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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242124 #
Numero do processo: 10660.720537/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa durante a fiscalização e na fase litigiosa, inocorre o cerceamento de defesa e é incabível a alegação de nulidade processual. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. Sendo o lançamento omissão de receita baseado na contabilidade, não há necessidade de intimação prévia ao lançamento das receitas operacionais escrituradas e não declaradas. SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em sigilo bancário quando os extratos utilizados pelo Fisco foram fornecidos pelo próprio contribuinte. RECEITAS NÃO DECLARADAS: CSLL. O lançamento reflexo deve ter a mesma sorte do lançamento principal (IRPJ). UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. DESCABIMENTO. Não tendo sido utilizada a Requisição de Movimentação Financeira - RMF, prevista na Lei Complementar 105/2001, para a obtenção dos extratos bancários do sujeito passivo descabe falar em sobrestamento do processo, nos termos do art. 62-A do RICARF. PIS/PASEP. COFINS. ASPECTO TEMPORAL Deve ser cancelado o lançamento que não observou o período de apuração mensal destas contribuições.
Numero da decisão: 1101-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takega Taga.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.652          2 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. DESCABIMENTO.   Não tendo sido utilizada a Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF,  prevista  na  Lei  Complementar  105/2001,  para  a  obtenção  dos  extratos  bancários do sujeito passivo descabe falar em sobrestamento do processo, nos  termos do art. 62­A do RICARF.  PIS/PASEP. COFINS. ASPECTO TEMPORAL  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  que não  observou o  período  de  apuração  mensal destas contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takega Taga.  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.653          3   Relatório  INDÚSTRIA  DE  PAPEIS  PARA  EMBALAGENS  IRMÃOS  SIQUEIRA  LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  JFA/MG  que,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  12/03/2013,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$19.994.063,46  (imposto/contribuição,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  até  o  lançamento), relativos a:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ : R$11.564.151,13  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL: R$4.151.176,41  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS:  R$3.515.501,94  Contribuição para o PIS/PASEP: R$ 763.233,98  A exigência tributária teve como suporte infração caracterizada pela falta de  recolhimento de receitas escrituradas e não declaradas.   Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relato,  extraído  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que por bem retratar os fatos, ora transcrevo:    “(...)  Cotejando  os  valores  escriturados  nos  balancetes  mensais  com  aqueles  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  DCTF,  foram  apuradas  as  diferenças  apontadas,  tendo  estas  sido  tributadas,  sumariamente,  através do presente auto de infração.  Tais diferenças referem­se a valores em contas correntes bancárias, para as quais  foram  criadas  as  subcontas  1010020.2  "BANCO  DO  BRASIL  CTA  101494"  ;  1010021.9 "BANCO DO BRASIL CTA 57439" ; 1010022.6 "BANCO ITAU CTA 24"  ;1010020.2  "BANCO  SICOOB  CTA  514543"  1010020.2.  Além  também  foram  criadas  as  subcontas  1000003.6  "CAIXINHA  MATRIZ";  1000004.3  "CAIXINHA  SÃO  PAULO";  todas  contendo  valores  escriturados  nos  Balancetes  Mensais  apresentados, porém excluídos dos valores declarados nas DIPJ/DCTF.  Essas  subcontas  apresentam,  basicamente,  lançamentos  relacionados  a  COBRANÇA, conforme se depreende dos extratos bancários apresentados (DOC 24  a  40)  .  A  contrapartida  de  tais  lançamentos  ocorre  na  conta  "DUPLICATAS  A  RECEBER",  refletindo,  inequivocamente,  valores  'recebidos  pela  empresa  a  titulo  de venda, porém, não declarados (DOC 16 a 18).   A diferença refletida pelos saldos credores apresentados nas contas "CAIXINHAS"  e  "DUPLICATAS  A  RECEBER"  é  compatível  com  as  informações  contidas  nas  DIMOF  Anos  calendário  2008  e  2009.  As  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  (DOC 07 e 08) contém os detalhamentos de tais ocorrências em suas fls. 02.  Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.654          4 Da análise dos extratos bancários (DOC 24 a 40) relativos às contas acrescentados  na  rubrica  "BANCOS  CONTA  MOVIMENTO"  (DOC  16,  17  e  18  Fls.  01,  para  todos),  conclui­se  que  os  lançamentos  efetuados  em  tais  contas  referem­se  a  movimentação  de  recursos  originários  de  "COBRANÇA".  Ou  seja,  os  valores  creditados nessas contas são provenientes de recebimentos de títulos, que só podem  originar­se de vendas não escrituradas.  Portanto,  foram  acrescidos,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Real  Trimestral dos anos –calendário de 2008 e 2009, os valores lançados na subconta  "CLIENTES­OUTROS" nos Balancetes Mensais, não informados nas DIPJ/DCTF.  (...)  A  ocorrência  de  eventos  que  representam  ao  mesmo  tempo  fato  gerador  de  vários tributos implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos  tributários a eles vinculados.  No  caso  em  tela,  relativamente  a  tais  lançamentos,  cumpre  assinalar  que  o  lançamento do  IRPJ  impõe as  exigências  fiscais dele decorrentes quanto á CSLL,  COFINS e PIS/PASEP.  (...) considerando­se que os fatos descritos neste Termo, configuram crime contra a  ordem  tributária,  objetivando  a  supressão  ou  redução  de  tributo,  mediante  a  prestação de  informação e/ou a apresentação de documentos que não  traduzam a  realidade  das  operações  realizadas  com  o  fito  único  de  sonegar  impostos  e  contribuições,  será  proposta  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  através  do  Processo Administrativo Fiscal n° 10660.720540/201316.”  A  contribuinte  inconformada,  impugnou  a  exigência  fiscal  em  10/04/2013  (fls. 3419 a 3442), alegando em síntese que:   “(...)  Para  que  possam  ser  utilizados  contra  o  contribuinte  os  dados  da  sua  movimentação bancária, o RIR determina, como pressuposto indispensável, que ele  seja,  primeiramente,  intimado a  comprovar a origem, dos  créditos,  como  se  lê no  seu artigo 849 (...)  (...) como não houve tal intimação, ocorreu um flagrante cerceamento do direito de  defesa  da  Impugnante,  pelo  que  requer,  preliminarmente,  que  seja  decretada  a  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, tanto do principal como dos dele decorrentes  na  forma  que  o CARF Conselho  Administrativo  de Recursos  Federais  decidiu  no  Acórdão n° 10246.465  (...)  (...)  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  reconheceu  a  utilização  da  movimentação bancária para obter aos valores tributados, como sendo de omissão  de receita, sob n° "2.1", quando declarou: "Tais diferenças referem­se a valores em  contas  correntes  bancárias,"  pelo  que  se  reitera  o  pedido  de  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS (...)  O procedimento fiscal, consistente em servir­se de dados da DlMOF Declaração de  Informações sobre Movimentação Financeira, colide frontalmente com a decisão do  Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 389.808 (...)  Registre­se que as decisões do Plenário do STF  têm  força vinculante para  toda a  Administração Pública,(...)   Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.655          5 (...)  a  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  dispensou  os  procuradores de contestarem ou recorrerem quando a questão já tiver sido definida  pelo Plenário do STF (Portaria PGFN n° 294/10, em cópia inclusa, doe.5).  A  efetiva  quebra  extrajudicial  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  reconhecida,  expressamente, pela Fiscalização, no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  lavrado em 11/04/12 (...)  A  INDÚSTRIA  DE  PAPÉIS  PARA  EMBALAGENS  IRMÃOS  SIQUEIRA  LTDA  impugna  integralmente  todos  os  mencionados  "Balancetes  de  Verificação"  utilizados  pela  Fiscalização,  porque  os  desconhece,  assim  como  seus  valores,demonstrações, supostas conciliações e conclusões, declarando que não os  firmou, nem seus prepostos o fizeram, como neles se vê, sendo, pois,  todos, papéis  apócrifos, por isso que discorda que sejam utilizados como "prova" contra ela.  (...) a Impugnante não foi intimada para explicar a movimentação financeira, tanto  a  informada na DIMOF como nos  extratos, não pôde  esclarecer que os depósitos  bancários têm origens diversas das que, por suposição, o AI generalizadamente lhes  imputou.  Se  tivesse  sido cumprido o disposto no artigo 849, § 2o  , do RIR, com ANÁLISE  INDIVIDUAL  DE  CADA  CRÉDITO,  o  AI  teria  concluído  que  não  podem  ser  considerados como sendo provenientes de vendas.  Fica, pois, impugnada a generalização sumária de todos os depósitos como sendo,  provenientes de vendas, sem que o Al fizesse a análise de pelo menos UM deles.  (...)  Mesmo que, no caso, se tratasse de faturamento efetivamente ocorrido, que não o foi  e  que  ora  se  admite  única  e  exclusivamente  para  argumentar,  ou  seja,"ad  argumentandum tantum", o AI deveria ter abatido, no valor da COFINS e do PIS a  recolher ( supostos saldos devedores)5 o valor dos créditos de matéria prima e de  insumos,  o  que  não  foi  feito,  porque  é  impossível  a  fabricação  de  um  produto  acabado, sem a aquisição dos insumos necessários, sendo certo que a COFINS e o  PIS são inacumuláveis.  A  2a  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  em  parte,  exarando  o  Acórdão 09­43.558 em 24/04/2013, cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  BASE DE CÁLCULO.  A receita de vendas integra a base de cálculo do lucro real.  SIGILO BANCÁRIO.  Não há  que  se  falar  em  sigilo  bancário,  quando os  extratos  utilizados  pelo Fisco  foram fornecidos pelo próprio contribuinte.  DIMOF.  As informações contidas na DIMOF, totalizações de determinadas modalidades de  operações  financeiras  acima  de  determinados  limites,  não  comportam  sigilo  bancário.  RECEITA NÃO DECLARADA. PIS.COFINS. CSLL  Princípio de causa e efeito que  impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do  principal (IRPJ).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­ COFINS  Fl. 3789DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.656          6 Ano­calendário:2008, 2009  PIS/PASEP.  COFINS.TRIBUTAÇÃO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR.  Sendo mensal a ocorrência do  fato gerador do PIS/Pasep e da Cofins,  devem ser  cancelados  os  lançamentos  dessas  contribuições  quando  apurados  em  relação  a  receitas trimestrais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Havendo desoneração de crédito superior a R$1.000.000,00, relativamente ao  PIS e COFINS, coube recurso de ofício ao CARF.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2013  (fl.  3.500),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 22/05/2013 (fls. 3501 a 3516),  no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, alegando em síntese:  Ausência da intimação determinada pelo art. 849 do RIR/99  A contribuinte discorda da afirmação à fl. 08 do Acórdão recorrido, de que “o  lançamento  decorreu  de  receita  de  vendas  registradas  em  balancetes  mensais  e  não  declaradas” carecendo de certeza e liquidez que se exigem dos lançamentos.   Aduz que o  lançamento foi  feito com utilização de dados da movimentação  bancária da contribuinte, asseverando ser indispensável, antes da lavratura do auto de infração,  a intimação para comprovar a origem dos débitos.  Ressalta que o TVF reconheceu a utilização da movimentação bancária para  obter  os  valores  tributados,  como  sendo  de  suposta  omissão  de  receita,  sob  n.  2.1,  quando  declarou “Tais diferenças referem­se a valores em contas correntes bancárias”.  Que  não  se  deve  confundir  a  simples  entrega  de  alguns  extratos,  que,  a  fiscalização reputa como insuficientes, com a inexistência da intimação para que a contribuinte  explicasse a origem dos créditos nas contas correntes.   Afirma que o Acórdão  recorrido  entrou  em dissídio  com a  interpretação  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente ao exarado nos Acórdãos 9202­002.594 e  9202­002.408 e nos acórdãos do CARF n. 107­09.098, 102­48.796, 105­17.098. Cita a súmula  vinculando 29 do CARF que consolida a obrigatoriedade de intimação de todos os titulares da  conta corrente para que expliquem a origem dos depósitos.  Reclama que além de não ser intimada, antes da lavratura do auto de infração,  da  relação  individualizada de  cada  um dos  depósitos,  nem depois  de  emitido  o AI,  já que  o  Demonstrativo  de  apuração  da  receita  total,  anexo  ao  TVF,  limitou­se  em  apontar  os  totais  mensais, em desacordo com o disposto no artigo 287, §3o do RIR e que não sabe quais créditos  em sua conta foram consideradas como sendo de suposta receita omitida.   Diz que houve cerceamento do direito de defesa do direito de defesa a que se  refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72 e o artigo 12, II do Decreto 7.574/11, pelo que requer  nulidade de todos os lançamentos.  DIMOF: Afastamento Extrajudicial do Sigilo bancário  Fl. 3790DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.657          7 A contribuinte  alega que  a  fiscalização,  servindo­se de dados da DIMOF –  Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, colidiu com a Decisão do STF, no  Recurso Extraordinário 389.808, que trata do sigilo de dados, que transcreve:   “SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5o  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a exceção a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgãos eqüidistantes –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual penal.”  “SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta  da República norma legal atribuindo a Receita Federal – parte na relação jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”  Afirma que  a decisão do Plenário do STF  têm  força vinculante para  toda  a  Administração Pública e cita as Portarias PGFN 492/2011 e PGFN N. 294/2010.  Assevera que a quebra  extrajudicial do sigilo bancário  foi  reconhecida pela  fiscalização, no termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 11/04/2012 em que solicita os  demais  extratos  bancários  faltantes  com a  justificativa de  que os  extratos  apresentados  eram  parciais  e  não  apresentavam conformidade  com  os  dados  existentes  nos  bancos  de  dados  da  RFB.  Alega  inovação  na  decisão  recorrida  quando  constou  sobre  a  DIMOF  que  “essas informações registradas em declaração não implicam em quebra do sigilo”.   Acrescenta que a IN RFB N. 811 de 28/01/2008 afastou o sigilo bancário da  contribuinte ao permitir a identificação do titular da movimentação financeira.   Transcreve  parte  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  versa  sobre  o  sobrestamento de julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento  dos recursos extraordinários de mesma matéria.   Balancetes de Verificação  A  contribuinte  nega  a  autoria  dos  Balancetes  de  Verificação  utilizados  no  procedimento  fiscal.  Afirma  que  os  desconhece,  assim  como  seus  valores,  demonstrações,  supostas  conciliações  e  declara  que  não  os  firmou,  nem  seus  prepostos  o  fizeram.  Diz  ser  papeis apócrifos e afirma que por desconhecê­los não os utilizou em sua contabilidade.   Observa  que  só  tomou  conhecimento  dos  balancetes  quando  a  fiscalização  entregou os documentos.  Impugnação de todas as bases de cálculo utilizadas  Opõe­se também à todas as bases de cálculo utilizadas, alegando que não foi  intimada para explicar a origem dos depósitos bancários; rejeita os balancetes de verificação,  dizendo que não os firmou e que são apócrifos, não se constituindo em prova.   Supostas omissões de receitas   Fl. 3791DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.658          8 Afirma que não tendo sido intimada para explicar a movimentação financeira,  tanto  a  informada  na  DIMOF  como  nos  extratos,  não  pôde  esclarecer  que  os  depósitos  bancários têm origem diversas das que, por suposição o AI generalizadamente lhes imputou e  que  se  caso  a  intimação  tivesse  ocorrido,  a  fiscalização  teria  concluído  que  não  podem  ser  considerados como sendo proveniente de vendas.  Por  fim,  reitera a  impugnação e pede nulidade dos  lançamentos decorrentes  de CSLL, COFINS e PIS. Pede que seja mantido o que foi decidido pelo Acórdão n. 09­43.558  que exonerou integralmente os lançamentos de PIS/COFINS.  E ainda requer:  I  –  os  lançamentos  sejam  anulados,  na  forma  dos  números  1  a  1.17  deste  recurso.  Quando assim não seja,  II – que os lançamentos sejam anulados, conforme os números “2” a “2.5” do  recurso,  Ou ainda  III – que os  lançamentos sejam cancelados, conforme o argüido nos  incisos  “1” até “6.4” do recurso, inclusive por cerceamento de defesa.  Subsidiariamente  requer,  sobrestamento  do  que  se  refere  aos  incisos  “2”  a  “2.5”  até  o  trânsito  em  julgado  do  Acórdão  proferido  pelo  Plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário n. 389.808.  Conclui com pré­questionamentos para efeito de eventual  interposição tanto  de Embargos de Declaração como de Recurso Especial.     Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.659          9   Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI     O recurso é tempestivo, dele conheço.   O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  08/02/2012  (fls.  213  e  214).  O  lançamento  foi  realizado  pela  apuração  direta  de  receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas. Tratam­se de receitas de vendas escrituradas em balancetes mensais que não foram  informadas na DIPJ ou no livro Razão.  Inicialmente cabe analisar o registro feito pela contribuinte de que, segundo  Regimento Interno do CARF, ficarão sobrestados os julgamentos de recursos que versam sobre  sigilo bancário.   Não  tem  razão  a  contribuinte.  Neste  procedimento,  não  há  causa  para  sobrestamento do auto de infração, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  que se transcreve a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O  sobrestamento de que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou por  provocação das partes.   A questão submetida ao STF é relativa à quebra de sigilo bancário pelo Fisco  e reconhecida como caso de repercussão geral no RE. 601.314/MG, nos termos do art. 543­B  do  CPC,  e  está  relacionada  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  efetuar  a Requisição  da Movimentação  Financeira  dos  contribuintes  diretamente  às  instituições  financeiras,  mediante  procedimento  fiscal instaurado, quando julgar indispensáveis às apurações.   Assim, não tendo sido efetuada a expedição de RMF, pois os extratos foram  fornecidos pelo contribuinte, não há que se falar em sobrestamento do processo, nos termos do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009.  A  contribuinte  requer  nulidade  do  lançamento  com  base  na  ausência  de  intimação  prevista  no  artigo  849  do  RIR/99,  alegando  também  cerceamento  de  defesa  pelo  mesmo motivo.   Previamente cabe analisar em quais casos cabe a intimação prévia, conforme  dispõe a súmula 29 do CARF in verbis:  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.660          10 Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   A  previsão  de  intimação  prévia  se  destina  aos  lançamentos  com  base  em  presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não  foi comprovada, não sendo este o objeto do lançamento do presente auto de infração.   A  leitura  da  legislação  citada  no  auto  de  infração,  norteadora  dos  lançamentos do IRPJ, da descrição dos fatos e da descrição da contabilização das receitas nos  balancetes, mantidas à parte do livro Razão e da DIPJ e DCTF, mostram que o lançamento foi  apurado diretamente de receitas operacionais não escrituradas e não declaradas.  Vejamos, o lançamento do IRPJ foi realizado com o seguinte título:  0001  –  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS  ­  RECEITAS OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS  A fundamentação legal utilizada no lançamento do IRPJ é o artigo 3o da Lei  9.249/95 e artigos 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99. Os demais  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são reflexos.  Decreto 3.000/99 RIR/ 99 assim dispõe:  Art.247.Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º).  Art.248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial (Decreto­Leinº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.  18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem  como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354,  de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art.277.Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Art.278.Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de  bens ou  serviços que  constitua objeto da pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598,de  1977, art. 11, §2º).  Art.279.A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Art.280.A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das  vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos  incidentes sobre vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §1º).    Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.661          11 Por sua vez a Lei nº 9.249/95 estabelece:  Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.  Consta no TVF (fl. 209) que tais diferenças referem­se a:  “(..) valores em contas correntes bancárias para as quais  foram criadas as  subcontas 1010020.2 “BANCO DO BRASIL CTA 10149­4”; 1010021.9 “BANCO DO BRASIL  CTA  5743­9”;  1010022.6  “BANCO  ITAÚ  CTA  2­4”;  1010020.2  ‘BANCO  SICOOB  CTA  51454­3”  1010020.2.  Além  também  foram  criadas  as  subcontas  1000003.6  “CAIXINHA  MATRIZ”;  1000004.3 “CAIXINHA SÃO PAULO”;  todas  contendo  valores  escriturados  nos  Balancetes Mensais apresentados, porém excluídos dos valores declarados nas DIPJ/DCTF.”  “Essas  subcontas  apresentam  basicamente,  lançamentos  relacionados  a  COBRANÇA, conforme se depreende dos extratos bancários apresentados (DOC 14 a 40). A  contrapartida de tais lançamentos ocorre na conta “DUPLICATAS A RECEBER”, refletindo,  inequivocadamente, valores recebidos pela empresa a título de venda, porém, não declarados  (DOC 16 a 18)”.  Como se demonstra, os lançamentos foram efetuados por omissão de receita  constatada  diretamente  por  diferença  apurada  entre  os  valores  escriturados  no  balancete  de  verificação, e que não constavam no livro Razão, ambos apresentados pelo contribuinte, e que  tampouco  foram  informados  nas  DIPJs  ou  declarados  nas  DCTS,  e  não  por  presunção  de  receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996. Não havia a obrigatoriedade prévia e regular de  intimar o titular da conta bancária para comprovar as origens dos depósitos bancários. Não há  que se falar em cerceamento do direito de defesa.   O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade do lançamento.  A  meu  ver,  pelas  razões  já  expostas,  inexiste  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  CARF  trazidos  no  recurso  voluntário,  já  que  os  mesmos  se  referem  a  lançamentos  efetuados  com  base  em  presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Relativamente  à  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  pela  utilização  de  dados  da  DIMOF,  cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  não  efetuou  o  lançamento  baseada  nos  dados  da  DIMOF.  Veja  que  nem  poderia,  pois  os  dados  da  DIMOF  são  consolidados  mensalmente, não possibilitando a identificação detalhada da movimentação bancária.   Apenas para comprovar, transcreve­se o art. 1o da IN RFB 802/2007:  Sobre a DIMOF, a IN RFB 802/2007 assim estabelece:  Art. 1 º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos  dos §§ 1 º e 2 º do art. 1 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001,  devem  prestar  informações  semestrais,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  relativas  a  cada  modalidade  de  operação financeira de que trata o art. 3 º do Decreto n º 4.489, de 2002, em que o  montante global movimentado em cada semestre seja superior aos seguintes limites:  I – para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  II – para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).  § 1  º As operações  financeiras de que  tratam os  incisos  II,  III  e  IV do art. 3  º do  Decreto  n  º  4.489,  de  2002,  deverão  ser  consideradas  de  forma  conjunta  pelas  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.662          12 instituições financeiras, para fins de aplicação dos limites de que tratam os incisos I  e II do caput .  §  2  º  As  informações  sobre  as  operações  financeiras  de  que  trata  o  caput  compreendem  a  identificação  dos  titulares  das  operações  ou  dos  usuários  dos  serviços,  pelo  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e os montantes globais mensalmente  movimentados. (grifo nosso)  Os  dados  da  DIMOF  foram  trazidos  ao  procedimento  fiscal,  como  argumentação:  “A  diferença  refletida  pelos  saldos  credores  apresentados  nas  contas  “CAIXINHAS” e “DUPLICATAS A RECEBER” é compatível com as informações contidas na  DIMOF (...)”.Portanto, não cabe a alegação de quebra de sigilo bancário através da DIMOF.  Os extratos bancários (fls. 2408 a 3236) foram entregues pelo contribuinte e assim devolvidos  ao procurador da empresa, sr. Antonio Carlos Chagas, em 04/06/2012 (fls. 3409).  Vale  lembrar  também que em procuração de fls. 215, datada de 24/02/2012  assinada pelo  sócio gerente, Sr. Edson Siqueira  foi  conferido  ao Sr. Antonio Carlos Chagas,  poderes de representação junto ao fisco, especialmente para acompanhar o procedimento fiscal  em questão. O Sr. Edson Siqueira é sócio da empresa, conforme contrato social (fls. 228).  A contribuinte alega que houve inovação, em relação à IN RFB n. 811/2008,  no posicionamento da decisão da DRJ, quando esta afirmou no acórdão: “Essas  informações  registradas em declaração não implicam quebra de sigilo”. Analisando os termos do acórdão,  não  visualizo  confronto  entre  a  decisão  recorrida  com a  IN RFB n.  811/2008,  que  institui  a  Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), uma obrigação acessória  onde se informa de forma isolada, montante global mensalmente movimentado.  Sobre a afirmação de inveracidade dos balancetes de verificação, arguida no  recurso,  cabe  informar que no  início do procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada,  em  06/02/2012 (fls. 212 a 214) no item 1, a “Informar o nome da pessoa que deverá acompanhar  os  trabalhos  fiscais durante a  realização deste procedimento, devidamente acompanhado da  documentação  legal  para  representação  da  empresa  perante  o  Fisco  (procuração  e/ou  contrato  social);  e  no  item  11,  a  apresentar  os  “Balancetes  de  Verificação  levantados  mensalmente”. A Intimação foi recebida por Edson Siqueira – Diretor, em 08/02/2012.   Em  atendimento  à  intimação,  os  balancetes  foram  apresentados,  conforme  consta no Termo de Verificação Fiscal:  “Ocorre  que,  na  entrega  da  documentação  solicitada  no  item  11  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal  (Balancetes de Verificação  levantados mensalmente)  foram  entregues  Balancetes  de  Verificação  relativos  aos  anos­calendário  2008  e  2009,  contendo informações não condizentes com as declaradas em suas DIPJ (DOC 16  A 18).”  Apenas  para  efeito  de  comparação  entre  as  contas  contabilizadas  no  Balancete  e  as  contas  contabilizadas  no  Razão,  observe­se  que  a  classificação  do  plano  de  contas é a mesma utilizada nos dois documentos contábeis (balancetes e Livro Razão), como  mostram os exemplos abaixo, extraídos de documentos acostados ao auto.     Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.663          13             Consta no TVF que as diferenças encontradas nos balancetes foram cotejadas  com  os  extratos  bancários.  Atente­se  que  a  fiscalização  cuidou  de  confrontar  os  valores  do  balancete, constando no TVF que “Tais diferenças referem­se a valores em contas correntes  bancárias  para  as  quais  foram  criadas  as  subcontas  (....)”.  E  continua:  “  Essas  subcontas  apresentam,  basicamente,  lançamentos  relacionados  a COBRANÇA,  conforme  se  depreende  dos extratos bancários apresentados (DOC 24 a 40).”  A contribuinte alega no  recurso que só  tomou conhecimento dos balancetes  quando do encerramento da ação fiscal, por isso que imediatamente protestou, na impugnação  (item  3.3  do  recurso).  Contrariamente  do  alegado,  no  termo  de  devolução  de  documentos  datado de 12/09/2012 (fl.3410), recebido pelo diretor da empresa, sr. Edson Siqueira, no item  8, consta que foram devolvidos 08 (oito) balancetes de Verificação do período de 2007 e 2008.  Ora, os balancetes foram devolvidos em setembro de 2012, o auto de infração foi lavrado em  março  de  2013  e  a  contestação  da  veracidade  dos  balancetes  foi  trazida  à  impugnação  em  10/04/2013, ou seja, por volta de 8 (oito meses) depois dos balancetes serem devolvidos é que  a contribuinte questionou a autenticidade dos mesmos.  As  alegações  trazidas  no  item  “Impugnação  de  todas  as  bases  de  cálculo  utilizadas”  de  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  explicar  a  origem  dos  mencionados  depósitos  bancários  e  rejeição  dos  balancetes  de  verificação,  afirmando­os  apócrifos  e  imprestáveis como prova, já foram discutidas anteriormente, por isso, deixo de apreciar.  Alega também que não foi intimada para explicar a movimentação financeira,  tanto a informada na DIMOF como nos extratos, e que se tivesse sido intimada com a análise  individual de cada crédito, o AI teria concluído que não podem ser considerados como sendo  provenientes de vendas.     Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.664          14   Cabe ressaltar que como está disposto na parte final do caput do artigo 9.º do  Decreto  n.º  70.235/1972,  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”). Quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16. A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”).   Referente a possíveis provas contestadoras do lançamento, não constam que  foram juntadas ao processo em fase de impugnação ou recursal as provas de que o balancete  não pertence à empresa.  Ademais, frise­se que o lançamento não foi efetuado por presunção legal de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários. A  omissão  de  vendas  foi  apurada  de  forma direta, com base nas diferenças apuradas entre a escrituração dos balancetes mensais e o  escriturado nos livros Razão, DIPJ e DCTF.   Com  relação  à  CSLL,  o  lançamento  é  reflexo  do  lançamento  principal,  de  IRPJ, devendo prevalecer o  lançamento efetuado, pelas  razões  já apresentadas em relação ao  IRPJ.   Pelo  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  o  provimento  ao  recurso  voluntário, no tocante ao IRPJ e à CSLL.    Relativamente  à  exoneração  dos  lançamentos  de  PIS/COFINS  por  inobservância, no lançamento, dos períodos de apuração, o acórdão aponta que os lançamentos  de PIS e COFINS foram constituídos em bases  trimestrais,  considerando  receitas  trimestrais,  sendo  que  é  cediço  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  e COFINS  é mensal  conforme  dispõe  o  art.  74  do  Decreto  n.  4524/2002,  que  regulamenta  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, in verbis:   Art.  74.  O  período  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mensal  (Lei  Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º).  Face ao exposto, entendo correto o julgamento de 1a Instância nesta parte sob  reexame, e voto para negar provimento ao recurso de ofício.   (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720537/2013­01  Acórdão n.º 1101­001.004  S1­C1T1  Fl. 3.665          15                               Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.720985/2010-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2010 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - CSLL Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual deixa de recolher total ou parcialmente as estimativas mensais de CSLL a que estava obrigada, no curso do ano calendário, ainda que em 31 de dezembro tenha apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez que a autuação se deu em razão de não-homologação da compensação porque não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado em PER/DCOMPs, transmitido em 26/02/2010, resta aplicável a multa de 50%, sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, nos termos da MP nº 472, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA É legitima a exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada de ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1802-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão que afastavam a multa isolada por falta de pagamentos por estimativa. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa. Ausente o conselheiro: , Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720985/2010­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.896  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Multas isoladas. CSLL  Recorrente  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2010  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ CSLL  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em  que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual deixa de recolher total ou  parcialmente as estimativas mensais de CSLL a que estava obrigada, no curso  do  ano  calendário,  ainda  que  em  31  de  dezembro  tenha  apurado  prejuízo  fiscal.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Uma  vez  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  não­homologação  da  compensação porque não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito  informado em PER/DCOMPs,  transmitido  em 26/02/2010,  resta  aplicável  a  multa  de  50%,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada, nos termos da MP nº 472, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010.  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  É  legitima  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  isolada  lançada  de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR   provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 09 85 /2 01 0- 61 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Vencidos  os  conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  que  afastavam a multa isolada por falta de pagamentos por estimativa.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marciel Eder Costa. Ausente o conselheiro: , Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Tratam  os  autos  do  Despacho  Decisório  (fls.  12  a  29),  que  homologou  em  parte  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte,  e  do  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  10),  que  trata  da  exigência tributária da multa isolada no valor de R$ 84.769,82,  lançada em decorrência da  compensação  indevida efetuada em  declaração prestada pelo sujeito passivo.  1) Despacho Decisório Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  dar  tratamento  manual  às  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  relacionadas  no  quadro  a  seguir,  nas  quais  a  contribuinte  informou  ser  possuidora  de  crédito  tributário  de  saldo  negativo  da CSLL  referente  ao  exercício  de  2009  –  Ano  calendário  2008,  no montante  de R$  1.988.774,31  (um milhão,  novecentos  e  oitenta  e  oito  mil,  setecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  um  centavos),  conforme  declarado na DCOMP  retificadora 05075.798.060110.1.7.033096.  DCOMP             TIPO  39373.14217.310809.1.3.036200  Original  37492.98861.300909.1.3.037301  Original  25212.33622.301109.1.3.030080         Original  05075.79858.060110.1.7.033096     Retificadora 39373.14217  38966.98419.060110.1.7.034710     Retificadora 37492.98861  34827.00331.060110.1.7.030200     Retificadora 25212.33622    20083.19470.260210.1.3.039350          Original  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  497/2010  foi  solicitado  ao  contribuinte,  para  constituição  e  ratificação  de  prova  a  seu  favor,  a  apresentação  dos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  relativos  às  deduções  de  retenção  na  fonte de CSLL declaradas na DIPJ/2009.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Fiscalização chegou aos seguintes resultados:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 3          3 a) glosa de R$ 107.893,60, referente às deduções de Impostos e  Contribuições Federais na Fonte efetuados por Órgãos Públicos  declarados  na  DIPJ  2009,  pelo  fato  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  possuir  lastro  em  comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  emitidos  pelas  fontes pagadoras, mas em documentos internos elaborados pela  própria contribuinte e que, por si só, não constituem prova a seu  favor (fls. 14 a 18);  b) apuração de novo saldo negativo de CSLL no montante de R$  1.907.182.50 (fl. 19);  c) existência de crédito tributário (débito da contribuinte) a ser  cobrados da contribuinte, com os acréscimos legais cabíveis, no  valor  original  de  R$  81.591,81,  correspondentes  às  compensações não homologadas (fl. 19);  d) necessidade de lavratura de auto de infração de multa isolada  (50%), nos termos do art.44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº11.488, de 15 de junho de  2007 (fls. 19 e 20), em função de ter sido verificado a existência  de diferença de imposto de renda mensal pago por estimativa no  valor total de R$ 81.591,81, resultante do valor declarado pela  contribuinte  (R$  3.500.587,96)  subtraído  do  valor  confirmado  pela RFB (R$ 3.418.996,15);  e) necessidade de lavratura de auto de infração de multa isolada  (50%), nos termos do art.74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 (conversão  da Medida Provisória n° 472/2009), em função da insuficiência  de  crédito  da  contribuinte  para  homologar  integralmente  as  compensações  pleiteadas.  O  valor  total  da  compensação  não  homologada foi de R$ 87.947,80 (fls. 21 a 24).  Com base na análise realizada, a Autoridade Fiscal competente  decidiu:  1)  RECONHECER  EM  PARTE  a  existência  do  direito  creditório  a  favor  da  pessoa  jurídica  HOSPFAR  IND.  E  COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no  CNPJ/MF  sob  o  n°  26.921.908/000121,  no  montante  originário de R$ 1.907.182,50 (um milhão, novecentos e sete  mil,  cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  centavos),  concernente  ao  Saldo  Negativo  da  CSLL  relativo  ao  ano  calendário de 2008, que  foi utilizado para compensação de  débitos  discriminados  nas  correspondentes  DCOMP  e  respectivas retificadoras   2)  HOMOLOGAR EM PARTE as compensações efetivadas pelo  contribuinte, no montante de R$ 2.064.876,12 (dois milhões,  sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e doze  centavos)  em,  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  compensados  relacionados  no  quadro  09  do  Despacho  Decisório,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  ano  calendário de 2008;   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 3)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte no montante original de R$ 87.947,80 (oitenta e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  oitenta  centavos),  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  não  compensados, em razão da insuficiência do crédito de saldo  negativo de CSLL;  4) AUTORIZAR a emissão de Registro de Procedimento Fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  referente  à multa  isolada  de  50%  (cinqüenta por cento) a ser exigida sobre os valores mensais no  montante de R$ 40.795,91 (quarenta mil, setecentos e noventa e  cinco  reais  e  noventa  e  um  centavos),  por  motivo  de  falta  de  pagamento  de CSLL  estimativa mensal,  na  época  própria,  com  fulcro no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação  dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007);  5) AUTORIZAR a emissão de Registro de Procedimento Fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  referente  à multa  isolada  de  50%  (cinqüenta por cento) a ser exigida sobre o montante dos débitos  (créditos  tributários),  objetos  de  compensações  não  homologadas,  no  valor  total  de R$  43.973,90  (quarenta  e  três  mil,  novecentos  e  setenta  e  três  reais  e  noventa  centavos),  conforme disposições constantes do art. 74, parágrafos 15 e 17,  da Lei 9.430/96,. incluídas pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de  2010 (conversão da Medida Provisória n° 472/2009).  2) Auto de Infração – Multa Isolada   Trata­se da exigência tributária de multa de 50% no valor de R$  84.769,82,  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  mensais  devidos (fls. 2 a 10), decorrente de:  a)  estimativas  de  CSLL  não  confirmadas,  conforme  art.  44  ,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488, de 15/06/2007);  b) compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  74,  §§  15  e  17,  da  Lei  9.430/96 (incluído pela Lei 12.249, de 2010).  Foram efetuados os seguintes lançamentos (fl. 7):  FATO GERADOR       VALOR DA MULTA  01/01/2008        R$   3,76  01/04/2008        R$  1.688,70  01/05/2008        R$ 3.670,60  01/06/2008        R$ 5.226,07  01/07/2008        R$ 5.417,28  01/08/2008        R$ 6.343,87  01/09/2008        R$ 3.811,29  01/10/2008        R$ 7.835,33  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 4          5 01/11/2008        R$ 6.799,02  26/02/2010        R$ 43.973,90  TOTAL         R$ 84.769,82  Consta no “Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração” (fls. 5 a  7), quadros demonstrativos da base de cálculo da multa isolada  aplicada.  2) Ciência   A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Auto  de Infração em 20/05/2011 (fl. 60) e apresentou manifestação de  inconformidade / impugnação (fls. 61 a 93) em 17/06/2011.  4)  Impugnação / Manifestação de Inconformidade   a) Da improcedência da multa isolada por falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais:  Resumidamente,  a  contribuinte  alega  que  “o  lançamento  da  multa  isolada  exigida  sobre  diferença  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa mensal somente se justifica se levada a efeito no curso  do  próprio  ano  calendário,  ou,  após  o  seu  encerramento,  se  da  ausência do pagamento”. Acrescenta que, se for comprovado que  o somatório das estimativas mensais recolhidas  tenha superado  o  valor do  tributo devido, apurado ao  final do ano calendário,  não  seria  possível  lançar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  destas  estimativas  em  anos  posteriores, o que afastaria, a aplicabilidade do disposto no art.  44, inciso II, alínea " b " da precitada Lei n° 9.430/96. Apresenta  acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  ilustrar sua argumentação.  b) Da improcedência da multa isolada sobre a compensação não  homologada:  Em síntese, a contribuinte argumenta que a aplicação da multa  isolada  sobre  os  débitos  não  compensados  constitui  nova,  hipótese de  infração, diferente da prevista na MP nº 472/2009,  que se limitava aos casos de não homologação da compensação  quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito  informado.  Acrescenta  que,  tal  multa,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  em  data  posterior  à  transmissão  dos  pedidos de compensação, não poderia  ser aplicada ao caso em  espécie,  “por  contrariar  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  gravado no art. 105 do Código Tributário Nacional”. Alega, que  “a  lei  que  tipifica  condutas  infracionais,  estabelece  ou  majora  penalidade,  somente  produz  efeitos  em  relação  aos  fatos  ocorridos durante a  sua vigência, mas nunca em relação a  fatos  pretéritos”. Conclui que “a eficácia retroativa da referida Lei n°  12.249/2010  certamente  estremecerá  a  segurança  das  relações  entre o Estado e os cidadãos, bem como o legítimo direito que os  contribuintes  têm  de  não  verem  agravada  a  situação  jurídica  anteriormente configurada. É um desdobramento do princípio da  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 segurança jurídica”. Discute, detalhadamente, a efícácia da lei e  argumenta que a multa aplicada obstaria o direito constituição  de petição.  c) Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  A  contribuinte  alega  que  não  existe  previsão  legal  para  a  atualização da multa de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza  que a incidência dos juros moratórios se dá apenas com relação  ao principal, e não à multa, um vez que o caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, quando se refere a "débito", restringe­se apenas ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina  e  decisões  proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao final, requer que requer seja recebida e conhecida a presente  Impugnação, por atender aos pressupostos  legais,  e,  após,  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  ora  em  debate. Caso seja mantido o lançamento ou parte dele, que seja  afastada a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, por  inexistência de previsão legal.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Brasília  /DF), julgou improcedente a impugnação conforme decisão proferida no Acórdão nº 0350.912,  de  21  de  fevereiro  de  2013  (fls.97/107),  cientificado  ao  interessado  em  21/05/2013,  em  consonância com o despacho de encaminhamento dos presentes autos ao CARF.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.97):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano calendário: 2008, 2010   PRECLUSÃO MATERIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, razão pela qual é mantida a decisão  proferida no Despacho Decisório.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS MENSAIS.  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente,  nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual  deixa  de  recolher  total  ou  parcialmente  as  estimativas mensais  de IRPJ ou CSLL a que estava obrigada.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Cabível a aplicação da multa  isolada de 50% sobre o valor do  crédito objeto de compensação não homologada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 5          7 CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  as  multas  isoladas,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  em  05/06/2013  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  no  qual,  em  síntese,  traz  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação,  tanto  no  que  se  refere  a  improcedência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  quanto  à  multa  isolada  sobre  a  compensação não homologada. Assim desnecessário  repetir  tais alegações porque  já constam  do relatório acima.  Também se insurge contra os juros de mora sobre as multas lançadas que não  foram quitadas.  Finalmente  requer  o  provimento  ao  recurso,  e  por  conseqüência  o  cancelamento das exigências reclamadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme relatado trata o presente processo do Auto de Infração (fls.01/09)  em  que  se  exige  multas  isoladas  no  montante  de  R$  84  769,82  em  virtude  das  seguintes  irregularidades:  a)  multa  isolada  no  valor  de  R$  40.795,91  decorrente  de  estimativas  não  confirmadas, no valor de R$ 81.591,81, constantes do Quadro 03 ­ Demonstrativo (fls.25/26)  integrante do auto de infração, com fundamento no art. 44 , inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96  (redação dada pela Lei 11.488, de 15/06/2007); e,   b)  multa  isolada  no  valor  de  R$  43.973,90  por  compensação  indevida  efetuada  pelo  sujeito  passivo  em  DCOMPs,  discriminadas  no  Quadro  05  ­  Demonstrativo  (fl.26) no valor de R$ 87.947,80, nos termos do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96 (incluído  pela Lei 12.249, de 2010).  Na descrição dos fatos do auto de infração consta o seguinte:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 O sujeito  passivo  efetuou compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  multas  isoladas  especificadas  nos incisos IV e V do campo Decisão do Despacho Decisório n°  608/2010  ­  DRF/GOI  do  Despacho  Administrativo  n°  10120.720387/2010­91,  que  faz  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.   O  inciso  IV  do  campo Decisão  retro  refere­se  à  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  a  falta  de  pagamento de CSLL ­ Estimativa Mensal, conforme demonstrado  no  Quadro  03  e  fundamentado  nos  parágrafos  25/26  do  Despacho Decisório n° 608/2010 ­ DRF/GOI;   o inciso V do campo Decisão retro, também, se refere às multas  isoladas de 50% (cinqüenta por cento) sobre compensações não  homologadas,  conforme  discriminadas  no  Quadro  05  e  fundamentadas nos respectivos parágrafos 3 0 a 3 6 do referido  Despacho Decisório n° 608/2010­ DRF/GOI.  Sobre  a  irregularidade,  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, a Recorrente alega, em síntese, que:   ­  o  lançamento  da  multa  isolada  exigida  sobre  diferença  de  CSLL  recolhida  por  estimativa  mensal somente se justifica se levada a efeito no curso do próprio ano calendário, ou após o seu  encerramento, se da ausência do pagamento, for comprovado que o somatório das estimativas  mensais  recolhidas  tenha  superado  o  valor  do  tributo  devido,  apurado  ao  final  do  ano  calendário.  Assim,  não  seria  possível  lançar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  destas  estimativas  em  anos  posteriores,  o  que  afastaria,  a  aplicabilidade  do  disposto no art. 44, inciso II, alínea " b " da precitada Lei n° 9.430/96.   A  Recorrente  para  ilustrar  sua  argumentação  traz  à  colação  acórdãos  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que de plano não os adoto por entender que os  artigos  2º  e  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  dão  margem  para  interpretação  diferente  da  sua  expressão literal que assim prescreve:  ...  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ...  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 6          9 ...  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007).  ...  Como se vê, a lei expressamente diz : ainda que tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido.... O que  significa  dizer,  ainda  que  no  final  do  ano  calendário  não  exista  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (base  de  cálculo  positiva)  para  a  apuração  do  tributo  devido,  mesmo  assim,  o  contribuinte  deve  ser penalizado  por  haver  constituído  a  obrigação  de  recolher  estimativas  e  não o fez. Há expressa disposição legal da penalidade para a hipótese do descumprimento da  obrigação tributária estimada.   A  lei  distingue  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  da  obrigação  do  recolhimento das estimativas no curso do ano calendário e a obrigação decorrente do resultado  apurado em 31 de dezembro do ano calendário.  Como cediço, o fato gerador para a obrigação do pagamento das estimativas  tem caráter de provisoriedade, diferente, pois, do  fato gerador definitivo que somente ocorre  em 31 de dezembro,  razão pela qual  após o  término do ano calendário  não  se pode exigir  o  tributo devido por estimativa e sim, a multa isolada pela falta do recolhimento por estimativa.   Inexiste  ressalva  legal  para  afastar  a  penalidade,  caso,  o  somatório  das  estimativas mensais recolhidas tenha superado o valor do tributo devido, apurado ao final do  ano calendário, como pretende a Recorrente.  A multa  isolada  exigida  sobre  diferença  de CSLL  recolhida  por  estimativa  mensal tanto se justifica se levada a efeito no curso do próprio ano calendário, ou após o seu  encerramento,  desde  que  constatada  a  ausência  do  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  recolhimento destas estimativas em anos posteriores.   Resta  claro  que  o  fato  descrito  pela  fiscalização  redunda  em  falta/insuficiência de  recolhimento por estimativa,  na  forma do  artigo 2º da Lei  nº 9.430/96,  que alterada pela Lei nº 11.488, de 2007 reduziu a penalidade para 50% sobre o valor mensal  que deixou ser pago nos meses de 2008 e fevereiro de 2010.  Com efeito, o pagamento das estimativas mensais da CSLL no curso do ano­ calendário,  constitui­se  em  obrigação  da  pessoa  jurídica  que  exerceu  a  opção  pela  forma  de  tributação com base no lucro real, determinado sobre base de cálculo estimada. Portanto, cabe  ao  contribuinte  demonstrar  que  não  era  devido,  por meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, estabelece a imposição de uma penalidade isolada, no percentual de 50%, para coibir a  prática do não pagamento dessa estimativa.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  da CSLL,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  e  deixando  de  recolher  a CSLL,  sem  demonstrar  que  não  era  devida,  por meio  de  balancetes de suspensão ou de redução, ocorre a subsunção do fato à norma legal estabelecida  no  artigo  44  acima  transcrito,  que  deve  ser  cumprida  integralmente  pelas  autoridades  administrativas e não pode ser afastada por esse órgão administrativo que não cabe substituir o  legislador.  Destarte, é de se manter a exigência da multa isolada pelo não recolhimento  das estimativas mensais da CSLL, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário nessa  parte.  Passemos, pois, a outra irregularidade, cuja autuação se deu com fundamento  no artigo 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96 (incluídos pela Lei 12.249, de 2010) por considerar a  compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo.   A infração imputada (compensação indevida) ocorreu na data de transmissão  dos PER/DCOMP nº 20083.19470.260210.1.3.039350, que, conforme mencionado na decisão  recorrida (fl.104), foi transmitido pela contribuinte em 26/02/2010.   Na mencionada  data  estava  em  vigor  o  artigo  27  da MP  nº472,  de  15  de  dezembro de 2009 que dava a  seguinte  redação para o  artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003:  Art.27.O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ......................................................................................................... .........................  §2oA  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  I­previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou  II­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1o, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  ...........................................................................................................................  Na conversão da MP nº 472, de 2009 na Lei nº 12.249, de 11 de  junho de  2010, o mencionado dispositivo legal ( artigo 28) passou a tratar de outra matéria e o assunto  “multa isolada” passou a ser tratado no artigo 62 da mencionada Lei nº 12.249, de 2010, não  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 7          11 mais alterando o artigo 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e sim, o artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, da seguinte forma:  Lei nº 12.249/2010:  Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 74. .......................................................................  .............................................................................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)   Portanto, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ter a seguinte redação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)   ...  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  (Grifei)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 Dessa  legislação  chega­se  à  conclusão  que,  para  os  casos  simples  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  sobre  os  créditos indevidamente compensados, sob os seguintes fundamentos legais:   1)  desde  a  edição  da Medida  Provisória  nº  472,  de  15  de  dezembro de 2009, por força do artigo 27 que alterou o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e,   2)  após  a  conversão  da mencionada Medida  Provisória  na  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  por  força  do  artigo  62  que  em  vez  de  alterar  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.   Com efeito, após tal conversão – MP nº 472/2009 na Lei nº 12.249/2010 – o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, somente se constitui em fundamento legal para a imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação,  1)  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007) e, 2) quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicadas,  respectivamente,  a  multa de 150% e 75%, a saber:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 8          13 § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Nesse  contexto,  uma  vez  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  não­ homologação da compensação porque não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito  informado PER/DCOMP nº 20083.19470.260210.1.3.039350, resta aplicável a multa de 50%,  nos termos da MP nº 472, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.   Mantida a autuação.  A recorrente também se insurge contra os juros selic sobre as multa isoladas.  Quanto à  formalização do crédito com os  juros moratórios, o artigo 161 do  CTN,  não  deixa margem  a  serem  afastados,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta de  pagamento do crédito tributário, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A Recorrente alega que não existe previsão legal para a atualização da multa  de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza que a incidência dos juros moratórios se dá apenas  com  relação ao principal,  e não  à multa,  um vez que o  caput do  art.  61  da Lei  nº 9.430/96,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina e decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  do  suposto  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  nos  prazos  legais.  De  pronto,  discordo do entendimento da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário,  em  que  se  exige  o  tributo  devido  pelo  contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher  o tributo.   No  caso  dos  autos,  as  multas  foram  aplicadas  em  razão  das  infrações  praticadas,  analisadas  acima.  Portanto,  com  a  aplicação  das  multas  pela  infrações,  resta  constituído o crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Conforme visto acima, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos  juros  sobre o crédito  não  integralmente pago no vencimento,  não podendo  ser outro  crédito  senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN, ou seja, crédito tributário (penalidade  aplicada (não paga)).  Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário  não passa de um imperioso despautério.  A  exigência  dos  juros  sequer  depende  de  formalização,  uma vez  que  serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.    Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  concluir  que,  com  apoio  no  artigo 43,  restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  lançada isoladamente, verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  do  auto  de  infração (fl.02) que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja,  trinta dias após a  ciência do lançamento pelo sujeito passivo.           Sabendo­se  que  os  juros  de mora  incidem  a  partir  de  vencimentos  distintos  em  relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após a  ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.  Com efeito, é legitima a exigência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa.  A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do  Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 deste E.  Conselho Administrativo, verbis:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.720985/2010­61  Acórdão n.º 1802­001.896  S1­TE02  Fl. 9          15 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10314.011075/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constitui dano ao Erário a importação realizada por conta e ordem de terceiros com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, às partes envolvidas na operação. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem-se de penalidades distintas. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 3102-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo Voto de Qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Relator, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA – Redator do Voto vencedor EDITADO EM: 01/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 414          1 413  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011075/2007­11  Recurso nº  892.050   De Ofício  Acórdão nº  3102­001.463  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  WORLD LINK INTERNACIONAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  a  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, sujeita à pena de perdimento das mercadorias,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.   CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.   Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do  nome,  conforme  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias,  pela  conversão da pena de perdimento  dos bens, às partes envolvidas na operação. Descartada hipótese de aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional por tratarem­se de penalidades distintas.  Recurso de Ofício Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  Voto  de  Qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho, Relator, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 10 75 /2 00 7- 11 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2    (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA – Redator do Voto vencedor  EDITADO EM: 01/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (presidente da  turma), Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya  Gomes, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.  Relatório  O recurso de ofício visa a reforma do acórdão nº 17­42569 da 2ª Turma da  DRJ/SP2,  que  entendeu  pela  procedência  da  impugnação.  Observando  o  relato  da  decisão  recorrida é possível constatar que:    Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, em face da infração capitulada  no artigo 23 § 3° do DL 1455/76 com redação dada pelo art.  59 da Lei 10637/02, c/c com art. 81, III da Lei 10833/03.  Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração:  "  em  virtude  disso,  lavramos  um  termo  de  constatação  de  ausência de  tais mercadorias amparadas pelas DI's constantes  do  anexo  I.  Diante  do  exposto,  comprovado  que  a  empresa  WORLD  LINK  INTERNATIONAL  LTDA  entregou  a  consumo  as  mercadorias  supra  citadas,  aplica­se  a  multa  de  valor  igual  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  conforme  mandamento exposto na legislação a seguir...".  Intimada  em  16/10/2007  (fls.  1),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  09/11/2007,  juntada  às  fls.  31  e  ss.  onde  alega em síntese:  Irregularidades  no  curso  da  fiscalização,  uma  vez  que  contrariando o relatado no auto de infração, a empresa atendeu  as intimações, apresentando a documentação solicitada;  Inadequação do enquadramento legal, uma vez que em momento  algum se eximiu de apresentar a documentação solicitada;   Ao final requer a improcedência da ação fiscal.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.011075/2007­11  Acórdão n.º 3102­001.463  S3­C1T2  Fl. 415          3 Analisada  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  decidiu  a  DRJ,  pela  improcedência do lançamento, conforme demonstra ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 16/10/2007   IMPORTADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. O que diferencia as  infrações  tipificadas no artigo 23, V, do DL 1.455/1976 e  no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a prevista  na  lei  11.488  tem  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina­ se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela  operação.  Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976. .  Pelo mesmo motivo,  não  se  admite  que o adquirente  seja  punido,  solidariamente  ao  importador,  com  a  multa  do  artigo 33 da lei 11.488.  Tal conseqüência é fruto do principio do "non bis in idem"  o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99  e 100 do DL 37/1966.    A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto,  o  real  responsável  pela  operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão  em multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (DL  1.455/1976,  artigo  23,  V).  Ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada  a  operação  ("cede o nome"), é aplicável a multa de 10% do valor da  operação (lei 11.488/2007, artigo 33, caput).  O parágrafo único do artigo 33 constitui norma explicativa  destinada  a  afastar  a  imputação  de  inidoneidade  da  empresa que meramente "cede o nome". Se, além de "ceder  o  nome",  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade,  a  ensejar  a  inaptidão  de  sua  inscrição  no  CNPJ, por força da presunção estampada no artigo 81, § 1  2, da Lei 9.430/1996.  Embora as  infrações  imputadas  sejam anteriores à edição  da Lei 11.488/2007, aplica­se o artigo 33 retroativamente,  em  face  do  disposto  no  artigo  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 l  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  posteriormente  à  entrada em vigor da lei 11.488, impondo­se a conversão da  pena  de  perdimento  ao  importador,  é  manifesta  sua  improcedência.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço do presente recurso de ofício por  tratar de matéria de competência  da terceira seção.  Observando  o  auto  de  infração,  percebe­se  que  à  Recorrida  foi  imputada  sanção  por  dano  ao  erário,  ao  ser  identificado,  na  importação  de mercadorias,  ocultação  do  responsável pela operação. Entretanto, a decisão recorrida acerta ao observar que, com advento  do art. 33 da Lei 11.488/2007, deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo,  em co­autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976.  Ora,  conforme  dispõe  o  artigo  23,  V,  do  DL  1.455/1976,  o  qual  já  foi  devidamente  transcrito,  denota­se  que  a  finalidade  de  tal  dispositivo  é  punir  o  verdadeiro  responsável pela operação, qual seja, o sujeito oculto da mesma.  Entretanto,  frise­se  que,  com  o  advento  artigo  33  da  Lei  11.488/2007,  isentou­se  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­autoria,  da  referida  infração  supracitada  constante  do  Decreto  Lei  desde  já  referido.  Assim  sendo,  resta  dizer  que  ao  adquirente também não se admite tal punição, em posição solidária ao importador.  Com o advento de tais dispositivos e com base no que foi exposto, necessário  se faz observar o que dispõe o nosso Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.011075/2007­11  Acórdão n.º 3102­001.463  S3­C1T2  Fl. 416          5 Diante da norma acima, não há como não afastar a aplicação da penalidade,  já que o lançamento não se encontra definitivamente julgado.  Ressalte­se  que  apesar  dos  fatos  narrados,  no  caso  em  apreço,  serem  anteriores ao advento do dispositivo da  referida Lei,  tem­se que o Auto de  Infração somente  fora lavrado após o advento da mesma, razão pela qual é manifesta sua improcedência no caso  em deslinde.  Diante dos argumentos acima nego provimento ao recurso de ofício.  Sala de sessões 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator      Voto Vencedor    Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Uma  vez  que  a  decisão  adotada  pela  Turma  foi  contrária  ao  entendimento  defendido pelo insigne Relator do processo, fui designado para redigir o Voto Vencedor.  Neste  desiderato,  peço  vênia  para  apresentar  aqui  minhas  razões  de  divergência.  Entendo  que  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa jurídica que cede o nome, não revogou nem protegeu qualquer das partes envolvidas na  operação  da  imposição  de  multa  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  por  interposição  fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia sem número, datada de 11 de julho de 2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior, chega à seguinte conclusão.   Em  resumo,  conclui­se  que  se  aplicam  as  seguintes  disposições  legais,  às  hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos:   Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­ lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º,  da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem  do  recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­ lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002;  Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador,  conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do legislador foi  no sentido cominar penalidade mais branda nos casos de interposição fraudulenta de pessoas, a  qualquer um dos envolvidos na operação.  Antes de tudo, é preciso entender que tratam­se de penalidades que, do ponto  de vista do bem jurídico tutelado, não guardam nenhuma identidade entre si. Embora decorram  de uma conduta até certo ponto equivalente, uma destina­se a coibir o uso abusivo da pessoa  jurídica  importadora,  outra,  a  importação  de  mercadorias  em  situação  irregular  (conduta  já  sancionada antes do advento da Lei 10.637/020). Não há qualquer razão para que se cogite que  o  legislador  tenha  intentado  reduzir  a  pena  ou  definir  os  limites  da  sujeição  passiva  ou  da  responsabilidade pela infração por dano ao Erário pela instituição de outra pena à pessoa que  cede o nome.  De fato, de  se observar que em nenhum momento se disse que a multa por  conversão  da  pena  de  perdimento,  especificamente  nos  casos  em  que  o  dano  ao  Erário  decorresse  de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria a ser de dez por cento do valor da operação, para quem quer que fosse.  Seria  de  se  perguntar  por  que  razão  o  legislador  teria  destacado  uma  das  ocorrências tipificadas como dano ao Erário, que sujeitam a mercadoria à pena de perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  converter  o  perdimento não em valor compensatório, mas em inexpressivos dez por cento de seu valor.   Creio que, fosse essa a intenção, a primeira medida deveria ser a exclusão da  infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser necessariamente associado penalidade gravíssima de perdimento das mercadorias ou multa  no valor correspondente.  Por outro lado, se o objetivo fosse apenas o de excluir a responsabilidade do  importador, suficiente que isso fosse expressamente consignado em lei, nunca pelo caminho da  imposição de uma nova pena, sem nenhuma ressalva às responsabilidades decorrentes da outra.  Além do mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência da aplicação da multa de dez por cento, a exclusão da hipótese de declaração de  inaptidão,  a  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece que, à hipótese prevista no caput (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do  nome)  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (declaração de inaptidão).  Também  não  creio  que,  ao  assim  entender,  estejamos  negligenciando  o  princípio que protege o apenado da aplicação de mais de uma penalidade à mesma conduta.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.011075/2007­11  Acórdão n.º 3102­001.463  S3­C1T2  Fl. 417          7 Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a quantidade  de  situações  para  as  quais há previsão legal de aplicação de mais do que uma penalidade em vista de uma mesma  ocorrência, bastando que as infrações decorrentes sejam de natureza distinta (veja­se os casos  de subfaturamento do preço na importação).  Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as disposições  legais foram sendo concebidas à luz da interpretação jurídica dada às ocorrências identificadas  no mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de alcançar todas as pessoas  envolvidas.   Um dos pontos de partida deste empreendimento foi a interpretação de lavra  da Procuradoria da Fazenda Nacional – Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou  assentado que o contribuinte do imposto é sempre a pessoa cujo nome consta no conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente passaram a indicar como contribuinte do Imposto a pessoa informada como  importador  nas  declarações  de  importação,  restando  incluir  o  adquirente  no mercado  interno  como solidário na operação.  Por conta disso, ao aplicar a multa compensatória nos casos de mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas mercadorias, que figura como responsável solidário.   São  deformações  decorrentes  das  manobras  engendradas  pelos  próprios  infratores,  que  encontram  resposta  lenta  e  menos  versátil  na  burocracia  estatal,  forçada  à  observação rigorosa dos limites definidos pela norma legal.   De  fato,  operações  simuladas  sempre  envolvem  uma  manifestação,  declaração  ou  ação  enganosa  de vontade,  com o  fito  de produzir  efeito  ou  interpretação  dos  fatos  diferente  daquela  que  a  verdade  dissimulada  indicaria,  fosse  ela  conhecida.  O  infrator  intenta  situar­se em posição extremamente vantajosa, pois  se  lhe acusam de ser o  simulacro,  defende­se alegando ser o verdadeiro agente. Se, ao contrário, é considerado aquele que de fato  empreendeu  a  ação,  advoga  ilegal  a  desconstituição  da  personalidade  jurídica  daquele  que  figura formalmente no polo passivo da relação tributária.  Situações  desta  natureza  precisam  ser  cautelosamente  pensadas.  A  interpretação dos fatos e a aplicação do direito não podem admitir que o infrator se locuplete da  simulação por ele próprio orquestrada.  É  neste  contexto  que  as  disposições  legais  devam  ser  consideradas  e  interpretadas. Nunca intentou­se apenar duas vezes o mesmo infrator, tampouco reduzir a pena  de perdimento para dez por cento do valor das mercadorias.  Tratam­se,  sim, de  mecanismos  criados  para  coibir  práticas  ilícitas  que  vinham escapando  ao  controle  estatal.  Sem que  se  leve  em  consideração  todos  esses  fatores  presentes  no  processo  de  formação  das  regras  positivadas  na  legislação  de  regência,  todo  o  arcabouço jurídico trabalhosamente construído corre o risco de ser desarticulado por uma visão  sofismada das ações legislativas levadas a efeito.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Finalmente,  cumpre  destacar  que  o  assunto  está  hoje  claramente  regulamentado no Regulamento Aduaneiro em vigor – Decreto 6.759/09.  Art. 727. Aplica­se  a multa de dez por  cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no  11.488, de  2007, art. 33, caput).   (...)    § 3o A multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  VOTO POR DAR INTEGRAL Provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 01/05/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 28/12/2013 por R ICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11080.722887/2011-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.722887/2011­25 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.485  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 87 /2 01 1- 25 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.198,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n°  11080.722887/2011­25,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   6 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; ” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.902953/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902953/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.028  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 29 53 /2 01 1- 69 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902953/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.028  S3­TE03  Fl. 89          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902953/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.028  S3­TE03  Fl. 90          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902953/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.028  S3­TE03  Fl. 91          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902953/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.028  S3­TE03  Fl. 92          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902953/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.028  S3­TE03  Fl. 93          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.915082/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/05/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/05/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 9          1 8  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915082/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.759  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/05/2006  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO  E  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  OFENSA  AO  REQUISITO  CONSTITUCIONAL  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação,  é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base  nas informações declaradas pelo próprio interessado.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF).  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF)  constitui matéria preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 82 /2 00 9- 13 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Por  descrever  de  forma  objetiva  e  didática  os  fatos  e  elementos  contidos  nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  O Despacho Decisório deve  ser anulado, porque não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  A fiscalização deveria ter intimado a empresa para que prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito,  bem  como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade  e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915082/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.759  S3­TE03  Fl. 10          3 moralidade  administrativa.  O  Despacho  Decisório  é  nulo  de  pleno direito;  O Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção do prazo de decadência do direito fazendário apenas  conseqüência do ato decisório, jamais podendo ser seu objetivo;  A autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  O  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  O  processo  administrativo  prima  pela  verdade  material  dos  fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado à empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  Requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA que, em sessão realizada em 20/11/2011, proferiu decisão por meio do Acórdão nº  10­34. 963, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 31/05/2006.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando evidenciada a inocorrência de preterição de direito de defesa, visto  que o Despacho Decisório consigna, de  forma clara  e  concisa, o motivo da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O voto  condutor  entendeu,  preliminarmente,  que não  houve motivação  para  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  não  restou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  argüindo,  neste  sentido,  que  a  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  devidamente  explicitada  pela  Administração  no  campo  3  do  referido  Despacho,  em  que  o  pagamento  tido  como  indevido  foi  localizado,  mas  já  se  encontrava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP.    Em  relação  ao  mérito  entendeu  o  colegiado  inexistir  crédito  compensável,  portanto pela manutenção integral do despacho decisório e pela improcedência da manifestação  de inconformidade, esclarecendo que não se tratou no caso sob análise de lançamento de ofício  ou de multa isolada, não havendo se falar nas questões relativas a multas ou juros moratórios,  eis  que  a  competência  das DRJ  limita­se  ao  julgamento  de manifestação  de  inconformidade  contra a não homologação da compensação declarada, não cabendo­lhe a análise de questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos (art. 74 da Lei nº 9. 430/96).    Ciente do  teor do  acórdão  retromencionado por meio  de AR em 10/11/11  (fl.  64), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/12/11, conforme atesta o protocolo do  órgão  preparador,  na  ocasião  reiterando  de  forma  minudente  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas na exordial quais sejam: argüição de ausência de fundamentação; desvio de finalidade;  prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal; e, demais  disso,  argüiu  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de  fundamentação  adequada  às  particularidades da manifestação de inconformidade.   No  que  atine  ao  mérito  argüiu  a  interessada  que  a  decisão  recorrida,  equivocadamente,  teve  como  presunção  de  inexistência  de  crédito,  transferindo  o  ônus  da  prova  de  sua  existência  para  a  contribuinte;  que  não  há  se  falar  em  distribuição  do  ônus  da  prova, conforme preceituado no art. 333 do CPC, inaplicável ao procedimento administrativo;  que o processo administrativo pauta­se pela verdade material, conforme dispõe o art. 16 do Dec  70235/72,  não  havendo  espaços  para  presunções  legais  ou  mesmo  ‘verdades’  processuais  decorrentes de eventual distribuição do ônus da prova; que ser atingida a verdade material  é  nulo o processo administrativo  fiscal,  razão pela qual a mesma é buscada em  todas as  fases,  independentemente de qualquer formalidade.    Aduziu  ao  final  pela  legitimidade  de  intentar  a  comprovação  de  seu  direito  creditório nesta fase processual, não obstante as já vistas nulidades que macularam o processo  até este ponto para, postular pela declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos  autos à origem para novo  julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento,  seja provido o  presente recurso a fim de que seja homologada a compensação declarada, reconhecendo–se a  relevância dos fundamentos de fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente reforma do acórdão hostilizado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915082/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.759  S3­TE03  Fl. 11          5 É o relatório.     Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A  matéria  submetida  a  exame  e  os  protagonistas  são  os  mesmos  de  julgamentos  que  recentemente  participei  na  condição  de  Conselheiro,  quando  naquelas  oportunidades acolhi e me solidarizei com a tese esposada pelo  i. Conselheiro Relator, o Dr.  Hélcio Lafetá Reis, pois clara, concisa e auto­explicativa. Por tais razões e pela sua aceitação  unânime  peço  vênia  aos  pares  para  a  adoção  do  voto  proferido  nos  autos  do  processo  n.  11020.915066/2009­21, que adiante transcrevo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis    Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita  Federal  por  se  referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro  débito do sujeito passivo.  I.  Preliminares.  Violação  do  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal, em razão da falta de intimação prévia voltada à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito  e  da  ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº  70.235/1972.  Segundo ele, o despacho decisório extrapolou sua função, tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade, tendo havido, ainda, prejuízo a sua defesa  por  desconhecimento  das  razões  da  não  homologação  da  compensação.  De pronto, devem­se afastar  tais alegações do Recorrente, pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6 (PAF),  este  disciplinado  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70.235/1972.  No  despacho  decisório,  emitido  que  fora  com  observância  da  legislação de regência, consta de forma evidente a razão da não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  inexistência  do  indébito  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  declarado  em  PER/DCOMP, ou seja, pelo próprio  sujeito passivo,  já  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  da  titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e  pormenorizadamente, todas as informações relativas ao referido  pagamento  e  à  compensação pleiteada, de  forma  que  nenhuma  informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois que ele decorreu de pedido formulado pelo próprio sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder  daquela forma, com base em informações prestadas pelo próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e  DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa  tributária,  obervado  o  prazo  para  a  homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já  se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que  todos  os  contornos  já  se  encontram  definidos  desde  então,  inexistindo na  lei ou no decreto a estipulação de prazo mínimo  para  tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão  desvirtuada  e  destinada  unicamente  à  interrupção  do  prazo  de  homologação da compensação declarada.  No  acórdão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  constam,  de  forma  objetiva, todos os fundamentos que nortearam a decisão tomada,  inexistindo qualquer violação aos princípios da ampla defesa, do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  pois  que  não  se  preteriu  o  direito  do  contribuinte  a  recorrer  a  este  Conselho,  oportunidade em que poderiam ter sido trazidos aos autos todos  os elementos probatórios que pudessem infirmar os fundamentos  da decisão recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso LV, da Constituição Federal), não se pode perder de vista  que inexistem direitos absolutos, devendo todos os direitos e as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em conjunto e dialogicamente. Os princípios da ampla defesa e  do contraditório devem ser sopesados dialeticamente com outros  princípios,  como  o  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal), assim como com o dever do  postulante  de  comprovar  as  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados pelo próprio sujeito passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do  Decreto nº 70.235/1972).  As  regras de  funcionamento do  litígio administrativo, conforme  já apontado, devem ser buscadas, primariamente, no Decreto nº  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915082/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.759  S3­TE03  Fl. 12          7 70.235/1972 e, subsidiariamente, nas demais regras que regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida  declaração  de  nulidade  do  despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse  contexto,  afastam­se  as  preliminares  de  nulidade  arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No mérito, registre­se que o contribuinte, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista no PAF, por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei nº  9.430/1996  –,  quanto  no  Recurso  Voluntario,  restringiu  o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos ou  a  outra  forma de  creditamento  autorizada pela  lei,  inexistindo,  portanto, pronúncia quanto às  razões de  fato ou de direito que  deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio  de  investigações  por  parte  da  Fiscalização,  a  partir  de  intimações  a  ele  direcionadas,  não  fazendo qualquer  referência  aos  dados  declarados  em DCFT  e  no  PER/DCOMP,  restringindo  sua  defesa  às  preliminares  de  nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força  do  contido  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se definitiva na  esfera administrativa a discussão acerca dos motivos fáticos e de  direito que deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem  ser apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos  autos à origem para a prolação de nova decisão,  esta pautada  em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente aos dados declarados. Não há nos autos cópia da  DCTF  ou  de  qualquer  outro  documento  ou  declaração  que  pudesse ao menos indicar a origem do pagamento indevido.  Dessa  forma,  mesmo  que  se  superasse  a  ocorrência  de  preclusão,  tem­se  que  nenhuma  prova  foi  apresentada  pelo  interessado,  não  havendo  como  decidir,  nos  termos  do  seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento da origem e da natureza do crédito.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai  além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos  da  espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do  próprio  Recorrente,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado, como o de pedidos de restituição e de declaração de  compensação,  “prevalece  o  princípio  do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites do pedido formulado pelo contribuinte. O regime jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais do regime jurídico da prova do processo  civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que a prova é  produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  não  homologação  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915082/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.759  S3­TE03  Fl. 13          9 As  exceções  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  supra  reproduzidos, não se aplicam ao presente processo, pois não se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal  para  a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  que  esta  Turma,  no  caso  de  não  prover  seu  pedido  de  homologação  da  compensação,  anule  o  despacho  decisório  e  determine  a  prolação  de  um  outro,  este  baseado  em  informações  a  serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – RelatorJ                Declaração de Voto                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     10    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 11020.915082/2009­13  Interessada: D’ZAINER PLÁSTICOS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.759, de 28  de novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em ... de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.906821/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 163          1 162  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906821/2011­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 68 21 /2 01 1- 01 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 164          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 165          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  30102.53030.300810.1.1.019535, transmitido em 30/08/2010, no  valor de R$ 38.776,14, relativo ao 2º trimestre de 2007, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 11.932,66, à data da emissão  do citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 166          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  105/113,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 167          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  118  a  140,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 168          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 2º trimestre de 2007 foi integralmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  46,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 169          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 170          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 171          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 172          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 173          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906821/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.296  S3­TE01  Fl. 174          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 11762.720066/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/04/2007 a 28/04/2010 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. Portaria SECEX nº 36/2007 dispensa expressamente o licenciamento quando as importações são destinadas a regimes aduaneiros especiais com o caso de “loja franca”. Inaplicabilidade da portaria SECEX nº 10/2010. MULTA por erro na classificação da mercadoria por ausência do destaque afastada por se desnecessário o licenciamento de importação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Adriana Oliveira e Ribeiro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/04/2007 a 28/04/2010 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. Portaria SECEX nº 36/2007 dispensa expressamente o licenciamento quando as importações são destinadas a regimes aduaneiros especiais com o caso de “loja franca”. Inaplicabilidade da portaria SECEX nº 10/2010. MULTA por erro na classificação da mercadoria por ausência do destaque afastada por se desnecessário o licenciamento de importação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama (vice-presidente), Adriana Oliveira e Ribeiro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (presidente  da  turma), Nanci Gama  (vice­presidente),  Adriana Oliveira  e  Ribeiro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão nº. 07­ 29.251 ­ 1ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a impugnação.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 16.244.264,27  (dezesseis milhões duzentos e quarenta  e quatro mil duzentos  e  sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), referente a multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  quando  exigível;  e  a  mercadoria  classificada incorretamente.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  “Relatório  de  Fiscalização”  do  auto  de  infração  (fls.  445  a  471),  que  a  interessada,  entre  abril  de  2007  e  abril  de  2010,  registrou  declarações  de  importação que acobertaram a  entrada no  país  de bens que foram classificadas nas posições: (a) 2204, 2208 e  2209 da NCM, sem a devida licença de importação, sujeitando­ se a multa de 30%, prevista no art.  706,  inciso  I,  letra  "a",  do  Decreto  n.6.759/2009  (RA),  perfazendo  o  valor  de  R$  16.242.900,53,  (b)  e  na  NCM  2202.90.00,  sem  informar  o  correto destaque de NCM para a mercadoria importada pela DI  09/07779454,  informação  esta  necessária  à  determinação  do  controle  administrativo  apropriado,  sujeitando­se  a  multa  de  1%,  prevista  no  art.  711,  inciso  I,  do  RA,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24/08/2001,  combinado  com  o  artigo  69  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, em valor de R$ 1.363,74.  As declarações de importações foram desvinculadas dos devidos  licenciamentos de importação previstos no Comunicado DECEX  nº 23 de 2008, Comunicado DECEX nº 012 de1997, Resolução  RDC ANVISA nº 350, de 28.12.2005, Resolução RDC nº 81, de  05.11.2008  ou  Portaria  Interministerial  MF/MICT  nº  291,  de  12/12/1996 e Instrução Normativa MAPA nº 040/2008.  A  falta  do  registro  do  destaque NCM de  anuência  configura  a  indevida  classificação  em  detalhamentos  instituídos  para  a  perfeita  identificação  dos  bens  importados,  sendo  cabível,  portanto,  a  multa  administrativa  prevista  no  artigo  711,  I,  do  Decreto  nº  6759/2009,  transcrito  abaixo  (base  legal:  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24/08/2001,  combinado  com o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003):  Decreto nº 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro)  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11762.720066/2011­85  Acórdão n.º 3102­002.070  S3­C1T2  Fl. 3          3 Art.711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1º):  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a  identificação da mercadoria;  (...)  §2º  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior,  observado  o  disposto  nos  §§  3o  a  5o  (Medida  Provisória  no  2.15835, de 2001, art. 84, §1o; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69,  caput).  §3º Na  ocorrência  de mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput,  para  a mesma mercadoria,  aplica­se  a multa  somente uma vez.  §4º Na ocorrência  de  uma ou mais  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput,  em  relação  a  mercadorias  distintas,  para  as  quais  a  correta  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  seja  idêntica,  a  multa  referida  neste  artigo  será  aplicada somente uma vez, e corresponderá a:  I­ um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro  de  tais  mercadorias,  quando  resultar  em  valor  superior  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  ou  II  R$  500,00  (quinhentos  reais),  quando  da  aplicação  de  um  por  cento  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  de  tais  mercadorias  resultar  valor  igual  ou  inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).  §5° O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento  neste  artigo  não  poderá  ser  superior  a  dez  por  cento  do  valor  total  das mercadorias  constantes  da  declaração  de  importação  (Lei no 10.833, de 2003, art. 69, caput).  §6º  A  aplicação  da  multa  referida  no  caput  não  prejudica  a  exigência dos tributos, da multa por declaração  inexata de que  trata  o  art.  725,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  no  2.15835, de 2001, art. 84, §2º).    A falta de licenciamento constitui a infração prevista no inciso I,  alínea  “a”,  do  artigo  706  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro):  Art.  706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  no  37, de 1966, art. 169, caput e § 6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 pela  importação de mercadoria  sem Licença  de  Importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); e   Informa  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  decorre  do  fato  de  a  interessada  ter  respondido  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal de 15.08.2011 no seguinte sentido:  A  empresa  fiscalizada,  informa  que  a  Dufry,  na  qualidade  de  empresa detentora do regime especial de loja  franca, encontra­ se desobrigada a apresentar licença não automática no curso do  despacho aduaneiro;   O  seu  representante  legal  ressalta  a  natureza  das  operações  comerciais  empreendidas pela  empresa  fiscalizada,  informando  que  a mesma  é  concessionária  de  lojas  franca  e mencionando,  outrossim,  como  supedâneo  legal  de  seus  procedimentos  operacionais,  os  artigos  476  a  479  do Regulamento Aduaneiro  (aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009),  a  Portaria  MF  nº  112/2008 e a Instrução Normativa RFB nº 863/2008;   Para  corroborar  o  seu  raciocínio,  o  representante  legal  da  empresa  cita,  ainda,  a  Portaria  DECEX  nº  08/1991  e  as  Portarias SECEX números 17/2003, 14/2004, 35/2006, 36/2007,  25/2008  e  10/2010  (com  a  redação  da  Portaria  SECEX  nº  13/2010) e Portaria SECEX nº 23/2011, que trataram, até a data  de sua resposta, das questões atinentes ao despacho aduaneiro,  inclusive do licenciamento das importações;   d)  Reproduzindo  parte  do  artigo  13º  da  Portaria  SECEX  nº  23/2011,  o  representante  legal  da  empresa  afirma,  peremptoriamente,  que  o  seu  parágrafo  2º  também  afastaria  a  necessidade de  licenciamento das  importações realizadas sob o  regime de loja franca;  Entendeu  a  fiscalização  que  as  importações  realizadas  por  pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil devem seguir,  em  regra,  os  ditames  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro) e o disposto na Instrução Normativa SRF nº 680, de  02/10/2006,  que  regulamenta  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  e, mais  especificamente,  nas  normas  emanadas  da  SECEX/MDIC,  Portaria  SECEX  nº  25/2008  e  Comunicado  DECEX  nº  023/1998,  no  que  concerne  à  exigência  de  licenciamento de importação, como se segue:  Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006:  (...)  Art.  14.  A  DI  será  registrada  no  Siscomex,  por  solicitação  do  importador,  mediante  a  sua  numeração  automática  única,  seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano.  Art.  15.  O  registro  da  DI  caracteriza  o  início  do  despacho  aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11762.720066/2011­85  Acórdão n.º 3102­002.070  S3­C1T2  Fl. 4          5 (...)  II  após  o  licenciamento  da  operação  de  importação,  quando  exigível,  e  a  verificação  do  atendimento  às  normas  cambiais,  conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração  pública  federal  competentes;  Portaria  SECEX  nº  25,  de  27/11/2008:  Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  Parágrafo único. São dispensadas de licenciamento as seguintes  importações:  (...)  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial; (...)  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  as  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  SISCOMEX;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  Ministério  do  desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  MDIC,  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido Tratamento Administrativo;  Art.  10.  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  SISCOMEX  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico  do  MDIC  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático,  por  produto;  Comunicado  DECEX  nº  23,  de  24/08/98 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  DECEX,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  Decreto  nº  1.757,  de  22  de  dezembro  de  1995, e a Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, e tendo  em vista o disposto no art. 10 da Portaria SECEX nº 21, de 12 de  dezembro de 1996, resolve:  Art.  1º  O  item  2  do  Comunicado  DECEX  nº  37,  de  17  de  dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:  " Estão relacionados na tabela "Tratamento Administrativo" do  Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.".  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Art.  2º  O  item  3  do  Comunicado  DECEX  nº  37/97  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  "3. O licenciamento não automático, quando exigível, deverá ser  providenciado  anteriormente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior.  Nas  situações  abaixo  indicadas  o  licenciamento  não  automático  poderá  ser  efetuado  anteriormente  ao  despacho  aduaneiro,  exceto  para  os  produtos  relacionados  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  SISCOMEX  como  sujeitos  a  licenciamento não automático:".  Art.  3º  Este  Comunicado  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Destaca ainda a Resolução RDC ANVISA Nº 081/2008, que trata  da  necessidade  do  licenciamento  das  mercadorias  importadas  sob exame, quando há previsão de tratamento administrativo no  SISCOMEX.  Esclarece  a  fiscalização  que  não  aplicou  a  multa  nas  declarações  de  importações  posteriores  à  edição  da  Portaria  SECEX  nº  13/2010  por  esta  ter  estabelecido,  expressamente,  a  dispensa  de  licenciamento  das  importações  realizadas  por  loja  franca,  independentemente  de  previsão  de  tratamento  administrativo  no  SISCOMEX  para  os  bens  importados,  mitigando,  desta  forma,  o  controle  sanitário  desejado  pelas  regras transcritas em itens anteriores.  Nas  operações  anteriores  à  publicação  daquele  expediente  (30/06/2010),  porém,  havendo  a  previsão  de  tratamento  administrativo  no  SISCOMEX, por  expressa previsão  normativa  do Ministério  da  Saúde/ANVISA, caberá sempre o licenciamento das mercadorias  importadas sob exame.  O segundo caso, para as mercadorias classificadas às posições  2204, 2208 e 2209 da NCM, por força dos Comunicados DECEX  nº 12/1997 e nº 023/1998, deve­se obter a necessária Licença de  Importação  (LI),  junto  ao  órgão  anuente  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento; por força das regras da  Instrução  Normativa  MAPA  nº  025/2003;  atualmente  tratada  pela Instrução Normativa MAPA nº 040/2008.  A Instrução Normativa MAPA nº 040/2008, trata, atualmente, do  necessário  licenciamento  em  apreço,  fornecendo  a  devida  base  normativa  para  os  mencionados  Comunicados  DECEX  nº  12/1997 e nº 023/1998.  A  fiscalização  tece  considerações  sobre  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 12/1997, que estabelece que não constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11762.720066/2011­85  Acórdão n.º 3102­002.070  S3­C1T2  Fl. 5          7 Avalia  que  a  norma  infra  legal menciona  a  exigência  de  novo  licenciamento em eventual operação de importação, por força da  indicação indevida do código NCM ou de destaque “ex”, isto é,  a  norma  admite  a  prévia  existência  de  licença  de  importação,  ainda  que  concedida  erroneamente,  a  ser  substituída  por  nova  licença, em virtude da mudança do código NCM ou do destaque  “ex”,  portanto,  a  norma  aborda  caso  diverso  do  que  ora  se  relata.  Cientificada, a interessada defende­se através das considerações  destacadas a seguir.  Alega  que  em  ação  de  revisão  aduaneira  de  procedimentos  de  importação,  por  décadas  realizados  com  a  anuência  da  SRFB,  não  se  pode  ser  imposta  exigência  não  formulada  quando  do  transcurso  das  operações,  pois  significa  flagrante  violação  ao  artigo 146 do CTN, visto que configura evidente modificação de  critério jurídico adotado. Retroação que não se pode admitir.  Não se pode assentir que em 2011 seja alterado critério jurídico  para se exigir licenciamento não exigido pela SRFB à época da  realização  das  operações  de  importação  já  processadas,  deferidas e concluídas nos anos de 2007 a 2010.  O  art.  100  do  CTN,  lei  complementar  de  nível  hierárquico  superior ao Regulamento Aduaneiro ou às normas infra legais a  que  alude  o  termo de  constatação que  acompanha a  autuação,  no  livro  que  trata  das  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  contém  regra de observância necessária à apreciação do caso,  ou  seja,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas.    Não se deveria afastar a aplicabilidade ao caso do ADN COSIT  n°  12,  de  1997,  que  exoneraria  a  defendente  do  pagamento  da  multa.  Pois  que  seriam  necessários  a  descrição  incorreta  do  produto, ausência de elementos necessários à sua identificação e  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte  do  declarante,  situações  que  não ocorreram no presente caso.  O  exame  das  Portarias  DECEX/SECEX  ns.  08/1991,  17/2003,  14/2004,  35/2006,  36/2007,  25/2008  e,  por  fim,  pela  Portaria  SECEX n° 10/2010, alterada pela Portaria SECEX n° 13/2010,  atualmente em vigor, demonstram errônea a tese defendida pelo  autor  da  peça  fiscal  básica,  porquanto:  (a)  as  lojas  francas  estavam dispensadas de obtenção de licenciamento até o advento  da  Portaria  SECEX  10/2010,  que  em  tese  "revogou"  tal  dispensa, ao  inovar em algumas situações específicas dispostas  no § 2° ; (b) verificado o equívoco, a autoridade administrativa  imediatamente confirmou a dispensa ao  licenciamento editando  a  Portaria  SECEX  n°  13/2010,  excluindo  as  Lojas Francas  da  até então novel exigência, à demonstração de nunca haver sido o  objetivo  da  norma  infra  legal  exigir  a  Licença  de  Importação  para as atividades aduaneiras praticadas pelas lojas francas; os  produtos recebidos do exterior por loja franca são admitidos em  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 consignação, ou seja, permanecem em recinto alfandegado até a  venda nas lojas de desembarque, que pela legislação inerente à  loja  franca,  recebe  tratamento  de  bagagem  acompanhada,  nos  termos do inciso III, art. 10 da Portaria MF n° 112/2008 (logo,  não  há  sentido  a  exigência  de LI  para  tratamento  de  bagagem  acompanhada)  ou;  a  venda  nas  lojas  de  embarque,  que  pela  legislação  inerente  à  loja  franca,  recebe  o  tratamento  de  reexportação,  já  que  o  bem  sequer  ingressa  em  território  nacional, mantendo­se em área alfandegada.  No que concerne ao suposto atentado à saúde pública nacional,  informa que a ANVISA e o DIPOV não são alijados de exercer  fiscalização  em  processos  de  importação  análogos  a  "ação  de  revisão  aduaneira"  em  razão  da  existência  ou  não  registro  de  destaque  de  NCM  de  anuência,  como  comprovam  os  documentos,  anexos,  demonstrativos  da  realização  de  fiscalizações regulares anteriores à liberação de cargas.  Colaciona à defesa jurisprudência do Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  decisões  da  1º  e  2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  supostamente  contrárias  à  aplicação  da  multa  proposta na autuação em situações análogas à ora examinada.  Afirma  que  multa  a  que  a  autuação  alude  é  especificamente  aplicável  para  infrações  ocorridas  em  operações  em  regime  comum de importação.  Esclarece que em contexto de dúvida, a regra inserta no art. 112  do CTN reduziria o esforço de  imposição de multa por  suposta  infração  ao  controle  de  importações.  Ora  que  na  hipótese  em  exame,  todas  as  importações  alcançadas  pela  ação  de  revisão  fiscal dizem respeito a regime aduaneiro especial.  Afirma  que  se  fosse  o  registro  de  destaque  essencial  à  identificação  das  mercadorias,  não  teria  a  administração  o  dispensado  expressamente  no  mínimo  a  partir  da  edição  da  Portaria SECEX nº 13/2010.  Com efeito,  a  legislação nem poderia prever a obrigatoriedade  de  licenciamento  de  importação,  pelo  simples  fato  de  que  o  próprio ordenamento  jurídico, como restou demonstrado, prevê  a dispensa de licenciamento de importação para a impugnante.  Ademais,  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e  eficiência  não  podendo  agir  senão  nos  estritos  termos  da  lei,  de  acordo  com o disposto na Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999.  Requer­se  o  reconhecimento  da  completa  insubsistência  do  presente AUTO, com o seu conseqüente cancelamento.  Após  analisar  a  impugnação  da Contribuinte,  decidiu  a DRJ,  por manter  o  lançamento nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11762.720066/2011­85  Acórdão n.º 3102­002.070  S3­C1T2  Fl. 6          9 Período  de  apuração:  13/04/2007  a  28/04/2010  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  LOJA  FRANCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX.  Nas operações de  importação submetidas ao  regime  aduaneiro  especial  de  Loja  Franca  exige­se  o  Licenciamento  Não  Automático  para  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  SISCOMEX.    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresente  Recurso  Voluntário, cujo escopo é a reforma do Acórdão recorrido e a decretação da insubsistência da  autuação, nesse passo, em apertada síntese a recorrente argumenta que:   A) a Autoridade Fiscal pretende apenar a Recorrente com multa por infração  administrativa e multa regulamentar, as quais somadas atingiriam o valor de R$: 16.244.264,27  (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quarto reais e vinte  e  sete  centavos),  com  base  na  premissa  de  ser  exequível  a  exigência  de  Licenciamento  de  Importação, para as operações contempladas no Auto;   B) a Autuante teria reconhecido a exatidão das mercadorias objetos das DI’s  relacionadas e também haveria acatado a classificação tarifária exposta pela Recorrente;   C) durante  os  anos  de  2007  a  2010,  as  importações  teriam  sido  realizadas  diante  das  Autoridades  Aduaneiras,  sem  que  estas  tivessem  reclamado  o  referido  Licenciamento;   D)  somente  em  ação  de  revisão  aduaneira,  a  Autuante  passou  a  exigir  os  Licenciamentos  de  Importação,  relativos  as  operações  contempladas  nos  autos,  afirma  ainda  que o órgão exator reconhece que tal exigência perdeu valia com a edição da portaria 13/2010  da SECEX;  E) a supracitada postura da Autoridade Fiscal, seria uma tentativa de aplicar  a  fatos  geradores  pretéritos  efeitos  pecuniários  decorrentes  de  modificação  de  critério  jurídico, o que em seu sentir, violaria a regra insculpida no artigo 146 do CTN;  F) na hipótese de ser posto em efeito, o pleito do Órgão Exator, tal conjectura  representaria  a  imposição  de  penalidade  por  revisão  aduaneira  de  operações  realizadas  segundo as práticas que seriam reiteradamente admitidas pela RFB, o que em seu perceber,  destoaria do mandamento capitulado pelo artigo 100, inciso III e p.único do CTN;  G) ante o que fora exposto em sede de defesa e em respeito ao que dispõe o  instrumento normativo ADN COSIT n.º 12/1997,  se  revelaria  inaplicável,  ao caso em  tela,  a  multa do artigo 706, I, alínea “a”, do R.A;  H) a multa capitulada pelo artigo 706, I, alínea “a”, do R.A, não teria o poder  de  incidir  nas  suas  operações  aduaneiras,  porque  estas  teriam  sido  realizadas  sob  regime  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 aduaneiro especial de loja franca, em seu perceber, tal elemento normativo só teria o condão de  incidir em operações realizadas sob o regime comum de importações;   I) a multa capitulada pelo artigo 711, I, do R.A, careceria de sustentação, em  virtude  de  ter  sido  elucidado  no  processo  o  assunto  pertinente  a  descrição  das  mercadorias  importadas e sua respectiva classificação tarifária;   J)  na  hipótese  de  ser  julgado  procedente  o  pleito  da  Autoridade  Fiscal,  a  exigibilidade das multas sucumbiria diante da aplicação do princípio da retroatividade benigna,  em seu sentir portaria n.º 13/2010 do SECEX poderia ser aplicada no caso.     É o relatório  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  o  presente  recurso  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida  que manteve o lançamento o qual imputou ao contribuinte a multa de 30%(trinta por cento) por  ausência de licença de importação e a multa de 1%(um por cento) por não informar o correto  destaque  do  NCM,  como  as  respectivas  sanções  foram  impostas  em  relação  a  importações  realizadas entre abril de 2007 e abril de 2010, e a recorrente defenda que não estaria obrigada  ao  referido  licenciamento,  cabe  analisar  a  legislação  aplicável  a  época,  especialmente  o  Regulamento Aduaneiro.  O Regulamento Aduaneiro em vigor até maio de 2002 aprovado através do  decreto nº 4.543/2002 e em seu Capítulo XIII estabelece as diretrizes sobre o regime aduaneiro  especial da “loja  franca” disciplinando a matéria entre os arts. 424/427 e a partir de maio de  2009  entre  os  arts.  476/479  através  do  novo  regulamento  aprovado  a  partir  do  decreto  nº  6.759/2009.   O art. 427 do Regulamento de 2002, estabeleceu a competência do Ministro  da Fazenda para expedir normas complementares para disciplinar o regime aduaneiro especial,  assim foi editada a IN nº 680 de outubro de 2006, que em seus art. 1º, 2º e 15º, assim definiu:  “Art. 1º A mercadoria que ingresse no País,  importada a  título  definitivo  ou  não,  sujeita­se  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  que  será  processado  com  base  em  declaração  formulada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  salvo exceções previstas nesta  Instrução Normativa  ou em normas específicas.  (...)  § 2º Sujeitam­se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação,  independentemente  do  despacho  a  que  foram  submetidas  por  ocasião  do  seu  ingresso  no  País,  as  mercadorias  de  origem  estrangeira  que  venham  a  ser  transferidas  para  outro  regime  aduaneiro especial ou despachadas para consumo.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11762.720066/2011­85  Acórdão n.º 3102­002.070  S3­C1T2  Fl. 7          11 Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende:  I despacho para consumo, inclusive da mercadoria:  a)  ingressada no País com o benefício de drawback;  b)  destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC;  c)  contida  em  remessa  postal  internacional  ou  expressa  ou,  ainda,  conduzida  por  viajante,  se  aplicado  o  regime  de  importação comum; e   d)  admitida  em  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas especiais, na forma do disposto no inciso II, que venha  a ser submetida ao regime comum de importação; e   II  despacho  para  admissão  em  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  de  mercadoria que ingresse no País nessa condição.”  “Art.  15.  O  registro  da  DI  caracteriza  o  início  do  despacho  aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  (...)  II  após  o  licenciamento  da  operação  de  importação, quando  exigível,  e  a  verificação  do  atendimento  às  normas  cambiais,  conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração  pública federal competentes;” (grifou­se)  Em  linhas  gerais,  percebe­se  que  o  registro  da  DI  deve  ser  procedido  do  licenciamento  da  importação,  entretanto  por  se  tratar  a  loja  franca  cabe  analisar  a  legislação  especifica  aplicada  ao  caso,  para  tanto  foi  editada  a  portaria  SECEX nº  36/2007,  que  assim  disciplinava sobre o licenciamento das importações:  CAPÍTULO III  DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES   Seção I  Do Sistema Administrativo   Art.  6º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:   I ­ importações dispensadas de Licenciamento;   II ­ importações sujeitas a Licenciamento Automático; e   III ­ importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.   Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o  registro da Declaração de Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos  de  Despacho  Aduaneiro  junto  à  unidade  local  da Receita Federal do Brasil (RFB).   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Parágrafo  único.  Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:   I  ­  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);   III  ­  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial alfandegado;   Ora,  vê­se  que  a  norma  acima  dispensa  expressamente  o  licenciamento  quando  as  importações  são  destinadas  a  regimes  aduaneiros  especiais  com  o  caso  de  “loja  franca”,  entretanto  o  lançamento  tem  como  fundamento  as  alterações  surgidas  a  partir  da  portaria nº 10 de maio de 2010, nos termos do seu art. 8, que assim disciplina:  “Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  (...)  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial;   §  2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §1º  deste artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa.”  Até  então,  independentemente  do  produto  importado,  as  lojas  francas  estavam dispensadas de licenciamento de importação, entretanto a partir da norma acima, fica  afastada a dispensa do LI para determinados produtos.  Acontece que em seguida foi publicada a portaria SECEX nº 13 de junho de  2010, que alterou o § 2 da portaria nº 10/2010, a qual passou a ter a seguinte redação:  “§2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações definidas nos incisos I a II e IV a XV do § 1º deste  artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa.” (grifou­se)   Com  a  mudança  a  lojas  francas  ficaram  mais  uma  vez  desobrigadas  ao  procedimento de licenciamento.  Como  o  caso  dos  autos  compreende  o  período  de  abril  de  2007  a  abril  de  2010, sequer cabe pensar em aplicar a primeira versão da portaria SECEX nº 10/2010 de maio  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11762.720066/2011­85  Acórdão n.º 3102­002.070  S3­C1T2  Fl. 8          13 de  2010,  prevalecendo  portanto  a  portaria  nº  36/2007  que  expressamente  dispensava  o  licenciamento de importação para as hipóteses de lojas francas.  A  recorrente  também  procura  afasta  a  multa  imputada  por  não  apresentar  corretamente  o  destaque  de  NCM  para  a  mercadoria  importado  pela  DI  nº  09/0777945­4,  imputada com  fundamento no  inciso  I  do  art.  711 do Regulamento Aduaneiro,  o qual  assim  define:  Art.711.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria :  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  A norma  acima deve  ser  aplicada  quando ocorra  o  erro  na  classificação  da  mercadoria  que  importe  na  sua não  identificação,  ora  a  ausência  do  destaque  é  hipóteses  da  aplicação da sanção, acontece que no caso dos autos,  como demonstrado nas  razões acima a  recorrente não está obrigada  a  realização do  licenciamento de  importação e,  portanto não há  como impor a multa por falta do registro do destaque.   Por  todo  exposto  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  lançamento do crédito tributário.    Sala de sessões 23 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                              Fl. 770DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 24/01/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10940.903163/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903163/2009­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.593  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 63 /2 00 9- 26 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  07173.80156.230806.1.7.04­4852,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  146,39  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  220,81,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903163/2009­26  Acórdão n.º 3801­002.593  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.907743/2011-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907743/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.174  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 43 /2 01 1- 98 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907743/2011­98  Acórdão n.º 3803­005.174  S3­TE03  Fl. 80          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/12/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907743/2011­98  Acórdão n.º 3803­005.174  S3­TE03  Fl. 81          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907743/2011­98  Acórdão n.º 3803­005.174  S3­TE03  Fl. 82          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907743/2011­98  Acórdão n.º 3803­005.174  S3­TE03  Fl. 83          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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