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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419860 #
Numero do processo: 19647.006045/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Nas compensações em que se utiliza crédito oriundo de saldo negativo que foi objeto de recomposição redutiva em razão de lançamento de ofício, procedido posteriormente à transmissão da DCOMP, a sua homologação resta diretamente dependente do desfecho da Autuação lavrada. Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, uma vez cancelado o lançamento de ofício, deve-se promover a homologação das compensações pretendidas.
Numero da decisão: 1201-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  EM  DECORRÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POSTERIOR.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  PREJUDICIALIDADE.  IMPERIOSIDADE  DO  MESMO  DESFECHO.  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  Nas  compensações  em que  se utiliza crédito oriundo de  saldo negativo que  foi  objeto  de  recomposição  redutiva  em  razão  de  lançamento  de  ofício,  procedido  posteriormente  à  transmissão  da  DCOMP,  a  sua  homologação  resta diretamente dependente do desfecho da Autuação lavrada.  Sob  pena  de  anacronismo  jurisdicional  e  incongruência  lógica,  uma  vez  cancelado  o  lançamento  de  ofício,  deve­se  promover  a  homologação  das  compensações pretendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 45 /2 00 6- 14 Fl. 556DF CARF MF     2 Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 11­24.930, sessão de 18 de dezembro de 2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação,  mantendo a decisão de HOMOLOGAR PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO, nos termos  do voto do relator.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —Dcomp  (fls.18/63),  abaixo  descriminadas,  por  meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito  informado  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício  de  2001  —  situação  especial  (período  de  01/01  a  31/07/2001), no montante de R$ 13.779.628,73 (valor originário  constante da sua DIPJ Retificadora­ Situação Especial (período  de 01/01 a 31/07/2001) entregue em 27/10/2006).    De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.10/14),  propôs­se  a  homologação  parcial  da  compensação,  ante  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$8.678.039,85,  inferior  ao  informado  nas  Declarações  de  Compensação.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  196,  através  do  qual  resolveu  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  no  valor  originário  de  R$  8.678.039,85,  adiante  especificado.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 557          3     A  divergência  encontrada  entre  o  valor  do  crédito  declarado pela  interessada e o  valor apurado pela  fiscalização  decorreu de uma exclusão indevida do lucro líquido referente à  "Receita  para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita não  se encontrava contabilizada de  forma a  compor o lucro líquido do respectivo período. Tal fato ensejou o  lançamento de Auto de Infração específico.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  200/206),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou  o  resultado  do  IRPJ  constitui  o  processo  de  n°  196476.010151/2007­83 que se encontra em litígio, desta feita, o  presente  processo  deverá  aguai  ­dar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo  por  estar  estritamente  relacionado  com  o  mesmo.  A  interessada  também  traz  seus  argumentos  de  defesa  acerca  da  infração  detectada  relativa  ao  reconhecimento  e  oferecimento à tributação da receita de recomposição  tarifária,  que compõe o litígio do processo n° 19647.010151/2007­83.  Do pedido.  A  impugnante  requer  que  seja  julgada  a  presente  impugnação  conjuntamente  com  a  impugnação  apresentada  no  Fl. 558DF CARF MF     4 processo n° 19647.010151/2007­83, e em caso contrário que este  processo  seja  sobrestado  com  fulcro  no  art.  265,  inciso  IV  do  CPC até o desfecho do citado processo.  Requer ainda que, caso entendimento for no sentido de a  presente  lide  ser  julgada  independentemente  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  seja  analisado  o  mérito  alegado  e  reformada a decisão recorrida.  Novos argumentos anexados.  A  impugnante  trouxe  aos  autos,  em  26/09/2008,  novos  argumentos de defesa relativos à decisão de Primeira Instância  proferida  nos  autos  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  anexados ao presente processo em 15/12/2008 às fls. 410 a 412.  A  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  ao  norte  identificado,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte e manteve a decisão consubstanciada no despacho decisório de e­fls.  206/207, sob os seguintes argumentos:  Conforme  relatado,  este  processo  se  refere  ao  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  contribuinte  relativo  ao  exercício  de  2001  — situação especial (período de 01/01 a 31/07/2001).  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação, a contribuinte foi alvo de fiscalização promovida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  no  período  em  questão, ensejando lançamento de auto de infração formalizado  no  Processo  n°  19647.010151/2007­83,  no  qual  foi  verificada  uma exclusão indevida do lucro líquido referente à "Receita para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita  não  se  encontrava  contabilizada  de  forma  a  compor  o  lucro  líquido  do  respectivo  período,  ensejando  na  redução  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  13.779.628,73,  para  R$  R$8.678.039,85.  O  citado  auto  de  infração,  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  foi  objeto de  julgamento pela 5' Turma  de  Julgamento  desta  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  n°  11­ 23.277  de  30/06/2008,  o  qual  acatou  as  alegações  da  impugnante  restaurando  os  saldos  negativos  declarados  pela  contribuinte relativo ao período em questão, consoante trecho do  Acórdão transcrito a seguir: (...)  (...)  No  entanto,  o  Acórdão  acima  citado  foi  objeto  de  Recurso  de  Oficio tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu  ao limite de alçada previsto na Portaria MF n.°3, de 03/01/2008,  portanto, o crédito restaurado pela citada decisão de 1' instância  ainda não pode ser considerado líquido e certo pois se encontra  aguardando  a  análise  do  Recurso  de  Oficio  por  parte  do  1°  Conselho  de Contribuintes,  onde  se  encontra  o  processo  desde  12/11/2008, consoante consulta anexa às fls. 407/408.  Diante  do  acima  exposto,  há  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória  do  crédito  suplicado.  Isto  porque,  à  época  do  despacho,  já  fora  lavrado o auto de  infração,  tendo­se  então a  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 558          5 circunstância de que, naquele momento, como. agora, inexistiam  créditos  líquidos  e  certos a  amparar a  compensação pleiteada,  em  face  do  4u.e  se  tinham  por  não  atendidos  os  pressupostos  estabelecidos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 — Código Tributário Nacional (...)  (...)  A argüição da impugnante no sentido de que a decisão proferida  neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  do  processo  supracitado, de n° 19647.010151/2007­83, queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  há,  na  legislação  de  regência,  previsão  para o rito pretendido. Segundo, porque, já a partir do despacho  exarado pela Delegacia da Receita Federal em Receita, tem­se a  circunstância  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos de liquidez e certeza, em face do que não poderiam, à  luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na  compensação de débitos neste ou em qualquer processo. O rito  processual cabível é o constante na Lei n° 9.430/96 (artigos 73 e  74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art.265  do CPC citado pela interessada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls. 479 e seguintes).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme  DCOMPs  objeto  dos  autos,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  — situação especial (período de 01/01 a 31/07/2001), valor original apurado de R$ 13.779.628,73,  informado na DIPJ 2001, Ficha 12 A, e­fls. 114.   Na  sequência,  em  25/09/2007,  a  contribuinte  foi  autuada  quanto  ao  ano­ calendário  2001,  período  de  01/01/2001  a  31/07/2001,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  13.779.628,73 foi revertido para saldo de IRPJ a pagar de R$ 5.101.588,87, conforme autos do  Processo conexo nº 19647.010151/2007­83, em face da infração abaixo imputada:  Fl. 560DF CARF MF     6   Abaixo, trago a colação, o "Demonstrativo de Apuração" de IRPJ do período  de  01/01/2001  a  31/07/2001  constante  do  Auto  de  Infração  do  processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83:    Por sua vez, conforme relatado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Recife  exarou o Despacho Decisório de  e­fls.  206,  através do qual  resolveu HOMOLOGAR  PARCIALMENTE a compensação até o limite do crédito reconhecido, no valor originário de  R$ 8.678.039,85  A lide objeto do Processo nº 19647.010151/2007­83, que trata da exclusão do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  de  receita  de  recomposição  tarifária  (RTE),  que  implicou reversão do saldo negativo da IRPJ do ano­calendário 2001, período de 01/01/2001 a  31/07/2001 de R$ 13.779.628,73 para saldo de IRPJ a pagar de R$ 5.101.588,87 , restou com  decisão  definitiva,  irreformável,  na  instância  administrativa,  com  o  advento  do  Acórdão  nº  1201­00.689 desta Turma,  sessão de 08 de maio de 2012  (fls. 2.077 e  seguintes do processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83),  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  da DRJ  que  cancelou essa exigência do auto de infração.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 559          7 Posto isso, claramente as razões para a negativa ao crédito integral utilizado  pela Contribuinte nas DCOMPs objetos deste feito restam totalmente afastadas, mostrando­se  improcedente  a  recomposição  do  saldo  negativo  promovida  pelo  Fisco,  prevalecendo  os  cálculos efetivamente registrados e declarados pela Empresa, não havendo mais qualquer óbice  à sua pretensão compensatória.  Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de R$  5.101.588,87,  homologando­se  as  compensações  ainda pendentes  até  esse limite.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 562DF CARF MF

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7480223 #
Numero do processo: 10670.900035/2008-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece  das  razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 00 35 /2 00 8- 77 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 42          2 Relatório  Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA (grifos do original).   O  interessado  apresentou  PER/Dcomp  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior referente ao SIMPLES.  Em 24/04/2008, a DRF/MCR emitiu o Despacho Decisório de fl.  09,  no  qual  decidiu­se pela  não  homologação da compensação  declarada,  devido  ao  fato  de  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF discriminado no  PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da RFB.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl.13), na qual alega, em síntese, o seguinte:  GAMA  COMERCIO  E  SER  VIÇOS  LTDA,  com  sede  e  estabelecimento  comercial  e  prestação  de  serviços  na  rua  CARNINIO DE ABRE U,N° 291 MONTES CLAROS, cep 39.401­ 708,  MINAS  GERAIS,  CNPJ  01.660.127/0001­08,  por  seu  representante legal, não se conformando com 0 auto de infração  acima  referido,  lavrado  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  qual  foi  notificado  em  02/05/2008,  vem,  respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o  art.  15  do  Dec.  70.235/72,  apresentar  sua  impugnação,  pelos  motivos de fato e de direito que se seguem:  Em  30/06/2004  foi  feita  uma  PER/DCOMP  1.3  de  n.°  36I80.94126.300604.1.3.04­3129  solicitando  o  crédito  de  Simples  referente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003  no  valor total recolhido de R$ 831,76 para ser compensado em PIS,  COFINS, IRPJ e Contribuição Social.  Só  que  ao  preencher  a  PER/DCOMP  foi  informado  o  valor  integral do recolhimento e não o valor de cada guia, ocorrendo  portanto  um  erro  de  fato  ao  preenchimento.  Solicitamos  que  fosse verificado os recolhimentos feito na data do dia 28/04/2003  os  valores  de  R$  264,43  e  R$  567,33  com  o  código  6106  do  período de apuração 30/04/2003.  E  que  esse  crédito  fosse  compensado  nos  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  Contribuição  conforme  solicitado  na  PER/DCOMP.  Por  oportuno  esclarecemos  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  mas  sem  causa  qualquer  prejuízo ao fisco.  A  empresa  inconformada  com  o  despacho  decisório,  pede  a  Vossa  Excelência  que  reveja  os  procedimentos  adotados  para  analise do caso e considere a PER/DCOMP para compensar os  créditos solicitados.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 43          3 À  vista  de  todo  exposto,  inconformada  com  o  despacho  decisório, acima mencionado, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  que  seja  compensado  os  impostos  indevidamente  recolhidos  pelos  solicitados.  Termos em que  Pede deferimento. (grifos nossos)  É o relatório.    A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação foi  julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09­30.474, de 09  de julho de 2010 (e­fl. 28), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. OPÇÃO.  Uma  vez  que  a  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  ainda  estava  submetida  ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  não  há  direito  creditório  algum a favor da empresa.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 36.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 44          4 A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/JFA no  dia 24/08/2010  (e­fl.  33)  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  somente em 30/09/2010  (e­fl.  38/40), isto é, fora do prazo legal de 30 dias, o que leva à conclusão de sua intempestividade,  não devendo ser conhecido por este colegiado. Logo, tornou­se definitiva a decisão de primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  42  do  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Ainda que se  trate de Recurso Voluntário perempto contra Manifestação de  Inconformidade  julgada  improcedente  pela  instancia  a  quo,  pontuo  que  é  dever  deste  órgão  julgador de segunda  instância pronunciar­se sobre a perempção, por  força do artigo 35 do  já  citado Decreto n° 70.235/1972, que prevê:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Por  fim,  inobstante  a  aparente  razoabilidade  da  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da declaração  de  compensação,  fundada  na  afirmação  de que  houve efetivamente a exclusão do Recorrente do Simples em 01/07/2001, mediante o acórdão  nº 302­36556, a qual colide frontalmente com o fundamento do indeferimento da Manifestação  de  Inconformidade  externado  no  acórdão  da  instância  a  quo  (não  exclusão  do  simples),  registro,  por  oportuno,  que  não  compete  a  este  colegiado  a  revisão  de  ofício  de  declaração,  sendo a atividade de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal  do contribuinte, conforme artigo 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN1 c/c o artigo 270 da  Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;    III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe  de atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária,  a pedido de esclarecimento  formulado pela autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 45          5 Pelo exposto, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art.  33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por considerá­ lo intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                                                                                                                                                                   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;     V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte;    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;    VII  ­  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação;    VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.                Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901447/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto na alínea “c” do parágrafo 3º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995, o imposto incidente na fonte sobre as receitas computadas na base de cálculo que é passível de dedução na determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado é o PAGO ou o RETIDO. Descabe, assim, compensar em um período de apuração imposto retido em período de apuração diverso. No caso vertente, em que o saldo negativo apurado refere-se ao quarto trimestre do ano de 2006, o imposto retido na fonte passível de compensação é o incidente sobre os rendimentos auferidos no citado trimestre.
Numero da decisão: 1302-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  disposto  na  alínea  “c”  do  parágrafo  3º  do  art.  37  da Lei  nº  8.981, de 1995, o imposto incidente na fonte sobre as receitas computadas na  base  de  cálculo  que  é  passível  de  dedução  na  determinação  do  saldo  do  imposto  a pagar  ou  a  ser  compensado  é o PAGO ou o RETIDO. Descabe,  assim, compensar em um período de apuração imposto retido em período de  apuração diverso. No caso vertente, em que o saldo negativo apurado refere­ se ao quarto trimestre do ano de 2006, o imposto retido na fonte passível de  compensação  é  o  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  citado  trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello   Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 79          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 80          3   Relatório  CARDOSO MOTO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre  a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia,  também em Minas Gerais.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2006.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  16  indica  deferimento  parcial  das  compensações  pleiteadas,  vez  que,  analisados  os  elementos  formadores  do  crédito,  somente  parte do imposto de renda retido na fonte foi considerada, conforme descrição abaixo.  PARCELAS DO CRÉDITO  INFORMADAS (PER/DCOMP)  CONFIRMADO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  9.258,64  1.345,02  Diante de Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  contribuinte,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do acórdão  nº  09­32.515,  de  24  de  novembro  de  2010,  decidiu  pelo  indeferimento  dos  pedidos  ali  veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa,  o que somente  é possível mediante  apresentação dos  elementos que  comprovem a  liquidez e certeza do direito alegado.  Ciente da Decisão de primeira instância em 12 de janeiro de 2011, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  52,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  fevereiro de 2011, conforme registro de recepção de folha 53, por meio do qual sustenta que o  seu  crédito decorre de  imposto de  renda  retido na  fonte  e que detém  todos os  comprovantes  emitidos pelas fontes pagadoras,  totalizando o montante de R$ 9.258,64. Diz que o despacho  decisório  fundou­se  em  erro  de  fato,  tendo  em  vista  a  comprovação  dos  valores  retidos  que  deram origem ao crédito apontado para compensação.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 81          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  à  homologação  parcial  de  compensação  tributária,  decorrente  de  reconhecimento,  também  em  parte, do direito creditório apontado para fins do encontro de contas.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 06, o direito creditório  indicado para compensação está representado por saldo negativo de Imposto de Renda do ano­ calendário de 2006, que, por sua vez, decorreu de imposto retido na fonte.  O montante de saldo negativo informado na DIPJ e no PER/DCOMP foi de  R$ 9.258,64,  valor  que  correspondeu  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo que,  desse  total, só foi confirmado o valor de R$ 1.345,02.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  transmitido,  a  contribuinte  optou  pela  apuração  trimestral  do  imposto  no  ano­calendário  de  2006  e  o  saldo  negativo  em  questão  refere­se ao quarto trimestre do referido ano (fls. 22).  Considerado  o  teor  da  peça  recursal  interposta,  vejo  que  as  razões  que  levaram  à  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  não  foram  adequadamente  compreendidas pela contribuinte.  Com  efeito,  tratando­se  de  saldo  negativo  relativo  ao  QUARTO  TRIMESTRE  do  ano­calendário  de  2006,  não  havendo  questionamento  quanto  aos  rendimentos auferidos e submetidos à tributação, o imposto de renda retido na fonte passível de  compensação  e,  no  caso,  integrante  do  saldo  negativo  apurado,  está  representado  pelas  retenções promovidas em relação aos rendimentos dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e  DEZEMBRO de 2006.  Os  comprovantes  de  retenção  aportados  ao  processo  pela  Recorrente  demonstram ter sido acertada a ratificação feita em primeira instância do Despacho Decisório  de fls. 06, eis que, considerados os rendimentos e as retenções ali estampadas, relativamente ao  quarto trimestre de 2006, temos:  FLS.  FONTE PAGADORA  VALOR (R$)  29  FINASA  218,25  30  PANAMERICANO  300,10  31  CONS. NACIONAL HONDA  719,51  32  ABN AMRO  95,88  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 82          5 35  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA   11,28  TOTAL  1.345,02   A  decisão  de  primeira  instância  retrata,  com  maior  riqueza  de  detalhe,  a  apuração  acima,  revelando­se  impróprio  falar­se  em  “análise  superficial”.  Impróprio,  da  mesma  forma,  o  argumento  de  que  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  configura  enriquecimento ilícito do Fisco, vez que tanto o Despacho Decisório como a Decisão recorrida  guardam conformidade com os elementos trazidos ao processo e com a legislação aplicável à  matéria.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 105DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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7441103 #
Numero do processo: 10384.004070/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ  GONZAGA  BRANDÃO  DE CARVALHO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 40 70 /2 00 7- 16 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10384.004070/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.349  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10384.004070/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.349  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10384.004070/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.349  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 937DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721693/2011-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2º e 3º , da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.
Numero da decisão: 9202-007.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.168  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUSÊNCIA  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NORMA ESPECÍFICA.   A  penalidade  a  ser  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos pertinentes  às  contribuições previdenciárias ou  sua exibição de  maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos  pelo  Fisco,  encontra  supedâneo  na  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  no  artigo  33,  §§  2º  e  3º  ,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§  3º  e  4º,  e  12,  inciso  II,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/91,  em  face  do  princípio  da  especialidade  das  normas,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 93 /2 01 1- 67 Fl. 374DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Tem­se  a  fls.  300/309  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401­003.534 – 4ª CÂMARA  / 1ª Turma Ordinária, de 14 de maio de 2014, a fls. 300/309, o qual, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, consoante Ementa que se vos segue:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUSÊNCIA  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  FISCAIS.  PENALIDADE  INSCRITA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA.   A  penalidade  a  ser  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade  ou  omissa,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pelo  Fisco,  encontra  supedâneo  na  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  no  artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  afasta  a  aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e  12,  inciso  II,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/91,  em  face  do  princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada  a  improcedência  do  lançamento  escorado  nestes  últimos  dispositivos legais.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negavam  provimento.  A) DA AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO   A  Recorrente  argumenta  que  “o  v.  acórdão  ora  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  no  ponto  em  que  entendeu  que  eventual  equívoco na indicação do fundamento legal no instrumento que consubstancia o lançamento é  causa de nulidade”.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.168  CSRF­T2  Fl. 375          3 Aduz a PGFN que “Em sentido diverso àquele propugnado pelo v. acórdão  atacado, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes e a 2ª  Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes proferiram acórdãos  no  qual  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  do  auto  de  infração,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais  quando  o  fato  está  corretamente  descrito  na  autuação fiscal, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72”.   Para  dar  respaldo  às  suas  alegações  a  Recorrente  fez  acostar  aos  autos  a  reprodução  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1401­000.894  –  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária e 1802­001.296 – 2ª Turma Especial – 2ª Câmara, a fls. 277/279  B) DA NATUREZA DO VÍCIO   O Recorrente  alega  existência de dissídio  jurisprudencial  quanto  à natureza  do vício.   Aduz que o  acórdão  recorrido  entendeu que o  erro na  fundamentação  legal  configura  vício material  enquanto  que  os  acórdãos  paradigmas,  ao  revés,  entenderam  que  a  natureza do vício nesse caso é formal.  O recurso foi admitido, tão­somente quanto à este último item B.  O contribuinte apresenta contrarrazões pela manutenção do a quo.  Na origem:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  05/12/2011,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­  se  multa  no  valor  de  R$  903.720,62  (Novecentos  e  três  mil,  setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 12, inciso II, parágrafo  único, da Lei n° 8.218/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os pressupostos de tempestividade e admissibilidade  e,  ainda que  ressalvada minha posição pessoal desta  instância  superior não ser espaço ou  ter  competência para reapreciação de matérias de prova, sou minoria absoluta neste colegiado de  modo que pelo princípio da colegiabilidade e eficiência, conheço o presente recurso.  Merece ser sublinhado, preliminarmente, que “nulidade do Auto de Infração”  e “improcedência do Auto de Infração” são conceitos que não se confundem.   Fl. 376DF CARF MF     4 O Processo Administrativo Fiscal  é  regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  cujo  art.  59  elenca,  numerus  clausus,  as  causas  de  nulidade  do  lançamento  tributário.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   CAPÍTULO III   Das Nulidades   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência   §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.   A  taxatividade  das  causas  de  nulidade  assentadas  no  citado  art.  59  é  corroborada pelo art. 60 do codex tributário, na medida em que estatui que as irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  antes  citado  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Da conjugação sistemática das normas encartadas no CAPÍTULO III do Dec.  nº  70.235/72  deflui  que,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  é  necessário  que  o  ato  administrativo  esteja  eivado  de  um  dos  vícios  previstos  no  art.  59  em  comento. Todos os demais vícios não implicam nulidade do lançamento, e devem ser sanados  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio. É o que diz a lei.   Assim, um lançamento tributário em que não estejam presentes as acusações  consignadas  pelo  Fisco,  ou  quando  ao  fato  descrito  na  autuação  não  for  aplicável  a  sanção  impingida pela autoridade fiscal, dentre outras tantas situações, não há que se falar em nulidade  do lançamento, mas, sim, improcedência do lançamento, por vício de tipicidade, uma vez que o  fato ocorrido no mundo real (fato imponível), descrito pela autoridade fiscal, não se enquadrou  com a perfeita justeza na hipótese de incidência prevista na lei tributária.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.168  CSRF­T2  Fl. 376          5 Com  efeito,  a  aplicação  da  lei  tributária  reveste­se,  sempre,  da  técnica  do  silogismo  jurídico,  no qual  a premissa maior  é  a hipótese de  incidência,  descrita de maneira  genérica  e  abstrata  na  lei  tributária,  enquanto  que  a  premissa  menor  é  o  fato  imponível  efetivamente  ocorrido  no  mundo  fenomênico,  e  a  conclusão  é  o  resultado  da  inferência:  incidência ou não da norma legal.  Com  efeito,  ao  se debruçar  sobre  o  tema o  ilustre Conselheiro  Igor Araújo  Soares dissertou com muita propriedade afastando a penalidade inscrita na Lei n° 8.218/1991,  em  face  da  especificidade  da  Lei  n°  8.212/91,  a  qual  já  contempla  multa  para  casos  dessa  natureza,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  2401002.941,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO  DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL.  LEI  8.212/91.  ART.  112  DO  CTN.  INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91.   A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja  infração  ao  disposto  no  art.  33,  2o  da  Lei  8.212/91, único dispositivo  legal que deve ser aplicado no caso  da  exigência  de  informações  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada  no  caso  da  inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  documentos.  Impossibilidade  da  aplicação da multa do artigo 12,  inciso I e parágrafo único da  Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da  lex specialis derrogat lex generalis.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  Em  virtude  desse  procedimento  de  fiscalização,  foi  lavrado  o  presente auto de infração, exigindo da Recorrente multa por não  ter apresentado documentação requerida por meio de TIAD em  meio digital infringindo, assim, as disposições da Lei 8.218/91, a  seguir transcritas:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  Fl. 378DF CARF MF     6 obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  [...]  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  E para tanto, sofreu a aplicação da seguinte multa:  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, até o máximo de um por cento dessa, apresentação dos  arquivos e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº  215835, de 2001)  Analisando  a  Lei  nº  8.212/91,  não  há  dúvidas  de  que  o  fundamento  legal  da  referida  Multa  e  da  própria  Portaria  indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33, § 2o,  da aludida Lei, que assim especifica:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.168  CSRF­T2  Fl. 377          7 não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  será  verificada  na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  art.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  do  Decreto nº 3.048/99:   “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de documentos que não atendem as formalidades exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e  4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.15835/  01, tendo sido calculada com base no art. 12, inc. I e parágrafo  único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Ocorre  que,  tal  fundamento  legal  advém  da  edição  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/  PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como  “o ano calendário  em que as operações foram realizadas”.  Fl. 380DF CARF MF     8 Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  esta  possui  regra  de  incidência  totalmente  dissociada  do  PIS  e  da  COFINS,  além  do  fato  de  que,  como  dito  acima,  possui  legislação específica a penalizar a conduta descrita no Auto de  Infração.  Logo,  também há de se considerar no presente caso, o disposto  no art. 112 do CTN, a seguir:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO para DARLHE TOTAL PROVIMENTO,  a  fim  de  anular o lançamento por vício material.”  A hipótese contemplada acima encontra consonância com o caso  vertente,  onde a contribuinte  fora penalizada em virtude de  ter  deixado de  apresentar no prazo  estipulado  pela  fiscalização os  livros digitais solicitados.  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  adotar  o  mesmo  entendimento  acima  esposado, sobretudo em face do princípio da especialidade das normas, devendo prevalecer a  legislação  previdenciária  específica,  a  qual  dispõe  expressamente  e  estabelece  multa  para  a  conduta da contribuinte objeto do presente lançamento.  Desarte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.012062/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.724  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  QUICKGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2009  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de  indeferimento da  inclusão no Simples Nacional, nos  termos  do  inciso  V,  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 20 62 /2 00 8- 08 Fl. 60DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  15­24.440  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débito  para  com  a  Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa, consoante o artigo 17, inciso V,  da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade. Segue o relatório:  Relatório  Trata­se  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo  (ADE) DRF/SDR n°  012629,  de  22/08/2008,  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  19/01/2009,  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica possuir débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (tl. 41).  A expedição do ADE foi por existência de débitos não­previdenciários junto à  Receita Federal do Brasil (RFB), conforme demonstrativo do Sistema SIVEX às fls.  19/20.  Ciente do ADE por edital afixado em 30/10/2008 (fls. 17 e 42/43), alegou a  contribuinte em sua manifestação de inconformidade de folha inicial que a exclusão  de  oficio  fora  originada  pela  existência  de  débitos  não  previdenciários  perante  a  Receita Federal do Brasil (RFB), os quais foram recolhidos em datas anteriores à da  data da exclusão de oficio e não foram baixados nos sistemas de controle da RFB.  Isto posto, pede e espera deferimento da manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no Decreto  70.235/72  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou que:  · Pagamento  do  Simples  Federal  (§1_06)  dos  meses  01/2004  e  03/2004:  A  contribuinte  manifestou  na  contestaçãošque  recolheu,  como  de  fato  recolheu,  os  valores  relativos  ao  Simples  Federal.  O  valor  referente  ao  mês  de  01/2004  ­  R$175,35  foi  recolhido  em  04/03/2004 e o referente ao mês de 03/2004, ­ R$111,15 foi recolhido  em 12/04/2004, conforme consta na base de dados de pagamento da  Receita  Federal  do  Brasil,  contudo,  na  declaração  do  imposto  de  renda  PJ  Simples  2005  a  alíquota  lançada  foi  de  4,5%  quando  a  mesma deveria  ser de 3%, o que se pressupõe que não havia debito  para com a Fazenda Publica Federal, e sim um crédito pela diferença  de alíquota de 1,5%, pois o que houve foi um “erro de fato" quando  da aplicação da referida alíquota.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10580.012062/2008­08  Acórdão n.º 1001­000.724  S1­C0T1  Fl. 3          3 · Pagamento dos débitos remanescentes em 23/11/2009: A contribuinte  em virtude da necessidade de obtenção de uma certidão negativa de  débitos  para  com  a  Fazenda  Publica  Federal,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  devido  a  urgência  que  lhe  era  requerida,  liquidou, em duplicidade, os débitos que constavam na base da dados  da  RFB,  mesmo  não  os  reconhecendo  como  devidos,  para  em  momento posterior,oportuno, solicitar a sua restituição.  · Diante  do  exposto  vimos  requerer  que  seja  revisado  e  considerado  procedente nosso pedido de  inconformidade da exclusão do Simples  Nacional. pelo motivo único e especifico de ter havido “erro de fato”,  conforme  relacionado nos O3  itens do  tópico “ARGUMENTOS DA  DEFESA" ao tempo em que solicita que sejam apreciadas as questões  de  direito,  como  a  retificação  e  ou  alteração  dos  dados  conforme  determina a legislação vigente.  Consoante a documentação anexada ao processo (fls 6 e7), aparentemente, a  recorrente efetuou pagamentos a maior que o devido nos períodos indicados.  Entretanto, devido a um erro, por ela própria assumido, os débitos indicados  em sua declaração foram em valores diferentes dos efetivamente recolhidos.  A  legislação,  em  vigor,  dá  o  prazo  de  30  dias  para  a  regularização  de  pendências,  conforme mencionado  pela DRJ,  em  seu  voto,  o  qual,  por  economia  processual  adoto:  Verifica­se  no  sistema  de  controle  das  exclusões  do  Simples  (SIVEX), que da lista de débitos que gerou a exclusão de oficio  (fls.  18/19)  remanesceram  dois  débitos  do  Simples  Federal,  código  6106,  relativos  aos  períodos  de  apuração  01/2004  e  03/2004  nos  valores  originais  de  RS  85,46  e  R$  55,58,  respectivamente,  conforme  tela  “Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização”  (fl.  20),  sendo  este  o  motivo  da  presente  lide.  Esses  dois  débitos  só  foram  pagos  em  23/11/2009,  de  acordo  com  tela  do  sistema  informatizado  de  controle  da  RFB  às  fls.  21/22, a destempo, porquanto a ciência do ADE se deu por via  de edital afixado em 30/10/2008.  Ora, a existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  aí  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  conforme  define  o  art.  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  (  L  C  )n9  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  in  verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  . [...].  Fl. 62DF CARF MF     4 V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Por  sua vez, o art. 31, § 29, da sobredita LC ng 123, de 2006,  define que:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...].  §  2°  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar. será permitida a permanência da pessoa juridica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  (Grifo  do  relator)  Restando  comprovado  nos  autos  do  processo  que  dois  dos  débitos da lista que gerou o combatido ADE foram quitados fora  do prazo previsto no dispositivo acima, voto pela improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  de  oficio a partir de 19/01/2009.  Portanto, não regularizadas as pendências no prazo citado, é de se manter a  exclusão da recorrente.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 63DF CARF MF

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7437663 #
Numero do processo: 13931.000957/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 457          1 456  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000957/2008­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 7/ 20 08 -5 2 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13931.000957/2008­52  Resolução nº  3301­000.727  S3­C3T1  Fl. 458          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13931.000957/2008­52  Resolução nº  3301­000.727  S3­C3T1  Fl. 459          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 459DF CARF MF

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7471698 #
Numero do processo: 11020.720503/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720503/2009­20  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.333  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 03 /2 00 9- 20 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­01.521,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens  e  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se especificamente quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  como  insumos pela decisão recorrida: despesas com manutenção de empilhadeiras; com aquisição  de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.328, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.000608/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.328):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras  (manutenção  e  aquisição  de  GLP)  e  despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 5          4 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 8          7 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  (...)  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem).  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 9          8 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.                                                              3 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do direito de crédito quanto às  despesas  com  material  de  embalagem  (embalagem  de  transporte),  por  ser  entendimento  que  foi  vencido  na  votação, não se aplicando, portanto, à solução do presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão  9303­007.328.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 10          9 Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 11          10 X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 12          11 2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme acórdão  recorrido,  tratam se dos  seguintes  itens: "tais como cantoneiras  utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte;  pallets  e  seus acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados para o  empilhamento de caixas para o  armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets".  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para reestabelecer as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens  de transporte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens de transporte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 348DF CARF MF

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7477873 #
Numero do processo: 13851.900916/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900916/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 09 16 /2 00 9- 39 Fl. 68DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.900916/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.922  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 70DF CARF MF

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7441823 #
Numero do processo: 10660.905906/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/06/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/06/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/06/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/06/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905906/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/06/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/06/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/06/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 59 06 /2 01 1- 63 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.544. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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