento? Nesse  sentido, hei  de  concordar. Obviamente  qualquer  subvenção  em  uma  fase  inicial  deve  ser  aplicada  necessariamente  no  negócio,  sob  pena  deste  não  progredir.  Se  em  ativo  fixo  ou  capital  de  giro,  impossível  distinguir­se  pois  "dinheiro não tem carimbo". O contribuinte, então, lançou mão de uma constatação, a de que o  ativo imobilizado no seu balanço, adquirido na implantação do empreendimento (incentivo foi  valido  ate  2007),  perfez mais  de R$  10 milhões,  enquanto  a  reserva  de  capital  era  de RS  9  milhões.  Alias,  nesse  mister,  sorte  a  do  contribuinte  se  eventualmente  "errou"  em  sua  contabilidade, pois só assim lhe foi possível apresentar esse dado a esse colegiado.  Ao fim, o contribuinte apresenta a informação de que atualmente fatura mais  que seu projeto inicial e que, alem dos 40 empregos mencionados no seu projeto de fls., hoje  emprega 6 vezes mais, ou seja, 240 pessoas.   Isso  posto,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  creio  que  devemos  buscar  a  verdade  material  do  caso,  mais  que  seguirmos  verdades  preconcebidas,  como  fez  o  ilustre  julgador a quo. Há jurisprudência (inclusive mencionada pelo contribuinte) no sentido de que  determinadas  subvenções  de  credito  presumido  de  ICMS  do  Ceará  não  são  sujeitas  as  contribuições.  Há  decisões  divergentes  na  CSRF  sobre  outros  programas,  o  Probahia  e  o  Prodepe, no sentido desse primeiro ser subvenção para custeio, o segundo para investimento,  mas repito, programas com características distintas desse que ora analisamos.  Há diversos precedentes nesse sentido, dentre os quais cito três mais recentes,  um dessa 3a Seção, outros dois da 1a Seção desse CARF.  Acórdão 340301.556  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:RESSARCIMENTO  DEFERIDO  SOMENTE  EM  PARTE.  ACRÉSCIMO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS  DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 9          8 pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título de  incentivo  fiscal não configura receita, razão pela qual  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  mesmo  sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  (..)”  Acórdão 110300.555 – 1ª Câmara / 3ª Turma   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  E  DIFERIMENTO  DO  ICMS.  NÃO  VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO.  A  caracterização  de  subvenção  para  investimento  não  depende  da  vinculação  da  aplicação  dos  recursos  recebidos  em  empreendimentos.  Para  fins  da  subvenção,  vinculação  é  relacional  ao  propósito  da  subvenção.  Se  a  intenção  ou  propósito  de  quem  transfere  os  recursos  (ou  tem  o  custo  econômico)  é  de  subvencionar  investimento,  está­se  diante  de  transferência de capital, e, pois, de subvenção para investimento,  registrável  como  reservas de  capital,  e  não  como  receita.  Se  a  intenção  de  quem  transfere  os  recursos  (ou  tem  o  custo  econômico) é de subvencionar o giro normal da empresa ou de  cobrir déficits, a  transferência é de renda, e, pois, é subvenção  para  custeio,  registrável  como  receita  (ainda  que  os  recursos  venham  a  ser  aplicados  em  algum  empreendimento).  Se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  o  custo  desse  incentivo representa subvenção para investimento. É o que se dá  no  caso  vertente,  com  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado da Bahia.  Finalmente:  Acórdão 110100.661 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 31 de janeiro de 2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.  As  subvenções  para  investimento  –  in  casu,  correspondentes  créditos  presumidos  de  ICMS  –  diferenciam­se  das  subvenções  de  custeio,  tão  somente,  na  medida  em  que  as  primeiras  são  concedidas  com  o  fito  de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais, operados mediante instalação ou expansão – inclusive  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.000773/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.304  S3­C3T2  Fl. 10          9 qualitativa – de empreendimentos econômicos. Ao contrário do  quanto  aduzido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras subvencionadas a projeto predeterminado. No mais, para  tais  fins,  irrelevante  é  a  análise  das  contrapartidas  impingidas  ao contribuinte, postas, pelo ente outorgante, como precondições  à fruição da benesse.  Pelas razões acima mencionadas, portanto, voto no sentido de dar provimento  ao recurso do contribuinte, considerando que a referida subvenção fora aplicada nas atividades  da companhia (matéria de prova), e que esses valores não representaram acréscimo patrimonial  da  forma  como  entendida  pelo  legislador  seria  tributável  pelas  contribuições  (questão  de  direito).  .  (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13839.900635/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900635/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.454  S3­TE01  Fl. 131          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  Cofins  do  período  de  apuração  dez/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto  crédito  de  Cofins  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  ao  período  de  apuração de fev/2000, vencido e arrecadado em 15/03/2000..  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900635/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.454  S3­TE01  Fl. 132          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900635/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.454  S3­TE01  Fl. 133          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900635/2009­44  Acórdão n.º 3801­002.454  S3­TE01  Fl. 134          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004017/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 371          1 370  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004017/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.855  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Remuneração Indireta: Pro­Labore  Recorrente  IPCON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não  restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído.  Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DURANTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 17 /2 01 0- 44 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 372          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 314/320), que  bem resume o quanto consta dos autos:  1. O presente processo administrativo é constituído pelo Auto de  Infração  DEBCAD  nº  37.255.848­8,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo  à  contribuição  previdenciária  prevista  no  Art.  22,  III,  da  Lei  nº  8.212/91  incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais,  a título de pro labore, nas competências 01/2006 e 12/2006 ­ não  declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria.  1.1. Importa o crédito no valor de R$ 174.213,45 (cento e setenta  e  quatro  mil  e  duzentos  e  treze  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos), consolidado em 04/11/2010.  1.1. O Relatório Fiscal de fls. 217 a 224, informa que:  • A ação  fiscal  foi  iniciada  em 20/04/2010,  data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  onde  foi  solicitada  a  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias.  •  Da  documentação  apresentada  a  fiscalização  constatou  omissão de receitas, por meio das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços, e a presunção de omissão de receitas decorrentes dos  créditos não comprovados do extrato bancário, razão pela qual  foi  lavrado  o  AI  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  (processo  nº  19515.003427/2010­78) com as infrações de omissão de receitas  e presunção de omissão de receitas.  • Da análise dos extratos bancários  fornecidos,  durante  todo o  ano­calendário  de  2006,  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta  Unibanco  –  Ag  7335  –  c/c  102910­0  com  o  histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados  na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social,  razão  pela  qual  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  qual  o  motivo  dos  pagamentos,  a  que  título  eram  pagos  e  os  beneficiários.  A  empresa  informou  que  se  tratava  de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  beneficiário.  •  O  Contribuinte  entregou  a  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   • Ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base  na Receita Apurada e os valores pagos aos sócios, identificados  nos  extratos  bancários,  constatou  a  Fiscalização  que  o  Contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido;   •  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil,  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração a contribuintes individuais – sócios da empresa, a  título de “pro labore”, pelo serviço prestado à empresa.  •  As  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação dos valores pagos a cada sócio, e considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  e  que  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  e  aditivos  com  a  vinculação  do  sócio  que  efetivamente prestou o serviço;   • Para a determinação da base de cálculo foi calculado o Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas,  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  resultou  no  total  permitido  de  Lucros  a  Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),resultando  nos  Valores  Distribuídos  a  Maior, conforme tabela demonstrativa do item 5.2.2 do Relatório  Fiscal.  •  Conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do  Decreto  nº  3000/99  (RIR/99),  foi  efetuado  o  reajuste  dos  Valores  Distribuídos  a  Maior, considerados como pagamento  líquido aos contribuintes  individuais – sócios, utilizando­se a fórmula de reajustamento da  base  de  cálculo  para  obtenção  do  rendimento  bruto  de  acordo  com o artigo 20 da Instrução Normativa nº 15/2001. A tabela do  item 5.2.4 demonstra o reajuste efetuado;   •  O  item  7.1  do  Relatório  Fiscal  relaciona  os  documentos  examinados;   •  Conforme  consta  no  item  8.3  do  Relatório  Fiscal,  embora  o  período de apuração auditado seja anterior à edição da Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  foi  observado, na aplicação da multa, o principio da retroatividade  benigna,  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  a  fim  de  verificar  qual  a  penalidade  menos  onerosa  ao  Contribuinte.  Conforme  a  planilha  comparativa  de  cálculo  constante  do  ANEXO  4,  coluna  “MULTA  MAIS  BENÉFICA”, existem duas situações:  “ANTERIOR”  –  multa  de  mora  de  24%  e  Auto  de  Infração  código 68 – competências 02/2006 a 06/2006; 08/2006, 09/2006,  11/2006 e 12/2006   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 373          5 “ATUAL”  –  multa  de  ofício  de  75%,  competências  01/2006,  07/2006 e 10/2006.  • O  item 10.1  relaciona  os  demais Autos  de  Infração  lavrados,  referentes à contribuições previdenciárias;   • Por não informar a remuneração dos contribuintes individuais  –sócios  na  GFIP,  ficou  configurada,  “em  tese”,  a  prática  do  crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no  artigo 337­A, inciso I e III do Código Penal, na redação da Lei  nº  9983/2000,  motivo  pelo  qual  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente;   DA IMPUGNAÇÃO   2.  A Autuada,  cientificada  do Auto  de  Infração  em 27/11/2010  conforme AR fl. 274,  impugnou o lançamento,  tempestivamente,  em  27/12/2010,  através  do  instrumento  de  fls.  250/254,  com  juntada  de  cópia  da  impugnação  interposta  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19515.003999/2010­57,  fls.421/447.  (...)  (destaques nossos)    A  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  312/330).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 03/01/2013  (fls. 334),  apresentado  Recurso Voluntário em 01/02/2013 (fls. 336/365), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.003999/2010­57.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  *  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  2006,  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.003999/2010­57  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas;  * discorda da decisão de primeira instância que afirma que o demonstrativo  de resultado e balanço patrimonial levantados em 31 de dezembro de 2006 não teria o condão  de  comprovar  o  montante  do  lucro  efetivo  e  que  tais  documentos  constituiriam  meros  demonstrativos  do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício,  de  sorte  que,  somente  através  da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  tornaria  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponderia ao lucro efetivo da empresa. Alega que o Código Civil e a Lei das Sociedades  Anônimas amparariam a aceitação do demonstrativo de resultado e balanço patrimonial.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 * aduz que, diferentemente do quanto decidido na primeira instância, o  fato  de a empresa não ter empregados não conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos  sócios  que  excederem  ao montante  do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  jamais  como  remuneração do capital. Também é inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os  sócios teriam direito a uma retirada mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível;  * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 374          7 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.003999/2010­57, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.003999/2010­57  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.003999/2010­57, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003427/2010­78,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003427/2010­78, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.003999/2010­57.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.003999/2010­57 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003427/2010­78, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Distribuição  de  Lucros  x  Pro­labore.  Como  visto,  da  documentação  apresentada  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  a  recorrente  omitiu  receitas descritas  em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, além de  ter omitido as  receitas  apuradas  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas). Destes  fatos,  decorreu,  primeiramente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003427/2010­78).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Ocorre que, da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano­ calendário de 2006, foram identificados também lançamentos a débito na conta Unibanco – Ag  7335 – c/c 102910­0 com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa, a recorrente foi  intimada a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários,  sendo  informado que  se  tratava de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título de distribuição de  lucros, não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  Como  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições,  comparou­se  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários.  De  tal  cotejamento,  apurou­se  que  a  recorrente  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  Como  a  recorrente não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais –  sócios da  empresa,  a  título de  “pro  labore”, pelo serviço prestado à empresa (art. 201, § 5°, do RPS/99).  Importante  consignar  que  as  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não foram apresentados  todos os contratos e  aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.003999/2010­57  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas. Ora, a recorrente entregou a DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Como,  então,  pode  ter  observado  as  aludidas  prescrições  legais?  É  evidente  que  não  respeito  as  normas aplicáveis. Ademais, é preciso considerar que não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o  limite permitido. Por  tal  razão, não há  como  se  aceitar  o  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  levantados  em  31  de  dezembro de 2006. Como afirmado na decisão de primeira instância, somente com o exame da  contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa.  Também alega a recorrente que o fato de a empresa não ter empregados não  conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos sócios que excederem ao montante do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. Acrescenta que seria  inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os sócios teriam direito a uma retirada  mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível.  Na realidade, estes argumentos do decisório de primeira instância mostram­se  apenas  como  alegações  adicionais,  a  reforçar  o  procedimento  de  aferição  indireta  e  a  demonstrar  a  obscuridade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Ao  final,  apenas  atestam a esdrúxula situação da empresa não ter nenhuma espécie de mão de obra remunerada  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 375          9 e  o  não  cumprimento  das  disposições  societárias  que  estabelecem  a  remuneração  dos  sócios  pelos serviços prestados.  O  fato  que,  verdadeiramente,  importa  destacar  é  apenas  um:  não  foi  comprovada  a  existência  de  lucro  contábil  acima  do  lucro  apurado  na  sistemática  do  lucro  presumido,  razão pela qual  foram  tributados os valores pagos acima deste  limite  (reajustados  nos termos do art. 725 do RIR/99, aprovado Decreto n° 3.000/99).   Vejamos a apuração discriminada no Relatório Fiscal:      Como  visto,  são  claros  e  acertados  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal, não remanescendo nenhuma dúvida quanto à legitimidade do lançamento.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende da Solução de Consulta nº 76/2010:    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social, independentemente  do regime de tributação adotado pelo contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13; Instrução  Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.  (destaques nossos)  Portanto, conclui­se que razão nenhuma assiste à recorrente.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 376          11 Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 377          13 Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  é  preciso  reconhecer  que  se  aplicae  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  algumas  competências.   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004017/2010­44  Acórdão n.º 2302­002.855  S2­C3T2  Fl. 378          15                 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11516.000338/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Exclui-se de ofício do Simples por determinação legal, com efeitos a partir do ano seguinte ao de ocorrência da situação excludente, a pessoa jurídica que auferir receita bruta anual acima do limite previsto na legislação de regência. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Caracterizam omissão de registro de receita os valores creditados em conta corrente bancária, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE. NULIDADE. DESCABIMENTO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do ADE emitido por autoridade fiscal competente, além de, na fase litigiosa do procedimento também regida pelo mesmo diploma legal terem sido observadas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a qualificação da multa de ofício, conforme artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando estiverem presentes elementos que denotam o dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Exclui-se de ofício do Simples por determinação legal, com efeitos a partir do ano seguinte ao de ocorrência da situação excludente, a pessoa jurídica que auferir receita bruta anual acima do limite previsto na legislação de regência. OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Caracterizam omissão de registro de receita os valores creditados em conta corrente bancária, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE. NULIDADE. DESCABIMENTO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do ADE emitido por autoridade fiscal competente, além de, na fase litigiosa do procedimento também regida pelo mesmo diploma legal terem sido observadas as normas e os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a qualificação da multa de ofício, conforme artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando estiverem presentes elementos que denotam o dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de arguições  de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Correta  a qualificação da multa de ofício,  conforme artigo 44,  inciso  II,  da  Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo  sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses  tipificadas no art. 71,  inciso  I,  da  Lei nº 4.502/64.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Quando  estiverem  presentes  elementos  que  denotam  o  dolo,  fraude  ou  simulação, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art.  173, I, do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro  e  Sérgio Luiz Bezerra Presta.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Antonio Bezerra Neto,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta,  Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  FRIGORIFICO SAO GREGÓRIO LTDA  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Lavrou­se,  em  18/09/2008,  termo  de  Início  de  Fiscalização,  inaugurando  ação  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade  tributária,  nos  anos  de  2004  e  2005,  da  empresa  FRIGORÍFICO  SÃO  GREGÓRIO  LTDA.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  encerrado  em  05/05/2009,  com  o  seguinte  resultado:  •  Representação  Fiscal,  com  conseqüente  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  18/2009,  com  efeitos  excludentes da contribuinte do regime de tributação simplificado  – Simples – a partir de 01/01/2005;  • Auto de Infração relativo aos anos­calendário de 2004 – com  lançamento  de  ofício  dos  tributos  com  base  no  regime  de  tributação simplificado (Simples) – e de 2005 – com lançamento  de ofício dos tributos com base no regime de tributação do lucro  arbitrado.  Considerando  que  a  contribuinte  apresentou  contestação  em  relação  à  exclusão  e  aos  lançamentos,  foram  formalizados  os  seguintes processos:  •  Processo  nº  11516.000338/200914,  tendo  por  objeto  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  à  exclusão  do  Simples  e  a  Impugnação  ao  Lançamento  relativo  ao  ano­ calendário de 2004 e  •  Processo  nº  11516.000340/200993,  tendo  por  objeto  a  Impugnação ao Lançamento relativo ao ano­calendário de 2005  (lançamento com base no lucro arbitrado).  O  objeto  de  análise  nesse  processo  é  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  relação  à  exclusão  do  Simples  e  a  Impugnação ao Lançamento relativo ao ano­calendário de 2004.  1.1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação Fiscal (fl. 249), a contribuinte – constituída em 01/06/1997  e  que  atua  na  atividade  de  abate  de  bovinos  (frigorífico)  e  de  transporte de cargas – vem realizando, desde o ano­calendário  2000  opção  pela  sistemática  de  tributação  do  Simples,  apresentando,  desde  então,  declarações  de  imposto  de  renda  compatíveis  com  esse  regime.  Em 2004  e  2005,  anos  focais  da  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 fiscalização,  entregou  a  declaração  com  informação  de  receita  bruta  compatível  com  os  limites  legalmente  estabelecidos  para  aquele regime (R$ 2,4 milhões anuais ou R$ 200 mil mensais).  Em 25/09/2008, em resposta à intimação da autoridade fiscal, a  empresa apresentou parte dos documentos solicitados – inclusive  requerimentos  de  extrato  bancário  junto  aos  bancos  com  os  quais  operava  –  e  protocolou  correspondência  requerendo  prorrogação  de  30  dias  para  atendimento  pleno  ao  Termo  de  Início de Fiscalização (fl. 07).  De posse das cópias dos  extratos bancários  relativos às contas  correntes mantidas pela empresa no período sob fiscalização, a  autoridade  fiscal  confrontou  os  valores  da  movimentação  bancária com os dados escriturados/declarados. Constatado que  a  escrituração  apresentada  não  refletia  a  real  movimentação  comercial  e  financeira  da  empresa,  foi  formalizado,  em  29/01/09, o Termo de Intimação Fiscal 002 (fl. 85), mediante o  qual se solicitou à empresa esclarecimentos sobre a origem dos  recursos que ingressaram em suas contas correntes, uma vez que  representavam  volume  de  recursos  muito  superiores  às  suas  receitas declaradas.  A  contribuinte,  após  o  prazo  concedido  para  esclarecimentos,  apresentou, em 12/02/2009 e 12/03/2009, listagens relativas aos  valores  correspondentes  a  transferências  entre  suas  próprias  contas correntes, abrangendo os anos de 2004 e 2005. Segundo  a autoridade lançadora,  todos esses valores  foram devidamente  confirmados mediante  confronto  entre  os  extratos  e,  por  terem  suas  origens  devidamente  esclarecidas,  retirados  da  listagem  inicial.  da Omissão de Receita  A autoridade fiscal considerou, então, que “a diferença entre os  valores efetivamente ingressados em suas contas correntes, [...],  e aqueles declarados à Receita Federal do Brasil,  representam  receitas  omitidas,  conforme  preconiza  a  legislação  Decreto  nº  3.000/99  [sic]”  (fl.  251).  Caracterizada  a  omissão  de  receita,  apurou­se  o  crédito  tributário  resultante  do  cômputo  dessa  omissão na base de cálculo do IRPJ, conforme comando do art.  528 do mesmo Decreto.  Desta  forma,  relativamente  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  foram constituídos, de ofício, os créditos correspondentes a essa  receita omitida, nos montantes que compõem o demonstrativo de  diferenças a tributar (fl. 174).  De  se  registrar  que,  em  relação  ao  ano­calendário  2004  –  período de apuração que aqui  se aprecia – a autoridade  fiscal  constituiu  os  créditos  aplicando  as  regras  relativas  ao  regime  simplificado (Simples).  da Multa Qualificada  Com relação à multa de ofício,  entendeu o agente  fiscalizador,  que  caberia  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  com  base no art. 957 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Assim expressou  seu entendimento (destaque acrescido):  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 4          5 “O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que  aqueles  devidos,  agiu  de  modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal. E,  em havendo  infração,  cabível  a  imposição  de  caráter  punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita  no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.” (fl. 252).  O crédito tributário lançado corresponde àquele reproduzido no  quadro a seguir.  Quadro Síntese do Crédito Tributário Lançado2004  Valores em Reais  DESCRIÇÃO  IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  INSS  TOTAL  Principal  95.906,57  95.906,57  147.216,28  294.432,53  626.348,89  1.259.378,84  Juros  59.636,08  59.636,08  91.747,92  183.495,89  389.754,71  784.270,68  Multa  142.220,74  142.220,74  218.801,19  437.602,45  930.871,69  1.871.716,81  Total  297.547,39  297.547,39  457.765,39  915.530,87  1.946.975,29  3.915.366,33    da Exclusão do Simples  A autoridade fiscal constatou que, ao computar a diferença entre  os valores efetivamente  ingressados em suas contas correntes e  aqueles  declarados  à  RFB  como  sendo  ingressos  da  empresa  autuada,  a  receita  bruta  total  da  contribuinte  excedeu  o  limite  máximo  permitido  para  enquadramento  no  Simples.  Portanto,  formalizou  Representação  Fiscal  solicitando  à  autoridade  competente  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01/01/2005.  Em  conseqüência,  foi  editado  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/FNS n° 18 de 27/02/2009 (fl. 175) excluindo a empresa do  SIMPLES, obrigando­a, a partir de 01/01/2005, a submeter­se a  outro regime de apuração dos tributos e contribuições federais.  da Representação Fiscal para Fins Penais  Por fim, a autoridade fiscal informou o seguinte:  “De  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  Io  e  2o  da  Lei  n°  8.137/90, que define os crimes contra a Ordem Tributária, e com  base  na  obrigação  funcional  de  Servidor  Público  Federal,  constitui­se,  em  função  do  ilícito  descrito  no  presente  item,  Representação  Fiscal,  através  do  processo  administrativo  n°  11516.000339/200969.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Este ficará apenso ao processo n° 11516.000338/200914 até que  ocorra o seu desfecho na esfera administrativa.”  1.2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada  com  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 262) alegando:  (i)  ser  nulo,  por  vício  de  origem,  o  ato  administrativo  de  exclusão  e  (ii)  insubsistência  da  razão motivadora  da  exclusão  (excesso de receita bruta). A seguir detalham­se as alegações da  contribuinte.  a) da Nulidade do Ato Administrativo Excludente  A  contribuinte  alega,  de  início,  tratar­se  de  um  ato  “nulo  de  pleno  direito  por  violar  ato  jurídico  perfeito”(fl.  263).  Isso,  porque  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  excludente  foi  publicado  em  27/02/2009,  com  a  previsão  de  que  a  exclusão  surtiria  efeitos  a  partir  de  01/01/2005.  Não  teria  sido,  pois,  respeitado o princípio da irretroatividade da lei tributária.  Para  fundamentar  tal  tese,  cita a Constituição Federal  (CF/88,  art. 150, III, a) e o Código Tributário Nacional (art. 103, I e art.  146),  dispositivos  normativos  que,  no  seu  entender,  fundamentariam  a  impossibilidade  de  o  ADE  projetar  seus  efeitos  ex  tunc.  Refere­se,  também,  a  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  –  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – no qual se manifesta pela aplicação dos efeitos do ADE  de  exclusão  somente  “a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  procedeu  à  exclusão  por  constatação  de  situação  excludente” (Acórdão 30334.491/2008).  Arremata, a contribuinte:  “Assim,  mesmo  que  se  entenda  ser  factível  a  exclusão  do  SIMPLES operada pelo Ato Declaratório Executivo n°  18,  este  somente  poderá  surtir  seus  efeitos  a  partir  da  sua  publicação,  não podendo se falar em exigência tributária desde 01/01/2005,  seja principal ou acessória.” (fl. 264)  b) da Inexistência do Excesso de Receita Bruta  Em apertada síntese, a contribuinte alega que o fluxo financeiro  em sua conta corrente, que por presunção legal lhe foi imputado  como  receita  de  sua  atividade,  refere­se,  na  verdade,  a  receita  bruta  de  seus  fornecedores/prestadores  de  serviços.  Discorre,  vastamente,  sobre  sua  relação  financeira/comercial  com  a  empresa  Frigorífico  Mariante  Ltda  (doravante,  MARIANTE)  –  domiciliada  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  –  com  a  qual  firmou  contrato  de  fornecimento  e  prestação  de  serviços  desde  01/07/2004. Elucida o seguinte:  “Entretanto, os depósitos identificados pelo Fisco como "receita  omitida", na verdade,  são, na sua maioria,  frutos de operações  triangulares  realizadas  entre  a  manifestante  e  os  frigoríficos  responsáveis pelo abate e venda da carne. Nessas operações, a  manifestante  era  responsável  pelo  gerenciamento  das  contas  a  pagar e a receber destes frigoríficos parceiros.” (fl. 265)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 5          7 Esclarece que, por força de contrato firmado entre as partes (fl.  332/341),  a  contribuinte  arcava  com  diversos  custos  relacionados à geração do produto final – inclusive a aquisição  da  matéria­prima  (gado  bovino)  –  e,  a  título  de  garantia,  dispunha da receita do MARIANTE. Em suas palavras:  “Por este contrato, conforme item 2, a manifestante obrigava­se  a  efetuar  o  pagamento  (I)  da  matéria­prima  adquirida  para  a  produção dos produtos, constituída de gado bovino, diretamente  aos  fornecedores,  (II)  da  comissão  devida  aos  compradores  da  matéria prima, (III) do custo com o transporte da matéria­prima,  ao  fornecimento das embalagens necessárias ao processamento  dos  produtos,  (IV)  além  do  pagamento  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados pelo Frigorífico Mariante.  Por  sua  vez,  o  Frigorífico  Mariante  se  responsabilizava  pelo  abate do gado, o corte da carne, e o faturamento para os clientes  situados fora do estado do Rio Grande do Sul, sendo responsável  por  todos  os  custos,  inclusive  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a produção e faturamento (itens 5.1.1 e 5.1.2)  Para  garantia  do  pagamento  das  despesas  com  as  matérias­ primas,  nos  termos  do  item  3.10  do  contrato,  o  Frigorífico  Mariante  disponibilizava  à  manifestante  todos  os  títulos  cobráveis,  assim  entendidos  as  duplicatas  comerciais  emitidas  em função do objeto do citado contrato, com exceção das vendas  dos  subprodutos,  que  pertencem  ao  Frigorífico Mariante,  bem  como  as  duplicatas  emitidas  contra  a  manifestante,  por  conta  dos serviços de industrialização prestados.  Dessa  forma,  as  vendas  de  produtos  do  Frigorífico  Mariante  eram  recebidas  nas  contas  bancárias  da  manifestante,  que  utilizava  os  recursos  para  pagar  todos  os  gastos  de  produção,  especialmente a aquisição da matéria prima (gado).  E isto acontecia porque a manifestante é que possuía condições  financeiras  de  financiar  o  capital  de  giro  necessário  para  aquisição de matéria prima, o que não conseguia ser suportado  pelos frigoríficos parceiros.  Além  disso,  a  situação  financeira  em  que  se  encontrava  o  Frigorífico  Mariante  era  muito  ruim,  e,  caso  os  recebimentos  das  duplicatas  se  dessem  por  sua  conta  bancária,  certamente  seriam  objeto  de  bloqueio  judicial  por  conta  das  ações  trabalhistas, fornecedores, bancos, etc.  Observa­se que, na realidade, todos os ingressos de receita das  vendas realizadas pelo Frigorífico Mariante para fora do estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  se  deram  nas  contas  bancárias  da  manifestante,  sendo  que  estes  valores  não  podem  ser  considerados como receita omitida,  justamente porque já foram  tributados na pessoa jurídica que efetivamente auferiu a renda.”  (fl. 266/267)  A contribuinte  juntou,  já  em  sede de  julgamento administrativo  de  primeira  instância,  volumoso  conjunto  de  documentos  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 comprobatórios  –  a  seu  juízo  –  da  veracidade  das  operações  pelas quais o fluxo de caixa da MARIANTE – no que se refere às  vendas realizadas para  fora do Rio Grande do Sul –  transitava  por sua conta corrente.  Os documentos ora juntados ao processo foram assim agrupados  e anexados:  •  DOC.01:  Contrato  de  fornecimento  e  prestação  de  serviços.  Trata­se  de  cópia  de  contrato  firmado,  em 01/07/2004,  entre  o  Frigorífico  São  Gregório  Ltda  (contribuinte  autuada)  e  o  Frigorífico Mariante Ltda. (fl. 332/341)  • DOC. 02: Caixas com 5 Volumes: Volume 01 (670 documentos  do mês 08/2004), Volume 02 (480 documentos do mês 09/2004),  Volume 03  (590 documentos do mês 10/2004), Volume 04  (630  documentos do mês 11/2004), e Volume 05 (820 documentos do  mês 12/2004). Trata­se, basicamente, de coleção de cópias (i) de  comprovantes  de  depósitos  em  conta  corrente,  (ii)  de  comprovantes de boletos bancários  (junto com respectiva cópia  de comprovante de pagamento de títulos) e (iii) de notas fiscais  emitidas  pela  empresa  Frigorífico  Mariante  Ltda.  (cópia  amostral  juntada  pela  autoridade  preparadora  às  folhas  351/387)  •  DOC.  03:  Dossiês  Consolidados  de  Veículos  Expedido  [sic]  pelo  Detran/SC.  Trata­se  de  cópia  de  extratos  com  as  características  básicas  de  veículos  de  carga  em que,  em geral,  consta  como  proprietário  atual  ou  anterior  o  Frigorífico  São  Gregório Ltda. (fl. 343)  • DOC.  04: Documentos  das  Empresas  Bistek,  Althoff,  e  Ideal.  Compreende cópia de Declaração das citadas empresas, na qual  se  consigna  que  as  notas  fiscais  do  Frigorífico Mariante  Ltda.  ali citadas foram quitadas em nome do Frigorífico São Gregório.  (fl. 349)  Para  reforçar  sua  versão,  a  contribuinte  destaca  o  fato  de  ser  possível  constatar,  nas notas  fiscais de  entrada e/ou saída, que  “na  maioria  das  vezes  o  transporte  do  gado  ou  da  carne  beneficiada  era  realizado  pela  manifestante.  Comprova  isso,  o  grande número de Notas Fiscais em que constam as placas dos  caminhões de propriedade da manifestante [...] conforme podem  comprovar  os Dossiês Consolidados  de Veículos  expedido pelo  Detran/SC anexados” (fl. 268).  Entre  os  elementos  probatórios  trazidos  nesse  momento  ao  processo,  encontram­se  cópias  de  pagamentos  –  por  boleto  bancário  –  de  duplicatas,  realizados  por  empresa  de  Santa  Catarina.  Nesses  boletos,  consta  como  cedente  a  empresa  impugnante/manifestante. As duplicatas a eles associadas teriam  sido endossadas pela MARIANTE (e.g., documento à folha 372).  Face  à  apresentação  das  provas,  a  contribuinte  entende  que  restaram  fragilizadas  as  presunções  que  fundamentaram  o  lançamento de ofício  (e a exclusão). Cita acórdãos dos antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 6          9 Fiscais nos quais se firma o convencimento de que as provas que  demonstram  que  a  presunção  adotada  não  tem  sólidos  fundamentos, contaminam o lançamento de incerteza e, portanto,  tal presunção deve ser afastada.  Assim finaliza sua Manifestação de Inconformidade:  “À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  exclusão  do  SIMPLES,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes termos, para:  a.)  reconhecer  a  preliminar  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  18,  por  verdadeira  ofensa  a  ato  jurídico  perfeito,  conforme a fundamentação;  b.)  subsidiariamente,  caso  se  mantenha  o  combatido  Ato  Declaratório  Executivo,  declarar  que  seus  efeitos  só  podem  surtir efeitos[sic] a partir da data de sua publicação;  c.) no mérito, reconhecer a inexistência de causa que justifique a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  uma  vez  que  os  valores  apontados  pelo  Fisco  não  se  constituem  em  receita  auferida  pela  manifestante.” (fl. 271)  1.3. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO  ANO DE 2004  Em sua impugnação relativa ao lançamento de ofício que abarca  os  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apresenta  suas  argumentações  distribuindo­as  por  itens.  O  relato  a  seguir  obedece  à  mesma  estrutura  expositiva  utilizada pela contribuinte.  a) da Origem das Receitas Apontadas pela Fiscalização  Nesse  tópico  reprisa­se  a  argumentação  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  utilizados  como base  para  a  presunção de  omissão  de  receita  corresponde  ao  faturamento  de  outra  contribuinte,  o  qual,  por  força  contratual,  “cedia”  à  contribuinte, a título de garantia o resultado de suas vendas. As  alegações  são  as  mesmas  já  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade, pelo que, aqui prescinde­se de relatá­las.  b)  da  Impossibilidade  de  Lançamento  por  Presunção  –  Depósitos  Bancários  não  Podem  ser  Considerados  Renda  ou  Faturamento  A  contribuinte  se  insurge  contra  a  presunção  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento  efetuado.  Entende  que  “o  cotejo  entre  os  extratos  bancários  e  a  declaração  do  simples  federal  por  si  só  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  omissão  de  receita”  (fl.  292). Cita,  para  corroborar,  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nos  quais  expressa­se  entendimento  que meras  divergências  entre  registros  contábeis  por  si  só  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  omissão  de  receita.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 Afirma não  ter  havido  comprovação da  vinculação dos  valores  constantes  em  extratos  bancários  com  operações  caracterizadoras  de  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos.  Considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  a  simples  constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte  não  seria  suficiente  para  caracterizar  tão  aquisição  de  disponibilidade. Nessa linha, assevera:  “Assim é que os depósitos bancários não podem representar, por  absoluta  impropriedade  técnica,  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição sobre o Lucro.” (fl. 294)  Cita­se, então, texto jurídico sobre a ilegalidade de presumir­se  depósitos  bancários  como  enriquecimento  ilícito  do  agente  público. In verbis:  “os depósitos bancários, quando muito, podem em determinadas  circunstâncias, configurar meros indícios da auferição de rendas  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  mas  jamais  serem  presumidos como renda ou proventos para efeito de exigência de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  sem  uma  minuciosa  análise,  e  sem  a  indispensável  e  convincente prova por parte do Fisco.” (fl. 295)  Afirma que a Súmula 182 do extinto TRF, juntamente com o art.  9º, do Decreto Lei nº 2.471, de 01/09/88, constituem base legal  suficiente  para  o  cancelamento  e  arquivamento  de  procedimentos administrativos que  tomaram como base valores  constantes  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários.  Com respeito ao art. 42 da Lei nº 9.430/96, o entendimento da  impugnante é de que seria necessário “ficar comprovado o nexo  de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão  de  rendimentos,  é  necessária  a  prova  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida”  (fl.  296).  Cita  acórdão  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  –  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – em que se determina não bastar “a simples  presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores de riqueza” (fl. 297).  Assim conclui o tópico:  “Por  tudo  o  que  já  foi  exposto,  resta  claro  que  o  auto  de  infração  padece  de  comprovação  acerca  da  materialização  do  fato gerador tributário, não podendo se sustentar em presunções  de que os depósitos bancários se constituem em renda tributável,  não podendo subsistir.”(fl. 297)  c) do Arbitramento do Lucro  Admitindo,  por  hipótese,  a  existência  de  omissão  de  receita,  entende a contribuinte que, segundo o Regulamento do Imposto  de  Renda,  o  lançamento  teria  que  se  dar  pela  modalidade  do  arbitramento do lucro e não utilizando­se das mesmas regras do  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 7          11 Simples,  como  foi  feito  pela  autoridade  lançadora  no  caso  do  ano­calendário de 2004.  A contribuinte alega que não apresentou os livros fiscais – nem  ao menos o Livro Caixa – então só restaria à autoridade fiscal o  lançamento com base no lucro arbitrado. Assim estaria previsto  nos  artigos  529  a  532  do  RIR/2003.  Consistentemente  com  os  dispositivos  citados,  teria  sido  editado  Ato  Declaratório  Normativo nº 36/94, estabelecendo que a regra de arbitramento  será aplicada “no caso em que, após o decurso do prazo previsto  na  intimação a  pessoa  jurídica  não  obrigada à  tributação  com  base  no  lucro  real,  deixar  de  apresentar  o  livro­caixa  devidamente  escriturado,  quando  não  mantiver  escrituração  contábil.”  Elencam­se,  então,  acórdãos  do  antigo Conselho  de  Contribuintes  nos  quais  assenta­se  o  entendimento  que  de  que,  na  ausência  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e/ou  fiscais  necessários à apuração do Lucro Real ou Presumido, é cabível o  arbitramento.  Entretanto  –  segue  a  contribuinte  em  sua  alegação  –  “para  arbitrar  o  lucro,  é  necessário  primeiramente,  proceder  à  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Sistema  Simplificado  de  Tributação,  pois  não  podem  coexistir  os  dois  regimes  de  tributação no mesmo período de apuração” (fl. 302). Ou seja, o  procedimento  correto  teria  sido  a  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificado  (Simples)  desde  01/01/2004  –  com  consequente  lançamento  do  ano  de  2004  com  base  no  lucro  arbitrado.  Porém,  o  ato  excludente  estabeleceu  seus  efeitos  somente  a partir  de  01/01/2005  e  os  lançamentos dos  períodos  de  apuração  de  2004  foram  realizados  no  próprio  regime  simplificado.  Requer então,  “Assim, mister  seja  cancelado  o  presente  auto  de  infração  por  discordância à legislação de regência, especialmente pela forma  de apuração dos tributos.” (fl. 304)  d) da Decadência  A  impugnante  inconforma­se  também  com  o  fato  de  o  lançamento  abarcar  período  de  apuração  que  se  estende  de  janeiro a abril de 2004, o qual, a seu  juízo,  já estaria atingido  pela decadência. Interpreta que, por se tratar de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  seria  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Neste  linha,  o  fisco  deveria  ter  se  manifestado  –  no  caso  do  período de apuração de abril de 2004 – até abril de 2009. Nas  palavras da impugnante:  “Ocorre que a Notificação Fiscal foi lavrada em maio de 2009,  questionando tributos relativos anteriores a abril de 2004. Ora,  trata­se  de  exigência  indevida,  haja  vista  que  notifica  o  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 contribuinte de tributo que já foi atingido pela decadência (CTN,  art. 150, § 4º), não podendo lhe ser mais exigido.” (fl. 305)  Portanto, a contribuinte considera serem inexigíveis os créditos  tributários relativos a períodos de apuração anteriores a janeiro  de 2004.  e) da Multa Agravada  Com  respeito  à  imposição  de  multa  qualificada  de  150%,  constante  do  Auto  de  Infração,  a  impugnante  alega  que  não  restou cabalmente comprovada a existência de dolo – condição  necessária para aplicação da referida multa. Reproduz acórdãos  do Conselho de Contribuintes em que se ressalta a necessidade  de comprovação nos autos do evidente intuito de fraude para que  prospere a exigência da multa qualificada.  De acordo com a impugnante:  “Os  desacertos  e  a  falta  de  controle  da  escrita  contábil  (inexistente) não podem ser  interpretados como propositais. No  caso  em  tela  têm­se  declarações  inexatas  quanto  ao  montante  devido, devendo ser aplicada a multa de 75%.  Não  é  qualquer  notificação  fiscal  que  deva  resultar  em  multa  agravada.  É  preciso  que  esta  "intenção"  de  fraudar  esteja  cabalmente  provada  pela  autoridade  fiscalizadora,  através  de  provas  robustas  e  inequívocas,  não  podendo  se  assentar  em  meros indícios.  Diante do exposto, em caso de procedência do auto de infração,  o que não se acredita, a multa aplicada ao caso deve ser aquela  cabível  a  falta  de  recolhimento dos  tributos,  sem agravamento,  em  face da ausência do  intuito de  fraude, o qual  sequer  restou  provado pela fiscalização.” (fls. 309/310)  f) da Multa com Efeito Confiscatório  Ainda  em  relação  à  penalidade,  a  impugnante  alega  que  a  aplicação da multa de 150% revestiria a penalidade de caráter  confiscatório.  Logo,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  princípio  constitucional da vedação ao confisco, derivado do inciso XXII,  art.  5º  da Constituição  Federal.  Cita­se  também  o  art.  150  da  Carta  Magna  que  possui  comando  específico  vedando  que  o  tributo se constitua de instrumento confiscatório.  Ressalta  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  “tem  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  devem  observar  o  limite imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, qual seja  2%, [...]” (fl. 311).  Portanto, requer que, em respeito ao princípio constitucional do  não­confisco, sejam reduzidas as multa aplicadas de 150% para  75%.  g) da Taxa de Juros Selic  Nesse  último  item,  a  contribuinte  alega  não  ser  possível  a  aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios devidos  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 8          13 na  cobrança  de  tributos.  Entende  que  o  uso  daquela  taxa  resultaria  em  ofensa  à  disposição  legal  que  exige  disposição  expressa de Lei Ordinária acerca de cálculo de juros moratórios  incidentes  em  obrigações  tributárias  (§  1º,  art.  161  do  CTN).  Assim se expressa:  “A leitura do artigo 161, § 1º do CTN nos informa que somente  com disposição expressa de Lei Ordinária acerca de cálculo de  juros moratórios incidentes em obrigações tributárias, este pode  ser superior a 1% (um por cento) ao mês. Cabe salientar que a  Lei  n°  9.065/95,  ao  determinar  sobre  o  cálculo  dos  juros  de  mora  não  estabeleceu nova  forma de  cálculo,  apenas  adotou  a  utilização  de  taxa  preexistente  e  de  natureza  remuneratória.  Claro  está  o  equívoco  do  legislador,  que  ao  invés  de  instituir  taxa  de  juros moratórios,  consoante  a  Lei Complementar,  quis  equiparar  a  esta  taxa  de  juros  remuneratórios,  inaplicáveis  à  situação  de  mora,  em  face  de  sua  condição  nitidamente  recompensatória,  perfeitamente  caracterizada  pela  lei  que  a  criou. A norma, para estar em consonância com o artigo 161, §  1º do CTN, deve traçar diretrizes de modo a assegurar ao Estado  uma  real  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  contrariamente ao que acontece com a SELIC, que embora tenha  a  lei  tratado  a  mesma  como  taxa  de  juros  moratórios,  sua  função,  estruturação  e  importância  não  são  coincidentes.”  (fl.  314/315)  Entende,  citando  julgado  do  STJ  divulgado  em  Boletim  de  Notícias,  que  a  Lei  9.430/96  é  inconstitucional  e  ilegal,  ao  estabelece  taxa  de  juro  muito  superior  a  12%.  Ou  seja,  a  contribuinte  entende  que,  no  limite,  a  taxa  de  juros  aplicável  seria de 12% ao ano, nos seguinte termos:  “Conforme  demonstrado,  não  encontra  respaldo  legal  a  cobrança de juros acima de 1% (um por cento), sendo, portanto,  inaplicável a taxa SELIC aos débitos fiscais, devendo, mesmo no  âmbito  do  processo  administrativo,  serem  observados  os  entendimentos pacificados pela jurisprudência pátria.” (fl. 318)  do Pedido  Finalizando, a impugnante enumera os seguintes requerimentos,  suportados por  suas arguições desenvolvidas ao  longo da peça  impugnatória.  “a.)  receber  a  presente  impugnação  com  todos  os  documentos  que a acompanham e que dela fazem parte integrante, bem como  seja  determinado  o  seu  julgamento  em  conjunto  com  a  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  n°  11516.000340/200993;  b.) no termos do art. 16, § 4º, a, do Decreto n° 70.235/72, c/c art.  3º, III, da Lei n° 9.784/99, permitir a juntada de provas antes da  decisão  final,  ante a  falta de  tempo hábil  para a  realização da  juntada com esta impugnação;  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 c.) determinar que a Receita Federal do Brasil diligencie junto  aos  frigoríficos  contratados  de  modo  a  esclarecer  se  houve  alguma  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  destas  empresas de modo a verificar o alegado; inclusive, pesquisando  administrativamente  as  contas  bancárias  da  empresa MASTER  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  CEREAIS  LTDA.,  inscrita no CNPJ n° 03.530.262/000237,  IE n° 121/0049896, com sede na Rua Ramiro Barcelos, n° 4845,  Bairro Bandeira Branca, em São Geronimo (RS), bem como do  FRIGORÍFICO  MARIANTE  LTDA,  inscrito  no  CNPJ  n°  87.243.127/000110, com sede na Rua Ernesto Guedes, n° 82, em  Vila Mariante, município de Venâncio Aires (RS)  d.)  reconhecer  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  face  a  inexistência de omissão de receitas, haja vista os recursos se não  se referirem à faturamento ou receita omitida;  e.)  de  outro  modo,  determinar  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  pela  impropriedade  da  sua  lavratura  baseado  apenas  em  depósitos  bancários  sem  comprovação,  por  falta  de  elementos  que  demonstrem  a  omissão  de  receitas  no  caixa  da  empresa;  f.)  em  não  sendo  este  o  entendimento,  determinar  o  cancelamento  face  a  existência  de  vício  insanável,  vez  que  adotado  critério  incorreto  na  apuração  do  valor  tributável  no  Simples, quando deveria haver o arbitramento do lucro;  g.)  sucessivamente,  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  período de janeiro a abril de 2004;  h)  reduzir  as  multas  d3  150%  para  75%  face  a  falta  de  comprovação  do  dolo  da  impugnante  e  ante  seu  caráter  confiscatório (fl. 318/319)  i.)  em  última  possibilidade,  que  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  débitos  apontados  na  combatida  notificação  fiscal.  A 3ª Turma da DRJ Florianópolis, por meio do Acórdão 07­25.918, proferiu  decisão assim ementada (fls. 390):  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Exclui­se  de  ofício  do  Simples  por  determinação  legal,  com  efeitos  a  partir  do  ano  seguinte  ao  de  ocorrência  da  situação  excludente,  a  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  bruta  anual  acima do limite previsto na legislação de regência.  OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, caracterizam omissão de registro de receita.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 9          15 NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ADE.  DESCABIMENTO.   Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  ADE emitido por autoridade fiscal competente, além de, na fase  litigiosa  do  procedimento  também  regida  pelo  mesmo  diploma  legal  terem  sido  observadas  as  normas  e  os  princípios  processuais do contraditório e da ampla defesa.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.   A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese, nas hipóteses  tipificadas no art. 71,  inciso  I, da Lei nº  4.502/64.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Quando estiverem presentes elementos que  inquestionavelmente  denotam o  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Impugnação Improcedente  Cientificada  do  aludido  Acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória. Em sede de preliminar, requereu  a  realização  de  diligência,  permitindo  a  juntada  de  novas  provas  necessárias  ao  deslinde  da  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 questão  e  pesquisando  as  contas  bancárias  das  empresas MASTER SUL DISTRIBUIDORA  DE CARNES E CEREAIS LTDA. e FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA., com o  intuito de  comprovas suas alegações de defesa.  Por  meio  da  Resolução  nº  1402­00.124,  fls.  687  e  seguintes,  a  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, converter o  julgamento em diligência. Da referida Resolução, transcrevo o seguinte trecho:  A  Fiscalização  deverá  intimar  as  empresas  envolvidas,  especialmente a Contribuinte autuada, para que façam prova da  transferência dos valores ingressados nas contas bancárias aos  alegados  titulares  dos  recursos,  bem  como  a  efetividade  da  tributação.  Frise­se que o ônus da prova é das empresas, outrossim, dentro  do  escopo  dessa  diligência,  a  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  que  entender  cabíveis  para  a  solução  do  litígio  e,  ao  final,  deverá  lavrar  relatório  consubstanciado  e  intimar a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias.  A  DRF  Florianópolis  procedeu  a  diligência  solicitada  pelo  CARF,  a  qual  resultou infrutífera, conforme consta da Informação Fiscal de fls. 721 e seguintes:  2 – Solicitou­se, em 08/08/2012, mediante Termo de Diligência  Fiscal  (fls.  707/708),  que  a  contribuinte  FRIGORÍFICO  SÃO  GREGÓRIO,  apresentasse  a  documentação  necessária  para  análise das alegadas transferências de recursos com terceiros;  3  –  Em  sua  resposta  de  03/10/2012  (fls.  709/710),  a  empresa  informa a impossibilidade de atendimento ao solicitado e sugere  que  as  informações  sejam  obtidas  junto  às  empresas  MASTERSUL  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  CEREAIS  LTDA. e FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA;  4  –  A  Fiscalização  [...]  encaminhou,  por  via  postal,  Termo  de  Diligência Fiscal para as empresas citadas no item anterior (fls,  711/712  e  713/714),  conforme  endereços  cadastrais  mantidos  juntos à Receita Federal do Brasil (fls. 715/716);  5 – A correspondência encaminhada para o endereço cadastral  da  empresa FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA  retornou  com a  indicação,  pelos  CORREIOS,  de  “mudou­se”  (fls,  717).  Conforme  contato  mantido  no  curso  de  outra  ação  fiscal  em  andamento à época (fls. 718), a correspondência foi novamente  encaminhada para o endereço indicado pela contabilidade (Rua  Rivaldo  Azambuja  Guimarães  33  Centro,  Taquari  –  RS).  A  mesma  foi  recebida  em  20/11/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fls. 719);  6  –  Até  a  presente  data,  transcorridos  mais  de  40  dias,  não  houve  qualquer  manifestação  da  empresa  FRIGORÍFICO  MARIANTE LTDA sobre a solicitação da fiscalização;  7 – A correspondência encaminhada para o endereço cadastral  da  empresa  FRIGORÍFICO  MASTERSUL  LTDA  ME  retornou  com  a  indicação,  pelos  CORREIOS,  de  “não  procurado”  (fls.  720);  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 10          17 Desta  forma,  diante  da  incapacidade  da  contribuinte  de  comprovar  as  suas  alegações  e  da  impossibilidade  da  fiscalização  de  obter  quaisquer  outras  informações  junto  a  terceiros  que  viessem  a  corroborar  a  tese  levantada  nos  autos  sobre as transferências de recursos, concluímos a presente ação  fiscal sem efetuar a análise solicitada pelo CARF.  Entregamos,  pessoalmente,  uma  cópia  deste  relatório  para  ciência  da  empresa  FRIGORÍFICO  SÃO  GREGÓRIO  LTDA,  sendo  que  será  concedido  prazo  de  30  dias,  a  contar  do  recebimento deste, para que a empresa manifeste­se a respeito.  O documento  de  fls.  725  informa  que  a  contribuinte  não  se manifestou  no  prazo que lhe foi concedido.  É o relatório.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18   Voto             O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Ano­calendário 2004  Origem das receitas apontadas pelo Fisco   Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  reiterou  sua  alegação  de  que  os  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  referiam­se,  na  verdade,  à  receita  de  outros  frigoríficos (Master Sul Distribuidora de Carnes e Cereais (até 07/2004) e Frigorífico Mariante  Ltda (após 08/2004).  A  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  tal  alegação,  seja  na  fase  impugnatória, seja na fase recursal. Não obstante este fato, e mesmo reconhecendo que o ônus  da prova competia exclusivamente à contribuinte,  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  decidiu  converter o  julgamento  em diligência,  intimando  a própria  contribuinte,  bem  como  as  pessoas  jurídicas  por  ela  indicadas,  com  o  intuito  de  comprovar  as  alegadas  transferências de recursos, supostamente capazes de elidir a presunção de omissão de receitas.  No entanto, conforme relatado, a aludida diligência  resultou completamente  infrutífera.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  relatório  da  diligência,  a  recorrente  quedou­se  inerte.  Diante  do  exposto,  é  forçoso  admitir  que  o  lançamento  fiscal  merece  ser  convalidado, face à ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos  bancários de titularidade da contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Nestes  termos,  em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  presente  recurso  voluntário não merece provimento.  Possibilidade de lançamento por presunção  Em sua peça recursal, a contribuinte voltou a questionar a possibilidade de se  efetuar o  lançamento bancário com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente, fls. 654:  Assim, não pode prevalecer o lançamento de omissão de receitas  fundado  apenas  em  valores  constantes  de  extratos  bancários,  especialmente  quando  não  há  efetiva  comprovação  da  vinculação  desses  valores  a  operações  ensejadoras  do  fato  gerador  do  tributo  exigido.  Efetivamente  não  foram  carreadas  provas suficientes para tal caracterização.  Tal  alegação  não  merece  prosperar.  Em  relação  a  este  tema,  adoto  e  transcrevo parcialmente as razões de decidir adotadas pelo acórdão recorrido, fls. 410­411:  Com o advento do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, base legal do  lançamento,  vigente  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  nova  hipótese  fática  foi  alçada  â  categoria  das  presunções  legais  tributárias. A partir de 1 2 de  janeiro de 1997, a existência de  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 11          19 depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  receitas,  que  veio  a  se  juntar ao  elenco  já  existente. Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco  que,  para  satisfazer  o  onus  probandi  a  seu  cargo,  precisa  apenas  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados  ou de origem não comprovada.  A  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário.  Ao  ensejo,  seguem  abaixo  exemplos  de  recentes  julgados  administrativos,  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, consentâneos com o ora exposto:  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LANÇAMENTO COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. Matéria já assente na CSRF. [Acórdão 1º CC  104­23011, sessão de 24/01/2008].  DEPÓSITO  BANCÁRIO  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida  junto a instituição  financeira quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  [CSRF/04­00.259, sessão de 12/06/2006].  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  —  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  —  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  —  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir  do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  [CSRF/01­05.312,  sessão de 21/09/2005].  Trata­se, portanto, de presunção legal onde a lei determina que,  ocorrida  a  situação  fática  (créditos  em  conta  de  depósito  sem  comprovação  de  origem),  pode­se  presumir,  até  prova  em  contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a  ser provado (omissão de receita).  Cumpre ressaltar que no presente caso, a fiscalização intimou a contribuinte a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias, em montante incompatível com suas receitas declaradas. A contribuinte, por sua vez,  não logrou êxito em comprovar a origem daqueles depósitos.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 As  alegações  trazidas  ao  processo,  posteriormente  ao  encerramento  da  fiscalização, não tiveram o condão de desqualificar a presunção legal adotada no lançamento,  conforme já demonstrado no item anterior do presente voto.  Diante do exposto, em relação a este tema considero que o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.  Alegação da necessidade de arbitramento do lucro  A  recorrente, mais  uma  vez,  contestou  o  procedimento  do  Fisco,  que  após  verificar a ocorrência de omissão de receitas no ano­calendário de 2004, procedeu ao presente  lançamento com base nas regras do Simples, e não com base no lucro arbitrado.  No entender da recorrente, na ausência de escrituração regular, o lançamento  deveria, necessariamente, ter sido efetuado com base no lucro arbitrado, conforme arts. 529 a  532 do RIR 2003.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, dispõe o art. 24 da Lei 9.249/95 (art. 288 do RIR):  Art 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Sobre  o  tema,  manifestou­se  com  grande  propriedade  o  acórdão  recorrido,  razão pela qual mais uma vez  transcrevo e adoto parcialmente as  suas  razões de decidir,  fls.  400:  A  regularidade  do  procedimento  adotado pelo  agente  lançador  deve  ser  aferida  vis­a­vis  o  evento  motivador  da  exclusão  do  regime  simplificado  de  tributação  e  as  conseqüências  dele  decorrentes.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  extrai  o  seguinte,  relativamente  à  motivação  da  exclusão  (destaque  aposto):  "A partir da constatação de que a receita auferida pela empresa,  mediante  os  fatos  detalhados  nos  itens  anteriores,  no  ano­ calendário  de  2004,  conforme  demonstrativo  (fls.  174  do  processo  11516.000338/2009­14  e  fls.  181  do  processo  11516.000340/2009­93),  ultrapassou  o  limite  legal  permitido  para o enquadramento na sistemática do SIMPLES, formalizou­ se,  em  27/02/2009,  Representação  Fiscal  solicitando  à  autoridade competente que a mesma fosse excluída do SIMPLES  a  partir  de  01/01/2005  (fls.  01/02  do  processo  11516.000338/2009­14)."  Portanto,  segundo  os  elementos  constantes  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  constatou  omissão  de  receita  no  ano­ calendário  de  2004  em  montante  que  sobrepujava  o  limiar  legalmente definido para enquadramento no regime especial de  tributação (Simples). Nos termos da Lei 9.317/1996, a exclusão  decorrente  de  se  auferir  receita  bruta  acima  do  limite  legal  permitido produz efeitos a partir do ano­calendário subsequente  àquele em que se incorrer no excesso, nestes termos:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 12          21 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  Tendo  sido  excluída  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  de  2005, a contribuinte permaneceu submetida ao citado regime no  ano­calendário de 2004 — com receita bruta excedente ao limite  legal. Portanto, a aplicação do art. 24 da Lei 9.249/95 mostra­se  condizente  com a  situação descrita nos autos, não  lhe  cabendo  reparos.  Diferente  do  pretendido  pela  impugnante,  o  evento  motivador da exclusão não se relacionou com irregularidades ou  eventual ausência da escrituração fiscal/contábil.  Nestes  termos,  considero  demonstrada  a  inocorrência  de  qualquer  vício  na  apuração  do  valor  tributável  no  Simples,  razão  pela  qual  considero  que,  neste  particular,  o  recurso voluntário não merece provimento.  Multa qualificada e caráter confiscatório  Repetindo o que foi alegado na fase impugnatória, a recorrente alegou que a  multa qualificada não deveria ser aplicada no presente caso, posto que a “intenção de fraudar”  deve estar cabalmente comprovada pela autoridade fiscalizadora, por meio de provas “robustas  e inequívocas”, não podendo se assentar em meras presunções.  Sobre  o  tema,  limito­me  a  transcrever  e  adotar  as  brilhantes  e  precisas  considerações contidas no acórdão recorrido, fls. 416:  No  presente  caso,  a  conduta  da  contribuinte  tinha  objetivos  claros:  impedir o conhecimento do  fato gerador dos  impostos e  contribuições  administrados  e  fiscalizados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  e  com  isso, manter  oculto  o  fato  de  que não recolheu espontaneamente os tributos devidos na forma  da lei.  O caráter doloso da omissão de receitas encontra­se presente e  materialmente  comprovado nos  autos. A  demonstração do  dolo  pode ser efetuada por várias vias distintas, mas não há dúvidas  de que uma das mais consistentes e seguras é aquela vinculada A  caracterização do reiteramento da conduta ao longo do tempo e  da  significância dos  valores  subtraidos  à  tributação.  Sim,  pois  enquanto  o  reiteramento  afasta  o  erro  involuntário,  a  conduta  não  intencional,  a  significação  dos  valores  subtraidos  à  tributação  fornece  o  objetivo,  o  motivo  para  o  ato  intencionalmente infracional.  Reiteramento  e  significância,  portanto,  se  complementam  na  conformação  de  um  quadro  no  qual  as  possibilidades  de  uma  conduta infracional não ter sido intencional se reduzem a zero. E  assim  porque  uma  conduta  reiteradamente  infracional  à  qual  não  se  vislumbra  proveito  significativo  para  quem  dela  se  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     22 beneficia,  desvigora  a  conclusão  da  intenção;  tanto  quanto  a  falta  de  reiteramento  associada  a  um  ganho  significativo,  mas  isolado  no  âmbito  de  um  conjunto  expressivo  de  operações,  igualmente  reduz  o  grau  de  certeza  que  se  pode  ter  quanto  à  intencionalidade da conduta elisiva.  Discutível seria se estivéssemos diante de uma operação isolada,  envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso,  poder­se­ia  concluir  pela  ocorrência  de  um  erro  eventual,  de  ordem  meramente  material,  passível  de  tributação  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento.  Mas  não  é  o  caso,  posto  que,  durante  todos  os  meses  de  2005,  a  autuada  deixou  de  escriturar  e  de  comprovar  a  origem  de  diversos  depósitos  bancários,  mediante  utilização  de  quatro  contas­ correntes bancárias, cuja movimentação foi substancialmente (se  não totalmente) subtraída à regular escrituração.  No tocante à argüição de efeitos confiscatórios, esclareço que na compete à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade de normas legais regularmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio.  Sobre  o  tema,  foi  inclusive  editada  Súmula  por  parte  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  n°  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas  razões  acima  expostas,  considero  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Argüição de decadência  A recorrente defendeu, mais uma vez, a tese de que todos os fatos geradores  anteriores a abril de 2004 teriam sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN.  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  item  antecedente,  no  presente  caso  restou comprovada a ocorrência de dolo / fraude. Conseqüentemente, o prazo decadencial deve  ser contado segundo as regras do art 173, I do CTN, verbis:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O período mais antigo da presente ação fiscal foi janeiro de 2004. Em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  aludido  mês,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio ano­calendário de 2004, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial foi o dia  01/01/2005.  Considerando  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  em  05/05/2009,  constata­se  que  nenhum  fato  gerador  tinha  sido  alcançado  pela  decadência,  na  época  da  formalização do presente lançamento.    Fl. 748DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11516.000338/2009­14  Acórdão n.º 1401­001.010  S1­C4T1  Fl. 13          23 Taxa SELIC  A recorrente, mais uma vez, questionou a aplicabilidade da taxa Selic.  Em relação ao presente tema, limito­me a transcrever o enunciado da Súmula  4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Retroatividade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples  Com  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  18,  que  determinou  sua  exclusão do Simples, a recorrente contestou a produção de efeitos pretéritos, alcançando fatos  geradores anteriores à data da decisão da exclusão.  Sobre  o  tema,  mais  uma  vez  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes do Acórdão recorrido, fls. 403­404:  De  inicio  cabe  destacar  que  é  incabível  a  referência  ao  artigo  150  da  Constituição  Federal  pois  que  ali  se  trata  da  irretroatividade de lei que tenha instituído ou aumentado tributo,  o  que  não  é  o  caso.  Toda  a  normativa  citada  —  tanto  na  fundamentação  do  ato  administrativo  de  exclusão,  quanto  nos  lançamentos constituidores dos créditos tributário — se refere a  tributos  com  inicio  de  vigência  em data  anterior A. ocorrência  dos fatos geradores.  0  citado  artigo  146  do  CTN,  trata  de  estabelecer  a  irretroatividade no  caso de modificação nos  critérios  jurídicos.  [...]  No caso em tela, não houve, por parte da autoridade fiscal ou da  autoridade administrativa, mudança de interpretação ou escolha  de  outra  alternativa  também  prevista  em  lei.  Logo,  não  se  configurou  a  citada  "modificação  introduzida,  de  oficio  (.)  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento", conforme inscrito no artigo 146.  Ademais,  a  Lei  9.317/1996  é  inequívoca  e  incontroversa  ao  determinar  o  termo  inicial  para  os  efeitos  da  exclusão,  assim  estabelecendo:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 90;  Portanto,  o  que  houve  foi  mera  constatação  de  que  a  contribuinte,  assumindo  o  risco  inerente  à  opção  indevida,  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     24 enquadrou­se em regime de tributação favorecido, usufruindo da  redução  do  ônus  tributário  inerente  a  esse  tratamento  diferenciado.  Em  nenhum  momento  houve  manifestação  da  administração  tributária  ratificando  aquela  opção,  a  qual,  encontrava­se  sujeita  à  posterior  verificação  de  sua  regularidade.  [...]  Não se encontra, assim, no ato administrativo que determinou a  exclusão da manifestante, qualquer afronta à legislação vigente  ou a dispositivo constitucional.  Alegada inexistência de excesso de receita bruta  Superada  a  argüição  de  nulidade  do  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples, a recorrente argüiu a sua ilegalidade, pelo fato de o Fisco ter presumido que todos os  depósitos  bancários  ocorridos  em  suas  contas  correntes  bancárias,  sem  comprovação  de  origem, tratavam­se de receitas omitidas.  Tal  alegação  já  foi  anteriormente  analisada  no  corpo  do  presente  voto,  ocasião em que se demonstrou que, no presente caso, a legislação de regência autoriza, sim, a  presunção  de  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  origem  de  diversos valores depositados em contas correntes de titularidade da contribuinte.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário.                                  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10980.723139/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.415
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação: Arnaldo Conceição Júnior. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 355  ___________       Relatório    1. Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por WDL TEXTIL LTDA em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  lançado.  2. De acordo com o relatório fiscal (ff. 11/19) o lançamento tem por objeto as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  WDL  Têxtil  Ltda  sucessora  de  Delara  Brasil Ltda, correspondentes a pró­labore, bem como multa pelo descumprimento de obrigação  acessória prevista no art. 32, IV e §§ 3º e 9º da Lei nº 8.212 de 1991, referente ao período de  11/2007 a 12/2007.  3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (ff. 89/94). Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INOCORRÊNCIA. PRÓLABORE.  Diante  da  inexistência  de  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  paga  indevidamente  a  titulo  de  lucros  distribuídos  ao  sócio  administrador  tem  natureza  jurídica  de  pró­ labore.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 78/87), no qual aduz em síntese:  a) que  o  acórdão  vergastado  inovou na  fundamentação  do  auto  de  infração  para manter  válido  o  lançamento  que  em nenhum momento  fez menção  ao  fundamento  legal  que  ampara  a  presunção  equivocada  de  que  o  lucro  distribuído pela recorrente seria um “pró­labore”;  b)  alega  que  não  houve  “reavaliação  de  cártulas”,  cuja  denominação  é  equivocada, já que se trata de atualização monetária;   c)  esclarece  que  a  empresa  Delara  Brasil  Ltda,  que  foi  sucedida  pela  recorrente,  adquiriu  cártulas  representativas  de  Obrigações  da  Eletrobrás,  com  a  esperança  de  que  as  mesmas  pudessem  ser  utilizadas  para  fins  de  compensação  tributária,  tendo  sido  esta  aquisição  precedida  de  todas  às  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723139/2011­53  Resolução nº  2301­000.415  S2­C3T1  Fl. 356          3 cautelas  exigidas,  como  a  obtenção  de  laudos  e,  principalmente,  o  oferecimento à tributação da subsequente atualização do valor destes ativos;  d) sustenta que parcelou todos os seus débitos para com a Fazenda Nacional  nos termos da Lei nº 11.941/2009, e vem adimplindo regularmente com suas  obrigações.  5. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  Para  caracterizar  o  débito  analisado  no  procedimento  fiscal,  o  auditor  consignou que a empresa durante o ano­calendário 2007 distribuiu aos sócios valores além do  disponível na conta “Lucros Acumulados”, deixando a empresa com recursos insuficientes para  fazer frente a dívidas tributárias.  3. Narra  ainda  a  peça  introdutória  que  a  empresa possuía  recursos  para  saldar  suas  dívidas  tributárias,  mas  repassou  grande  parte  de  seus  ativos  aos  sócios  e  não  deixou  suporte financeiro para a quitação dos débitos.   4. A Lei n.º 8.212/91, ao impor a regra de vedação à distribuição dos lucros, não  conceituou a palavra débito. É bem verdade que o art. 33, parágrafo 7º, assevera que uma das  formas para a constituição do crédito da seguridade social é a confissão de valores devidos e  não recolhidos pelo contribuinte.   5.  O  contribuinte  sustenta  em  seu  Recurso  que  o  acórdão  recorrido  não  mencionou o fato de a recorrente ter aderido ao parcelamento previsto na a Lei 11.941/09. (f.  142). Alega ainda falta de análise das razões de defesa da recorrente.  6. A decisão a quo citou (f. 120) que: “As alegações de ter a Delara Brasil Ltda  aderido  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  não  ter  utilizado  dos  títulos  para  compensação  inicialmente  pretendida  não  tem  o  condão  de  afastar  a  caracterização  de  distribuição  de  pró­labore  no  ano  de  2007,  uma  vez  que  não  alterara  a  constatação da inexistência de lucros acumulados ao sócio administrador (....)”.  7.  Desta  feita,  considerando  o  acima  exposto  e  observando  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, entendo que o presente processo deva ser reencaminhado para  a  primeira  instância  para  que  o  fisco  traga  informações  complementares  que  possibilite  a  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723139/2011­53  Resolução nº  2301­000.415  S2­C3T1  Fl. 357          4 averiguação  da  existência  ou  não  da  adesão  ao  parcelamento  pelo  contribuinte,  ante  ao  posicionamento sobre a questão exposto no acórdão recorrido.  8.  Contudo  o  histórico  trazido  pelo  contribuinte  acerca  da  concretização  da  adesão do contribuinte ao parcelamento pela Lei 11.941/2009 carece ser melhor investigado, a  fim de  não  gerar dúvidas  quanto  ao  efetivo  prosseguimento  do  processo  de  formalização  do  débito fiscal.   9. Assim, por se tratar de ponto essencial à decisão deste Colegiado, entendo ser  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  traga  aos  autos  informações  discriminadas  e  atualizadas  sobre  o  andamento  do  pedido  de  parcelamento  realizado pelo contribuinte.  10.  Após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira,  manifeste­se  sobre  o  documento  produzido pelo fisco.    CONCLUSÃO  11. Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  para,  em  seguida, converter o seu julgamento em diligência para que o fisco preste os esclarecimentos  sobre as seguintes questões:  a) traga aos autos informações discriminadas e atualizadas sobre o andamento  do pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte;  b) se possível informar os períodos e valores do parcelamento, e, se na época  do  fato  gerador  da  autuação  fiscal  existiam  débitos  do  contribuinte  com  a  Fazenda.  12.  Desta  forma,  uma  vez  realizada  a  diligência,  deve­se  abrir  vistas  ao  contribuinte para manifestação nos autos, caso queira, e, após, sejam devolvidos os autos para  novo voto e posterior julgamento do Colegiado.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5241920 #
Numero do processo: 16327.721262/2011-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ABRANGÊNCIA A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. Não há violação ao art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por parte do empregador, à fim de manter o padrão de vida ostentado pelo beneficiário quando da época em que laborava. A legislação de regência não exige que o plano de previdência seja exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um novo requisito ao dispositivo, sem que a própria lei o tivesse criado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões. Declarou impedido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721262/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.310  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade  do  padrão  de  bem­estar  correspondente a  fase em que o individuo laborava. Não há violação ao art.  28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por  parte  do  empregador,  à  fim  de  manter  o  padrão  de  vida  ostentado  pelo  beneficiário quando da época em que laborava.   A  legislação  de  regência  não  exige  que  o  plano  de  previdência  seja  exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a  todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um novo requisito  ao dispositivo, sem que a própria lei o tivesse criado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 62 /2 01 1- 20 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, na preliminar,  por unanimidade de  votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150,  parágrafo  4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. O conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas  conclusões. Declarou  impedido o  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  1015/1097,  interposto  em  face  do  Acórdão nº. 16­41.417, fls. 923/983, que julgou procedente o lançamento para manter o crédito  tributário exigido nos AI DEBCAD: 37.360.949­3 (Parte Empresa), 37.360.950­7 (Terceiros) e  37.360.948­5 (Obrigações acessórias – art. 32, IV), no valor de R$ 6.675.107,16 (seis milhões  seiscentos e setenta e cinco mil cento e sete reais e dezesseis centavos).  O Auto de  Infração abrange o período de 01/2006 a 12/2008,  tendo a ação  fiscal  sido  iniciada  em  19/01/2011,  a  partir  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0816600.2010.00594  e  sido  notificado  o  contribuinte  em  20/10/2011,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 133/146.  A auditoria  fiscal verificou aportes em contas de previdência complementar  que  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  por  não  terem  sido  observados  os  dispositivos  da  Lei  Complementar  109  de  29/05/2001,  em  especial  o  art.  16  pois  não  teria  havido  o  oferecimento  do  plano  de  previdência  privada  a  todos  os  empregados  da  empresa  instituidora ou patrocinadora do plano.  O  contribuinte  foi  intimado,  durante  a  ação  fiscal,  a  apresentar  as  Atas  de  Assembléias Gerais,  de Reuniões de Diretoria  e de Reuniões de Conselhos. Através do  sítio  eletrônico do Banco Bradesco S.A., verificou­se a existência de um Comitê de Remuneração  da Organização Bradesco da qual o recorrente faz parte. O comitê é composto por 03 (três) a  05  (cinco)  membros,  e  a  linha  geral  de  atuação  deles  é  estabelecer  uma  remuneração  dos  administradores com base em resultados e performances tanto da empresa, como individuais.  Da  análise  das  atas  de  reunião  do Comitê  de Remuneração  e  das Atas  das  Assembléias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias,  constatou­se  que  as  reuniões  do  comitê,  definindo os valores a serem pagos aos administradores estatutários do Banco Bradesco S/A,  através de previdência privada  eram  feitas  sempre  antes das Assembléias Gerais,  ou  seja,  os  valores seriam definidos pela cúpula da direção da Organização Bradesco, e apenas ratificados  nas Assembléias.  Segundo  a  fiscalização  foram  encontrados  dois  planos  de  previdência  complementar: a) Plano I de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas,  disponível à totalidade de seus empregados e diretores desde 20/06/1985, e um outro; b) Plano  de  Benefícios  Suplementares  na  modalidade  PGBL,  disponível  apenas  para  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  Assessor  da  Diretoria  de  acordo  com  o  6º  e  6º­A  do  Termo Aditivo, de 30/07/1999 e 01/12/2001.  A  empresa  apresentou  planilhas  com  valores  dos  aportes  realizados  nas  contas e, a partir destes documentos, fl. 143, o auditor fiscal considerou que,:  25  –  A  empresa  apresentou  os  aportes  feitos  por  ela  como  instituidora  de  maneira  individual  para  os  elegíveis  ao  plano  PGBL  –  EMPRESARIAL.  Planilhas  com  valores  seguem  em  anexo. Da análise do material apresentado pelo contribuinte,  e  com  a  constatação  da  ordem  de  grandeza  dos  aportes,  esta  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  fiscalização entendeu relevante  fazer uma comparação entre os  valores  aportados  na  previdência  complementar  supramencionados  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  beneficiários como rendimento do trabalho informados na DIRF  (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da Bradesco  Seguros  S/A  nos  mesmos  períodos.  Das  verificações  efetivadas  por esta  fiscalização, constatou­se que os valores aportados na  previdência  complementar  são  substanciais.  Segue,  a  título  exemplificativo, quadro comparativo entre os aportes feitos pelo  contribuinte na previdência complementar e os valores recebidos  como rendimento do trabalho de alguns diretores estatutários:  (...)  O  fiscal  também  informa  que  a  recorrente  afirmou  que  os  participantes  do  plano  em gozo  do  benefício  continuaram  a  receber  os  aportes  da  empresa nas  suas  contas  e  trouxe a conclusão de que os aportes não teriam finalidade previdenciária, fl. 143, in verbis:  27 ­ ...  Portanto,  se  o  contribuinte  continua  a  fazer  aportes  suplementares  nas  contas  dos  participantes  já  em  gozo  de  benefício,  e  segundo  o  regulamento  do  plano,  os  participantes  nesta  situação  deveriam  relacionar­se  diretamente  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  conclui­se  que  os  aportes  devem ter outra finalidade que não a previdenciária.  Outro  dos  motivos  para  descaracterizar  os  aportes  como  de  previdência  privada, é o fato de haver sido verificado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  resgates  de  previdência  privada  em  valores  substanciais,  sempre  em  janeiro,  realizados pelos participantes do suposto plano que apenas incluía a alta cúpula da empresa, em  valor equivalente aos aportes realizados pela empresa.  Ao final, fl. 144, arremata:  32 – Por outro lado, a fiscalização entendeu que:  O  artigo  16  da  Lei  Complementar  109/2001  e  o  artigo  28,  parágrafo 9º, alínea p da Lei 8.212/91 obrigam o oferecimento  dos planos a todos os empregados e dirigentes, portanto o plano  empresarial  oferecido  apenas  a  seus  dirigentes  contraria  a  legislação;  O  artigo  10  da  Lei  Complementar  109  obriga  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  de  benefícios, sejam claros e constem do regulamento do plano de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria a legislação;  O  artigo  19  da  Lei  Complementar  109  define  objetivamente  a  finalidade  das  contribuições  para  os  planos  de  previdência:  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria  a  legislação;  Apesar do contribuinte declarar que o pagamento dos aportes na  previdência  privada  levou  em  conta  cálculos  atuariais,  a  não  apresentação das memórias de cálculo, somada aos  fatos de os  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 4          5 aportes  serem  realizados de  forma habitual, mensalmente,  com  valores  constantes,  em  ordem  de  grandeza  parecida  com  a  própria remuneração do trabalho, realizados a participantes do  plano em gozo de benefício e ainda os resgates dos participantes  serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes  e com coincidência de data entre os participantes, dão robustez  probatória  à  caracterização  destes,  como  verbas  remuneratórias;  Por todo o conjunto de argumentos e provas, os valores pagos a  este  título  devem  ser  considerados  como  salários  de  contribuição,  considerando­se  pagamentos  a  contribuinte  individual  quando  pago  aos  diretores  estatutários  e  salário  quando pago a segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe, conforme instrumento de fls. 177/197.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil  de  Julgamento  em Campinas, DRJ/SP1, prolatou o Acórdão n° 16­41.417,  fls. 923/983, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  aos  Terceiros,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GFIP.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  via  de  regra  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  no  caso  das  contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I,  do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º,  do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido,  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  presta  informações  ao  fisco  e  antecipa  o  pagamento  de  contribuições, mesmo que parcialmente.   SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  SEM  AMPLITUDE  DE  COBERTURA.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gratificações.  Considera­se  salário de  contribuição o  valor das  contribuições  efetivamente  pago  pela  empresa  relativo  a  programa  de  previdência complementar, aberto ou fechado, não disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL  DE 2,5%.   As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição  adicional  de  2,5%  (dois  vírgula  cinco  por  cento)  sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.   De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma  superveniente, aplicando­se a que lhe for menos severa.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora ou de ofício.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.   No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  à  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  havendo  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo  administrativo de determinação e exigência de crédito lançado.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 5          7 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  do  processo  administrativo  fiscal  suspende a exigibilidade do crédito tributário.   SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.   Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  1015/1097, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º;  2.  A  improcedência do  lançamento  em  razão do atendimento de  todas  as  condições  constitucionais,  legais  e  infralegais  para  a  exclusão  do  plano  de  previdência  complementar  do  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  o  real  motivo  que  ensejou  o  lançamento  e  a  r.  decisão  recorrida  é  o  fato  de  que,  embora  o  plano  de  previdência  privada  complementar  da  Recorrente  se  aplique  a  todos  os  empregados  e  diretores,  são  previstos  aportes  suplementares  para  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos,  em  maior percentual que para os demais empregados.  3.  A adequação com a Constituição Federal;  4.  A base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  tem que  ter  como  ponto de partida a contraprestação do trabalho;  5.  A imunidade do art. 202, parágrafo 2º da CF/88;  6.  Trata­se  de  plano  único  com  benefícios  diferenciados  para  diretores  estatutários e superintendentes executivos e não dois planos independentes e  distintos;  7.  O fato de o plano ser extensivo a todos não significa a equivalência de  suas prestações;  8.  O resgate nas condições efetuadas é um direito dos participantes;  9.  A  impossibilidade  da  exigência  do  adicional  de  2,5%  das  instituições  financeiras;  10.   Requer o recálculo da multa;  11.  A ilegalidade da exigência de juros sobre a multa;  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  12.  A imprestabilidade da SELIC  É o relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls.990 e 1015, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebe­se que a auditoria busca constatar as diferenças  de contribuições declaradas ou não em GFIP e seu respectivo recolhimento. A DRJ ao analisar  a questão nas fls. 950/952, utiliza a tese da análise por rubrica e, por não ter o contribuinte  declarado e recolhido os valores específicos relativos aqueles aportes em previdência privada  complementar,  deveria  se  aplicar  o  art.  173,  I  do CTN. No  entanto,  não merece  prosperar o  entendimento, conforme acima explicitado.   Também, percebe­se das fls. 1099/1252, a presença de Guias de pagamento,  GPS, para todo o período compreendido pela decadência.  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2006  a  12/2008,  tendo  a  ação  fiscal  sido  iniciada  em 19/01/2011,  a partir  do Mandado de Procedimento Fiscal n.  0816600.2010.00594 e sido notificado o contribuinte em 20/10/2011, conforme Relatório  Fiscal de fls. 133/146. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo 7º da Lei  8.212/91,  o  crédito  é  apenas  constituído  por  meio  da  notificação  de  lançamento  ao  contribuinte, tenho por ocorrida a decadência do período de 01/2006 a 09/2006.  DO MÉRITO  DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Analisando as provas dos autos, assim como as alegações do recurso, entendo  que assiste razão ao recorrente.  A Lei 8.212/91 em seu  art. 22,  I  trás a contribuição à cargo da empresa de  20% sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título durante o  mês:  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  No entanto, o art. 28, parágrafo 9º trás as exclusões do conceito de salário de  contribuição, excetuando assim a incidência de contribuição previdenciária, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Portanto, conforme se percebe da norma acima, os valores pagos a  título de  previdência complementar não integram o conceito, desde que disponíveis à totalidade de seus  empregados e dirigentes, observado no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.  Cumpre  lembrar  que  não  se  trata  aqui  de  mera  isenção,  mas  sim,  de  verdadeira imunidade, presente no art. 202 da Constituição Federal, in verbis:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  regulado  por  lei  complementar. (Redação  dada  pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei. (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  A previdência complementar pode ser conceituada conforme as palavras de  Wladimir Novaes Martinez (Curso de Direito Previdenciário,4ª Ed., São Paulo: LTr, 2011, p.  1256:  Estruturalmente,  cuida­se  de  um  conjunto  de  operações  econômico­financeiras,  cálculos  atuariais,  práticas  contábeis  e  normas  jurídicas,  empreendidas  no  âmbito  particular  da  sociedade,  inserida  no  Direito  Privado,  subsidiária  do  esforço  estatal, de adesão espontânea, propiciando benefícios adicionais  ou  assemelhados,  mediante  recursos  exclusivos  do  protegido  (aberta  e  associativa),  ou  divididos  os  encargos  entre  o  empregado  e  o  empregador,  ou  apenas  de  um  deste  último  (fechada).  É  ela  similar  a  previdência  comum,  modalidade  securitária,  socialmente  considerada, com prêmio (contribuição) e indenização (prestações), com período de carência e  contingência protegida  (evento determinante),  segurado e  seguradora. Cobre necessidades ou  riscos  fixados  na  lei,  conforme  o  caso,  impondo  como  condição  a  presença  de  requisitos.  (Martinez, op cit, p. 333).  No  caso  concreto,  percebe­se  que  não  existem,  concretamente,  dois  planos  benefícios, mas apenas um único, com um aditivo ampliando os benefícios a outras pessoas de  escalão gerencial na hierarquia da empresa.  Existe na verdade o Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II  –  do  tipo Plano Gerador  de Benefícios Livros  – PGBL, Renda Fixa,  estruturado  no Regime  Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável que é o que substituiu o  Plano I.   O referido plano foi aprovado pela SUSEP, com número de processo citado  pelo  recorrente,  qual  seja,  Processo  10.003048/01/23,  o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  além  de  benefícios  suplementares  diferenciados  para  Diretores  Estatutários  e  Superintendentes  Executivos (6º e 6ºA Termo Aditivo), fls. 101 a 113.  Nele consta que: as contribuições ao PGBL serão suportadas pela Instituidora  e  pelo  participante  (clausula  3.3.);  a  instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizadas  a  cada  participante  (clausula  3.3.1.);  O  participante  fará  contribuições  ao  PGBL  semestralmente,  no  percentual  de  10% do valor  da  gratificação  semestral  que  lhe  for  atribuída  pela  instituidora  (clausula  3.3.2); Durante  o  período  de  diferimento,  o  participante  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 8          13 poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante  (Cláusula  Quarta ­ Do Resgate).  O 'Convênio de Adesão ao Plano I ­ DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA  EMPREGADOS E DIRIGENTES DE EMPRESA', documento inicial de instituição do plano  encontra­se nas fls. 673/684, e é extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa (não  sendo  o  objeto  da  autuação)  sem  qualquer  ressalva,  conforme  se  percebe  do  Art.  2º  do  convênio.  Diante disso,  entendo por  estar  preenchido  o  requisito  da disponibilidade  a  todos os empregados e dirigentes da empresa, de plano de previdência privada, uma vez que,  conforme acima exposto, a legislação apenas exige que haja um plano nesse sentido e que ele  seja extensivo a  totalidade de empregados e dirigentes, dando uma regra apenas quantitativa,  horizontal, do conjunto de integrantes daquela empresa, e não um aspecto qualitativo, vertical,  do valor do benefício.  A Câmara Superior  de Recursos Fiscais  em  caso  que  tratava  de  assistência  médica,  que  possui  o  mesmo  requisito  da  previdência  privada,  julgou  no  Processo  Administrativo  n.  35318.001033/2005­09,  Recurso  n.  246.376,  Acórdão  9202­00.295,  2ª  Turma,  que  a  legislação  traz  exclusivamente  a  necessidade  de  ser  extensivo  à  totalidade  de  empregos e dirigentes e que a exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos  idênticos  à  todos  os  empregados  é  de  cunho  subjetivo  do  intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites da legislação.  Em  arremate  a  este  entendimento,  trazendo  para  o  campo  da  Previdência  Privada,  é  relevante  trazer  à  lume,  julgado  da  3ª Câmara  –  1ª  Turma Ordinária,  cujo  trecho  relevante da ementa segue abaixo transcrito:  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA  Verifica­se  que  em  relação  ao  plano  de  benefícios,  não  exige  a  legislação  de  regência (Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001), no  caso das  entidades  abertas,  que  esse  seja  extensível  a  todos  os  empregados,  tal  como  previsto  para  as  entidades  fechadas.  Ainda  que  assim  não  fosse,  constata­se  que  o  plano  de  previdência ofertado pela autuada, nos termos do 28, § 9º, alínea  “p” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é extensível a todos  os segurados. (...)  Recurso Voluntário Provido Em Parte.  (CARF.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Processo  n.  10909.006800/2008­20, Acórdão n. 2301­003.394 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de março de 2013. Relator do  Voto Vencedor: Conselheiro Adriano Gonzales Silvério)  Elucidares são as palavras do Conselheiro do Adriano Gonzales Silvério,  in  verbis:  Em  relação  ao  plano  de  benefícios  da  entidade  fechada,  determina  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente, oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes.  Mais  adiante  a  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001, estabelece no Capítulo IV, artigo 36 as características de  uma entidade aberta de previdência:  “Art.  36.  As  entidades  abertas  são  constituídas  unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por  objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter  previdenciário concedidos em forma de renda continuada  ou  pagamento  único,  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas.”  Ao contrário da entidade fechada, a entidade aberta é acessível  a qualquer pessoa  física, não  ficando restrita a empregados da  entidade  instituidora,  por  exemplo.  Ademais,  em  relação  aos  benefícios instituídos pelas entidades abertas determina o artigo  26 da Lei Complementar em comento:  (...)  Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige a  legislação de regência, no caso das entidades abertas, que esse  seja extensível a todos os empregados, tal como previsto para as  entidades fechadas.   (...)  Contudo, vale registrar que ainda sob a ótica da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  em  especial  o  seu  artigo  28,  §  9º,  alínea  “p” exige que o programa de previdência complementar, aberto  ou fechado, tem que ser disponível à totalidade dos empregados  e  dirigentes  para  que  não  seja  alvo  das  contribuições  previdenciárias.   No  caso  dos  autos  o  plano  de  previdência  estava  disponível  a  todos os segurados empregados da recorrente, havendo apenas  diferenças  no  modus  operandi  do  benefício,  de  acordo  com  o  cargo ocupado pelo empregado de forma que quem ganha menos  contribui  menos  ou  até  mesmo  não  contribui,  o  que  revela  o  prestígio ao princípio da razoabilidade.   A legislação de regência não exige que o plano de previdência  seja  exatamente  igual  a  todos  os  segurados, mas  tão  somente  que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o  mesmo que  criar um novo  requisito  ao  dispositivo  supra,  sem  que a própria lei o tivesse criado.   Por  essas  razões  entendo  que  o  plano  de  previdência  complementar  instituído  pela  recorrente  atende  a  legislação  e,  por isso, não pode acrescer a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Não obstante o julgado acima, matéria similar já foi apreciada pela 2ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão  9202.002.265,  prolatado  nos  autos  do  processo n. 36202.002312/2005­41, em 08/08/2012, de relatoria do conselheiro Elias Sampaio  Freire  que  conclui  que  o  plano  de  previdência  privado  objetiva  garantir  a  continuidade  do  padrão de bem­estar correspondente a fase em que o individuo laborava, independentemente de  quanto recebia ou classe social ocupada.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 9          15 No  julgado,  verificou­se  que  a  disponibilização  de  plano  de  previdência  complementar  somente  aos  empregados  e  dirigentes  que  percebam  remuneração  superior  ao  limite máximo do salário de contribuição do RGPS, não configura violação a exigência de que  o referido plano seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Colaciona­se a seguir a ementa do julgado:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PLANO DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS.   A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal.   A  interpretação  restritiva,  aplicada  nas  hipótese  de  imunidade  tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as  fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro  e  o  alcance  exato  da  norma,  tomando  em  apreço  todos  os  fatores  jurídico­ sociais que influíram em sua elaboração.   O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.   A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.   Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.   Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  n.  9202.002.265,  Processo  n.  36202.002312/2005­41,  Sessão  de  08/08/2012,  Relator:  Conselheiro Elias Sampaio Freire)  Quanto ao resgate, a Lei 109/01, estabelece os seguintes parâmetros:  Art. 8o Para efeito desta Lei Complementar, considera­se:  I  ­  participante,  a  pessoa  física  que  aderir  aos  planos  de  benefícios; e  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  II  ­  assistido,  o  participante  ou  seu  beneficiário  em  gozo  de  benefício de prestação continuada.  ****************************************************  Art.  14.  Os  planos  de  benefícios  deverão  prever  os  seguintes  institutos,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador:  (...)  III  ­  resgate  da  totalidade  das  contribuições  vertidas  ao  plano  pelo  participante,  descontadas  as  parcelas  do  custeio  administrativo, na forma regulamentada; e  ****************************************************  Art.  27.  Observados  os  conceitos,  a  forma,  as  condições  e  os  critérios  fixados  pelo  órgão  regulador,  é  assegurado  aos  participantes o direito à portabilidade,  inclusive para plano de  benefício  de  entidade  fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.  O  resgate  é  possível,  não  havendo  portanto  a  desvinculação  dele  com  o  regime da previdência complementar, que é regulado inclusive pela SUSEP, conforme disposto  em Resolução CNSP, n. 6/97, art. 11 e n. 139/05, art. 56, conforme abaixo se colaciona:  Art. 11 – A SUSEP regulamentará:  a) A forma de cálculo e de pagamento do resgate a ser oferecido,  obrigatoriamente,  a  qualquer  tempo,  durante  o  prazo  de  diferimento,  inclusive  no  caso  de  morte  ou  invalidez  do  participante;  b)  O  prazo  de  carência  a  partir  da  data  de  adesão  ao  plano,  para efetivação de pagamento de pedido de resgate; e  c) O  prazo  que  intermediará  pedidos  de  resgate  de  um mesmo  participante.  ***************************************************  Art. 56. Durante o período de diferimento, e na forma regulada  pela SUSEP, será permitido ao participante resgatar os recursos  da provisão matemática de benefícios a conceder.  (...)  Parágrafo  4º.  Os  recursos  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  das  pessoas  jurídicas  no  plano  de  previdência  somente poderão ser resgatados após período de carência de um  ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês  de janeiro do ano subsequente ao da contribuição.  Razão do exposto, e da norma regulamentar acima, do órgão competente para  tal, não há que se falar em desvinculação da característica de previdência, para figurar como de  caráter salarial.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.721262/2011­20  Acórdão n.º 2403­002.310  S2­C4T3  Fl. 10          17 Com  relação  à  alegação  de  que  funcionários  já  em  gozo  de  benefício  do  RGPS, de filiação compulsória, estariam percebendo aportes de planos privados, isto também  não é apto a desvirtuar a natureza de previdência privada dos aportes realizados.  Não há qualquer dispositivo legal que impeça que empregados já em gozo de  benefício do RGPS, venham a investir em previdência complementar privada.  Por todas estas razões, não subsistem motivos para manutenção da autuação  fiscal.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço o recurso voluntário para preliminarmente, reconhecer a  decadência no período de 01/2006 a 09/2006, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN e,  no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5242169 #
Numero do processo: 10860.901348/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 241          2 Relatório  Trata­se  de  análise  de  PER/DComp  nos  quais  se  informou  como  direito  creditório saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2004. O PER/Dcomp nº  05868.72792.290905.1.3.03­6001,  com  demonstrativo  de  crédito,  foi  transmitido  em  29/9/05  (fl.8).   O Despacho Decisório (fl.07), emitido em 26/8/08 e cientificado ao contribuinte  em 29/8/08 (fl.12), teve o seguinte teor:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o  valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 31.549,61  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 45.325,33.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes PER/DCOMP:  .....  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 29/08/2008:  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  32.058,61  6.411,70  14.075,36   (...)” (destaquei)  Dos  autos  constam  três  intimações  fiscais  (fls.1,  3  e  5),  cientificadas  ao  contribuinte em 6/3/07 e 10/9/07 e 5/3/08 (fls.2, 4 e 6). As duas primeiras tiveram o seguinte  teor:  “O valor do saldo negativo informado é diferente do apurado na DIPJ,  e  o(s)  débito(s)  por  estimativa  informado(s)  na  DIPJ  é  (são)  diferente(s)  do(s)  valor(es)  declarado(s)  na(s)  DCTF  correspondente(s).  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  ou  imposto  devido,  se  houver,  e  a  apuração  do  saldo  negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2005  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 45.325,33  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo: R$ 31.549,61  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$  73.094,89  (somatório  dos  valores da FICHA 17, LINHAS 43 a 50)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 242          3 Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  31.549,61  (Somatório  das  Informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  CSLL  Retida  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas e Estimativas compensadas com outros trib.  Estimativas ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS DIVERGENTES  PERÍODO DE APURAÇÃO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  MAIO  JUNHO  VALOR DIPJ (R$)  6.531,92  5.082,23  6.566,15        VALOR DCTF (R$)  6.720,78  5.224,68  6.719,96        PERÍODO DE APURAÇÃO  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  VALOR DIPJ (R$)  6.263,99            VALOR DCTF (R$)  3.721,70            Em relação ao valor do saldo negativo e crédito demonstrado, solicita­ se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Quanto  aos  débitos  por  estimativa,  retifique  a  DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerentes  as  informações  prestadas  nestas  declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  deverão  ser  sanadas pela apresentação de declarações retificadoras.  Base legal: art.6º, Parágrafo 1º, inciso II e art.74 da Lei nº 9.430, de  1996,  com as  alterações  posteriores. Arts.  4º  e  56  a  61  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 2005.”  Na última  intimação,  a  divergência  entre  as  estimativas  declaradas  em DIPJ  e  DCTF limitou­se ao mês de julho de 2004, no valor acima mencionado.  De  acordo  com  o  “Detalhamento  da  Compensação”  (fls.8/10),  não  se  reconheceu qualquer valor a título de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário 2004.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  ­  Campinas  (SP)  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  para  “reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$5.053,11,  em  valores  originais  referidos  a  31/12/2004,  homologando­se  as  compensações  pretendidas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido”,  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa (fls.166/171):  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Injustificável admitir, na formação do saldo credor ao final do período  anual,  estimativas  que  foram  vinculadas  a  compensação  com  saldo  credor que  seria  formado pelas próprias  estimativas apontadas  como  débito.  ESTIMATIVAS  PAGAS.  Verificada  a  vinculação  de  estimativas  a  pagamentos  confirmados  nos  sistemas  informatizados,  admite­se  tais  valores  como  redução  da  contribuição  social  apurada  ao  final  do  período de apuração e na formação do saldo negativo.      Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 243          4 RETENÇÃO NA  FONTE.  Confirmada  em DIRF  a  retenção  do  valor  pretendido  e  inexistente  nos  autos  motivação  para  desconsiderá­lo,  admite­se  tal  antecipação  na  formação  do  saldo  credor  ao  final  do  período.  Devidamente cientificado em 17/11/10 (fl.182), o contribuinte tempestivamente  apresentou recurso voluntário em 17/12/10 (fls.183/188), in verbis:  “[...] Quanto às compensações efetuadas pelo PER/DCOMP referente  ao período de  janeiro a março/2004  (1° trimestre) e abril a  junho de  2004 (2° trimestre), relata o D. Julgador primário (fls.61 dos autos e  fls.7 da r. decisão) que tais compensações foram efetuadas através de  saldo  negativo  tido  fictício  da  CSLL,  ou  seja,  com  os  valores  das  próprias estimativas compensadas em cada trimestre, saldo referente à  31.12.2004.  Cabe  lembrar  aos  Membros  Julgadores  desse  Conselho,  que  o  D.  Julgador primário ao analisar as compensações efetuadas novamente  se equivocou como também a RFB, sendo certo que o valor utilizado  nas  compensações  efetuadas  é  o  saldo  negativo  da  Contribuição  Social do encerramento do ano­calendário de 2003, ou seja, o saldo  de balanço em 31.12.2003, como consta da DIPJ / 2004 no valor de  R$ 40.272,85.  Às.  Fls.  8  da  r.  decisão  fls.61v.  dos  autos  o  D.  Julgador  primário  declara  que  os  crédito  decorrem  de  seus  próprios  débitos,  mais  adiante, admite­se como dedução na ficha 17 da DIPJ ano­calendário  de 2004, somente os períodos de  julho a novembro de 2004, quitados  por pagamento no total de R$ 31.549,61, mais uma vez o D. Julgador  equivoca­se, pois os valores compensados de janeiro a junho de 2004,  (1°  e  2°  trimestre)  foram  pagos  através  da  compensação  efetuadas  com  o  saldo  negativo  da  CSLL  de  31.12.2003  como  acima  mencionado.  Fica  claramente  demonstrado que as  compensações  efetuadas  foram  realizadas  por  apresentar  saldo negativo  em 31.12.2003  e  não  como  relata RFB e decisão ora atacada.  Portanto, a recorrente dentro do Processo n° 10860.901.348/2008­13  informou  a  necessidade  de  efetuar  a  retificação  da  Per/  Dcomp  referente  ao  Saldo  Negativo  da  Contribuição  Social  em  31/dezembro/2004  nos  valores  de  R$  31.549,61,  para  R$  45.325,33  conforme  consta  DIPJ  Ficha  17  pag.16  (cópia  anexa)  e  descrito  no  Despacho Decisório constante dos autos.  Assim, diante da retificação do valor do saldo negativo Contribuição  Social de 31.12.2004, elaboramos o demonstrativo abaixo:  .....  As fls.62v. dos autos e fls.10 da r. decisão o D. Julgador primário refaz  o  demonstrativo  da  composição  do  saldo  negativo  apurado na DIPJ,  ano­calendário de 2004, sem considerar o período de janeiro a junho  de 2004, cuja compensação como já dito foi efetuada através do saldo  negativo da CSLL de 31.12.2003, desta forma deveria constar o valor  de  R$  71.821,83  e  não  R$  31.549,61  cujo  saldo  negativo  seria  de  R$45.325,33 conforme consta do quadro demonstrativo acima.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 244          5 Diante  da  explanação  acima,  concluímos  que  possíveis  equívocos  na  elaboração  das  PER/DCOMPs,  poderiam  ter  ocorridos,  tão  somente  com referência a datas e não valores, os quais existem e correspondem  a verdade fática, e põem ser objeto de compensação.  Com efeito, confirmando o valor de R$ 45.325,33 como saldo negativo  da  Contribuição  Social  do  ano­calendário  de  2004  ­  (31.12.2004),  passamos  a  elaborar  os  demonstrativos  de  compensações  efetuadas  dentro dos processos 10860.901346/2008­16 e 10860.901347/2008­61  mencionados na r. decisão:  .....  Pelo demonstrativo acima, nota­se que a recorrente não utilizou o total  do saldo negativo da Contribuição Social do ano­calendário de 2004,  restando ainda o valor de R$ 13.266,72, o que desde já protesta pela  sua compensação.” (destaquei)  Ao  final,  o  Recorrente,  além  de  requerer  a  homologação  das  compensações,  requereu o cancelamento da cobrança dos débitos, inclusive dos relacionados aos processos nº  10860.901346/2008­16 e 10860.901347/2008­61.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Nota­se  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  perante  a  primeira  instância,  o  contribuinte  detalhou  a  composição  do  saldo  negativo  nos  seguintes  termos (fls.13/17):  “[...] A Receita Federal do Brasil, buscou em seus Controles de Conta  Corrente,  pagamentos  que  pudessem  justificar  os  valores  de  R$45.325,33 CSLL, compensados no ano­calendário de 2005.  Acontece  porém,  por  falha  administrativa  a  empresa  manifestante,  deixou  de  apresentar  na  PER/DCOMP  que  acusasse  tais  compensações, conforme demonstrativo abaixo:  CSLL  Estimativa Jan/2004 (Per/Dcomp)  6.720,78    Estimativa Fev/2004 (Per/Dcomp)  5.244,68    Estimativa Mar/2004 (Per/Dcomp)  6.719,96    Estimativa Abr/2004 (Per/Dcomp)  6.617,96    Estimativa Mai/2004 (Per/Dcomp)  7.034,65    Estimativa Jun/2004 (Per/Dcomp)  5.411,90    Estimativa Jul/2004 (Per/Dcomp)  2.542,29    Estimativa Jul/2004 (Darf))  3.721,70    Estimativa Ago/2004 (Darf)  7.496,64    Estimativa Set/2004 (Darf)  6.965,00    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 245          6 Estimativa Out/2004 (Darf)  6.789,36    Estimativa Nov/2004 (Darf)  6.576,91  71.821,83  CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ (Lei n. 10.833/2003)  1.273,06  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM 31/DEZ/2004  27.769,56  CSLL A RECUPERAR  (­) 45.325,33  Estimativa Jan/2005 (Per/Dcomp)  5.770,90  Estimativa Fev/2005 (Per/Dcomp)  5.830,94  Estimativa Mar/2005 (Per/Dcomp)  6.325,61  Estimativa Abr/2005 (Per/Dcomp)  3.088,91  Estimativa Mai/2005 (Per/Dcomp)  4.782,43  Estimativa Jun/2005 (Per/Dcomp)  3.231,10  Estimativa Jul/2005 (Per/Dcomp)  3.028,72  Diferença Existente  (­) 13.266,72  [...]”  Por sua vez, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) procedeu à “...verificação  de  consistência  dos  dados  disponíveis  nos  sistemas  de  processamento  da  RFB,  segundo  o  critério adotado na análise automática do Despacho Decisório Eletrônico  (DDE) em  litígio,  em  confronto  às  informações  constantes  das DCOMP  formalizadas  pela  contribuinte,  cujas  compensações restaram não homologadas nos autos.”  Foram  confirmados  os  recolhimentos  referentes  às  estimativas  de  julho  a  novembro de 2004, que totalizaram R$ 31.549,61.   Quanto  às  estimativas  de  janeiro  a  junho  de  2004,  teriam  sido  objeto  de  compensação  mediante  as  DCOMP  nº  26583.62424.110504.1.3.03.2333  e  20330.60776.110804.1.3.03.6295. Em primeira instância, constatou­se que em tais declarações  foram informados como direito creditório saldos negativos de CSLL apurados nos mesmos 1º e  2º  trimestres  de  2004,  o  que  era  incompatível  com  a  opção  de  apuração  anual,  tendo  sido  acolhido o pleito de cancelamento:  “Tendo  em  conta  que  as  estimativas  de  janeiro  a  junho  não  foram  regularmente  amortizadas,  mas  indicadas  como  débito  nas  DCOMP  nos  26583.62424.110504.1.3.03.2333  e  20330.60776.110804.1.3.03.6295,  cujos  créditos  decorrem  de  seus  próprios  débitos,  evidenciando  a  excepcionalidade  deste  caso  e  a  ocorrência de erro manifesto, dada a impossibilidade de as estimativas  não quitadas porque compensadas, gerarem crédito para compensação  das  próprias  estimativas,  impõe­se  admitir o  pleito  da  interessada de  cancelamento  das  referidas DCOMP e,  em consequência,  que  não  se  considere seus valores na formação do saldo credor apurado ao final  do período e analisado no presente processo.”  Sendo a importância de R$ 1.273,06, declarada a título de “CSLL Ret. Fonte p/  Outras  PJ”,  confirmada,  reconheceu­se  o  saldo  negativo  de  R$  5.053,11  e  a  consequente  homologação das compensações até tal limite:  “Assim,  partindo  dos  dados  coletados  nos  sistemas  da  RFB  e  demonstrados  nas  tabelas  supra,  refaz­se  a  composição  do  saldo  negativo apurado na DIPJ, ano­calendário 2004, tendo em conta os  valores declarados em DCTF, como segue:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 246          7 CSLL devida  27.769,56  (­) CSLL mensal por estimativa  31.549,61  (­) retenções da fonte  1.273,06  (=) Saldo negativo de CSLL  5.053,11  [...]”  Vê­se,  portanto,  que  à  luz  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  as  extinções  das  estimativas  de  janeiro  a  junho de  2004 não  se  confirmaram,  tendo  sido  esta  a  razão do não reconhecimento integral do saldo negativo.  Acrescente­se  que  no  acórdão  da DRJ  determinou­se  à  unidade  de  origem  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) o cancelamento daquelas DCOMP, objeto dos  processos  nº  10860.901347/2008­61  e  10860.901346/2008­16,  exatamente  “...para  que  os  débitos  de  estimativas  de  janeiro  a  junho/2004 nelas  veiculados  não  se  tornem passíveis  de  integrar saldo credor aqui tratado”.  Conforme  relatado, no  recurso voluntário  informou­se que a origem do direito  creditório para a compensação de tais estimativas seria, na realidade, o saldo negativo apurado  ao final do ano­calendário 2003, no valor de R$ 40.272,85, conforme DIPJ (fl.189).  Note­se que as estimativas de janeiro a julho de 2004, declaradas como extintas  por compensação, totalizaram R$ 37.729,93:  Mês  Valor (R$)  Janeiro  6.720,78  Fevereiro  5.224,68  Março  6.719,96  Abril  6.617,96  Maio  7.034,65  Junho  5.411,90  Julho  2.542,29(*)  Total  37.729,93  (*) parcela objeto de compensação  Considerando  o  saldo  negativo  de  CSLL  ao  final  do  ano­calendário  2003,  informado  na DIPJ/2004,  em  tese  suficiente  para  extinguir  as  estimativas  de  janeiro  a  julho  (parcial) de 2004, não se descarta o cometimento de erro por parte do contribuinte ao preencher  as DCOMP. Frise­se que a RFB, quando do julgamento em primeira instância, reconheceu,  ao  constatar  que  o  contribuinte  informara  que  os  créditos  decorreriam  dos  próprios  débitos,  “...a ocorrência de erro manifesto”.  Por outro  lado, a simples  informação na DIPJ a  respeito da apuração do saldo  negativo não é  suficiente para o  reconhecimento do direito creditório, dada a necessidade de  apuração de sua certeza e liquidez, como exige o art.170 do Código Tributário Nacional.      Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Resolução nº  1103­000.116  S1­C1T3  Fl. 247          8 É  importante  observar  que,  coerentemente,  a  alegação  da  defesa  deveria  ser  apreciada  nos  processos  nº  10860.901346/2008­16  e  10860.901347/2008­61,  que  trataram  exatamente da compensação das estimativas de janeiro a março/2004 e de abril a junho/2004,  respectivamente, restando nos presentes autos aplicar as respectivas decisões. Porém, de acordo  com a decisão de primeira instância, as Dcomp foram canceladas, de forma que não há outra  saída senão, a partir da confirmação do cometimento de erro por parte do contribuinte, trazer a  discussão para os autos ora sob julgamento.  Sendo  assim,  em homenagem ao  princípio  da verdade material  que  permeia  o  processo administrativo  tributário, e considerando as particularidade do caso acima relatadas,  VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da  Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) verifique a liquidez e certeza do saldo negativo apurado de CSLL apurado ao final do ano­ calendário  2003,  inclusive  se  não  foi  empregado  em  outras  compensações,  bem  como  se  o  quantum disponível é suficiente para a extinção das estimativas de janeiro a julho (parcial) de  2004;  b) explicite o valor do saldo negativo de CSLL ao final do ano­calendário 2004, passível de  restituição/compensação;  b) elabore relatório circunstanciado sobre as providências adotadas;  c) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  contrarrazões  em  face  do  relatório  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  d) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.     (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10930.721103/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 67          1 66  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.721103/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.751  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  VILELA VILELA & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2012  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 03 /2 01 2- 10 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 68          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$73.484,49 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  24.02.2012  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de março do ano­calendário de 2011, cujo prazo  final era 20.05.2011.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­20,  com  as  alegações a seguir transcritas:  II.­ PRELIMINARMENTE  II.I  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.426/02  ­  INFRINGÊNCIA  ART.  146,  III,  "B"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  OBRIGAÇÃO  ­  INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.  Obrigação em matéria tributária ter que ser instituída por lei complementar.  Competência  tributária,  nos  termos  do  art.  7°  do  CTN,  é  indelegável,  e  a  CF/88  dispôs  que  a  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  é  do  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 69          3 Congresso Nacional. Refere que, nos termos do art. 146, inciso III, letra 'b', da CF,  somente  a  lei  complementar  pode  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, portanto somente lei stritu sensu pode estabelecer penalidades  para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, conforme dispõe o art. 97,  inciso V. do CTN, ou seja, a CF diz que para se cobrar algo de um contribuinte em  matéria tributária ­ no caso, obrigação deve ser instituída por lei complementar.  Ora,  a  lei  10.426,  de  20/04/2002  não  é  complementar  e  sim  ordinária,  a  obrigação por ela instituída infringiu o artigo 146, III, b  ­ da Constituição Federal,  portanto é inconstitucional.  Leis  complementares  e  normais  gerais  não  se  confundem,  embora,  muitas  vezes, sejam utilizadas equivocadamente como sinônimas. A lei é ente legislativo, a  norma, ente lógico. Uma das finalidades da lei complementar é introduzir as Normas  Gerais do Direito Tributário no sistema jurídico, outra é dispor sobre os institutos,  categorias e  formas  jurídicas, porque a matéria que ela veicula  são de  importância  capital no sistema jurídico em geral e especialmente no tributário, como se vê nos  institutos  do  crédito,  da  prescrição,  decadência,  base  de  cálculo,  contribuintes  e  lançamento, entre outros. [...]  II.  II  ­ MULTA  ­ CONFISCATORIA  ­ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V  DA CF/88   A multa  fixada  no  presente  auto  de  infração  é  excessiva  e  desproporcional.  [...]  0 atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterize um ilícito legislação fiscal  que estipula prazo para a entrega da declaração, não trará maiores prejuízos para a  Fazenda,  já  que  não  apresentará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação.  Diante  do  exposto,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devem  ser  fixadas  sempre  em  valor  fixo,  e  não  considerar  como  base  o  valor  do  tributo  declarado,  pelo  fato  de  não  haver  dispositivo  legal  que  prescreva  tal  exigência.  É  necessário  um  vinculo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  o  ilícito e a pena cominada em lei. [...]  II.III  ­  MULTA  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa pelo atraso na  entrega  de  DCTF,  calculada  com  base  em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida.  Isto  porque,  se  é  verdade que  o  ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá observar os ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá,  antes de mais nada, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. [...]  O mesmo se diga quanto ao principio da razoabilidade, também muito caro ao  ordenamento  constitucional  brasileiro,  que  igualmente  encontra  amparo  na  concepção de Estado Democrático de Direito. [...]  Como vedação ao arbítrio do legislador, o principio da proporcionalidade [...],  determina  que  este,  em  seu  mister,  deve  conduzir  a  produção  legislativa  em  harmonia  com  todo  o  sistema  jurídico,  havendo  ainda  que  cuidar  para  que  o  fim  pretendido pela norma (bem jurídico tutelado) seja atingido através de meios menos  gravosos ao ordenamento e aos direitos e garantias dos cidadãos. [...]  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 70          4 Não observando os princípios constitucionais„ ainda que o poder  legislativo  estabeleça  por  lei  determinada  conduta  ou  sanção,  esta  poderá  ser  considerada  inválida.  Assim, o atraso na entrega da DCTF , não representa falta de recolhimento de  tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram pagos  dentro do vencimento, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário Federal, já que não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa  de  fraude em prejuízo da arrecadação. [...]  Aliás,  como  já  foi  dito,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, devem ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do  tributo declarado.  Razoável e  legal, na legislação vigente, a aplicação de multa de mora ou de  multa  de  oficio  para  tributo  não  pago,  com  base  em  um  percentual  do  imposto  devido,  já  que  a  Fazenda  estará  privada  do  ingresso  da  receita,  causando­lhe  prejuízos ao Erário.  Já  no  tocante  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tal  medida não deve ser aplicada, pois se trata sancionar a obrigação de entrega, e não  pela falta de recolhimento de tributo. [...]  Afinal, embora a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja  tributo  (mas  sanção),  o  CTN  expressamente  os  equipara,  pois  as  multas,  quando  aplicadas,  tornam­se  igualmente obrigações  tributárias principais  (art. 113, § 4° do  CTN). Assim  sendo,  o  princípio  do  não  confisco  encontra  abrigo  também para os  casos de multas oriundas de obrigação acessória. [...]  II.  IV.­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ VICIO FORMAL Assinatura Eletrônica  /  Digital  Desde  que  os meios  informatizados,  se  tornou  um meio  interativo  capaz  de  realizar transações comerciais, ser meio eficaz de acordos, via de comunicação entre  pessoas civis e jurídicas, que a questão da segurança sempre esteve como elemento  garantidor do sucesso dessas atividades e, em função deste elemento, ressurgiram os  modos de cifrar as mensagens, de forma que apenas o remetente e o receptor possam  ter  acesso  ao  teor  dos  documentos  envolvidos  através  de  um  meio  técnico  absolutamente pessoal para o sucesso dessas relações. [...]  Ocorre  que  conforme  discorremos  acima,  esta  assinatura  digital  que  se  apresenta  de  forma  cifrada  não  é  a mesma  assinatura que  temos  conhecimento,  já  que não guarda com esta as necessárias semelhanças capazes de equipará­las. [...]  Entendemos  que  a  firma  que  a  lei  se  refere  é  a  assinatura  que  pode  ser  arquivada nos Cartórios e comprovada por meios grafológicos e não uma simbologia  que  não  possui  as  características  de  uma marca  pessoal  aposta  em um documento  físico. [...]  Assinatura é ato pessoal, físico e intransferível. Dado codificado digital é uma  seqüência  de  bits,  representativos  de  um  fato,  registrados  em  um  programa  de  computador. [...]  III.­ MÉRITO   III.I.­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 71          5 A  palavra  denúncia  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  comunicação feita espontaneamente pelo infrator da legislação tributária autoridade  competente, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o valor do tributo dependa de apuração.  Essa  denúncia  é  configurada  pela  espontaneidade  do  infrator  ao  fazer  tal  comunicação  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  A  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator,  e  conseqüentemente  de  sua  punibilidade, é o efeito da denúncia espontânea da infração. 0 legislador pretendeu  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiou  o  contribuinte que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal e para  isto procura a autoridade administrativa competente espontaneamente.  No caso em tela, a Impugnante apresentou a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fora  do  prazo  devido,  porém  anterior  a  qualquer  intimação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente.  Configura­se,  denúncia espontânea. [...]  Entender  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  ao  simples  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nem  ao  simples  atraso  no  pagamento,  obrigação  principal,  nos  leva  a  entender  que  a  denúncia  espontânea  somente seria aplicável nos casos de descumprimento de ambas as obrigações. Pois,  não  é  razoável garantir  o  estimulo ao referido dispositivo  apenas para os  casos de  infrações  mais  graves,  onde  a  Administração  Tributária  encontra­se  menos  aparelhada  para  formular  a  exigência  do  tributo,  e  por  isso  o  prêmio  poder  ser  considerado mais necessário,  do ponto de vista do  interesse da  arrecadação, não  é  menos  certo  que  concedê­lo  somente  aos  contribuintes  que  se  encontram  na  total  inadimplência constitui evidente estimulo Aqueles que vêm cumprindo a lei, embora  parcialmente, para que passem ao inadimplemento total.  Portanto,  a  denúncia  espontânea  aplica­se  tanto  a  infrações  da  obrigação  tributária  principal  (que  têm  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária) como à obrigação acessória (prestações positivas ou negativas exigidas  no interesse da arrecadação ou fiscalização). 0 texto legal não faz qualquer menção  ao  tipo  de  infração,  abrangendo  a  todos,  atingindo  em  conseqüência  as  infrações  substanciais  e  formais.  0  artigo  em  pauta  aplica­se  indistintamente  a  qualquer  infração da legislação tributária. [...]  Portanto,  ocorrendo  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade  deverá  ser  imposta ou exigida do contribuinte. Esta é a melhor inteligência do art. 138 do CTN.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  recebida  e  dado  provimento  a  IMPUGNAÇÃO apresentada na preliminar ou mérito, e, se "a absurdum" mantida a  exigência  fiscal, que  seja  reduzida o valor da multa para R$500,00,  com a devida  redução de 50%.  N. Termos, pede e espera deferimento  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 72          6 Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­39.847, de 20.03.2013, fls. 35­40: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  DCTF  após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais,  embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Notificada  em  11.04.2013,  fl.  43,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  45­63,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 73          7 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  (a)  a  qualificação  do  notificado,  (b)  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (c) a disposição legal infringida e (d) a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico2.   Examinando  a peça  de  defesa  a Recorrente  fez  tão­somente  a  descrição  do  procedimento de assinatura normal e de assinatura digital nos atos administrativos. Em relação  à  assinatura,  na  presente  Notificação  de  Lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  essa  formalidade é prescindível, em conformidade com a legislação de regência.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os atos administrativos estão motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento  das  questões  na peça de  defesa denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 74          8 aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 75          9 No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 76          10 (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  24.02.2012 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de março  do ano­calendário de 2011,  cujo prazo  final  era 20.05.2011. A multa  isolada  formalizada na  presente Notificação  de Lançamento  está  calculada  no  percentual  de  dois  por  cento  ao mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) com 50% (cinqüenta por cento), pois a DCTF  foi  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Por  falta  de  permissivo  legal  não  tem  cabimento  a  aplicação  da multa mínima  de R$500,00  (quinhentos  reais). A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721103/2012­10  Acórdão n.º 1801­001.751  S1­TE01  Fl. 77          11 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.722944/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. MUDANÇA DE OPÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. Sendo um opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do lucro presumido, ainda que seja mais desfavorável sob a ótica de outro regime de tributação como é o caso do lucro real, isso configura o exercício de uma opção, e não um erro, mormente quando se alega que a pessoa jurídica teria optado pela tributação pelo lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF demonstram a opção pela tributação pelo lucro presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É de se manter a multa qualificada, quando não se confirmam as alegações apresentadas na impugnação, de que a infração reiteradamente praticada que motivou a qualificação seria decorrente de mero equívoco cometido pelo sujeito passivo. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1401-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta votou pelas conclusões no que concerne a multa qualificada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Roberto Armond Ferreira da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 436          1 435  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722944/2012­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  S. GOMES E M. REIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  MUDANÇA  DE  OPÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO.  Sendo um opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do  lucro  presumido,  ainda  que  seja  mais  desfavorável  sob  a  ótica  de  outro  regime de tributação como é o caso do lucro real, isso configura o exercício  de  uma  opção,  e  não  um  erro,  mormente  quando  se  alega  que  a  pessoa  jurídica teria optado pela tributação pelo lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e  o DARF demonstram a opção pela tributação pelo lucro presumido.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de  que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  É de  se manter a multa qualificada, quando não  se confirmam as alegações  apresentadas na impugnação, de que a infração reiteradamente praticada que  motivou  a  qualificação  seria  decorrente  de  mero  equívoco  cometido  pelo  sujeito passivo.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  o  decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 29 44 /2 01 2- 71 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 437          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira.  O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  votou  pelas  conclusões  no  que  concerne  a  multa  qualificada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Roberto Armond Ferreira da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 438          3 Relatório  Trata­se  de  analisar  recurso  voluntário  perante  Acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de julgamento em Brasília­DF.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foram  lavrados os  autos de  infração  às  fls.  192/244,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo aos anos­calendário de 2008 e 2009, incluindo juros de  mora e multa proporcional qualificada, no montante de R$ 618.016,83:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  159.155,93  ­Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  458.860,90  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  nos  anos­calendário  fiscalizados  a  contribuinte apresentou DIPJ e DCTF em que apurou valores a recolher que foram  calculados  a  partir  de  receitas  de  vendas  e  de  prestação  de  serviços  inferiores  às  registradas em sua escrituração comercial e fiscal, motivando o lançamento de ofício  para exigir o imposto e a contribuição devida sobre as receitas omitidas, conforme  planilha de cálculo à fl. 189, integrante dos autos.  Diante  da  prática  reiterada  por  dois  anos  consecutivos,  com  o  objetivo  de  reduzir  os montantes  devidos,  conduta  que  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964,  autor  do  procedimento  entendeu  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada de  150% e  formalizou Representação Fiscal  para Fins  Penais nos autos do processo identificado sob o n°. 10120.723077/2012­91, apenso.  De  outra  parte,  por  considerar  a  prática  destes  atos  contrária  à  lei,  foi  responsabilizado  o  sócio­administrador  à  época  da  ocorrência dos  fatos  geradores,  SR.  SÁVIO GOMES DO NASCIMENTO,  com  suporte  legal  no  art.  135,  III,  do  CTN, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de imagem reproduzida às fls.  190/191.  Cientificados das exigências por via postal em 28/03/2012 (AR reproduzidos  às fls. 247/248), a autuada e o sócio­administrador responsabilizado solidariamente  apresentaram em 25/04/2012 petição impugnativa conjunta, acostada às fls. 254/366,  contrapondo­se ao procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados.  Segundo  afirma  a  impugnante,  a  causa  fundamental  das  discrepâncias  detectadas  pelo  Fisco  se  deve  ao  fato  de  que  cometeu  erro  ao  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL utilizando os códigos de receita da tributação pelo  lucro presumido, quando, na realidade, optou pela tributação com base no lucro real,  como se observa nas DIPJ dos anos­calendário de 2008 e 2009.  Ainda mais, a partir da publicação da IN 104, de 1998, a receita bruta também  poderá ser considerada pelo regime de caixa, o que afasta a possibilidade de apurar o  IRPJ  e  a  CSLL  devida  apenas  com  base  na  receita  de  prestação  de  serviços  escriturada no Livro Razão.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 439          4 Dessa forma, nem a autuada nem o responsável solidário  tiveram a  intenção  de burlar a legislação ou recolher menos que o devido, pois no regime do lucro real  são permitidas as deduções admitidas em lei, informadas em suas DIPJ.  Conseqüentemente, não há razão de ser para a alegação do Fisco de que teria  prestado falsas declarações, o que afasta a imposição da multa estampada nos autos  de infração, aplicadas em seu grau máximo. Em outra hipótese, a elevação da multa  também não se justifica, eis que a autuada respondeu às intimações formuladas, mas,  por  culpa  dos  Correios  ou  do  responsável  pelo  recebimento,  as  informações  prestadas não chegaram ao conhecimento do autor do feito.  Eventualmente,  se  não  acatados  seus  argumentos,  requer  que  dos  valores  exigidos sejam compensados os valores pagos sob as  rubricas do lucro presumido,  sob pena de configurar­se enriquecimento sem causa.  Por fim, requer que todas as publicações sejam endereçadas ao advogado que  subscreve a petição impugnativa, reservando­se o direito de produzir outras provas  necessárias, cujo rol será apresentado oportunamente.  A petição trouxe a instruí­la os recibos de entrega das DIPJ e DCTF relativas  aos anos­calendário de 2008 e 2009, bem como os DARF recolhidos.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa a baixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO. INEXISTÊNCIA.  Inaceitável o argumento de que a pessoa jurídica teria optado pela tributação  pelo lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF demonstram a opção pela  tributação pelo lucro presumido.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  É de  se manter a multa qualificada, quando não  se confirmam as alegações  apresentadas na impugnação, de que a infração reiteradamente praticada que  motivou  a  qualificação  seria  decorrente  de  mero  equívoco  cometido  pelo  sujeito passivo.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  o  decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DE MANDATÁRIO.  A  legislação  processual  não  prevê  a  realização  da  intimação  no  domicílio  profissional  do  mandatário,  quando  este  representa  o  sujeito  passivo  na  impugnação.  PROVAS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 440          5 A legislação reserva ao sujeito passivo o direito de apresentação de provas na  impugnação,  ficando  precluso  fazê­lo  em  outro momento  processual,  salvo  nos casos excepcionais expressamente admitidos.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 441          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da Lide  O Termo de responsabilidade tributária onde foi arrolado o Sr. Sávio Gomes  do Nascimento  está  fora  da  lide,  uma  vez  que  o mesmo  não  compareceu  aos  autos  para  se  defender a respeito dessa atribuição de responsabilidade tributária.  Mérito  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  (IRPJ  e CSLL)  onde  fora  constatada  diferenças  entre o  que  foi  escriturado  nos  livros  fiscais  e  o  declarado  em DIPJ  e  DCTF, conforme tabela a baixo:      S Gomes & M Reis Ltda.    Receitas de Combustíveis      Mensal ­ RAICMS  Trimestral ­ RAICMS  DIPJ ­ Receitas de  Diferenças a  Lançar  Receitas DIPJ  Diferenças  Valores a Deduzir da  Período  CFOP 5.656  CFOP 5656 (1)  Combustíveis (2)  (3 = 1 ­ 2 )   CSLL (Coef. 12%) (4)  CSLL/IRPJ (5=4­2)  CSLL Lançada  (9%x(5))  jan/2008  R$760.399,24  R$2.034.104,94  R$248.056,38  R$1.786.048,56    fev/2008  R$663.996,01                  mar/2008  R$609.709,69                  abr/2008  R$824.919,00  R$2.097.647,02  R$165.897,60  R$1.931.749,42      mai/2008  R$658.674,94                  jun/2008  R$614.053,08                  jul/2008  R$733.059,28  R$2.016.659,03  R$112.452,70  R$1.904.206,33      ago/2008  R$627.316,57                  set/2008  R$656.283,18                  out/2008  R$737.156,78  R$2.179.223,38  R$198.659,70  R$1.980.563,68      nov/2008  R$702.952,27                  dez/2008  R$739.114,33                  jan/2009  R$723.480,45  R$2.008.422,59  R$100.298,60  R$1.908.123,99  R$144.659,10  R$44.360,50  R$3.992,45  fev/2009  R$617.722,89                          mar/2009  R$667.219,25                          abr/2009  R$618.137,73  R$1.943.462,70  R$155.788,60  R$1.787.674,10  R$188.988,30  R$33.199,70  R$2.987,97  mai/2009  R$634.359,92                          jun/2009  R$690.965,05                          jul/2009  R$610.205,92  R$1.777.945,60  R$149.361,30  R$1.628.584,30  R$174.654,30  R$25.293,00  R$2.276,37  ago/2009  R$543.119,18                          set/2009  R$624.620,50                          out/2009  R$657.642,38  R$1.968.852,14  R$83.908,60  R$1.884.943,54  R$146.891,30  R$62.982,70  R$5.668,44  nov/2009  R$611.891,39                          dez/2009  R$699.318,37                            Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 442          7 Cabe salientar que o contribuinte declarou nas DIPJ e DCTF, nos dois anos  autuados, que optara pela tributação com base na sistemática do lucro presumido.  Na fase inquisitiva não prestou esclarecimentos à fiscalização com relação a  enorme  discrepância  entre  receitas  declaradas  por  uma  lado  para  o  fisco  estadual  nos  livros  fiscais e Fisco Federal através das respectivas DIPJs. A Recorrente declarou ao Fisco Federal  uma média abaixo de dez por cento do que declarara ao Fisco Estadual.  Em sede impugnatória e agora recursal, se utiliza como único argumento de  defesa o fato de seu contador ter cometido erro ao indicar o regime de tributação. Segundo ela,  a  diferença  se  justificaria  pelo  fato  de  na prática  ter optado  pelo  lucro  real  e  não  pelo  lucro  presumido,  a  despeito  de  ter  indicado  nas DIPJ  e DCTF  o  regime  do  lucro  presumido  e  ter  recolhido os DARF com o código de receita relacionado ao lucro presumido, conforme manda  a legislação.  Ora,  não  tem  lógica nenhuma a  sua  argumentação. Em primeiro  lugar,  à  luz do Direito, a opção pelo lucro presumido é irretratável ao longo do ano e se confirma com  os recolhimentos de DARF com o código correspondente, como foi o caso.   Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior,  tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de  reais multiplicado  pelo  número  de meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no  lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva  em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º).  §  2º  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita  bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13,  § 2º ).  § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art.  246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.  § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §  1º).  § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  Nem se alegue ainda que informara às DIPJ pelo lucro real, como acontece  no  mais  das  vezes,  pois  apresentara  as  DIPJ  de  fls.  139/170,  indubitavelmente  pelo  lucro  presumido. E para não  restar mais dúvidas  ainda  informara  as DCTF  também como estando  pelo  lucro  presumido.Portanto,  o  regime  de  tributação  eleito  pela  contribuinte  nos  anos­ calendário de 2008 e de 2009 foi indubitavelmente o do lucro presumido, e foi em cima desse  regime que se deu a tributação da diferença de receitas não declaradas.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 443          8       Segundo,  mas  quem  sabe  até  mais  importante,  esse  arrazoado  nem  mesmo justifica a enorme discrepância na declaração das receitas, mesmo se esforçando para  alegar que no regime de  lucro presumido as  receitas poderiam ser declaradas pelo regime de  caixa. A esse respeito a DRJ refuta inexoravelmente essa justificativa sem que em sede recursal  a Recorrente se dê ao trabalho de escrever uma única linha a fim de refutá­la. Por pertinente,  adoto então as razões de decidir da DRJ a esse respeito:  Outra argumentação que  igualmente desmorona, à  luz das peças probatórias  constantes dos autos, é a de que também a discrepância se deveria à circunstância de  a  empresa  utilizar  o  regime  de  caixa  no  reconhecimento  de  suas  receitas  e  a  fiscalização  ter  considerado  o  regime  de  competência,  baseando­se  na  receita  de  prestação de serviços escriturada no Razão. As páginas do livro Razão mostram que  as  receitas  da  espécie  foram  todas  escrituradas  na  rubrica  3.1.02.001(111)  ­  SERVIÇOS PRESTADOS À VISTA, o que é suficiente para sepultar a justificativa  da impugnante.  É  certo  que  desde  a  edição  da  IN  SRF  n°.  104,  de  1998,  admitiu­se  que  a  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  adotasse  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  pelo  regime  de  caixa, mas  apenas  na  hipótese  ocorrer  o  recebimento  a  prazo  ou  em  parcelas,  o  que  por  óbvio,  não  se  aplica  às  operações  à  vista,  como  as  retratadas  no  livro  Razão  examinado  pela  fiscalização.  Aliás,  neste  aspecto,  não  há  como  passar  despercebido  o  detalhe  de  que  a  defesa  peca por  incoerência,  na medida  em que  é  inaugurada  com a  afirmação  de  que  a  impugnante  seria  tributada  pelo  lucro  real,  e,  em  seguida,  invoca  um  dispositivo normativo aplicável exclusivamente ao regime do lucro presumido.  Por  consectário,  não  se  sustenta  a  justificativa  de  que  as  insuficiências  de  recolhimento  detectadas  nasceram  de mero  lapso  ou  procedimento  equivocado  do  sujeito passivo, e, uma vez refutada esta explicação, impõe­se a aplicação da multa  qualificada, que, convém esclarecer, não se trata de penalidade majorada por falta de  atendimento  a  intimação  do  Fisco,  mas  pela  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  inverídicas  com  o  escopo  de  reduzir  o  recolhimento  do  tributo  e  da  contribuição devida.  Por fim, sempre adotei a linha de entendimento de que diante de uma opção  legal,  a  sua  escolha  espontaneamente  não  se  constitui  em  erro,  mas  mera  opção.  A  não  indicação  de  regime  pelo  lucro  real,  assim  como,  por  exemplo,  o  não  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais,  não  configuram  erros,  pois  são  opções  dentro  do  sistema  perfeitamente  possíveis. E se é uma opção perfeitamente possível não há maneira de se demonstrar que o não  exercício desse direito foi um erro, a não ser com uma carga de prova muito grande por parte  do interessado, o que de fato não aconteceu.  Conclui­se  portanto  que,  se  houve  opção  equivocada  da  autuada,  e  ela  não  efetuou opção diferente, em momento e condições oportunas, não o pode fazer agora, após o  lançamento de ofício.       Também  não  muda  a  ordem  das  coisa  o  fato  de  ter  alegado  que  os  DARF  foram  recolhidos em periodicidade trimestral. Ora, o lucro presumido também tem periodicidade trimestral e  foi essa periodicidade que adotou em suas respectivas declarações. Logo tal fato não prova nada.  Em  relação  aos  valores  recolhidos  sob  o  regime  de  lucro  presumido  cujo  aproveitamento  se  requer,  na  apuração  das  exigências  lançadas  de  ofício,  também  não  cabe  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 444          9 melhor  sorte  à  Recorrente,  uma  vez  que  fora  autuada  por  diferenças  entre  o  escriturado  e  declarado. Ou seja, a base de cálculo foi constituída tão somente de omissões de receitas e os  valores  recolhidos  não  podem  ser  compensados,  pois  estão  ligados  às  bases  efetivamente  declaradas e que estão fora da autuação.   Portanto, mantenho o lançamento a esse respeito.    .MULTA QUALIFICADA – 150%  Segundo descrição dos fatos no auto de infração:  (...)A  aplicação  da  multa  de  150%  deve­se  ao  fato  de  que  o  contribuinte  prestou declarações com informações falsas à Receita Federal (DIPJs) por dois anos  consecutivos  (2008  e  2009),  já  que  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  registrava  valores de receitas bem superiores às declaradas, com o fim de reduzir o montante  dos tributos devidos (IRPJ e CSLL), conduta esta que se coaduna ao art. 71, inciso I,  da Lei n° 4.502/1964, o que implica a qualificação da multa.(...)    Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos, o que, por  si  só,  caracterizaria  ação  dolosa visando  a  impedir ou  retardar o  conhecimento da obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, adiante  reproduzido:    “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Tenho  pautado  os  meus  votos  no  sentido  de  que  a  “prática  reiterada”  de  omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente  intuito de  fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a  repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude.  Cabe  salientar  ainda  que  a  partir  da  nova  redação  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96, conferida definitivamente pela Lei n° 11.488/07, essa tese ganha até mais força, pois  pela nova redação seria suficiente para a qualificação da multa de ofício a caracterização, em  tese,  de  uma  das  condutas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  não  mais  substindo a necessidade de provar ”evidente intuito de fraude”.  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários períodos de apuração (dois anos) ocultou do Fisco Federal o  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.722944/2012­71  Acórdão n.º 1401­001.052  S1­C4T1  Fl. 445          10 efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, deixando de declarar valores expressivos  de receitas,.  E não se alegue que o caso não comportaria a consciência do ilícito praticado.  Embora não seja o caso aqui de se rediscutir o mérito, como ficou bem demonstrado  no  presente  voto  a  defesa  não  logrou  êxito  em  sensibilizar  minimamente  o  convencimento de que a grande discrepância de tributação se deveu a mero erro de  fato na indicação do regime de tributação.  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  de  forma  reiterada  (elemento  objetiva) denota concretamente o “evidente intuito de fraude”. Nesse contexto, de fato não se  pode  imaginar que o  agente que pratica  “erros”  de  forma contínua por um  longo  tempo não  possua a  intenção de  retardar/impedir ou afetar  as características essenciais da ocorrência do  fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  CSLL. Lançamento reflexo  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no  voto relativas ao IRPJ.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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